Teoria Geral dos Direitos e Garantias

Fundamentais Parte IV

Professor Luis Alberto

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida

em lei, desde que trabalhada pela família, não será

objeto de penhora para pagamento de débitos

decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei

sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

1

Impenhorabilidade da pequena propriedade rural

Seja pequena propriedade nos

termos da lei

Trabalhada pela família

Dívida executada SEJA ORIUNDA

da atividade produtiva do imóvel

Requisitos STJ

1

Requisitos para a impenhorabilidade da pequena

propriedade rural

A pequena propriedade rural é impenhorável (art. 5º, XXVI,

da CF/88 e o art. 833, VIII, do CPC) mesmo que a dívida

executada NÃO SEJA ORIUNDA da atividade produtiva do

imóvel. De igual modo, a pequena propriedade rural é

impenhorável mesmo que o imóvel não sirva de moradia ao

executado e à sua família. Desse modo, para que o imóvel

rural seja impenhorável, nos termos do art. 5º, XXVI, da CF/88

e do art. 833, VIII, do CPC, é necessário que cumpra apenas

dois requisitos cumulativos:

1

1) seja enquadrado como pequena propriedade rural, nos

termos definidos pela lei; e

2) seja trabalhado pela família.

STJ. 3ª Turma. REsp 1.591.298-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio

Bellizze, julgado em 14/11/2017 (Info 616).

IMPORTANTE!!!

1

CF/88, art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins

de reforma agrária:

I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei,

desde que seu proprietário não possua outra;

II - a propriedade produtiva.

Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: Analista de Procuradoria

- Área de Apoio Jurídico

1) É suscetível de desapropriação, para fins de reforma agrária,

a) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde

que o proprietário não possua outra.

b) a média propriedade rural, assim definida em lei, desde que

o proprietário não possua outra.

c) a grande propriedade produtiva.

d) a média propriedade produtiva.

e) o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.

5

1

Importante!!!

O único imóvel de uma pessoa que assume a

condição de fiador em contrato de aluguel pode

ser penhorado, em caso de inadimplência do

locatário (STF-RE 407688)

Banca: CESPE Órgão: TJ-DF

2) A penhora de bem de família pertencente ao fiador

de contrato de locação inadimplido viola o direito de

propriedade e o direito de moradia estabelecidos na

CF.

2

INSTITUTO CIDADES - AGECOM - Analista de

Gestão Administrativa - Advogado

3) A Constituição Federal de 1988 não assegura

expressamente em seu art.5º o direito à

impenhorabilidade do bem de família.

1

CF/88, ART. 5º XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo

de utilização, publicação ou reprodução de suas obras,

transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

Súm. 386, STF: Pela execução

de obra musical por artistas

remunerados é devido direito

autoral, não-exigível quando a

orquestra for de amadores.

1

Violação de direito autoral (CP, art. 184)

Comprovação da Materialidade: perícia

por amostragem

Desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais

violados ou daqueles que os representem.

Comprovação de sua materialidade

1

TÍTULO III

DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL

CAPÍTULO I

DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL

Violação de direito autoral

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são

conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de

1º.7.2003)

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou

multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

1

Súmula 574-STJ: Para a configuração do delito de

violação de direito autoral e a comprovação de sua

materialidade, é suficiente a perícia realizada por

amostragem do produto apreendido, nos aspectos

externos do material, e é desnecessária a

identificação dos titulares dos direitos autorais

violados ou daqueles que os representem.

STJ. 3ª Seção. Aprovada em 22/06/2016, DJe

27/06/2016.

1

Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: STJ

Prova: Conhecimentos Básicos para o Cargo 16 (+

provas)

5) Uma banda formada por músicos amadores não

remunerados estará dispensada do pagamento de

direitos autorais em razão da execução de obra musical

alheia.

XXVIII – são assegurados, nos termos da lei:

a)A proteção às participações individuais em obras coletivas

e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas

atividades desportivas;

b)O direito de fiscalização do aproveitamento econômico das

obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos

intérpretes e às respectivas representações sindicais e

associativas;

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais

privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às

criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de

empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o

interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico

do País;

Banca: CESPE Órgão: MCT

Prova: Todos os Cargos

6) De acordo com a CF, é assegurado a todos o direito

de propriedade intelectual, industrial e de direitos

autorais, sendo a propriedade intelectual e a de direitos

autorais sempre permanentes, tanto para o autor quanto

para os sucessor.

2

XXX – é garantido o direito de herança;

XXXI – a sucessão de bens de estrangeiros situados no País

será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou

dos filhos brasileiros sempre que não lhes seja mais favorável

a lei pessoal do “de cujus”;

arts. 1784 a 2027 CC

Morr

eu

(de c

uju

s)

estrangeiro

possui bens no Brasil

Processo de Inventário

Regra: será aplicada a lei do domicílio do de cujus (art. 10, § 2º, LINDB)

herdeiros

sucessão

causa mortis

Exceção: se o de cujus tiver cônjugeou filhos brasileiros será usada a leimais benéfica para eles.

(CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO/TJ/RJ)

7) A garantia ao direito de herança é um direito

fundamental, que não pode ser restringido pela

legislação infraconstitucional.

