8/20/2019 Teoria Geral Dto Civil I

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TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL I – TURMA DA NOITE – 20-Jan.-2010

TÓPICOS DE CORRECÇÃO 

1) Qualificação fundamentada da carta de dia 1 como convite a contratar e não como

 proposta contratual de compra e venda, por falta de firmeza (não há vontade inequívoca

de contratar). A declaração de B, devidamente interpretada, não vale, assim, como

aceitação, mas como proposta (217º/1 e 236º), que deixa B, no dia 3 (224º/1), em estado

de sujeição. A não exerce, porém, o respectivo direito potestativo: não há contrato entre

A e B.

A ilicitude do fim não afectaria a validade do contrato proposto (281º).

Os dados não apontam para que a eventual confiança de B, na celebração do contrato,

seja imputável a A: inexistência de responsabilidade, por culpa in contrahendo, perante

os requisitos de aplicação do artigo 227º.

2) Consideração da incapacidade acidental de C, enquanto vício da vontade e aplicação

do respectivo regime (257º/1).

Cláusulas contratuais gerais: indicação fundamentada dos respectivos requisitos (1º/1

LCCG) e da sua aplicação ao caso concreto (2º, 3º e 4º LCCG). Trata-se de uma

cláusula de exclusão da responsabilidade, proibida (18º/c)/20º LCCG), como tal, nula,

nos termos da LCCG (12º ss. e 24º). 

3) Erro sobre os motivos (252º/1): qualificação, caracterização como erro-vício e

indicação dos requisitos de relevância, enquanto causa de anulabilidade do negócio, em

especial quanto ao sentido do “acordo” sobre a essencialidade do motivo, que, perante

os dados, inexiste.

Simulação (240º/1) objectiva, inocente e relativa; aplicação do regime legal: nulidade da

venda simulada (por € 20.000) (240º/2), invocável, nomeadamente, por A (242º/1) e

validade da venda dissimulada (por € 35.000) (241º), celebrada com forma voluntária

(222º).

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