Terça-Feira, 23 de Fevereiro de 2021 Sumário

SumárioNúmero de notícias: 16 | Número de veículos: 13 FOLHA DE S. PAULO - SP - PODERRECEITA FEDERAL DO BRASIL

Interferências de Bolsonaro vão de Petrobras e PF a Congresso e Receita 3 DIÁRIO DO COMÉRCIO - MG - LEGISLAÇÃORECEITA FEDERAL DO BRASIL

Tabela do IRPF não deve ser corrigida 6 CORREIO BRAZILIENSE - ON LINESEGURIDADE SOCIAL

Auxílio emergencial vai até R$ 250; votação no Senado está prevista para quinta 7 R7 - SÃO PAULOSEGURIDADE SOCIAL

PF faz operação contra fraudes em benefícios de auxílio-doença em SP 9 FOLHA DE S. PAULO - SP - MERCADOSERVIDOR PÚBLICO

PEC acaba com piso para gasto em educação e saúde 10 O GLOBO - RJ - OPINIÃOSERVIDOR PÚBLICO

Profusão de assessores na Alerj expõe farra com dinheiro público (3) 13 CORREIO BRAZILIENSE - DF - POLÍTICASERVIDOR PÚBLICO

Impacto na educação e saúde 14 CORREIO BRAZILIENSE - DF - ECONOMIATRIBUTOS - CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

Petrobras está valendo R$ 100 bi a menos 16 FOLHA DE S. PAULO - SP - MERCADOTRIBUTOS - CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

Não existe solução milagrosa para reduzir os preços dos combustíveis 18 FOLHA DE S. PAULO - SP - MERCADOTRIBUTOS - CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

Novo auxílio será 'fura-teto' e não exigirá corte de gasto social 20 FOLHA DE S. PAULO - SP - MERCADOTRIBUTOS - CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

PEC é aposta de Guedes para recuperar força 22 O GLOBO - RJ - ECONOMIATRIBUTOS - CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

Bolsonaro escancara populismo econômico - MÍRIAM LEITÃO 24 VALOR ECONÔMICO - SP - EMPRESASTRIBUTOS - CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

Por popularidade, Bolsonaro flerta com "cloroquina" da energia 26 FOLHA DE S. PAULO - SP - MERCADOECONOMIA

Alta do dólar após intervenção pressiona ainda mais a gasolina 27 O ESTADO DE S. PAULO - SP - NOTAS E INFORMAÇÕESECONOMIA

Uma intervenção desastrosa (3) 31

Terça-Feira, 23 de Fevereiro de 2021

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VALOR ECONÔMICO - SP - POLÍTICAPOLÍTICA

Moraes defende responsabilizar redes sociais por "fake news" 32

Terça-Feira, 23 de Fevereiro de 2021

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Interferências de Bolsonaro vão de Petrobrase PF a Congresso e Receita

FOLHA DE S. PAULO / SP - PODER - pág.: A06. Ter, 23 de Fevereiro de 2021RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Joelmir Tavares - são paulo

Em pouco mais de dois anos de mandato, o presidenteJair Bolsonaro (sem partido) acumula interferênciasem órgãos e áreas ligadas ao governo, como aintervenção na Petrobras, com indicação do generalJoaquim Silva e Luna para o comando da estatalOutros Poderes também não escapam dessasiniciativas.

Sempre que é questionado sobre sua ingerência emdecisões e processos, ele reafirma sua autoridade,disparando frases como "quem manda sou eu" e "aminha caneta funciona". Também já disse não ser um"presidente banana".

No caso mais rumoroso até aqui, a suspeita deinterferência na Polícia Federal o levou a serinvestigado em inquérito no STF (Supremo TribunalFederal). Em andamento, a apuração foi aberta após oex-juiz Sérgio Moro deixar o Ministério da Justiça eacusá-lo de ingerência na corporação.

Já com a troca de Roberto Castello Branco por Silva eLuna, que depende de confirmação pelo conselho,provocou reação imediata do mercado, ao passarmensagem de intromissão que suscitou comparaçõescom governos petistas.

Veja episódios em que rompantes e decisõesunilaterais nas esferas administrativa e política foramcriticadas.

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PETROBRAS

Na sexta-feira (19), Bolsonaro anunciou em uma redesocial que indicou Silva e Luna para o comando daestatal no lugar de Castello Branco. A medida ocorreuem meio às críticas do presidente à política de preçosda companhia e aos reajustes nos combustíveis. Umdia antes, Bolsonaro já havia avançado sobre asdecisões da estatal. Disse que vai zerar os tributosfederais sobre o diesel por dois meses, a partir de 1ode março, mas não explicou como vai compensar aperda de receita. O caso reforçou as discussões sobreinterferência na empresa, que já vinha impactandonegativa mente as ações.

Em outro momento, defendeu em 2019 que aPetrobras rompesse contratos com o escritório deadvocacia do presidente da OAB (Ordem dosAdvogados do Brasi l) , Fel ipe Santa Cruz. Ocancelamento dos contratos ocorreu dias após ele teratacado o advogado, cujo pai desapareceu durante aditadura militar (1964-1985).

BANCO DO BRASIL

Bolsonaro chegou a determinar a demissão dopresidente do Banco do Brasil, André Brandão, emjaneiro mas foi convencido a recuar pelo ministro daEconomia, Paulo Guedes, e pelo presidente do BancoCentral, Roberto Campos Neto. Ele ameaçou tirarBrandão do BB depois do anúncio de um plano dedemissão voluntária e do fechamento de 361 unidadesdo banco. A reestruturação, que irritou Bolsonaro,tinha apoio de Guedes e outros membros da equipeeconômica. Brandão permanece no cargo e disse quehouve um problema de comunicação. Mas, após aintervenção na Petrobras, seu nome voltou à lista dosque estão na linha de tiro.

Em outro episódio envolvendo o BB, Bolsonaromandou tirar do arem 2019 uma campanha publicitáriado banco dirigida ao público jovem com atores querepresentavam a diversidade racial e sexual. Tambémordenou o afastamento do diretor de marketing queaprovou a propaganda. "Alinha mudou. A massa queroquê? Respeito à família. Ninguém quer perseguirminoria nenhuma, nós não queremos que dinheiropúblico seja usado dessa maneira" disse na época,afirmando que anúncios deveriam seguir a suaorientação.

O governo federal chegou a tomar a decisão de queempresas estatais deveriam submeter previa mente àavaliação da Secom (Secretaria de ComunicaçãoSocial) campanhas de marketing. Como a medidacontraria a Lei das Estatais, o Planalto acaboudesistindo da análise prévia obrigatória.

POLÍCIA FEDERAL

Em 27 de abril de 2020, três dias depois de Moro pedirdemissão do Ministério da Justiça, o STF abriuapuração sobre as acusações do ex-juiz. O inquéritoinvestiga se Bolsonaro violou a autonomia da PF.Segundo Moro, o presidente queria ter acesso a

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informações e relatórios confidenciais da corporação.A gota d"água para o pedido de demissão de Moro foia exoneração do então diretor-geral da PolíciaFederal, Maurício Valeixo, publicada no Diário Oficialda União com a assinatura do então ministro e dopresidente. Moro, entretanto, não assinou a medidaformalmente nem foi avisado oficialmente dapublicação. No fim de 2020, o ministro Alexandre deMoraes prorrogou o inquérito em curso no STF. Apróxima etapa na corte deverá ser o julgamento quediscutirá se Bolsonaro pode depor por escrito ou sedeve ser ouvido presencialmente. Em 2019, Bolsonarotambém avançou sobre decisões internas da PF, aoanunciar a substituição do então superintendente doórgão no Rio de Janeiro, Ricardo Saadi. Umpresidente fazer esse tipo de comunicado foi algoinédito.

A PF divulgou nota dizendo que Saadi seriasubstituído por Carlos Henrique Oliveira, masBolsonaro disse ter acertado que o cargo seria dosuperintendente da PF no Amazonas, Alexandre SilvaSaraiva.

PGR

Em 2019, ao indicar Augusto Aras para a PGR(Procuradoria-Geral da República), desprezou a listatríplice votada por procuradores e tradicionalmentelevada em conta pelos presidentes desde 2003.Apesar de tradição, a opção pela l ista não éobrigatória. Ele escolheu um nome de perf i lconservador e que buscou mostrar afinidade com suasideias. A condução do processo foi chamada na épocade retrocesso e sofreu críticas por sugerir risco àautonomia do Ministério Público.

Um dos principais reparos a Aras é o alinhamento aosinteresses do presidente. Neste a no, o PGR disse aoSTF que tem sido "zeloso na apuração de supostosilícitos atribuídos ao chefe do Executivo" e que já abriunove apurações para investigar condutas de Bolsonarona pandemia.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Para eleger o líder do Centrão, deputado Arthur Lira(PP-AL), para a presidência da Câmara dosDeputados , Bolsonaro admitiu intervenção na eleição."Vamos, se Deus quiser, participar, influir napresidência da Câmara, com estes parlamentares, demodo que possamos ter um relacionamento pacífico eprodutivo para o nosso Brasil", disse, dias antes davitória de Lira.

No processo, o governo prometeu cargos e acenoucom a liberação de recursos de emendas em troca deapoio.

INMETRO

Em fevereiro de 2020, Bolsonaro anunciou ter"implodido" o Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia,Qualidade e Tecnologia), com a demissão da entãopresidente e de integrantes da diretoria do órgão. Elenomeou um militar do Exército para o comando. Asexonerações na autarquia, vinculada à Economia,foram decididas porque Bolsonaro estava insatisfeitocom mudanças que envolveriam tacógrafos eprovocaram, segundo ele, reclamações de motoristase taxistas.

AGU

Em vários momentos, requisitou a AGU (Advocacia-Geral da União) para tarefas que podem serconsideradas extrapolação do escopo institucional doórgão. Entre as medidas que corroboram as críticas deuso da máquina pública e judicial em defesa deinteresses pessoais, está a declaração feita neste mêsde que acionou a AGU para tomar providências sobrea reclamação de que seguidores não estariamconseguindo postar fotos na página do presidente noFacebook. "Já liguei para a AGU para ver o que agente pode fazer", disse. A Folha mostrou queBolsonaro tem o recurso de envio de fotos porcomentários desativado em seu perfil. Também usou aAGU para entrar com ação no STF contra a decisãodo ministro Alexandre de Moraes de suspender contasde redes sociais de apoiadores do governoinvest igados em inquéri to da corte.

Em 2020, Bolsonaro desautorizou a AGU no episódioda posse do delegado Alexandre Ramagem nocomando da PF, barrada por Moraes. O presidentemandou o órgão recorrer, mesmo depois de a AGUdivulgar nota informando que não contestaria o ato doSTF.

