Terça-feira, 29 de julho de 2014

Terça-feira, 29 de julho de 2014 www.campinas.sp.gov.brPrefeitura Municipal de CampinasNº 10.920 - Ano XLIV

Diário Oficial

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 18.423 DE 28 DE JULHO DE 2014 ESTABELECE NOVAS TARIFAS PARA O SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, ALTERA O DECRETO Nº 15.465, DE 10 DE MAIO DE 2006, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA TARIFA E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais e,CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 11.263, de 05 de junho de 2002, em es-pecial os artigos 2º, 18, 24 e 26;CONSIDERANDO as disposições dos Decretos nº 15.464 e 15.465, de 10 de maio de 2006, e nº 17.889, de 28 de fevereiro de 2013;CONSIDERANDO os estudos e planilhas elaborados pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - EMDEC, em conformidade com o Decreto nº 15.278, de 06 de outubro de 2005, os Contratos de Concessão do Serviço Convencio-nal e os Termos de Permissão do Serviço Alternativo;CONSIDERANDO a necessidade de manutenção do equilíbrio econômico e fi nancei-ro do sistema de transporte público coletivo;CONSIDERANDO a modernização tecnológica e operacional, em consonância com as diretrizes gerais estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal; eCONSIDERANDO ser necessária a adoção de medidas que proporcionem maior se-gurança para os usuários de transporte coletivo e para a própria operação do sistema, DECRETA: Art. 1º A partir de 1º de agosto de 2014, o valor da tarifa para utilização do Siste-ma de Transporte Público Coletivo de Passageiros do Município de Campinas, nas modalidades Serviço Convencional e Serviço Alternativo, também denominado de InterCamp, passa a ser de R$ 3,30 (três reais e trinta centavos). Art. 2º Os valores de tarifas a serem descontados dos valores monetários dos cartões eletrônicos de Bilhete Único, do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, adquiridos a partir da data defi nida no artigo 1º deste Decreto, são os seguintes: I - Cartão Bilhete Único - Comum: R$ 3,30 (três reais e trinta centavos); II - Cartão Bilhete Único - Vale Transporte: R$ 3,30 (três reais e trinta centavos); III - Cartão Especial: R$ 3,30 (três reais e trinta centavos); IV - Cartão Bilhete Único - Escolar: R$ 1,32 (um real e trinta e dois centavos). Parágrafo único. Para os valores monetários adquiridos em data anterior à estabele-cida no artigo 1º deste Decreto deverão ser descontados os valores das tarifas vigentes na data de sua aquisição. Art. 3º A partir da data defi nida no artigo 1º deste Decreto, as tarifas para utilização das linhas “Circular-Centro/Linhão da Saúde”, do Sistema Municipal de Transporte Público Coletivo de Passageiros, terão descontos quando o pagamento for realizado por meio do Bilhete Único, sendo debitados do cartão os seguintes valores: I - Cartão Bilhete Único - Comum: R$ 2,20 (dois reais e vinte centavos); II - Cartão Bilhete Único - Vale Transporte: R$ 2,20 (dois reais e vinte centavos); III - Cartão Bilhete Único - Escolar: R$ 0,88 (oitenta e oito centavos de real). § 1º Para o pagamento em dinheiro, permanece o valor da tarifa básica de R$ 3,30 (três reais e trinta centavos), estabelecido no artigo 1º deste Decreto. § 2º Para o pagamento por meio do Cartão Especial, permanecem os critérios estabe-lecidos no artigo 2º deste Decreto. Art. 4º Para fi ns deste Decreto são consideradas linhas “Circular-Centro/Linhão da Saúde” aquelas identifi cadas com os números 501 e 502. Art. 5º Quando a linha “Circular-Centro/Linhão da Saúde” for utilizada em integração temporal, conforme defi nido no Decreto nº 15.465, de 10 de maio de 2006, para reali-zação de uma viagem, deverão ser observadas as seguintes regras: I - integração de linha “Circular-Centro/Linhão da Saúde” com “Circular-Centro/Li-nhão da Saúde”: nenhum outro valor deve ser descontado do Cartão Bilhete Único além daquele já descontado no início da viagem, que obedecerá aos valores estabele-cidos nos incisos do artigo 3º deste Decreto e seus parágrafos; II - integração de outra linha do sistema InterCamp com deslocamento para uma das linhas “Circular-Centro/Linhão da Saúde”: nenhum outro valor deve ser descontado do Cartão Bilhete Único além daquele já descontado no início da viagem, que será o valor estabelecido nos incisos do artigo 2º deste Decreto; III - Integração de linha “Circular-Centro/Linhão da Saúde” com deslocamento para outra linha do sistema InterCamp, na linha “Circular-Centro/Linhão da Saúde”: será descontado do Cartão Bilhete Único o valor estabelecido nos incisos do artigo 3º deste Decreto e seus parágrafos, e na primeira integração com uma outra linha do sistema InterCamp será descontada a diferença em relação à tarifa estabelecida nos incisos do artigo 2º deste Decreto. Parágrafo único. Em nenhuma situação de conjugação de integração entre as linhas do sistema InterCamp, no lapso de tempo de integração previsto no Decreto nº 17.889, de 28 de fevereiro de 2013, será descontado do Cartão Bilhete Único valor superior àqueles defi nidos nos incisos do artigo 2º deste Decreto. Art. 6º Respeitadas as disposições do artigo 5° deste Decreto, todas as regras de integração temporal estabelecidas pelo Decreto nº 15.465/2006 e 17.889/2013 per-manecem válidas, inclusive para integrações temporais envolvendo linhas “Circular--Centro/Linhão da Saúde”. Art. 7º Os operadores do Sistema Municipal de Transporte Público Coletivo de Passa-geiros deverão afi xar, nos locais determinados pelos manuais de padronização visual dos veículos, adesivos indicando o valor da passagem. Art. 8º As planilhas de custos, em sua íntegra, estarão disponíveis para consulta de

