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DIÁRIO ELETRÔNICO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ

Diário Eletrônico nº 207/2016, segunda-feira, 28 de novembro de 2016. Fonte: Ano CXXV de IOE 126º da República nº 33.259, pág. 68 à 73.

Conselheiros: Sebastião Cezar Leão Colares (Presidente), Francisco Sérgio Belich de Souza Leão (Vice-Presidente), Luís Daniel Lavareda Reis Júnior (Corregedor), Mara Lúcia Barbalho da Cruz (Ouvidora), Aloísio Augusto Lopes Chaves, José Carlos Araújo e Antonio José Guimarães. Conselheiros Substitutos: José Alexandre Cunha Pessoa, Sérgio Franco Dantas, Adriana Cristina Dias Oliveira e Márcia Tereza Assis da Costa.

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O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em ação conjunta com a Procuradoria-Geral do Estado do Pará, convoca os gestores municipais abaixo relacionados, a participar da 1ª Semana de Conciliação nos termos da Resolução Administrativa nº 25/2016/TCM-PA, a ser realizada nos dias 05, 06, 07, 12 e 13 de dezembro de 2016, no horário de 8hs às 14hs, no prédio sede do TCM-PA, localizado na Trav. Magno de Araújo, nº 474, Telégrafo, nesta Capital, a fim de solucionar débitos pendentes que lhes foram imputados em decisões deste TCM-PA, com redução de juros e multas moratórias incidentes sobre o valor do débito consolidado e atualizado nos termos do art. 4º da citada Resolução Administrativa disponível na íntegra no site www.tcm.pa.gov.br.

ORDENADORES:

Adair da Silva Neves Adalberto Costa Pontes Adão Ribeiro Soares Ademir Jordão Faro Alcides Abreu Barra Aldemir da Conceição Aires de Oliveira Alfonço Luiz Batista Altima Alves da Silva Álvaro Aires da Costa Álvaro Soares de Souza Amaury Braga Dantas Ângela Paula Escórcio Antônia Eliene Silva de Oliveira Antônia Gizelle da Silva Antônio Armando Amaral de Castro Antônio Carlos Vieira da Costa Antonio Ferreira Coelho Antonio José Barbosa Amâncio Antônio Sahid Santos da Silva Antônio Silas Melo da Cunha Arilton Silva Souza Arleilson Valério Alves da Luz Aroldo do Nascimento Pinto Ary César Coelho Luz Silva Assuério de Souza Oliveira Astrid Maria da Cunha e Silva

Bartolomeu Lucena Benedita do Pilar Lobo Dias Benedita Maria Correa Tocantins Benedito Augusto Bandeira Ferreira Benedito Duarte Benigno Barros da Silva Benjamin Ribeiro de Almeida Neto Carlos Aragão Genu Carlos Miguel Barbosa Lobo Carlúcio Ferreira Carmen Lúcia Guimarães Santiago Célia das Graças Leopoldino Saavedra Cícero Cleuto de Abreu Oliveira Cláudio Furman Clautilde Borburema de Oliveira Cleide Monteiro Oliveira Clóvis Avelino Ribeiro Cristiano Reis Carvalho Cristina Maria Baddini Lucas Dacivaldo Ferreira dos Santos Dativo Araújo de Almeida Delmira Borges Teixeira Lopes Delvani Balbino dos Santos Dermivaldo Pereira da Costa Diana Maria Guimarães de Paula Dilson Cleber Tavares Melo Dilza Maria Pantoja Corrêa Dinílson José dos Santos Djalma Alves dos Santos Domiciano Bezerra Soares Dulcídio Ferreira Pinheiro Edirlaine Buss Dias Edivaldo Nabiça Leão Edmilson Alves Peixoto Edna Maria Ramos Costa Edon Charles Nascimento Edson Luiz de Oliveira Edson Tenório Sampaio Egnaldo Santos de Carvalho Eliana Áurea Barros Rodrigues Elias Serur Parduil Júnior Elinaldo Sena Teixeira Ferreira Elizoneide Henriques da Fonseca Elma Márcia Basto Castro Elvira Leite dos Santos Emanoel Nazareno de Sousa Muniz Emerson José Vaughan de Oliveira Emídio José Ribeiro

http://www.ladoaladopelavida.org.br/campanha/novembro-azul

http://www.tcm.pa.gov.br/



Trav. Magno de Araújo, 474 – Telégrafo. CEP: 66.113-055. ~ 2 ~ www.tcm.pa.gov.br

Erasmo Nunes Monteiro Eremita Gavinho Nunes Erivalda Gonçalves de Oliveira Eslon de Aguiar Martins Euzimar Pereira da Silva Evaldo Oliveira da Cunha Felisbela Maria Costa Santos Fernando Antônio Tavares Francisca Liduina da Cruz Francisca Soares Schommer Francisco Coutinho Braga Francisco das Chagas Silva Francisco Paulo de Araújo Francisco Vilela Morais Francisrrone Aguiar C. Rocha Genival Pereira Matos Georgina Toloza Galvão Geraldo Fernandes de Oliveira Geraldo Irineu Pastana de Oliveira Geralvina Batista de Almeida Souza Gerson Gomes Pinheiro Gerson Oliveira Lima Gerson Salviano Campos Gilson Ferreira de Macedo Gilson Pereira da Silva Givanildo Picanço Marinho Haroldo Heráclito Tavares da Silva Haroldo José Bitencourt da Silva Hélio Ruì Oliveira Dória Horenice Cabral Moreira Hozana Anunciação Araújo de Souza Humberto Salvador Filho Idelcides Reis da Silva Isaías Batista Filho Ivaldo Miranda Melo Ivanito Monteiro Gonçalves Ivonete Carvalho Silva Jader Moreira da Silva Jader Teixeira Gaderline Jamil Assad Neto Jaqueline de Miranda Rocha Jefferson Depra João Alfredo Ribeiro de Carvalho João Alves Campelo João Damasceno Filgueiras João do Patrocínio Filho João Francisco Brandão de Oliveira João Martins Cardoso Filho

João Monteiro de Souza João Nelson Pereira Magalhães João Pedrosa Gomes João Scarparo Joaquim Nogueira Neto Joaquim Vieira Nunes Jocélio da Costa Vieira José Alves Feitosa Oliveira José Américo Contente Magno Júnior José Antônio dos Santos Carvalho José Carlos Rodrigues José dos Reis Silva Filho José Ferreira Farias José Gomes de Moura José Ismael Lima Rocha José Joaquim Diogo José Maria Moraes Barbosa José Maria Pereira Tinoco José Maria Rodrigues Viegas José Orlando Freire José Paulo Genuíno José Pereira de Almeida José Rodrigues Barros José Rodrigues de Almeida José Wilson Fonteles da Silva Josimar Lima da Silva Judá Martins Pinheiro Júnior D'vicksan dos Santos Silva Kátia Áurea Penalber Polimanti Kleper Wandson Figueiredo de Carvalho Leonardo Dias Neri Pragana Leonardo Macedo Lobato Leontina Lobo Dias Letícia Araújo da Silva Lívia Lira Araújo Lizabel Bandeira da Costa Lourival Fernandes de Lima Luana Rodrigues Couto Lucia de Fatima Miranda Santos Luciene G. Rezende Veras Lúcio Tavares de Oliveira Luiz Gilmar Lima da Silva Luiz Gonzaga Leite Lopes Luiz Guilherme Alves Dias Luzia Pires Santana Coelho Manoel Aladir Sigueira Manoel Evaldo Benevides Alves Manoel Moacir Gonçalves Alho





