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~~ MUNICíPIO PONTE E) t!A TE""'" .ue ... DA IlUMANIOADI!:
EDITAL
_Eng.o Victor Manuel Alves Mendes, Presidente da Câmara Municipal de
Ponte de Lima TORNA PÚBLICO, nos termos e para efeitos do disposto no
artigo 56° do Anexo I da Lei nO 75/2013, de 12 de setembro, com as alterações
que lhe foram introduzidas, o teor da ata da reunião da Câmara Municipal de
Ponte de Lima realizada em 24 de agosto de 2020 e aprovada a 06 de
setembro de 2020. ______ ____ __________ _
_ Para constar e para os devidos efeitos se lavra o presente edital , que vai
ser afixado nos lugares de estilo e no site do Município de Ponte de Lima,
www.cm-pontedelima.pt. ____________________ _
Ponte de Lima, 06 de setembro de 2020 . .
o Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima,
-Victor Mendes (Eng.O)
Tel 258 900 400' Fax 258 900410· Praça da República· 4990062 Ponte de Uma · [email protected]·www.cm-pontedeliml!ll.pt
~~ MUNicíPIO PONTE E) t!A TIU."" R IC A DA HUMANIDADE
Ata nº 17/2020
Divisão Administrativa e Financeira
Reunião de 24 de agosto de 2020
Local de realização: EDIFíCIO DOS PAÇOS DO CONCELHO
Tel258 900 400 . Fax 258 900 410 · Praça da República · 4990062 Ponte de Uma· [email protected]·www.cm-pontedellme.pt
24 de agosto de 2020
REUNIÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PONTE DE LIMA
Data da reunião: 24 de agosto de 2020
Local da Reunião: Edifício dos Paços do Concelho
PRESENÇAS:
Presidente:
Eng. Victor Manuel Alves Mendes
Vereadores:
Engª Mecia Sofia Alves Correia Martins
Dr. Abel Lima Baptista Drª Ana Maria Martins Machado
Engº Vasco Nuno Magalhães Velho de Almeida Ferraz
Dr.ª Maria João Lima Moreira Sousa
Dr. Paulo Jorge da Cunha Barreiro de Sousa
FALTAS:
Início da Reunião: Quinze horas
Encerramento: Dezassete horas e trinta minutos
Secretário: Técnica Superior Dr.!! Filomena Mimoso da Silva
Prestou Colaboração Técnica: M~ Guilhermina Franco
Resumo Diário de Tesouraria: Saldo .................... . 7.758.131,73 Euros
OBS: A Ata foi aprovada por minuta
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_PERíODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA: _______________ _
_ 'ntervenção dos Vereadores: _____________________ _
_ Usou da palavra o Senhor Vereador Dr. Abel Baptista para dar nota de algumas situações
que gostaria que a Câmara Municipal tomasse conhecimento, designadamente, a existência
de uma tampa de saneamento muito degradada, no Lugar de Carreiros, freguesia da Ribeira;
A existência de fugas de água nas freguesias de Gandra e Vitorino das Donas. _____ _
_ O Senhor Vereador Dr. Abel Baptista questionou o senhor Presidente da Câmara se fez
alguma reapreciação relativamente ao pedido de informação prévia para o Centro Logístico
de Combustíveis na freguesia da Ribeira. Mais acrescentou que tomou conhecimento de que
Assembleia de Freguesia da Ribeira terá tomado posição quanto a este assunto, bem como
quanto ao surgimento de abaixo assinado na freguesia. _____________ _
_ Continuou a sua intervenção com a apresentação de uma proposta de recomendação,
que se anexa à presente ata como documento número um, e se considera parte integrante
da mesma. _____________________________ _
o Senhor Presidente da Câmara Municipal e os Senhores Vereadores prestaram os
esclarecimentos tidos por necessários. _____________________ 1
_ORDEM DO DIA: Presente a ordem de trabalhos, foram tomadas as seguintes resoluções
acerca dos assuntos dela constantes. ____________________ _
_ (01) APROVAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR: - A Câmara Municipal em
cumprimento do disposto no número 2, do artigo 57Q, da Lei n. Q 75/2013, de 12 de
setembro, e sem prejuízo da sua prévia aprovação sob a forma de minuta, para efeitos do
disposto nos números 3 e 4 do citado artigo, deliberou por unanimidade aprovar a ata da
reunião realizada a 10 de agosto de 2020, pelo que vai a mesma ser assinada pelo Exmo.
Senhor Presidente e pela Secretária. ____________________ _
_ (02) OBRAS PARTICULARES ___________________ _
2.1 - PROCESSO DE LOTEAMENTO NQ 122/84 - Pedido de alteração ao alvará de
loteamento nQ 122/84 - Lote nQ 1, na Rua do Monte Pequeno nQ 30, Lote nQ 1, na
Freguesia de Ardegão, Freixo e Mato - Requerente: Manuel de Sousa Felgueiras -
Aprovação. A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar o pedido de alteração 1 ao alvará de loteamento nQ 122/84, lote nQ 1, sito na Rua do Monte Pequeno nQ 30, Lote nQ
1, Freguesia de Ardegão, Freixo e Mato, requerido por Manuel de Sousa Felgueiras. __ _
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_2.2 - PROCESSO DE LOTEAMENTO NQ 29/95 - Pedido de alteração ao alvará de
loteamento nQ 74/96 - Lote nQ 46, na Rua das Mimosas, na Freguesia de Fornelos e
Queijada - Requerente: Francisco Alcides Pisco Alves e Marisa Liliana de Sousa Ferreira -
Aprovação. A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar o pedido de alteração
ao alvará de loteamento nQ 74/96, lote nQ 46, sito na Rua das Mimosas, Freguesia de
Fornelos e Queijada, requerido por Francisco Alcides Pisco Alves e Marisa Liliana de Sousa
Ferreira. ______________________________ _
_ 2.3 - PROCESSO DE LOTEAMENTO NQ 4/10 - Pedido de alteração ao alvará de
loteamento nQ 2/10 - Lote nQ 20, na Rua Senhor da Paz, na Freguesia de Arca e Ponte de
Lima - Requerente: Sónia Maria dos Santos Fernandes e Outros - Aprovação. A Câmara
MuniCipal deliberou por maioria com quatro votos a favor e três abstenções da Senhora
Vice-Presidente e dos Senhores Vereadores Dr. Abel Baptista e Dr. ê Maria João Sousa,
aprovar o pedido de alteração ao alvará de loteamento nQ 2/10, Lote nQ 20, sito na Rua
Senhor da Paz, na Freguesia de Arca e Ponte de Lima, requerido por Sónia Maria dos Santos
Fernandes e outros. __________________________ _
_ 2.4 - PROCESSO DE LOTEAMENTO NQ 1/20 - LOTEAMENTO DO PÓLO INDUSTRIAL DOS
GRANITOS DAS PEDRAS FINAS - Local: Rua de Felgueiras - Freguesia de Arcozelo -
Requerente: Município de Ponte de Lima - Aprovação. A Câmara Municipal deliberou por
unanimidade aprovar o Processo de Loteamento nQ 1/20, sito na Rua de Felgueiras na
Freguesia de Arcozelo, requerido pelo Município de Ponte de Lima. _________ _
_ 2.5 - PROCESSO DIVERSOS NQ 95/19 - Proprietário: Rui Manuel Lopes do prédio sito na
Casa da "Quinta da Casa Nova", Caixa nQ 196 na Freguesia de Ardegão, Freixo e Mato -
Despejo sumário nos termos do nQ 1 do art.Q 92Q do RJUE. A Câmara Municipal deliberou
por maioria com quatro votos a favor, um voto contra da Senhora Vice-Presidente Eng"
Mecia Martins e duas abstenções dos Senhores Vereadores Dr. Abel Baptista e Dr. ê Maria
João Sousa, aprovar o despejo sumário nos termos do nQ 1 do art. Q 92Q do RJUE. A Senhora
Vice-Presidente Engê Mecia Martins apresentou declaração de voto, que se anexa à presenta
ata, como documento número dois, se considera como fazendo parte integrante da mesma.
O Senhor Vereador Dr. Abel Lima Baptista ditou para a ata a seguinte declaração de voto:
"Abstenho-me porque do relatório e dos respetivos documentos não resulta claro que seja
necessário o despejo das duas idosas em questão. Se o edifício carece de obras, e pelos
vistos carece, compete ao particular, nos termos da lei, encontrar solução. Não deve a
Câmara Municipal, com base no Auto de Vistoria concluir pelo despejo administrativo. Não é
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uma das competências da Câmara Municipal dirimir conflitos entre particulares; A Câmara
deve limitar-se a verificar das condições dos prédios, da necessidade das obras a realizar e
que obras são necessárias. E só se das mesmas resultar obrigatoriedade de desocupação é
que haverá lugar a despejo." A Senhora Vereadora Dr.ª Mária João Sousa, ditou para a ata
que "acompanha a declaração do Sr. Vereador Dr. Abel Baptista, acrescentando ainda a sua
estupefação com a total falta de preocupação por parte do executivo com o alojamento das
duas pessoas em causa." ________________________ _
_ 2.6 - PROCESSO DE LOTEAMENTO NQ 3/18 - Rua da Quingosta - Freguesia de Arca e
Ponte de Lima - Requerente: Rosa Maria Vieitas Lourenço - Receção Provisória e
libertação de 90% da caução bancária. A Câmara Municipal deliberou por unanimidade de
acordo com as conclusões do auto de vistoria, autorizar a receção provisória e a libertação
de 90% da caução bancária, conforme disposto nos números 4 e 5 do art. 2 542 do
RJUE. ____________________________ _
_ (03) OBRAS PÚBLlCAS. ___________________ _
_ 3.1 - EMPREITADA DE "ESCOLA DE MÚSICA DE PONTE DE LIMA - RECONVERSÃO DA
CAVE" - Adjudicação e aprovação da Minuta do Contrato. A Câmara Municipal deliberou
por unanimidade aprovar o Relatório Final, adjudicando a empreitada "Escola de Música de
Ponte de Lima - Reconversão da Cave", à empresa Avanis, Lda., pelo valor total de
181.710,68 euros (cento e oitenta e um mil setecentos e dez euros e sessenta e oito
cêntimos), mais IVA à taxa legal em vigor. Mais deliberou por unanimidade aprovar a
minuta do contrato. __________________________ _
_ (04) JUNTAS DE FREGUESIA __________________ _
_ 4.1 - FREGUESIA DE ARCA E PONTE DE LIMA - Comparticipação financeira destinada à
obra de "Requalificação do Centro Cívico de Arca". A Câmara Municipal deliberou por
unanimidade atribuir uma comparticipação financeira de 69.628,55 € (sessenta e nove mil
seiscentos e vinte e oito euros e cinquenta e cinco cêntimos), à Freguesia de Arca e Ponte de
Lima, destinada a comparticipar a obra de "Requalificação do Centro Cívico de Arca", a
transferir para a Freguesia, conforme a execução da obra, mediante informação dos serviços
técnicos do Município, aprovando a execução dos trabalhos. O Senhor Vereador Dr. Abel
Lima Baptista ditou para a ata a seguinte declaração de voto: "Voto favoravelmente porque
o Senhor Presidente da Câmara garantiu que o apoio que está aqui a ser dado é prestado
apenas à parte pública." _________________________ _
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_4.2 - ASSOCIAÇÃO DE FREGUESIAS DO VALE DO NEIVA - Comparticipação financeira
destinada à obra de "Beneficiação das Ruas do Cruzeiro, Castinheiras, Assento e Travessa
de S. Salvador de Lamas". A Câmara Municipal deliberou por unanimidade atribuir uma
comparticipação financeira de 70% até ao montante máximo de 23.076,11 € (vinte e três mil
setenta e seis euros e onze cêntimos), à Associação de Freguesias do Vale do Neiva,
destinada a compa rticipar a obra de "Beneficiação das Ruas do Cruzeiro, Castinheiras,
Assento e Travessa de S. Salvador de Lamas", a transferir para a Freguesia, após a conclusão
da obra e med iante informação dos serviços t écnicos do Município, aprovando a execução
dos trabalhos. ____________________________ _
_ 4.3 - FREGUESIA DE BEIRAL DO LIMA - Comparticipação financeira destinada à obra de
"Beneficiação da Rua do Outeiro, Rua do Rio Covo, Rua de Velhas, Rua da Corredoura e
Travessa da Ratoeira". A Câma ra Municipal deliberou por unanimidade atribuir uma
comparticipação financeira de 70% até ao montante máximo de 63.413,55 € (sessenta e três
mil quatrocentos e treze euros e cinquenta e cinco cêntimos), à Freguesia de Beiral do Lim a,
destinada a comparticipar a obra de "Beneficiação da Rua do Outeiro, Rua do Rio Covo, Rua
de Velhas, Rua da Corredoura e Travessa da Ratoeira", a transferir para a Freguesia, à
medida da execução da obra e mediante informação dos serviços técnicos do Município,
aprovando a execução dos trabalhos. ____________________ _