2

XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do

consumidor;

É um direito coletivo;

Sujeito Ativo

Pessoa Física Pessoa Jurídica

Constitui Princípio da Ordem Econômica (Art. 170 V);

Competência Legislativa Concorrente da União (Art. 24 VIII);

Função Institucional do Ministério Público (Art. 129 III);

Princípio Central do Direito do Consumidor –

“reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no

mercado de consumo” (Art. 4º, I L. 8.078/90);

XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos

informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo

ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de

responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja

imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

✓ particular

✓ coletivo

✓ geral

GARANTIDA A TODOS

LEI

INFORMAÇÕES

SIGILOSAS

✓ sociedade

✓ Estado

NEGATIVA

DE:Informações de

interesse

coletivo ou

geral

Informações de

interesse

particular

Mandado de

Segurança

Mandado de

Segurança

Habeas Data

ou

FGV - OAB UNIFICADO – Nacional

Deise pretende ter acesso a informações pertinentes à atividade

estatal que estão em poder de específico órgão público, aduzindo

que todos os dados de interesse coletivo ou geral devem ser

públicos.

Nos termos da Constituição Federal, o direito de acesso às

informações estatais

a) é absoluto, em decorrência da publicidade dos atos.

2

b) tem, como limite, o sigilo imprescindível à segurança do

Estado.

c) depende de autorização excepcional do Executivo.

d) está limitado aos dados constantes nos sítios de

informações estatais.

2

1

POSICIONAMENTO Stf e stj

“É direito do defensor, no interesse do representado, ter

acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados

em procedimento investigatório realizado por órgão com

competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício

do direito de defesa.” (Súmula Vinculante 14.)

“O Verbete 14 da Súmula Vinculante do Supremo não alcança

sindicância administrativa objetivando elucidar fatos sob o

ângulo do cometimento de infração administrativa.” (STF - Rcl

10.771-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 4-2-

2014, Primeira Turma, DJE de 18-2-2014.)

2

"Ato que indefere acesso a documentos relativos ao

pagamento de verbas públicas. (...) A regra geral num Estado

Republicano é a da total transparência no acesso a

documentos públicos, sendo o sigilo a exceção. (...) As verbas

indenizatórias para exercício da atividade parlamentar têm

natureza pública, não havendo razões de segurança ou de

intimidade que justifiquem genericamente seu caráter sigiloso."

(STF - MS 28.178, rel. min. Roberto Barroso, julgamento em

4-3-2015, Plenário, DJE de 8-5-2015.)

2

“Direito à informação de atos estatais, neles embutida a folha de pagamento de

órgãos e entidades públicas. (...) Caso em que a situação específica dos

servidores públicos é regida pela 1ª parte do inciso XXXIII do art. 5º da

Constituição. Sua remuneração bruta, cargos e funções por eles titularizados,

órgãos de sua formal lotação, tudo é constitutivo de informação de interesse

coletivo ou geral. Expondo-se, portanto, a divulgação oficial. Sem que a

intimidade deles, vida privada e segurança pessoal e familiar se encaixem nas

exceções de que trata a parte derradeira do mesmo dispositivo constitucional

(inciso XXXIII do art. 5º), pois o fato é que não estão em jogo nem a segurança

do Estado nem do conjunto da sociedade. (STF - SS 3.902-AgR-segundo, rel.

min. Ayres Britto, julgamento em 9-6-2011, Plenário, DJE de 3-10-2011.) No

mesmo sentido: RE 586.424-ED, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 24-

2-2015, Segunda Turma, DJE de 12-3-2015.

2

ESAF – AUDITOR FISCAL DA RECEITA – SEFAZ-CE

8) Segundo a Constituição Federal de 1988, todos têm direito de

receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou

geral, ressalvadas aquelas imperiosas à segurança nacional.

Caso o Poder Público se negue à prestação das informações, o

remédio constitucional cabível será o habeas data.

2

Banca: CESPE Órgão: TCE-SC

Prova: Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito

9) De acordo com a jurisprudência do STF, em exceção ao

princípio da publicidade, o acesso às informações referentes às

verbas indenizatórias recebidas para o exercício da atividade

parlamentar é permitido apenas aos órgãos fiscalizadores e aos

parlamentares, dado o caráter sigiloso da natureza da verba e a

necessidade de preservar dados relacionados à intimidade e à

vida privada do parlamentar.

2

JUDICIAIS(ações especiais)

1) habeas corpus – art. 5º, LXVIII

2) habeas data – art. 5º, LXXII

3) mandado de segurança – art. 5º, LXIX e LXX

4) mandado de injunção – art. 5º, LXXI

5) ação popular – art. 5º, LXXIII

ADMINISTRATIVOS

6) direito de petição – art. 5º, XXXIV, “a”

7) direito de certidão – art. 5º, XXXIV, “b”

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do

pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de

direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para

defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse

pessoal;

•Remédio constitucional administrativo •Remédio constitucional administrativo

TAXASTAXAS

• LESÃO OU AMEAÇA: MANDADO DE SEGURANÇA

OU AÇÃO CIVIL PÚBLICA

✓ DOCUMENTO QUE COMPROVA

FATO VERÍDICO

ADVOGADOADVOGADO

✓ PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM

CASOS DE ILEGALIDADE OU

ABUSO DE PODER

DEFESA DE DIREITOS

Individuais / Coletivos / Gerais

DEFESA DE DIREITOS

Individuais / Coletivos / Gerais

EMOLUMENTOS EMOLUMENTOS

A injusta recusa estatal em fornecer certidões, não obstante presentes os

pressupostos legitimadores dessa pretensão, autorizará a utilização de

instrumentos processuais adequados, como o mandado de segurança ou a

própria ação civil pública. O Ministério Público tem legitimidade ativa para a

defesa, em juízo, dos direitos e interesses individuais homogêneos, quando

impregnados de relevante natureza social, como sucede com o direito de

petição e o direito de obtenção de certidão em repartições públicas.”

