Taxistas Cooperados Estão Livres Do Repasse Da Cofins

Superior Tribunal de Justia

RECURSO ESPECIAL N 1.461.382 - SP (2013/0413718-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDESRECORRENTE : COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS

AUTONOMOS DE TAXIS ESPECIAL DE SO PAULO - RADIO TAXI

ADVOGADO : FBIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO(S)RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTRIO. RECURSO ESPECIAL. ATO COOPERATIVO. ISENO DA COFINS. DEPSITOS JUDICIAIS. SUSPENSO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. HIPTESE EXCEPCIONAL. LEI SUPERVENIENTE. APLICAO DO DIREITO ESPCIE. 1. O art. 462 do CPC admite que o fato tido por superveniente, capaz de influenciar no julgamento da causa, deva ser considerado pelo julgador, ainda que em sede recursal.2. A Lei n. 12.649, de 17 de maio de 2012, isentou da incidncia da COFINS os repasses de valores aos taxistas associados, decorrentes de servios prestados por eles em nome da cooperativa, remindo expressamente os crditos tributrios oriundos da mesma contribuio, constitudos ou no, e anistiando os encargos legais decorrentes dos mesmos crditos.3. A existncia de depsitos judiciais realizados pela recorrente para garantir a suspenso da exigibilidade do tributo, nos termos do art. 151, II, do CTN, especializa a hiptese, pois a eventual desistncia da presente ao para formular pedido administrativo acarretaria a converso dos depsitos em renda para a Unio.4. Recurso especial conhecido e provido, determinando a expedio de alvar de levantamento dos valores depositados em juzo, em favor da recorrente, aps o trnsito em julgado.

ACRDO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que so partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justia, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhes, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Dr. Fbio Godoy Teixeira da Silva, pela parte Recorrente: Cooperativa Mista de Trabalho dos Motoristas Autonomos de Txis Especial de So Paulo - Rdio Taxi

Braslia, 02 de outubro de 2014(Data do Julgamento).Documento: 1352585 - Inteiro Teor do Acrdo - Site certificado - DJe: 13/10/2014 Pgina 1 de 17


Ministro Mauro Campbell Marques Presidente

Ministro Og Fernandes Relator

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RECURSO ESPECIAL N 1.461.382 - SP (2013/0413718-9)

RELATRIO

O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de recurso especial

interposto por Cooperativa Mista de Trabalho dos Motoristas Autnomos de Txi

Especial de So Paulo - Rdio Txi, fundado nas alneas "a" e "c" do permissivo

constitucional, desafiando acrdo do Tribunal Regional Federal da 3 Regio,

assim ementado:

COFINS. SOCIEDADE COOPERATIVA. LEI 5764/71, MP N 1858-6/99, REEDIES E MP N 2158-35/01. FATURAMENTO OU RECEITA DECORRENTE DE ATO NO-COOPERATIVO. INCIDNCIA FISCAL. PRECEDENTES.I. A Lei n 5.764/71 no foi recepcionada como lei complementar, para efeito do artigo 146, III, "c", da Constituio Federal: o "adequado tratamento tributrio", previsto em favor de atos cooperativos, exige ao legislativa, e no corresponde, necessariamente, iseno.II. A tese de ofensa ao princpio da isonomia, pela MP n 2.158-35/01, considerando o tratamento conferido somente s cooperativas de produo, no legitima, como soluo, a ampliao dos termos da legislao, em tpica atuao de legislador positivo, porque incompatvel com a funo do Poder Judicirio no controle de constitucionalidade das leis.III. A COFINS no incide sobre o lucro, mas receita ou faturamento, conceitos inerentes a atividades como as praticadas, ainda que sem fins lucrativos, pelas sociedades cooperativas.IV. A intermediao de servios prestados por cooperados a terceiros no se insere no conceito legal de atos cooperativos prprios (artigo 79 da Lei n 5.764/71), para efeito de excluso da cooperativa tributao cogitada, no podendo a norma, que repercute sobre a incidncia fiscal, reduzindo-lhe o alcance, ser, como pretendida, interpretada extensivamente, at porque tal soluo violaria, ademais e fundamentalmente, o princpio da universalidade e da solidariedade social.IV. Agravo legal improvido.