todos os interessados no endereço eletrônico www.emdec.com.br. Art. 9º A partir de 1º de outubro de 2014, o pagamento da tarifa nos veículos dos Serviços de Transporte Público Coletivo de Passageiros no Município de Campinas deverá ser efetuado sempre com cartão eletrônico, de uma das categorias de Bilhete Único ou por meio de “Bilhete de Viagem”, disponibilizados pela Associação da Em-presas de Transporte Coletivo Urbano de Campinas - TRANSURC. § 1º O “Bilhete de Viagem” será vendido pré-carregado com 1 (uma) ou 2 (duas) via-gens, sem a necessidade de cadastro ou identifi cação do usuário. § 2º As viagens pagas com “Bilhete de Viagem” não dão direito ao benefício da inte-gração tarifária temporal. Art. 10. O “Bilhete de Viagem” será vendido ao usuário pelo seguinte valor: I - “Bilhete 1 viagem”: equivalente a uma tarifa vigente, mais R$ 2,00 (dois reais) referentes ao custo do cartão eletrônico; II - “Bilhete 2 viagens”: equivalente a duas tarifas vigentes, mais R$ 2,00 (dois reais) referentes ao custo do cartão eletrônico; § 1º O “Bilhete 1 viagem” não pode ser recarregado. § 2º O “Bilhete 2 viagens” é recarregável, podendo o usuário, após o uso das 2 (duas) viagens, recarregá-lo com 2 (duas) viagens, e assim indefi nidamente. Art. 11. Após o uso, o usuário poderá ser reembolsado pelo valor pago a título de custo do cartão eletrônico, mediante devolução à TRANSURC. Parágrafo único . A devolução do cartão eletrônico poderá ser feita apenas em um dos postos de venda da TRANSURC nos terminais de ônibus, ou na sede da entidade, si-tuada na Rua 11 de Agosto, nº 757, Centro, Campinas, sendo que o reembolso somente ocorrerá se o cartão eletrônico estiver em condições de reuso. Art. 12. Os custos com a implantação, distribuição e divulgação, assim como com a aquisição e emissão dos cartões de Bilhete de Viagem, como também eventuais co-missões de venda e quaisquer outros que decorram das determinações deste Decreto, serão suportados e absorvidos integralmente pelas empresas concessionárias e pela TRANSURC e não serão repassados aos usuários, não serão incluídos nas tarifas e não serão considerados nos fl uxos de caixa das concessionárias, nem nos custos dos permissionários. Art. 13. As empresas concessionárias do sistema municipal de transporte público co-letivo, por meio da TRANSURC, implantarão, às suas expensas, pontos de vendas do “Bilhete de Viagem”, abrangendo todo o perímetro urbano da cidade, em especial nos arredores dos itinerários das linhas dos serviços de transporte público coletivo, de forma a possibilitar fácil e irrestrito acesso por toda a população. Parágrafo único. A comercialização do “Bilhete de Viagem” no interior dos ônibus poderá ser feita no período de 1º de outubro a 30 de novembro de 2014. Art. 14. Até 30 de setembro de 2014, as empresas concessionárias do sistema mu-nicipal de transporte público coletivo e os permissionários do sistema de transporte alternativo municipal - STAM fi cam obrigados a instalar três (3) câmeras de monito-ramento em cada um dos veículos que estejam em operação no Sistema. Parágrafo único. Os custos com a implantação e manutenção das câmeras e das ima-gens não serão repassados aos usuários, não serão incluídos nas tarifas e não serão considerados nos fl uxos de caixa das concessionárias e custos dos permissionários. Art. 15. A EMDEC coordenará ampla campanha de divulgação das alterações aqui defi nidas, a qual será desenvolvida e custeada pelas empresas concessionárias, deven-do ter amplo espectro de propagação a fi m de esclarecer, informar e orientar toda a população sobre a nova sistemática implantada e também a divulgação dos locais de venda do “Bilhete de Viagem”. Art. 16. O § 4º do artigo 2º do Decreto nº 15.465, de 10 de maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 2º (...)§ 4º A integração tarifária temporal não estará disponível para a viagem cuja validação de pagamento seja efetuada por meio de “Bilhete de Viagem”. (NR) Art. 17. O § 1º do artigo 3º do Decreto 15.465, de 10 de maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 3º (...)§ 1º Todos os cartões de Bilhete Único, com exceção do “Bilhete de Viagem”, serão individuais, intransferíveis, de posse permanente dos usuários e fornecidos mediante prévio cadastramento.” (NR) Art. 18. Fica acrescido o § 4º ao artigo 3º do Decreto 15.465, de 10 de maio de 2006, com a seguinte redação:“Art. 3º (...)§ 4º O “Bilhete de Viagem” será composto das seguintes modalidades:I - “Bilhete 1 viagem”;II - “Bilhete 2 viagens”. Art. 19. Ficam acrescidos os arts. 3º-A e 3º-B ao Decreto nº 15.465, de 10 de maio de 2006, com a seguinte redação:“Art. 3º-A Os serviços de transporte público coletivo de passageiros no Município de Campinas somente poderão ser utilizados mediante validação do Bilhete Único ou do “Bilhete de Viagem”, respeitado o disposto no § 3º do artigo 3º deste Decreto.”Parágrafo único . A Associação das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Cam-pinas - TRANSURC, conforme disposto no artigo 6º do Decreto nº 15.278, de 06 de outubro de 2005, fi cará responsável pela implantação dos pontos de vendas, pela distribuição dos cartões de “Bilhete de Viagem” e pela ampla campanha publicitária para divulgar os locais onde podem ser adquiridos.Art. 3º-B Na hipótese de insufi ciência de saldo no Bilhete Único Comum será conce-dido ao usuário um crédito de até 2 (duas) vezes o valor da tarifa vigente de molde a permitir a realização de até 2 (duas) viagens, sendo que o valor concedido será descon-tado no ato da próxima recarga.”

2 Campinas, terça-feira, 29 de julho de 2014Diário Ofi cial do Município de Campinas

EXPEDIENTEO Diário Ofi cial do Município de Campinas (Lei Nº 2.819/63) é uma publicação da Prefeitura Municipal de Campinas Site: www.campinas.sp.gov.br

CONTEÚDO

O conteúdo publicado é de inteira responsabilidade das Secretarias e órgãos públicos emissores. Qualquer dúvida ou solicitação de errata deverá ser encaminhada diretamente ao órgão emissor.Para informações sobre como contatar o órgão emissor, ligue para 156 - Serviço de Atendimento ao Cidadão.