"É dever dela [AGU] recorrer" disse. "Quem mandasou eu, e eu quero o Ramagem lá." O recurso acabourejeitado.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

O Ministério foi mobilizado para pedir habeas corpusem favor do ex-ministro da Educação AbrahamWeintraub, intimado pelo STF para explicar ataquesfeitos à corte por ele. A petição, assinada pelo ministroda Justiça, André Mendonça, foi considerada inusual,já que a tarefa, em tese, caberia à AGU ou a umadvogado pessoal. Membros do governo disseram queenviar um documento com assinatura de Mendonça foium jeito de dar um caráter político à manifestação, nomomento em que o Executivo estava em atrito com oJudiciário. Ainda na gestão de Moro na pasta, um dos

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primeiros focos de tensão com o presidente foi anomeação da especialista em segurança pública llonaSzabó como suplente do Conselho Nacional dePolítica Criminal e Penitenciária, em 2019. Moro teveque recuar da escolha de llona após campanha debolsonaristas nas redes sociais. Os apoiadoreslembraram que ela, além de divergir de Bolsonaro emtemas como armamento e política de drogas, havia seposicionado contra o então candidato na campanhaeleitoral de 2018. 0 presidente confirmou publicamente em duas ocasiões ter pressionado pelasuspensão da nomeação. Afirmou que ela temposicionamentos incompatíveis com o governo e que"não foi fácil conseguir" a saída por causa daresistência de Moro. Moro depôs à PF que arevogação foi pedida por Bolsonaro e que ele relutouem aceitar a ordem, mas teve que ceder.

INPE

Com a insatisfação de Bolsonaro com a divulgação doaumento do desmatamento na Amazônia, o presidentedo Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais),Ricardo Galvão, responsável pela informação, foiexonerado em 2019. Bolsonaro queria que asinformações fossem discutidas previamente com oPlanalto antes de serem públicas.

Dois dias após a decisão de exonerar Galvão, indicouem entrevista ter ordenado a demissão. "Não peço,certas coisas eu mando" afirmou.

RECEITA FEDERAL

Os sinais de interferência do Planalto na ReceitaFederal, sobretudo no Rio de Janeiro, começaramlogo em 2019. As pressões se referem principalmenteà troca de servidores em postos de comando. Emmeio a apurações que atingem autoridades e tambémfamiliares e pessoas próximas a Bolsonaro, umsubsecretário-geral do posto fluminense chegou a sersubstituído pelo governo em 2019 por se posicionar deforma contrária às intervenções. Questionado naépoca sobre as ingerências na Receita Federal e naPolícia Federal, o presidente da República afirmou:"Está interferindo? Ora, eu fui [eleito] presidente parainterferir mesmo, se é isso que eles querem. Se é paraser um banana ou um poste dentro da Presidência, tôfora".

Por Kicis na CCJ, PSL deve abrir mão de Secom

Na tentativa de reduzir a resistência à indicação dadeputada federal Bia Kicis (PSL-DF) ao comando daCCJ (Comissão de Constituição e Justiça), o PSL deveabrir mão do controle da Secom (Secretaria deComunicação) da Câmara. A sinalização inicial dopresidente Arthur Lira (PP-AL) foi que a estrutura de

comunicação seria comandada por outra bolsonarista,Carla Zambelli (PSL-SP). A queixa de deputados docentrão, porém, de que a sigla ficaria com dois cargosde destaque, foi avaliada pelo PSL como fator quepoderia atrapalhar Kicis.

Por isso, Zambelli não deve mais assumir a Secom. Oassunto foi tratado em conversa com Lira nestasegunda-feira (22). O posto, hoje ocupado peladeputada federal Joice Hasselmann (PSL-SP), deveser oferecido a um partido do centrão. Nesta segunda(22), em reunião com Kicis, Lira manteve seu apoio àdeputada. Nas últimas semanas, ela tem evitadodeclarações polêmicas e peregrinado pelos gabinetesparlamentares em busca de apoio. O presidenteBolsonaro é defensor da candidatura dela para fazeravançar pautas legislativas conservadoras.

Site:

https://acervo.folha.com.br/digital/leitor.do?numero=494

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Tabela do IRPF não deve ser corrigida

DIÁRIO DO COMÉRCIO / MG - LEGISLAÇÃO - pág.: 14. Ter, 23 de Fevereiro de 2021RECEITA FEDERAL DO BRASIL

A partir do próximo mês, o contribuinte terá de cumprira obrigação anual de prestar contas ao Leão. O prazoda entrega anual da Declaração do Imposto de RendaPessoa Física 2021 (ano-base 2020) ainda não foianunciado pela Receita Federal. Caso seja mantido opadrão dos últimos anos, o documento deverá serenviado entre 1º de março e 30 de abril.

A Receita Federal também não anunciou as regraspara a declaração deste ano. No entanto, semperspectiva de correção da tabela do Imposto deRenda, a entrega será obrigatória para quem recebeuacima de R$ 28.559,70 em rendimentos tributáveis em2020 (o equivalente a um salário acima de R$1.903,98, incluído o décimo terceiro).

Também deverá entregar a declaração quem tenharecebido rendimentos isentos acima de R$ 40 mil em2020, quem tenha obtido ganho de capital na venda debens ou realizou operações de qualquer tipo na bolsade valores, quem tenha patrimônio acima de R$ 300mil até 31 de dezembro do ano passado e quem optoupela isenção de imposto de venda de um imóvelresidencial para a compra de um outro imóvel em até180 dias.

Mesmo que as regras ainda não estejam definidas, ocontribuinte pode adiantar o trabalho e juntar oscomprovantes para acelerar o preenchimento e aentrega da declaração. Primeiramente, o cidadão devereunir todos os papéis que declarem os rendimentostributáveis, independentemente de ter ou não havidoretenção na fonte pagadora ao longo de 2020.

En t re os documentos de renda , es tão oscomprovantes de salários, de prestações de serviços,de aposentadorias e de previdência privada. Osempregadores são obr igados a entregar oscomprovantes aos trabalhadores até o fim deste mês,mas o contribuinte pode somar os contracheques de2020. Cabe também incluir os rendimentos recebidosde pessoas físicas, como aluguéis, pensões e outros.

Para declarar dependentes e garantir deduções, épreciso reunir informações sobre os rendimentostributáveis dos demais membros da família.

Mesmo que os números não alcancem o limite dededução estabelecido pela Receita, que ainda serádivulgado, o contribuinte deve juntar todos os valoresrecebidos.

Para organizar os documentos que gerem outras

deduções, como despesas médicas e educação, ocontribuinte deve juntar os recibos, notas fiscais ecomprovantes de gastos nessas duas áreas.

Fornecer ou utilizar recibos médicos "frios" (falsos) éconsiderado crime contra a ordem tributária, sujeitandoo infrator à multa de 150% e pena de reclusão de doisa cinco anos.

As informações bancárias e as aplicações financeirascom saldo a partir de R$ 140 devem ser informadas nadeclaração.

Nesse caso, o cliente pode ir ao site ou ao aplicativodas instituições financeiras com que mantém relação ebaixar os comprovantes de saldos, caso eles estejamdisponíveis.

Arrendadores de imóveis rurais, pessoas físicas querecebem rendimentos de outra pessoa física ou doexterior e quem comprou ou alienou bens imóveis,móveis e direitos pelo valor real do bem tambémdevem juntar os documentos. O contribuinte tambémdeve juntar os comprovantes de pagamentos aprofissionais liberais, como médicos, dentistas,advogados, veterinários, contadores, economistas,engenheiros, arquitetos, psicólogos, fisioterapeutas eos documentos de pagamento de aluguel, pensãoalimentícia e juros. A falta de declaração dospagamentos acima pode acarretar em multa de 20%sobre os valores não declarados.

A Receita Federal lembra que não é aconselhávelemprestar o CPF a terceiros para aquisições de bense direitos.

Além disso, também não se deve permitir que terceirosutilizem a conta bancária do contribuinte que terá quejustificar a origem dos recursos.

Após a declaração ser enviada, o órgão cruzará osdados informados pelas fontes pagadoras com osnúmeros enviados pelos contribuintes.

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impressa/

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https://diariodocomercio.com.br/editoria/edicao-impressa/

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Auxílio emergencial vai até R$ 250; votaçãono Senado está prevista para quinta

CORREIO BRAZILIENSE / ON LINE. Ter, 23 de Fevereiro de 2021SEGURIDADE SOCIAL

O governo já decidiu pelo retorno do auxíl ioemergencial. Serão pagas quatro parcelas de até R$250 entre março e junho, que custarão até R$ 40bilhões, dos quais R$ 30 bilhões serão bancados pormeio do aumento da dívida pública e o restante, peloorçamento do Bolsa Família. A perspectiva é de que40 milhões de pessoas sejam beneficiadas, depois deum amplo cruzamento dos dados daqueles quereceberam o auxílio no ano passado. O valor dobenefício será definido por meio de medida provisória,a ser editada depois de o Congresso aprovar aproposta de emenda à Const i tu ição (PEC)Emergenc ia l .

A perspectiva é de que a PEC seja votada na próximaquinta-feira em dois turnos no Senado e dentro de, nomáximo, duas semanas, na Câmara. Se esse prazo forcumprido, acredita a equipe econômica, já serápossível pagar o auxílio emergencial no mês que vem.O governo não descarta, porém, baixar a MP logodepois do aval do Senado, apostando que osdeputados cumprirão o acordado. Técnicos admitem orisco da medida, mas justificam a emergência domomento, devido ao recrudescimento da pandemia donovo coronavírus.

Para bater o martelo em relação à volta do auxílioemergencial, a equipe econômica exigiu uma série decontrapartidas na PEC Emergencial, como um novomarco fiscal, que define, claramente, o que éemergência fiscal e o que é processo de calamidade.Dessa forma, o governo quer dar uma garantia aosagentes econômicos de que a volta do auxílioemergencial não é uma licença para gastar, ainda queas despesas com o benefício fiquem livres dos limitesimpostos pela regra de ouro, pelo teto de gastos epela previsão de deficit primário de R$ 247,1 bilhõesneste ano.

Segundo técnicos da Esplanada, o espaço para ogasto com o auxílio emergencial por mais quatromeses foi aberto pelo congelamento dos salários deservidores em 2020 e 2021. A economia, nesseperíodo, será de R$ 138 bilhões, dos quais R$ 40bilhões no governo federal. A PEC Emergencial, pors inal , prevê que gat i lhos sejam disparadosautomaticamente quando decretado estado decalamidade. Isso inclui a suspensão imediata dereajuste ao funcionalismo. Ou seja, não será precisosubmeter tais medidas restritivas novamente ao

Congresso.

