Temas de Direito da Arbitragem
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Embora todos os textos coligidos neste volume terem sido publicados, em revistas jurídicas e atas de congressos dedicados a temas de arbitragem, na vigência da anterior lei arbitragem voluntária (Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto), julga-se que a sua republicação por esta via poderá ter algum interesse para os estudiosos e práticos deste meio de resolução jurisdicional de litígios. Com efeito, nesses escritos, preconizaram-se alterações para diversas soluções consagradas no regime legal vigente na altura, o suprimento de lacunas aí existentes e a correção de menos acertadas orientações jurisprudenciais formadas na sua aplicação, muito antes de, nas instâncias de produção legislativa, se ter pensado na preparação de um novo enquadramento legal para a arbitragem voluntária, em Portugal.
Transcript of Temas de Direito da Arbitragem
Coimbra Editora ®
ÍNDICE
Págs.
Nota Introdutória ............................................................................................ 5
Jurisprudência Comentada: Questões de Arbitragem Comercial (Tribunal da Relação de Lisboa, Acórdão de 18 de Maio de 2004) ............................. 9
Questões de Arbitragem Comercial — II. Anotação ao Acórdão do STJ, de 22 de Abril de 2004 ..................................................................................... 49
A Disponibilidade do Direito como Critério de Arbitrabilidade do Litígio — Reflexões de jure condendo ................................................................. 71
A “Autonomia” da Cláusula Compromissória e a Competência da Competência do Tribunal Arbitral ................................................................................ 105
Arbitration in Equity and Amiable Composition under Portuguese Law ........... 133
Decisões Interlocutórias e Parciais no Processo Arbitral. Seu Objecto e Regime .................................................................................................... 153
A Reforma da Lei da Arbitragem Voluntária .................................................... 201
Critérios de Arbitrabilidade dos Litígios. Revisitando o Tema ........................ 255
Anulação da Sentença Arbitral Contrária à Ordem Pública ............................. 291
Arbitragem de Litígios Societários .................................................................... 339
Cláusula compromissória estatutária ................................................................ 399