_ 4.4 - FREGUESIA DE FRIASTELAS - Comparticipação financeira destinada à obra de
"Iluminação do Centro Cívico de Friastelas". A Câmara Municipal deliberou por
unanimidade atribuir uma comparticipação financeira no montante de 24.298,35 € (vinte e
quatro mil duzentos e noventa e oito euros e trinta e cinco cêntimos), à Freguesia de
Friastelas, destinada a comparticipar a obra de "Iluminação do Centro Cívico de Friastelas", a
transferir para a Freguesia, após a conc lusão da obra e med iante informação dos serviços
t écnicos do Município, aprovando a execução dos trabalhos. ___________ _
_ 4.5 - FREGUESIA DE REBORDÕES DE SANTA MARIA - Comparticipação financeira
destinada à obra de "Ampliação do Cemitério". A Câmara Municipal deliberou por
unanimidade atribuir uma comparticipação financeira no montante de 28.630,60 € (vinte e
oito mil se iscentos e trinta euros e sessenta cêntimos), à Freguesia de Rebordões Santa
Maria, destinada a comparticipar a obra de "Ampliação do Cemitério", a transferir para a
Freguesia, à medida da execução da obra e mediante informação dos servi ços técnicos do
Município, aprovando a execução dos trabalhos. ________________ _
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_4.6 - FREGUESIA DE ARDEGÃO, FREIXO E MATO - Protocolo de cedência do edifício do
Jardim de Infância de Barreiras na Freguesia de Freixo - Aprovação. A Câmara Municipal
deliberou por unanimidade aprovar o protocolo de cedência do edifício do Jardim de
Infância de Barrreiras, na Freguesia de Freixo. O Senhor Vereador Dr. Abel Lima Baptista
ditou para a ata a seguinte declaração de voto: "Esta cedência foi feita no ano passado
depois de ter sido retirado à Casa do Povo de Freixo. Esta Associação desenvolve atividades
de variada natureza: cultural, recreativa, etnográfica, de folclores, desportiva, etc. Nesta
freguesia existe uma outra Associação designada "Ronda do Sol Poente". Verifica-se que
esta cedência pode ter sido apenas para que a Junta de Freguesia possa ter um espaço na
sua mão, onde pode guardar os seus pertences, em prejuízo das outras duas associações
existentes na freguesia. Do processo que foi presente à reunião de câmara não consta
nenhuma informação sobre as atividades que a junta de freguesia realizou, bem como que
tipo de utilização deu ao imóvel." _____________________ _
_ (05) ASSUNTOS DIVERSOS __________________ _
_ 5.1 - PROPOSTA DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - "Apoio
Extraordinário aos Gestores dos Refeitórios Escolares, devido à pandemia provocada pela
doença Covid-19" - Aprovação. A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar a
proposta do senhor Presidente da Câmara de Apoio Extraordinário aos Gestores dos
Refeitórios Escolares, devido à pandemia provocada pela doença Covid-19. O Senhor
Vereador Dr. Abel Lima Baptista ditou para a ata a seguinte declaração de voto: "Finalmente
o executivo de maioria consegue perceber que não estava a apoiar convenientemente as
Associações que tão bem têm executado o seu trabalho. Só depois das Associações andarem
de chapéu na mão é que volta ao tema e apesar de tudo, com uma proposta que abrange
apenas e só uma parte dos encargos que estas Associações têm. A verdade é que mais vale
tarde do que nunca. Mas neste caso, o tarde obrigou a que estas Associações tivessem de
recorrer a quotizações, junto dos seus dirigentes, para fazer face a despesas. Finalmente a
proposta deixa de fora alguns dos trabalhadores que exercem funções dentro das
Associações, mas que a Câmara Municipal entendeu não protocolar com as mesmas." ___ 1
_5.2 - PROPOSTA BENEFíCIOS FISCAIS 2021- Aprovação. A Câmara Municipal deliberou
por unanimidade aprovar a proposta do Senhor Presidente da Câmara Municipal de 30 de
julho, relativa aos Benefícios Fiscais 2021. Mais deliberou por unanimidade submeter à
apreciação e aprovação da Assembleia Municipal. O Senhor Vereador Dr. Abel Lima Baptista
ditou para a ata a seguinte declaração de voto: "Lamentando o facto da maioria do
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executivo não ter aceite alterar a proposta apresentada baseada no princípio da
neutralidade fiscal, onde a ideia seria de fixar um pequeno contributo de IRS na receita,
diminuindo na mesma proporção a taxa de incidência no 1M\. Isto levaria a que mais
contribuintes fossem beneficiados com a carga fiscal, sem prejuízo da receita do Município,
tendo por base o tal princípio da neutralidade fiscal. Esta seria uma forma mais justa e
equitativa de distribuição dos impostos." __________________ _
__ 5.3 - PROPOSTA DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - Revogação da
deliberação de Câmara de 11 de março de 2019. A Câmara Municipal deliberou por
unanimidade revogar a deliberação de Câmara de 11 de março de 2019 de autorizar a venda
do lote LC-lno Pólo Empresarial e Industrial da Queijada, inscrito na matriz predial urbana
sob o artigo 1211-P, da Freguesia de Fornelos e Queijada, descrito na Conservatória do
Registo Predial sob o número 747/20140704, da Freguesia de Fornelos e Queijada, à
empresa JPM DELlCES, LDA., pelo valor total de 58.120,00 € (cinquenta e oito mil cento e
vinte euros), ficando disponível o lote em questão para eventuais interessados, devendo ser
dado conhecimento à empresa. ______________________ _
_ 5.4 - PROPOSTA DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - "Atribuição de
subsídio extraordinário à Associação de Folclore de Ponte de lima para 2020, face à
pandemia da COVID-19" - Aprovação. A Câmara Municipal deliberou por unanimidade
aprovar a proposta do Senhor Presidente da Câmara Municipal de 05 de agosto de
Atribuição de subsídio extraordinário no valor de 8.500,00 € (oito mil e quinhentos euros) à
Associação de Folclore de Ponte de Lima para 2020, face à Pandemia da Covid-19, entidade
que fará a gestão da distribuição do montante pelos distintos grupos. ________ _
_ 5.5 - PROPOSTA DE RElEVANTE INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL DO PROJETO
"COMPLEXO MUNICIPAL DE ATLETISMO DE PONTE DE LIMA". A Câmara Municipal
deliberou por maioria com cinco votos a favor, um voto contra do Senhor Vereador Dr. Abel
Baptista e uma abstenção da Senhora Vereadora Dr.!! Maria João Sousa, aprovar a proposta
de relevante interesse público do projeto "Complexo Municipal de Atletismo de Ponte de
Lima". Mais deliberou por unanimidade submeter à apreciação e aprovação da Assembleia
Municipal. O Senhor Vereador Dr. Abel Lima Baptista ditou para a ata a seguinte declaração
de voto: "Voto contra a localização deste equipamento para onde está indicado porque será
uma localização completamente desgarrada de outros equipamentos desportivos e não
servindo na sua totalidade o que se pretende para equipamento deste género, a saber:
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- A indicação de pista apenas para 100 metros não permite as duas modalidades de
velocidade no atletismo (os 100 metros e os 150 metros corrida);
- Não permite corrida de resistência, não tem pista oval;
- O Equipamento deveria ficar junto de outros equipamentos.
Estes equipamentos devem servir para um conjunto de atletas e para atletas em formação
com outros equipamentos complementares não previstos: balneá rios, gi nás io e em algumas
situações, pavilhão e isso deveria ser feito em espaços contíguos a outros já existentes. O
Município dispõe de terrenos noutros locais que compatibilizam este tipo de equipamento
nesse mesmo local. Finalmente de referir que o atletismo, carecendo de infraestrutura s,
ficará com uma espécie de miniatura para as necessidades que tem de formação,
competição e desenvolvimento." _____________________ _
_ 5.6 - ALTERAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO - Proibição de circulação de
autocarros na Avenida da Central de Camionagem (Sentido Ascendente), Avenida dos
Bombeiros Voluntários e Estrada da Madalena - Ratificação do despacho proferido pelo
Senhor Presidente da Câmara a 11 de agosto de 2020. A Câmara Municipal deliberou por
unanimidade nos termos e para os efeitos do disposto no número 3, do artigo 35º, do Anexo
I, da Lei n. º 75/13 de 12 de setembro, ratifica r o despacho proferido pelo Senhor Presidente
da Câmara Municipal a 11 de agosto, de proibição de circulação de autocarros na Avenida da
Central de Camionagem (Sentido Ascendente), Avenida dos Bombeiros Voluntários e Estrada
da Madalena. ___________________________ _
_ 5.7 - CENTRO DE CULTURA E DESPORTO DOS TRABALHADORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PONTE DE LIMA - Solicita autorização de cedência de espaço para a
Instalação de bar. A Câmara Municipal deliberou por unanimidade adiar o assunto para
uma próxima reunião. _________________________ _
_ 5.8 - RICARDO FERREIRA - Solicita autorização para a realização de uma exposição de
aguarelas na Torre da Cadeia Velha no período compreendido entre 11 a 17 de setembro
de 2020. A Câmara Municipal deliberou por unanimidade autorizar a cedência da Torre da
Cadeia Velha - Loja de Turismo, para a realização de uma exposição de aguarelas intitulada
"Tradições, Costumes e Gentes da Minha Terra, no período compreendido entre 11 a 17 de
setembro de 2020. _________ __________________ _
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_5.9 - ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA " OS LlMIANOS" - Cedência do Auditório Municipal
para o dia 20 de agosto pelas 18:30 horas - Ratificação do despacho proferido pelo
Senhor Presidente da Câmara a 18 de agosto de 2020. A Câ mara Municipal deliberou por
unanimidade nos t ermos e para os efeitos do disposto no número 3, do arti go 35 2, do Anexo
I, da Lei n.2 75/13 de 12 de set embro, rat ifi ca r o despacho proferido pelo Senhor Pres idente
da Câ mara Municipal a 18 de agosto, de autori zação de cedência do Audit óri o Municipal no
dia 20 de agosto, para a rea lização de um a palestra. _____________ _
_ (06) ATRIBUiÇÃO DE SUBsíDIOS ________________ _
_ 6.1 - CONTRATO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO ENTRE A CÂMARA
MUNICIPAL DE PONTE DE LIMA E A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E CULTURAL DA CORRELHÃ
- Aprovação. A Câ mara Mu nicipa l deliberou por unanimidade aprovar o Cont rato de
Desenvo lvimento Desportivo entre a Câmara Municipal de Ponte de Lima e a Associação
Desport iva da Correlh ã, _ _ _______ ___ _______ ____ _
_ 6,2 - CONTRATO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO ENTRE A CÂMARA
MUNICIPAL DE PONTE DE LIMA E O GRUPO DESPORTIVO DE BERTIANDOS - Aprovação. A
Câmara Municipa l deliberou por unanimidade aprovar o Contrato de Desenvo lvimento
Desport ivo entre a Câmara M unicipa l de Ponte de Lima e o Grupo Desportivo de
Bert iandos, ____________________________ _
_ ESPAÇO DE INTERVENÇÃO ABERTO AO PÚBLICO: Não se registaram intervenções, __
_ (07) APROVAÇÃO DA ATA EM MINUTA:- Nos termos dos números 3 e 4, do arti go 572,
da Lei n2 75/2013, de 12 de Setem bro, foi de liberado por unanimidade aprovar a ata desta
reunião, em minuta, para surtir efeitos im ediatos,
_ENCERRAMENTO:- Nada mais havendo a trat ar, o Excelentíssimo Pres idente da Câ mara
declarou encerrada a reunião pe las dezasset e horas e t rinta minutos, _______ _
Para constar se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, vai ser ass inada, __ _
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PROPOSTA RECOMENDAÇÃO
As FEIRAS NOVAS são a festa maior do concelho de Ponte de Lima e aquela que mais
projeta o concelho no panorama das tradições e cultura popular.