Os embargos de declarao opostos foram rejeitados.

Em suas razes, a contribuinte levanta prefacial de ofensa ao art. 535,

II, do CPC, aduzindo que o Tribunal a quo no analisou os fundamentos deduzidos

na pea recursal.

No mrito, acusa violao dos arts. 3, 4, 7, 79, 86, 87 e 111 da Lei



n. 5.764/71, e art. 110 do CTN.

Sustenta-se, em sntese, a inexistncia de relao jurdico-tributria

que autorize a incidncia da COFINS sobre os valores recebidos e repassados aos

seus cooperados, uma vez que tal repasse estaria abarcado no conceito de ato

cooperativo ao qual se refere o art. 79 da Lei n. 5.764/71.

Contrarrazes recursais apresentadas s e-STJ, fls. 721/728.

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial ao argumento de

que a anlise da tese recursal demandaria o reexame do conjunto ftico-probatrio

dos autos, atraindo a Smula 7/STJ.

Nas razes do agravo interposto, apontou-se a existncia de fato

superveniente, qual seja, o advento da Lei n. 12.649/12, que, por meio do art. 10,

acrescentou os arts. 30-A e 30-B Lei n. 11.051/04, excluindo da base de clculo

da COFINS, para as cooperativas de radiotxi, "os valores repassados aos

associados pessoas fsicas decorrentes de servios por eles prestados em nome

da cooperativa", concedendo anistia quanto aos crditos tributrios anteriores,

constitudos ou no, e seus respectivos encargos legais.

Asseverou-se que, ao contrrio do registrado na deciso agravada, a

anlise do alcance do conceito de ato cooperativo descrito no art. 79 da Lei n.

5.764/71 no demanda o revolvimento das provas dos autos, no sendo aplicvel o

enunciado da Smula 7/STJ.

Ao final, requereu fosse admitido o recurso especial e provido para

reconhecer a extino do crdito tributrio em virtude da remisso e da anistia

concedidas pelo art. 30-B da Lei n. 11.051/04, bem como reconhecer a no

incidncia da COFINS sobre os valores repassados aos taxistas cooperados,

autorizando o levantamento dos depsitos judiciais em favor da agravante.

O Ministrio Pblico Federal, por meio do parecer de e-STJ, fls.

1.003/1.008, opinou pelo provimento do agravo.

Em virtude do fato novo levantado, que foi considerado no parecer

ministerial, a Unio foi intimada manifestao, acostando a petio de e-STJ, fls.

1.014/1.015, oportunidade em que sustentou a impossibilidade de exame de

legislao superveniente em sede de recurso especial.Documento: 1352585 - Inteiro Teor do Acrdo - Site certificado - DJe: 13/10/2014 Pgina 4 de 17


Intimada tambm a recorrente, aviou resposta na petio de e-STJ, fls.

1.022/1.030, reiterando os termos do recurso.

e-STJ, fl. 1.033, dei provimento ao agravo e determinei a reautuao

do feito como recurso especial, para melhor anlise das questes suscitadas.

o relatrio.



RECURSO ESPECIAL N 1.461.382 - SP (2013/0413718-9)

VOTO

O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): Inicialmente, no

tocante suposta ofensa ao art. 535 do CPC, a parte recorrente se limitou a

afirmar que o Tribunal a quo no poderia ter se recusado a pronunciar acerca das

questes suscitadas nos aclaratrios, sem, contudo, apontar precisamente de que

modo as omisses poderiam influenciar no julgamento do acrdo recorrido e o

porqu da deficincia de fundamentao, o que impede o conhecimento do apelo

nobre quanto alegada afronta aos citados dispositivos do Cdigo de Ritos.

Com efeito, inadmissvel o apelo especial nos casos em que a

arguio genrica, por incidir a Smula 284/STF: " inadmissvel o recurso

extraordinrio, quando a deficincia na fundamentao no permitir a exata

compreenso da controvrsia".

No mrito, cinge-se a controvrsia conceituao do repasse dos

valores recebidos dos passageiros aos taxistas cooperados, pelos servios

prestados em nome da cooperativa, vale dizer, se constituem ou no ato

cooperativo tpico, para efeito de incidncia da COFINS, nos termos do art. 79 da

Lei n. 5.764/71.