Manoel Pereira de Oliveira Manoel Raimundo Pantoja Araújo Manoel Soares da Costa Marcelo Brandão Corrêa Marcelo Silva Santos Marcelo Souza Silva Márcia Luciane de Oliveira Márcio dos Santos e Silva Márcio Ricardo Borges da Silva Maria Antônia da Silva Costa Maria do Socorro Silva Cavalcante Maria Elibeth Tenório Leão Maria Eulina Rabelo de Souza Maria Francisca de Lima Maria Gorete Dantas Xavier Maria Ivone Gomes Pimentel Maria José Lobato Corrêa Maria José Ribamar Pantoja Maria Lenir Trevisan Torres Maria Lindalva de Souza Araújo Barbosa Maria Luiza Barroso Magno Maria Silva da Costa Maria Vilma da Silva Carvalho Mario Cesar dos Santos Brandão Mariosval Dueti Rezende da Silva Marlene Carvalho de Azevedo Maurino Magalhães de Lima Miguel Ferreira Ribeiro Miguel Pedro Pureza Santa Maria Neli Yachiyo Onuma de Oliveira Ney Calandrini de Azevedo Noemi de Lima Rodrigues Onilde da C. Borges da Silva Orivaldo de Oliveira Carvalho Orquideia Nascimento da Costa Orziro Santana da Cruz Filho Paulo da Gama Câmara Paulo Sérgio da Costa Carrera Pedro Corrêa Santa Maria Pedro Ribeiro dos Santos Percília Rosa Martins Raimundo Augusto de Oliveira Chada Raimundo Barata Bastos Raimundo Freire Noronha Raimundo Lira de Farias Raimundo Lisboa da Silva Raimundo Marques da Silva Raimundo Martins Cunha

Raimundo Oliveira Almeida

Regina Maria Ferreira da Silva

Ricardo Pereira dos Santos

Ronaldo Norberto Paiva Costa

Rosângela Noriko Oda Dias

Rubens de Oliveira Barbalho

Ruth Souza Chaves

Sandra Helena Ataíde de Lima

Sandra Helena Cruz

Sebastiana Evangelice de M. Fonseca

Sebastião Curió Rodrigues de Moura

Sebastião Gomes Lopes

Sei Ohaze

Selso Luiz dos Santos Gomes

Sidney Moreira de Souza

Silvana Inêz de Aguiar Queiroz

Silvia Helena Babosa Handel

Silvia Maria Silva Bogea

Socorro de Fátima Figueiredo Athar de Oliveira

Socorro de Maria C. Ribeiro

Sueli Maria Lopes Tavares

Tatiana Amoras Távora Batista Martins

Tony de Souza Lisboa

Tony Fabio Gonçalves Rodrigues

Valdelice Luiza da Silva

Valdileia Soares de Moura Konno

Vera Lúcia Aguiar Castro Rocha

Vicente Miranda dos Santos

Vicente Teixeira de Lima

Vilmar Farias Valim

Vitoria Pinheiro Leal

Vitória Pinheiro Leal

Vlamir Ribeiro Ferreira

Walcir Oliveira da Costa

Waldemiro Fernandes Coelho Júnior

Walmir de Araújo Alves

Walter Williams P. Costa

Wanda Helena Ribeiro da Silva

Wanderleia Nazaré Bandeira Ferreira

Washington Jorge Rodrigues Barbosa

Wilde Leite Colares

Yolanda Corrêa de Barros

* Republicado por incorreção em 24/11/2016.





EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 495/2016/3ª CONTROLADORIA/TCM

(PROCESSO Nº 201515680-00) De Notificação, com prazo de 05 (cinco) dias, ao Senhor Nilton Cezar Alves de Souza. A Conselheira Mara Lúcia, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições conferidas pelo art. 49 c/c art. 76 da Lei Complementar Estadual nº 084/2012 – Lei Orgânica deste Tribunal de Contas dos Municípios, Notifica através do presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial do Estado, ao Senhor Nilton Cezar Alves de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Mãe do Rio, para que no prazo máximo de 05 (cinco) dias, encaminhe a este Tribunal a folha de Pagamento alusiva ao Poder Legislativo, referente ao exercício de 2015. Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará Belém, 22 de novembro de 2016.

Conselheira Mara Lúcia Relatora/3ª Controladoria/TCM

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Nº 496/2016/GAB. CONS. SÉRGIO LEÃO/TCM-PA (PROCESSO Nº 201317634-00)

De Notificação, com prazo de 15 (quinze) dias, ao Senhor José Ivo Cardoso. O Conselheiro Sérgio Leão, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, usando das atribuições conferidas pelo art. 67, incisos I e XII, do Regimento Interno deste Tribunal, notifica, através do presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial do Estado, o Senhor José Ivo Cardoso, Presidente do Instituto de Previdência do Município de Breves, para que no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da 3ª publicação, cumpra a DILIGÊNCIA solicitada através do Parecer nº NR 101/2016 da DCAP/TCM, referente a pensão por morte concedida à Senhora Valderene Carvalho Gama e Tatiana Gama Almeida, esposa e filha do servidor Jesiel Luiz Rodrigues de Almeida. O não atendimento a esta Notificação, poderá prejudicar a instrução processual e ensejar a NEGATIVA DE REGISTRO do ato. Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará Belém, 22 de novembro de 2016.

Conselheiro Sérgio Leão Relator/1ª Controladoria/TCM/PA


Nº 497/2016/GAB. JOSÉ CARLOS ARAÚJO/TCM-PA (PROCESSO Nº 201413866-00)

De Notificação, com prazo de 15 (quinze) dias, ao Senhor Heberti Donizete Celmente.

O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, usando das atribuições conferidas pelo artigo 67, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, Notifica através do presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial do Estado, o Senhor Heberti Donizete Celmente, responsável pelo Instituto de Previdência do Município de Redenção do Pará, no exercício financeiro de 2014, referente à portaria de aposentadoria nº 30/2014, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a documentação relacionada no Parecer NR 186/2016-DCAP/TCM, a fim de cumprir com seu dever constitucional de prestar contas, disposto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, art. 73, da Constituição do Estado do Pará e art. 21 e 50 da Lei Complementar Estadual 84/2012. O não atendimento a esta Notificação configura infração passível de multa nos termos do art. 56 da Lei Complementar nº 84/2012 e 277 do RITCM, sem prejuízo da cominação cabível pelo citado descumprimento. Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará Belém, 22 de novembro de 2016

Conselheiro José Carlos Araújo Relator/7ª Controladoria/TCM


Nº 498/2016/GAB. JOSÉ CARLOS ARAÚJO/TCM-PA

(PROCESSO Nº 201607718-00/201607719-00)

De Notificação, com prazo de 05 (cinco) dias, ao Senhor

Valbetanio Barbosa Milhomem.

