Teoria Geral do Processo- Caderno de Exercícios -

5/17/2018 Teoria Geral do Processo- Caderno de Exerc cios - - slidepdf.com

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Teor ia Ger a l doPr ocesso



Expediente

Curso de Direito – Coletânea de ExercíciosCoordenação Nacional do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá

Coordenação do Projeto Núcleo de Qualificação e Apoio Didático-PedagógicoPresidente: Professor Sérgio Cavalieri Filho

Coordenação PedagógicaProf.ª Tereza MouraProf. Marcelo Machado Lima

Organização da ColetâneaProfessores da disciplina, sob a coordenação do Prof. Luis Carlos Araújo

Colaboradores

Prof. Antonio Carlos MartinsProf.ª Liane Linhares IsoldiProf. Luis Carlos de AraújoProf.ª Maria Carolina AmorimProf.ª Sava Hoffmann



Car o Al uno

A Metodologia do Caso Concreto, aplicada em nosso

Curso de Direito, é centrada na articulação entre teoria e práti-

ca, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o

estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo

o exercício constante da pesquisa, a análise de conceitos, bemcomo a discussão de suas aplicações.

O objetivo é preparar os alunos para a busca de resoluçõescriativas a partir do conhecimento acumulado, com a susten-

tação por meio de argumentos coerentes e consistentes. Desta

forma, acreditamos ser possível tornar as aulas mais interativase, conseqüentemente, melhorar a qualidade do ensino ofere-

cido. Na formação dos futuros profissionais, entendemos que

não é papel do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá

tão-somente oferecer conteúdos de bom nível. A excelência do

curso será atingida no momento em que possamos formar pro-

fissionais autônomos, críticos e reflexivos.

Para alcançarmos esse propósito, apresentamos a Cole-

tânea de Exercícios, instrumento fundamental da Metodologiado Caso Concreto. Ela contempla a solução de uma série de ca-sos práticos a serem desenvolvidos pelo aluno, com auxílio do

professor.

Como regra primeira, é necessário que o aluno adquira o

costume de estudar previamente o conteúdo que será ministrado pelo professor em sala de aula. Desta forma, terá subsídios paraenfrentar e solucionar cada caso proposto. O mais importante

não é encontrar a solução correta, mas pesquisar de maneira dis-ciplinada, de forma a adquirir conhecimento sobre o tema.



A tentativa de solucionar os casos em momento anterior

à aula expositiva aumenta consideravelmente a capacidade de

compreensão do discente.

Este, a partir de um pré-entendimento acerca do tema abor-dado, terá melhores condições de não só consolidar seus conheci-mentos, mas também dialogar de forma coerente e madura com o professor, criando um ambiente acadêmico mais rico e exitoso.

Além desse, há outros motivos para a adoção desta Cole-tânea. Um segundo a ser ressaltado é o de que o método estimula

o desenvolvimento da capacidade investigativa do aluno, incen-tivando-o à pesquisa e, conseqüentemente, proporcionando-lhemaior grau de independência intelectual.

Há, ainda, um terceiro motivo a ser mencionado. As

constantes mudanças no mundo do conhecimento – e, por con-

seqüência, no universo jurídico – exigem do profissional do Di-reito, no exercício de suas atividades, enfrentar situações nas

quais os seus conhecimentos teóricos acumulados não serão, per si, suficientes para a resolução das questões práticas a ele

confiadas.

Neste sentido, e tendo como referência o seu futuro pro-

fissional, consideramos imprescindível que, desde cedo, desen-volva hábitos que aumentem sua potencialidade intelectual e

emocional para se relacionar com essa realidade. E isto é propor-

cionado pela Metodologia do Estudo de Casos. No que se refere à concepção formal do presente mate-

rial, esclarecemos que o conteúdo programático da disciplina a

ser ministrada durante o período foi subdividido em 15 partes,

sendo que a cada uma delas chamaremos “Semana”. Na primeirasemana de aula, por exemplo, o professor ministrará o conteúdocondizente com a Semana nº1; na segunda, com a Semana nº2,

e, assim, sucessivamente.

O período letivo semestral do nosso curso possui 22 se-

manas. O fato de termos dividido o programa da disciplina em



15 partes não foi por acaso. Levou-se em consideração não so-

mente as aulas que são destinadas à aplicação das avaliações ouos eventuais feriados, mas, principalmente, as necessidades pe-dagógicas de cada professor.

Isto porque o nosso projeto pedagógico reconhece a im-

portância de destinar um tempo extra a ser utilizado pelo profes-sor – e a seu critério – nas situações na qual este perceba a neces-sidade de enfatizar de forma mais intensa uma determinada partedo programa, seja por sua complexidade, seja por ter observado

na turma um nível insuficiente de compreensão.Hoje, após a implantação da metodologia em todo o cur-

so no Estado do Rio de Janeiro, por intermédio das Coletâneas

de Exercícios, é possível observar o resultado positivo deste trabalho, que agora chega a outras localidades do Brasil. Recente

convênio firmado entre as Instituições que figuram nas páginasiniciais deste caderno permitiu a colaboração dos respectivos

docentes na feitura deste material disponibilizado aos alunos.A certeza que nos acompanha é a de que não apenas tor-

namos as aulas mais interativas e dialógicas, como se mostra

mais nítida a interseção entre os campos da teoria e da prática

no Direito.

Por todas essas razões, o desempenho e os resultados obti-dos pelo aluno nesta disciplina estão intimamente relacionados

ao esforço despendido por ele na realização das tarefas solicita-das, em conformidade com as orientações do professor. A aqui-sição do hábito do estudo perene e perseverante não apenas o

levará a obter alta performance no decorrer do seu curso, como

também potencializará suas habilidades e competências para umaprendizado mais denso e profundo pelo resto de sua vida.

Lembre-se: na vida acadêmica, não há milagres; há estudocom perseverança e determinação. Bom trabalho.

Coordenação Geral do Curso de Direito



Pr ocediment os pa r a Ut il izaçã o dasCol et âneas de Exer cícios

1. O aluno deverá desenvolver pesquisa prévia sobre os

temas objeto de estudo de cada semana, envolvendo a legisla-

ção, a doutrina e a jurisprudência, e apresentar soluções, por

meio da resolução dos casos, preparando-se para debates em

sala de aula.

2. Antes do início de cada aula, o aluno depositará sobre

a mesa do professor o material relativo aos casos pesquisados e pré-resolvidos, para que o docente rubrique e devolva no inícioda própria aula.

3. Após a discussão e solução dos casos em sala de aula,

com o professor, o aluno deverá aperfeiçoar o seu trabalho, uti-lizando, necessariamente, citações de doutrina e/ou jurisprudên-cia pertinentes aos casos.

4. A entrega tempestiva dos trabalhos será obrigatória,

para efeito de lançamento dos graus respectivos (zero a dois),

independentemente do comparecimento do aluno às provas.

5. Até o dia da AV1 e da AV2, respectivamente, o aluno

deverá entregar o conteúdo do trabalho relativo às aulas já mi-

nistradas, anexando os originais rubricados pelo professor, bemcomo o aperfeiçoamento dos mesmos, organizado de forma cro-nológica, em pasta ou envelope, devidamente identificado, paraatribuição de pontuação (zero a dois), que será somada à que for

atribuída à AV1 e à AV2 (zero a oito).

6. A pontuação relativa à Coletânea de Exercícios na

AV3 (zero a dois) será a média aritmética entre os graus atri-


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buídos aos exercícios apresentados até a AV1 e a AV2 (zero a

dois).

7. As AV1, AV2 e AV3 valerão até oito pontos e con-terão, no mínimo, três questões baseadas nos casos constantes

da Coletânea de Exercícios.

Coordenação Geral do Curso de Direito

Pr ocediment os par a Ut il ização das Col et âneas de Exer cícios



Semana 1

Compreensão, autonomia e instrumentalidade do processo; natureza

das leis processuais; relações do direito processual com os outros ramosdo direito; finalidade do processo civil, processo penal e do trabalho;

leis processuais no tempo e no espaço.

Semana 2

Princípios informativos do direito processual; distinção entre ação,

jurisdição e processo; a informatização do processo judicial – noções

gerais.

Semana 3

Jurisdição; conceito, caráter substitutivo, finalidades, limitações e ca-racterísticas; princípios fundamentais; poderes. Distinção entre fun-

ções do Estado; poderes compreendidos na jurisdição; espécies de tutela jurisdicional. Jurisdição contenciosa e voluntária no processo civil e

penal; substitutivos da jurisdição; jurisdição de direito e de equidade.

Semana 4

Meios alternativos de solução de conflitos (arbitragem e a conciliaçãonos Juizados Especiais Cíveis e Criminais); solução de conflitos traba-lhistas: autodefesa, autocomposição, comissões de conciliação prévia(noções). Do Judiciário Trabalhista: O Poder Judiciário, sua organiza-ção, e o Ministério Público.

Semana 5

Estrutura Judiciária Brasileira. As Justiças Especiais. Justiça Federal.

TRF e Juízes Federais. Organização da Justiça Estadual. Órgãos da Jus-tiça Estadual. Órgãos Especiais das Justiças Estaduais. Câmaras Cíveis,Juízes de Direito. Juizados Especiais Cíveis Estaduais e da Justiça Fede-ral. Turmas Recursais.

Sumár io



Semana 6

Ação. Conceito. Condições de Legítimo Exercício da Ação. Condi-

ções Genéricas e Específicas. Específicas Positivas e Negativas.

Semana 7

Processo Civil, Penal e do Trabalho. Compreensão e conceito. Na-

tureza jurídica. Relação jurídico-processual e seus sujeitos. O MP no

processo civil, penal e do trabalho. Pressupostos processuais de exis-

tência e de validade.

Semana 8Competência. Conceito. Natureza Jurídica. Competência Interna-

cional e Interna. Competência das Justiças Especiais. Competência

da Justiça Comum Federal e dos Estados.