São elas próprias sinónimo de alegria, de orgulho e de encanto para os Limianos e por
isso sempre foram vividas e participadas como festas suas e não como um
acontecimento agendado ao qual se juntam. Não, a festa é de todos e de cada um,
porque elas ainda são participadas financeiramente por muitos, por outros que são
atores dos desfiles e da procissão ou são músicos a tocarem e cantarem na rua para
quem os quer ouvir, são dançadores e dançadeiras, são vendedores ou compradores da
feira que acompanha a festa.
As FEIRAS NOVAS são nossas, são minhas, são de todos.
Este ano sente-se o desalento, o desencanto e tristeza por se saber que não poderemos
viver as FEIRAS NOVAS como tanto gostamos.
Compreendemos a razão, respeitamos a decisão, mas a nostalgia de estar, de sentir, de
partilhar, de viver a festa não nos vai deixar de querer ter apontamentos que sejam
responsáveis, que sejam respeitadores e que jamais comprometa a nossa saúde, mas
que marquem os tempos que vivemos e que coletivamente queremos ultrapassar.
Num ano tão difícil das nossas vidas, da nossa vida em sociedade temos de dar
esperança de que o futuro voltará a ser esplendoroso, é nesse sentido que os eleitos de
PONTE DE LIMA MINHA TERRA - PLMT, na Câmara Municipal de Ponte de Lima,
apresenta a seguinte proposta recomendação para que a Câmara Municipal em
conjunto do a Associação Concelhia das Feiras Novas:
1 - No dia 13 de setembro (domingo de FEIRAS NOVAS) seja realizado um espetáculo
de pirotécnica para assinalar com dignidade e com segurança a nossa festa maior;
2 - Para que a realização do espetáculo decorra em total segurança devem ser tomadas
medidas que impeçam o aglomerado de pessoas, nomeadamente o controlo de todos
os pontos de lançamento que devem serfeitos de diversos locais da zona urbana. A zona
deve ser dividida e controlada para evitar aglomerados e todos os que forem assistir
devem usar, obrigatoriamente, máscara. Este espetáculo pode ser feito sem haver
nenhum aglomerado de pessoas, uma vez que não carece de ser concentrado num
espaço as pessoas, dado que podem espalhar-se por diversos locais.
Ponte de Lima, 24 de agosto de 2020.
O Vereador de PONTE DE LIMA MINHA TERRA - PLMT
Abel Baptista
\
REUNIÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 24 DE AGOSTO DE 2020
REFERENTE AO PONTO - (02) OBRAS PARTICULARES
2.5 - PROCESSOS DIVERSOS N.!! 95/19 - Proprietário Rui Manuel Lopes do prédio sito na Casa da
"Quinta da Casa Nova", Caixa n.!! 196 na Freguesia de Ardegão, Freixo e Mato - Despejo sumário
nos termos do n.!! 1 do Art.!! 92!! do RJUE.
É solicitado à Câmara Municipal que decida sobre ordenar o despejo sumário de uma inquilina, idosa com 87
anos e sua filha com 65 anos, ambas pensionistas.
Depois de analisar o processo em causa fiquei a saber que a idosa reside naquela habitação há 49 anos.
Ali residiu com o marido e os seis filhos do casal e sempre trabalhou a quinta pagando a renda em géneros.
Em 22/02/2019 deu entrada neste Município uma participação do proprietário da quinta onde alega que a
habitação não tem condições de habitabilidade.
Houve notificações por parte do Município e passado mais de um ano, em Março de 2020 a Chefe da DAF
solicitou aos Serviços Sociais do Município o realojamento das idosas.
A Vereadora Ana Maria Machado, médica de profissão, responsável pelo pelouro dos Serviços Sociais da
Câmara Municipal, limitou-se a empurrar o problema com a barriga e apenas remeteu o relatório do Auto de
Vistoria para a Segurança Social, cito, "para os efeitos julgados convenientes".
Estou indignada com a negligência dos serviços sociais deste Município, estou indignada com a atuação da
Vereadora dos Serviços Sociais cujas funções lhe foram delegadas e nada fez para ajudar estas duas inquilinas
idosas, empurrou o caso para a Segurança Social, praticando desta forma um ato de negligência grosseira,
cujo desfecho para casos idênticos é relatado todos os dias nos telejornais.
Estou indignada com a proposta que nos é apresentada na folha 78 cujo objetivo é colocar a dormir debaixo
da ponte duas idosas, mãe e filha com 87 e 65 anos.
A lei define as metas, mas não estabelece os caminhos para lá chegar. A lei estabelece o despejo sumário,
mas também apregoa o realojamento social e o apoio aos idosos e mais carenciados.
Tanta bandeira fazem ao programa Ponte Amiga, que tem como objetivo a realização de obras de
conservação nas habitações que se encontram neste tipo de situação, ou em alternativa o realojamento de
pessoas e neste caso nada fazem?
Já vi aprovado nestas Reuniões de Câmara obras de conservação preconizadas pelo programa Ponte Amiga
em que as habitações estavam em muito melhor estado do que esta onde residem estas duas idosas.
Já vi aprovado nestas Reuniões de Câmara, para a mesma habitação, dois apoios de Ponte Amiga, que
visaram a execução de obras de conservação para a mesma moradia e nesta situação a Vereadora dos
Edifício dos Paços do Concelho, Praça da República, 4990 - 062 Ponte de Lima
Serviços Sociais empurra este caso com a barriga e remete para a Segurança Social "para os efeitos julgados convenientes,"
Vejo que se confirma, aquilo que já ouvi o povo dizer "A Ponte Amiga é só para alguns"
o relatório da segurança social diz, cito, "sendo o quarto de ambas o que se encontra em pior estado", onde
está o humanismo, onde está a solidariedade, onde está a ajuda aos mais vulneráveis, tão apregoado pelo
programa Ponte Amiga que não possa realizar nesta habitação, onde vive mãe e filha com 87 e 65 anos, obras
de conservação.
Ou em alternativa como já fez o programa Ponte Amiga, para um habitante de Cabaços e para uma habitante
de Fojo Lobal, porque não compra uma habitação por módulos para alojar as inquilinas dentro da quinta?
Ou outra solução ainda mais fácil, porque não se alojam estas duas inquilinas num apartamento que está
vago em Freixo e é pertença deste Município?
Porque é que estas idosas não merecem a solidariedade da Vereadora dos Serviços Sociais?
É muito fácil exercer autoridade sobre quem não se pode defenderl É caso para dizer que a Câmara é muito
autoritária para os fracos e muito submissa para os mais fortes, e eu, não me identifico nem pactuo com isso.
Concluo, com o que já ouvi o povo dizer "A Ponte Amiga é só para alguns."
Neste caso em concreto proponho ao Município que instale provisoriamente junto à casa, uma habitação
por módulos enquanto decorrem as obras de conservação na moradia das idosas, efetuadas pelo
proprietário, ou em alternativa, que aloje as duas idosas no apartamento que existe vago em Freixo.
Quanto a esta proposta de despejo sumário sem contemplações o meu voto é contra pois não posso ser
conivente com a decisão de mandar estas duas idosas dormir para debaixo da ponte.
Solicito que esta declaração de voto fique anexa à ata desta Reunião de Câmara.
A Vice-Presidente da Câmara Municipal,
M~i~?n~~h~
Ediflcio dos Paços do Concelho, Praça da República, 4990 - 062 Ponte de Lima
_,L-' ___ .J ~ . C->...._
PROPOSTA DE APOIO EXTRAORDINÁRIO AOS GESTORES DOS REFEITÓRIOS ESCOLARES,
DEVIDO À PANDEMIA PROVOCADA PELA DOENÇA COVID 19 C=. \,' _ -c= _ ~ --L T :la. . _0 ~)
c::r /-, Considerando que o Municfpio de Ponte de Lima faz a gestão conjunta dos refeitórios escolares dos
estabelecimentos de Educação Pré·Escolar e do EB, 12 Ciclo, com as entidades identificadas em anexo,
Atendendo ainda que as referidas entidades assumem a contratação externa de serviços de
fornecimento de refeições ou a sua gestão di reta e que, para tal, estas têm realizado a contratação de
pessoas para o efeito (o Municfpio assume o pagamento dos encargos com a Segurança Social, até dois
trabalhadores),
Sendo este processo protocolado anualmente, tendo iniciado em 2005, e estando em vigor este an
letivo a 14~ adenda, foram avaliadas as situações decorrentes da atual situação do país e da legislação
em vigor, considerando·se o seguinte:
1. a Governo através do Decreto·Lei n,2 10·A/2020, de 1
medidas excecionais e temporárias, devido à pandemia provocada pela doença caVID 19,
entre elas a "Suspensão de atividade letivas e não letivas e formativas" (art,2 92), prevendo·se
nessa data uma reavaliação no dia 9 de abril.
2, Continuando o Estado de Emergência, e após a avaliação mencionada na alínea anterior, foi
publicado novo diploma: o Decreto·Lei n,2 14·G/2020, de 13 de abril, que "Estabelece as
medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença
caVID·19",
3, No ponto 1, do artigo 22, do Decreto·Lei n. 2 14-G/2020, de 13 de abril é referido que na
"situação de suspensão das atividades letivas e formativas presenciais nas escolas, as
aprendizagens são desenvolvidas através da modalidade de ensino não presencial".
4. No ponto 1, do artigo 102, do mesmo decreto é ainda alterado o termo do 32 período para 26
de junho de 2020.
5. Perante todas estas restrições os gestores dos refeitórios suspenderam a sua atividade ou
mantiveram uma atividade muito residual.
Atendendo aos custos mensais fixos que os referidos gestores têm, e considerando a situação
excecional anteriormente apontada, apresento a seguinte proposta:
• Apoiar os Gestores de Refeitórios que não viram os pedidos de Lay-Off Simplificado aprovados
e/ou sem resposta nos meses de abril e maio com a diferença do valor do salário face ao apoio
anterior por parte do Municfpio;
• Face aos pedidos de Lay-Off Simplificado solicitados pelos Gestores de Refeitórios com
administração direta e com funcionários contratados, o Município de Ponte de Lima para fazer
face às despesas dos meses de junho e julho do presente ano, vai:
o apoiar com a diferença do valor dos custos com vencimentos;
o apoiar com a totalidade do vencimento quando o Lay-Off Simplificado não tiver sido
aprovado;
• Apoiar com o valor correspondente a 4 meses de subsídios de férias, referentes aos meses
compreendidos entre abril e julho;
• Este apoio representa um valor total de 20.065.46 €. tal como exposto na seguinte tabela:
Associação de n" Acerto Lay-
Mês de Apoio
Pais/Gestor Funcionárias/ref
Fundon off
Total refeitório
eitório árias Subo
abril e maio Junho Julho Férias
EB da Facha Associação 4 O 1037,59 € 1037,59 € 846,68 € 2921,86 €
EB das Lagoas Associação 5 O 1607,26 € 1416,76 € 908,33 € 3932,35 €
EB de Refoios Associação 1 749,30€ 650,00€ 650,00 € 216,67 € 2265,97 €
EB de Vitorino
dos Piães Associação 2 O 381,00 € 381,00 € 423,34€ 1185,34 € EB/JI de Rebordões
Souto Associação 2 O 757,31 € 757,31 € 211,67 € 1726,29 €
JI Sandiães Associação 1 O 635,00 € 635,00€ 211,67€ 1481,67 € EB/JI de Arcozelo Associação 2 O 825,50 € 825,50 € 423,34€ 2074,34€
JF Bárrio e
JI de Cepões Cepões 1 O 635,07 € 635,07 € 211,69 € 1481,83 €
JI Brandara JF Brandara 1 O 648,85 € 648,85 € 216,28 € 1513,98€
EB/JI de Poiares JF Poiares 1 O 635,07 € 635,07 € 211,69€ 1481,83 €
20065,46€
• Apoiar ainda com outros encargos permanentes, mais precisamente metade (50%) do valor
Associação de Pais
EB da Facha
EB das Lagoas
EB de Refoios
dos custos com Contabilista (até ao montante máximo de 1500,00 € ano), custos com Higiene
e Segurança no Trabalho e com Seguros, totalizando um apoio total de 7.061,24 €, tal como
exposto na seguinte tabela :
Seguros Higiene Higiene
Contabilista Total de 50% das Seguros segurança Contabilista
50% segurança 50%
50% Despesas
904,84€ 452,42 € 493,20 € 246,60€ 1353,00 € 676,50€ 1375,52 €
750,00 € 375,OO€ 1440,00 € 720,00 € 1095,00 €
115,9B€ 57,99 € 30,00 € 15,00 € 840,00 € 420,00 € 492,99 €
EB de Vitorino
dos Piães 840,00€ 420,00€ 420,00€
EB/JI de
Rebordões Souto 382,65 € 191,33 € 199,60€ 99,80€ 291,13 €
JI Sandiães 187,77 € 93,89 € 93,89 €
EB/JI de Arcozelo 461,59€ 230,80 € 99,00€ 49,50€ 1200,00 € 600,00€ 880,30€
EB da Feitosa 1500,00€ 750,00€ 7S0,00€
EB da Gandra 959,40 € 479,70 € 479,70 €
EB/JI de Ponte de Lima 505,87 € 252,94€ 252,94 €
EB da Ribeira 260,00€ 130,00€ 130,00€
EB do
Trovela/Fornelos 1500,00€ 750,00 € 750,00 €
EB da Correlhã 99,57 € 49,79 € 49,79 €
7 061,24 €
Ponte de Lima, __ de agosto de 2020.
o Presidente da Câmara Municipal
(Victor Manuel Alves Mendes, Eng.)