Polêmicas

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-RJ),acredita que a votação da PEC Emergencial poderá seencerrar em março. Mas reconhece que um temacomplexo incluído na proposta, como a desvinculaçãode verbas para educação e saúde, provocarácontrovérsia (leia na página 3). Pelo relatóriopreparado pelo senador Marcio Bittar (MDB-AC), aPEC conta com uma cláusula de calamidade públicaque permitirá ao governo manejar o Orçamento commaior liberdade - hoje, 93% dos recursos estãovinculados. Pacheco lembrou que o pagamento doauxílio ocorrerá após um projeto de lei ou uma medidaprovisória baixada pelo governo. "O que fazemos naPEC é estabelecer um protocolo de responsabilidadefiscal", explicou.

Na avaliação do diretor-executivo da Instituição FiscalIndependente (IFI), Felipe Salto, em vez de atrelar aPEC Emergencial a temas polêmicos, seria maisseguro para o governo cortar despesas para viabilizaro auxílio emergencial. "O ideal seria que o Ministérioda Economia adotasse medidas compensatórias,como redução de gastos ou aumento de receitas, quepermitissem comportar essa despesa nova noOrçamento. A tendência, no entanto, é de que venhagasto novo e, em troca, aprove-se um programa deajuste fiscal que estaria contemplado na PECEmergencial", afirmou.

A equipe econômica assegurou que, mesmo que oauxílio emergencial seja pago por meio de mais dívida,não haverá estresse entre os especialistas. Ostécnicos disseram que, para um país com ProdutoInterno Bruto (PIB) acima de R$ 7 trilhões, os R$ 30bilhões em dívida representam apenas 0,33 pontopercentual a mais no endividamento público. Eleslembraram que a dívida bruta brasileira fechou 2020em 89,3% do PIB. Logo, essa relação aumentará para89,6%. "Nesse contexto, o importante é que oCongresso aprove o novo marco fiscal na PECEmergencial. Isso dará muita garantia de que ascontas públicas permanecerão sob controle",acrescentou um técnico do governo.

Renda Brasil volta à pauta

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CORREIO BRAZILIENSE / ON LINE. Ter, 23 de Fevereiro de 2021SEGURIDADE SOCIAL

À parte a volta do auxílio emergencial, o governoprepara o Renda Brasil como sucessor definitivo dessebenefício. A equipe econômica está convicta de que opaís precisa de um programa de renda robusto paraatender os mais pobres.

O Renda Brasil vinha sendo discutido desde 2020, emmeio à pandemia do novo coronavírus, mas acabousaindo de cena depois de o presidente Jair Bolsonarocriticá-lo publicamente. Para o chefe do Executivo, dojeito que vinha sendo modelado, o programa tiraria dosmais pobres para dar aos paupérrimos. Entre aspropostas apresentadas estavam o congelamento dasaposentadorias pagas pelo Instituto Nacional doSeguro Social (INSS) e o fim do abono salarial.

Apesar da proibição de Bolsonaro de que o RendaBrasil fosse adiante, a equipe econômica aprofundouos estudos, a fim de convencer o Palácio do Planaltode que o país precisa de um programa mínimo derenda para atender uma população muito vulnerável,identificada durante a pandemia, por meio dopagamento do auxílio emergencial.

O governo tem mapeado mais de 20 programassociais que podem ser unificados para a criação doRenda Brasil, incluindo o Bolsa Família. Os técnicosdo governo dizem que a agregação de programas éum processo natural. Foi feita nos governos deFernando Henrique Cardoso e de Lula, sempreresultando em benefícios para a população carente.No entender da equipe econômica, é preciso pôr fimaos ruídos políticos para que o Renda Brasil sejaefetivado.

Site:

http://www.correiobraziliense.com.br/politica/2021/02/490

8188-auxilio-emergencial-vai-ate-rs-250-votacao-no-

senado-esta-prevista-para-quinta.html

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http://www.correiobraziliense.com.br/politica/2021/02/4908188-auxilio-emergencial-vai-ate-rs-250-votacao-no-senado-esta-prevista-para-quinta.html



PF faz operação contra fraudes embenefícios de auxílio-doença em SP

R7 - SÃO PAULO. Ter, 23 de Fevereiro de 2021SEGURIDADE SOCIAL

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A Polícia Federal realiza, na manhã desta terça-feira(23), uma operação com o objetivo de desarticular umesquema de fraudes contra o INSS que gerou aobtenção indevida de 40 benefícios previdenciários deauxílio-doença.

Até o momento foram identificados 40 benefíciossuspeitos, alguns investigados receberam o auxíliomais de uma vez. A força-tarefa montada paraexecutar a operação estima que o pagamento dosbenefícios fraudados tenha gerado um prejuízo deaproximadamente R$ 500 mil.

De acordo com a decisão da Primeira Vara Federal deCampinas, nesta manhã, foi cumprido um mandado debusca e apreensão na cidade de São Paulo erealizados sequestros de valores de contas bancáriasde 31 pessoas.

As investigações, realizadas pela força-tarefacomposta pela Polícia Federal e pela CoordenaçãoGeral de Inteligência Previdenciária e Trabalhista,tiveram início no ano de 2018, após apurações dopróprio INSS apontarem irregular idades nasconcessões de alguns benefíc ios.

Durante as investigações foram identificadas dezenasde pessoas empregadas que simulavam problemas desaúde e, com suporte em documentação falsa,conseguiam obter o benefício de auxílio-doençaprevidenciário.

O nome da operação, Fiscela, faz referência ao fato deque funcionários do setor de recursos humanos dasempresas foram ameaçados com a exigência de queficassem calados e deixassem de prestar informaçõesao INSS.

Segundo a polícia, os investigados responderão peloscrimes de estelionato majorado, falsidade documentale ameaça, cujas penas somadas podem ultrapassar10 anos de reclusão.

Site: http://noticias.r7.com/sao-paulo/pf-faz-operacao-

contra-fraudes-em-beneficios-de-auxilio-doenca-em-sp-

23022021

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http://noticias.r7.com/sao-paulo/pf-faz-operacao-contra-fraudes-em-beneficios-de-auxilio-doenca-em-sp-23022021



PEC acaba com piso para gasto em educaçãoe saúde

FOLHA DE S. PAULO / SP - MERCADO - pág.: A19. Ter, 23 de Fevereiro de 2021SERVIDOR PÚBLICO

Thiago Resende, Renato Machado e Leandro Colon

A versão preliminar do relatório da PEC (proposta deemenda à Constituição) Emergencial prevê a extinçãodos valores mínimos a serem aplicados em educaçãoe saúde. O fim do piso valeria para União, estados emunicípios.

Isso faz parte do pacote de medidas em avaliação pelorelator da PEC, senador Márcio Bittar (MDB-AC). Oobjetivo do projeto é apresentar um conjunto de açõesde redução de despesas para o ajuste das contaspúblicas e, além disso, viabilizar uma nova rodada doauxílio emergencial, em -2021, a trabalhadoresinformais e desempregados.

Para acabar com o gasto mínimo para saúde eeducação, é necessário aval do Congresso, onde háuma resistência histórica a essa ideia. O presidente doSenado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), por exemplo,não apoio a extinção total dos pisos constitucionais.Deputados e senadores das bancadas de saúde,educação e ligados ao serviço público tambémtentarão barrar a mudança.

Nos bastidores, a equipe econômica apoia adesvinculação dos pisos sobre saúde e educação. Naavaliação do governo, o Congresso precisa assumircom mais ênfase a condução do Orçamento.

O governo defende a aprovação da PEC com odiscurso de que representa o que chama de "protocolof i sca l fu tu ro" , que inc lu i des indexações edesvinculações obrigatórias do Orçamento ecompromissos de responsabi l idade f iscal.

Desde 2018, o cálculo do piso para saúde e educaçãopara a União é com base no valor desembolsado em2017 corrigido pela inflação do período. Para 2021,estima-se R$ 123,8 bilhões para a saúde e R$ 55,6bilhões para educação.

O projeto de Orçamento de 2021 prevê a aplicação deR$ 98,9 bilhões em manutenção e desenvolvimento doensino, e R$ 124,6 bilhões em ações e serviçospúblicos de saúde, segundo cálculos da Consultoria deOrçamento da Câmara.

Para estados e municípios, o piso constitucional varia.Para educação, estados e municípios precisam investir25% da receita. No caso dos serviços de saúde, é de12%, para estados, e 15% para prefeituras.

O fim dos valores mínimos previstos na Constituição jáhavia sido defendido por Bittar em tentativas anterioresde destravar a votação da PEC Emergencial. Eleargumentou, na época, que cada governante deve tera liberdade de decidir onde aplicar o dinheiro.

Em entrevista à Globo News, o senador afirmou nestasegunda-feira (22) que o apoio à desvinculação dosgastos com saúde e educação cresceu no Congressorecentemente e citou que o presidente da Câmara,Arthur Lira (PP-AL), eleito no inicio de fevereiro,também defende a proposta.

"Devolver aos municípios e aos estado se à União opoder de legislar uma das leis mais importantes que éa do Orçamento. Até porque vincular o Orçamento daUnião, que é o único país democrático no mundo quetem esse grau de vinculação, não resolveu nada",afirmou.

No Senado, Pacheco disse nesta segunda que omelhor seria flexibilizar os critérios de piso para saúdee educação, mas preservando a garantia de umaaplicação mínima unificada (um percentual paraambas as áreas).

"A desvinculação, a par t i r desses cr i tér ios,preservando os investimentos na educação e nasaúde pode ser um caminho de meio termointeressante para o Brasil, permitindo, repito, umaflexibilização dos gastos, de acordo com cada entefederado", declarou Pacheco.

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Essa ideia já chegou a ser defendida por técnicos daequipe econômica. O argumento é que, por exemplo,em cidades com população mais velha, o prefeitopossa gastar mais em saúde, pois não consegue usartoda a verba para educação.

No entanto, aliados de Lira não acreditam que o fim dogasto mínimo para essas áreas irá ser aprovado. Odeputado Doutor Luizinho (PP-RJ) classificou aproposta como "péssima". Ele faz parte da bancada dasaúde, que, assim como partidos de esquerda daCâmara e do Senado, se mobilizam para derrubaresse trecho da PEC.

No Senado, muitos parlamentares, inclusive líderes debancada, consideram difícil que avance no Congresso,especialmente em um ritual acelerado.