O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas

dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do art. 50

da Lei Complementar nº 084/2012, Notifica através do

presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes, no

prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial do Estado, o

Senhor Valbetanio Barbosa Milhomem, Prefeito Municipal

de Bannach, para que, no prazo de 05 (cinco) dias,

apresente neste TCM-PA, manifestação sobre as

pendências constatadas nas Leis Municipais nºs. 223 e

224, ambas de 16/06/2016, que fixa os subsídios do

Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários daquele município

para vigorar no mandato de 2017-2020, minudenciadas

na Informação nº 095/2016/7ª Controladoria/TCM,

constante nos autos dos processos nº 201607718-

00/201607719-00.

Outrossim, alerta-se que as despesas realizadas com o

pagamento de subsídios de agentes políticos municipais,

que não atenderem aos comandos normativos

referenciados e ao que prevê a IN/TCM-PA 04/2015,

serão passíveis de glosa, com repercussão na prestação

de contas do exercício, sob responsabilidade do

ordenador vinculado, conforme preconiza o art. 16 da

Instrução Normativa supracitada.

Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará

Belém, 22 de novembro de 2016.

Conselheiro José Carlos Araújo

Relator/7ª Controladoria/TCM





EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 499/2016/GAB. JOSÉ CARLOS ARAÚJO/TCM-PA

(PROCESSO Nº 201612258-00) De Notificação, com prazo de 15 (quinze) dias, ao Senhor Carlos Iave Furtado de Araújo. O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do art. 1º, inciso IV, e art. 21, h da Lei Complementar nº 084/2012 e art. 67, VII do RITCM-PA e art. 1º da Resolução nº 11.832/2015, notifica, através do presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial do Estado, o Senhor Carlos Iave Furtado de Araújo, Prefeito de Redenção do Pará, no prazo de 15 (quinze) dias, a inserir no MURAL DE LICITAÇÕES/ TCM, as informações sobre os procedimentos licitatórios abaixo discriminados, considerando que não foram inseridas, conforme pesquisa realizada no dia 19/11/2016, às 14:00h, apesar de já publicadas na Imprensa Oficial. 1 – Pregão Presencial 46/2016 – cujo objeto é contratação de empresa para fornecimento de peças e serviços para veículos e máquinas pesadas em geral. Publicado na Imprensa Oficial do Estado e da União no dia 09/08/2016; 2 – Inexigibilidade de licitação 10/2016, cujo objeto é a prestação de serviço médico hospitalar, na área de Atenção Básica de Saúde. Publicado na Imprensa Oficial do Estado no dia 24/08/2016. O descumprimento das obrigações e prazos estabelecidos na presente notificação, sem prejuízo das demais cominações legais já cabíveis, poderá sujeitar o responsável à multa diária a ser proposta pelo Conselheiro Relator, na forma do art. 59 da Lei Complementar nº 084/2012 e art. 283 do RITCM-PA. Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará Belém, 22 de novembro de 2016.



Nº 500/2016/GAB. JOSÉ CARLOS ARAÚJO/TCM-PA (PROCESSO Nº 201612257-00)

De Notificação, com prazo de 15 (quinze) dias, ao Senhor José Maurício de Andrade Cavalcanti Júnior. O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do art. 1º, inciso IV, e art. 21, h da Lei Complementar nº 084/2012 e art. 67, VII do RITCM-PA e art. 1º da Resolução nº 11.832/2015, notifica, através do presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial do Estado, o Senhor José Maurício de Andrade Cavalcanti Júnior, Prefeito de Pau D’arco, no prazo de 15 (quinze) dias, a inserir no MURAL DE LICITAÇÕES/ TCM, as informações sobre o procedimento licitatório abaixo discriminado, considerando que não foram inseridas, conforme pesquisa realizada no dia 19/11/2016, às 14:00h, apesar de já publicadas na Imprensa Oficial. 1 – Inexigibilidade de licitação 02/2016, cujo objeto é a Contratação de consultoria externa, para

desenvolvimento de Projetos e acompanhamento de obras do município. Publicado na Imprensa Oficial do Estado no dia 06/09/2016. O descumprimento das obrigações e prazos estabelecidos na presente notificação, sem prejuízo das demais cominações legais já cabíveis, poderá sujeitar o responsável à multa diária a ser proposta pelo Conselheiro Relator, na forma do art. 59 da Lei Complementar nº 084/2012 e art. 283 do RITCM-PA. Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará Belém, 22 de novembro de 2016.



Nº 501/2016/GAB. JOSÉ CARLOS ARAÚJO/TCM-PA

(PROCESSO Nº 201612256-00)

De Notificação, com prazo de 15 (quinze) dias, ao Senhor

Adelar Pelegrini.

O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas

dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do art. 1º,

inciso IV, e art. 21, h da Lei Complementar nº 084/2012 e

art. 67, VII do RITCM-PA e art. 1º da Resolução nº

11.832/2015, notifica, através do presente Edital, que será

publicado 03 (três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no

Diário Oficial do Estado, o Senhor Adelar Pelegrini,

Prefeito de Tucumã, no prazo de 15 (quinze) dias, a inserir

no MURAL DE LICITAÇÕES/TCM, as informações sobre

os procedimentos licitatórios abaixo discriminados,

considerando que não foram inseridas, conforme

pesquisa realizada no dia 19/11/2016, às 14:00 h, apesar

de já publicadas na Imprensa Oficial.

1 – Pregão Presencial 83/2016, cujo objeto é aquisição

de equipamentos e materiais permanentes de

Odontologia, em atendimento às necessidades da

Secretaria Municipal de Saúde. Publicado na Imprensa

Oficial da União no dia 08/11/2016;

2 – Pregão Presencial 84/2016, cujo objeto é aquisição de

móveis e eletrodomésticos, equipamentos e materiais

permanentes de Informática e |Fisioterapia, em

atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de

Saúde. Publicado na Imprensa Oficial da União no dia

08/11/2016;

3 – Pregão Presencial 85/2016, cujo objeto é aquisição

de equipamentos para implantação de Espaço Público de

Inclusão Digital no município. Publicado na Imprensa

Oficial da União no dia 08/11/2016.

O descumprimento das obrigações e prazos

estabelecidos na presente notificação, sem prejuízo das

demais cominações legais já cabíveis, poderá sujeitar o

responsável à multa diária a ser proposta pelo

Conselheiro Relator, na forma do art. 59 da Lei

Complementar nº 084/2012 e art. 283 do RITCM-PA.



Conselheiro José Carlos Araújo







Nº 502/2016/GAB. CONS. SÉRGIO LEÃO/TCM-PA

PROCESSO Nº 201611526-00

De Notificação, com prazo de 15 (quinze) dias, ao Senhor

Valentim Lucas de Oliveira.