Semana 9

Competência. Critérios de Fixação da Competência. Competência de

Foro. Critério Territorial. Competência de Juízo. Critério Objetivo eFuncional. Incompetência Relativa e Absoluta.

Semana 10

(Continuação) Competência. Critérios de Fixação da Competência.

Competência de Foro. Critério Territorial. Competência de Juízo. Cri-tério Objetivo e Funcional. Incompetência Relativa e Absoluta.

Semana 11

Competência. Modificações da Competência. Prevenção. Conexão.

Continência. Prorrogação e Perpetuação. Controle da Competência

e seus Instrumentos: Controle de Ofício, Exceção de Incompetência eConflito de Competência.

Semana 12

(Continuação) Competência. Modificações da Competência. Preven-ção. Conexão. Continência. Prorrogação e Perpetuação. Controle da

Competência e seus Instrumentos: Controle de Ofício, Exceção de

Incompetência e Conflito de Competência.



Teoria Geral do Processo

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Semana 13

Partes. Sujeitos do Processo. Sujeitos da Lide (Distinção). Capacida-de. Conceito. Capacidade de ser parte e capacidade de estar em Juízo.Conseqüências da falta de capacidade processual.

Semana 14

Processo e Procedimento: Civil, Penal e do Trabalho. Espécies de processo. Espécies de procedimento. A informatização do processo judicial. Princípios Gerais do Processo e do Procedimento. GarantiasConstitucionais Processuais. Atos Atentatórios ao Exercício da Juris-

dição. Formação do processo. Sucessão e substituição processual. Tra-tamento especial ao idoso.

Semana 15

Procedimentos e suas Estruturas. Procedimento Ordinário, Sumárioe os Especiais. A Conversão dos Procedimentos Especiais para o Or-dinário.




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Semana 1

Compreensão, autonomia e instrumentalidade do processo; natureza das leis processuais; relações do direito processual com os outros ramos do direito; fina-

lidade do processo civil, processo penal e do trabalho; leis processuais no tempoe no espaço.

CASO 1

Na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro encontra-seem votação um projeto de lei que visa a limitar o alcance dos procedimentosestabelecidos na lei 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a informatiza-

ção do processo judicial, alterando vários dispositivos, sob o argumento dainexistência de condições práticas específicas, sobretudo no interior, paraatendê-los.

Indaga-se:

a) A Assembléia Legislativa estadual pode legislar sobre matéria pro-cessual? Justifique indicando o dispositivo legal pertinente. Justifi-que a resposta.

b) E quanto aos procedimentos administrativos de apoio ao processo?Justifique a resposta.c) Este projeto seria constitucional? Justifique.

Pesquisa na doutrina: 1) Ada Pelegrini Grinover, Teoria Geral doProcesso, 23ª edição. Rio de Janeiro, Malheiros, 2007, p. 114; 2) Ale-xandre Freitas Câmara, Lições de Direito Processual Civil, vol. 1, 14ªed., Ed. Lumen Juris, p. 18. Não deixe de examinar a jurisprudência

sobre o tema.

CASO 2

Antenor e Alice, brasileiros, prósperos empresários do ramo da constru-ção civil, casados há cinco anos, apresentam problemas de fertilidade apesar de vários tratamentos em modernas clínicas especializadas. Decidem entãocongelar embriões para uma inseminação artificial futura. Ocorre que Ante-

nor falece, vítima de um desastre de avião em uma de suas viagens de negó-cios. Viúva, Alice procura a clínica para submeter-se à fertilização, porém aclínica, diante da notícia do falecimento de Antenor, se nega a fazê-lo. In-dignada, Alice busca amparo para sua pretensão junto ao Poder Judiciário. O



Col et ânea de Exer cícios

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magistrado, por sua vez, deixa de apreciar a questão alegando que tal situaçãonão encontra amparo legal no ordenamento jurídico brasileiro.

Indaga-se:

Agiu de forma correta o magistrado? Por quê? Fundamente.

Pesquisa na doutrina : 1) Ada Pelegrini Grinover, Teoria Geral doProcesso, 23ª edição. Rio de Janeiro, Malheiros, 2007, p. 109; 2) Mo-acyr Amaral Santos, Primeiras linhas de Direito Processual Civil, SãoPaulo: Saraiva, 2007, v. 1, p. 30; 3) Humberto Dalla Bernardina de Pi-nho, Teoria Geral do Processo Civil Contemporâneo, 1ª ed. Rio de Janei-

ro: Lumen Juris. 2007, p. 23. Não deixe de examinar a jurisprudênciasobre o tema.

CASO 3

Carlos promoveu ação de conhecimento em face de Antônio. Postulaa condenação do réu a pagar a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais)a título de dano moral. O feito correu até a sentença, que julgou procedenteo pedido do autor. Houve recurso, no segundo grau; o relator designado na2ª Câmara Civil constata que o autor foi interditado no curso do processo.Determina, de imediato, a regularização do feito, com intimação pela im-

prensa oficial para no prazo de 10 dias ser eliminado o vício, conforme art.515, § 4º, do CPC.

A análise da abordagem histórica do Direito Processual é necessária para que possamos entender e valorizar as reformas do Código de ProcessoCivil, cujo objetivo precípuo é garantir expressivo acesso à justiça.

Indaga-se:a) Quais são as fases de evolução do Direito Processual? Justifique a

resposta. b) O que se entende por instrumentalidade do processo? Fundamente

a resposta.

Pesquisa na doutrina: 1) Ada Pellegrini Grinover, Teoria Geral doProcesso, 23ª edição, Rio de Janeiro: Malheiros, 2007, p. 48; 2) Hum-

berto Theodoro Junior, Curso de direito processual civil, 43ª ed., Rio deJaneiro, Forense, 2005, v. 1, p. 48; Moacyr Amaral Santos, Primeiraslinhas de Direito Processual Civil, São Paulo, Saraiva, 2007, v. 1. pp.37-62.




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Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema.Consultar também – Teoria Geral do Processo – Ada Pellegrini Gri-

nover – 23ª ed., Ed. Malheiros – 2007 – pp. 47 e 48, e Moacyr Amaral

Santos – Primeiras linhas de Direito Processual Civil.

QUESTÕES OBJETIVAS

QUESTÃO 1

Julgue as alternativas abaixo:

I) o Direito Processual Civil tem por objeto o estudo das normas jurídi-cas que regem a atividade jurisdicional do Estado;

II) o Direito Processual Civil é ramo do direito público;III) obrigações são medidas estabelecidas pelo Direito, como conse-

qüência da desobediência de um imperativo legal;IV) o Direito Processual Civil, como ramo do direito acessório, subme-

te-se ao direito material.

São corretas as alternativas:

a) I, II e III. b) I e II.c) II, III e IV.d) I, III e IV.

QUESTÃO 2

Quanto à interpretação da lei processual indique a alternativa incor-reta:

a) são métodos de interpretação da lei processual: literal, sistemático,histórico, comparativo e teleológico;

b) o chamado fenômeno da integração não encontra previsão no orde-namento jurídico brasileiro;

c) a atividade interpretativa pode ser classificada em declarativa, res-tritiva, extensiva ou ab-rogante;

d) o método teleológico objetiva alcançar a finalidade social danorma;

e) o método comparativo visa a comparar as previsões do ordenamento jurídico brasileiro e estrangeiro.




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QUESTÃO 3

Assinale a alternativa incorreta:

a) jurisdição, ação e processo formam a trilogia fundamental do direito processual;

b) a ação é um direito subjetivo e autônomo;c) os Estados e Municípios têm competência concorrente para legislar

sobre normas de organização judiciária;d) o direito processual civil mantém relações com os demais ramos

do Direito;e) aplica-se o princípio da territorialidade quanto tratamos da apli-

cação da lei processual no espaço.

Semana 2

Princípios informativos do direito processual; distinção entre ação, jurisdição e processo; a informatização do processo judicial – noções gerais.

CASO 1

O Direito Processual Civil foi objeto de profundas alterações recentes;entre elas citamos a Lei 11.277, de 7/2/2006, que criou o artigo 285-A, queestabelece no seu caput: “Quando a matéria controvertida for unicamente de di-reito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outroscasos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzin-do-se o teor da anteriormente prolatada.”

Indaga-se:

Este dispositivo ofende os princípios do contraditório e da ampla defe-sa? Justifique a resposta.

Pesquisa na doutrina: 1) Cássio Scarpinella Bueno, A nova etapa dareforma do Código de Processo Civil, vol. II, São Paulo, Ed. Saraiva, 2006,

p. 55. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema.

CASO 2

Antônio Marcos, morador de Petrópolis, dirigia seu veículo em direçãoao trabalho, como fazia todas as manhãs, quando foi atingido por um poste de




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iluminação pública que tombou na avenida onde trafegava, devido ao pés-simo estado de conservação. Por conta do acidente, Antônio Marcos restouseriamente lesionado. Decidiu então ajuizar Ação de Indenização por danos

materiais e morais em face do Município de Petrópolis. O juiz na sentença julgou procedente o pedido, pois considerou que o Município é responsável pela conservação dos postes de iluminação pública, condenando-o ao paga-mento de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a título de indenização por danosmateriais e morais.

Indaga-se:

a) Qual o Princípio do Direito Processual Civil que permite um novo

julgamento das decisões de primeiro grau? Este princípio tem sedeconstitucional? Justifique a resposta. b) Esta sentença, tendo em vista o disposto no artigo 475, I, do Código

de Processo Civil, está sujeita à chamada revisão obrigatória. Istoconstitui ofensa ao chamado Princípio da Igualdade das Partes?Justifique a resposta.

Pesquisa na doutrina: 1) Ada Pellegrini Grinover, Teoria Geral doProcesso, 23ª ed., Rio de Janeiro, Malheiros, 2007, pp. 60 e 81. Não deixede examinar a jurisprudência sobre o tema.