"Acho até um absurdo querer vincular uma propostade desvincular gastos com saúde e educação numaPEC Emergencial, que é para ontem. Nós acabamosde aprovar o Fundeb [fundo com recursos paraeducação] e agora vem uma proposta paradesvincular. Desvincular significa reduzir os recursosda educação", afirma o líder da bancada do PSDB,Izalci Lucas (DF).

A versão preliminar do relatório também prevê o fim datransferência de recursos do FAT (Fundo de Amparoao Trabalhador) para o BNDES (Banco Nacional doDesenvolvimento Econômico e Social) . Isso chegou aser proposto na reforma da Previdência.

Esses recursos são financiados com o PIS/Pasep. AConstituição determina que, pelo menos, 40% dasreceitas do PIS/Pasep serão destinadas ao BNDESpara financiar os programas de desenvolvimentoeconômico.

A votação da PEC Emergencial está programada paraquinta-feira (25) no plenário do Senado.

Durante reunião de líderes na quinta-feira (18), haviaficado acertado a apresentação de um relatório daPEC Emergencial desidratado, sem as medidaspolêmicas que vem dificultando a sua tramitação noSenado, como o corte no salário e jornada deservidores públicos.

A aprovação da PEC, mesmo numa versão maisenxuta que o projeto original, abriria o caminho para oenvio da proposta de auxílio emergencial.

O governo mantém sua disposição inicial de pagar trêsparcelas de R$ 200 do auxílio emergencial e aceitauma negociação que chegue ao limite de R$ 250 emquatro parcelas. Bittar, porém, tem defendido umafaixa mais alta, entre R$ 250 e R$ 300.0 senador

também é relator da proposta de Orçamento de 2021,que ainda não foi aprovada pelo Congresso.

A expectativa do ministério é editar uma MP (medidaprovisória) oficializando o novo auxílio assim que aPEC for aprovada nas duas Casas. Há umapossibilidade de a medida sair após a votação dossenadores, desde que haja permissão para tanto notexto a ser apreciado. Pacheco concorda com essasolução para dar celeridade à liberação do auxílio.

O governo quer iniciar os pagamentos em março etrabalha com a possibilidade de um acordo com ocomando do Congresso para que a MP seja publicadacom o valor definido para o benefício, sem risco de serampliado quando for votada pelos parlamentares.

Segundo integrantes da equipe econômica, a despesacom o auxílio deve ficar em R$ 30 bilhões, podendochegar a R$ 40 bilhões a depender do valor final e dasparcelas.

A versão preliminar do relatório não determina umvalor para o auxílio nem o custo do programa. O textopropõe que o gasto não será contabilizado na metafiscal do ano.

No início de fevereiro, Congresso e a equipeeconômica haviam chegado a um acordo para umanova rodada do auxílio emergencial, que seria pagoentre março e maio, com a possibilidade de prorrogá-lo até junho.

A condição seria justamente a aprovação de uma PECcom medidas de ajuste fiscal.

A PEC prevê uma série de ações a serem adotadasem caso de crise nas contas públicas. No caso daUnião, os mecanismos poderão ser acionados a partirdo momento em que a relação entre despesasobrigatórias sujeitas ao teto de gastos sobre asdespesas totais sujeitas ao teto supere 95%.

Site: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/

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Profusão de assessores na Alerj expõe farracom dinheiro público (3)

O GLOBO / RJ - OPINIÃO - pág.: 02. Ter, 23 de Fevereiro de 2021SERVIDOR PÚBLICO

As paredes históricas do Palácio Tiradentes, sede daAssembléia Legislativa do Rio de Janeiro, no Centro,delimitam um território que se assemelha a uma ilhade prosperidade, cercada de crise por todos os lados.Em contraste com um estado quebrado, que só não foià bancarrota graças ao providencial socorro financeirodo governo federal em 2017, a Alerj não conheceaperto. Exemplo disso é a fartura de assessores queflanam pelos gabinetes dos deputados fluminenses.

Como mostrou reportagem do GLOBO, a Casa gastaR$ 9,2 milhões por mês com o salário de 2.229assessores. Cada um dos 70 deputados tem direito a20 cargos de assessoria. Pode, com salários menores,multiplicá-los por dois, chegando a 40. A maioriaprefere manter a cota máxima ou algo próximo-amédia é de 32 funcionários por gabinete. Apenas seis(8,6%) têm até 20 funcionários. Mesmo deputados quedeixaram a Alerj para ocupar cargos no Executivomantêm assessores nos gabinetes dos suplentes. Há86 nessa situação. Só em janeiro, custaram ao estadoR$300 mil.

A farra com o dinheiro do contribuinte fica maisevidente quando se compara a Alerj com outrasCasas. Com 94 parlamentares, a AssembléiaLegislativa de São Paulo - estado mais rico daFederação-limita a 23 o número de funcionários pordeputado (na média, são 19 por gabinete). Na do RioGrande do Sul, cada um dos 55 políticos tem direito anove cargos de assessoria, que chegam a no máximo17, com salários menores.

A Alerj alega que o número de assessores foi reduzidoem 2019 (de 63 para 40). Isso representou umaeconomia de até R$ 1,4 milhão por mês. Ainda assim,o escândalo persiste. A Casa argumenta ainda que osalário médio de R$ 3,8 mil pago a esses assessoresé "substancialmente abaixo da remuneração médiados servidores públicos do estado". Ora, isso é umacinte à sociedade, considerando que mais de metadeda população brasileira tem renda inferior a um saláriomínimo (R$ 1,1 mil). As desculpas dos deputa-

dos também são esfarrapadas. Afirmam que todos osfuncionários trabalham -e podería ser diferente? -e queessa estrutura é compatível com a produção legislativa-que tanta produção é essa que ninguém vê? Para quetanto assessor? Que fazem? Não se sabe. O certo éque florescem no ambiente das notórias "rachadinhas",

como a que veio à tona no caso Queiroz envolvendo ohoje senador Flávio Bolsonaro, ex-deputado da Alerj.

O Rio vive uma crise financeira sem precedentes,aliada a uma pandemia que legou ao estado osegundo maior número de mortes por Covid-19 e amaior taxa de mortalidade entre todas as unidades daFederação. Milhares de fluminenses perderam seusempregos; crianças ficaram sem escola e semmerenda; a pobreza e a miséria aumentaram. Háfamílias passando fome. Políticos não podem vivernuma bolha, como se tudo isso não fosse com eles. Aemparia com o eleitor não deve ser invocada apenasna hora de pedir voto. Os abastados deputadosprecisam cair na real.

Site: https://jornaldigital.oglobo.globo.com/

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Impacto na educação e saúde

CORREIO BRAZILIENSE / DF - POLÍTICA - pág.: A03. Ter, 23 de Fevereiro de 2021SERVIDOR PÚBLICO

LUIZ CALCAGNOSARAH TEÓFILOMARINA BARBOSA

O senador Marcio Bittar (MDB-AC) pode não tercalculado bem a desidratação da PEC (proposta deemenda à Constituição) Emergencial. Embora tenharetirado do texto a possibilidade de o governo reduzir osalário e a carga horária dos servidores públicoscomo uma fonte de ajuste fiscal, por exemplo, decidiudesvincular as verbas da educação e da saúde,inviabilizando, por exemplo, a emenda constitucionaldo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento daEducação Básica (Fundeb), sancionada em 28 dedezembro. Apesar de contar com o apoio dopresidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-RJ), amedida é criticada por partidos de esquerda e dedireita.

"Sou simpático à ideia de termos um Orçamento quepermita a um gestor público, dentro de um mínimounificado de educação e saúde, destinar verba paraessas áreas a depender da necessidade do entefederado, no caso concreto", afirmou Pacheco. "Adesvinculação, a partir desses critérios, preservandoinvestimento em educação e saúde, pode ser umcaminho de meio-termo interessante, permitindo umaflexibilização dos gastos de acordo com cada entefederado", acrescentou.

O líder do PSDB no Senado, Izalci Lucas (PSDB-DF),no entanto, criticou a iniciativa. "Acho muito ruim.Neste momento, vai ter muita dificuldade, muitaresistência. Acabamos de aprovar o Fundeb parabuscar mais recursos para a educação, ampliar até2026. Vem uma emenda e muda tudo isso? Se fizer adesvinculação, a educação vai voltar para um valorirrisório. Vão jogar tudo na saúde e, depois, (odinheiro) não retorna. Desindexar é reduzir", frisou. Osenador Paulo paim (PT-RS) também reprovou. "Umabsurdo. Teremos mais pobreza e desigualdadesocial. Esses direitos são fundamentais para o bem-

estar, o crescimento e o desenvolvimento do país",postou no Twitter.

Em nota, o Todos Pela Educação alertou para osriscos de desvincular a verba do setor. "A PEC revogatrechos do artigo 212 da Constituição Federal, queextinguem a subvinculação dos recursos destinados àmanutenção e ao desenvolvimento do ensino paraUnião, estados e municípios (Inciso IV do Art. 4º daPEC)", alertou a organização da sociedade civil. "Talmedida muda completamente o contexto orçamentárioda educação brasileira. A desvinculação, além depotencialmente levar a uma redução substancial dosgastos públicos com educação, inviabilizará aimp lementação do Fundeb, mecan ismo deredistribuição dos recursos vinculados à educação."

De acordo com a presidente executiva da entidade,Priscila Cruz, não era esperado que o tema viesse àtona na PEC Emergencial "de forma tão intensa e tãorápida", após a aprovação do Fundeb. "Votar comoestá no relatório é enterrar o Fundeb. Todo o trabalhode modelagem de uma política que é exemplo para oresto do mundo, todo esforço será enterrado se houveressa revogação do artigo 212 (da Constituição)",enfatizou. "O que eles estão querendo realmente? Oque eu acho que tentam fazer é jogar um obstáculobem alto para chegar a um meio-termo, que é a uniãodos pisos para educação e saúde. Uma medidaextremamente oportunista."

Economista e fundador da ONG Contas Abertas, GilCastello Branco disse ser perigoso debater a PEC "deforma açodada". "O fim dos percentuais mínimosconstitucionais para saúde e educação precisa seranalisado com cautela. Os municípios, atualmente, jágastam, em geral, mais do que os mínimos. Sediminuírem os repasses da União e dos estados, asdificuldades na ponta vão aumentar", afirmou. "Naessência, a tese da desvinculação existe há anos, hávários governos, e é correta. Na prática e na forma, énecessár io que se ja aval iada com caute la ,notadamente, em época de pandemia", avisou.(Colaborou Fernanda Strickland, estagiária sob asupervisão de Cida Barbosa)

Saiba mais Períodos autoritários Desde a década de1930, quando a Constituição passou a prever umpercentual de aplicação mínima na educação, o pisodeixou de existir apenas em períodos autoritários:durante o Estado Novo de Getúlio Vargas (1937-1946)e no período de 1967 a 1988, sob a Carta outorgadapelo Regime Militar. Já a vinculação da saúde foi

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CORREIO BRAZILIENSE / DF - POLÍTICA - pág.: A03. Ter, 23 de Fevereiro de 2021SERVIDOR PÚBLICO

incluída na atual Constituição, vigente há mais de 30anos.