O Conselheiro Sérgio Leão, do Tribunal de Contas dos

Municípios do Estado do Pará, usando das atribuições

conferidas pelo art. 67, incisos I e XII, do Regimento

Interno deste Tribunal, notifica, através do presente Edital,

que será publicado 03 (três) vezes, no prazo de 10 (dez)

dias, no Diário Oficial do Estado, o Senhor Valentim Lucas

de Oliveira, Prefeito de Salvaterra, para que no prazo

máximo de 15 (quinze) dias, contados da 3ª publicação,

cumpra a DILIGÊNCIA solicitada através do Parecer nº

LP/NOM 529/2016 da DCAP/TCM, referente ao Concurso

Público 01/2015

– Nomeação de Servidores em Cargos Efetivos.

O não atendimento a esta Notificação, poderá prejudicar

a instrução processual e ensejar a NEGATIVA DE

REGISTRO do ato.



Conselheiro Sérgio Leão

Relator/1ª Controladoria/TCM/PA


Nº 503/2016/GAB. CONS. SÉRGIO LEÃO/TCM-PA

PROCESSO Nº 201318829-00

De Notificação, com prazo de 15 (quinze) dias, à Senhora

Renilce Siva de Souza.

O Conselheiro Sérgio Leão, do Tribunal de Contas dos

Municípios do Estado do Pará, usando das atribuições

conferidas pelo art. 67, incisos I e XII, do Regimento

Interno deste Tribunal, notifica, através do presente Edital,

que será publicado 03 (três) vezes, no prazo de 10 (dez)

dias, no Diário Oficial do Estado, à Senhora Renilce Siva

de Souza, Presidente do Instituto de Previdência e

Assistência Social do Município de Afuá - IMPAS, para

que no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da 3ª

publicação, cumpra a DILIGÊNCIA solicitada através do

Parecer nº NR - 268/2016 da DCAP/TCM, referente a

pensão por morte concedida à Senhora Vanessa Araújo

Ferreira e Felipe da Silva Araújo, filhos da servidora

falecida Shirlene da Silva Araújo.

O não atendimento a esta Notificação, poderá prejudicar

a instrução processual e ensejar a NEGATIVA DE

REGISTRO do ato.



Conselheiro Sérgio Leão

Relator/1ª Controladoria/TCM/PA

EDITAL DE CITAÇÃO Nº 685/2016/1ª CONTROLADORIA/TCM-PA

(PROCESSO Nº 201611117-00) De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, ao Senhor Amarildo Gonçalves Pinheiro. O Conselheiro Sérgio Leão, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições conferidas pelo art. 49, combinado com o art. 76 da Lei Complementar nº 084/2012, Lei Orgânica deste Tribunal de Contas dos Municípios, com as alterações introduzidas pelo Ato de nº 16, de 17 de dezembro de 2013, cita através do presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial do Estado, o Senhor Amarildo Gonçalves Pinheiro, responsável pelas Contas Anuais de Gestão da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Ajuru, no exercício financeiro de 2013, para que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 3ª publicação, apresente defesa, nos autos do Processo nº 201611117-00, referente ao Relatório Técnico de Inspeção nº 04/2016/1ª Controladoria/TCM-PA, no referido exercício, sob pena de revelia. Belém, 23 de novembro de 2016.

Conselheiro Sérgio Leão Relator/1ª Controladoria/TCM

EDITAL DE CITAÇÃO

Nº 686/2016/1ª CONTROLADORIA/TCM-PA (PROCESSO Nº 201611115-00)

De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, ao Senhor Hélio do Socorro S. Vieira. O Conselheiro Sérgio Leão, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições conferidas pelo art. 49, combinado com o art. 76 da Lei Complementar nº 084/2012, Lei Orgânica deste Tribunal de Contas dos Municípios, com as alterações introduzidas pelo Ato de nº 16, de 17 de dezembro de 2013, cita através do presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial do Estado, o Senhor Hélio do Socorro S. Vieira, responsável pela Câmara Municipal de Limoeiro do Ajuru, no exercício financeiro de 2013, para que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 3ª publicação, apresente defesa, nos autos do Processo nº 201611115-00, referente ao Relatório Técnico de Inspeção nº 05/2016/1ª Controladoria/TCM- PA, no referido exercício, sob pena de revelia. Belém, 23 de novembro de 2016.

Conselheiro Sérgio Leão Relator/1ª Controladoria/TCM

EDITAL DE CITAÇÃO

Nº 687/2016/5ª CONTROLADORIA/TCM (PROCESSO Nº 340022013-00)

De Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, ao Senhor José Amiraldo Lopes de Jesus. O Conselheiro Relator Daniel Lavareda, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, no uso das





atribuições conferidas pelo art. 49 da Lei Complementar nº 084/2012, cita através do presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial do Estado, o Senhor José Amiraldo Lopes de Jesus, responsável pela Câmara Municipal de Inhangapi, no exercício financeiro de 2013, para que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 3ª publicação, apresente defesa nos autos do Processo nº 340022013-00, referente a prestação de contas daquela Câmara, no referido exercício, sob pena de revelia. Belém, 23 de novembro de 2016.

Conselheiro Daniel Lavareda Relator/5ª Controladoria/TCM

EDITAL DE CITAÇÃO

Nº 688/2016/5ª CONTROLADORIA/TCM

(PROCESSO Nº 343982013-00)

De Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, a Senhora

Rosilene Pompeu Lemos.

O Conselheiro Relator Daniel Lavareda, do Tribunal de

Contas dos Municípios do Estado do Pará, no uso das

atribuições conferidas pelo art. 49 da Lei Complementar

nº 084/2012, cita através do presente Edital, que será


Diário Oficial do Estado, a Senhora Rosilene Pompeu

Lemos, responsável pelo Fundo Municipal de Assistência

Social de Inhangapi, no período de 01/08 a 31/12/2013,

para que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 3ª

publicação, apresente defesa nos autos do Processo nº

343982013-00, referente a prestação de contas daquele

Fundo, no referido período, sob pena de revelia.


Conselheiro Daniel Lavareda


EDITAL DE CITAÇÃO

Nº 689/2016/5ª CONTROLADORIA/TCM

(PROCESSO Nº 344052013-00)

De Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, ao Senhor José

de Carmo Souza Monteiro.

O Conselheiro Relator Daniel Lavareda, do Tribunal de





Diário Oficial do Estado, o Senhor José de Carmo Souza

Monteiro, responsável pelo FUNDEB de Inhangapi, no

período de 01/08 a 31/12/2013, para que no prazo de 30

(trinta) dias, contados da 3ª publicação, apresente defesa

nos autos do Processo nº 344052013-00, referente a

prestação de contas daquele Fundo, no referido período,

sob pena de revelia. Belém, 23 de novembro de 2016.