CASO 3

Lourenço, funcionário público estadual, foi punido em procedimentoadministrativo disciplinar com a suspensão de suas atividades por trinta dias.Diante disto, ingressou em juízo pleiteando a anulação da decisão adminis-trativa ao argumento de que não foram garantidos os princípios do contra-

ditório e da ampla defesa esculpidos no artigo 5º, LV, da CRFB. Através deseu procurador, o Estado defende-se afirmando que esta decisão na esferaadministrativa não pode ser modificada, tornando-se, portanto, imutável,

pois operou a chamada coisa julgada administrativa.

Indaga-se:

Procede o argumento do procurador? Justifique a resposta.

Pesquisa na doutrina: 1) Humberto Dalla Bernardina de Pinho, Teo-

ria Geral do Processo Civil Contemporâneo, 1ª ed., Rio de Janeiro, LumenJuris, 2007, p. 30; 2) Cássio Scarpinella Bueno, Curso Sistematizado deDireito Processual Civil. Teoria Geral do Processo, vol. I, 2ª ed., São Pau-lo: Saraiva, 2007, p. 101.




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QUESTÕES OBJETIVAS

QUESTÃO 1

São princípios informativos do processo:

a) princípio da concentração da defesa, da eventualidade e da impug-nação especificada;

b) princípio da inércia, da substitutividade e da instrumentalidadec) princípios da identidade física do juiz, dos atos processuais e da

publicidade;d) princípio do impulso oficial, da oralidade, motivação das decisões

judiciais;e) princípio do duplo grau de jurisdição, da simetria e da simplici-

dade.

QUESTÃO 2

O princípio que impõe deveres de moralidade e probidade a todos osque participam do processo é chamado de :

a) princípio do devido processo legal; b) princípio do contraditório e da ampla defesa;c) princípio da efetividade;d) princípio da lealdade processual;e) princípio da economia processual.

QUESTÃO 3

O juiz é livre para apreciar e avaliar as provas produzidas nos autos for-mando o seu convencimento. Tal disposição traduz o princípio:

a) dispositivo; b) do devido processo legal;c) do juiz natural;d) do livre convencimento motivado;e) da motivação das decisões judiciais.




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Semana 3

Jurisdição; conceito, caráter substitutivo, finalidades, limitações e características; princípios fundamentais; poderes. Distinção entre funções do Estado; poderes

compreendidos na jurisdição; espécies de tutela jurisdicional. Jurisdição conten-ciosa e voluntária no processo civil e penal; substitutivos da jurisdição; jurisdiçãode direito e de equidade.

CASO 1

Cláudio e Marlene, após quinze anos de casados, dois filhos menores,de seis e doze anos, não suportando mais a convivência comum, resolvem

separar-se amigavelmente e buscam, através de um mesmo advogado, ampa-ro no Poder Judiciário.

Indaga-se:

a) Trata-se de jurisdição voluntária ou contenciosa? Justifique. b) Neste caso está presente o caráter substitutivo da jurisdição? Jus-

tifique.c) Este casal poderia obter a separação por via administrativa nos

termos da lei? Por quê? Justifique.

Pesquisa na doutrina: 1) Moacyr Amaral Santos, Primeiras linhasde Direito Processual Civil, São Paulo: Saraiva, 2007, v. 1, pp. 76-80; 2)Athos Gusmão Carneiro, Jurisdição e Competência, 24ª ed., São Paulo,Ed. Malheiros, 2005, pp. 43-47.

Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema.

CASO 2

No condomínio Morada do Sol, localizado no subúrbio do Rio de Ja-neiro, reside uma senhora de noventa e dois anos de idade, chamada Au-rora, que apesar de ser proprietária de três outros pequenos imóveis nestaCidade vive com dificuldades, pois sustenta-se sozinha com o valor da

pensão do INSS do falecido marido. Doente, gastou suas economias comtratamentos e remédios e com isso deixou de pagar as cotas condominiaisdurante nove meses. O condomínio, por sua vez, ajuizou ação de cobrança

junto ao juízo cível, que culminou com um pedido de penhora do imóvel.O magistrado deixou de terminar a penhora do bem, sob o argumento quetal medida afasta-se do ideal de justiça, que deve nortear as decisões ema-nadas do Poder Judiciário.




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Indaga-se:

a) Agiu corretamente o magistrado? Justifique a resposta. b) Trata-se de jurisdição de direito ou de equidade? Fundamente a

resposta Pesquisa na doutrina: 1) Alexandre Freitas Câmara, Lições de Di-

reito Processual Civil, vol. I, 24ª ed., Ed. Lumen Juris, 2005, pp. 75 e 76. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema.

CASO 3

A jurisdição, segundo CHIOVENDA, pode ser definida como a funçãoestatal que tem por finalidade a atuação da vontade concreta da lei, substi-tuindo a atividade do particular pela intervenção do Estado. A doutrina, parafacilitar a nossa compreensão, a classifica quanto à pretensão em jurisdiçãocível e criminal.

Indaga-se:

Intercomunicam-se, entretanto, as mesmas repercutindo uma na outra?

Justifique indicando os dispositivos legais pertinentes.

Pesquisa na doutrina: 1) Athos Gusmão de Carneiro, Jurisdição eCompetência, 24ª ed., São Paulo: Ed. Malheiros, 2005, p. 28. Não deixede examinar a jurisprudência sobre o tema.

QUESTÕES OBJETIVAS

QUESTÃO 1

Consideram-se elementos da jurisdição:

a) parte, objeto e a causa de pedir; b) legitimidade ad causam, o interesse de agir e a possibilidade jurídica

do pedido;c) jurisdição de direito e de equidade;d) cognitio, vocatio e coercio, juditio e executio;e) nenhuma das alternativas anteriores.




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QUESTÃO 2

A jurisdição contenciosa caracteriza-se pela:

a) ausência de substitutividade; b) presença de interessados e de um procedimento;c) presença de um conflito de interesses qualificado por uma preten-

são resistida – lide;d) homologação da vontade dos interessados;e) nenhuma das alternativas anteriores.

QUESTÃO 3

Julgue os seguinte itens CERTO (C) ou ERRADO (E) :

( ) a jurisdição compreende três poderes: o de decisão, coerção e do-cumentação;

( ) jurisdição é o meio pelo qual a parte provoca a atividade do Esta-do;

( ) a jurisdição é atividade preponderantemente estatal, podendo ser

delegada ao particular;( ) quanto ao grau em que é exercida, pode ser classificada em supe-rior e inferior.

Consultar: Teoria Geral do Processo Civil Contemporâneo. Hum- berto Dalla, pp. 39-46.

Semana 4Meios alternativos de solução de conflitos (arbitragem e a conciliação nosJuizados Especiais Cíveis e Criminais); solução de conflitos trabalhistas: au-todefesa, autocomposição, comissões de conciliação prévia (noções). DoJudiciário Trabalhista: O Poder Judiciário, sua organização, e o MinistérioPúblico.

CASO 1

O Projeto de Lei 94/2002 da Câmara dos Deputados regula a chamada“mediação paraprocessual”. Sabemos que a mediação é uma forma alternativa




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de solução de conflitos em que o mediador deverá estimular os envolvidos aalcançarem um resultado pacífico e que a idéia é a oportuna e ampla utiliza-ção deste instrumento. Diante disto,

Indaga-se:

a) Quais são os chamados meios alternativos de pacificação de con-flitos? Justifique a resposta.

b) Quais são as espécies de mediação existentes? Fundamente a resposta.

Pesquisa na doutrina: 1) Cássio Scarpinella Bueno, Curso Sistema-

tizado de Direito Processual Civil – Teoria Geral do Direito ProcessualCivil, v. 01, Ed. Saraiva, 2007, pp. 12-15. Não deixe de examinar a juris- prudência sobre o tema.

CASO 2

Uma empresa japonesa e outra brasileira celebram um contrato no Ja- pão, em 1994, estabelecendo expressamente a cláusula arbitral e indicandoo foro do Japão como o responsável para dirimir eventuais controvérsias.

No Brasil, a arbitragem só foi regulamentada algum tempo depois pela Lei9307/96.

Indaga-se:

a) Aplicam-se as disposições da lei de arbitragem neste contrato? Fun-damente a resposta.

b) A arbitragem ofende o chamado princípio do acesso à justiça, escul- pido no artigo 5º, XXXV, da CRFB? Justifique a resposta.

c) Cabe a revisão pelo Poder Judiciário das decisões proferidas no procedimento de arbitragem? Justifique.

Pesquisa na doutrina: 1) Alexandre Freitas Câmara, Arbitragem, 4ªed., Ed. Lumen Juris, 2005, pp. 9-20. Não deixe de examinar a jurispru-dência sobre o tema.

CASO 3

Ana Paula promove ação de indenização em face da viação Boa via-gem Ltda. por danos materiais perante o juizado especial cível, requerendoa condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por conta de




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uma colisão com seu veículo, ocorrida em 05 de outubro de 2007, enquantodirigia-se ao trabalho. Frustrada a conciliação na AIJ (Audiência de Ins-trução e Julgamento), a autora apresentou 08 (oito) testemunhas do fato.

O magistrado, por sua vez, limitou-se a ouvir apenas 03 (três) testemunhas,decidindo e proferindo a sentença na própria audiência de acordo com o ar-tigo da Lei 9099/95.

Indaga-se:

a) É possível afirmar que o Juizado Especial Cível é meio facilitador do acesso à justiça? Justifique a resposta.

b) Quais são os princípios basilares dos Juizados Especiais Cíveis? Fun-

damente indicando o dispositivo legal pertinente.c) No caso em tela, agiu corretamente o magistrado? Justifique a resposta.

Pesquisa na doutrina: Humberto Theodoro Junior, Curso de Direi-to Processual Civil, vol. 1, 47ª ed. Ed. Forense, pp. 28-36. Não deixe deexaminar a jurisprudência sobre o tema.

