Nome: Rafael Tiago Missio

RA: 1299010387

Semestre: 5°

Curso: Ciência da computação

1- O que é Teoria da Computação?

R: A teoria da computação, um subcampo da ciência da computação e matemática, busca determinar quais problemas podem ser computados em um dado modelo de computação e por milhares de anos, a computação foi feita com lápis e papel, ou giz e quadro, ou mentalmente, às vezes com a ajuda de tabelas.

Comentário: Modelo computacional que busca determinar quais problemas podem ser computados

2- O que é e o que faz a Máquina de Turing / Máquina Universal?

R: A máquina de Turing  É um modelo abstrato de um computador, que se restringe apenas aos aspectos lógicos do seu funcionamento (memória, estados e transições) e não à sua implementação física. Numa máquina de Turing pode-se modelar qualquer computador digital, e ela capaz de operar com uma sequência de instruções e dados entremeados em uma fita de comprimento infinito.

Comentário: um modelos de maquina lógico que é capaz de ler, escrever instruções e dados entremeados em uma fita de comprimento infinito, a máquina poderia operar em um ponto da fita de cada vez utilizando um cabeçote de leitura e escrita, executando assim a programação que lhe for passada

3- Cite os 4 elementos basicos da maquina de Turing?

R: Fita, Cabeçote, Registrador e a Tabela de ação.

Comentário:

Fita: Sao celulas que contem simbolo de algum alfabeto infinito , e server para inserir dados .

Cabeçote: responsalver por realizar a leitura e a escrita dos dados na fita .

Registrador: Registra em qual estado a maquina se encontra .

Tabela de Ação: Sua função é dizer a máquina que símbolo escrever, como mover o cabeçote e qual será seu novo estado, dados o símbolo que ele acabou de ler na fita e o estado em que se encontra

4- O que é Recursão em Ciência da Computação?

R: Um método comum de simplificação é dividir o problema em subproblemas do mesmo tipo. Como técnica de programação, este método é conhecido como dividir e conquistar e é a chave para a construção de muitos algoritmos importantes, bem como uma parte fundamental da programação dinâmica, que é um conceito aplicado pela Programação Orientada a Objetos.

Comentário: Um método de dividir o problema em partes para simplificar a solução do mesmo da melhor maneira possível

5- Cite os principais Autômatos vistos em Ciências da Computação?

R: Autômatos finitos deterministicos, Autômatos finitos não-deterministicos e Autômatos com pilha.

Comentário: Autômatos finitos deterministicos , determina qual sera o proximo estado

Autômatos finitos não-deterministicos, é uma máquina de estados finita onde para cada par de estado e símbolo de entrada pode haver vários próximos estados

Autômartos à pilha: São reconhecedores de Linguagens Livres de Contexto definidos através da sétupla da forma:

6- Que tipo de Autômato esta reprenstado na figura abaixo?

R: Autômatos finitos deterministicos

Comentário: No automato finito deterministico , o propio nome ja se diz , ele determina qual sera o proximo estado da maquina .

Na figura acima o autômato possui uma variavel S e 3 estados S0,S1 e S2.No inicio a variavel S estado tem o valor 0, essa variável será acrescida de um valor ate atender a condição 1, e quando esta condição for verdadeira será acrescida de mais valores até atingir a condição 2. Ao ser atingida a condição 2, será executada a programação e a verificação de condição 2 e 1 atendida, e sendo assim a variável volta para o ponto inicial e aguarda a próxima solicitação.

7- Que tipo de Autômato esta reprenstado na figura abaixo?

R:Autômatos finitos não-deterministicos.

Comentario: Este autômato possui 5 estados S0,S1,S2,S3 e S4. No inicio o estado tem o valor 0, enquanto o estado não atender condiçao 1 irai continuar no estado S0, ou seja, emquanto as condiçoes não atenderem as dos estados ele ira ficar ciclico no estado atual, só que cada parte como S1 para S2 tem uma condição a ser atendida para o retorno para S0 e o mesmo para os estados S3 e S4.