A questo j foi enfrentada no mbito da Primeira Seo do Superior

Tribunal de Justia e encontrou divergncia entre as Turmas componentes, como

demonstram os precedentes que ora se traz colao:

AGRAVOS REGIMENTAIS DA COOPERATIVA E DA FAZENDA NACIONAL. TRIBUTRIO. COFINS. SOCIEDADES COOPERATIVAS. ISENO. LC 70/91. REVOGAO PELA MP 1.858 E REEDIES. INTERPRETAO CONSTITUCIONAL. COMPETNCIA DO STF. INCIDNCIA SOBRE ATOS NO COOPERADOS, TO-SOMENTE. REPASSE DE VALORES AOS MDICOS. ATO COOPERADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS.1. A anlise de conflito entre lei complementar e lei ordinria - como o caso da revogao da LC 70/91 pela Medida Provisria 1.858-10/99 - suscitada pela Cooperativa, de cunho constitucional, inviabilizando a anlise desse ponto por esta Corte, sob pena de usurpar-se da competncia do STF.



2. Acrdo recorrido que, em consonncia com a orientao desta Corte, determinou o afastamento da cobrana da COFINS apenas sobre o repasse dos valores recebidos dos pacientes aos mdicos-cooperados, pelos servios por eles prestados, por configurar ato cooperado (art. 79 da Lei 5.769/1971), mantendo a sua incidncia sobre outros atos no cooperados, assim entendidos aqueles praticados pela cooperativa ou seus associados com terceiros (EREsp. 622.794/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 06/11/2009).3. Agravos Regimentais desprovidos.(AgRg no REsp 711269/PR, Rel. Min Napoleo Nunes Maia Filho, DJe 29/11/2013)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTRIO. COOPERATIVA DE TRABALHO MDICO. UNIMED. CONCEITO DE ATO COOPERATIVO TPICO. SERVIOS PRESTADOS A TERCEIROS. ATOS NO COOPERATIVOS. INCIDNCIA DAS CONTRIBUIES AO PIS E COFINS SOBRE OS ATOS NEGOCIAIS. TEMA J JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUO STJ 08/08.1. A jurisprudncia deste STJ j se firmou no sentido de que legtima a incidncia do PIS e da COFINS, tendo como base de clculo o faturamento das cooperativas de trabalho mdico, sendo que por faturamento deve ser compreendido o conceito que restou definido pelo STF como receita bruta de mercadorias, de mercadorias e servios e de servios de qualquer natureza, por ocasio do julgamento da ADC 01/DF. Precedentes: REsp 635.986/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 25.9.2008; REsp 1081747 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, 15.10.2009.2. O fornecimento de servios a terceiros no cooperados e o fornecimento de servios a terceiros no associados inviabiliza a configurao como atos cooperativos, devendo ser tributados normalmente. Precedentes: REsp 635.986/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 25.9.2008; REsp 746.382/MG, Rel. Min.Humberto Martins, DJ de 9.10.2006; REsp 1096776/PB, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19/08/2010; AgRg no REsp 751.460/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.2.2009; AgRg no AgRg no REsp 1033732/SP, Rel. Ministro Francisco Falco, Primeira Turma, DJe 1.12.2008; EDcl nos EDcl no REsp 875.388/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29.10.2008.3. O tema referente tributao pelo IRPJ dos atos praticados pela cooperativa com terceiros no associados j foi objeto de julgamento em sede de recurso especial representativo da controvrsia REsp. n. 58.265 / SP, Primeira Seo, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009.4. No referido julgamento, embora se estivesse apreciando a hiptese especfica voltada ao Imposto de Renda e no s contribuies ao PIS e COFINS, nas razes de decidir restou firmado o pressuposto de que "[...] as operaes realizadas com terceiros no associados (ainda