Seguros Higiene Higiene
Contabilista Total de 50% Associação de Pais Funcionárias/refeitório Seguros
50% segurança Contabilista
50% das Despesas segurança 50%
EB da Facha Associação 904,84€ 452,42 € 493,20 € 246,60 € 1353,00 € 676,50€ 1375,52 €
EB das Lagoas Associação 750,00 € 375,00 € 1440,00 € 720,00 € 1095,00 € EB de Refoios Associação 115,98 € 57,99 € 30,00 € 15,00 € 840,00 € 420,00€ 492,99 €
EB de Vitorino dos Piães Associação 840,00 € 420,00 € 420,00 €
EB/JI de Rebordões Souto Associação 382,65 € 191,33 € 199,60 € 99,80 € 291,13 €
JI Sandiães Associação 187,77 € 93,89 € 93,89 €
EB/JI de Arcozelo Associação - refeitório do JI 461,59 € 230,80 € 99,00 € 49,50 € 1200,00 € 600,00 € 880,30 €
EB da Feitosa Eurest 1500,00 € 750,00 € 750,00 €
EB da Gandra Eurest 959,40 € 479,70€ 479,70 €
EB/JI de Ponte de Lima Eurest 505,87 € 252,94€ 252,94 €
EB da Ribeira Gertal 260,00 € 130,00 € 130,00 €
EB do Trovela/Fornelos Eurest 1500,00 € 750,00 € 750,00 €
EB da Correi hã Eurest 99,57 € 49,79 € 49,79 €
EB de Freixo Cantina Escola EB 2,3 - €
7061,24 €
Associação de Pais Funcionárias/refeitório n2 Funcionários Acerto Lay-off Mês de Apoio
Total Lay-off OBS abril e maio Junho Julho 5ub. Férias
Em junho e julho 1 funcionário em EB da Facha horário reduzido, trabalha 62%. Já
Associação 4 ° 1037,59 € 1037,59 € 846,68€ 2921,86 € 3 receberam da 55. EB das Lagoas Associação 5 ° 1607,26 € 1416,76 € 908,33 € 3932,35 € 1 em lay-off a 75% e 2 a 25%
Aguardam resposta da 55 sobre o lay EB de Refoios off. Não receberam qualquer
Associação 1 749,30€ 650,00€ 650,00€ 216,67 € 2265,97 € 1 comunicação. Julho subo Férias. EB de Vitorino dos Piães Associação 2 ° 381,00€ 381,00 € 423,34 € 1185,34 € 2 permanecem em lay off (100%)
1 CEI em maio. O lay off já pago de EBjJI de Rebordões Souto abril, falta maio Neste momento estão
Associação 2 ° 757,31€ 757,31€ 211,67€ 1726,29 € O a trabalhar.
JI Sandiães Associação 1 ° 635,00 € 635,00 € 211,67 € 1481,67 € O receberam lay off março, abril e maio
EBjJI de Arcozelo junho uma a trabalhar e outra em lay off mas receberam subo Férias. Julho
Associação - refeitório do JI 2 ° 825,50 € 825,50 € 423,34€ 2074,34€ 1 uma a trabalhar e outra em lay off. EB da Feitosa Eurest - € EB da Gandra Eurest - € EBjJI de Ponte de Lima Eurest - € EB da Ribeira Gertal - € EB do Trovela/Fornelos Eurest - € EB da Correlhã Eurest - € EB de Freixo Cantina Escola EB 2,3 - €
15587,82€
Junta de Freguesia Funcionárias/refeitório n2 Funcionários Total Lay-off Mês de Apoio
Junho Julho sub férias Bárrio e Cepões Junta 1 635,07 € 635,07€ 211,69 € 1481,83 € não Brandara Junta 1 648,85 € 648,85 € 216,28 € 1513,98 € não Poiares Junta 1 635,07€ 635,07€ L .. 211,69€ 1481,83 € não
---- -_.
4477,64€
Memorando
Paa: Câmara Municipal
De: Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima \ \ . (') )Ç" - "--= Data: 3010712020
Assunto: Proposta Beneficios Fiscais 2021
Está assumido por este Executivo que enquanto for financeiramente sustentável, deverão ser mantidas as medidas
tomadas relativamente aos beneficios fiscais sobre os quais detém a necessária autonomia para concretizar ou propor
a sua redução ou isenção. Salvaguarda-se, no entanto, qualquer alteração que posterionnente venha a ser obrigatória
por força das opções e orientações constantes no Orçamento de Estado para 2021.
Apesar dos cortes que Administração Central efetuou durante os últimos anos para os municípios e da redução das
oportunidades ao nivel dos financiamentos do Portugal 2020 para os investimentos das autarquias, mas de uma fonna
coerente com tudo aquilo que temos assumido e defendido, entendemos ser fundamental continuar a criar condições e
apostar em projetos que promovam o desenvolvimento económica e social do concelho, sendo essa a nossa aposta.
O emprego, a estabilidade económica, ,o poder de compra, a proximidade e qualidade dos serviços e equipamentos
públicos são fatores detenninantes para se conseguir a confiança e o equilibrio necessários para que os cidadãos
possam tomar decisões sobre os seus projetos futuros.
A boa gestão dos dinheiros públicos terá, neste cenário, uma relação direta com a maior ou menor disponibilidade
financeira das famílias e empresas. Para além de serem medidas diferenciadoras e que conferem atratividade ao
concelho, as mesmas irão pennitir libertar liquidez às empresas já instaladas e às famílias.
IRS - O Executivo propõe abdicar da participação variável que pode ir até 5% no IRS dos sujeitos passivos com
domicilio fiscal em Ponte de Lima, relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior. Continua·se, em 2021, a
optar pela isenção do pagamento dos 5 % do IRS pelos municipes. Esta medida irá implicar, e de acordo com as
previsões feitas para o corrente ano, a perda pelo Município de uma receita de 998.522,00 €.
IMt - No que diz respeito ao IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis), o Executivo mantém em 2021 a taxa de 0,32%
para os prédios urbanos, mantendo·a próxima do valor minimo.
A Câmara propõe, assim, aprovar a fixação da seguinte taxas do IMI:
- Prédios Urbanos - 0,32%. De acordo com o valor de IMI arrecadado em 2019 o Municipio estará a abdicar de um
valor aproximado de 1.418.288,00 € caso optasse por aplicar a atual taxa máxima de IMI de 0,45% (OE 2018);
- Majoração em 30% da taxa aplicável aos prédios urbanos que integram a lista anexa, nos termos do artigo 11 2.°, n°.
8 do CIMI;
- Minorar em 30% a taxa de IMI aplicável para os prédios urbanos que foram objeto de recuperação de acordo com o
estipulado no Projeto de Delimitação da ARU (Área de Reabilitação Urbana), por mais 5 anos nos termos previstos na
alínea a) do nO 2 e no n.o 6 do Artigo 45° do EBF.
- Reduzir a taxa de IMI, atendendo ao número de dependentes em relação ao imóvel destinado a habitação própria
e permanente coincidente com o domicílio fiscal do proprietário. De acordo com o artigo 112.0-A do Código do IMI -
Prédios de sujeitos passivos com dependentes a cargo, conforme a seguinte tabela e com a informação
disponibilizada pela Autoridade Tributária relativa ao número de dependentes por agregado familiar em Ponte de Lima,
podemos concluir esta medida implica a perda de receita para o Município de cerca de 99.260,00 €:
N.O de dependentes a cargo Valor Fixo (em Euros)
1 20
2 40
3 ou mais 70
Derrama Municipal - Não aplicação da taxa de Derrama Municipal para as empresas do Concelho da Derrama
Municipal. Esta medida implica em média, uma perda anual de cerca de 440.000,00 €.
O Presidente da Câmara Municipal
,--===--~6ft;=:~~=-~ ----Victor Mendes (Eng .O)
• Página 2
Listagem dos Edifícios
DEP - Divisão de Estudos e Planeal11ento Prédios urbanos degradados e em ruína e/ou devolutos
Atualizado em julho de 2020
I. N.' Matriz: U 48 -Largo da Freiria, Arcozelo
2. N.' Matriz: U 10 -Largo Alexandre Herculano, Arcozelo
3. N.' Matriz U 602 - Rua do Arrabalde, Arca e Ponte de Lima;
4. N.' Matriz: U 608 -Largo de S. João n.' 21,22, Arca e Ponte de Lima
5. N.' Matriz: U 316 -Rua do Arrabalde n." 136, 134, 132, 130 e 128, Arca e Ponte de Lima
6. N.' Matriz: U 318 -Rua do Arrabalde n." 124, 122, 120, 118, 116, 112 e 114 Arca e Ponte de
Lima
7. N.' Matriz: U 336 - Rua do Arrabalde n.' 112 e 114 Arca e Ponte de Lima
8. N.' Matriz U320 - Rua do Arrabalde n.' 110, Arca e Ponte de Lima
9. N.' Matriz: U 607 - Calçada do Sr. Dos Aflitos n.' 18, Arca e Ponte de Lima
10. N.' Matriz: U 418 - Rua José de Abreu Coutinho, Arca e Ponte de Lima
II. N.' Matriz: U 414 e 416 - Largo Capitão J.M. Magalhães n." 2-6, Arca e Ponte de Lima
12. N.' Matriz: U 1154 RlC e 1154 1" e 2' - Rua do Castelo n.o 14, Arca e Ponte de Lima
13. N.o Matriz: U 142 - Rua General Norton de Matos n.o 24-32, Arca e Ponte de Lima
14. N.o Matriz: U 138 - Rua General Norton de Matos n." 5-7, Arca e Ponte de Lima
15. N.o Matriz: U 72 - Rua General NOlton de Matos n." 117-119-121; Arca e Ponte de Lima
16. N.o Matriz 1048 - Cangosta do Sobral n.O 12-14, Arca e Ponte de Lima
17. N.o Matriz U542 - Rua do Souto n.o 29,31 e 33, Arca e Ponte de Lima
18. N.o Matriz U 1088 - Rua Formosa, 23, 25, 27 e 29, Arca e Ponte de Lima
19. N.O Matriz U 601- Rua do Arrabalde, Arca e Ponte de Lima
20. N.o Matriz U 378 - Calçada dos Artistas, n°. 19 e sln, Arca e Ponte de Lima
21. N.o Matriz: U 725 - Largo da Alegria n." I a 7, Arcozelo
22. N.o Matriz: U 196 - Rua de Souto n.' 69-75 I Rua Cândido Cruz n.o 20-30, Arca e Ponte de Lima
23. U 274 - Rua Manuel Morais n.o 10 a 14, Arca e Ponte de Lima
24. N.o Matriz U 496 - Rua do Castelo, n°. 8, 10 e 12, Arca e Ponte de Lima
25. N° Matriz U 1045 - Largo de Camões nO. 70 II e Rua do Rosário nO. 23 a 29, Arca e Ponte de
Lima
26. N.o Matriz U 1189 - Rua General Norton de Matos n. 9-11-13-15, Arca e Ponte de Lima
27. N.o Matriz: U 1017 -- Rua do Castelo n.o 2,4; Arca e Ponte de Lima
DEP - Divisão de Estudos e Planeamento Prédios urbanos degradados e em ruína e/ou devolutos