ACERVO

Edições posteriores a 22 de fevereiro de 2002 estão disponíveis para consulta na Internet no seguinte endereço: http://www.campinas.sp.gov.br/diario-ofi cial/ Para acessar Suplementos, utilize o seguinte endereço: http://www.campinas.sp.gov.br/diario-ofi cial/suplementos.php Edições anteriores a 22 de fevereiro de 2002 deverão ser pesquisadas

junto à Biblioteca Pública Municipal “Professor Ernesto Manoel Zink” (Avenida Benjamin Constant, 1.633, Centro, telefone: 2116-0423)

CERTIFICAÇÃO DIGITALEsta publicação é Certifi cada Digitalmente, acesse o guia de Certifi cação Digital: http://www.campinas.sp.gov.br/diario-ofi cial/guia.php .

Caso haja necessidade de cópias autenticadas em papel, contate a IMA, no endereço abaixo.

IMPRENSA OFICIALEdição, Diagramação e Publicação Eletrônica: IMA - Informática de Municípios Associados S/A, responsável pela Imprensa Ofi cial do Município de Campinas e-mail: diario.ofi cial@ima.

sp.gov.br - site: www.ima.sp.gov.br Informações pelo Fone/Fax: (19) 3755-6533 ou na Rua Bernardo de Sousa Campos, 42, Ponte Preta, Campinas/SP.Recebimento de conteúdo para publicação até as 17 horas do dia anterior.

Art. 20. Fica acrescido o § 4º ao artigo 6º do Decreto 15.465, de 10 de maio de 2006, com a seguinte redação:“Art. 6º (...)§ 4º Os cartões de “Bilhete de Viagem” terão a seguinte predominância de cor:I - “Bilhete 1 viagem” - Amarelo;II - “Bilhete 2 viagens” - Marrom.” Art. 21. O Sistema de Bilhetagem Eletrônica será adaptado, no que couber, às deter-minações deste Decreto. Art. 22. A EMDEC fi scalizará o cumprimento deste Decreto, inclusive no que se refere à efi ciência do sistema de bilhetagem eletrônica. Art. 23. A EMDEC, na forma de legislação vigente, complementará as medidas aqui defi nidas. Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo-sições em contrário. Parágrafo único. Os artigos 9º ao 20 deste Decreto produzirão efeitos a partir de 1º de outubro de 2014.

Campinas, 28 de julho de 2014 JONAS DONIZETTE

Prefeito Municipal MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO

Secretário De Assuntos Jurídicos CARLOS JOSÉ BARREIRO

Secretário de Transportes REDIGIDO NO DEPARTAMENTO DE CONSULTORIA GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUN-TOS JURÍDICOS E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO.

MICHEL ABRÃO FERREIRA Secretário Chefe de Gabinete do Prefeito

SANDRA MORENO LOMBARDO Respondendo pelo Departamento de Consultoria Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E CONTROLE

NOTIFICAÇÃO Protocolo nº. 2013/10/54710 Entrada: 13/11/2013 Localização: Rua Barão de Paranapanema, Lote 1, Quadra “H”, Quarteirão 0859, Jardim Proença. Natureza do Empreendimento: CSE-3 Proprietário: Princesa D’ Oeste Empreendimento Imobiliário Ltda. COMPARECER AO 7º ANDAR, Sala 01 DO PAÇO MUNICIPAL.

Campinas, 28 de julho de 2014 ENGª JARAÇAI RODRIGUES NEVES

Presidente Do G.A.P.E.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO Pregão nº 217/2014 - Eletrônico - Processo Administrativo nº 14/10/16.149 - Interes-sado : Secretaria Municipal de Saúde - Objeto : Aquisição de reagentes para consumo do Laboratório Municipal - Recebimento das Propostas dos itens 01 a 21 : das 08h do dia 12/08/14 às 09h do dia 13/08/14 - Abertura das Propostas dos itens 01 a 21 : a partir das 09h do dia 13/08/14 - Início da Disputa de Preços : a partir das 14h do dia 13/08/14 - Dis-ponibilidade do Edital : a partir de 30/07/14, no portal eletrônico www.licitacoes-e.com.br. Esclarecimentos adicionais com a Pregoeira Ellen Lino pelo telefone (19) 2116-0145.

Campinas, 28 de julho de 2014 TARCÍSIO GALVÃO DE CAMPOS CINTRA Respondendo Pelo Departamento Central de Compras

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR.TARCÍSIO GALVÃO DE CAMPOS CINTRA RESPONDENDO PELO

DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS DECLARAÇÃO DE ITENS FRACASSADOS E ITEM DESERTO, HOMO-

LOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO Processo Administrativo nº 14/10/8151 Interessado: Secretaria Municipal de Esportes e Lazer Assunto: Convite nº 28/2014 Objeto: Aquisição de equipamentos recreativos: balão infl ável modelo "Roof Top", balão infl ável modelo "Bola de Futebol", infl ável "Kid Play Jacaré", infl ável tobogã "Noé" e piscina de bolinha, para realização dos eventos da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e do disposto no art. 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, combinado com os artigos 3º e 11, incisos I do Decreto Municipal nº 18.099/13, resolvo: 1. INFORMAR que a Comissão Permanente de Licitações declarou FRACASSA-DOS os itens 03 e 05 , por não haver propostas em condições de aceitabilidade e DE-SERTO o item 04 , por não acudirem interessados na apresentação de propostas.

2. HOMOLOGAR o Convite n.º 28/2014 , referente ao objeto em epígrafe. 3. ADJUDICAR seu objeto à empresa PROAR BALÕES INFLÁVEIS PROMO-CIONAIS LTDA. - EPP ,referente ao item 01 , no valor unitário de R$ 1.275,00 (mil duzentos e setenta e cinco reais) e item 02 , no valor unitário de R$ 1.610,00 (mil seis-centos e dez reais), e valor total de R$ 57.700,00 (cinquenta e sete mil e setecentos reais).Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se:1. à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, para autorização de despesa nos termos do Decreto Municipal 18.099/13;2. à Comissão Permanente de Licitações, para registro da homologação no Sistema de Informação Municipal - SIM; e3. à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer para demais providências.


EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR.SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO Processo Administrativo nº 14/10/18.090 Interessado: Secretaria Municipal de Serviços Públicos Assunto: Pregão Eletrônico nº 177/2014 Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de conserto, alinhamento/balan-ceamento, cambagem, vulcanização e socorro para conserto de pneus.Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e do disposto no art. 7º, inciso XXVII, do Decreto Municipal nº 14.218/03, combinado com o art. 3º, inciso II e art. 9º, inciso II, do Decreto Municipal nº 18.099/13 e suas alterações, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 177/2014, referente ao objeto em epígrafe, no valor global de R$ 213.150,00 (duzentos e treze mil cento e cinquenta reais), ofertado pela empresa adjudica-tária E. M. LOPES CAMPINAS - ME .Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se:1. à Secretaria Municipal de Serviços Públicos, para autorização da despesa, nos termos do Decreto Municipal n° 18.099/13 e suas alterações;2. à Equipe de Pregão, para registro da homologação no Sistema de Informação Municipal - SIM;3. à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - Coordenadoria Setorial de Formalização de Ajustes, para lavratura do Termo de Contrato; e4. à Secretaria Municipal de Serviços Públicos, para as demais providências.

Campinas, 28 de julho de 2014 SILVIO ROBERTO BERNARDIN

Secretário Municipal de Administração

AVISO DE LICITAÇÃO Pregão nº 218 /2014 - Eletrônico - Processo Administrativo nº 14/10/20.659 - Interessa-do : Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - Objeto : Registro de Preços de troféus - Re-cebimento das Propostas dos itens 01 a 05 : das 08h do dia 13/08/14 às 09h do dia 14/08/14 - Abe rtura das Propostas dos itens 01 a 05 : a partir das 09h do dia 14/08/14 - Início da Disputa de Preços: a partir das 10h do dia 14/08/14 - Disponibilidade do Edital : a partir de 31/07/14, no portal eletrônico www.licitacoes-e.com.br. Esclarecimentos adicionais com o Pregoeiro Raphael Bernardes pelo telefone (19) 2116-0641.


REPUBLICAÇÃO DO AVISO DE LICITAÇÃO Processo Administrativo n º 14/10/13.548 Interessado: Secretaria Municipal de Esportes e Lazer Assunto: Pregão Eletrônico nº 211/2014 Objeto: Registro de Preços de serviços de transporte, através de veículos passageiros, tipo ônibus, micro-ônibus e van, com motoristas e veículos devidamente habilitados.O Município de Campinas, por intermédio do Pregoeiro, verifi cou que a publicação no apli-cativo "Licitações-e" constante do portal eletrônico do Banco do Brasil S.A. não foi realizada, portanto COMUNICA aos interessados da licitação em epígrafe, que reabriu o prazo inicial-mente estabelecido. Recebimento das Propostas dos lotes 01 a 08 : das 08h do dia 11/08/14 às 09h do dia 12/08/14 - Abertura das Propostas dos lotes 01 a 08 : a partir das 09h do dia 12/08/14 - Início da Disputa de Preços: a partir das 10h do dia 12/08/14 - Disponibilidade do Edital : a partir de 29/07/14, no portal eletrônico www.licitacoes-e.com.br. Esclarecimen-tos adicionais com o Pregoeiro Raphael Bernardes pelo telefone (19) 2116-0641.


SUSPENSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 187/2014 Processo Administrativo nº 14/10/09.340 Interessado: Secretaria Municipal de Administração Assunto: Pregão Eletrônico nº 187/2014 Objeto: Registro de Preços de pneus, câmaras de ar e protetores.O Município de Campinas, por intermédio do Diretor do Departamento Central de Compras, comunica aos interessados a SUSPENSÃO “SINE DIE” do procedimento licitatório em epígrafe, em cumprimento à determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Oportunamente, será divulgada nova data para abertura da sessão pública da licitação.


3Campinas, terça-feira, 29 de julho de 2014 Diário Ofi cial do Município de Campinas

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS

CERTIDÃO DE PARCIAL TEOR DO PROTOCOLO N° 2011/10/12.622

Expediente despachado pelo Sr. Coordenador de Posturas Municipais da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

De: ECOLIFE LAGOA DO TAQUARAL EMPREENDIMENTOS Protocolo: n° 2014/10/36.149 Despacho: Diante dos elementos constantes do presente protocolado e pedido de certidão de par-cial teor (a partir de fl s. 46 até a atual), formulado pela representante legal do interes-sado, Srª. Raquel Belini Destro , por intermédio do protocolado de nº 2014/10/36.149 decido pelo DEFERIMENTO do pedido, a fi m de conceder a certidão de parcial teor, vez que, preenchidos os requisitos do artigo 50, da constituição Federal, Lei Federal nº 12.527/11 e Decreto Municipal nº 18.050, de 01 de agosto de 2013, encontrando-se os documentos a disposição na Coordenadoria Setorial de Expediente do Gabinete do Prefeito para retirada.