EDITAL DE CITAÇÃO Nº 690/2016/5ª CONTROLADORIA/TCM

(PROCESSO Nº 344062013-00) De Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, ao Senhor José Ernandes Brito da Silva. O Conselheiro Relator Daniel Lavareda, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições conferidas pelo art. 49 da Lei Complementar nº 084/2012, cita através do presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial do Estado, o Senhor José Ernandes Brito da Silva, responsável pelo Fundo Municipal de Saúde de Inhangapi, no período de 01/01 a 31/07/2013, para que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 3ª publicação, apresente defesa nos autos do Processo nº 344062013-00, referente a prestação de contas daquele Fundo, no referido período, sob pena de revelia. Belém, 23 de novembro de 2016.


EDITAL DE CITAÇÃO


De Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, a Senhora Elen Josiane B. Ferreira Espírito Santo. O Conselheiro Relator Daniel Lavareda, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições conferidas pelo art. 49 da Lei Complementar nº 084/2012, cita através do presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial do Estado, a Senhora Elen Josiane B. Ferreira Espírito Santo, responsável pelo Fundo Municipal de Saúde de Inhangapi, no período de 01/08 a 31/12/2013, para que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 3ª publicação, apresente defesa nos autos do Processo nº 344062013-00, referente a prestação de contas daquele Fundo, no referido período, sob pena de revelia. Belém, 23 de novembro de 2016.


EDITAL DE CITAÇÃO


De Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, ao Senhor Osvaldo Freitas Pereira. O Conselheiro Relator Daniel Lavareda, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições conferidas pelo art. 49 da Lei Complementar nº 084/2012, cita através do presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial do Estado, o Senhor Osvaldo Freitas Pereira, responsável pelas Contas de Gestão da Prefeitura Municipal de Inhangapi, no período de 01/08 a 31/12/2013, para que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 3ª publicação, apresente defesa nos autos do Processo nº





340012013-00, referente a prestação de contas daquela Prefeitura, no referido período, sob pena de revelia. Belém, 23 de novembro de 2016.


EDITAL DE CITAÇÃO


De Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, ao Senhor Osvaldo Freitas Pereira. O Conselheiro Relator Daniel Lavareda, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições conferidas pelo art. 49 da Lei Complementar nº 084/2012, cita através do presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial do Estado, o Senhor Osvaldo Freitas Pereira, responsável pelas Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Inhangapi, no período de 01/08 a 31/12/2013, para que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 3ª publicação, apresente defesa nos autos do Processo nº 340012013-00, referente a prestação de contas daquela Prefeitura, no referido período, sob pena de revelia. Belém, 23 de novembro de 2016.


EDITAL DE CITAÇÃO


De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, ao Senhor Alan Dionísio Souza Leão de Sales. O Conselheiro Aloísio Chaves, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições conferidas pelo art. 177 do Regimento Interno do TCM, cita através do presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial do Estado, o Senhor Alan Dionísio Souza Leão de Sales, responsável pela Secretaria Municipal de Administração – SEMAD/Belém, no período de 01/01 a 02/12/2012, para que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 3ª publicação, apresente defesa, nos autos do Processo nº 140062012-00, referente à prestação de contas daquela Secretaria, no referido período, sob pena de revelia. Belém, 23 de novembro de 2016.

Conselheiro Aloísio Chaves Relator/6ª Controladoria/TCM

EDITAL DE CITAÇÃO

Nº 695/2016/6ª CONTROLADORIA/TCM PROCESSO Nº 140062012-00

De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, a Senhora Maria da Conceição Oliveira Cunha. O Conselheiro Aloísio Chaves, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições conferidas pelo art. 177 do Regimento Interno do TCM, cita através do presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial

do Estado, a Senhora Maria da Conceição Oliveira Cunha, responsável pela Secretaria Municipal de Administração – SEMAD/Belém, no período de 03/12 a 31/12/2012, para que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 3ª publicação, apresente defesa, nos autos do Processo nº 140062012-00, referente à prestação de contas daquela Secretaria, no referido período, sob pena de revelia. Belém, 23 de novembro de 2016.

Conselheiro Aloísio Chaves Relator/6ª Controladoria/TCM

EDITAL DE CITAÇÃO

Nº 696/2016/GAB. CONS. DANIEL LAVAREDA/TCM (PROCESSO Nº 201611625-00)

De Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, a Senhora Raimunda Monteiro Sousa de Jesus. O Conselheiro Daniel Lavareda, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições conferidas pelo art. 49 da Lei Complementar nº 084/2012, cita através do presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial do Estado, a Senhora Raimunda Monteiro Sousa de Jesus, CPF nº 356.349.602-15, responsável pelo Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) de Santarém Novo, no exercício financeiro de 2014, para que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 3ª publicação, apresente defesa nos autos do Processo nº 201611625-00, referente a Tomada de Contas Especial, sob pena de revelia. Belém, 23 de novembro de 2016.


EDITAL DE CITAÇÃO


De Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, ao Senhor Sei Ohaze. O Conselheiro Daniel Lavareda, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições conferidas pelo art. 49 da Lei Complementar nº 084/2012, cita através do presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial do Estado, o Senhor Sei Ohaze, CPF nº 827.773.738-68, Prefeito do Município de Santarém Novo, no exercício financeiro de 2014, para que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 3ª publicação, apresente defesa nos autos do Processo nº 201611625-00, referente a Tomada de Contas Especial, sob pena de revelia. Belém, 23 de novembro de 2016.


EDITAL DE CITAÇÃO


De Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, a Senhora Waldirene Bernardo Nogueira. O Conselheiro Daniel Lavareda, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições conferidas pelo art. 49 da Lei Complementar nº 084/2012,





cita através do presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial do Estado, a Senhora Waldirene Bernardo Nogueira, CPF nº 361.689.042-04, gestora do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) de Santarém Novo, no exercício financeiro de 2014, para que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 3ª publicação, apresente defesa nos autos do Processo nº 201611626-00, referente a Tomada de Contas Especial, sob pena de revelia. Belém, 23 de novembro de 2016.


EDITAL DE CITAÇÃO

Nº 699/2016/GAB. CONS. DANIEL LAVAREDA/TCM

(PROCESSO Nº 201611626-00)

De Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, ao Senhor Sei

Ohaze. O Conselheiro Daniel Lavareda, do Tribunal de




publicado 03 (três) vezes, no prazo de

10 (dez) dias, no Diário Oficial do Estado, o Senhor Sei

Ohaze, CPF nº 827.773.738-68, Prefeito do Município de

Santarém Novo, no exercício financeiro de 2014, para que

no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 3ª publicação,

apresente defesa nos autos do Processo nº 201611626-

00, referente a Tomada de Contas Especial, sob pena de

revelia.




EDITAL DE CITAÇÃO

Nº 700/2016/GAB. CONS. DANIEL LAVAREDA/TCM

(PROCESSO Nº 201611627-00)

De Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, ao Senhor Sei

Ohaze. O Conselheiro Daniel Lavareda, do Tribunal de





Diário Oficial do Estado, o Senhor Sei Ohaze, CPF nº

827.773.738-68, Prefeito do Município de Santarém Novo,

no exercício financeiro de 2014, para que no prazo de

30 (trinta) dias, contados da 3ª publicação, apresente

defesa nos autos do Processo nº 201611627-00, referente

a Tomada de Contas Especial, sob pena de revelia.