que, indiretamente, em busca da consecuo do objeto social da cooperativa), consubstanciam 'atos no-cooperativos', cujos resultados positivos devem integrar a base de clculo do imposto de renda" (REsp. n. 58.265 / SP, Primeira Seo, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009).5. Desse modo, definido que se tratam de atos no-cooperativos, no h que se falar em iseno do IRPJ, da CSLL e das contribuies ao PIS e COFINS por aplicao do art. 79, da Lei n. 5.764/71.6. Observar que nos recursos representativos da controvrsia REsp.n. 1.141.667/RS e REsp. n. 1.164.716/MG, pendentes de julgamento, e RE 598.085-RJ o que se discute no o conceito de ato cooperativo tpico (tema j abordado no recurso representativo da controvrsia REsp. n. 58.265/SP, Primeira Seo, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009), mas sim o confronto da iseno para o ato cooperativo tpico previsto no art. 79, da Lei n. 5.764/71 com o estabelecido pelo art. 15, da Medida Provisria n. 2.158-35, que restringiu as excluses da base de clculo das contribuies ao PIS/PASEP e COFINS somente a determinados valores ali especificados.7. Agravo regimental no provido.(AgRg no REsp 786612/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 24/10/2013)

Todavia, penso que o desfecho do presente caso prescinde do debate

acerca da efetiva natureza do ato para efeito de incidncia da COFINS.

Para tanto, cumpre analisar a questo trazida pela recorrente,

concernente ao advento da Lei n. 12.649, de 18/5/2012, que teria dado novo

tratamento matria objeto da controvrsia, nos precisos termos em que pleiteado

pela cooperativa.

Na origem, a Cooperativa Mista de Trabalho dos Motoristas

Autnomos de Txi Especial de So Paulo - Rdio Txi ajuizou ao declaratria

de inexistncia de relao jurdico-tributria contra a Unio, com vistas ao no

recolhimento da COFINS incidente sobre o repasse aos taxistas cooperados dos

valores recebidos pelas corridas, sob a assertiva de se constituir ato cooperativo

tpico, nos termos do art. 79 da Lei n. 5.764/71.

O juzo de primeiro grau deferiu o pedido de antecipao de tutela

formulado na inicial da ao, para suspender a exigibilidade da COFINS em

relao aos atos cooperativos.

Com vistas manuteno da suspenso da exigibilidade do tributo, a

Cooperativa efetuou os depsitos judiciais dos valores correspondentes Documento: 1352585 - Inteiro Teor do Acrdo - Site certificado - DJe: 13/10/2014 Pgina 8 de 17


contribuio devida, para os efeitos do art. 151, II, do CTN: "Suspendem a

exigibilidade do crdito tributrio: (...) II - o depsito do seu montante integral".

Sobreveio ento sentena que julgou parcialmente procedente o

pedido, para declarar a no incidncia da COFINS sobre o resultado financeiro de

seus atos cooperativos, e, quanto aos atos no cooperativos, para reconhecer o

direito ao recolhimento da COFINS sobre o faturamento segundo o conceito

estabelecido na LC n. 70/91, at a entrada em vigor da Lei n. 10.833/03.

Os recursos de apelao foram recebidos no duplo efeito, preservando

a suspenso da exigibilidade do tributo.

O Tribunal Regional Federal da 3 Regio deu parcial provimento

remessa oficial para considerar exigvel da sociedade cooperativa a COFINS,

dando tambm parcial provimento ao apelo da autora para reconhecer-lhe o direito

de no se submeter s alteraes promovidas pelo art. 1 da Lei n. 10.833/03,

sujeitando-a LC n. 70/91.

O recurso especial interposto pela cooperativa na data de 2/4/2012 foi

inadmitido ao argumento de que a anlise da tese recursal demandaria o reexame

do conjunto ftico-probatrio dos autos, atraindo, portanto, o bice da Smula

7/STJ.

No interregno entre a interposio do recurso especial e o despacho

de sua inadmisso, foi editada a Lei n. 12.649, de 17 de maio de 2012, que, por

meio do art. 10, acrescentou os arts. 30-A e 30-B Lei n. 11.051/04, excluindo da

base de clculo da COFINS, para as cooperativas de radiotxi, "os valores

repassados aos associados pessoas fsicas decorrentes de servios por eles

prestados em nome da cooperativa", e concedendo anistia quanto aos crditos

tributrios anteriores, constitudos ou no, e seus respectivos encargos legais.