Campinas, 23 de julho de 2014 MATHEUS MITRAUD JÚNIOR

Coordenador da Coordenadoria Setorial de Posturas Municipais

DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA JURÍDICA

NOTIFICAÇÃO ABERTURA DE PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Protocolo Administrativo n° 14/10/32.847 DIMACI-MG MATERIAL CIRÚRGICO LTDA. EST/PEDRO ROSA DA SILVA/515/RESIDENCIAL PARK/EXTREMA/MG/37.640-000 A Administração Municipal de Campinas, através da Secretaria Municipal de Assun-tos Jurídicos, NOTIFICA a empresa DIMACI-MG MATERIAL CIRÚRGICO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 12.927.876/0001-67 na pessoa de seu representante legal, nos autos do Protocolado Administrativo n° 14/10/32.847, que cuida da abertura de procedimento de aplicação de penalidade decorrente do procedimento licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO n° 176/13, (Procedimento Administrativo n° 2013/10/25.376) que, por decisão do Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídi-cos, exarada à fl. 75 do protocolado em epígrafe, foi autorizada a abertura do procedi-mento de aplicação de penalidade nos exatos termos do disposto no artigo 87, inciso II, da lei nº 8.666/93, artigo 7° da lei nº 10.520/02, e em conformidade com os itens 17.3, e 17.3.2.3, do Edital do Pregão Eletrônico nº 176/13, observando-se para tanto, prelimi-narmente, os princípios do contraditório e da ampla defesa, ou seja, o devido processo legal, considerando os indícios de infração ao item 9.2.3 do referido edital, que podem resultar na aplicação da penalidade de multa de até 30% (trinta por cento) do valor total da Ata de Registro de Preços nº 342/13. Está facultada à empresa a apresentação de Defesa Prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data do recebimento da notifi cação ou, em caso de não recebimento, a contar da data da publicação no Diário Ofi cial do Município de Campinas.Na oportunidade de apresentação de defesa prévia, a empresa deverá apresentar todos os documentos comprobatórios de suas alegações, sob pena de preclusão.Da decisão do procedimento caberá recurso a ser interposto no prazo legal, somente após o trânsito em julgado ocorrerá a execução das penalidades eventualmente impostas.Os autos do protocolado estarão com vista franqueada no Paço Municipal, Avenida Anchie-ta, 14° andar, Departamento de Assessoria Jurídica, das 9:00hs às 12:00hs, e das 14:00hs às 16:30hs, de segunda a sexta-feira.A defesa deverá ser protocolada no Setor de Expediente do Departamento de Assessoria Jurídica - SMAJ, da Prefeitura Municipal de Campinas, no local e horário supracitados.

Campinas, 28 de julho de 2014 RODRIGO GUERSONI DIRETOR DO DAJ / SMAJ


Protocolo Administrativo n° 14/10/34.135 COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA. R/DA SAUDADE/45/LETRA:A/CAMPO DA MOGIANA/POÇOS DE CAL-DAS/MG/37701331 A Administração Municipal de Campinas, através da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, NOTIFICA a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIO-CLARENSE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 67.729.178/0004-91 na pessoa de seu representante legal, nos autos do Protocolado Administrativo n° 14/10/34.135, que cuida da abertura de procedimento de aplicação de penalidade decorrente do procedimento licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO n° 170/13, (Procedimento Administrativo n° 2013/10/25.378) que, por decisão do Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, exarada à fl. 51 do protocolado em epígrafe, foi autorizada a abertura do procedimento de aplicação de penalidade nos exatos termos do disposto no artigo 87, inciso II, da lei nº 8.666/93, artigo 7° da lei nº 10.520/02, e em conformidade com os itens 17.3, e 17.3.2.3, do Edital do Pregão Eletrônico nº 170/13, observando-se para tanto, preliminarmente, os princípios do contraditório e da ampla defesa, ou seja, o devido processo legal, considerando os indícios de infração ao item 9.2.3 do referido edital, que podem resultar na aplicação da penalidade de multa de até 30% (trinta por cento) do valor total da Ata de Registro de Preços nº 335/13. Está facultada à empresa a apresentação de Defesa Prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data do recebimento da notifi cação ou, em caso de não recebimento, a contar da data da publicação no Diário Ofi cial do Município de Campinas.Na oportunidade de apresentação de defesa prévia, a empresa deverá apresentar todos os documentos comprobatórios de suas alegações, sob pena de preclusão.Da decisão do procedimento caberá recurso a ser interposto no prazo legal, somente após o trânsito em julgado ocorrerá a execução das penalidades eventualmente impostas.Os autos do protocolado estarão com vista franqueada no Paço Municipal, Avenida Anchieta, 14° andar, Departamento de Assessoria Jurídica, das 9:00hs às 12:00hs, e das 14:00hs às 16:30hs, de segunda a sexta-feira.A defesa deverá ser protocolada no Setor de Expediente do Departamento de Asses-soria Jurídica - SMAJ, da Prefeitura Municipal de Campinas, no local e horário su-pracitados.



Protocolo Administrativo n° 14/10/32.848 NATULAB LABORATÓRIO S/A. R / RH / 02 / GALPÃO III / URBIS II / SANTO ANTONIO DE JESUS / BA / 44.574-150 A Administração Municipal de Campinas, através da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, NOTIFICA a empresa NATULAB LABORATÓRIO S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 02.456.955/0001-83 na pessoa de seu representante le-gal, nos autos do Protocolado Administrativo n° 14/10/32.848, que cuida da aber-tura de procedimento de aplicação de penalidade decorrente do procedimento licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO n° 176/13 (Procedimento Administrativo n° 2013/10/25.376) que, por decisão do Ilmo. Sr. Secretário Mu-nicipal de Assuntos Jurídicos, exarada à fl. 85 do protocolado em epígrafe, foi autorizada a abertura do procedimento de aplicação de penalidade nos exatos termos do disposto no artigo 87, inciso II, da lei nº 8.666/93, artigo 7° da lei nº 10.520/02, e em conformidade com os itens 17.3 e 17.3.2.3, do Edital do Pregão Eletrônico nº 176/13, observando-se para tanto, preliminarmente, os princípios do contraditório e da ampla defesa, ou seja, o devido processo legal, considerando os indícios de infração ao item 9.2.3 do referido edital, que podem resultar na aplicação da penalidade de multa de até 30% (trinta por cento) do valor total da Ata de Registro de Preços nº 343/13. Está facultada à empresa a apresentação de Defesa Prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data do recebimento da notifi cação ou, em caso de não recebimento, a contar da data da publicação no Diário Ofi cial do Município de Campinas.Na oportunidade de apresentação de defesa prévia, a empresa deverá apresentar todos os documentos comprobatórios de suas alegações, sob pena de preclusão.Da decisão do procedimento caberá recurso a ser interposto no prazo legal, somente após o trânsito em julgado ocorrerá a execução das penalidades eventualmente impostas.Os autos do protocolado estarão com vista franqueada no Paço Municipal, Avenida Anchieta, 14° andar, Departamento de Assessoria Jurídica, das 9:00hs às 12:00hs, e das 14:00hs às 16:30hs, de segunda a sexta-feira.A defesa deverá ser protocolada no Setor de Expediente do Departamento de Asses-soria Jurídica - SMAJ, da Prefeitura Municipal de Campinas, no local e horário su-pracitados.