(STF - RE 472.489-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 29-4-2008,

Segunda Turma, DJE de 29-8-2008.) No mesmo sentido: RE 167.118-AgR,

rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 20-4-2010, Segunda Turma, DJE

de 28-5-2010.

FGV - OAB UNIFICADO

(Adaptada)

É assegurado a todos, mediante pagamento de taxas, o direito de

petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra

ilegalidade ou abuso de poder.

2

Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS

10) O procurador da XYZP, associação civil constituída em 2005,

nos termos da legislação em vigor, dirigiu-se a uma repartição

pública a fim de obter uma certidão de débito negativa,

necessária para que a associação pudesse participar de uma

licitação promovida por uma empresa pública federal.

Tendo sido negada, sem motivação, a certidão requerida pelo

procurador da XYZP, cabe à associação ajuizar

5

a) habeas data

b) ação popular

c) ação civil pública

d) mandado de segurança coletivo

e) mandado de segurança individual

5

LEI

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário

lesão ou ameaça a direito;

LESÃO AMEAÇA

Nenhuma lei poderá

impedir a atuação

do Poder Judiciário

quando o seu direito

for lesado ou

ameaçado.PF

ou

PJ

I) Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas

formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

§ 1º - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à

disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as

instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

CASOS DE JURISDIÇÃO CONDICIONADA

II) Súmula nº 2 STJ Cabimento - Habeas Data

Não cabe o habeas data (CF, Art. 5º, LXXII, letra a) se não

houve recusa de informações por parte da autoridade

administrativa.

III) Súmula vinculante Art. 103-A§ 3º - O ato administrativo ou

omissão da Administração Pública que contrarie súmula

vinculante só será alvo de reclamação ao STF após o

exaurimento das vias administrativas (Lei nº 11.417/06).

CASOS DE JURISDIÇÃO CONDICIONADA

1

STF - Info 579(5/5/2016)

1

A legitimidade do deferimento das medidas cautelares de

persecução criminal contra Deputados e Senadores

encontra abrigo no princípio da inafastabilidade da jurisdição

(art. 5º, XXXV, da CF/88) e no fato de que as imunidades

parlamentares não são absolutas, podendo ser relativizadas

quando o cargo não for exercido segundo os fins

constitucionalmente previstos. Vale ressaltar que os membros

do Poder Judiciário e até o chefe do Poder Executivo podem

ser suspensos de suas atribuições quando estejam sendo

acusados de crime.

STF. Plenário. AC 4070/DF, Rel. Min. Teori Zavascki,

julgado em 5/5/2016 (Info 579).

Súmula Vinculante 21

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento

prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso

administrativo.

22

Súmula Vinculante 28

É inconstitucional a exigência de depósito prévio como

requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se

pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

2

2

FGV - OAB UNIFICADO - Nacional/IV Exame

(Adaptada)

12) O Poder Judiciário admitirá ações relativas à disciplina e

às competições desportivas paralelamente às ações movidas

nas instâncias da justiça desportiva.

13) De acordo com posição consolidada do Supremo Tribunal

Federal, não ofende a garantia de acesso ao Poder Judiciário

a exigência de depósito prévio como requisito de

admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a

exigibilidade de crédito tributário.

1

CESPE/UNB –Analista judiciário - MPU

11) Em se tratando de omissão ou ato da Administração Pública,

o uso da reclamação só será admitido após o esgotamento das

vias administrativas. Trata se de instituição, por parte da lei, de

contencioso administrativo atenuado ou de curso forçado e sem

violar o princípio do Acesso ao Poder Judiciário, na medida em

que se veda é somente o ajuizamento de reclamação e não

qualquer outra medida cabível, como ação ordinária, o mandado

de segurança etc.

5

Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: Defensor Público

12) Segundo a Súmula Vinculante número 21 do Supremo

Tribunal Federal, a exigência de depósito ou arrolamento prévios

de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso

administrativo é

a) constitucional, na medida em que também se exige o

pagamento de taxas para a interposição de recursos na esfera

judicial

5

b) inconstitucional, por violar o direito de amplo acesso ao Poder

Judiciário.

c) constitucional, ressalvados os casos que importem ônus

manifestamente abusivo e desproporcional.

d) constitucional, vez que não impede o exercício do direito de

amplo acesso ao Poder Judiciário.

e) inconstitucional, por violar o direito de petição e à ampla

defesa.

1

Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: CGE-PI

Prova: Auditor Governamental (+ provas)

13) Na Constituição Federal de 1988 (CF), não está

prevista a exigência de depósito ou de arrolamento

prévio de dinheiro ou de bens para que seja admitido

recurso administrativo.

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato

jurídico perfeito e a coisa julgada;

PODER

CONSTITUINTE

Originário ou de 1º grau

(poder de fato/político)

Derivado ou de

2º grau(poder de direito)

Poder de criar uma

Constituição*

Decorrente

Emendas à CF - EC

(art. 60)

Revisão - ECRjá exercido em 1993 (art.