Direitos Humanos de 5 a 8

Aula Tema 5

1). O poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em

razão do interesse público denomina-se poder:

Escolher uma resposta.

a. Vinculado.

b. Disciplinar.

c. Discricionário.

d. Hierárquico.

e. De polícia.

Resposta correta: De polícia.

Comentário resposta correta: O Poder de Polícia constitui o poder-dever da

Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse

público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina

da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes

de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao

respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, conforme delineado

no Art. 78 do Código Tributário Nacional.

2). No abuso de poder pela modalidade excesso de poder, o Administrador

Público:

Escolher uma resposta.

a. Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido,

violando o elemento finalidade do ato administrativo.

b. Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido,

violando o elemento competência do ato administrativo.

c. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei,

violando o elemento competência do ato administrativo.

d. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei,

violando o elemento finalidade do ato administrativo.

e. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei,

violando o elemento motivo do ato administrativo.

Resposta correta: Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe

é permitido, violando o elemento competência do ato administrativo.

Comentário resposta correta: ocorre excesso de poder quando o agente age fora

dos limites de sua competência, extrapolando o que lhe é permitido, violando o

elemento competência do ato administrativo. Por exemplo: o agente policial que

realiza uma prisão ilegal.

3). O Ministério Público, por meio dos Procuradores e Promotores de Justiça, é

responsável por exercer várias funções relacionadas à defesa dos direitos

fundamentais, com destaque para as atribuições de promover o inquérito civil e a

ação civil pública. Não incumbirá ao Ministério Público instaurar inquérito civil ou

ajuizar ação civil pública nos casos de violações:

Escolher uma resposta.

a. A direitos coletivos.

b. A direitos individuais.

c. Ao patrimônio público e social.

d. A direitos difusos.

e. Ao meio ambiente.

Resposta correta: A direitos individuais.

Comentário resposta correta: O Ministério Público, por meio dos Procuradores e

Promotores de Justiça, é responsável por exercer várias funções relacionadas à

defesa dos direitos fundamentais, com destaque para as atribuições de promover o

inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social,

do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, III).

Portanto, não constituirá objeto de inquérito civil e ação civil pública a violação a

direitos individuais, mas somente a direitos difusos e coletivos.

4). Sem qualquer motivação ou fundamento legal, o empresário Marcos Lúcio teve

o pedido de alvará de funcionamento de uma filial de sua loja de ferramentas

indeferido pela Prefeitura.

Neste contexto, Marcos Lúcio poderá impetrar:

Escolher uma resposta.

a. Ação civil pública, na defesa de seus direitos difusos e coletivos à livre

iniciativa. 

b. Habeas corpus, por se achar ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de

locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. 

c. Habeas data, para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua

pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais

ou de caráter público. 

d. Mandado de injunção, ante a falta de norma regulamentadora que torne viável o

exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à

nacionalidade, à soberania e à cidadania. 

e. Mandado de segurança, para proteger direito líquido e certo, não amparado por

habeas corpus ou habeas data, em face da prática de ilegalidade ou abuso de

poder por autoridade pública.

Resposta correta: Mandado de segurança, para proteger direito líquido e certo,

não amparado por habeas corpus ou habeas data, em face da prática de

ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública.

Comentário resposta correta: O mandado de segurança será concedido para

proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data,

quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou

agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CF, art. 5º,

LXIX).

5). Embora tenha origem na Inglaterra, o sistema judiciário ou de jurisdição única

encontra seu principal expoente nos Estados Unidos da América, onde prevalece a

rule of law, ou seja, a supremacia da lei, com todos se submetendo à jurisdição da

Justiça Ordinária, do Poder Judiciário, inclusive o Administrador Público. Ao adotar

esse sistema, a ordem jurídica brasileira:

Escolher uma resposta.

a. Adota duas jurisdições, uma administrativa e outra para litígios comuns.

b. Restringe o controle de constitucionalidade à via difusa.

c. Impede a existência de órgãos de julgamento administrativo.

d. Restringe o controle de constitucionalidade à via de ação.

e. Estabelece que as decisões administrativas podem ser revistas pelo Judiciário.