Protocolo Administrativo n° 14/10/34.134 CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITA-LARES LTDA. R/PEDRA VERMELHA/112/TABULEIRO/CAMBORIU/SC/88.340-000. A Administração Municipal de Campinas, através da Secretaria Municipal de As-suntos Jurídicos, NOTIFICA a empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE ME-DICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 12.418.191/0001-95 na pessoa de seu representante legal, nos autos do Protocolado Administrativo n° 14/10/34.134, que cuida da abertura de procedimento de aplica-ção de penalidade decorrente do procedimento licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO n° 195/13, (Procedimento Administrativo nº 2013/10/27.970) que, por decisão do Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, exarada à fl. 51 do protocolado em epígrafe, foi autorizada a abertura do procedimento de aplicação de penalidade nos exatos termos do disposto no artigo 87, incisos II e III, da lei nº 8.666/93, artigo 7° da lei nº 10.520/02, e em conformidade com os itens 17.3, 17.3.2.3, e 17.3.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 195/13, observando-se para tanto, prelimi-narmente, os princípios do contraditório e da ampla defesa, ou seja, o devido processo legal, considerando os indícios de infração ao item 9.2.3 do referido edital, que podem resultar na aplicação da penalidade de multa de até 30% (trinta por cento) do valor total da Ata de Registro de Preços nº 380/13, e de suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com o Município por até 05 (cinco) anos. Está facultada à empresa a apresentação de Defesa Prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data do recebimento da notifi cação ou, em caso de não recebimento, a contar da data da publicação no Diário Ofi cial do Município de Campinas.Na oportunidade de apresentação de defesa prévia, a empresa deverá apresentar todos os documentos comprobatórios de suas alegações, sob pena de preclusão.Da decisão do procedimento caberá recurso a ser interposto no prazo legal, somente após o trânsito em julgado ocorrerá a execução das penalidades eventualmente impostas.Os autos do protocolado estarão com vista franqueada no Paço Municipal, Avenida Anchie-ta, 14° andar, Departamento de Assessoria Jurídica, das 9:00hs às 12:00hs, e das 14:00hs às 16:30hs, de segunda a sexta-feira.A defesa deverá ser protocolada no Setor de Expediente do Departamento de Assessoria Jurídica - SMAJ, da Prefeitura Municipal de Campinas, no local e horário supracitados.


EXTRATO Processo Administrativo n.º 14/10/18700 Interessado: Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social Modalidade: Contratação Direta nº 83/14 Contratada: SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S.A. - SANASA CNPJ: 46.119.855/0001-37 Termo de Contrato n° 142/14 Objeto: Abastecimento de água e esgotamento sanitário nas unidades descentralizadas da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social. Valor global: R$ 4.200.000,00 Prazo: 60 meses Assinatura: 24/07/2014.

Processo Administrativo n.º 06/10/25727 Interessado : Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social Modalidade: Contratação Direta nº 15/11 Locadores: MARCOS APARECIDO MURAYAMA, MEIRE MURAYAMA CAM-POS, ROBERTO CARLOS MURAYAMA E MÁRCIO ALESSANDRO MURAYA-MA CPFs nºs 050.385.928-15, 108.043.678-25, 120.648.038-66 e 158.432.128-82 Termo de Locação nº 08/11 Termo de Aditamento de Locação n.° 08/14 Objeto do Aditamento: Prorrogação do prazo contratual por 6 meses, a partir de 27/05/2014 e reajuste do valor locatício no percentual de 3,97%. Valor total: R$ 16.385,52 Assi-natura: 27/05/2014.

Processo Administrativo n.º 13/10/51290 Donatário : Município de Campinas Doado-ra: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS - COHAB CNPJ: 46.044.871/0001-08 Interessado: Secretaria Municipal de Educação Termo de Doação n.º 010/14 Objeto : Doação de bens móveis Valor: R$ 996,00 Assinatura: 28/07/2014.


SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL

AUTORIZAÇÃO DE DESPESA Expediente despachado pela Sra. Secretária de Cidadania, Assistência e

Inclusão Social em 28/07/2014 PROTOCOLO: Nº 13/10/2874 INTERESSADO: SMCAIS REFERÊNCIA: Pregão Presencial n° 115/2013 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 246/2013 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DE ALIMENTOS PREPARADOS (KIT LANCHE)Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e ao disposto no inciso V, do art. 8° do Decreto Municipal n° 18.099/2013 e suas alterações, e com fulcro na Ata de Registro de Preços n° 246/2013, AUTORIZO a DESPESA no valor total de R$ 252,00 (duzentos e cinqüenta e dois reais), que onerará dotação orçamen-tária do presente exercício , a favor da empresa CENTENIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP - CNPJ: 08.276.896/0001-48 , referente ao item 03. Publique-se.

Campinas, 28 de julho de 2014 JANETE APARECIDA GIORGETTI VALENTE

Secretária de Cidadania, Assistência e Inclusão Social

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DESPACHADO PELO SENHOR DIRETOR EM 28 DE JULHO DE 2014

Protocolo n° 2014/30/1105 - Assunto :Pedido de Certidão de Inteiro Teor - Interessa-do : Aparecida Saturnino Ribeiro À CSA Solicita, Aparecida Saturnino Ribeiro , a extração de cópia de inteiro teor do Processo Administrativo nº 2013/30/1412. Estabelece a Constituição da República em seu artigo 5°, XXXIV, b, in verbs ;“ XXXIV- São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e es-clarecimentos de situações de interesse pessoal;” Extrai-se, portanto, que a obtenção de certidões constitui um direito dos cidadãos e pessoas jurídicas que comprovem legitimidade e interesse para o pedido.Pelo exposto, defi ro o pedido de certidão de inteiro teor do protocolado face à demons-tração de legitimidade do requerente para o pleito formulado.Providenciada as cópias e certifi cada a autenticidade, certifi que-se nos autos a emissão da Certidão (Anexo II, do Decreto Municipal n° 18.050 /13); posteriormente, encaminhem-se:Após a publicação, encaminhem-se à Coordenadoria Setorial de Expediente do Gabi-nete do Prefeito para a entrega ao interessado, nos termos do artigo 9°, §3°, do Decreto Municipal n° 18.050/13.