QUESTÕES OBJETIVAS

QUESTÃO 1

Quanto à arbitragem é incorreto afirmar:

a) cláusula compromissória é a convenção através da qual as partesem um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os lití-gios que possam vir a surgir relativamente a tal contrato;

b) o compromisso arbitral é uma convenção celebrada pelas partes que

submetem um litígio, envolvendo direito disponível, à arbitragemde uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial;

c) é desnecessário constar do compromisso arbitral a matéria que seráobjeto da arbitragem;

d) se a cláusula compromissória nada dispuser sobre a nomeação deárbitros, caberá ao juiz, ouvidas as partes, estatuir a respeito;

e) o compromisso arbitral extrajudicial será celebrado por escrito particular, assinado por duas testemunhas, ou por instrumento

público.




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QUESTÃO 2

É nula a sentença arbitral:

a) quando for emanada por árbitro escolhido pelas partes; b) quando proferida nos limites da convenção da arbitragem;c) quando for nulo o compromisso;d) quando decidir integralmente todo o litígio submetido à arbitra-

gem;e) nenhuma das alternativas anteriores.

QUESTÃO 3

Quanto aos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, baseando-se na Lei9099/95, é correto afirmar:

a) admite-se a reconvenção; b) tem competência para conciliação, processo e julgamento das cau-

sas cíveis de menor complexidade, assim consideradas na forma doartigo 3º da lei 9099/95;

c) o incapaz pode ser parte no processo instituído pela Lei 9099/95;

d) a contestação só poderá ser apresentada na forma escrita;e) nenhuma das alternativas anteriores.

Semana 5

Estrutura Judiciária Brasileira. As Justiças Especiais. Justiça Federal. TRF e JuízesFederais. Organização da Justiça Estadual. Órgãos da Justiça Estadual. ÓrgãosEspeciais das Justiças Estaduais. Câmaras Cíveis, Juízes de Direito. Juizados Es-

peciais Cíveis Estaduais e da Justiça Federal. Turmas Recursais.

CASO 1

A empresa Tubo S/A deseja impetrar um mandado de segurança contraato de comissão de licitação da Petrobrás S/A por ter sido inabilitada para ocertame. Entende que cumpriu com as exigências previstas no edital de lici-tação por concorrência pública.




25

Indaga-se:

Qual é o juízo competente para processar e julgar a referida demanda?Justifique a sua resposta.

Pesquisa na doutrina: 1. Ada Pellegrini Grinover, Teoria Geral doProcesso, 23ª ed., São Paulo: Malheiros, 2007, p. 246; Humberto Theo-doro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Editora Forense,47ª ed., Rio de Janeiro, 2007, p. 178. Não deixe de examinar a jurispru-dência sobre o tema.

CASO 2

João, empregado da empresa Cimento S/A, sofreu um acidente de trabalho. Com o intuito de receber o benefício previdenciário auxílio-acidentee pleitear danos morais e materiais, decidiu demandar em face do INSS (Ins-tituto Nacional do Seguro Social) e do seu empregador. Tendo em vista asmodificações trazidas pela EC nº 45/04.

Indaga-se:

É possível a cumulação dos referidos pedidos em uma mesma demanda?Justifique sua resposta:

Pesquisa na doutrina: 1) Humberto Theodoro Júnior, Curso deDireito Processual Civil, vol. I, Editora Forense, 47ª ed., Rio de Janei-ro, 2007, pp. 410-414. Não deixe de examinar a jurisprudência sobreo tema.

CASO 3

Maria, residente e domiciliada em Casimiro de Abreu, deseja mover uma ação em face do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), uma vezque a predita autarquia federal se negou a lhe conceder a aposentadoria sobo fundamento de que não tinha preenchido os requisitos constitucionais elegais.

Indaga-se:

Qual é o juízo competente para apreciar tal demanda? Justifique suaresposta.




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Pesquisa na doutrina: 1) Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direi-to Processual Civil, vol. I, Editora Forense, 47ª ed., Rio de Janeiro, 2007,

p. 185. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema.

QUESTÕES OBJETIVAS

QUESTÃO 1

Compete ao Supremo Tribunal Federal:

a) processar e julgar, originariamente nos crimes comuns, os Governa-dores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsa-

bilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estadose do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dosEstados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais,dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dosConselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Minis-tério Público da União que oficiem perante tribunais;

b) processar e julgar, originariamente nas infrações penais comuns, oPresidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Con-

gresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral daRepública;c) julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos

em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelostribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quandodenegatória a decisão;

d) julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou últimainstância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dosEstados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recor-rida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal ouder a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuídooutro tribunal.

QUESTÃO 2

Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

a) processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucio-nalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação decla-ratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;




27

b) processar e julgar, originariamente, a homologação de sentençasestrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;

c) julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em

única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo desta Constituição; declarar a inconstitucionalidadede tratado ou lei federal, julgar válida lei ou ato de governo localcontestado em face desta Constituição ou julgar válida lei localcontestada em face de lei federal;

d) aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa ofi-cial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas

federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão oucancelamento, na forma estabelecida em lei.

QUESTÃO 3

Assinale a alternativa incorreta a respeito da competência dos Tribu-nais Regionais Federais:

a) processar e julgar, originariamente, os juízes federais da área de

sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Tra- balho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros doMinistério Público da União, ressalvada a competência da JustiçaEleitoral;

b) processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e oshabeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;

c) processar e julgar, originariamente, os conflitos de competênciaentre juízes federais vinculados ao Tribunal e juízos estaduais;

d) julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federaise pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da áreade sua jurisdição.




28

Semana 6

Ação. Conceito. Condições de Legítimo Exercício da Ação. Condições Genéricase Específicas. Específicas Positivas e Negativas.

CASO 1

Mário alugou seu apart-hotel para João durante um período de um ano.Passados dois meses da assinatura do contrato de locação, João deixou de pa-gar o aluguel e demais encargos locatícios. Com o intuito de rescindir o re-ferido negócio jurídico e reaver o imóvel, Mário propôs ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança em face do locatário.

Indaga-se:

Estão presentes as condições para o legítimo exercício da ação? Justifi-que a sua resposta.

Pesquise na doutrina: 1) Ada Pellegrini Grinover e Cândido RangelDinamarco, Teoria geral do processo, 23ª ed., São Paulo: Malheiros, 2007,

p. 274; 2) Humberto Theodoro Junior, Curso de Direito Processual Civil,

vol. I, Editora Forense, 47ª ed., Rio de Janeiro, 2007, p. 62. Não deixe deexaminar a jurisprudência sobre o tema.

CASO 2

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro propôs uma ação civil pública com o intuito de impugnar as novas alíquotas do IPVA impostas peloGoverno Estadual. Tendo em vista o disposto na Lei nº 7.347/85 e o entendi-

mento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, estão presentes todasas condições para o legítimo exercício da ação? Justifique a sua resposta.

Pesquisa na doutrina: 1) Ada Pellegrini Grinover e Cândido RangelDinamarco, Teoria geral do processo, 23ª ed., São Paulo: Malheiros, 2007, p. 274; Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil,vol. I, Editora Forense, 47ª ed., Rio de Janeiro, 2007, p. 63. Não deixe deexaminar a jurisprudência sobre o tema.




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CASO 3

João propôs ação de usucapião especial urbano com o intuito de ver de-

clarada a aquisição do direito de propriedade de um imóvel que mede 350m²,sob o fundamento de que não é proprietário de nenhum outro prédio e possuio referido bem por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-o para a sua moradia. Diante do disposto no art. 183 da CRFB/88 e do art. 9ºda Lei nº 10.257/01, qual é a providência a ser tomada pelo juiz ao apreciar a petição inicial? Justifique sua resposta.

Pesquisa na doutrina: 1) Ada Pellegrini Grinover e Candido Rangel

Dinamarco, Teoria geral do processo, 23ª ed., São Paulo: Malheiros, 2007, p. 274; 2) Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil,vol. I, Editora Forense, 47ª ed., Rio de Janeiro, 2007, p. 64. Não deixe deexaminar a jurisprudência sobre o tema.

CASO 4

Adão, empregado, com carteira assinada até o presente, promoveu ação

em face da Metalúrgica Carioca perante a 1ª Vara da Justiça do Trabalhoda comarca da Capital postulando direitos decorrentes de salários, férias e13º salário do ano de 2002. A ré contestou o pedido alegando prescrição dosdireitos do autor.

Indaga-se:

No processo do trabalho é cabível afirmar que ocorre prescrição do di-reito de ação relativo aos créditos resultantes das relações de trabalho? Jus-

tifique sua resposta.

QUESTÕES OBJETIVAS

QUESTÃO 1

Quando uma das “condições da ação” não estiver presente, o juiz de-verá:

a) determinar que o autor corrija a petição inicial; b) extinguir o processo sem resolução do mérito;c) corrigir a petição inicial do autor;d) extinguir o processo com resolução do mérito.




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QUESTÃO 2

Sobre o direito de ação, é incorreto afirmar que:

a) o reconhecimento da autonomia do direito de ação constitui con-quista definitiva da ciência processual, sendo considerado inde-

pendente do direito subjetivo material; b) a ausência de qualquer das condições para o seu regular exercício

importa em perempção;c) a teoria da asserção é aquela segundo a qual a presença das “condi-

ções” da ação será verificada à luz das afirmações feitas pelo deman-dante em sua petição inicial;

d) a teoria da substanciação pode ser definida como aquela em queo demandante deve provar que as “condições” da ação estão pre-sentes.

QUESTÃO 3

Sobre a legitimidade das partes, pode-se dizer que:

a) será ordinária quando, por autorização legal, alguém vai à juízo,

em nome próprio, na defesa de interesse alheio; b) será extraordinária e exclusiva quando apenas o legitimado ordi-

nário puder ir a juízo;c) será extraordinária e concorrente quando tanto o legitimado extra-

ordinário quanto o legitimado ordinário puderem ir a juízo isola-damente ou em conjunto;

d) será extraordinária e subsidiária quando o legitimado ordinário só pode ir a juízo diante da omissão do legitimado extraordinário em

demandar.