3º, ADCT)

InstitucionalizadorConstituições Estaduais;

Lei Org. do DF*(divergente)

(CF, arts. 25 e 32 e ADCT, art.

11)

Reformaàs CE / LO*(divergente)

inicial

incondicionado

Ilimitado*

autônomo

Secundário

condicionado

Limitado

subordinado

Titular: povo

(Precursor: Emmanuel Sieyès, em “O que é Terceiro Estado?”)

PC Difuso: “Mutação

Constitucional”

CF

CF/88, art. 12

CE/LO

Altera as

instituições

Estatais

Organiza os

estados federados

Reformador

2

Reg

ras d

e R

etr

oati

vid

ad

e

(Ro

ber

to G

on

çalv

es)

São de ordem constitucional osprincípios da irretroatividade da lei novae do respeito ao direito adquirido;

Esses dois princípios obrigam aolegislador e ao juiz;

A regra, no silêncio da lei, é airretroatividade;

Pode haver retroatividade expressadesde que não atinja direito adquirido;

A lei nova tem efeito imediato, não seaplicando aos fatos anteriores.

Importante!

LINDB (Del 4657)

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico

perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente

ao tempo em que se efetuou.

§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou

alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício

tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de

outrem.

§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que

já não caiba recurso

a) Nova Constituição (Poder Constituinte Originário);

* Segundo a doutrina, as emendas constitucionais devem

respeitar direito adquirido. STF ainda não pacificou.

b) Normas que tratam de regime monetário (STF - RE

191.088/SP);

c) Criação ou aumento de tributos;

d) Mudança de regime jurídico;

e) Forma de cálculo dos rendimentos de servidor, desde

que preservado o montante global da sua

remuneração. (STF - AO 1546 Ed / Sp Julgamento:

24/02/2015)

2

FGV - OAB UNIFICADO

Pedro promoveu ação em face da União Federal e seu pedido foi

julgado procedente, com efeitos patrimoniais vencidos e

vincendos, não havendo mais recurso a ser interposto.

Posteriormente, o Congresso Nacional aprovou lei, que foi

sancionada, extinguindo o direito reconhecido a Pedro. Após a

publicação da referida lei, a Administração Pública federal

notificou Pedro para devolver os valores recebidos, comunicando

que não mais ocorreriam os pagamentos futuros, em decorrência

da norma em foco.

2

Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção correta.

a) A lei não pode retroagir, porque a situação versa sobre direitos

indisponíveis de Pedro.

b) A lei não pode retroagir para prejudicar a coisa julgada formada

em favor de Pedro.

c) A lei pode retroagir, pois não há direito adquirido de Pedro

diante de nova legislação.

d) A lei pode retroagir, porque não há ato jurídico perfeito em

favor de Pedro diante de pagamentos pendentes.

1

POSICIONAMENTO Stf

1

✓ (Súmula 654.) “A garantia da irretroatividade da lei, prevista no

art 5º, XXXVI, da CF, não é invocável pela entidade estatal que

a tenha editado.”

✓ O disposto no artigo 5º, XXXVI, se aplica a toda e qualquer lei

infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito

público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem

pública e lei dispositiva.

(STF - ADI 493, em 25-6-92)

✓ (...) II. - O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS),

ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança,

não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por

decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. - Assim, é de

aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no

sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico.

STF - RE 226855 RS (...) Relator(a): Min. MOREIRA ALVES

Julgamento: 31/08/2000

1

Banca: CESPE Órgão: Câmara dos Deputados

Prova: Técnico Legislativo

14) Se um servidor público federal incorporar ao seu patrimônio,

de forma lícita, certa vantagem pessoal e, posteriormente, lei

ordinária revogar a regra que previa tal incorporação, de modo

que o servidor não faça mais jus à vantagem, tal lei, nesse caso,

será inconstitucional.

Banca: CESPE Órgão: TJ-PI

Titular de Serviços de Notas e de Registros

15) A respeito do conflito das leis no tempo, assinale a opção

correta.

a) O princípio do direito adquirido se direciona ao legislador,

não ao juiz.

b) No silêncio do texto legal, a retroatividade da lei será

mínima.

5

c) Direito adquirido é o que está consumado segundo a lei

vigente ao tempo em que se efetuou.

d) A lei nova não se aplicará a relações nascidas sob a

vigência da lei antiga.

e) A lei pode retroagir para atingir fatos já consumados.

5

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS

Prova: Ativ. Tec. de Suporte - Direito

16) Considera-se adquirido o direito se:

a) resultou, simplesmente, de um fato aquisitivo.

b) já produziu todos os seus efeitos.

c) traduz-se em um poder concedido ao indivíduo por lei, do

qual ele ainda não fez uso.

d) na vigência da lei antiga, integrou-se no patrimônio do

titular.

e) traduz-se em uma situação jurídica que se constituiu

segundo a lei antiga.

4

2

1

17- (PGE/MS-banca própria) O servidor público não tem direito

adquirido ao regime remuneratório, podendo a administração

pública majorar ou minorar a remuneração do servidor, desde que

o faça por lei de iniciativa do Poder Executivo e que respeite as

regras do processo legislativo.

18- (PGE/MS-banca própria) O servidor não tem direito

adquirido a regime jurídico remuneratório, porém, reconhece-se a

impossibilidade de redução da remuneração.