O referido dispositivo legal somente veio a embasar as razes da

recorrente j em sede de agravo de instrumento, que foi provido para permitir a

ampla anlise do presente recurso especial.

Como se pode inferir do histrico traado, h duas particularidades no

caso: a supervenincia de lei que disciplinou a matria objeto do recurso especial e

a existncia de depsitos judiciais realizados pela recorrente para garantir a Documento: 1352585 - Inteiro Teor do Acrdo - Site certificado - DJe: 13/10/2014 Pgina 9 de 17


suspenso da exigibilidade do tributo, nos termos do art. 151, II, do CTN.

No que tange primeira singularidade, no pode prosperar a

resistncia da Unio ao conhecimento da legislao superveniente nesta sede

especial, a despeito da ausncia de tratamento da matria nas instncias de

origem, at mesmo em homenagem aos princpios da instrumentalidade das

formas e da efetividade da prestao jurisdicional.

Isso porque os fatos supervenientes ocorridos aps o julgamento do

recurso de apelao no poderiam mais ser levados ao conhecimento do Tribunal

de origem, ainda que por meio da oposio de embargos declaratrios, porque

surgidos aps inadmisso do recurso especial.

Acrescente-se que, no momento da interposio do apelo, a recorrente

valeu-se dos normativos em vigor para fundamentar o recurso, cumprindo com os

requisitos de admissibilidade recursais, haja vista que a situao descrita no

acrdo seria suscetvel de ser valorada nesta instncia superior.

O art. 462 do CPC, por seu turno, admite que o fato tido por

superveniente, capaz de influenciar no julgamento da causa, deva ser considerado

pelo julgador, ainda que em sede recursal.

Nas instncias extraordinrias, esse fenmeno personifica o efeito

translativo do recurso, por meio do qual se confere Corte a prerrogativa de julgar

a causa a partir da aplicao do direito espcie, desde que o recurso ultrapasse

o juzo de admissibilidade.

Essa a inteligncia da Smula 456/STF, que assim orienta: "O

Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinrio, julgar a causa,

aplicando o direito espcie".

Em outros termos, estabelecida a extenso do pedido contido no

recurso, o Tribunal no precisa se ater legislao invocada pelos litigantes ou

mesmo consignada no aresto impugnado, devendo entregar a prestao

jurisdicional pela aplicao da norma cabvel.

No se desconhecem precedentes no sentido de ser inadmissvel a

anlise de recurso especial sob o enfoque de lei superveniente, ou mesmo a

reserva ao chamado efeito translativo dos recursos. Documento: 1352585 - Inteiro Teor do Acrdo - Site certificado - DJe: 13/10/2014 Pgina 1 0 de 17


Todavia, em caso idntico ao dos autos, esta Corte Superior aplicou o

direito espcie, como demonstra o seguinte precedente:

EMBARGOS DE DECLARAO. CONTRADIO. NO OCORRNCIA. FATO SUPERVENIENTE. FALECIMENTO DOS RECORRENTES. ART. 462 DO CPC.1. Inexistindo omisso, obscuridade ou contradio no julgado, no prosperarem os embargos de declarao.2. O art. 462 do CPC no possui aplicao restrita s instncias ordinrias, devendo o STJ conhecer de fato superveniente que, surgido aps a interposio do recurso especial, suficiente para alterar o resultado do julgado.3. Embargos declaratrios rejeitados.(EDcl no AgRg no REsp 1145754/ES, Rel. Min. Joo Otvio de Noronha, DJe 19/8/2014)

Sobre o tema, lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo da Cunha:

Consoante j restou acentuado no item anterior, o STF e o STJ no constituem Cortes de Cassao. Ao examinarem o recurso especial e o recurso extraordinrio, os referidos tribunais superiores julgam a causa, reformando ou anulando a deciso recorrida. Uma vez conhecido do recurso extraordinrio e do recurso especial, o respectivo julgamento opera a substituio do acrdo recorrido (CPC, art. 512), dando soluo final ao caso erigido ao crivo do Poder Judicirio. Diante do enunciado 456 da Smula do STF, o tribunal superior, uma vez conhecendo do recurso excepcional, poder examinar toda a causa, com profundidade, cabendo-lhe, inclusive, apreciar questes de ordem pblica. nesse contexto que se permite ao tribunal superior a anlise de fatos ou direitos supervenientes. Se o direito sobrevm antes de encerrado o julgamento no tribunal local, somente poder ser objeto de anlise pelo STJ, se houver o prequestionamento do direito superveniente.Sobrevindo, todavia, o direito, quando j interposto o recurso especial, deve, sim, o STJ apreci-lo, desde que seja conhecido ou admitido o recurso especial. Uma vez admitido o recurso especial, estar, como visto, aberta a jurisdio do STJ, que dever rejulgar a causa, apreciando toda a situao pertinente com o caso. Alm do mais, como cedio, cabe ao Judicirio resolver o mrito, levando em considerao o momento do julgamento, razo pela qual se impe julgar a causa com base no contexto atual, existente no instante da entrega da prestao jurisdicional. Nessas hipteses, o art. 462 do CPC tambm se aplica s instncias extraordinrias , cabendo ao STF e ao STJ levar em conta o direito superveniente, desde que, no custa repetir, tenha o direito sobrevindo quando j interposto o recurso excepcional e caso este seja admitido, ensejando-se o rejulgamento da causa. (Curso de Direito Processual Civil. 12 edio. Salvador,

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Editora Jus Podivm, 2014. vol. 3, pp. 269/270)

Pois bem. A Lei n. 12.649/2012 isentou da incidncia da COFINS os

repasses de valores aos taxistas associados, decorrentes de servios prestados

por eles em nome da cooperativa, remindo expressamente os crditos tributrios

oriundos da mesma contribuio, constitudos ou no, e anistiando os encargos

legais decorrentes dos mesmos crditos.

Merece destaque a percuciente manifestao do Ministrio Pblico

Federal, da lavra do eminente Subprocurador-Geral da Repblica Dr. Brasilino

Pereira dos Santos, que assim sintetizou a questo:

Razo assiste agravante, pois, no curso do processo, a pretenso recursal foi positivada no ordenamento jurdico com o advento da Lei n 12.649, de 17/5/2012, cujo art. 10 alterou a redao dos arts. 30-A e 30-B da Lei n 11.051/2004, nos termos seguintes:

Lei n o 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispe sobre o desconto de crdito na apurao da Contribuio Social sobre o Lucro Lquido - CSLL e da Contribuio para o PIS/Pasep e Cofins no cumulativas e d outras providncias.() Art. 10. A Lei n o 11.051, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescida dos arts. 30-A e 30-B:

'Art. 30-A. As cooperativas de radiotxi podero excluir da base de clculo da contribuio para PIS/Pasep e Cofins:I - os valores repassados aos associados pessoas fsicas decorrentes de servios por eles prestados em nome da cooperativa;II - as receitas de vendas de bens, mercadorias e servios a associados, quando adquiridos de pessoas fsicas no associadas; e III - as receitas financeiras decorrentes de repasses de emprstimos a associados, contrados de instituies financeiras, at o limite dos encargos a estas devidos.Pargrafo nico. Na hiptese de utilizao de uma ou mais das excluses referidas no caput, a cooperativa ficar tambm sujeita incidncia da contribuio para o PIS/Pasep, determinada em conformidade com o disposto no art. 13 da Medida Provisria no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.' 'Art. 30-B. So remidos os crditos tributrios, constitudos ou no, inscritos ou no em dvida ativa, bem como anistiados os respectivos encargos legais, multa e juros de mora quando relacionados falta de pagamento



da Cofins e da contribuio para o PIS/Pasep sobre os valores passveis de excluso das suas bases de clculo nos termos do art. 30-A desta Lei das associaes civis e das sociedades cooperativas de radiotxi'.

A inovao legislativa prev exatamente a situao exposta pela agravante, sendo imperioso, portanto, o acolhimento do pedido de levantamento dos valores depositados em juzo a ttulo de COFINS na operao em voga, nos termos do art. 1, 3, I 1 , da Lei n 9.703/2008.Diante do exposto, o Ministrio Pblico Federal oficia no sentido do provimento do agravo.

Vale frisar, dessa feita, o carter retroativo da aludida lei, que remiu

expressamente os crditos tributrios oriundos da incidncia da COFINS,

constitudos ou no, anistiando, inclusive, os encargos legais decorrentes de

referidos crditos.