Resposta correta: Estabelece que as decisões administrativas podem ser revistas

pelo Judiciário.

Comentário resposta correta: No Sistema Judiciário, nada impede que existam

órgãos de julgamento ou tribunais administrativos, apenas que estes não proferem

decisões definitivas e conclusivas. Somente as decisões do Poder Judiciário é que

fazem coisa julgada. As administrativas podem ser revistas ou anuladas pelo

Poder Judiciário, sempre que afrontarem a lei e violarem direitos fundamentais. Eis

o sistema adotado pelo Brasil, desde a Constituição de 1891 até hoje.

6). No sistema de fiscalização e controle da atividade estatal sobre os atos da

Administração Pública, é importante mencionar a existência de órgãos

independentes que exercem papéis fundamentais. A um órgão dessa natureza foi

atribuído importante papel na Constituição Federal brasileira de 1988. Trata-se:

Escolher uma resposta.

a. Da Procuratura.

b. Do Ministério Público.

c. Do Ombudsman.

d. Do Conselho de Estado.

e. Da Corte de Cassação.

Resposta correta: Do Ministério Público.

Comentário resposta correta: No sistema de fiscalização e controle da atividade

estatal, é importante mencionar a existência de órgãos independentes que

exercem papéis fundamentais. Um importante precedente foi a Procuratura

soviética, o Ombudsman, originário da Suécia e o Ministério Público, consagrado

no sistema brasileiro.

Aula Tema 6

1). Sobre a declaração de direitos fundamentais, pode-se afirmar que constitui:

Escolher uma resposta.

a. Uma tradição constitucional brasileira.

b. Exclusividade da Declaração do Homem e do Cidadão de 1798.

c. Traço comum apenas das Constituições Brasileiras anteriores a 1988.

d. Traço comum apenas das Constituições Brasileiras anteriores a 1934.

e. Exclusividade da Declaração Universal da ONU de 1948.

Resposta correta: Uma tradição constitucional brasileira.

Comentário resposta correta: Segundo se depreende dos estudos de Ferreira Filho

(2012), a declaração de direitos fundamentais constitui traço comum em todas as

Constituições Brasileiras, sendo que, a partir de 1934, acrescentaram-se os

direitos sociais às liberdades públicas e, agora, na Constituição de 1988,

acrescentaram-se os direitos da solidariedade.

2). Por constituir um direito sem individualização reconhecido a uma série

indeterminada de pessoas, o direito ao meio ambiente sadio pode ser classificado

como:

Escolher uma resposta.

a. Um writ constitucional.

b. Uma garantia-instrumento.

c. Um direito individual.

d. Um direito difuso.

e. Um direito coletivo.

Resposta correta: Um direito difuso.

Comentário resposta correta: Conceituados no artigo 81, parágrafo único, inciso I,

do Código de Defesa do Consumidor, os direitos difusos são direitos

transindividuais de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas

indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato, ou seja, direitos sem

individualização reconhecidos a uma série indeterminada de pessoas (FERREIRA

FILHO, 2012, p. 128). São os casos do direito ao meio ambiente sadio e de alguns

direitos do consumidor.

3). De acordo com o Art. 228 da Constituição Federal, a idade penal inicia-se aos

18 anos, em que o adolescente responde por seus atos na forma da legislação

especial. Sobre essa norma constitucional, é correto afirmar que:

Escolher uma resposta.

a. Não se trata de uma norma constitucional de aplicação imediata.

b. Pertence ao campo dos direitos sociais.

c. Não constitui cláusula pétrea, por não constituir um direito nem uma garantia

individual.

d. Não se trata de uma garantia fundamental, pois não se encontra veiculada no

Art. 5º da Constituição.

e. Pode ser classificada entre os direitos e as garantias individuais.