2

Banca: CESPE Órgão: TCU

Prova: Procurador do Ministério Público

Acerca da jurisprudência do STF relativa ao direito adquirido, ao

ato jurídico perfeito e à coisa julgada, julgue:

19) Sob o pretexto de que as normas que tratam de regime

monetário têm natureza institucional e estatutária, não é possível

admitir a incidência imediata de novo índice de correção

monetária sobre contratos ainda em curso, visto que estes estão

protegidos pela cláusula do ato jurídico perfeito.

20) Reconhecido ao servidor público, por sentença judicial,

determinado percentual de acréscimo remuneratório, tal decisão

deixará de ter eficácia a partir do momento em que o referido

percentual vier a ser incorporado definitivamente aos seus

ganhos por reajuste posterior.

21) Não existe direito adquirido em face da CF, nem mesmo

diante de norma constitucional derivada.

22) Como consequência do postulado de que “não existe direito

adquirido a regime jurídico", o servidor público deve suportar a

mudança de determinada fórmula de composição remuneratória

que levar à redução da sua remuneração total.

Banca: FGV Órgão: TCM-SP

Prova: Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

23) Reginaldo e Ednaldo, irmãos e estudantes de direito,

travaram intenso debate a respeito da possibilidade, ou não, de

retroatividade das leis. Considerando a sistemática constitucional

a respeito dessa matéria, é correto afirmar que:

a) enquanto não requerido o benefício previdenciário, ainda que

preenchidos os requisitos previstos em lei, há mera expectativa

de direito, não verdadeiro direito adquirido;

2

b) na medida em que não ostenta natureza contratual, não há

direito adquirido ao regime jurídico do Fundo de Garantia por

Tempo de Serviço;

c) a lei nova alcança os efeitos futuros de contratos celebrados

anteriormente à sua vigência, não havendo que se falar em

afronta ao ato jurídico perfeito;

2

d) a garantia da coisa julgada a que se refere a Constituição da

República alcança tanto aquela formada no processo judicial

como no administrativo;

e) o Tribunal de Contas, no exercício de suas competências,

pode determinar a exclusão de vantagens ilegais, ainda que

reconhecidas em sentença judicial transitada em julgado.

2

Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: Procurador

24) A respeito do ato jurídico perfeito, é correto afirmar que:

a) encerra um direito adquirido.

b) é o mesmo que ato consumado.

c) está compreendido no direito adquirido.

d) é um direito exercido.

e) está sujeito a produzir efeitos no futuro.

3

CESPE/ANALISTA– DIREITO/INSS

25) O princípio constitucional segundo o qual a lei nova não

prejudicará o ato jurídico perfeito não se aplica às normas

infraconstitucionais de ordem pública.

CESPE/ANALISTA– DIREITO/INSS

26) O direito à aposentadoria é regido pela lei vigente ao tempo da

reunião dos requisitos da inatividade, inclusive quanto à carga

tributária incidente sobre os proventos.

2

2

Banca: FGV Órgão: DPE-RO

Prova: T. da Defensoria Publica - Técnico Administrativo

27) Pedro e Marcelo travaram intensa discussão a respeito da

garantia constitucional da irretroatividade da lei, que não pode

retroagir para prejudicar “o direito adquirido, o ato jurídico perfeito

e a coisa julgada”. É correto afirmar que:

a) somente é considerado adquirido o direito que já foi fruído

pelo seu titular;

23

b) a coisa julgada é formada no momento em que é publicada a

decisão judicial sobre certa matéria;

c) o direito adquirido é aquele que já foi incorporado à esfera

jurídica do seu titular, ainda que não tenha sido fruído;

d) o ato jurídico perfeito é aquele que a Justiça declara como tal;

e) a coisa julgada diz respeito à impossibilidade de retirar do

proprietário a coisa que recebeu por decisão judicial.

23

GRAUS DE RETROATIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS (MÁXIMO, MÉDIO E MÍNIMO)

A norma

constitucional incide

imediatamente

sobre os efeitos

futuros dos atos

normativos

preexistentes.

Retroatividade mínima ou mitigada

Ex: inciso IV do artigo 7º, norma

instituída pelo poder constituinte

originário que veda a vinculação

do salário mínimo. Essa

determinação se aplica também

aos salários de contratos de

trabalhos anteriores à CF/88.

Incidência imediata,

mas daqui para a

frente (ex nunc)

Ex: servidores admitidos antes da

CF/88 terão as remunerações

limitadas pelo teto, mas a partir

de 5/10/1988.

Casos de

Retroativiade

Mínima

✓ Emendas à

Constituição;

✓ Constituições

Estaduais;

✓ Algumas

Normas legais.

JURISPRUDÊNCIA DO STF

Não constitui demasia enfatizar que, no sistema de direito

constitucional positivo brasileiro, a eficácia retroativa das leis (a)

é excepcional, (b) não se presume, (c) deve emanar de texto

expresso de lei e - circunstância que se reveste de

essencialidade inquestionável - (d) não deve e nem pode gerar

lesão ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa

julgada (RT 218/447 - RF 102/72 - RF 144/166 - RF 153/695).

✓ Incidência imediata;

✓ Alcança prestações

vencidas anteriormente,

mas ainda não pagas.

Retroatividade média

Alcança efeitos pendentes

dos atos jurídicos

preexistentes.

Exemplo:

Os contratos firmados antes

de 1988 teriam juros máximos

de 12% a.a., mesmo quanto às

prestações vencidas antes da

CF e ainda não pagas.