Semana 7

Processo Civil, Penal e do Trabalho. Compreensão e conceito. Natureza jurídica.Relação jurídica-processual e seus sujeitos. O MP no processo civil, penal e dotrabalho. Pressupostos processuais de existência e de validade.




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CASO 1

O Condomínio Copa Estrela promoveu ação de cobrança de cotas

condominiais em face do proprietário da unidade 201, Sra. Maria Amália. Na contestação, a ré sustenta a inadequação de rito, tendo o autor adotadoo procedimento ordinário, afrontando o CPC.

Indaga-se:

a) A defesa da ré deve ser acolhida pelo juiz. Fundamente a resposta.

b) No caso, se o juiz acolher as razões da ré, qual a conseqüência pro-cessual resultante. Justifique a resposta.

Pesquisa na doutrina: Humberto Theodoro Junior, Curso de direi-to processual civil, 47ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2007, v. 1, Parte V

– Processo e Procedimento, p. 374. Não deixe de examinar a jurisprudên-cia relacionada ao tema.

CASO 2

Pedro Matias requereu, nos termos do art. 1.177, II, do CPC, a inter-dição de seu pai, Luciano, que se encontra, atualmente, em tratamento emclínica psiquiátrica.

Indaga-se:

a) No caso, qual o procedimento a ser observado? Fundamente a resposta.

b) O jurisdicionado pode, livremente, escolher o procedimento a ser

adotado para a medida a ser proposta? Fundamente a resposta.


– Processo e Procedimento, pp. 375 e 378. Não deixe de examinar a juris- prudência relacionada ao tema.

CASO 3

Decorações Sol Ltda., empresa que atua no segmento de decorações,com produtos importados, com sede em Vitória, Espírito Santo, é notificada, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para apresentar guias de impor-




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tação, de um determinado período de apuração, do imposto de importação.Ângelo Pimenta, agente fiscal do órgão fazendário, ao visitar a empresa, nadata prevista, verifica irregularidades na arrecadação do imposto, notifica

o contribuinte para regularizar o pagamento devido ao fisco, no prazo detrinta dias; após esse período, retorna ao estabelecimento, constatando queas pendências não foram regularizadas. Nesse sentido autua a empresa, apli-cando-lhe sanções fiscais e administrativas, nos termos da legislação aplica-da ao caso.

Indaga-se:

a) O procedimento administrativo fiscal está sujeito ao princípio do

contraditório e da ampla defesa? Fundamente a resposta. b) Caso a administração fazendária, em decisão final, mantenha oauto de infração, qual a medida que o contribuinte poderá utilizar?Fundamente a resposta.


– Processo e Procedimento, p. 373. Não deixe de examinar a jurisprudên-cia relacionada ao tema.

QUESTÕES OBJETIVAS

QUESTÃO 1

Nos Juizados Especiais Cíveis podem processar-se, entre outras, as se-guintes ações:

a) apenas causas com valor inferior a 20 salários mínimos;

b) causas de valor inferior a 40 salários mínimos e questões trabalhis-tas de qualquer valor;

c) questões envolvendo acidentes de trabalho em que não haja mortee ações de alimentos de valor até 40 salários mínimos;

d) ações de despejo para uso próprio e de indenização por acidentesde veículos de via terrestre.

QUESTÃO 2

É caso de indeferimento da petição inicial:

a) a falta de capacidade da parte; b) a inadequação de procedimento;




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c) a falta de capacidade postulatória;d) a cumulação de pedidos.

Semana 8

Competência. Conceito. Natureza Jurídica. Competência Internacional e Interna.Competência das Justiças Especiais. Competência da Justiça Comum Federal edos Estados.

CASO 1

Plínio, em férias, decide visitar sua mãe Aline, que reside em Petrópo-lis. Chegando lá, tem conhecimento que o Sr. Waldemar, vizinho de Aline,ao realizar uma manobra com sua picape, bateu no muro da casa da mesma,derrubando-o e causando o desabamento do telhado da garagem sob o qualestava estacionado o carro de sua mãe. Aborrecido, Plínio procura o vizinhoe diante da recusa deste em recebê-lo resolve propor uma ação pleiteando areparação de danos sofridos por sua mãe.

Indaga-se:

a) Em relação às condições exigidas pela lei para o legítimo exercícioda ação, está correta a propositura da ação por Plínio? Fundamentea resposta.

b) A ação será proposta perante a Justiça Estadual ou Federal? Fun-damente a resposta.

Pesquisa na doutrina: 1) Humberto Theodoro Júnior, Curso de

Processo Civil, 47ª ed., vol. 1, Forense, pp. 186-187; 2) Alexandre deFreitas Câmara, Lições de Direito Processual Civil, pp. 128-129, vol.I, 16ª ed., Lumen Juris. Não deixe de examinar a jurisprudência sobreo tema.

CASO 2

Jacques, francês e residente em Paris, em férias no Rio de Janeiro, ad-

quire um terreno na Barra da Tijuca para construir uma casa. Necessitan-do retornar ao seu país, deixa seu amigo Denis encarregado de contratar os profissionais necessários para a elaboração e execução da obra. Informado pelo amigo que ao visitar o imóvel encontrou Severino que alegou ser o pro-




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prietário, pretende promover adequada ação a fim de ter reconhecido seudireito de propriedade. Sabendo-se que o autor não reside no Brasil e o réu édomiciliado em Petrópolis,

Indaga-se:

a) A competência para conhecer da ação reivindicatória pertence àautoridade judiciária estrangeira? Fundamente a resposta.

b) Trata-se de competência de foro ou de juízo? Por quê? Indique odispositivo legal.

Pesquisa na doutrina: 1) Humberto Theodoro Júnior, Curso de Pro-

cesso Civil, 47ª ed., vol. 1, Forense, pp. 181-184-185 e 190; 2) Alexandrede Freitas Câmara, Lições de Direito Processual Civil, vol. I, 16ª ed., pp.100-101; 3) Cintra, Grinover e Dinamarco, Teoria Geral do Processo,23ª ed., Ed. Malheiros, p. 246. Não deixe de examinar a jurisprudênciasobre o tema.

CASO 3

A empresa brasileira Seguro e Vida S/A foi citada por carta rogatóriaadvinda da Justiça da Espanha, da Companhia de Resseguros Espanhola,como autora. A causa envolve alegação de descumprimento de obrigaçãocontratual entre a autora e a ré.

Indaga-se:

a) A jurisdição brasileira seria a competente? Fundamente a resposta.

b) Trata-se de competência exclusiva ou concorrente da justiça bra-

sileira? Justifique a resposta.

Pesquisa na doutrina: 1) Humberto Theodoro Júnior, Curso de Pro-cesso Civil, 47ª ed., vol. 1, Forense, 2007, p. 181. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema.

QUESTÕES OBJETIVAS

QUESTÃO 1

O deslocamento da competência da justiça local para a federal terá lu-gar, sempre:




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a) quando a União Federal for intimada para se manifestar em pro-cesso de seu interesse;

b) quando a matéria for de interesse público;

c) quando a União Federal manifestar interesse na solução dademanda;d) quando a União Federal for admitida como autora, ré, assistente

ou opoente.

QUESTÃO 2

Assinale a alternativa correta:

a) é determinada a competência no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as alterações de competência em razão damatéria ou da hierarquia, diante do princípio do Juízo Natural,

b) a ação intentada perante Tribunal estrangeiro induz à litispen-dência, obstando a que autoridade judiciária brasileira conheçada mesma causa e das que lhe são conexas,

c) argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa e, como preliminar de contestação, a incompetência absoluta;

d) são condições da ação a capacidade e legitimidade das partes, ointeresse de agir e a possibilidade jurídica do pedido.

QUESTÃO 3

Manoelina, portuguesa, após viver longo período no Brasil, decide vol-tar à sua terra natal, para viver ao lado de seu único irmão. Dois meses apósdesembarcar em Portugal, Manoelina veio a falecer vítima de acidente au-tomobilístico. Seu vasto patrimônio é constituído por dois imóveis no Riode Janeiro, cinco na Espanha e três em Portugal.

Indique a alternativa correta:

a) caberia à justiça portuguesa por três motivos: a falecida era portu-guesa, deixou bens neste país e o único herdeiro reside em Portu-gal;

b) os herdeiros podem optar entre justiça brasileira ou portuguesa,uma vez que a falecida possuía bens em ambos os países;

c) Seria exclusivamente da justiça brasileira, pois somente a autori-dade judiciária brasileira pode decidir acerca da partilha de benssituados em território nacional;




36

d) Tendo em vista que a maior parte do patrimônio de Manoelinaencontra-se na Espanha, a justiça deste país seria competente para

processar o inventário.

Semana 9

Competência. Critérios de Fixação da Competência. Competência de Foro. Cri-tério Territorial. Competência de Juízo. Critério Objetivo e Funcional. Incompe-tência Relativa e Absoluta.

CASO 1

Carla, domiciliada na Comarca da Capital (Rio de Janeiro), é citada,em ação de cobrança de honorários promovida por seu advogado, Ataulfo,sob o fundamento que com a mesma celebrou contrato verbal de honoráriosque não foram pagos. A ação foi proposta no domicílio do advogado, Co-marca de São Gonçalo.

Indaga-se:

a) Em relação ao foro em que foi proposta a ação, verifica-se algumairregularidade? Justifique a resposta.

b) Qual o procedimento adequado para a citada ação? Fundamente aresposta.

Pesquisa na doutrina: 1) Humberto Theodoro Júnior, Curso de Pro-cesso Civil, 47ª ed., vol. 1, Forense, pp. 190-191; 2) Alexandre de FreitasCâmara, Lições de Direito Processual Civil, pp. 103-104-105, vol. I, 16ªed., Lumen Juris. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema.