Logo, aplicando-se o direito espcie, tem-se que a legislao

expressa ao consignar o descabimento da exao fiscal em litgio, sendo de maior

clareza, ainda, a meno do legislador a respeito da retroatividade da norma.

Esse o entendimento consagrado no seio desta Corte, como

demonstra o precedente:

TRIBUTRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ALIMENTAO E BEBIDAS. REMISSO PARCIAL. LEI N 8.198, DE 1992, DO ESTADO DE SO PAULO. A remisso parcial prevista no artigo 3, da Lei n 8.198, de 1992, do Estado de So Paulo, elidiu a presuno de certeza e liquidez da certido de dvida ativa. PROCESSO CIVIL. HONORRIOS DE ADVOGADO. EXECUO FISCAL EXTINTA EM RAZO DE SUPERVENIENTE REMISSO DO CRDITO TRIBUTRIO. Execuo fiscal legitimada pela legislao vigente na data do respectivo ajuizamento. Superveniente remisso do crdito tributrio. Honorrios de advogado indevidos: a) pelo credor, porque, poca da propositura, a ao tinha causa justificada; b) pelo devedor, porque o processo foi extinto sem a caracterizao da sucumbncia. Recurso especial conhecido e provido, em parte.(REsp 90.609/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 19/4/1999, p. 106)

Dessarte, deve ser acolhida a pretenso da recorrente.

interessante salientar que, no fosse a existncia dos depsitos

judiciais aliada resistncia da Fazenda Pblica em reconhecer o direito da Documento: 1352585 - Inteiro Teor do Acrdo - Site certificado - DJe: 13/10/2014 Pgina 1 3 de 17


recorrente, a demanda teria h muito perdido o objeto.

Na espcie, a cooperativa no pode sequer desistir desta ao para

pleitear o direito administrativamente ou mesmo judicialmente, uma vez que, na

desistncia do presente recurso, os depsitos efetuados judicialmente se

converteriam em renda para a Unio, relegando sua restituio ao tortuoso

caminho dos precatrios, injusto, mormente quando o direito vindicado

expressamente protegido por lei.

Como se observa, a situao se difere do pedido de compensao

realizado na esfera administrativa, em que diante de nova normatizao o

contribuinte poderia formular pedido administrativo, e no o fazendo torna-se

carecedor do direito de ao.

Naqueles casos, a jurisprudncia desta Corte no socorre a pretenso

do contribuinte, no se admitindo a anlise da questo luz da legislao

superveniente porque se teria alterado a causa de pedir da ao, bem como

porque somente a nova negativa por parte da administrao pblica ensejaria uma

outra demanda judicial.

essa a orientao ilustrada pelo precedente que ora se destaca:

TRIBUTRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. PIS. PRESCRIO. COMPENSAO. TRIBUTO SUJEITO LANAMENTO POR HOMOLOGAO. CARNCIA DE AO. REPETIO DE INDBITO. PRAZO DECENAL. DIREITO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE. CORREO MONETRIA. HONORRIOS ADVOCATCIOS.1. O julgador no est obrigado a examinar todas as teses levantadas pela parte, se entender que os fundamentos da deciso so suficientes para o deslinde da causa. Art. 535, II, CPC: violao no configurada.2. A extino do direito de pleitear a restituio de tributo sujeito a lanamento por homologao, em no havendo homologao expressa, s ocorrer aps o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrncia do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologao tcita (EREsp 435.835/SC, j. em 24.03.04).3. carecedor do direito de ao o contribuinte que, aps expedio da IN/SRF n 21/97, postula judicialmente, apenas, o direito compensao tributria, ante a ausncia de bices por parte da Secretaria da Receita Federal.4. A ausncia de requerimento administrativo para a