Resposta correta: Pode ser classificada entre os direitos e as garantias individuais.

Comentário resposta correta: Há direitos e garantias fundamentais implícitos, que

decorrem do regime e dos princípios, muitas vezes estabelecidos no próprio artigo

5º, mas há outros tantos decorrentes de outros dispositivos espalhados por toda a

Constituição.

4). No caso de uma suposta proposta de emenda constitucional tramitar pelo

Congresso Nacional propondo a redução da maioridade penal, a Comissão de

Constituição e Justiça:

Escolher uma resposta.

a. Poderá exarar parecer no sentido de que essa proposta de emenda tende a

enfraquecer uma cláusula pétrea.

b. Nada poderá ter a opor em seu parecer quanto à constitucionalidade da

proposta.

c. Não poderá apreciar essa proposta, por se tratar de emenda constitucional cuja

estatura hierárquica normativa escapa do controle de constitucionalidade.

d. Deverá se pronunciar pela constitucionalidade da emenda constitucional.

e. Poderá exarar parecer no sentido de que essa proposta de emenda impõe a

abolição de uma cláusula pétrea.

Resposta correta: Poderá exarar parecer no sentido de que essa proposta de

emenda tende a enfraquecer uma cláusula pétrea.

Comentário resposta correta: Não serão objeto de apreciação as propostas, seja

de quem for a iniciativa, tendentes à abolição da forma federativa de Estado, do

voto direto, secreto, universal e periódico, da separação dos Poderes e dos direitos

e garantias individuais (CF, art. 60, § 4º). Portanto, entre as cláusulas pétreas,

estão os direitos e as garantias individuais explícitos e implícitos na Constituição.

Logo, seria inconstitucional uma proposta de emenda constitucional que

propusesse a redução da maioridade penal por ser apenas tendente a abolir um

direito fundamental (enfraquecê-lo), e não por determinar sua supressão, já que a

maioridade penal continuaria existindo, mas com idade mais reduzida.

.

5). Uma possibilidade importante a se considerar diz respeito à colisão de direitos

fundamentais enunciados. Em relação a essa possibilidade, a Constituição

Brasileira:

Escolher uma resposta.

a. Não veicula nenhuma solução pronta e acabada, devendo-se aplicar o princípio

da proporcionalidade para a definição do direito fundamental que deve prevalecer.

b. Determina que os direitos individuais sejam prestigiados em detrimento dos

direitos coletivos.

c. Determina que os direitos coletivos sejam prestigiados em detrimento dos

direitos individuais.

d. Não veicula nenhuma solução pronta e acabada, devendo-se aplicar o princípio

da legalidade para a definição do direito fundamental que deve prevalecer.

e. Dispõe expressamente sobre quais direitos devem prevalecer.

Resposta Correta: Não veicula nenhuma solução pronta e acabada, devendo-se

aplicar o princípio da proporcionalidade para a definição do direito fundamental que

deve prevalecer.

Comentário resposta correta: Uma possibilidade importante a se considerar diz

respeito à colisão de direitos fundamentais enunciados. Não há no texto da

Constituição uma solução pronta e acabada para a colisão entre direitos

fundamentais, de modo que, para a solução de conflitos dessa espécie, há de se

sopesar qual o direito mais importante, tarefa que incumbe ao legislador, no

momento da elaboração da lei, e também ao Poder Judiciário, na intepretação e

aplicação das normas de direitos humanos fundamentais em cada caso concreto,

valendo-se do princípio da proporcionalidade.

.

6).A proibição da prisão por dívidas, exceto se for originária de pensão alimentícia,

está consagrada:

Escolher uma resposta.

a. No Código Penal Brasileiro.

b. No Código Civil de 2002.

c. Na Declaração Universal de 1948.

d. Na Constituição Federal de 1988.

e. No Pacto de San Jose da Costa Rica.