Atualizado em julho de 2020
28. N° Matriz 160704 Ali.olS - Rua Manuel Lima Bezerra n° 41 c 43, Arcozelo
29. N.o Matriz U 628 -Rua do Arrabalde nO 1,3,5 e 7, Arca e Ponte de Lima
30. N.o Matriz U 396 - Calçada dos Artistas n° 15, Arca e Ponte de Lima
31. N° Matriz U 234 - Rua da POlia Nova n". 14 a 16 Arca e Ponte de Lima
32. N° Matriz 160752 Ali." 220 - Rua do Castelo nO 5 e 7, Arca e Ponte de Lima
33. N.O Matriz U 190 - Avenida dos Plátanos, Arca e Ponte de Lima.
34. N.O Matriz U 1260 - Largo de S. José, Arca c Ponte de Lima.
35. N." Matriz U354 - Calçada dos Aflitos, Arca e Ponte de Lima.
36. N.o Matriz U 122 - Rua General Norton de Matos, 281, Arca e Ponte de Lima
37. N.o Matriz U 68- Rua General Norton de Matos, 548, Arca e Ponte de Lima
38. N.O Matriz U 108- Rua General Norton de Matos, 371, Arca e Ponte de Lima
39. N.O Matriz U 641- Rua do Souto, 5 a II, Arca e Ponte de Lima
40. N.o Matriz U 236- Rua da POlia Nova 10 a 12, Arca e Ponte de Lima
41. N.o Matriz U 116 - Rua General Norton de Matos, 351, Arca e Ponte de Lima
42. N." Matriz U 808 _. Rua Cardeal Saraiva nO. 28,30, Arca e Ponte de Lima
43 .. N.O Matriz U 600- Rua Manuel Lima Bezerra, Arcozelo
44. N.o Matriz U 886 - Rua Senhor de Pias, Feitosa
45. N." Matriz U 563 .- Rua José Abreu Coutinho, 18, Arca e Ponte de Lima
46. N." Matriz U 163 - Rua do Outeiro nO. 462, Arcozelo.
47. N.o Matriz U 286 - Rua Beato Francisco Pacheco, 67,69, 71 e Beco das Celas 9, Arca e Ponte de Lima
48. N.o Matriz U 824 - Av. António Feijó, Arca e Ponte de Lima
49. N.o Matriz U - Rua da Abadia n°. 15 e 17/ Rua Manuel Morais nO. 16 e 22, Arca e Ponte de
Lima
Localização:
Proprietário:
N.O Matriz
Obs.:
18/07/2016
DEP - Divisão de Estudos e Planeamento Prédios urbanos degradados e em ruína e/ou devolutos
Atualizado em julho de 2020
Largo da Freiria
Alexandra Brito Queirós BI 11803449 NIF 226528502 Rua Escultor Henrique Moreira, n'71 4150-397 Foz do Douro-Porto
U 48 (registado e confirmado em 29/11/2006) Representante: António Júlio Brandão Queiroz (R' da Imprensa Regional, Bloco 5 - 5' DI 4990 PVZ -Vistoria nos termos legais do artigo 90. do DL 555/99, de 16 de Dezembro, alterado elo DL 177/01. de 4 de Junho 24108/20 11
Processo de n' 144/15
1
Devoluto SIM
Localização:
Proprietário:
N.' Matriz
Obs.:
18/07/2016
DEP - Divisão de Estudos e Planeatnento Prédios urbanos degradados e em ruína e/ou devolutos
Atualizado em julho de 2020
Largo Alexandre Herculano
Pedro Pereira Coutinho
U10 A fachada principal está em boas condições (rebocada e pintada recentemente) mas o restante edifício está em rulna - tem ro'eto de obras
Edifício à venda na imobiliária João Silva
2
Devoluto SIM
Localização:
Proprietário:
N.O Matriz
Obs.:
Rua do Arrabalde, nO 19
DEP - Divisão de Estudos e Planeamento Préd ios urbanos degradados e em ruína elou devolutos
Atualizado em julho de 2020
João de Sá Coutinho Rebelo Solto Maior (Conde d'Aurora 3 U 602
Localização:
Proprietário:
N.O Matriz
Obs.: Processo n'. 103 1/15
DEP - Divisão de Estudos e PlanealTlento Préd ios urbanos degradados e em ruína e/ou devolutos
Atualizado em julho de 2020
Largo de S. João N.' 21 , 22
Sumaproprioinvest. Lda.
U 608 Vistoria nos termos legais do artigo 90, do DL 555199, de 16 de dezembro, alterado pelo DL 177101, de 4 de 'unho
4
Localização:
Proprietário:
N.' Matriz
Obs.:
18/07/2016
DEP - Divisão de Estudos e Planeamento Prédios urbanos degradados e em ru ína e/ou devo lu tos
Atualizado em julho de 2020
Rua do Arrabalde n.' 136, 134, 132, 130 e 128
Rosa Pereira Gonçalves Caseiro 5 U 316 Morada: Gandarem - Correlhã
Devoluto Vistoria nos termos legais do artigo 90. do Dl555/99, de 16 de dezembro, alterado lo Dl 177101, de 4 de 'unho SIM
DEP - Divisão de Estudos e Planeamento Prédios urbanos degradados e em ruína e/ou devolutos
Atualizado em julho de 2020
Localização:
Proprietário:
N." Matriz
Obs.:
18/07/2016
Rua do Arrabalde n." 124, 122, 120, 118 e 116
Júlio Santos Almeida (à venda por João Silva)
U 318 Vistoria nos termos legais do arligo 90, do DL 555/99, de 16 de dezembro. alterado lo DL 177/01. de 4 de Junho
À venda na imobiliária João Silva Proprietários:
Maria Augusta Colaço Maria Alcina Simões de Almeida Júlio Carlos Colaço de Almeida (966074626) Maria Teresa Colaço de Almeida António José Colaço de Almeida
• António Fernandes Seco
6
Devoluto SIM
N.O Matriz
Obs.:
18/0712016
DEP - Divisão de Estudos e Planeamento Prédios urbanos degradados e em ruína e/ou devolutos
Atualizado em julho de 2020
Rua do Arrabalde n,o 112, 114 João Manuel Fernandes Cer ueira U 336 Candidatura ao Terra Reabilitar Processo de obras nO. 93/16
7
Localização: Rua do Arrabalde n." 110 Proprietário: Diamantino Martins Franco N.O Matriz 320 Obs.: 18/07/2016 À venda em Decisões e Soluções
DEP - Divisão de Estudos e Planeamento Prédios urbanos degradados e em ruína e/ou devolutos
Atualizado em julho de 2020
8
DEP - Divisão de Estudos e Planeamento Préd ios urbanos degradados e em ruína e/ou devolutos
Atualizado em julho de 2020
Localização:
Proprietário:
N,O Matriz
Obs.:
18/07/201 6
Calçada do Sr. dos Aflitos n.o 18 João Manso Dantas; António Emilio Abreu Dantas; Maria Celeste Manso Dantas
U 607 (registado e confirmado em 29/11 /2006) Vistoria nos termos legais do artigo 90, do DL 555/99, de 16 de Dezembro, alterado elo DL 177/01, de 4 de Junho
Maria José da Silva Rego Franco Rua Severino costa. 1°. andar 4990 Ponte de Lima António de Lima Manso Dantas Roseira - Correlhã 4990 Ponte de Lima
~
9
Devoluto SIM
Localização:
Proprietário:
N.· Matriz
Obs.:
18/07/2016
Rua José de Abreu Coutinho
DEP - Divisão de Estudos e Planeamento Prédios urbanos degradados e em ruína e/ou devolutos
Atuafizado em julho de 2020
Maria do Rosário F. C. B. de Noronha de Abreu Pereira Coutinho de Almeida Ferraz 10 U 418
Morada: Geraz do Lima Devoluto SIM
Localização:
Proprietário:
N,O Matriz
Obs.:
18/07/201 6
DEP - Divisão de Estudos e Planeamento Préd ios urbanos degradados e em ruína e/ou devolutos
Atualizado em julho de 2020
Largo Capitão J.M. Magalhães n.o 2-6
Filomena Reynolds Abreu Coutinho
U414e416 Visiona nos lermos legais do artigo 90, do Dl555199, de 16 de Dezembro, alterado elo DL 177/01, de 4 de Junho
11
Devoluto SIM
Localização:
Proprietário:
N.· Matriz
Obs.:
18/07/2016
DEP - Divisã o de Estudos e Planeamento Préd ios urbanos degradados e em ruina elou devolutos
Atualizado em julho de 2020
Rua do Castelo n.· 14
Herdeiros de Filomena Pereira Correia (NIF: 122976122
U 1154 Vistoria nos termos legais do artigo 90, do OL 555/99, de 16 de dezembro, alterado elo OL 177101, de4 de 'unho
12
Devoluto NÃO
Edificio com edido de licenciamenlo
Localização:
Proprietário:
N.O Matriz
Obs. :
1810712016
DEP - Divisã o de Estudos e Planeamento Prédios urbanos degradados e em ru ína e/ou devolutos
Atualizado em julho de 2020
Rua General Norton de Matos n.' 24-32
António Sequeiros Ce ões NIF: 175904642
U 142 (registado e confirmado em 29/11 /2006)
~ Vistoria nos termos legais do artigo 90, do DL 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo DL 177/01, de 4 de Junho
13
Devoluto
Localização:
Proprietário:
N.· Matriz
Obs.:
DEP - Divisão de Estudos e Planeamento Prédios urbanos degradados e em ruina e/ou devolu tos
Atualizado em julho de 2020
Rua General Norton de Matos n.· 5-7 Lista: 20 13120 14/20 15120 16
Belmi ra Barbosa Alves (Feitosa)
U 138
14
Devoluto PARCIAL
Localização:
Proprietário:
N.O Matriz
Obs.:
DEP - Divisão de Estudos e Planeamento Prédios urbanos degradados e em ruín a e/ou devolutos
Atualizado em j ulho de 2020
Rua General Norton de Matos n. o 117-119-121
Firma Vieira Barros - Investimentos e Imobiliários S.A. Quinta das Portelas - Feitosa - Ponte de Lima António José Vieira Basilio Martins Morais U72 NIF: 503 763 969 -Visloria nos lermos legais do artigo 90, do DL 555/99, de 16 de Dezembro, alterado elo DL 177/01, de 4 de Junho
15
Devoluto NÃO
o ediflcio foi pintado recentemente. Todavia o telhado mantém-se em mau estado de conserva ão 18/07/2016
Localização:
Proprietário:
N.O Matriz
Obs.:
18/07/2016
DEP - Divisão de Estudos e Planeamento Prédios urbanos degradados e em ruína e/ou devolutos
Atualizado em julho de 2020
Cangosta do Sobral n.· 12-14 Gaspar Barros Lima (Rua do Arrabalde); Inquilino: Luis Barbosa Fernandes 16 U 1048
Proprietário:
DEP - Divisão de Estudos e Planeatnento Préd ios urbanos degradados e em ruína e/ou devolutos
Atualizado em jul/10 de 2020
17
Localização:
Proprietário:
N.O Matriz
Obs.:
18/07/2016
DEP - Divisão de Estudos e Planeatnento Prédios urbanos degradados e em ruína e/ou devolutos
Atualizado em julho de 2020
Rua Formosa nO, 23, 25, 27 e 29
Álvaro Sousa e Castro 18 U 1088
Localização:
Proprietário:
N.· Matriz
Rua do Arrabalde
DEP - Divisão de Estudos e Planeamento Prédios urbanos degradados e em ruina e/ou devolutos
Atualizado em julho de 2020
Herdeiros de Amadeu Araújo Pimenta 19 U 601
Localização:
Proprietário:
N.O Matriz
Obs.:
18/07/2016
DEP - Divisão de Estudos e Planeamento Prédios urbanos degradados e em ruína e/ou devolutos
Atualizado em julho de 2020
Calçada dos Artistas s/n e n 19 20 Herdeiros de Avelino Pereira de Barros
U 378
DEP - Divisão de Estudos e Planeamento Prédios urbanos degradados e em ruína e/oll devo lutos
Atualizado em julho de 2020
Processo de obras 73/13 - ainda não tem licença de construção lateral foi
21
DEP - Divisão de Estudos e Planeamento Prédios urbanos degradados e em ruína e/ou devolutos
Alualizado em julho de 2020
Localização:
Proprietário:
N.O Matriz
Rua do Souto n.o 69-75 / Rua Când ido Cruz n.o 22-30 António Barros Araújo
U 196
Obs.: Candidatura Imóvel de qualidade - Vistoria nos termos ao Terra Reabilitar legais do artigo 90, do DL 555/99, de 16 de Dezembro,
allerado elo DL 177/01 , de 4 de Junho
18/07/2016 Processo de obras 225/14
22
Devoluto PARCIAL
DEP - Divisão de Estudos e Planeamento Préd ios urbanos degradados e em ruína e/ou devolutos
Atualizado em julho de 2020
23
Proprietário:
DEP - Divisã o d e Estu dos e Pla n eamento Prédios urbanos degradados e em ruína e/ou devolutos
Atualizado em julho de 2020
24
Localização:
Proprietário:
N.O Matriz
Obs.:
18/0712016
DEP - Divisão de Estudos e Planeamento Prédios urbanos degradados e em rulna eloll devolutos
Atualizado em julho de 2020
Largo Camões nO 7 a 11, Rua do Rosário 23 a 29 25 Lídia Lopes Matos Coelho
U 1045
Vistoria 917nO 17 candidatura ao Terra Reabilitar
Processo de obras 143/17
Localização:
Proprietário:
N.O Matriz
Obs.:
18/07/2016
DEP - Divisão de Estudos e PlanealTlento Prédios urbanos degradados e em ruína e/ou devolutos
Atualizado em julho de 2020
Rua General Norton de Matos n. 9-11-13-15 Francisco Melo Ramos A artimo U 1189
Processo de obras 94/15
26
DEP - Divisão de Estudos e Pla neamento Préd ios urbanos degradados e em ruína e/ou devolutos
Alualizado em julho de 2020
Localiza ão: Rua do Castelo n.' 2-4 Carlos Alberto Coelho Esteves
Pro rietário: Leiras - Facha - 4990 Ponte de Lima
N.' Matriz U 101 7 Obs.: Candidatura ao Terra Reabilitar aprovada Vistoria nos termos legais do artigo 90, do DL 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Dl177101 , de 4 de Junho Inquilina: Maria Angelina Araújo Lima Processo de obras 160112 - com licen a de constru ão 18/07/2016
27
Devoluto NÃO
Localiza ão:
Pro rietário:
N.' Matriz
Obs. :
18/07/2016
DEP - Divisão de Estudos e Planeatne nto Prédios urbanos degradados e em ru ina elou devolu tos
Atualizado em julho de 2020
Rua Manuel Lima Bezerra
José Álvaro Rodri ues Pereira Fiúza
160704 Art.' 18 Fachada em mau estado, com fios elétricos amontoados, caixilharias em péssimo estado, com vidros artidos e em risco de cair.