CASO 2

Dalva, natural de Barbacena-MG, casou-se com Eduardo, natural de Niterói; o casal fixou residência nesta cidade. Após alguns anos, Dalva re-torna à sua terra natal, para morar com sua irmã, separando-se judicialmentede seu marido.

Indaga-se:

a) Desejando Eduardo propor ação de divórcio direto, esta deverá ser proposta perante a justiça especial ou comum? Estadual ou federal?Fundamente a resposta.




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b) Se a ação fosse proposta perante juízo incompetente, em razão docritério territorial, de que modo Dalva poderia argüir a incompe-tência? Esta alegação esta sujeita a algum prazo ou forma? Funda-

mente a resposta.c) Segundo o CPC, quais são os critérios de competência que viola-dos acarretam o vício da incompetência absoluta? Fundamente aresposta.

Pesquisa na doutrina: Humberto Theodoro Júnior, Curso de Pro-cesso Civil, pp. 186-190-191; 2) Alexandre de Freitas Câmara, Lições deDireito Processual Civil, pp. 106-107, vol. I, 14ª ed., Lumen Juris. Não

deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema.

CASO 3

Antonio Carlos ajuizou ação anulatória de contrato de compra e ven-da de um imóvel situado na Comarca de Friburgo, em face de Pedro, Silvioe Flávio. A ação foi distribuída para a 2ª vara cível da Comarca de Friburgo.

No prazo da resposta, os réus apresentam exceção de incompetência relati-

va, argüindo a incompetência do juízo tendo em vista tratar-se de ação pes-soal, devendo ser ajuizada no domicílio de um dos réus, conforme art. 94, §4º, do CPC.

Indaga-se:

a) Sendo acolhida a exceção, qual a providência a ser adotada pelo juiz? Fundamente a resposta.

b) Havendo divergência entre dois juízes acerca da competência para julgamento de uma determinada causa, qual a providência a ser

adotada? Fundamente a resposta.

Pesquisa na doutrina: 1) Humberto Theodoro Júnior, Curso de Pro-cesso Civil, 47ª ed., vol. 1, Forense, pp. 206-207-208; 2) Alexandre deFreitas Câmara, Lições de Direito Processual Civil, vol. I, 16 ª ed., pp.106-107-108. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema.




38

QUESTÕES OBJETIVAS

QUESTÃO 1

Segundo o Código de Processo Civil, a incompetência relativa não po-de ser declarada de ofício.

PORQUE não envolve matéria de ordem pública, devendo ser alegadamediante exceção de incompetência, no prazo legal, sob pena de preclusãoe prorrogação.

a) se as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira; b) se as duas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira;

c) se a primeira é verdadeira e a segunda é falsa;d) se a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.

QUESTÃO 2

A falta de competência do juízo acarreta:

a) a extinção do processo sem julgamento de mérito; b) a extinção do processo com julgamento de mérito;

c) a remessa dos autos do processo ao juízo competente;d) não acarreta nenhum efeito em relação ao processo.

QUESTÃO 3

Pelo critério de competência – Territorial – podemos afirmar que nãosendo observado:

a) acarreta sempre a incompetência absoluta;

b) acarreta um vício que pode ser argüido em qualquer tempo;c) acarreta nulidade absoluta;c) pode ser adaptado pelo juiz de ofício;e) deve ser argüido por meio de exceção.

QUESTÃO 4

O prazo para o juiz declarar a incompetência absoluta:

a) 15 dias, contados da data do despacho liminar positivo; b) 10 dias, contados da data do despacho liminar positivo;c) antes de proferir a sentença;d) não existe prazo previsto em lei.




39

Semana 10

(Continuação) Competência. Critérios de Fixação da Competência. Competênciade Foro. Critério Territorial. Competência de Juízo. Critério Objetivo e Funcional.

Incompetência Relativa e Absoluta.

CASO 1

Denise, natural de Juiz de Fora, casou-se com Denílson, natural do Riode Janeiro; o casal fixou residência nesta cidade. Após alguns anos, Denisevolta a residir na sua terra natal, para morar com sua irmã, separando-se deseu marido.

Indaga-se:

a) Desejando Denílson propor ação de separação, esta deverá ser proposta perante a justiça especial ou comum? Estadual ou Federal?Fundamente a resposta.

b) Se a ação fosse proposta perante juízo incompetente, em razão docritério territorial, de que modo Denise poderia argüir a incompe-tência? Esta alegação esta sujeita a algum prazo ou forma? Funda-

mente a resposta.c) Segundo o CPC, quais são os critérios de competência que vio-lados acarretam o vício da incompetência absoluta? Justifique aresposta.

Pesquisa na doutrina: 1) Humberto Theodoro Júnior, Curso de Pro-cesso Civil, 47ª ed., vol. 1, Forense, 2007, pp. 184-217-220. Não deixede examinar a jurisprudência sobre o tema.

CASO 2

Danúbia promoveu ação de investigação de paternidade em face de seu pai Edésio, tendo sido distribuída para a 2ª Vara Cível da Comarca de Petró- polis. Citado, o réu alega em preliminar, na contestação, a incompetênciaabsoluta do juízo, em conta que o objeto da ação diz respeito à matéria decompetência de uma das varas de família da mesma comarca.

a) Sendo acolhida a preliminar, qual a providência a ser adotada pelo juiz? Fundamente a resposta.




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b) A incompetência argüida é de foro ou de juízo? Justifique a resposta.

Pesquisa na doutrina: 1) Humberto Theodoro Júnior, Curso de Pro-cesso Civil, 47ª ed., vol. 1, Forense, pp. 427-428; 2) Alexandre de FreitasCâmara, Lições de Direito Processual Civil, vol. I, 16 ª ed., pp. 344-345.


CASO 3

Ângelo pretende fazer prova de relação de trabalho, de período em que

sua carteira de trabalho não estava assinada pelo empregador da época (anode 1970), para efeito de alcançar a aposentadoria. O justificante reside nacomarca da capital do Estado do Rio de Janeiro.

Indaga-se:

a) Qual justiça comum é a competente? Fundamente a resposta. b) Se o justificante tivesse domicílio na comarca de Sumidouro, que

órgão do judiciário seria o competente. Fundamente a resposta.

QUESTÕES OBJETIVAS

QUESTÃO 1

Relativamente à competência, é incorreto afirmar:

a) dá-se a conexão entre duas ou mais ações quando lhes for comumo objeto ou a causa de pedir;

b) a identidade quanto às partes e à causa de pedir, entre duas oumais ações, aliada ao fato do objeto de uma abranger o das demais,caracteriza a continência;

c) a prevenção é o critério utilizado para determinar em que juízoocorrerá a reunião de ações conexas, reputando-se prevento, emse tratando de juízos com a mesma competência territorial, aqueleque despachou em primeiro lugar;

d) a competência absoluta será reconhecida pelo juízo desde queargüida pelo réu, em sede de preliminar, na contestação.




41

QUESTÃO 2

Proposta em face do Estado do Rio de Janeiro, em Comarca do Interior,

ação de reparação de dano moral ali ocorrido, para tal demanda:a) a ré terá foro privilegiado na Comarca da Capital, devendo o juiz

declinar, de ofício, da competência; b) a ré não desfrutará de foro privilegiado nem de juízos privativos na

Comarca da Capital;c) a ré terá foro privilegiado na Comarca da Capital, cujo reconhe-

cimento dependerá da apresentação de exceção declinatória;d) a ré terá juízos privativos na Comarca da Capital, devendo o juiz

declinar, de ofício, da competência.

QUESTÃO 3

Assinale a alternativa incorreta. No processo penal determinará a com- petência jurisdicional:

a) o lugar da infração; b) o domicílio ou residência do réu;

c) a natureza da infração;d) o valor da causa;e) a distribuição, conexão ou continência.

Semana 11

Competência. Modificações da Competência. Prevenção. Conexão. Continência.Prorrogação e Perpetuação. Controle da Competência e seus Instrumentos: Con-

trole de Ofício, Exceção de Incompetência e Conflito de Competência.

CASO 1

Camilo ajuizou ação anulatória de contrato de doação de um imóvelsituado na Comarca de São Gonçalo, em face de Paulo, Severino e Fábio.A ação foi distribuída para a 2ª vara cível da referida Comarca. No prazo daresposta, os réus apresentam exceção de incompetência relativa, argüindo a

incompetência do juízo tendo em vista tratar-se de ação pessoal, devendo ser ajuizada no domicílio de um dos réus, conforme art. 94, § 4º, CPC.




42

Indaga-se:

a) Trata-se de competência de foro ou de juízo? Fundamente a resposta.

b) Sendo acolhida a exceção, qual a providência a ser adotada pelo juiz? Justifique a resposta.

c) Havendo divergência entre dois juízes acerca da competência para julgamento de uma determinada causa, qual a providência a ser adotada? Fundamente a resposta.

Pesquise na doutrina: Athos Gusmão de Carneiro, Jurisdição e Com- petência, 14ª ed., Ed. Saraiva, 2007, p. 264. Não deixe de examinar a ju-

risprudência sobre o tema.

CASO 2

Mário César promoveu ação em face de Ricardo Marques, na Comarcade Duque de Caxias, narrando como causa de pedir que é credor do réu emrazão de contrato de prestação de serviços, já cumprido pelo autor. Não re-cebeu os valores ajustados no pacto. Citado, o réu argüiu em preliminar que

dois dias após a sua citação mudou de endereço, passando a residir na Co-marca vizinha de São João de Meriti, para onde os autos deverão ser remeti-dos, certo que a competência é de foro, de critério territorial, aplicando-se odisposto no art. 94 do CPC.

Indaga-se:

a) A preliminar do réu deverá ser acolhida? Fundamente a resposta.

b) Qual o significado da Perpetuatio Jurisdicionis? Fundamente a resposta, indicando os dispositivos legais pertinentes.