É a exceção (precisa vir

prevista expressamente)* Atingem as prestações

vencidas e não adimplidas.

A norma se aplica de modo

retroativo (ex tunc).

Retroatividade máxima

A norma constitucional

desconstitui (=desfaz)

atos praticados no

passado, antes de sua

vigência.

Exemplo: servidores que foram

demitidos por motivo de

perseguição política, antes de

1988, foram reintegrados,

considerando-se nulo desde a

época o ato de demissão.

É a exceção (precisa vir prevista

expressamente)

2

Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: Prefeitura de Fortaleza – CE

Prova: Procurador do Município

A respeito do poder constituinte, julgue o item a seguir.

Os direitos adquiridos sob a égide de Constituição anterior, ainda

que sejam incompatíveis com a Constituição atual, devem ser

respeitados, dada a previsão do respeito ao direito adquirido no

próprio texto da CF.

2

Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras

Prova: Profissional Júnior - Direito

28) Suponha a seguinte situação: em 2007, a BR Distribuidora

firmou contrato com empresa privada. Posteriormente, foi

promulgada emenda constitucional que afetava obrigações

assumidas pela BR Distribuidora relativas ao pagamento mensal

dos valores acordados no contrato.

Considerando que a emenda constitucional nada dispõe sobre

retroatividade, em tal caso, a emenda constitucional

2

a) não é dotada de retroatividade, pois tem vigência imediata,

mas afeta apenas as obrigações futuras.não é dotada de

retroatividade, pois tem vigência imediata, mas afeta apenas as

obrigações futuras.

b) é dotada de retroatividade mínima, pois tem vigência

imediata, mas afeta apenas as obrigações futuras.

c) é dotada de retroatividade média, pois tem vigência imediata,

mas afeta apenas as obrigações futuras.

2

d) é dotada de retroatividade máxima, pois tem vigência

imediata e afeta todas as obrigações contratuais (pagas,

pendentes e vincendas).

e) é dotada de retroatividade máxima, mas não afeta os termos

do contrato, que está protegido pelo ato jurídico perfeito.

2

2

2

(CESPE – HEMOBRÁS – Analista de Gestão Corporativa): É possível

reconhecer a existência de direito adquirido contra norma originária da

Constituição federal de 1988 (CF).

(CESPE – STJ – Analista Judiciário): A superveniência de nova Constituição

não afetará o direito adquirido na ordem constitucional anterior.

(CESPE – TCE/ES – Auditor de Controle Externo): Como garantia da

estabilidade das relações jurídicas, é assegurado na CF que a lei não

prejudicará direito adquirido, devendo este ser preservado mesmo em face de

manifestação do poder constituinte originário em sentido contrário.

1

Banca: FUNCAB Órgão: IPEM-RO

Prova: Assistente Jurídico

29) Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um direito ou

garantia fundamental na Constituição Federal:

a) retroatividade da lei.

b) devido processo legal.

c) inviolabilidade da vida privada.

d) a propriedade.

e) a defesa do consumidor.

XXXVII – Não haverá juízo ou tribunal de exceção;

LIII – Ninguém será processado nem sentenciado senão pela

autoridade competente;

OBS : O princípio do juiz natural deve ser interpretado buscando

não só evitar a criação de tribunais de exceção, mas também

garantir respeito absoluto às regras objetivas de determinação

de competência, para que não sejam afetadas a independência

e imparcialidade do órgão julgador.

FGV AUDITOR SEFAZ RJ

30) Manoel Gadaffi, prócer de governo que sofreu abalos por

movimentos populares internos, refugia-se no Brasil, tendo sido

apresentado pedido de extradição pelo novo governo do seu país

de origem, que fundamenta o seu pedido na garantia de um

processo justo, uma vez que os revolucionários formaram um

tribunal especial composto de membros do povo, do novo

Congresso eleito, de magistrados indicados pelos membros do

Executivo, religiosos etc. Diante das características desse órgão

julgador, é correto afirmar que ocorreria a violação do princípio do

a) prova ilícita.

b) isonomia.

c) república.

d) publicidade.

e) juiz natural.

5

JURADOSJUIZ

PROMOTOR

Homicídio – art. 121 do CP

Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio

– art. 122 do CP

Infanticídio – art. 123 do CP

Aborto provocado pela gestante ou com seu

consentimento – art. 124 do CP

Aborto provocado por terceiro – arts. 125 e

126 do CP

Aborto na forma qualificada – art. 127 do CP

IMPORTANTE!!!

SUMULA VINCULANTE nº 36: Compete à Justiça Federal

comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de

falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de

falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de

Carteira de Habilitação de Amador (CHA), ainda que expedidas

pela Marinha do Brasil.

1

“PERPETUATIO JURISDICTIONIS”

CPP, art. 81. Verificada a reunião dos processos por

conexão ou continência, ainda que no processo da sua

competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir

sentença absolutória ou que desclassifique a infração

para outra que não se inclua na sua competência,

continuará competente em relação aos demais

processos.

1

1

PERPETUACIO JURISDICIONES NO JURI POPULAR

1ª FASE DO JURI 2ª FASE DO JÚRI

Se o juiz vier a desclassificar a

infração ou impronunciar ou absolver

o acusado, de maneira que exclua a

competência do júri, remeterá o

processo ao juízo competente. (art.

81 parágrafo único)

✓ Se o conselho condenar ou

absolver, julga os crimes conexos.