28
Localiza ão:
Pro rietário:
N.O Matriz
Obs. :
DEP - Divisão de Estudos e Planeamento Prédios urbanos degradados e em ruína e/ou devolutos
Atualizado em julho de 2020
Rua do Arrabalde nO 1, 3, 5 e 7
Suma ro rioinvest. Lda
U 608 Edificio com necessidade de vários melhoramentos na fachada, com caixilharias em mau estado e rades com ferru em.
29
18/0712016 Proc. 131/15· Pendente Farmácia S. João
DEP - Divisão de Estudos e Planeamento Prédios urbanos degradados e em ruína e/ou devolutos
Atualizado em julho de 2020
30
de obras.
Localização:
Proprietário:
N.O Matriz
DEP - Divisão de Estudos e Planeamento Prédios urbanos degradados e em ruína e/ou devo lutos
Atualizado em julho de 2020
Rua da Porta Novag . 14 a 16 31 Francisco Manuel Arantes Gonçalves Faria
U 780
Conservatória do Registo predial 234 Obs.: Processo de obras 147/17
Candidatura ao Terra Reabilitar
DEP - Divisão de Estudos e Planeamento Prédios urbanos degradados e em rufna e/ou devolutos
Atualizado em julho de 2020
32
ro e pintura.
Obs.:
Avenida dos Plátanos
Maria Eduarda da Cunha Vale
DEP - Divisão de Estudos e Planeamento Préd ios urbanos degradados e em ruína e/ou devolutos
Atualizado em julho de 2020
33
Conservatória Registo Prediat 1045/20170403
Obs.: Vistoria: ",o ' u'ou 8 integra a li de 17/6/2019
por
Obs.: Processo de Obras nO. 88/17 Candidatura ao Terra Reabilitar
Nuno
DEP - Divisã o de Estudos e Planea mento Préd ios urbanos degradados e em ru ína e/ou devolutos
Atualizado em julho de 2020
34
Vistoria a pedido do interessado (25/1/2017) • estado de conservação: Mau •
Localiza ão:
Pro rietário: N.O Matriz
Cal ada dos Aflitos
João Carlos Lima Novo
DEP - Divisã o de Estudos e Planeatnento Prédios urbanos degradados e em mina e/ou devolutos
Atualizado em julho de 2020
35
U 354 Processo Diversos n°. 5/2011 Devoluto
Obs. : A ão de fiscaliza ão NIF: 124021 069
a ão da via ublica ara intar a casa
Localiza ão:
N.O Matriz
Obs.:
DEP - Divisão de Estudos e Planeamento Prédios urbanos degradados e em ruína e/ou devolutos
Atualizado em julho de 2020
Rua General Norton de Matos, 281
Comprilima Empreendimentos Imobiliários Lda. Lídia Lo es Matos Coelho
U 122 Processo de Obras n'. 44/2017 Vistoria a pedido do interessado realizada a 3/5/2017
estado de conservação: Mau nível de conservação: 2
36
NIF: 503546062 - Candidatura ao Terra Reabilitar
Localiza ão:
Pro rietário: N,O Matriz
Obs. :
NIF: 18 1190974
OEP - Divisão de Estudos e Planeamento Préd ios urbanos degradados e em ruína e/ou devolutos
Atualizado em julho de 2020
Rua General Norton de Matos, 548 37 Lídia Lo es de Matos Coelho
U68 Processo de Obras n'. 53/2016 Devoluto
Localiza ão:
Pro rietário:
N.' Matriz
Obs.:
DEP - Divisão de Estudos e Planeamento Prédios urbanos degradados e em mina e/ou devolutos
Atualizado em julho de 2020
Rua General Norton de Matos, nO 371 38 Paulo Dinis de Lima Cerqueira
U 108 Conservatória do Reg isto Predial 867/20110106
ão de 11/2/2019
Localização:
Proprietário: N,O Matriz
Obs,:
Rua do Souto nO, 5 a 11
DEP - Divisão de Estudos e Planeal11ento Prédios urbanos degradados e em ruína e/ou devolutos
Atual/zado em julho de 2020
39 Francisco José Gomes de Sousa
U 641 - Re isto Predial nO, 399 Processo n°, 135114 (Deliberação de CM (18/6/2016) - candidatura ao Terra Reabilitar Vistoria - 21112/2015
DEP - Divisão de Estudos e Planeamento Prédios urbanos degradados e em ruína e/ou devolutos
Atualizado em julho de 2020
40
Localização:
Proprietário:
N.· Matriz
DEP - Divisão de Estudos e Planeamento Prédios urbanos degradados e em ruína e/ou devolutos
Atualizado em julho de 2020
Rua General Norton de Matos, 351
Rosa Maria Araújo Lopes Pinto NIF: 203048083 Registo Predial 262/19920511 U116
41
Obs.: Vistoria: 28/9/2017 integra a listagem por Deliberação de 20/4/2018
Candidatura ao Terra Reabilitar
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DEP - Divisão de Estudos e Planeatnento Prédios urbanos degradados e em ruína e/ou devolutos
Atualizado em julho de 2020
Localização: Rua Cardeal Saraiva n2 . 28,30 e 32 42 Proprietário: Jorge Magalhães da Rocha
N.O Matriz U 808 Conservatória do Registo Predial 198/19910412
Obs.: Vistoria: 04/07/2012 integra a listagem por Deliberação de 4/6/2018
Candidatura ao Terra Reabilitar
Localização: Rua Manuel Lima Bezerra 43 Proprietário:
Agostinho Malheiro Coelho N.O Matriz U600
Obs.:
Candidatura ao Terra Reabilitar
Localização: Rua Senhor de Pias 1644 44 Proprietário:
João Araujo Lamas N.O Matriz U 886
Conservatória do Registo Predial 773/20100413 Obs.: Vistoria: 19/11/2018 integra a listagem por Deliberação de 25/3/2019
Candidatura ao Terra Reabilitar
Localização: Rua José Abreu Coutinho, 18, 45 Proprietário: José Luis Nogueira de Brito
N.O Matriz U563 Obs.:
Candidatura ao Terra Reabilitar
Localização: Rua do Outeiro n2 . 462, Arcozelo 46 Proprietário: Sofia Magalhães Abreu Lima Cerquinho
Fonseca N.o Matriz Registo predial n2 . 163
Matriz predial urbana 3523 - 2019/007 Obs.: integra a listagem por deliberação de 13 de janeiro 2020 Processo de obras n°. 423/2018 Candidatura ao Terra Reabilitar
DEP - Divisão de Estudos e Planeal11ento Prédios urbanos degradados e em ruína e/ou devolutos
Atualizado em julho de 2020
Localização: Rua Beato Francisco Pacheco, 67,69, 71 e 47 Beco das Celas 9
Proprietário: Cláudia Ferreira e Silva - Material Ótico
Sociedade Unipessoal Lda. N.o Matriz Conservatória do Registo predial
889/20110504
Matriz predial urbana 286 Obs.: integra a listagem por deliberação de 2 de fevereiro 2020 Processo NO. 123/17 Candidatura ao Terra Reabilitar
Localização: Av. António Feijó, 36 48 Proprietário:
Herança de António Leones de Sousa N.o Matriz Conservatória do Registo predial
440/1996/12/8
Matriz predial urbana 824 Obs.: integra a listagem por deliberação de 24 de fevereiro 2020 Processo N°. 292/19 Candidatura ao Terra Reabilitar
Localização:
Proprietário:
N.O Matriz
Obs.:
DEP - Divisão de Estudos e Planeamento Prédios urbanos degradados e em ruína e/ou devolutos
Atualizado em julho de 2020
Rua da Abad ia nO. 15 /17 e Rua Manuel Morais nO. 16e22
Lar do Comércio - Porto 49
~~ MUNiCíPIO PONTE E) t!A
0."-'-
TI:,."" It ICA OA HUNAN IDAO.
Proposta
A Câmara Municipal deliberou a 11 de março de 2019 autorizar a venda do lote LC-l no Pólo
Empresarial e Industrial da Queijada, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1211-P, da
freguesia de Fornelos e Queijada, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o número
747/20140704, da freguesia de Fornelos e Queijada, à empresa JPM DELlCES, LDA., pelo valor
total 58.120,00 € (cinquenta e oito mil cento e vinte euros). Regularmente no~
representante lega l da empresa, a 15 de março, por e-mail, da delibe~e~ do prazo
de três meses para a celebração da escritura, tendo ainda sido enviada toda a documentação
necessária à realização daquela, nada declarou ou apresentou.
Considerando que não foi celebrada a escritura no prazo estabelecido, PROPONHO que a
Câmara Municipal delibere no sentido de revogar a deliberação de 11 de março de 2019 de
autorizar a venda do lote LC-l no Pólo Empresarial e Industrial da Queijada, inscrito na matriz
predial urbana sob o artigo 1211-P, da freguesia de Fornelos e Queijada, descrito n'a
Conservatória do Registo Predial sob o número 747/20140704, da freguesia de Fornelos e
Queijada, à empresa JPM DELlCES, LDA., pelo valor total 58.120,00 € (cinquenta e oito mil cento
e vinte euros), ficando disponível o lote em questão para eventuais interessados, devendo ser
dado conhecimento à empresa.