Percentuais nos dois setores Atualmente, os estados eo Distrito Federal têm de destinar 12% das receitascom impostos às ações de saúde. Os municípiosprecisam aplicar o equivalente a 15%. Na União, esseíndice também era de 15% da receita corrente líquidaaté 2017, quando o piso passou a ser atualizado pelainflação. No caso da educação, o mínimo é de 25%das recei tas com impostos para estados emunicípios. Na União, o piso era de 18% até 2017,quando o valor passou a ser atualizado pela inflação.

Disputa por verbas Caso a desindexação de recursosseja aprovada pelo Congresso, os parlamentaresfederais, estaduais e municipais terão de decidir, ano aano, qual será o montante de recursos destinado àeducação e à saúde, disputando com outrasdemandas dentro do Orçamento.

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Petrobras está valendo R$ 100 bi a menos

CORREIO BRAZILIENSE / DF - ECONOMIA - pág.: A06. Ter, 23 de Fevereiro de 2021TRIBUTOS - CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

MARINA BARBOSA

A Petrobras perdeu mais de R$ 100 bilhões em valorde mercado após a decisão do presidente JairBolsonaro de fazer mudanças na estatal. E, segundoanalistas, ainda pode sofrer novas desvalorizações. Éque, além da troca do comando da empresa, omercado teme mudanças na política de preços dapetroleira, que poderiam reduzir a lucratividade dacompanhia, sob o argumento de que é precisocontrolar o valor dos combustíveis no Brasil. Alémdisso, a decisão do presidente foi vista como umaguinada na política liberal que ele sempre prometeudefender.

O resultado foi que, depois de cair 6% na sexta-feira,as ações da Petrobras despencaram mais de 20%,ontem, na Bolsa de Valores de São Paulo (B3). Ospapéis da empresa, que eram negociados a R$ 29 nasemana passada, recuaram para R$ 21. "A empresaperdeu 1/4 do valor de mercado por conta dapossibilidade de que haja uma mudança significativana forma da Petrobras definir preços e estratégias

operacionais, que podem implicar resultadosmenores", explicou o economista-chefe da NovaFutura Investimentos, Pedro Paulo Silveira. A quedadas ações impôs fortes perdas aos acionistas ereduziu o valor da estatal de R$ 382 bilhões, nasemana passada, para R$ 280 bilhões.

E o mercado teme que as ingerências políticas nãoparem por aí. A percepção é de que a troca doeconomista Roberto Castello Branco pelo generalJoaquim Silva e Luna na presidência da Petrobras serepita em outras estatais, como o Banco do Brasil e aEletrobras, enterrando a agenda liberal do ministro daEconomia, Paulo Guedes, que fez o mercado em pesoapoiar a eleição de Bolsonaro em 2018.

G e s t o r e s d e d i v e r s o s f u n d o s b r a s i l e i r o srecomendavam ontem a venda das ações daPetrobras e muitos investidores estrangeiros tambémpreferiram se desfazer dos papéis da empresa.Mesmo depois de prometer que não vai interferir nospreços dos combustíveis, Bolsonaro deixou claro oincômodo com o aumento do diesel, da gasolina e dogás de cozinha, que vem disparando em função daelevação das cotações do petróleo no mercadointernacional e da alta do dólar. Analistas lembram quemedidas mencionadas pelo presidente para conter ospreços, como a eventual redução de tributos, podempiorar a já delicada situação fiscal do país, se nãoforem compensadas. "O Brasil é um país consideradograu especulativo pelas agências de avaliação derisco. E toda essa incerteza interfere muito naperformance dos nossos at ivos" , af i rmou aeconomista-chefe da Veedha Investimentos, CamilaAbdelmalack.

As perdas de ontem, porém, foram generalizadas, enão se limitaram à Petrobras. As ações do Banco doBrasil (BB) sofreram um baque de 11,65%, diante dotemor dos investidores de que a instituição, que quaseteve o presidente, André Brandão, demitido neste ano,seja o próximo alvo de Bolsonaro. Com a insegurançatomando conta do mercado, o Ibovespa, principalindicador dos negócios na B3, fechou o pregão emqueda de 4,75%, o maior tombo diário desde março doano passado, no início da pandemia de covid-19. Já odólar disparou 2,5% no início do pregão, batendo emR$ 5,51. Para segurar as cotações, o Banco Central(BC) vendeu US$ 1 bilhão em contratos de swapcambial, e a moeda fechou o dia com alta de 1,27%,cotada a R$ 5,45.

"O mercado vai ficar nessa volatilidade até ter uma

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CORREIO BRAZILIENSE / DF - ECONOMIA - pág.: A06. Ter, 23 de Fevereiro de 2021TRIBUTOS - CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

definição clara do que vai acontecer. A maior perda daPetrobras parece ter passado, mas, se alguma coisaruim for anunciada em relação à política de preços daempresa, ainda pode haver um efeito bem negativo",afirmou o head de renda variável da Speed Invest,Rafael Gouveia. "É natural que o mercado ainda fiqueavesso ao risco nos próximos dias, até porque houve apromessa de novas mudanças", reforçou Camila. Elalembrou que, após a nomeação de Silva e Luna,Bolsonaro também prometeu "meter o dedo" naenergia elétrica.

De acordo com os analistas, apesar de parecerjustificada, o país perde com a postura intervencionistado presidente. "A Petrobras, ao se tornar umaempresa menor, vai ter menos capacidade de fazerinvestimentos - direta e indiretamente, a empresaresponde por mais de 10% do Produto Interno Bruto(PIB) -, melhorar a capacidade de refino de petróleo egerar emprego. Isso afeta a percepção de risco doBrasil, tanto que o dólar e a curva de juros já subiram",afirmou Silveira. Ele lembrou que a alta do dólarpressiona ainda mais o preço dos combustíveis e dosalimentos e frisou que a subida dos juros pode deixara economia brasileira andando de lado por mais algumtempo, já que vai elevar o custo dos investimentosprodutivos no país.

Deputado pede investigaçãoO vice-presidente doCidadania, deputado Rubens Bueno (PR), encaminhouontem ofício à CVM pedindo para que sejaminvestigados indícios de manipulação de mercado comas declarações do presidente Jair Bolsonaro sobre atroca de comando na Petrobras. Na quinta-feira,Bolsonaro disse que haveria mudanças na estatal e,na sexta, indicou o nome do general Francisco Silva eLuna, para a presidência da companhia. No sábado, aComissão de Valores Mobiliários (CVM) instaurou umprocesso administrativo para investigar o caso, masnão deu detalhes. A autarquia informou apenas que oprocesso trata de "notícias, fatos relevantes ecomunicados", mas não deu detalhes.

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Não existe solução milagrosa para reduzir ospreços dos combustíveis

FOLHA DE S. PAULO / SP - MERCADO - pág.: A14. Ter, 23 de Fevereiro de 2021TRIBUTOS - CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

Décio Oddone

O debate sobre como mitigar a volatilidade no preçodos combustíveis ganhou força na época da greve doscaminhoneiros. E sempre retorna quando os valorestomam a subir.

Em maio de 2018, os acontecimentos se precipitaramde forma tão rápida que não foi possível fazer umaavaliação profunda dos exemplos existentes em outrospaíses. E, como uma das formas para encerrar agreve, foi adotada uma tabela de fretes, que tevedificuldades de implantação.

Foram lembradas, como acontece nas horas de crise,as soluções aparentemente óbvias, a exemplo daflutuação da Cide (que é impraticável quando ospreços estão elevados) e da criação de um fundo deestabilização (que também é difícil adotar emmomento de preços altos e foi tentada em diferentespaíses, com escassos sucessos).

Ainda, uma vez que o Brasil, na condição deexportador de petróleo, se beneficia da subida do valordo petróleo, o aso do excedente dos royalties paracompensar os aumentos na bomba, além de outrasidéias do gênero. Nenhuma foi implementada.

Naquela ocasião, não foi estudada em detalhe a formacomo a volatilidade no preço do diesel era tratada nosEstados Unidos. Como a tabela de frete já estavanegociada, não houve espaço para que essa ideiafosse debatida mais profundamente.

Nos EUA, nos anos 1980, houve uma greve doscaminhoneiros que paralisou o país por 11 dias. Ostransportadores são compensados pela variação nopreço do diesel entre a contratação do frete e aentrega da carga. Assim mitigam a volatilidade. Omecanismo se chama "fuelsur-charge", que pode sertraduzido como sobrepreço em função do combustível.

O problema nos EUA era a alta competitividade nomercado de fretes, que causava prejuízos acaminhoneiros que tinham de assumir, em seuscontratos, aumentos não previstos no combustível.Situação similar à enfrentada no Brasil.

Foi implantado um sistema que cobre essa volatilidadee protege os transportadores. Os contratos de longa

distância têm uma cláusula de "fuel sureharge". Trata-se de solução simples e funcional. Os caminhoneiros etransportadores não têm prejuízo como sobe e descedo preço do diesel , pois, exceto em casosexcepcionais, o contratado (transportador) deverepassar qualquer aumento no custo de combustívelao contratante do frete.

Esse modelo é aplicado até no envio de encomendaspor empresas de logística, amplamente adotado noeficiente sistema logístico daquele país. Contemplavariações no custo dos serviços de acordo comasmudanças no preço do combustível , o " fuelsureharge".

As páginas de internet das empresas trazem o valordo sobrepreço. Empelo menos uma delas podem serencontrados valores que se aplicam para pacotesenviados no Brasil, considerando a média mensal dospreços do etanol, gás natural veicular, gasolina ediesel, divulgados pela ANP (Agência Nacional doPetróleo, Gás Natural e Biocombustíveis).

O preço final dos combastíveis ao consumidor é umacomposição do valor do produto, das margens dedistribuição e revenda, que incluem os custoslogísticos para fazer o combastível chegar ao destino,e dos tributos.

Os preços ao produtor ou importador e as margeassão reflexos de forças de mercado. A única parceladefinida pelos governos são os tributos. O seu nível éuma definição de política pública.

Há países que tributam mais que o Brasil, comoalguns da Europa, da mesma forma que existem osque taxam menos, como os Estados Unidos.