✓ Se conselho desclassificar, aplica-

se o artigo 492, §§1º e 2º, CPP:

o juiz presidente julga o crime

desclassificado (§1º) e os crimes

conexos (§2º):

CESPE/UNB – MPU – TÉCNICO ADMINISTRATIVO -

2013

31) Caso um militar de determinado estado pratique

homicídio contra vítima civil, a justiça militar estadual

não é competente para processar e julgar esse militar.

1

XXXVIII – É reconhecida a instituição do júri, com a

organização que lhe der a lei, assegurados:

a) A plenitude de defesa;

b) O sigilo das votações;

c) A soberania dos veredictos;

d) A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra

a vida.

XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina e nem

pena sem prévia cominação legal

Princípio da Irretroatividade da Lei Penal in pejus

XL - A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu

Poder Punitivo do Estado Garantias do cidadão

5)

Le

i ce

rta

4)

Le

i e

scri

ta

3)

Lei estr

ita

2)

Lei ante

rior

1)

Le

i R

estr

ita

NÃO HÁ CRIME SEM

1)

Le

i R

estr

ita

2)

Le

i a

nte

rio

r

3)

Le

i e

str

ita

4)

Lei escrita

5)

Le

i ce

rta

6)

Le

i n

ece

ssá

ria

6)

Le

i n

ece

ssá

ria

DESDOBRAMENTOS DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

1) Não há crime sem lei restrita

• Lei Ordinária• Lei Complementar

2) Não há crime sem

lei anterior

3) Não há crime sem

lei escrita

PROÍBE O

COSTUME INCRIMINADOR

IMPEDIR A RETROATIVIDADE

MALÉFICA

4) Não há crime sem

lei estrita

IMPEDE ANALOGIA INCRIMINADORA

5) Não há crime sem

lei certa

6) Não há crime sem

lei necessária

DESDOBRAMENTO LÓGICO DO PRINCÍPIO

DA INTERVENÇÃO MÍNIMA

EXIGE DOS TIPOSPENAIS A CLAREZA(PRINCÍPIO DATAXATIVIDADE OU DADETERMINAÇÃO)

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e

imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e

insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o

tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o

terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles

respondendo os mandantes, os executores e os que,

podendo evitá-los, se omitirem;

XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de

grupos armados, civis ou militares, contra a ordem

constitucional e o Estado Democrático;

LEITURA OBRIGATÓRIA – Mandado de Criminalização

Segundo Cleber Masson, os mandados de criminalização indicam

matérias sobre as quais o legislador ordinário tem a obrigatoriedade de

tratar, protegendo determinados bens ou interesses de forma adequada

e, dentro do possível, integral.

No entanto, há também os mandados de criminalização

implícitos. Ou seja, é pressuposto lógico que o legislador deve

criminalizar condutas que lesem bens e interesses exaustivamente

protegidos pela Constituição, ainda que ela assim não determine de

forma expressa. Podemos citar como exemplo o combate à corrupção.

Mandados de Criminalização Implícitos

Vida Honra etc

Valores de maior

relevância

Importante!!!

Não pode o legislador

descriminalizar o

homicídio, pois estaria

desrespeitando o mandado

implícito de criminalização

e o princípio da

proporcionalidade em sua

nova vertente, ou seja,

proibição da proteção

deficiente da coletividade

(garantismo positivo).

ORTURA

RÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES

ERRORISMO

RIMES HEDIONDOS

ACISMO

ÇÃO DE GRUPOS ARMADOS

INSUSCETÍVEIS

DE GRAÇA (ou

indulto individual),

ANISTIA.

IMPRESCRITÍVEIS

INAFIANÇÁVEIS

Graça ou indulto individual – perdão individual concedido

pelo Presidente da República.

Indulto coletivo – perdão coletivo concedido Presidente da

República por meio de decreto.

Anistia – perdão coletivo concedido Congresso Nacional por

meio de lei.

# Por força da Lei n.º 11.464/2007, alterando o art. 2º, II, da

Lei nº 8.072/1990, por mais absurdo que possa

parecer, passaram a admitir liberdade provisória sem fiança.

Curso de Direito Penal - Prisões e liberdade provisória -

Prof.Nestor Távora

PARLAMENTAR – CRIME INAFIANÇÁVEL

O STF, no julgado da prisão de um Senador criou a seguinte

tese: se, no caso concreto, estiverem presentes os

pressupostos para a decretação da prisão preventiva (garantia

da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da

instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal),

o crime será considerado inafiançável (art. 324, IV, do CPP)

mesmo que não esteja listado no art. 323 do CPP.

RACISMO

Lei nº 7.716 de 1989

RAÇA

COR

ETNIA

RELIGIÃO

PROCEDÊNCIA NACIONAL

AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA

INJÚRIA

QUALIFICADARAÇA

COR

ETNIA

RELIGIÃO

ORIGEM

CONDIÇÃO DE PESSOA

IDOSA

PORTADOR DE

DEFICIÊNCIA

AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A

REPRESENTAÇÃO

Banca: CESPE Órgão: Câmara dos Deputados

Prova: Técnico Legislativo

O crime de injúria qualificada consiste na utilização de elementos

referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de

pessoa idosa ou portadora de deficiência para ofender a

dignidade ou o decoro de alguém. Diferentemente do que ocorre

no caso de crime de racismo, a injúria qualificada processa-se por

ação penal pública condicionada a representação.