Campinas, 28 de julho de 2014 MAURILEI PEREIRA

Diretor Do Departamento De Apoio à Escola

CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO

E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO -

FUNDEB Ata de Reunião Ordinária do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, realizada aos vinte e dois dias do mês de julho de dois mil e quatorze, às oito horas e cinco minutos, tendo como pauta: 1. Análise e parecer sobre a prestação de contas do mês de Junho/2014;2. Verifi cação e assinatura das folhas de pagamento dos profi ssionais da educação; 3. Esclare-cimentos sobre demanda por vagas e construção de escolas pelas Coordenações de Educação Básica e de Arquitetura Escolar da SME. Estiveram presentes os conselheiros: Antonio Sertó-rio, representante do Conselho Municipal de Educação; Airton Manoel dos Santos, represen-tante suplente do Conselho Municipal de Educação; Walter Luís Lot Pontes, representante suplente da Secretaria Municipal de Educação; Angela Maria Abdalla Fetter, representante ti-tular da Secretaria Municipal de Educação; Rosélia Salomão Mesquita, representante suplente da Secretaria Municipal de Administração; Joabe Silvério da Silva, representante titular da Secretaria Municipal de Finanças; Angela Simone Faquini Costa, representante suplente Re-gional da Secretaria Municipal de Educação; Giovana Alves Representante titular da Educa-ção de Jovens e Adultos (EJA) fundamental; Maria Acyr R. Montanhaur, representante suplen-te dos professores das escolas públicas municipais educação infantil; Aivoni Cezar Geraldes, representante titular dos professores das escolas públicas municipais de ensino fundamental; Marcia Maria Rocha, representante suplente dos professores das escolas públicas municipais de ensino fundamental; Luzia das Graças Assis, representante titular de Monitor Infanto Juve-nil I/ Agente de educação Infantil; Onofra Marques Abreu Leandro, representante suplente de Monitor Infanto Juvenil I/ Agente de Educação infantil; Ivan Jaques Kochem, representante titular dos diretores das escolas públicas municipais; Renato Nucci Junior, representante titular dos pais de alunos da educação básica das escolas públicas municipais. Justifi caram ausência: Rosana Correia de Moura,representante titular da Secretaria Municipal de Educação; Claudia Bueno, representante titular dos professores de educação infantil, das escolas públicas muni-cipais e Ronaldo Vieira de Araújo Filho, representante titular da Secretaria Municipal de Ad-ministração. O presidente Antonio Sertório deu início à reunião comunicando que foram inse-ridos os dados do novo mandato do Conselho FUNDEB, no sistema do FNDE e encaminhado à documentação por e-mail e Sedex. Em seguida a SME recebeu dos técnicos do FNDE, e--mail esclarecendo que os dados só são analisados após todos os seguimentos serem preenchi-dos e também comunicando que de acordo com a Portaria/FNDE nº481 de 14/10/2013, os Conselhos municipais do FUNDEB deverão observar a composição prevista no Art.2º inciso IV + §2º dessa Portaria. A quantidade de membros do Conselho do FUNDEB especifi cada no inciso IV poderá ser duplicada caso haja necessidade. Dessa forma, para regularizar o Conse-lho, o município deve criar uma nova lei, alterando a Lei Municipal de Criação do Conselho, “excluindo” os segmentos adicionais: “EJA/FUMEC, Professor Ed. Infantil, Representante Regional da Secretaria municipal, Secretaria Municipal de Administração, Secretaria de Edu-cação, monitor infanto juvenil I, professor de educação de jovens e adultos”, adequando-se à composição dada pela Portaria FNDE 481/2013. E após as devidas alterações, o município deverá encaminhar cópia da nova Lei publicada para análise. O prof. Sertório também explica que já está providenciando um servidor técnico administrativo para ocupar o cargo de suplen-te desse mesmo segmento, assim como a SME está providenciando junto aos Conselhos de escolas os suplentes de pais de alunos para regularizar o Conselho. Dando continuidade à reunião, o prof. Antonio Sertório inverte a ordem de publicação da pauta e passa, portanto ao