Resposta Correta: No pacto de San Jose da Costa Rica.

Comentário resposta correta: Um exemplo de direito fundamental, decorrente de

tratado internacional de direitos humanos aplicável no Brasil, é a proibição da

prisão por dívidas, exceto se for originária de pensão alimentícia, consagrada na

Convenção Americana sobre Direitos Humanos, mais conhecida como Pacto de

São José da Costa Rica.

Aula tema 7

1). Incumbe ao Poder Judiciário atuar na defesa dos direitos humanos

fundamentais:

Escolher uma resposta.

a. Independentemente de haver uma lide e de ocorrer provocação das partes.

b. Independentemente de haver lide ou litígio, mediante provocação das partes.

c. Mediante prestação jurisdicional que lhe é facultativa exercer.

d. Se houver lide ou litígio, independentemente de provocação das partes.

e. Se houver lide ou litígio e mediante provocação das partes.

Resposta correta: Se houver lide ou litígio e mediante provocação das partes.

Comentário resposta correta: Sabe-se que, existindo uma lide ou litígio e havendo

provocação pelas partes, incumbe ao Poder Judiciário atuar na defesa dos direitos

humanos fundamentais, mediante a atividade chamada de prestação jurisdicional,

no âmbito de um processo, cujo ponto culminante é uma sentença

consubstanciada na decisão final do processo.

2). Dedicar-se a atividades político-partidárias constitui:

Escolher uma resposta.

a. Uma vedação aos Juízes. 

b. Uma faculdade dos Juízes. 

c. Uma garantia da Magistratura. 

d. Um dever dos Magistrados. 

e. Um pilar da Independência do Poder Judiciário.

Resposta correta: Uma vedação aos Juízes.

Comentário resposta correta: Com o objetivo de garantir a independência e a

imparcialidade, o parágrafo único do mesmo Art. 95 da Constituição Federal

estabelece algumas vedações aos juízes: I - exercer, ainda que em

disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; II - receber, a

qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; III - dedicar-se à

atividade político-partidária; IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou

contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as

exceções previstas em lei; V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se

afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria

ou exoneração.

3). Uma escuta telefônica clandestina pode constituir uma violação ao princípio

processual constitucional:

Escolher uma resposta.

a. Da ampla defesa.

b. Do contraditório.

c. Da vedação à prova ilícita.

d. Da isonomia processual.

e. Da motivação.

Resposta correta: Da vedação à prova ilícita.

Comentário resposta correta: Nos termos do Art. 5º, inciso LVI da Constituição

Federal, são vedadas as provas obtidas por meio ilícitos, situação na qual se

enquadra uma escuta telefônica clandestina.

4). Quando ouve as duas partes antes de tomar uma decisão, o juiz de um

processo está dando cumprimento diretamente ao princípio:

Escolher uma resposta.

a. Do contraditório.

b. Do juiz natural.

c. Da publicidade.

d. Do devido processo legal.

e. Da ampla defesa.

Resposta correta: Do contraditório.

Comentário resposta correta: O princípio do contraditório (CF, art. 5º, LV)

compreende o direito de uma das partes se contrapor a qualquer manifestação ou

juntada de documento da parte contrária, guardando correlação com citação oitiva

de ambas as partes, para o juiz decidir, direito de manifestação sobre atos e

provas da parte contrária.

5). A Constituição Federal veicula normas que visam à garantia da Independência

e Imparcialidade de seus agentes, que são os magistrados, juízes de primeira

instância e membros de tribunais. Essas garantias da Magistratura estão

asseguradas nos incisos I a III do Art. 95, sendo elas a vitaliciedade, a

inamovibilidade e airredutibilidade de subsídio. Sobre essas garantias, analise os

itens I a III e depois assinale a alternativa correta:

I- Inamovibilidade: garantia da magistratura consubstanciada no direito do juiz de

permanecer na unidade judiciária de lotação, ainda que por motivo de interesse

público em decisão por maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho

Nacional de Justiça (CF, Art. 95, II c/c 93, VIII).