O Secretário Geral do Tribunal de Contas dos Municípios

do Estado do Pará comunica aos interessados que o

Egrégio Plenário desta Corte julgará, na sessão a ser

realizada no dia 01/12/2016, às 9 horas, em sua sede, os

seguintes processos:

01) Processo nº 20012013-00

Responsável: Sr(a). José Maria de Oliveira Mota Júnior

Origem: Prefeitura Municipal / Acará

Assunto: Prestação de Contas - Pedido de Vista Cons

Mara Lúcia sessão 01.03.2016

Exercício: 2013

Relator: Conselheiro Antonio José, vista Conselheira

Mara Lúcia

02) Processo nº 20052013-00

Responsável: Sr(a). Maria de Nazaré Pereira Barros

Origem: Fundo Municipal de Educação / Acará



Exercício: 2013


Mara Lúcia

03) Processo nº 983972007-00

Responsável: Sr(a). Raimundo de Oliveira Neto

Origem: Fundo Municipal de Educação / Parauapebas



Exercício: 2007

Relator: Conselheiro Aloísio Chaves, vista Conselheira

Mara Lúcia

04) Processo nº 24152013-00

Responsável: Sr(a). Maria de Nazaré Pereira Barros

Origem: FUNDEB / Acará



Exercício: 2013


Mara Lúcia

05) Processo nº 830012012-00

Responsável: Sr(a). Carlos Vinicios de Melo Vieira

Origem: Prefeitura Municipal / Tomé-Açu

Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de

Governo

Exercício: 2012

Relator: Conselheiro Daniel Lavareda

06) Processo nº 830012012-00

Responsável: Sr(a). Carlos Vinicios de Melo Vieira

Origem: Prefeitura Municipal / Tomé-Açu

Assunto: Prestação de Contas - Contas anuais de Gestão

Exercício: 2012






07) Processo nº 1280012008-00 Responsável: Sr(a). Jonas dos Santos Souza Origem: Prefeitura Municipal / Ulianópolis Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Governo Exercício: 2008 Relator: Conselheiro Sérgio Leão

08) Processo nº 1280012008-00 Responsável: Sr(a). Jonas dos Santos Souza Origem: Prefeitura Municipal / Ulianópolis Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão Exercício: 2008 Relator: Conselheiro Sérgio Leão

09) Processo nº 410012010-00 Responsável: Sr(a). Raimundo Nonato de Lima Braga Origem: Prefeitura Municipal / Magalhães Barata Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Governo Exercício: 2010 Relator: Conselheiro Sérgio Leão

10) Processo nº 410012010-00 Responsável: Sr(a). Raimundo Nonato de Lima Braga Origem: Prefeitura Municipal / Magalhães Barata Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão Exercício: 2010 Relator: Conselheiro Sérgio Leão

11) Processo nº 1340012007-00 Responsável: Sr(a). Joseilton do Nascimento Oliveira Origem: Prefeitura Municipal / Canaã dos Carajás Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais Exercício: 2007 Relator: Conselheira Substituta Adriana Oliveira (Relator Originário Conselheiro Aloísio Chaves) Advogado/Contador: Sr(a). Marcia Gonçalves Soares

12) Processo nº 680022007-00 Responsável: Sr(a). tony de Souza Lisboa Origem: Câmara Municipal / Santa Izabel do Pará Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão Exercício: 2007 Relator: Conselheiro Aloisio Chaves

13) Processo nº 1340022007-00 Responsável: Sr(a). Zito Augusto Correia Origem: Câmara Municipal / Canaã dos Carajás Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão Exercício: 2007 Relator: Conselheira Substituta Adriana Oliveira (Relator Originário Conselheiro Aloísio Chaves) Advogado/Contador: Sr(a). Rones Fernandes de Minas

14) Processo nº 320052005-00 Responsável: Sr(a). Getúlio de Carvalho Galvão Origem: Fundo Municipal de Saúde / Igarapé-Açu Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão Exercício: 2005 Relator: Conselheiro Aloisio Chaves

15) Processo nº 320082005-00 Responsável: Sr(a). Diana Maria Guimarães de Paula Origem: Fundo Municipal de Assistência Social / Igarapé-Açu Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão Exercício: 2005 Relator: Conselheiro Aloisio Chaves

16) Processo nº 320042005-00 Responsável: Sr(a). Paulo Sérgio da Costa Carrera - Diretor Origem: Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE / Igarapé-Açu Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão Exercício: 2005 Relator: Conselheiro Aloisio Chaves

17) Processo nº 713352008-00 Responsável: Sr(a). Emmanuel Silva Origem: Fundo Municipal de Saúde / Santarém Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão Exercício: 2008 Relator: Conselheiro Antonio José Guimarães

18) Processo nº 774152010-00 Responsável: Sr(a). Cledson de Souza Leitão Origem: FUNDEB / São Francisco do Pará Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão Exercício: 2010 Relator: Conselheiro Antonio José Guimarães

19) Processo nº 714722007-00 Responsável: Sr(a). Raimunda Lucineide Gonçalves Pinheiro Origem: Secretaria Municipal de Educação e Desporto - SEMED / Santarém Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão Exercício: 2007 Relator: Conselheiro Antonio José Guimarães

20) Processo nº 1210072009-00 Responsável: Sr(a). Solange Rosa dos Santos Silva - Secretária Origem: Fundo Municipal de Assistência Social / Pau d'Arco Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão Exercício: 2009 Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas (Redistribuído Conselheiro Aloisio Chaves) Advogado/Contador: Sr(a). Contador José Augusto Rufino de Sousa

21) Processo nº 1310162009-00 Responsável: Sr(a). Constâncio Reis Filho - Secretário Origem: Fundo Municipal de Educação / FUNDEB / Bannach Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão Exercício: 2009 Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas (Redistribuído Conselheiro Aloisio Chaves) Advogado/Contador: Contador Jonas Pinheiro Reis





22) Processo nº 1210232009-00 Responsável: Sr(a). Wilson Gomes Botelho Origem: Fundo Municipal de Educação - FUNDEB / Pau d'Arco Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão Exercício: 2009 Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas (Redistribuído Conselheiro Aloisio Chaves) Advogado/Contador: Contador José Augusto Rufino de Sousa

23) Processo nº 201114017-00 (201113023-00) Responsável: Sr(a). Joélio Rodrigues de Almeida Origem: Associação dos Moradores da Vila União e Comunidades Vizinhas / Marabá Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão - Convênio S/N, firmado com a Prefeitura Exercício: 2011 Relator: Conselheiro Daniel Lavareda

24) Processo nº 200407873-00 Responsável: Sr(a). José Dutra Costa Origem: Federação Metropolitana de Centros Comunitários e Associações de Moradores FEMECAM - Belém / Centro Comunitário Assunto: Prestação de Contas - 4º Termo Aditivo ao Convênio 01/2000 Exercício: 2004 Relator: Conselheira Mara Lúcia