Não existe solução milagrosa para reduzir o preço doscombustíveis. Exceto reduções nos tributos, não hámedida imediata, sem causar distorções que cedo outarde virão à tona, capaz de evitar o repasse nospreços dos combustíveis quando o petróleo ou o dólarsobem.

Como a redução dos impostos é di f íc i l deimplementar, e especialmente de manter, emmomentos de restrições fiscais, é preciso buscaridéias criativas, simples e pragmáticas como aencontrada nos EUA.

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Um sistema que compensasse no custo do frete asvariações do diesel, em linha com o americano,podería vir a fazer parte da solução finalmenteadotada aqui para resolver essa espinhosa questão.

Décio Oddone, Engenheiro, é diretor-presidente daEnauta S.A.


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Novo auxílio será 'fura-teto' e não exigirácorte de gasto social


Vinicius Torres Freire

Não haverá cortes obrigatórios de despesas a fim decompensar o novo auxíl io emergencial que oCongresso deve aprovar em breve. É um dos artigoscentra is do texto quase pronto da emendaconstitucional que trata de gastos na epidemia,calamidades e de controles de gastos públicos.

Não haverá redução de salários de servidores, nemagora nem depois, tampouco corte de outrosbenefícios sociais.

De grande impacto, propõe-se a extinção do gastomínimo em saúde e educação, o que pode implicar ofim da eficácia prática do Fundeb (a transferência derecursos federais para a educação básica em estadose municípios). No Congresso, já se ouve queixa geralsobre o fim do gasto mínimo em saúde e educação -difícil que passe.

Muito barulho por não muito, enfim. Venceu JairBolsonaro, que desde o ano passado vetava quasequalquer sugestão de corte.

Não será preciso decretar calamidade para que seaprove o auxílio emergencial. Mas, no caso de oCongresso decretar calamidade nacional, nos doisanos seguintes ao fim dessa situação excepcional osgovernos deverá o adotar medidas que contenham oaumento de gastos obrigatórios e com pessoal.

O novo auxílio emergencial que o Congresso deveaprovar em breve será um "fura-teto". Isto é, essadespesa: 1) não estará sujeita ao limite constitucionalde gastos deste ano; 2) não será contada no cálculoda meta fiscal (a diferença entre o que o governogasta e arrecada, estipulada em lei anual); 3) nãoestará sujeita à regra de ouro (grosso modo, o governonão pode se endividar para pagar despesas alémdaquelas de investimento em obras, equipamentosetc.)

O que há de "compensação" em termos de controlefuturo de gastos?

A versão "quase f inal" proposta de emendaconstitucional 186 (PEC 186) especifica medidas a fimde evitar o estouro do teto de gastos -as regras atéaqui eram confusas ou contraditórias. Sena aprovação

da lei do Orçamento se verificar que a despesaobrigatória do governo supera 94% da despesa sujeitaao teto, estará suspensa qualquer medida que eleve ogasto com pessoal (reajuste, benefício, contratação,promoção etc. com exceções menores), durante o anode vigência do Orçamento. A novidade aqui é o"gatilho " dos 94%. A despesa obrigatória já supera tallimite de 94% e assim deve ser em -2022.

Em outro artigo, governadores e prefeitos ficamautorizados a adotar medidas de contenção de gastocaso a despesa corrente, calculada em um período de12 meses, supere em 95% a receita corrente -acontenção pode durar enquanto durar o estouro destelimite.

Isto é, governadores e prefeitos podem proibir maisgasto com pessoal ou outra despesa obrigatória, oreajuste de despesa obrigatória além da inflação,novos financiamentos, novos perdões de dívida ou nãopodem conceder ou ampliar benefícios tributários(redução específica de imposto para determinadosetor ou grupo de cidadãos).

As mesmas medidas podem ser adotadas caso adespesa ultrapasse o limite de 85%, desde que comautorização do Poder Legislativo.

Caso o governo federal, o Executivo, note que asreceitas são insuficientes para cumprir metas fiscaisdo ano, precisa "contingenciar" (adiar até segundaordem) parte da despesa prevista no Orçamento. PelaPEC, os demais Poderes, o Ministério Público e aDefensoria Pública terão de adotar cortes provisóriosna mesma medida definida pelo Executivo (valetambém para estados, Distrito Federal e municípios).

Caberá ao Congresso decretar estado de calamidadenacional. Nesse caso, ficam suspensas várias normasde contratação de despesa pública e o cumprimentoda "regra de ouro". Dois anos depois da calamidade,União, estados, Distrito Federal e municípios teriam deadotar medidas de controle de despesa previstasnaquele caso em que gastos superam receitas em95% (contenção de gastos obrigatórios e comservidores).

A PEC estipula que o presidente da República terá demandar ao Congresso uma lei de redução paulatina debenefícios tributários, em até seis meses depois da

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promulgação da emenda. Isto é, o valor das reduçõesespeciais de impostos deverá baixar de pouco maisde 4% do PIB para 2% no prazo de oito anos.

Há exceções, como benefícios da Zona Franca deManaus, de micro e pequena empresa, para produtosda cesta básica, para entidades filantrópicas de saúde,educação e assistência social, para partidos,sindicatos, e no caso de benefícios concedidos noâmbito de fundos constitucionais do Norte, Centro-Oeste e Nordeste. Ou seja, nota-se que a PEC foiredigida a dedo e que vai ser, pois, difícil reduzirbenefícios tributários.

A Constituição já prevê que uma lei complementartrate da dívida pública. Na PEC, estipulam-se váriasprovidências novas em relação a essa exigência: limitedo valor da dívida, compatibilidade entre metas fiscaise crescimento da dívida, métodos de ajuste,planejamento de privatizações a fim de abater dívidaetc.

Enfim, de principal, a PEC também tenta evitar umaesperteza de municípios e/ou estados: não incluíam nadespesa com pessoal os gastos com inativos oupensionistas. Agora, estaria previsto na Constituição oveto a essa manobra para gastar mais do quepermitem os limites de despesa com pessoal.


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PEC é aposta de Guedes para recuperar força


Bernardo Caram e Julio Wiziack

Após interferência do presidente Jair Bolsonaro (sempartido) na Petrobras, a equipe econômica vê avotação da PEC (proposta de emenda à Constituição)do Pacto Federativo como o principal teste para apermanência do ministro Paulo Guedes (Economia) nogoverno.

A pasta ainda pretende usar a crise provocada nocaso da Petrobras para insistir na defesa da pauta deprivatizações. Na tentativa de dar força a esseargumento, Guedes quer retomar a proposta pararepassar a programas sociais parte da arrecadaçãocom a venda de empresas públicas.

A PEC do Pacto Federativo é parte do acordo fechadopelo governo para liberar o auxílio emergencial nesteano. Ela traz medidas de ajuste fiscal para situaçõesde crise no futuro, como suspensão de concursos,reajustes de servidores e progressões de carreira.

Auxiliares do ministro afirmam não trabalhar com um"plano B" caso o Congresso não aprove a proposta.

Contrariando o interesse de Guedes, parlamentarespressionam para que o governo libere a nova rodadado auxílio emergencial já após a votação da PEC doPacto Federativo no Senado, nesta semana, antesmesmo da apreciação na Câmara.

O Ministério da Economia prefere ver a proposta commedidas de ajuste fiscal aprovada nas duas Casasantes de dar aval à assistência.

No entanto, nas negociações, a pasta indicou queaceita liberar os pagamentos antes da votação da PECpelos deputados, desde que isso faça parte de umacordo entre os partidos para que haja compromissode aprovação do texto. Um membro da pasta afirmaaceitar essa alternativa, mesmo que seja um "drible davaca".

Desse modo, o governo pode ser forçado a abrir oscofres antes de ter certeza da validação do novomarco fiscal para as contas públicas.

Segundo relatos, Guedes diz confiar no acordofechado com a cúpula do Congresso. Caso a tratativaseja quebrada, com a liberação de dinheiro semcontrapartidas para serem acionadas em eventuaiscrises no futuro, o ministro disse a interlocutores que"vai mudar o tom" da conversa.

A votação da PEC no Senado está prevista paraquinta-feira (25). Segundo auxiliares de Guedes, todoo foco do ministério está nessa medida e ele pretendemanter o silêncio sobre a polêmica da Petrobras pelomenos até essa data.

Membros do min is tér io vêm demonst randoinsatisfação e preocupação com as mais recentesações de Bo l sona ro na á rea econôm ica ,espec i f i camen te sob re os combus t í ve i s .

Na quinta-feira (18), o presidente anunciou a isençãode tributos federais por dois meses sobre o diesel edefinitivamente sobre o gás de cozinha. A medida terávalidade a partir de 1° de março e foi apresentada semque o Ministério da Economia tivesse encontrado umaforma de compensar essa perda de arrecadação.

No dia seguinte, após sugerir que faria mudanças naPetrobras, Bolsonaro pediu a saída do presidente daestatal, o liberal Roberto Castello Branco, indicandoem seu lugar o general Joaquim Silva e Luna.

Integrantes do Ministério da Economia afirmam que ospróximos 90 dias serão determinantes para saber seas ações de Bolsonaro que afrontam Guedes forampontuais ou se haverá uma guinada na políticaeconômica. Neste último caso, a avaliação é que apermanênc ia do min is t ro no governo ser iainsustentáve l .

A votação da PEC do Pacto Federativo será um testeporque o texto traz medidas polêmicas com apossibilidade de haver tesouradas no Orçamento, oque vinha causando resistência de parlamentareshavia mais de um ano. Portanto, a aprovaçãodependerá de empenho e articulação do Palácio doPlanalto.

Sem criar um embate direto com o presidente, Guedesplaneja usar a atual crise como argumento para tentardestravar a pauta de privatizações.

O ministro defende a desestatização de companhiascomo pauta prioritária desde 0 início do governo. Entreos argumentos já usados por ele, está o risco deinterferência política nessas empresas, o que causouexperiências negativas no passado, inclusive naPetrobras.

Para auxiliares de Guedes, o episódio recente mostraque o controle de companhias pelo governo pode ser

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prejudicial ao país.

Em busca de apoio para essa pauta, ele pode lançaruma proposta estudada pela pasta para aplicar emprogramas sociais parte do dinheiro arrecadado com aprivatização de estatais.

Uma das idéias é criar um fundo de desinvestimento,que seria alimentado por uma fatia dos recursos dasprivatizações e da venda de imóveis da União. Odinheiro, então, seria direcionado para essa finalidade.

A equipe de Guedes também aval ia outraspossibilidades. Em uma delas, antes mesmo deeventual venda da companhia, seriam distribuídosdividendos das estatais para pessoas pobres. Outrahipótese prevê a concessão de certificados depropriedade de frações dessas empresas aosbeneficiários de baixa renda.