Ponte de Lima, 4 de agosto de 2020,
O P resid e nte:.-:d:!!a~C!3J- UJ.OJ.A.J.lWu.wu.l/,""-__
En .- Victor Mendes
Te1258 900 400· Fax 258 900 410 · PraçB da República · 4990062 Ponte de Uma· [email protected],www.crn·pontede1Jme.pt
Victor Mendes
De:
Enviado: Para: Assunto: Anexos:
Bom dia Senhor Presidente,
Chefe Gabinete - Município de Ponte de Lima <chefegabinete@cmpontedelima.pt> 23 de julho de 2020 11 :41 Presidente Victor Mendes Fw: Polo Industrial de Queijada - Lote LC-1 _ Enovio Documentação Escritura CONDiÇÕES DE VENDA_Polos Industriais Ponte de Lima_aquisições lotes vizinhos.pdf; Declaração Isenção IMT Lote LC-1.pdf; Deliberação Câmara Municipal Venda_Lote LC-1.pdf; CertidaoPermanente-PP-0959-38613-160736-000747 _LC1 _P1211Jornelos e QUElJADA.pdf
Tendo em conta que esta escritura nunca chegou a ser celebrada, pelo menos que seja do meu
conhecimento, sabendo que a lPM/Pastel irá inclusive desistir do investimento que tinha planeado para o
Lote LB-6 (adjacente ao que tem a unidade instalada) do Palo da Queijada, mas como não se refere na
deliberação de Reunião de Câmara o prazo máximo para a celebração da mesma, deixo à consideração
para parecer do gabinete jurídico sobre a disponibilidade do Lote LC-l de forma a que o Município o possa
vender a possíveis interessados.
Com os melhores cumprimentos, Alexa nd ra Esteves
Gabinete de Apoio ao Presidente e Vereação Chefe de Gabinete do Presidente
Praça da República I 4990-062 Ponte de lima Tel.: (+351) 258 900 400
Tel.: (+351) 258 240 227
Fax: (+351) 258900410
www.cm-pontedelima.pt I [email protected]
From: Chefe Gabinete - Município de Ponte de Lima Sent: Wednesday, May 8, 2019 12:54 PM To: Paiva carvalho Cc: Sofia Velho Subject: Fw: Palo Industrial de Queijada - Lote LC-1 _ Enovio Documentação Escritura
Boa tarde Dr. Paiva,
Peço desculpa, mas efetivamente já havia comunicado formalmente a decisão de venda tomada e reunião
de Câmara. Sendo assim, o prazo dos 3 meses conta desde essa data, ou seja, 15 de março. No entanto e
desde que devidamente justificado poderão solicitar um alargamento desse prazo em pedido dirigido ao
Senhor Presidente, indicando a data aproximada na qual prevê que a escritura possa ser realizada.
Com os melhores cumprimentos, Alexandra Esteves
Gabinete de Apoio ao Presidente e Vereação Chefe de Gabinete do Presidente
Praça da República I 4990-062 Ponte de lima Tel.: 1+351) 258 900 400 Tel.: 1+351) 258 240 227 fax: 1+351) 258900410 www.cm-pontedelima.pt I chefegabinete@cm-pontede!ima.pt
From: Chefe Gabinete - Município de Ponte de Lima Sent: Friday, March 15, 2019 11:07 AM To: Paiva Carvalho Cc: Sofia Velho; Filomena Quinteia ; Secretariado; Ana Maria Cunha Subject: Polo Industriai de Queijada - Lote LC-1 _ Enovio Documentação Escritura
Bom dia Dr. Paiva Carvalho
Tendo já sido deliberado pela Câmara Municipal a venda do Lote C-i do Polo Empresarial e Industrial da Queijada à vossa empresa, JPM- Delices, Lda, venho pelo presente remeter a documentação necessária da parte deste Município para que possam, logo que possível, marcar a data para a celebração da respetiva escritura junto do notário por vós escolhido.
De momento enviamos uma Certidão do Registo Predial provisória, estamos a tratar de providenciar uma certidão com data atual, que será necessária para a celebração da escritura, conta que na próxima terça feira esteja pronta.
Da documentação enviada salientamos a necessidade de incorporar na escritura as condições de venda referidas no documento "CONDiÇÕES DE VENDA", bem como, a importância de apresentarem para efeitos de isenção do IMT a Declaração também em anexo.
Esta documentação será oportunamente enviada por correio ou entregue pessoalmente, digam-nos por favor o que entendem melhor. Caso queiram o seu envio por correio, será necessário que indiquem a direção mais apropriada.
Ficamos a aguardar da vossa parte o agendamento para a assinatura da escritura, salientando desde já que dispõem do prazo máximo três meses para o efeito, a contar da data desta comunicação.
Com os melhores cumprimentos, Alexandra Esteves
Gabinete de Apoio ao Presidente e Vereação Chefe de Gabinete do Presidente
Praça da RepúblICa I 4990-062 Ponte de lima Tel.: 1+351) 258900400 Tel.: 1+351) 258 240 227
2
Fax: 1+351) 258900410 www.cm-pontedelima.pt l [email protected]
From: Paiva Carvalho Sent: Wednesday, February 27, 2019 12:28 PM To: [email protected] Subject: FW: Polo Industrial de Queijada - Lote LC-1
Bom dia Dr.ª Alexandra Esteves,
Aceite os nossos cumprimentos.
No sentido de informar 05 nossos Gerentes, agradeço a sua amabilidade para as seguintes confirmações: ~ Preço base M2 do lote LC-1 = 1O,00( 1M2; ~ Custo TOTAL do lote LC-1 (cl restantes custos incluídos) = aproximadamente 60.000,00(; ~ A possibilidade de fazer coincidir a área de construção do piso superior com a totalidade da área de
implantação, está dependente da apresentação de uma solicitação de alteração do alvará, só possível após aquisição do lote.
Na expetativa das suas notícias, reitero-lhe os nossos melhores cumprimentos.
Cordialmente Paiva Carvalho Diretor Geral
..JPm DELICES p,,~
000
Rua Monte das Va las, 324 Zona Industrial de Queijada 4990-685 Ponte de Uma Portugal Tel.: (00 351258249 S14) Telm.: (00 351) 962 697 775 [email protected] www.jpmdelices .com
De: Paiva Carvalho <[email protected]> Enviada: 2S de fevereiro de 2019 16:46 Para: '[email protected]' <[email protected]> Cc: '[email protected]' <[email protected]> Assunto: Polo Industrial de Queijada - Lote LC-1
Exma. Sr.ª Dr.ª Alexandra Esteves,
Aceite os nossos melhores cumprimentos.
No seguimento da nossa conversa telefónica da passada semana, encontrará em anexo a "petição" que preparei com vista à aquisição do lote em causa .
Diga-me pf se está de acordo com a redação e não hesite em a corrigir.
Antecipadamente grato, reitero-lhe 05 nossos melhores cumprimentos.
Cordialmente Paiva Carvalho Diretor Geral
3
JPn1 DELlCES PATGIBlfS
000
Rua Monte das Valas, 324 Zona Industrial de Queijada 4990-685 Ponte de lima Portugal Tel. : (00 351 258 249 514) Telm.: (00 351) 962 697 775 pp @jpmdel1ces,com www.jpmdelices.com
4
Conservatória do Registo Predi al de Ponte de Lima
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onllnQ Ce r t i dão Pe r manente
Código de acesso: Pp-0959-38613-160736-000747
DESCRIÇÕES - AVERBAMENTOS - ANOTAÇÕES
URBANO DENOMINAÇÃO: LOTE LC1 SITUADO EM: RUA DO MONTE DAS VALAS
VALAS
ÃREA TOTAL: 9448 M2 ÃREA DESCOBERTA : 9448 M2
MATRIZ nO: 1211 - P NATUREZA : Urbana
FREGUESIA: Fornelos e Queijada .
COMPOSIÇÃO E CONFRONTAÇÕES:
Freguesia Queijada
747/201 40704
PARCELA DE TERRENO destinada a construção de edificio de actividade industrial/armazenagem e comercial/serviços com a área de implantação de 3702 m2 e de construção 4442,40 m2 , com 2 pisos acima da cota de soleira - Nort e , Rua do Monte das Valas e Lote LC3 , Nascente , espaço verde , sul , Eurowire Lda e do Poente , Rua do Monte das Valas - Desanexado do prédio nO 746/Queijada .
OlA) Notário(a) afeto(a) , em subst i tuição
Joaquim Daniel Correia de Sousa
I NSCRI ÇÕES - AVERBAMENTOS - ANOTAÇÕES
AP . 11 de 1997/04/03 - Aquisição
ABRANGE 2 PRÉDIOS
CAUSA : Compra
SUJEITO(S) ATIVO(S) :
** MUNICIPIO DE PONTE DE LIMA Morada : Praça da República
Localidade: Ponte de Lima
SUJEITO(S) PASSIVO(S) :
** DAVID DE SOUSA DE BARROS Casado/a com ROSA DE PASSOS RODRIGUES no regime de Comunhão geral Morada : Cruz - Queijada Localidade: POnte de Lima
** ROSA DE PASSOS RODRIGUES Casado/a com DAVID DE SOUSA DE BARROS no regime de Comunhão geral Morada : Cruz - Queijada
Localidade: POnte de Lima
extratação da insc do prédio nO 746/Queijada
C. R. P . Ponte de Lima
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Conservatória do Registo Predial de Ponte de Lima
INSCRIÇÕES - AVERBAMENTOS - ANOTAÇÕES
O{A) Notário{a} afeto(a), em substituição
Joaquim Daniel Correia de Sousa
AP, 13 de 1997/06/25 - Aquisição
CAUSA : Compra
SUJEITO(S) ATIVOIS):
** CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE DE LIMA
Morada: Praça da República
Localidade: Ponte de Lima
SUJEITO IS) PASSIVO IS) :
** ALFREDO DE PASSOS RODRIGUES
Casado/a com ROSA VIEIRA DE OLIVEIRA no regime de Comunhão geral
Morada: Igreja, Queijada
Localidade: Ponte de Lima
** ROSA VIEIRA DE OLIVEIRA
Casado/a com ALFREDO DE PASSOS RODRIGUES no regime de Comunhão geral
Morada: Igreja, Queijada
Localidade: Ponte de Lima
extratação da insc do prédio nO 746/Queijada
O(A) Notário{a) afeto(a) , em substituição
Joaquim Daniel Correia de Sousa
AP, 21 de 1999/07/14 - Aquisição
CAUSA : Compra
SUJEITO IS) ATIVO(S):
** MUNICIPIO DE PONTE DE LIMA
Morada: Ponte de Lima
SUJEITO IS) PASSIVO IS) :
** EMÍLIA DE BARROS RODRIGUES
Casado/a com MANUEL VIEIRA DE OLIVEIRA no regime de Comunhão geral
Morada: Passoldada - Queijada
Localidade: Ponte de Lima
** MANUEL VIEIRA DE OLIVEIRA
Casado/a com EMíLIA DE BARROS RODRIGUES no regime de Comunhão geral
Morada: Passoldada, Queijada
Localidade: Ponte de LIma
extratação da insc do prédio nO 746/Queijada
O(A) Notário{a) afeto(a), em substituição
Joaquim Daniel Correia de Sousa
AP, 1 de 2000/06/14 - AquiSição
ABRANGE 4 PRÉDIOS
CAUSA : Compra
Freguesia Queijada
747/20140704
C.R.P. Ponte de Lima
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. Conservatória do Registo Predial de Ponte de Lima
INSCRIÇÕES - AVERBAMENTOS - ANOTAÇÕES
SUJEITO IS) ATIVOIS):
** MUNICIPIO DE PONTE DE LIMA
Morada: Ponte de Lima
SUJEITO IS) PASSIVO IS) :
** JUNTA DE FREGUESIA DA QUEIJADA
Morada: Queijada - Ponte de Lima
extratação da insc do prédio nO 746/Queijada
OlA) Notáriola) afetola), em substituição
Joaquim Daniel Correia de Sousa
AP. 2 de 2003/10/02 - Aquisição
CAUSA : Compra
SUJEITO IS) ATIVOIS):
** MUNICIPIO DE PONTE DE LIMA
Morada: Ponte de Lima
SUJEITO IS) PASSIVO IS) :
** AUGUSTO JOÃO MARTINS PEREIRA DE MENESES FERREIRA
Freguesia Queijada
747/20140704
Casado/a com MARIA LUÍSA DE CASTRO NORTON DE AZEVEDO E SAMPAIO MENESES FERREIRA no regime de
Comunhão geral
Morada: Rua Marechal Saldanha, nO. 844, 1°. andar
Localidade: Porto
** Luís CARLOS DE CASTRO NORTON DE SAMPAIO
Casado/a com NATÁLIA ALICE MANSO DE SOUSA NORTON DE SAMPAIO no regime de Comunhão de