II - Irredutibilidade do subsídio: garantia de que a remuneração do juiz, uma

parcela única denominada subsídio, não poderá sofrer redução, observados os

limites constitucionais.

III - Vitaliciedade: garantia adquirida pelo juiz após dois anos de efetivo exercício,

segundo a qual somente poderá perder o cargo por sentença judicial transitado em

julgado.

Escolher uma resposta.

a. Apenas o item III está correto.

b. Todos os itens estão corretos.

c. Estão corretos os itens II e III.

d. Apenas o item II está correto.

e. Nenhum item está correto.

Resposta correta: Estão corretos os itens II e III.

Comentário resposta correta: A inamovibilidade constitui garantia da magistratura

consubstanciada no direito do juiz de permanecer na unidade judiciária de lotação,

salvo por motivo de interesse público em decisão por maioria absoluta do

respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça (CF, art. 95, II c/c 93, VIII).

6). Essa figura é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por

seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Trata-se

do:

Escolher uma resposta.

a. Juiz de Direito.

b. Desembargador de Tribunal.

c. Advogado.

d. Promotor de Justiça.

e. Defensor Público.

Resposta correta: Advogado.

Comentário resposta correta: O advogado é indispensável à administração da

justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão,

nos limites da lei (CF, Art. 133).

Aula tema 8

1). O grande marco da consciência quanto à necessidade de proteção dos direitos

do homem no plano internacional foi:

Escolher uma resposta.

a. A Guerra do Vietnã.

b. A Magna Carta.

c. A Primeira Guerra Mundial.

d. A Segunda Guerra Mundial.

e. A Revolução Francesa.

Resposta correta: A Segunda Guerra Mundial.

Comentário resposta correta: O grande marco da consciência quanto à

necessidade de proteção dos direitos do homem no plano internacional foi, sem

dúvidas, a Segunda Guerra Mundial e a série de atrocidades cometidas em seu

decorrer (ACCIOLY, 2012, p. 495).

2). A intensificação da integração e interdependência social, política, econômica e

cultural entre povos e nações, favorecida em muito pela evolução da tecnologia,

dos transportes e das comunicações, denomina-se:

Escolher uma resposta.

a. Convenção internacional.

b. Declaração Universal dos Direitos Humanos.

c. Organização das Nações Unidas.

d. Tratado internacional.

e. Globalização.

Resposta correta: Globalização.

Comentário resposta correta: Globalização é a intensificação da integração e

interdependência social, política, econômica e cultural entre povos e nações,

favorecida em muito pela evolução da tecnologia, dos transportes e das

comunicações.

3). Nas últimas décadas, a caracterização do indivíduo como sujeito de direito

internacional sofreu considerável evolução, o que teve por ponto central a

condição do ser humano no plano internacional (ACCYOLI, 2012, p. 256). Isso

ocorre no campo da promoção e proteção dos direitos humanos, em relação aos

quais se reconhece a capacidade processual do indivíduo de postulá-los em juízo

perante tribunais internacionais. Pode-se afirmar que esse tratamento do ser

humano como sujeito de direito internacional:

Escolher uma resposta.

a. Sempre ficou restrito ao campo da responsabilidade penal internacional.

b. Começou pela proteção dos direitos humanos dos criminosos de guerra e,

progressivamente, foi sendo estendido a outros campos do direito internacional

pós-moderno.

c. Sempre ficou restrito à preservação dos direitos humanos dos criminosos de

guerra.

d. Começou pela responsabilidade penal internacional e, progressivamente, foi

sendo estendido a outros campos do direito internacional pós-moderno.

e. Nunca passou pela responsabilidade penal internacional, restringindo-se a

outros campos do direito internacional pós-moderno.