25) Processo nº 201111062-00 Responsável: Anivaldo Julião de Lima-PV, Aguinaldo Dias da Silva-PSB, Wanderley Dias Vieira-PMDB, Gilvan José de Sousa, José Alves Bezerra Júnior, Joel de Jesus Pia Interessado(a): Sr(a). Celso Lopes Cardoso, Ex-Prefeito Origem: Entidade Não Codificada / Tucumã Assunto: Denúncias e Representações - Representação contra o Sr(a). Celso Lopes Cardoso, relativa a supostas irregularidades cometidas nos exercícios de 2009, 2010, 2011 e 2012 Exercício: 2009 Relator: Conselheiro Aloisio Chaves

26) Processo nº 201608153-00 (602012005-00) Responsável: Sr(a). Sheila Nazaré dos Santos Saraty Origem: Fundo Municipal de Saúde / Prainha Assunto: Juízo de Admissibilidade - Pedido de Revisão contra Acórdão nº 24.368 - Com Efeito Suspensivo Exercício: 2005 Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Advogado/Contador: Sr(a). Sacha Batista Carneiro

27) Processo nº 201503862-00 Responsável: Sr(a). Mônica Medeiros de Oliveira Origem: Fundo Municipal de Saúde / Irituia Assunto: Juízo de Admissibilidade - Pedido de Revisão contra decisão no Acórdão nº 21.139/2011 Exercício: 2002 Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Advogado/Contador: Sr(a). André Luiz Trindade Nunes

28) Processo nº 201505268-00

Interessado(a): Sr(a). Maria de Fátima Martins de Oliveira

Origem: Instituto de Previdência / Castanhal

Assunto: Aposentadoria - Portaria nº 018/2015, de

24.03.15


29) Processo nº 201505270-00

Interessado(a): Sr(a). Benedita Evangelista da Silva



24.03.15


30) Processo nº 201507059-00

Interessado(a): Sr(a). Francinina Socorro Oliveira Sousa



28.04.15


31) Processo nº 201513661-00

Interessado(a): Sr(a). Ana Selma Virgínia da Cruz



01.10.15


32) Processo nº 201200870-00

Interessado(a): Sr(a). Roberval Luiz Feio Farias

Origem: Secretaria Municipal de Saúde - SESMA / Belém

Assunto: Contrato - Contrato Administrativo nº

143/2011/SESMA firmado com a Empresa Wind Service

Refrigeração Ltda


33) Processo nº 201011137-00

Interessado(a): Sr(a). Sérgio de Souza Pimentel

Origem: Secretaria Municipal de Saúde - SESMA / Belém

Assunto: Contrato - Contrato firmado com a Empresa

Equinócio Hospitalar Ltda.

Exercício: 2010


34) Processo nº 201611470-00

Interessado(a): Sr(a). José Amiraldo Lopes Jesus

Origem: Câmara Municipal / Inhangapi

Assunto: Subsídio - Resolução nº 001/2016 de 23.09.16

Exercício: 2016

Relator: Conselheiro Antonio José Guimarães

35) Processo nº 201611555-00

Interessado(a): Sr(a). José Adilson da Silva

Origem: Câmara Municipal / Tracuateua

Assunto: Subsídio - Resolução nº 057/16 de 16.09.16

Exercício: 2016

Relator: Conselheiro Antonio José Guimarães





36) Processo nº 201611720-00 Interessado(a): Sr(a). Orlando Julio da Silva Origem: Câmara Municipal / Quatipuru Assunto: Subsídio - Resolução nº 08/16, de 11.08.16 Exercício: 2016 Relator: Conselheiro Antonio José Guimarães

37) Processo nº 201415300-00 Interessado(a): Sr(a). Marco Antonio Luz e Silva - Secretário Origem: Secretaria Municipal de Saúde / Ananindeua Assunto: Contrato - Contratos Temporários S/N, firmado com Franscisca Celia Alves de Alencar e Outros Exercício: 2014 Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas (Redistribuído Conselheiro Cezar Colares)

38) Processo nº 201416884-00 Interessado(a): Sr(a). Marco Antonio Luz e Silva - Secretário Origem: Secretaria Municipal de Saúde / Ananindeua Assunto: Contrato - Contrato Temporário S/N firmado com Carlos Roberto de Souza Júnior e Outros Exercício: 2014 Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas (Redistribuído Conselheiro Cezar Colares)

39) Processo nº 201509409-00 Responsável: Sr(a). Markell Anderson Monte de Melo - Secretário Origem: Fundo Municipal de Saúde / Alenquer Assunto: Outros - Termo de Estabilidade Provisória a Proteção a Maternidade a servidora temporária Adriana do Nascimento Simões Exercício: 2015 Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas (Redistribuído Conselheiro Aloisio Chaves)

40) Processo nº 201313618-00 Interessado(a): Sr(a). Diego de Carvalho Palheta - (Prefeito) e Eliene Cristina Mendonça dos Santos - (Secretária) Origem: Secretaria Municipal de Educação / Colares Assunto: Contrato - 108 (cento e oito) Contratos Temporários firmados com Emanuel Oliveira Monteiro e Outros Exercício: 2013 Relator: Conselheira Substituta Adriana Oliveira (Relator Originário Conselheiro Cezar Colares)

41) Processo nº 201612677-00 Responsável: Sr(a). Solange Cascaes de Brito Lobato Origem: Prefeitura Municipal de Chaves / Belém Assunto: Outros - Homologação de Medida Cautelar Exercício: 2016 Relator: Conselheiro Sérgio Leão

Secretaria Geral do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 24/11/2016.

Robson Figueiredo do Carmo Secretário Geral

RESOLUÇÃO Nº 12.735, DE 25/10/2016 Processo nº 130012007-00

Classe: Prestação de Contas Procedência: Prefeitura Municipal de Barcarena 2007 Interessado: Laurival Magno Cunha Instrução: Alcimar Lobato/3º Controladoria Ministério Público: Elisabeth Massoud Salame da Silva Relatora: Conselheira Mara Lúcia EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA. EXERCÍCIO 2007. REMESSA INTEMPESTIVA DA LDO E LOA. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 77, § 3º E INCISO III, DO ADCT, EC Nº 29/2000. DESCUMPRIMENTO DO ART. 20, II, “B”, DA LEI FEDERAL Nº 101/2000 (LRF). NÃO APROPRIAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE DE DESPESAS COM CREDORES, EM DESCUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO XXI, DA CF/88 C/C OS ARTS. 2º E 3º, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO RECOMENDANDO A NÃO APROVAÇÃO DAS CONTAS. REMESSA DE CÓPIAS DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da prestação de contas do Senhor Laurival Magno Cunha, Prefeito e Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Barcarena, exercício de 2007, acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da ata da sessão e do relatório e voto da Conselheira Relatora às fls. 387/394, aprovados por votação unânime. Decisão: Pela emissão de Parecer Prévio recomendando à Câmara do Município a não aprovação das contas prestadas por Laurival Magno Cunha.