compensao tributria torna a autora carecedora do direito de ao, j que o art. 74 da Lei n. 9.430/95, em sua redao original, somente autorizava a compensao de espcies tributrias diferentes mediante pedido prvio formulado Secretaria da Receita Federal.5. "Firmou-se, na 1 Seo, a partir do julgamento do EREsp 488.992/MG (DJ de 07.06.2004), o entendimento segundo o qual incabvel (a) a aplicao retroativa da nova legislao sobre compensao tributria, bem como (b) a apreciao do recurso especial luz do direito superveniente, no prequestionado no tribunal de origem" (ERESP 587.112/MG, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 15.05.06).6. Nos casos de compensao ou restituio, os ndices de correo monetria aplicveis so: desde o recolhimento indevido, o IPC, de outubro a dezembro/89 e de maro/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91 e a UFIR, a partir de janeiro/92 a dezembro/95.7. Na repetio de indbito ou na compensao, incide a taxa Selic a partir do recolhimento indevido ou, se este for anterior Lei 9.250/95, a partir de 1.01.96, no cumulada com quaisquer outros ndices de juros ou correo monetria.8. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pblica, os honorrios sero fixados consoante apreciao eqitativa do juiz, que levar em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestao do servio, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servio (art. 20, 4, do CPC). Em conseqncia, no est o juiz vinculado aos limites indicados no 3 do referido artigo (mnimo de 10% e mximo de 20%) nem adoo do valor da causa ou da condenao como base para incidncia dos honorrios, porquanto a remisso feita pelo 4 do art. 20 se refere s alneas do 3, to-somente, e no ao seu caput. Precedentes.9. Recurso especial conhecido em parte e provido tambm em parte.(REsp 868.778/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJ 14/12/2006, p. 337)

No entanto, h que se registrar que tal jurisprudncia foi plasmada

partir do pedido de compensao, e em tais casos de fato nada obsta que o

contribuinte formule seu pedido autoridade administrativa, luz da nova

regulamentao.

Penso, entretanto, que a restrio no pode se aplicar hiptese que

se apresenta porque, repisando o que j salientado, h depsitos judiciais

realizados pela recorrente para garantir a suspenso da exigibilidade do tributo,

nos termos do art. 151, II, do CTN, e a desistncia da presente ao acarretaria a

converso dos depsitos em renda para a Unio.



Ressalte-se, renda indevidamente auferida, porque a lei isentou e

anistiou o contribuinte do recolhimento da COFINS.

Portanto, impe-se o provimento do recurso para reconhecer a

inexistncia de relao jurdico-tributria que obrigue o contribuinte ao

recolhimento da COFINS sobre os repasses aos taxistas cooperados dos valores

recebidos pelos servios por eles prestados em nome da cooperativa, e a

autorizao do resgate dos valores depositados judicialmente para a suspenso do

tributo enquanto tramitava o processo.

Vale frisar que, ao contrrio do que aventou a Procuradoria da

Fazenda Nacional por meio da petio de e-STJ, fls. 1.014/1.015, a autorizao

para o levantamento dos valores depositados em juzo no constitui supresso de

instncia, sendo mero consectrio do provimento dado ao recurso.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial e determino, aps

o trnsito em julgado, o levantamento dos valores depositados em juzo pela

recorrente.

como voto.



CERTIDO DE JULGAMENTOSEGUNDA TURMA

Nmero Registro: 2013/0413718-9 PROCESSO ELETRNICO REsp 1.461.382 / SP

Nmeros Origem: 00267232620074036100 200761000267231 267232620074036100

PAUTA: 02/10/2014 JULGADO: 02/10/2014

RelatorExmo. Sr. Ministro OG FERNANDES

Presidente da SessoExmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Subprocurador-Geral da RepblicaExmo. Sr. Dr. JOS ELAERES MARQUES TEIXEIRA

SecretriaBela. VALRIA ALVIM DUSI

AUTUAO

RECORRENTE : COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXIS ESPECIAL DE SO PAULO - RADIO TAXI

ADVOGADO : FBIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO(S)RECORRIDO : FAZENDA NACIONALADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTRIO - Contribuies - Contribuies Sociais - Cofins

SUSTENTAO ORAL

Dr(a). FBIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA, pela parte RECORRENTE: COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXIS ESPECIAL DE SO PAULO - RADIO TAXI

CERTIDO

Certifico que a egrgia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epgrafe na sesso realizada nesta data, proferiu a seguinte deciso:

"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."

Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhes, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.


Taxistas Cooperados Estão Livres Do Repasse Da Cofins

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