Pesquisa na doutrina: 1) Humberto Theodoro Júnior, Curso deProcesso Civil, 47ª ed., vol. 1, Forense, 2007, p. 190; 2) Athos Gusmãode Carneiro, Jurisdição e Competência, 14ª ed., Ed. Saraiva, 2007, p.96.


CASO 3

Alexandre requereu perante o Juízo da 1ª Vara de Órfão e Sucessões, daComarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, levantamento da interdi-




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ção de seu filho Anselmo, sujeito à curatela de sua mãe, Maria Isabel, e comela residente nesta Cidade do Rio de Janeiro. O Ministério Público oficiouno sentido de que o foro competente para conhecer do pedido seria o da Co-

marca de Macaé-RJ, onde a interdição fora decretada.Indaga-se:

A manifestação do órgão de atuação do Ministério Público está correta?Fundamente a resposta.

Pesquisa na doutrina: 2) Athos Gusmão de Carneiro, Jurisdição eCompetência, 14ª ed., Ed. Saraiva, 2007, p. 137.


QUESTÕES OBJETIVAS

QUESTÃO 1

Marque a opção correta:

a) a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real

sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicíliodo réu; b) a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real

sobre bens imóveis serão propostas, em regra, no foro do domicíliodo réu;

c) a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito realsobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicíliodo autor;

d) a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito realsobre bens imóveis serão propostas, em regra, no foro do domicíliodo autor.

QUESTÃO 2

Competência no processo civil

I. A incompetência em razão da hierarquia não precisa ser argüida me-

diante exceção.II. A competência em razão do valor nunca pode ser derrogada pelas

partes.




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III. A incompetência em razão do território deve ser argüida em preli-minar da contestação.

IV. A ação que versar sobre imóvel situado no Brasil é de competência

exclusiva da autoridade judiciária brasileira.V. A incompetência em razão da matéria é absoluta e deve ser declarada

de ofício pelo juiz.

a) I, II e III estão corretas. b) I, II e IV estão corretas.c) I, IV e V estão corretas.d) II, III e V estão corretas.

QUESTÃO 3


a) determina-se a competência no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as alterações de competência em razão damatéria ou da hierarquia, diante do princípio do Juízo Natural;

b) a ação intentada perante Tribunal estrangeiro induz à litispen-dência, obstando a que autoridade judiciária brasileira conheçada mesma causa e das que lhe são conexas;

c) argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa e, como preliminar de contestação, a incompetência absoluta;

d) são condições da ação a capacidade e legitimidade das partes, ointeresse de agir e a possibilidade jurídica do pedido.

Semana 12(Continuação) Competência. Modificações da Competência. Prevenção. Cone-xão. Continência. Prorrogação e Perpetuação. Controle da Competência e seusInstrumentos: Controle de Ofício, Exceção de Incompetência e Conflito de Com-

petência.

CASO 1

Flávio, alegando inadimplemento contratual, propõe demanda no Fo-ro Central da Comarca da Capital. Citados, Armando e Sérgio, no prazo daresposta oferecem exceção de incompetência decorrente de foro de eleição




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constante do contrato como sendo a Vara Regional da Barra da Tijuca. Omagistrado, ao receber a exceção, determina imediatamente a remessa dosautos para o juízo indicado pelos réus.

Indaga-se:

a) A eleição de foro contida no contrato alcança também o juízo,sendo então correta a remessa ordenada pelo juiz? Justifique a res-

posta. b) Na hipótese de o juiz da Vara Regional da Barra da Tijuca discor-

dar da remessa ordenada pelo outro juiz, deverá determinar alguma providência? Fundamente a resposta.

Pesquisa na doutrina: Humberto Theodoro Júnior, Curso de Proces-so Civil, pp. 217-218 e 222-223; 2) Alexandre de Freitas Câmara, Liçõesde Direito Processual Civil, pp. 115-116, vol. I, 14ª ed., Lumen Juris. Nãodeixe de examinar a jurisprudência sobre o tema.

CASO 2

Cássio propôs ação de cobrança, que tramita sob o rito ordinário emface de Demétrio, na Cidade de São Paulo, perante Justiça Estadual de pri-meira instância. Dois dias após este propõe em face de Cássio, na Cidade deAraraquara, também na Justiça Estadual de primeira instância, ação decla-ratória de inexistência de relação jurídica, na qual questiona a legalidade docrédito cobrado por Cássio em sua ação. A ação de Cássio foi despachada em1º lugar, enquanto que a de Demétrio, apesar de despachada, posteriormenteobteve a citação antes da ação ajuizada por Cássio.

Indaga-se:a) Constata-se a existência de conexão entre as ações? De que espé-

cie? Justifique a resposta. b) Sendo possível a reunião das ações, qual o critério a ser utilizado

para estabelecer o juízo que conhecerá de ambas? Fundamente aresposta.

Pesquisa na doutrina: Humberto Theodoro Júnior, Curso de Proces-

so Civil, pp. 205/207; 2) Alexandre de Freitas Câmara, Lições de DireitoProcessual Civil, pp. 108-109, vol. I, 14ª ed., Lumen Juris. Não deixe deexaminar a jurisprudência sobre o tema.




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CASO 3

Antônio comprou o sítio São José, na Comarca de Petrópolis, pelo

preço de R$ 500.000,00, com área de 22.000 metros quadrados, para neleinstalar uma empresa. Antônio fez constar da escritura de aquisição, com aconcordância do vendedor Benedito, que essa área é a mínima necessária aoestabelecimento de referida empresa. Realizada a compra e venda, com o re-gistro do título no Registro Imobiliário, Antônio constatou, com perícia, aocabo de seis meses após esse registro, que a área adquirida só possuía 18.000metros quadrados, o que inviabilizou, parcialmente, o empreendimento deAntônio, que pretende desfazer o negócio. Distribuída a ação perante a 4ª

Vara Cível de Friburgo, domicílio do réu, o juiz declina para a Comarca dePetrópolis sob o fundamento do art. 95 do CPC.

Indaga-se:

a) Trata-se de ação real ou pessoal? Fundamente a resposta. b) Trata-se de competência de foro ou de juízo? Por quê? Indique o

dispositivo legal.

Pesquisa na doutrina: Humberto Theodoro Júnior, Curso de Proces-so Civil, p. 195/197; 2) Alexandre de Freitas Câmara, Lições de DireitoProcessual Civil, pp. 98/103, vol. I, 14ª ed., Lumen Juris. Não deixe deexaminar a jurisprudência sobre o tema.

QUESTÕES OBJETIVAS

QUESTÃO 1

Para uma ação de reintegração de posse de imóvel cuja área esteja situ-ada em mais de uma comarca, determinar se a competência:

a) pela prevenção, podendo a ação ser ajuizada em qualquer delas eestendendo-se a competência sobre a totalidade do imóvel;

b) pelo foro do domicílio do réu, mesmo que não se localize em umadas comarcas onde está situado o imóvel;

c) pelo foro do lugar em que estiver localizada a maior parte da áreado imóvel;

d) pelo foro do lugar em que estiverem localizadas as principais ben-feitorias.




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QUESTÃO 2

Assinale a opção correta:

a) as competências territorial e funcional podem ser modificadas pelaconexão e continência;

b) dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre quando háidentidade de partes e de objeto;

c) a prevenção, entre juízos de comarcas distintas, dar-se-á em favor do juízo que despachar primeiro a petição inicial;

d) a conexão ocorrerá quando duas ou mais ações tiverem o mesmoobjeto ou a mesma causa de pedir.

QUESTÃO 3

Correndo uma ação de consignação em pagamento pelo locatário euma outra de despejo, proposta pelo locador, na mesma comarca, em juízosdiversos, é correto afirmar:

a) prevento é o juízo da causa continente; b) prevento é o juízo onde se deu em primeiro lugar a citação

válida;c) prevento é aquele juízo onde se deu em primeiro lugar o despacho

de “cite-se”;d) não há prevenção, pois entre as ações inexiste conexão pela de

pedir remota;e) não há que se falar, neste caso, em prevenção de juízo, inexistindo

conexão pelo objeto ou pela causa de pedir.

Semana 13

Partes. Sujeitos do Processo. Sujeitos da Lide (Distinção). Capacidade. Conceito.Capacidade de ser parte e capacidade de estar em Juízo. Conseqüências da faltade capacidade processual.

CASO 1

Dois fetos, em litisconsórcio ativo, representados por suas respectivasmães, a primeira, Lúcia Pereira, e a segunda Helena Silva, grávidas, cum-




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prindo pena na Carceragem Pública Feminina de São Bernardo do Campo,Estado de São Paulo, propõem ação em face do Estado de São Paulo, atravésda Defensoria Pública, com o objetivo de resguardar o direito de atendimen-

to pré-natal. O Juízo da Vara da Infância e Juventude de São Bernardo nãoaceitou que a ação fosse proposta em nome do feto, determinando que a ini-cial fosse emendada em nome das mães.

Indaga-se:

a) Indique, no caso, os sujeitos do processo e da lide. Fundamente aresposta.

b) Está correta a decisão do Juízo da Vara da Infância e Juventude de

São Bernardo do Campo? Justifique a resposta.Pesquisa na doutrina: Humberto Theodoro Junior, Curso de direito

processual civil, 47ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2007, v. 1, Parte II – Su- jeitos do Processo – partes e procuradores, p. 86. Não deixe de examinar a jurisprudência relacionada ao tema.

CASO 2

Pedro Henrique, menor de treze anos, órfão de pai e mãe, move ação deindenização em face de José Antônio, objetivando a condenação deste emdanos materiais e morais. Citado, o réu alega, preliminarmente, a incapaci-dade de Pedro para figurar no pólo ativo.

Indaga-se:

a) No caso, qual a providência que deve tomar o juiz, para o regular desenvolvimento do processo? Fundamente a resposta.

b) Qual a conseqüência processual da incapacidade processual doautor para o processo? Fundamente a resposta.

Pesquisa na doutrina: Humberto Theodoro Junior, Curso de direito processual civil, 47ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2007, v. 1, Parte II – Su- jeitos do Processo – partes e procuradores, p. 89. Não deixe de examinar a jurisprudência relacionada ao tema.