1

2

A prática do proselitismo religioso*,

feito por meio de comparações entre

as religiões (dizendo que uma é

melhor que a outra) configura, por si

só, crime de racismo?

* cultivar energias para persuadiroutras pessoas a também seconverterem à sua religião.

2

Críticas de um líder religioso a outras religiões não

configurou o crime de racismo (art. 20, § 2º da Lei nº

7.716/89).

Determinado padre escreveu um livro, voltado ao público da

Igreja Católica, no qual ele faz críticas ao espiritismo e a religiões

de matriz africana, como a umbanda e o candomblé.

No caso concreto, o STF entendeu que não houve o crime.

STF. 1ª Turma. RHC 134682/BA, Rel. Min. Edson Fachin, julgado

em 29/11/2016 (Info 849).

4

FCC - TRT 1ª REGIÃO 2011

32) Lauro é proprietário de uma lanchonete. Admitia em seu

estabelecimento a frenquência de pessoas da raça negra, mas

recusava-se a servi-las. A conduta de Lauro

A) só configura crime de discriminação racial se colocar em

situação vexatória a freguesia.

B) não configura crime de discriminação racial, pois Lauro admitia

em seu estabelecimento a frequência de pessoas na raça negra.

4

C) não configura crime de discriminação racial, pois Lauro é livre

para servir a clientela de acordo com as suas preferências.

D) configura modalidade de discriminação racial.

E) só configura crime de discriminação racial se a conduta for

ostensiva e houver solicitação expressa de atendimento por quem

esteja nessa situação.

Ver art. 5º, Lei nº 7.716 de 1989

4

ORTURA

RÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES

ERRORISMO

RIMES HEDIONDOS

RESPONDEM

AQUELE QUEPODENDOEVITAR, SE OMITE

EXECUTOR

MANDANTE

CESPE - MPE-TO - Promotor de Justiça

33) Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao

direito penal, assinale a opção correta.

a) Assegura-se à instituição do júri o sigilo dos veredictos.

b) É inafiançável e insuscetível de anistia a prática de racismo.

3

c) Deverá responder por tráfico ilícito de entorpecente o agente

que, podendo evitar o crime, se omita de fazê-lo.

d) É imprescritível e insuscetível de graça a prática de tortura.

e) Às presidiárias serão asseguradas condições para que

possam permanecer com seus filhos até que estes completem

dois anos de idade.

3

XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado,

podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do

perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos

sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do

patrimônio transferido;

TRANSMISSÍVEIS

AOS SUCESSORES

ATÉ O LIMITE DA

HERANÇA

INTRANSFERÍVELRESPONSABILIDADE PENAL

RESPONSABLIDADE CIVIL

CESPE - Polícia Federal - Delegado de Polícia

34) A multa aplicada cumulativamente com a pena de

reclusão pode ser executada em face do espólio,

quando o réu vem a óbito no curso da execução da

pena, respeitando-se o limite das forças da herança.

2

Penas Permitidas

XLVI – a lei regulará a individualização da pena e adotará,

entre outras, as seguintes:

a)Privação ou restrição da liberdade;

b)Perda de bens;

c)Multa;

d)Prestação social alternativa;

e)Suspensão ou interdição de direitos;

Penas Proibidas

XLVII – Não haverá penas:

a)De morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do

art. 84 XIX;

b)De caráter perpétuo;

c)De trabalhos forçados;

d)De banimento;

e)Cruéis;

Banimento

Cruéis

expulsão de um brasileiro nato ou

naturalizado

ofendem a dignidade da pessoa humana

Caráter Perpétuo

Trabalhos Forçados

se prolonga por toda a vida (esfera penal

ou administrativa)

exigem esforço físico ou mental exagerado

De morte regulamentada pelo Código Penal Militar

XLVIII – a pena será cumprida em estabelecimentos

distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade

e o sexo do apenado;

3

A previsão legal de regime integralmente fechado, em caso

de crime hediondo, para cumprimento de pena privativa

de liberdade, não impede seja esta substituída por restritiva

de direitos." (STF - HC 84.928, Rel. Min. Cezar Peluso,

julgamento em 27-9-2005, Primeira Turma, DJ de 11-11-2005.)

No mesmo sentido: HC 103.068, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento

em 14-12-2010, Primeira Turma, DJE de 22-2-2011. Vide: HC

97.256, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 1º-9-2010, Plenário,

DJE de 16-12-2010; HC 100.590, Rel. Min. Eros Grau,

julgamento em 6-10-2009, Segunda Constituição e o Supremo -

Versão Completa :: STF - Supremo Tribunal Federal Turma, DJE

de 27-11-2009.

XLIX – é assegurado aos presos o respeito `a

integridade física e moral;

L - às presidiárias serão asseguradas condições para

que possam permanecer com seus filhos durante o

período de amamentação;

Imposição de obras emergenciais em estabelecimento

prisional

É lícito ao Poder Judiciário impor à Administração Pública obrigação de

fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras

emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao

postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o

respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o art. 5º,

XLIX, da CF, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do

possível nem o princípio da separação dos poderes.

STF. Plenário. RE 592581/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em

13/8/2015 (Info 794).

22

MENSAGEM DO PROFESSOR

“Treine enquanto eles dormem, estude

enquanto eles se divertem, persista enquanto

eles descansam, e então, viva o que eles

sonham.”

Provérbio Japonês