adquiridos Morada: Rua Marechal Saldanha, 844, 1°. andar
Localidade: Porto
** MARIA LUÍSA DE CASTRO NORTON DE AZEVEDO E SAMPAIO MENESES FERREIRA
Casado/a com AUGUSTO JOÃO MARTINS PEREIRA DE MENESES FERREIRA no regime de Comunhão geral
Morada: Rua Marechal Saldanha, nO. 844, 1°. andar
Localidade: Porto
extratação da insc do prédio n° 746/Queijada
O{A) Notário(a) afeto{a), em substituição
Joaquim Daniel Correia de Sousa
AP. 18 de 2006/10/24 - Aquisição
CAUSA : Compra
SUJEITO IS) ATIVOIS):
** MUNICIPIO DE PONTE DE LIMA
Localidade: Ponte de Lima
SUJEITO IS) PASSIVO IS) :
** ANTÓNIO DE ALMEIDA RODRIGUES FORNELOS
Divorciado (a)
Morada: Rua Cecilia de Sousa n° 83
Localidade: Lisboa
C.R.P. Ponte de Lima
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. Conservatória do Registo Predial de Ponte de Lima
INSCRIÇÕES - AVERBAMENTOS - ANOTAÇÕES
** ESPERANÇA DA ASCENÇÃO ALMEIDA RODRIGUES
Viúvo (a) Morada: Rua da Matriz Localidade: Ponte de Lima
extratação da insc do prédio nO 746/Queijada
O(A) Notário (a) afeto(a}, em substituição
Joaquim Daniel Correia de Sousa
Conservatória do Registo Predial de Ponte de Lima AP. 4103 de 2010/05/25 15:32:36 UTC - Aquisição
Registado no Sistema em: 2014/07/07 15:32:36 UTC
CAUSA : Compra
SUJEITO(S) ATIVO(S):
** MUNICIPIO DE PONTE DE LIMA
NIF 506811913 Localidade: Ponte de Lima
SUJEITO(S) PASSIVO(S):
** AUGUSTA DE MATOS OLIVEIRA
NIF 164334882
** CUSTÓDIA DE OLIVEIRA LIMA VIEIRA
NIF 123877911
** DAVID BRAGA DE BARROS
NIF 163562385
** DOMINGOS DE OLIVEIRA VIEIRA
NIF 125191740
** EMILIA DE BARROS RODRIGUES
NIF l36307469
** MANUEL DE BARROS LIMA
NIF 112471382
** MANUEL VIEIRA DE OLIVEIRA
NIF 136307450
** MARIA FERNANDA ALVES DE AZEVEDO BARROS
NIF 163562377
extratação da insc do prédio nO 746/Queijada
O(A) Notário (a) afeto(a), em substituição Joaquim Daniel Correia de Sousa
Conservatória do Registo Predial de Ponte de Lima AP. 178 de 2014/07/04 15:36:51 UTC - Operação de Transformação Fundiária -
Loteamento Registado no Sistema em: 2014/07/07 15:36:51 UTC
DOCUMENTO: Certidão Camarária DATA: 2014/07/03
EMITIDO POR: CÂMARA MUNICIPAL
Freguesia Queijada
747/20140704
Alvará de Loteamento "C" do Pólo Empresarial e Industrial da Queijada /20140623-
C.R.P. Ponte de Lima
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Conservatória do Registo Predial de Ponte de Lima
INSCRIÇÕES - AVERBAMENTOS - ANOTAÇÕES
Freguesia Queijada
747/20140704
Especificações: a} autorizada a constituição de 5 lotes de terreno destinados a actividade
industrial/armazenagem e comercial/serviços, numerados de 1 a 5.
LOTE LCl - com a área de 9448 m2 - destinado a actividade industrial/armazenagem e
comercial/serviços com a área de implantação de 3702 m2 e de construção 4442,40 m2 , com 2
pisos acima da cota de soleira - Norte , Rua do Monte das Valas e Lote LC3 , Nascente ,
espaço verde, sul, Eurowire Lda e do Poente, Rua do Monte das Valas.
LOTE LC2 - com a área de 5930 m2 - destinado a actividade industrial/armazenagem e
comercial/serviços com a área de implantação de 3531 m2 e de construção 4237,20 m2 , com 2
pisos acima da cota de soleira - Norte , Rua do Chão das Eiras , Nascente , Lote LC3 , sul,
espaço verde e Rua do Monte das Valas e do Poente, Municipio de Ponte de Lima.
LOTE LC3 - com a área de 9638 m2 - destinado a actividade industrial/armazenagem e
comercial/serviços com a área de implantação de 3981 m2 e de construção 4777,20 m2 com 2
pisos acima da cota de soleira - Norte , Rua do Chão das Eiras , Nascente , Lote LC4 e
espaço verde, sul, Lote LC1 I Poente, Lote LC2 e Rua do Monte das Valas.
LOTE LC4 - com a área de 22856 m2 - destinado a actividade industrial/armazenagem e
comercial/serviços com a área de implantação de 17043 m2 e de construção 20451,60 m2 I com 2
pisos acima da cota de soleira - Norte , Rua do Chão das Eiras , Nascente , Rua das Valas
sul, Lote LC5 e Rua do Monte das Valas e do Poente, Lote LC3 e Rua do Monte das Valas.
LOTE LC5 - com a área de 8295 m2 - destinado a actividade industrial/armazenagem e
comercial/serviços com a área de implantação de 4716 ro2 e de construção 5659,20 m2 , com 2
pisos acima da cota de soleira - Norte , lote LC4 , Nascente I Rua das Valas , sul, Rua
das Valas e Municipio de Ponte de Lima e de poente , rua do Monte das Valas;
b} Cedência à Câmara Municipal, para integração no domínio público municipal do terreno com a
área de 8064 m2 , destinada a espaços verdes de utilização colectiva, estacionamento, arruamento e passeios.
O(A) Notário(a} afeto(a), em substituição
Joaquim Daniel Correia de Sousa
REGISTOS PENDENTES Não existem registos pendentes.
Certidão permanente disponibilizada em 09-07-2014 e válida até 09-10-2014
C.R.P. Ponte de Lima
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Informação em Vigor
2014/07/10 09:28:31 UTC
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~~ MUNicíPIO PONTE El L! A T Ii; RfV • • ue ... DA t'UMAN I OA,D I/:
DELIBERAÇÃO
5.16 - JPM OELICES, LOA. - Presente um ofício a manifestar interesse na aquisição do
Lotes LC-1 no Pólo Empresarial e Industrial da Queijada. A Câmara Municipal
deliberou por unanimidade autorizar a venda do lote lC-1 no Pólo Empresarial e
Industrial da Queijada, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1211-P, da
freguesia de Fornelos e Queijada, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o
número 747/20140704, da freguesia de Fornelos e Queijada, à empresa JPM OELlCES,
lDA., pelo valor total 58.120,00 € (cinquenta e oito mil cento e vinte euros).
Reunião de Câmara Municipal de 11 de março de 2019.
A CHEFE DE OIVISÃO/OAF,
:;~\Ç vf. (6 Sofia Velho/Ora.
Tel 258 900 4 00· Fax 258 900 410 · Praça da República· 4990-06 2 Ponte de Lime · geral@çm-pontedelima.pt·www.cm·pontedellme.pt
· .
I
MUNiCíPIO ;!!~ S,\Ç
Informação Interna
GABINETE DE APOIO AO PRESIDENTE
Parecer: Despacho:
- ~ G--/- r ..,
G~ - /~ ~~ _ Cr
I o"t-- C"3, \ "\ ~
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DATA: 07/03/2019 DE: Alexandra Esteves
NIPG: 7\ ~O / J<J PARA: Senhor Presidente da Câmara Municipal, Eng. o Victor Mendes
CC:
REGISTO (00(.): ASSUNTO: Venda Lote LC1 do Pólo Empresarial e Industrial da Queijada à
empresa JPM Delices, Lda.
Informação:
Exmo Senhor Presidente,
Relativamente ao presente pedido (em anexo) apresentando pela empresa JPM Delices, lda, NIF 513 600418, informo que
o lote pretendido lC-l do Polo Empresarial e Industrial da Queijada, indicado na planta em anexo, no total de 9.448 m2
(5.408 m2 de plataforma e 4,040 m2 de taludes) está livre,
o lote LC-l está inscrito na matriz predial urbana sob o art. 2 1211-P com a área global de 9.448 m2 m2, descrito na
Conservatória do Registo Predial sob o n.º 747/20140704da freguesia de Fornelos e Queijada, conforme certidão em anexo.
Se considerarmos o preço de venda de 10,00 €/m2 para a área de plataforma e 1,OOjm2 € para a área de talude, o valor de
venda do lote será de 58.120,00€.
À consideração superior,
Mod.07J/SGQ.OO
Alexandra Esteves
Município de Ponte de lima I Praça da República I 4990-062 Ponte de lima I Telefone: (+]51) 258 900 400 I Fax: (+]51) 258 900 410 I E-ma il: [email protected] I Website: www_cm-pontedelima.pl
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JPm DELlGES P!lTISSERES
•••
Queijada, 25 de fevereiro, 2019
Assunto: Palo Industrial de Queijada - Aquisição de lote LC-1
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima Engenheiro Victor Mendes,
Aceite os nossos melhores cumprimentos.
A JPM DELlCES, LDA, empresa já instalada no Polo Industrial de Queij~da, necessita investir na indispensável expansão da sua área útil de produção, com vista à mesma finalidade de fabrico.
Nesta conformidade criará, numa fase inicial, 50 novos postos de trabalho que culminarão num total de 90 a 100 novos postos de trabalho.
Confirmámos, bem perto de nós, a conveniência da eventual disponibi lidade de um Lote, situado no mesmo Polo Industrial nos que assegura a realização deste projeto de expansão.
Neste sentido, a JPM DELI CES pretende formalizar a sua candidatura à aquisição do referido terreno industrial , correspondente ao lote LC-1 , situado no Polo Industrial de Queijada, pelo que vem solicitar o seu deferimento.
Na expetativa desta aprovação, reiteramos os nossos melhores cumprimentos.
JPM DELlCES, Ld. Rua Monta das Valas, 324 - Zona Industrial de Queijada 4990-685 Ponte de Lima
Telefone: 258 249 514 E~mai l : ~pllldeliccs .coll1
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Cá r- ~,~ Je. PROPOSTA
10_ o iS _ 2P
ATRIBUiÇÃO DE SUBsíDIO EXTRAORDINÁRIO À ASSOCIAÇÃO DE FOLCLQ.aIi-B 2020, FACE A PANDEM IA DA c~-f!Í
No início de cada ano, tal como aconteceu no presente, é atribuído um subsídio anua l aos grupos folclóricos do concelho, através da proposta da Associação de Fo lclore de Ponte de Lima, entidade que congrega distintas actividades e participações dos grupos em acções de nível municipa l, como o Cantar dos Reis, o Desfi le da Tradição, os Feirões Tradiciona is (aos domingos, no Largo de Camões), os Encontros de Fo lclore e a participação na Feira dos Petiscos.
Os montantes são propostos, pe la Associação de Folclore de Ponte de Lima, em função da participação mais ou menos activa de cada grupo ao longo do ano.
Tendo em consideração o surto de pandemia de Covid-19, o qual paralisou praticamente na sua totalidade as muitas e diversificadas actividades dos grupos fo lclóricos, proponho que não se aguarde pelo início do próximo ano para a atribuição do normal subsídio e, em sua substitu ição, independentemente do que tenha sido realizado em 2020, seja atribuído de imediato um subsíd io à Associação de Folclore de Ponte de Lima no valor de 8.500,00€, entidade que fará a gestão da distribuição do montante pe los distintos grupos.
Ponte de Lima, 5 de Agosto de 2020.
O Presidente da Câmara,
>-
Victor Mendes, Eng. Q -
Municipio de POll te de lima I Praçil da ncplilJlicil I '1990 -062 Ponte de Lirna I Telefone: 1,,]51) 25/\ 900 '100 I FilX: (-l-351) 258 900 '110 I E-mail : gcril [@clll-p0nlcdclimél.pt I WebsiLe : wvM ,crn- pOllte de limil .pt
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