TAC Transparência
4
-
Upload
mp-araruama-mprj -
Category
Documents
-
view
214 -
download
0
description
Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o INEA e o MP para garantir o acesso irrestrito ao banco de dados na Internet do Instituto, onde estarão disponibilizados documentos e informações relativas ao licenciamento ambiental.