Resposta correta: Começou pela responsabilidade penal internacional e,

progressivamente, foi sendo estendido a outros campos do direito internacional

pós-moderno.

Comentário resposta correta: O ser humano passa a ser sujeito direto de direitos

no plano internacional, lembrando Accioly (2012, p. 256) que isso começou pela

responsabilidade penal internacional e, progressivamente, foi sendo estendido a

outros campos do direito internacional pós-moderno. Mais precisamente, o

indivíduo pode ser destacado como sujeito de direito internacional sob o ponto de

vista da proteção aos direitos humanos, bem como em razão de estar sujeito a

sanções impostas por tribunais internacionais, como são as penas impostas a

criminosos de guerra.

4). Esta entidade poderá dar parecer consultivo sobre qualquer questão jurídica, o

que inclui se pronunciar sobre normas da Declaração Universal dos Direitos

Humanos. Também possui competência para dirimir conflitos sobre direitos

humanos, apresentados pelos Estados partes do Estatuto. Trata-se da(o):

Escolher uma resposta.

a. Corte Internacional de Justiça.

b. Tribunal de Nuremberg.

c. Comissão de Direitos Humanos.

d. Tribunal Penal Internacional.

e. Supremo Tribunal Federal.

Resposta correta: Corte Internacional de Justiça.

Comentário resposta correta: Como é competência da Corte decidir sobre todas as

questões que as partes lhe submeterem, bem como sobre todos os assuntos

especialmente previstos na Carta das Nações Unidas, em tratados e convenções

em vigor (Art. 36, item 1), não resta dúvida ser competência da Corte dirimir

conflitos sobre direitos humanos, apresentados pelos Estados partes do Estatuto

(Art. 35, item 1). Nos termos do Art. 65, item 1, a Corte poderá dar parecer

consultivo sobre qualquer questão jurídica, o que inclui se pronunciar sobre

normas da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

5). Um preso de guerra submetido a torturas e tratamentos degradantes:

Escolher uma resposta.

a. Não poderá recorrer à Corte Internacional de Justiça, pois o órgão apenas

possui competência consultiva.

b. Não poderá recorrer à Corte Internacional de Justiça, pois o órgão não tem

competência para dirimir conflitos de direitos humanos.

c. Não poderá recorrer à Corte Internacional de Justiça, pois apenas os Estados

possuem legitimidade para ingressar essa Corte.

d. Não poderá recorrer à Corte Internacional de Justiça, pois o órgão não tem

competência qualquer no campo dos direitos humanos.

e. Poderá recorrer diretamente à Corte Internacional de Justiça.

Resposta correta: Não poderá recorrer à Corte Internacional de Justiça, pois

apenas os Estados possuem legitimidade para ingressar essa Corte.

Comentário resposta correta: Conforme Art. 35, item 1, a Corte é competente para

dirimir conflitos apresentados por Estados partes do Estatuto, o que impede

indivíduos de ingressarem perante a mesma, ainda que tenham tido seus direitos

fundamentais violados. Portanto, para pessoas privadas, o sinal está fechado na

Corte.

6). Sobre a responsabilidade penal internacional é correto afirmar que:

Escolher uma resposta.

a. Estado e indivíduo não possuem responsabilidade penal internacional.

b. Apenas o Estado pode ser responsabilizado por crimes tipificados.

c. Apenas o indivíduo pode ser responsabilizado por danos decorrentes de atos

criminosos.

d. Estado e indivíduo podem ser responsabilizados por crimes tipificados.

e. Apenas o indivíduo pode ser responsabilizado por crimes tipificados.

Resposta correta: Apenas o indivíduo pode ser responsabilizado por crimes

tipificados.

Comentário resposta correta: O Tribunal Penal Internacional é resultado da

evolução da responsabilidade penal internacional, que hoje

distingue:Responsabilidade criminal do indivíduo por crimes tipificados segundo o

direito internacional; Responsabilidade do Estado pela reparação dos danos

decorrentes de atos criminosos de seus agentes.