RESOLUÇÃO Nº 12.745, DE 27/10/2016 Processo nº 201610560-00

Classe: Fixação de Subsídio de Vereadores Procedência: Câmara Municipal de Garrafão do Norte Interessado: Jonas Moura Soares Instrução: 3ª Controladoria Ministério Público: Procuradora Maria Inez Klautau de Mendonça Gueiros Exercício: 2017-2020 Relatora: Conselheira Mara Lúcia EMENTA: DEFERE O CADASTRAMENTO DA LEI N.º 411/2016, QUE FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE, PARA A LEGISLATURA DE 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em Sessão Plenária realizada nesta data, CONSIDERANDO os termos do relatório e voto da Conselheira Relatora, às fls. 11-13, que passam a integrar esta decisão, aprovados por unanimidade, conforme consta da Ata da Sessão, Decisão: Deferir o cadastramento da Lei n.º 411/2016, aprovada em 02.05.16, que “FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO





NORTE, PARA A LEGISLATURA DE 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, conforme especificações constantes no Ato em questão.

ACÓRDÃO Nº 28.431, DE 19/01/2016 Processo nº 140022006-00

Classe: Prestação de Contas Procedência: Câmara Municipal de Belém/2006 Interessado: Raimundo José Souza Castro Relatora: Conselheira Mara Lúcia EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM. EXERCÍCIO DE 2006. MULTA PELA REMESSA INTEMPESTIVA DO RGF. DESPESAS EXCESSIVAS UTILIZANDO VERBA DE GABINETE. LANÇAMENTO DA CONTA AGENTE ORDENADOR. PAGAMENTO SUPERIOR AO LIMITE PARA DEPUTADO ESTADUAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, ACIMA DO AUTORIZADO. IRREGULARIDADES NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS REFERENTES À VERBA INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO IRREGULAR DE DIÁRIAS. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da prestação de contas do Senhor Raimundo José Souza Castro, Vereador-Presidente da Câmara Municipal de Belém, no exercício financeiro de 2006, acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da ata da sessão e do relatório e voto da Conselheira Relatora às fls. 481/493, aprovados por unanimidade. Decisão: Considerar irregulares as contas prestadas por Raimundo José Souza Castro, que passa a integrar esta decisão. Encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, para as providências cabíveis.

ACÓRDÃO Nº 29.517, DE 06/10/2016 Processo nº 201502616-00

Classe: Contrato Temporário Procedência: Câmara Municipal de Ipixuna do Pará Responsável: Eloi Lima Moreira Relator: Conselheira Substituta Adriana Cristina Dias Oliveira Relatora do Voto Vencedor: Conselheira Mara Lúcia EMENTA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL TÉCNICO POR TEMPO DETERMINADO. CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA DO PARÁ. EXERCÍCIO 2014. REGISTRO DOS ATOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do registro de 09 (nove) Contratos Temporários de pessoal, firmados com a Câmara Municipal de Ipixuna do Pará e Hilda da Silva Lima e outros, no período de 15/02/2014 a 31/12/2014 e 01/03/2014 a 31/12/2014, acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por unanimidade. Decisão: Deferir o registro dos atos, divergindo da Proposta de Decisão exarada pela Conselheira Substituta, Adriana Cristina Dias Oliveira, em conformidade com a ata da sessão, que passa a integrar essa decisão.

ACÓRDÃO Nº 29.518, DE 06/10/2016

Processo nº 201513154-00

Classe: Contrato Temporário

Procedência: Câmara Municipal de Santo Antônio do

Tauá

Responsável: Lio Silva de Sousa

Relator: Conselheira Substituta Adriana Cristina Dias

Oliveira

Relatora do Voto Vencedor: Conselheira Mara Lúcia

EMENTA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL TÉCNICO

POR TEMPO DETERMINADO. CÂMARA MUNICIPAL

DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ. EXERCÍCIO 2015.

REGISTRO DO ATO.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que

tratam do registro de 01 (um) Contrato Temporário de

pessoal, firmado com a Câmara Municipal de Santo

Antônio do Tauá e Raifeson Silva Santos, no período de

02/09/2015 a 02/09/2016, acordam os Conselheiros do

Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por

unanimidade.

Decisão: Deferir o registro do ato, divergindo da Proposta

de Decisão exarada pela Conselheira Substituta, Adriana

Cristina Dias Oliveira, em conformidade com a ata da

sessão, que passa a integrar essa decisão.

ACÓRDÃO Nº 29.594, DE 25/10/2016

Processo nº 201213871-00

Classe: Nomeação

Procedência: Prefeitura Municipal de Pacajá

Interessados: Daniel Freire dos Santos e outros

Instrução: DCAP

Ministério Público: Procuradora Maria Inez K. de

Mendonça Gueiros

Relatora: Conselheira Mara Lúcia

EMENTA: NOMEAÇÕES DE SERVIDORES

APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA

DE JUSTIFICATIVA OU ATOS DE DESISTÊNCIA DE

ALGUNS CANDIDATOS. CARACTERIZAÇÃO DE

PRETERIÇÃO DOS MESMOS. ILEGALIDADE DE

ALGUNS DECRETOS. REGISTROS PARCIALMENTE

DEFERIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes

autos que tratam do registro de Decretos Municipais que

nomeiam Daniel Freire dos Santos e outros para diversos

cargos efetivos em decorrência de aprovação no

Concurso Público nº. 02/2011 para a Prefeitura Municipal

de Pacajá, acordam os Conselheiros do Tribunal de

Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação

unânime, nos termos da ata da sessão e do relatório e

voto da Conselheira Relatora às fls. 561/562. Decisão:

Deferir o registro dos Decretos de Nomeação

relacionados às fls. 549-554, e pela negativa de registro

dos Decretos de n.ºs 038/2013, 034/2013, 030/2013 e

037/2013.





PROCESSO Nº 201412887-00 ORIGEM: Prefeitura Municipal de Marabá INTERESSADO(A): Associação de Moradores do Bairro Francisco Coelho ASSUNTO: Prestação de contas do Convênio referente ao Processo nº 201303331-00 RESPONSÁVEL: José Santos PROCURADORA: Maria Inez Gueiros Vistos, relatados, etc. Considerando que o responsável não utilizou os recursos recebidos e comprovou a sua devolução devidamente corrigido via conta bancária (fls. 04). – Processo nº 201605618-00), em anexo, sob a alegação que recebeu os recursos com 01 (um) ano de atraso, o que prejudicou a execução do projeto objeto do Convênio, decido: I – Pelo arquivamento deste processo e os que lhe estão anexados de números 201412887-00, 201602579-00, 201605618-00 e o do Convênio 201303331-00; II – Publicar esta decisão resumidamente no Diário Oficial, nos termos da Ordem de Serviço nº 001/2016/Corregedoria/TCM/Pa. de 17/05/2016. Belém, 24 de novembro de 2016.

Luis Daniel Lavareda Reis Junior Conselheiro TCM-PA


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