A prioridade do ministro, no momento, é a privatizaçãoda Eletrobras, que está travada no Congresso desde ogoverno Michel Temer (MDB). Guedes pretende aindaenviar ao Congresso pedido para privatizar osCorreios.


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Bolsonaro escancara populismo econômico -MÍRIAM LEITÃO

O GLOBO / RJ - ECONOMIA - pág.: 16. Ter, 23 de Fevereiro de 2021TRIBUTOS - CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

MÍRIAM LEITÃO

A interferência na Petrobras é mais grave do que omercado refletiu ontem no banho de sangue dospregões. Ao fim, a Petrobras tinha perdido R$ 98bilhões em dois dias. Outras estatais também caíram.O que Bolsonaro quer? Ele busca ganhos políticos.Faz demagogia com os caminhoneiros para usá-lospoliticamente, faz populismo com todos os que sentemno bolso o preço da gasolina ou do diesel, cria uminimigo e ainda manipula o imaginário brasileiro com afrase "o petróleo é nosso". São estratégiasconhecidas.

A di tadura chi lena dos anos 1970 usou oscaminhoneiros como arma política. A ditadura daVenezuela usou a gasolina barata, o inimigo externo eo nacionalismo para se eternizar. O jogo é conhecidodos candidatos a ditador.

Enquanto isso, para acalmar os investidores locais einternacionais, a equipe econômica tenta usar umaarma de destruição em massa de princípios daConstituição. A proposta é aprovar uma PEC comocondição para dar o auxílio emergencial. Pela versãodivulgada ontem ela elimina todas as vinculaçõesconstitucionais para saúde e educação. Veja-se esteponto que parece incompreensível. "Revogar o caput eos § § 1ª e 2ª do art. 212 da Constituição." Isso mata oFundeb. Simples assim. E está lá como se fosseinofensivo no item quarto do artigo quarto da PEC.Todo o esforço brasileiro de criar um fundo devalorização do ensino básico, que foi debatidointensamente no ano passado, seria apagado comuma penada. Ora, senhores da equipe econômica, nademocracia uma mudança dessa profundidade nãopode ser feita na chantagem da necessidade de umauxílio emergencial, nem no afogadilho de umavotação marcada para daqui a dois dias.

Mas há outras encrencas nas últimas decisões deBolsonaro que vão bater no bolso do contribuinte. PelaLei de Responsabilidade Fiscal (artigo 14) qualqueraumento de subsídio tem que ser compensado comelevação de imposto. Não basta cortar uma despesa.Está na lei que a compensação tem que ser: "aumentode receita proveniente da elevação de alíquotas,ampliação da base de cálculo, majoração ou criaçãode tributos." Então aqueles R$ 4 bilhões a R$ 5bilhões a mais de gasto pela redução dos tributos do

diesel e do gás de coz inha terão que sercompensados com novo imposto. E mais. Pela Lei dasEstatais, se qualquer estatal tiver prejuízo por umamedida tomada

pelo governo, o Tesouro terá que compensar aempresa. Se a Petrobras tiver perdas de caixa comuma nova política de preços o Tesouro terá quecompensá-la. No fim, quem pagará a conta dopopulismo econômico de Bolsonaro é o contribuinte.

Trocar presidente de estatal é natural. Passar por cimade leis, normas e estatutos e ainda acusar o que saide " jogar contra o país" não é natural. A ironia é queRoberto Castello Branco fez parte do trio inicial doprograma econômico do candidato Jair Bolsonaro. EraPaulo Guedes, ele e Rubem Novaes, ex-Banco doBrasil. Castello Branco entregou exatamente o que foipedido a ele. Isso é que deixou economistas domercado perplexos:

- Se Bolsonaro fizer metade do que ele falou nosúltimos dias, o risco fiscal vai aumentar e o BC seráforçado a subir juros em março pela confusão causadapelo presidente da República -avaliou um economistaque influencia muita gente no mercado.

O consumidor está bravo porque o combustível subiumuito este ano. Gasolina 34%, e diesel, 27%. Mas nopassado, com a pandemia, houve queda de 13% nodiesel e redução de 4% na gasolina. Em parte, ospreços estão subindo agora por causa do câmbio. Oreal é uma das moedas que mais perdem valor diantedo dólar e isso é resultado direto das crises criadaspelo próprio presidente. O dólar sobe e bate emd ive rsos p reços que ba tem no bo lso dosconsumidores. Veja-se o caso da energia de Itaipu atéagora presidida pelo general Joaquim Silva e Luna,que vai para a Petrobras. A energia de Itaipu subiuentre 35% e 40%. Ela é corrigida pelo dólar. O assuntonão gerou polêmica porque Itaipu reajusta os preçosautomaticamente, a distribuidora repassa para oconsumidor, que culpa a concessionária. A Itaipu dogeneral Luna subiu seus preços pela mesma lógicaque Castello Branco.

Bolsonaro desde o início sabotou o projeto liberal quevendeu na eleição. Agora foi além no estelionato. Eleescancarou seu populismo econômico, um caminhoque sempre termina em crise.

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O GLOBO / RJ - ECONOMIA - pág.: 16. Ter, 23 de Fevereiro de 2021TRIBUTOS - CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

Bolsonaro quer ganhos políticos com seu populismo,mas produziu uma queda desastrosa das ações. Aconta será paga pelo país

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Por popularidade, Bolsonaro flerta com"cloroquina" da energia

VALOR ECONÔMICO / SP - EMPRESAS - pág.: B06. Ter, 23 de Fevereiro de 2021TRIBUTOS - CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

Rafael Bitencourt e Daniel Rittner

Se o presidente Jair Bolsonaro usar o poder de suacaneta para consertar as distorções no setor elétricoque provocam uma escalada no preço da energiaelétrica, ele poderá decidir por uma solução de caráterestrutural - porém, complexa - que vem sendodiscutida por técnicos do Ministério de Minas e Energiae a diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica(Aneel). Tudo indica, porém, que o presidente tende aescolher saídas mais fáceis para sinalizar cortesimediatos na conta de luz.

Ao recorrer a medidas paliativas, mas favoráveis à suapopularidade, Bolsonaro busca uma "cloroquina" parao setor elétrico, num paralelo à estratégia do governode desmerecer a vacina no enfrentamento dapandemia ao apostar em um remédio sem efeitocomprovado contra a covid-19.

Se confirmada a perspectiva imediatista, o governoforçará a antecipação da maior parte dos mais de R$50 bilhões que os consumidores têm direito a receberna forma de desconto. O montante é resultado detributos recolhidos indevidamente pelas distribuidorasnos últimos anos.

A Aneel havia sinalizado ao mercado que o benefícioseria repassado às contas de luz pelos próximos cincoanos, para evitar solavancos com a redução ereposição da tarifa num intervalo de um ou dois anos.Mas, agora, o governo estuda colher os frutos dessamedida antes do fim do mandato.

Neste caso, a agência pode ficar marcada por maisuma intervenção do governo, se retroceder nocronograma de descontos. Boa parte da atualcomposição da diretoria do órgão regulador é dediretores que declaram apoio ao presidente Bolsonaro.

Bolsonaro poderá ainda cair na tentação de propor aredução das tarifas de energia ao capturar até R$ 20bilhões na capitalização da Eletrobras para a Conta deDesenvolvimento Energético (CDE). É o resgate domodelo de privatização idealizado pelo governo MichelTemer, que conjuga a capitalização da companhia àdiluição do controle da União.

O aporte à CDE, que concentra o fluxo de caixa dosetor elétrico, deve ser precedido da aprovação de

uma medida provisória (MP), já anunciada pelogoverno, que colocará a empresa no ProgramaNacional de Desestatização (PND).

O dinheiro, no entanto, só entraria na CDE depois deconcluído todo o processo, que passa pelo pagamentodas outorgas pelas novas concessões das usinasdetidas hoje pelo grupo estatal.

O repasse do montante bilionário para a CDE, quelevaria à queda das tarifas, só começará a sematerializar com a MP aprovada. A resistência doCongresso à privatização da Eletrobras é enorme,pouco mudou desde a vitória de Bolsonaro naseleições dos presidentes da Câmara e do Senado.

Site: https://valor.globo.com/impresso

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Alta do dólar após intervenção pressionaainda mais a gasolina

FOLHA DE S. PAULO / SP - MERCADO - pág.: A16. Ter, 23 de Fevereiro de 2021ECONOMIA

Nicola Pamplona

A Petrobras define seus preços usando um conceitoconhecido como paridade de importação, que calculao quanto custaria para vender o combustível importadono país . O cá lcu lo cons idera as cotaçõesinternacionais, a taxa de câmbio e custos logísticos.

O preço do petróleo vem se recuperando no mercadointernacional, diante das expectativas de retomada daeconomia com o avanço da vacinação. Recentemente,ganhou um fator adicional de pressão, com ofechamento de poços e refinarias durante a ondahistórica de frio nos EUA.

Na semana passada, a cotação do petróleo tipo Brent,usada como referência pela Petrobras, oscilou emtomo dos US$ 60 por barril, recuperando o patamarverificado no início de 2020, antes da pandemia donovo coronavírus.

Naquele momento, porém, o dólar situava-se em tornodos R$ 4,10, bem abaixo do patamar de R$ 5,40vigente neste início de 2021. No fim de janeiro de2020, segundo o CBIE, a Petrobras vendia em suasrefinarias gasolina por R$ 1,85 por litro. O litro dodiesel custava R$ 2,18 (ou R$ 1,93 e R$ 2,28 emvalores corrigidos pela inflação).

Agora, após os últimos reajustes anunciados nasemana passada, são R$ 2,48 e R$ 2,58,respectivamente. Isto é, com o petróleo em mesmopatamar, a taxa de câmbio inflaciona ainda mais ospreços.

Embora as cotações internacionais tenham caído na

sexta, com o retorno às operações de algumasinstalações de petróleo paralisadas pela onda de friono Texas, não há muitos sinais de que recuarãofortemente nos próximos meses.

Segundo dados da EIA (a agência americana deinformações em energia), o preço médio do diesel naregião do golfo do México bateu US$ 2,722 (cerca deR$ 15) por galão, alta de 3,6% em relação à semanaanterior.

Para analistas do mercado financeiro, o real tambémpermanecerá desvalorizado, cenário agravado pelasi n c e r t e z a s g e r a d a s a p ó s a s d e c l a r a ç õ e sintervencionistas de Bolsonaro. Na sexta, o Itaú disseesperar que a taxa de câmbio feche 2022 em R$ 5 pordólar.