CASO 3

Em ação de cobrança de cotas condominiais, ora em fase de execução,movida pelo Condomínio Comary em face de Nelson de Souza, sustenta




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o executado que o Condomínio teve cancelada sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Receita Federal – CNPJ – e, portanto, aausência de personalidade jurídica agrava-se ainda mais por esse fato o que

revela a perda da capacidade processual. Nesses termos, requer o executadoa suspensão da execução até a regularização da inscrição do exeqüente noCNPJ, nos termos do art. 265, I, e 791, II, ambos do CPC.

Indaga-se:

a) O Condomínio tem capacidade de ser parte? Fundamente a resposta.

b) Está correta a tese do executado? Justifique a resposta.

Pesquisa na doutrina: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Novo cursode direito processual civil, 3ª ed., vol. 1., Saraiva, 2006, p. 116. Não deixede examinar a jurisprudência sobre o tema.

QUESTÕES OBJETIVAS

QUESTÃO 1

Sobre capacidade processual é falso afirmar que:a) toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capaci-

dade para estar em juízo; b) ao réu preso o juiz dará curador especial;c) o administrador representa apenas passivamente a massa falida;d) verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da repre-

sentação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazorazoável para ser sanado o defeito.

QUESTÃO 2

Serão representados em juízo:

a) a herança jacente por seu curador; b) o condomínio por síndico residente no prédio;c) o Município por um de seus secretários;d) o Distrito Federal por seu governador.




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Semana 14

Processo e Procedimento: Civil, Penal e do Trabalho. Espécies de processo. Espé-cies de procedimento. A informatização do processo judicial. Princípios Gerais do

Processo e do Procedimento. Garantias Constitucionais Processuais. Atos Atenta-tórios ao Exercício da Jurisdição. Formação do processo. Sucessão e substituição

processual. Tratamento especial ao idoso.

CASO 1

Karina Bastos propõe ação acidentária em face do INSS, por acidenteocorrido durante atividade laborativa, objetivando a concessão de auxílio-

doença, benefício negado pela Autarquia em processo administrativo. Aré na defesa nega a existência de nexo causal entre o acidente e a atividade profissional desenvolvida pela autora segurada e, ainda, de que a matéria foiapreciada definitivamente na esfera administrativa. O Juízo, afinal, julga

procedente o pedido, condenando a ré ao benefício pretendido, no valor deR$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), desde a citação e, ainda, condenaa ré à indenização por danos morais, fixados em oito salários mínimos, pelasconseqüências que o acidente resultou para a autora.

Indaga-se:

a) Após a decisão negativa na esfera administrativa, a autora podesubmeter à matéria ao Judiciário? Fundamente a resposta.

b) A decisão judicial, no caso, submete-se ao duplo grau de jurisdiçãoobrigatório? Fundamente a resposta.

c) A decisão judicial está correta? Justifique a resposta.

Pesquisa na doutrina: 1) Humberto Theodoro Junior, Curso de di-reito processual civil, 43ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2007, v. 1, Parte I – Noções Fundamentais – princípios informativos do direito processual, p. 28; 2) Luiz Rodrigues Wambier e Outros, Curso avançado de processocivil, vol. 1, teoria geral do processo e processo de conhecimento, 8ª ed.,São Paulo, RT, 2006: Cap. 3: Princípios processuais, p. 66. Não deixe deexaminar a jurisprudência relacionada ao tema.

CASO 2

Espólios de Moacyr Colombo e Rosalina Martins Colombo, ambosrepresentados por seu inventariante, inconformados com a decisão do Juiz




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que, em ação de conhecimento, sob o rito ordinário, cassou a gratuidade de justiça inicialmente deferida aos autores, recorrem da decisão para o Tribu-nal, para reforma da decisão.

Indaga-se:

a) Admite-se a concessão do benefício da assistência judiciária a espó-lio, para assegurar o acesso ao Judiciário, previsto no art. 5º, LXXIV,da CRFB e na Lei nº 1060/50 – arts. 2º, 4º e § 1º? Fundamente aresposta.

b) Poderia, no caso, o juiz cassar o benefício à gratuidade, se antes foiconcedido? Fundamente a resposta.

Pesquisa na doutrina: 1) Humberto Theodoro Junior, Curso de di-reito processual civil, 43ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2007, v. 1, Parte I – Noções Fundamentais – princípios informativos do direito processual. pp. 27-36; 2) Luiz Rodrigues Wambier e Outros, Curso avançado de pro-cesso civil, vol. 1, teoria geral do processo e processo de conhecimento, 8ªed., São Paulo, RT, 2006: Cap. 3: Princípios processuais, p. 66. Não deixede examinar a jurisprudência relacionada ao tema.

CASO 3

O Estado do Rio de Janeiro ajuíza execução fiscal em face de Comesa – Comércio e Importação Ltda, fundada em título executivo extrajudicial, sendodeterminada pelo juízo a penhora de 5% do faturamento da empresa. Ocorreque, não obstante a falta de garantia do juízo, a empresa oferece embargos àexecução, requerendo a extinção da execução, sob o fundamento de nulidadeda inscrição na Dívida Ativa da Fazenda. O juízo, mais uma vez, determinasejam efetuados os depósitos referentes à penhora da renda deferida, nos autosdo processo de execução, no prazo de 72 horas, sob pena de não recebimentodos embargos. Consta nos autos que a empresa, mesmo intimada pessoalmente por seu representante legal, não cumpriu a determinação judicial. O juízo, afi-nal, julga extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267,IV, do CPC, considerando os artigos 9º e 16, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80,condenando, ainda, a empresa ao pagamento das despesas processuais (TJRJ

– 17ª CC. AC nº 2007.001.29364, Rel. Des. Camilo Ribeiro Ruliére).

Indaga-se:a) A conduta processual da empresa pode ser considerada como “ato

atentatório ao exercício da jurisdição”? Fundamente. b) Está correta a decisão do juiz? Fundamente.




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Pesquisa na doutrina: 1) Humberto Theodoro Junior, Curso de di-reito processual civil, 43ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2007, v. 1, p. 96.

Não deixe de examinar a jurisprudência relacionada ao tema.

QUESTÕES OBJETIVAS

QUESTÃO 1

O princípio regulado pelo art. 132 do CPC diz respeito ao princípio:

a) da imediatidade, que vincula o juiz da audiência ao subseqüente julgamento da lide;

b) da concentração em face do liame vinculatório estabelecido pelo próprio ato de realização da audiência;

c) da identidade física do juiz, vez que estará em melhores condiçõesde proferir a sentença aquele que tomou as provas;

d) da oralidade, que consagra os debates orais em audiência culmi-nando pela sentença, no final da audiência.

QUESTÃO 2

Assinale a alternativa que traduz, na esfera da ordem constitucional, aceleridade processual ou da prestação jurisdicional:

a) o princípio da motivação das decisões judiciais; b) o princípio da recorribilidade;c) o princípio do devido processo legal;d) o princípio da razoável duração do processo.

Semana 15

Procedimentos e suas Estruturas. Procedimento Ordinário, Sumário e os Especiais.A Conversão dos Procedimentos Especiais para o Ordinário.

CASO 1

Sandra propõe ação de adjudicação compulsória, pelo rito sumário,dando à causa valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) em facede Márcia, objetivando a regularização da cadeia sucessória dos atos nota-riais relativos ao seu direito ao domínio do bem recebido em doação de Cle-




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mentina, dentre os quais se encontra a promessa de cessão, com quitação de preço, feita pela ré à referida doadora. Márcia, inconformada com a decisão, proferida em audiência, que indeferiu a conversão do rito em ordinário e a

realização de provas pericial e testemunhal, por ela requeridos, em sua defesa,recorre da decisão para que o tribunal examine a questão.

Indaga-se:

a) Está correta a decisão do juiz? Fundamente. b) No caso, em que momento deve a ré ter apresentado sua contes-

tação? Fundamente.

Pesquisa na doutrina: 1) Humberto Theodoro Junior, Curso de di-reito processual civil, 43ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2007, v. 1, p. 375. Não deixe de examinar a jurisprudência relacionada ao tema.

CASO 2

Helena promoveu ação de reintegração de posse em face de Marcelo.O juiz determinou a audiência de justificação prévia da posse. Segue-se quena audiência, após ouvir as testemunhas arroladas pela autora, o juiz deferiuo mandado de reintegração, correndo o prazo para oferecer contestação, pre-visto no art. 928 do CPC.

Indaga-se:

a) No caso, qual o procedimento adotado por Helena? Justifique aresposta.

b) Caso o réu apresente contestação, há mudança no rito? Justifiquea resposta.



CASO 3

Pedro está em vias de propor ação objetivando a condenação de Car-

los a lhe pagar a importância de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), emrazão de reforma do telhado da casa de praia de Carlos, que, na época da en-trega dos serviços, ficou satisfeito, no entanto, não cumpriu com a obrigaçãode pagamento.




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Indaga-se:

a) Pedro para propor a pretendida ação deverá valer-se do procedi-mento sumário ou sumaríssimo de que trata a Lei 9.099/95? Justi-

fique a resposta. b) Quais as características do procedimento sumaríssimo? Fundamente

a resposta.



QUESTÕES OBJETIVAS

QUESTÃO 1


a) admite-se no procedimento sumário a reconvenção; b) admite-se no procedimento sumário a ação declaratória inciden-

tal;

c) admite-se no procedimento sumário pedido em favor do réu;d) no procedimento sumário, permite-se que as testemunhas sejam

arroladas, em momento posterior à propositura da ação.

QUESTÃO 2


a) o autor não pode livremente optar por um determinado rito; b) o autor pode livremente adotar o rito que desejar imprimir à ação

proposta;c) o rito sumário não é obrigatório;d) o rito ordinário é adotado nas ações até o valor de 45 salários míni-

mos.

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