Na manhã desta segunda, ao anunciar revisão desuas expectativas, a Ativa Investimentos disse que"prevê um câmbio e juros mais elevado, uma eventualmaior deterioração fiscal e um PIB mais baixo".

Assim, caso a Petrobras mantenha sua política depreços, a expectativa é que novos aumentos serãonecessários. A Ativa, por exemplo, vê espaço para altade até 6%.

"Ainda que Bolsonaro tenha dito que não irá intervir nopreço da Petrobras, o discurso dele torna-se populistaquando se vale de uma tentativa de colocar o povocomo explorado", diz o economista-chefe da Ativa,Étore Sanchez.

Em 2021, a Petrobras já promoveu quatro reajustes nopreço da gasolina e três no do diesel, com altasacumuladas de aproximadamente 35% e 28%,respectivamente. Especialistas ainda veem espaçopara mais altas.

"Acno que o Brasil não está preparado para manteruma taxa básica de juros de 2%", diz Sérgio Araújo,presidente da Abicom (Associação Brasileira dosImportadores de Petróleo). "Isso pressiona o câmbio eprejudica a predficação dos produtos dolarizados."

Araújo questiona a elevação do preço do biodiesel,que tem forte impacto no valor cobra -do pelo dieselnos postos, que leva 12% de combustível vegetal namistura. Entre janeiro de 2020 e fevereiro de 2021, o

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litro do biodiesel subiu cerca de 50%, chegando a R$4,277, segundo levantamento do consultor DietmarSchupp.

A alta refle te a disparada da cotação da soja e adesvalorização cambial Em março, a mistura sobepara 13%, segundo o cronograma original, o querepresentaria impacto de mais R$ 0,02 por litro nodiesel. "O vilão do preço do diesel é o biodiesel",afirma Schupp.

Em suas primeiras declarações após ser indicado àpresidência da estatal, o general Joaquim Silva e Lunadisse que não podería interferir na política de preços,que "é responsabilidade da diretoria-executiva" daempresa, mas defendeu que a empresa deve terconsciência de que é parte da sociedade e que seusprodutos são voltados a pessoas.

Mudanças no estatuto da companhia feitas no governoMichel Temer (MDB) tornam ainda mais difícil aintervenção, ao determinar que a Petrobras cobre doacionista controlador eventuais perdas em políticasintervencionistas.

O texto determina que políticas de interesse de seucontrolador que não respeitem condições semelhantesàs da iniciativa privada devem ser tornadas públicaspor meio de lei, convênio ou contrato.


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Uma intervenção desastrosa (3)

O ESTADO DE S. PAULO / SP - NOTAS E INFORMAÇÕES - pág.: A03. Ter, 23 de Fevereiro de 2021ECONOMIA

Gente esforçada, os americanos acordaram cedo parase livrar de papéis da Petrobrás ontem de manhã.Títulos da empresa despencaram 16% no pré-mercado, isto é, antes da abertura oficial do pregão.Ao mexer na empresa, como sempre desastrado, opresidente Jair Bolsonaro assustou também osestrangeiros, importantes fontes de capital para aestatal brasileira. Talvez ele ignorasse, ou aindaignore, também esse detalhe.

No Brasil ações da petroleira estavam em queda de19% por volta do meio-dia, arrastando para baixopapéis de estatais, como o Banco do Brasil (BB) eEletrobrás, e o Ibovespa. Esse índice, o principal dabolsa brasileira, recuou 4,84% durante a manhã.

Nessa altura, a Petrobrás acumulava perda de cercade R$ 100 bilhões de valor de mercado, iniciada noúltimo fim de semana. No fechamento da quinta-feira,a empresa ainda valia R$ 382,99 bilhões. Só na sexta-feira foram perdidos R$ 28,2 bilhões. O presidenteprometeu novas intervenções e mencionou o setor deenergia elétrica. Mas, no fim de semana, circulou nomercado a hipótese de mudança na direção do Bancodo Brasil, ensaiada recentemente, mas aindairrealizada.

O motivo dessa intervenção seria o programa defechamento de agências físicas e de redução depessoal apresentado recentemente pela presidênciado banco. O presidente Bolsonaro já havia interferidona gestão do BB ao condenar moralmente umacampanha publicitária.

A censura foi aceita e cumprida, embora incompatívelcom as normas de administração de empresas como oBB. O presidente da instituição acabou renunciando aoposto, bem mais tarde, por outro motivo.

Mas os danos causados pelo presidente Bolsonaro,incapaz de entender as funções presidenciais e, maisamplamente, a própria noção de governo, vão muitoalém dos males causados diretamente à Petrobrás oua qualquer outra entidade vinculada ao poder federal.

A incompetência presidencial, manifestada com omáximo de truculência e nenhuma percepção dasquestões econômicas, legais, sociais e empresariaismais importantes em cada caso, afeta largamente ofuncionamento da economia brasi le i ra e asexpectativas de quase todos os grupos de agentes.

A piora das expectativas foi claramente mostrada,

ontem, no último boletim Focus divulgado pelo BancoCentral.

Em uma semana, a mediana das projeções dainflação oficial passou de 3,62% para 3,82%. O dólarestimado para o fim do ano subiu de R$ 5,01 para R$5,05. A taxa básica de juros esperada para dezembroaumentou de 3,75% para 4%, o dobro daquela emvigor neste momento. O déficit primário (sem juros) dosetor público voltou a 2,80% do Produto Interno Bruto(PIB), depois de haver recuado para 2,70%. Ocrescimento do PIB foi revisto de 3,43% para 3,29%.Quatro semanas antes ainda se apostava em 3,49%.

Resumindo: as expectativas são de inflação maior,dólar mais caro, rombo fiscal mais amplo, juros maisaltos e menor expansão econômica.

Outras pesquisas já indicaram piora das expectativasdos empresários industriais e aceleração dos preçospor atacado.

Ao comentar reações do mercado, o vice-presidenteHamilton Mourão falou em "rebanho eletrônico". É umcomentário estranho, quando se vê a mudança deorientação de grandes instituições financeiras.Analistas da XP Investimentos, do Bradesco e doCrédit Suisse passaram a recomendar a venda depapéis da Petrobrás.

Seus colegas do BTG Pactual e da Mirae Asset forammais contidos, mas deixaram de recomendar acompra. Nada, no currículo do vice-presidente, parececredenciá-lo para menosprezar dessa maneira aresposta de tantos analistas.

Afinal, trata-se mesmo de uma intervenção grosseira,confirmada pela demissão do presidente da empresaantes do fim de seu mandato.

Esse episódio combina com o fracasso econômico dagestão Bolsonaro, evidente já antes da pandemia, coma grotesca propaganda da cloroquina, com aimprevidência no caso da vacinação, com sua políticaarmamentista e com a fixação nos assuntos familiarese n a r e e l e i ç ã o . N e n h u m v i c e - p r e s i d e n t econtemporizador poderá disfarçar essas barbaridades.

Site: https://digital.estadao.com.br/o-estado-de-s-paulo

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Moraes defende responsabilizar redes sociaispor "fake news"

VALOR ECONÔMICO / SP - POLÍTICA - pág.: A10. Ter, 23 de Fevereiro de 2021POLÍTICA

Carolina Freitas De São Paulo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)Alexandre de Moraes defendeu ontem que empresasque detêm plataformas de redes sociais sejamcaracterizadas perante a lei não como companhias detecnologia, mas como empresas de mídia-a exemplode jornais, revistas e emissoras de televisão e rádio.Para Moraes, a medida permite que se aplique alegislação ao conteúdo propagado pelas redes sociaise "reequilibra" a responsabilidade na difusão deinformações. Hoje, disse o ministro, as plataformas"lavam as mãos sobre a terra de ninguém que elasproporcionam" na internet.

"As plataformas não podem mais ser consideradasapenas como empresas de tecnologia, mas sim comoe m p r e s a s d e m í d i a , c o m a s m e s m a sresponsabilidades das demais - nem mais nemmenos", afirmou Moraes durante palestra em eventoon-line sobre desinformação promovido pela FundaçãoGetulio Vargas (FGV). "Eu pergunto: se um jornaltradicional todos os dias ficar divulgando incentivo àditadura, à tortura, ele não será responsabilizado? Porque nas redes sociais isso não ocorre?"

Alexandre de Moraes é o relator do inquérito das "fakenews" no STF e foi o autor do pedido de prisão dodeputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) na semanapassada. A ordem de Moraes foi referendada peloplenário do Supremo e pela Câmara dos Deputados.Silveira segue preso, acusado de atentar contra asinstituições democráticas e contra a Lei de SegurançaNacional. Na palestra, o ministro classificou a prisãocie Silveira como "um marco no combate aoextremismo antidemocrático", por parte do STF e daCâmara.

Moraes, que presidirá o Tribunal Superior Eleitoral(TSE) durante as próximas eleições presidenciais,afirmou que 2022 trará desafios no combate às "fakenews". "Temos um desafio muito grande para ano quevem, para evitar que milícias tentem desacreditar oEstado Democrático de Direito e influenciem naseleições", disse. "Só precisamos aplicar a essa terrade ninguém as mesmas regras que existem fora dasredes sociais: liberdade com responsabilidade."

Para o ministro, a situação atual é de "guerrilha contraa democracia e o Estado de Direito". Moraes afirmou

que as investigações que conduz mostram que as"fake news" no Brasil contam com uma estruturasofisticada de produção e financiamento. "As milíciasdigitais que atuam nas redes sociais de amadores nãotêm nada", disse.

O magistrado associou o enfraquecimento dospartidos políticos no Brasil à ascensão de liderançascom discurso fascista e populista. "Precisaríamos deuma reforma política que desse fortalecimento aopartido polít ico, para que ele expurgasse dapossibilidade de alçar voo político quem usa aliberdade de expressão para práticas criminosas",afirmou Moraes. "Se não fortalecermos a política, ademocracia de partidos, vamos permitir que essesfranco-atiradores existam, ignorando as regras dademocracia e dos partidos políticos."

Moraes citou o exemplo dos Estados Unidos, onde oenfraquecimento do Partido Republicano levou o grupoa filiar e servir de plataforma ao ex-presidente DonaldTrump. Para o ministro, partidos fortes funcionamcomo um "fi l tro contra o populismo". "Com oenfraquecimento dos partidos, as personalidadesvalem mais que os partidos. Os partidos nãoconseguem afastar personalidades com discursosfascistas, de ódio. Isso incentiva as pessoas aquererem aparecer com discurso de ódio, ficaremfamosas nas redes e depois se filiarem a um partidopara ganhar mandato. Isso acaba corroendo opartido."

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Terça-Feira, 23 de Fevereiro de 2021 Sumário

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