terceiro ponto da pauta: Esclarecimentos sobre demanda por vagas e construção de escolas pelas Coordenações de Educação Básica e de Arquitetura Escolar da SME. O sr. Airton Mano-el dos Santos, coordenador da Coordenadoria de Educação Básica atendendo solicitação deste Conselho apresentou os dados estatísticos de alunos matriculados na rede Municipal de Ensino na Educação Básica e nas modalidades de EJA e EDUCAÇÃO ESPECIAL. Explica que hoje o município atende na Educação Infantil: 31.669 crianças, ainda na Educação Infantil, por meio das Intituições conveniadas 6.469 crianças; no Ensino Fundamental regular 18.829 alu-nos, na Educação de Jovens e Adultos 3.397 alunos; na Educação Especial 887 alunos. Infor-mou ainda que há 10.031 candidatos para vagas na Educação Infantil pública - dados do siste-ma Integral de 21/07/2014. Para enfrentar esta demanda não atendida, aponta que a Secretaria Municipal de Educação tem concentrado esforços no sentido da construção de novas unidades, na abertura de novos concursos públicos para ingressos de especialistas, docentes, agentes e monitores, aquisição de todos os equipamentos necessários a ampliação e melhoria no atendi-mento na Educação Infantil. A CEB está aprimorando para o ano de 2015 a forma de atender a demanda dos agrupamentos I, II e III que ainda não foram contemplados em 2014. A coor-denadora de Coordenadoria de Arquitetura Escolar, sra. Fabiane Soraya Mariotto Dal Fabbro explica que as reformas nas unidades escolares acontecem em duas frentes de trabalho: a ma-nutenção predial que é realizada por NAED, através de empresa contratada para esse fi m, e a licitação, que envolve benfeitorias de maior porte. Entregou também planilha contendo as manutenções, por NAED, já realizadas em 2014 e intervenções a serem realizadas, tanto pelo contrato, como por licitação. Explicou ainda que das oito Naves Mãe a serem construídas com verba federal (PACII em parceria com verba municipal), cinco já estão em obras e três em trâmite licitatório para início de obras no segundo semestre de 2014, sendo a SEINFRA - Se-cretaria de Infraestrutura a responsável pela emissão da Ordem de Serviços e acompanhamen-to das obras. Além das Naves Mãe, tem ainda quatro creches para serem licitadas nos mesmos moldes, localizadas nos bairros: Residencial São Luiz, Jardim Abaeté, Jardim Eldorado e Jar-dim Nova Europa. Diante de alguns questionamentos sobre ampliação de escolas, foi explica-do que é mais difícil de acontecer, pois é necessário ver a escola como um todo, focando na estrutura do prédio, quantidades de funcionários, banheiros, cozinha, refeitório, etc, e que isso às vezes torna inviável a ampliação de salas. A coordenadora também responde ao questiona-mento quanto à reforma do CEMEI Sonia Maria Alves Castro Perez que será demolida e re-construída. A demolição não se dá por danos estruturais e sim devido à grande intervenção a ser realizada no prédio, não compensando fi nanceiramente a manutenção desses pequenos espaços que não foram atingidos pela reforma. Explica também que algumas leis municipais exigem ventilação, iluminação e acessibilidade nos prédios municipais, e que todas as inter-venções realizadas nas unidades escolares interferem diretamente na CEB - Coordenadoria de Educação Básica, através da matrícula das crianças nas escolas e no CGP - Coordenadoria de Gestão de Pessoas, através da contratação de profi ssionais. A sra. Angela Fetter se propôs a trazer dados sobre o número de servidores e concursos previstos, numa próxima reunião. O sr. Walter também explica que a SME adquiriu novas áreas distribuídas pelo município que serão utilizadas para o CEFORTEPE, Almoxarifado da SME e para construção de novas unidades escolares. O prof. Antonio Sertório também comunicou que a comissão de conselheiros, que iriam verifi car o processo de transporte escolar, ainda não conseguiu se organizar para isso. Fazem parte dessa comissão: o conselheiro Ivan Jaques Kochem, representante titular dos di-retores das escolas públicas municipais; Marcia Maria Rocha, representante suplente dos pro-fessores das escolas públicas municipais de ensino fundamental e o conselheiro Renato Nucci Junior, representante titular dos pais de alunos da educação básica das escolas públicas muni-cipais, os mesmos avisaram que, esse mês, deverá entrar em contato com a secretária desse conselho, Sueli Ferreira Leal, para marcar data e local para a verifi cação do protocolado. O sr. Walter Luís entrega aos conselheiros as cópias das folhas de pagamento referente ao mês de junho, o demonstrativo dos recursos vinculados ao FUNDEB até o mês de junho, a planilha retifi cada do mês de maio passado e o Parecer referente ao 2º trimestre de dois mil e quatorze para verifi cação e aprovação, todos aprovam. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerra-da a reunião e eu, Sueli Ferreira Leal, secretária executiva, lavrei a presente ata. Campinas, vinte de dois de julho de dois mil e quatorze.

CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB

COMUNICADO SME Nº 78/2014 A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas competências, e CONSIDERANDO a Resolução SME Nº 19/2012, publicada em 21 de dezembro 2012, que dispõe sobre a regulamentação da organização do trabalho dos Professores Efetivos Adjuntos I e II; CONSIDERANDO a Resolução SME Nº 08/2013, publicada em 14 de outubro de 2013, que dispõe sobre o processo de Atribuição de Aulas, Agrupamentos, Ciclos, Turmas, Unidades Educacionais, Blocos de Unidades Educacionais e Locais de tra-balho aos Professores, aos Especialistas Efetivos e aos professores substitutos em si-tuação de processos Transitados em Julgado Estáveis (TJEs) da Rede Municipal de Ensino de Campinas; CONSIDERANDO a Resolução SME Nº 13/2013, publicada em 18 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o processo de atribuição de aulas/turmas em caráter de substituição ao longo do ano de 2014, aos professores de Educação Infantil, dos Anos Iniciais e dos Anos Finais do Ensino Fundamental e da EJA Anos Finais, que se encon-tram em regimes jurídicos denominados Titular de Cargo Efetivo ou Função Pública ou Função Atividade e substitutos em situação de processos Transitados em Julgado Estáveis (TJEs); CONSIDERANDO a Resolução SME Nº 03/2014, de 03 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o processo de aulas, ciclos, turmas, locais de trabalho e blocos de traba-lho aos professores das unidades educacionais piloto da Escola de Educação Integral (EEI) e, em caráter de substituição, ao longo do ano de 2014, aos professores dos Anos Iniciais e dos Anos Finais do Ensino Fundamental, que se encontram em regime jurídico Titular de Cargo Efetivo ou Função Pública ou Função Atividade; COMUNICA: 1) Os professores Adjuntos II e TJEs dos Anos Finais e EJA/Anos Finais do Ensino Fun-damental dos componentes curriculares Língua Portuguesa, História, Inglês, Ci-ências, Geografia, Artes e Educação Física, que estão sem aulas/turmas atribuídas ou que fi caram sem as aulas/turmas atribuídas em função de ingresso e exercício de professores titulares de cargo, ou ainda que estejam com a sua Jornada/Carga Horária incompleta deverão comparecer para participação em processo de nova escolha, na seguinte conformidade:Local: Paço Municipal - 9º Andar - Sala 10.Data: 30/07/2014.Horário: 09:00.2) Os professores titulares de cargo efetivos, inclusive os Adjuntos I e II, habilitados para ministrarem aulas nos componentes curriculares Língua Portuguesa, História, In-glês, Ciências, Geografia, Artes e Educação Física dos Anos Finais e EJA/Anos Finais do Ensino Fundamental, interessados em assumir aulas/turmas como Carga Suplemen-tar de Trabalho Docente (CSTD), deverão comparecer para participação em processo de escolha no local, data e horário especifi cados no item 1 deste Comunicado.

Campinas, 28 de julho de 2014 SOLANGE VILLON KOHN PELICER

Secretária Municipal de Educação


FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA

RATIFICAÇÃO Com base no que consta nos autos do processo nº 2014/10/26.820, ratifi co a dispensa de licitação para a prestação de serviços de recarga e manutenção com reposição de peças, de extintores de incêndio, localizados nas unidades da FUMEC/CEPROCAMP, para tanto, autorizando a contratação da FÁVERO E ESTEVES EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA-EPP, inscrita no C.N.P.J./M.F. sob o n° 06.193.748/0001-34, e autorizo a despesa no valor global de R$ 1.914,00 (um mil, novecentos e quator-ze reais), com amparo legal no artigo 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93.

25 de julho de 2014 SOLANGE VILLON KOHN PELICER

Presidente da FUMEC

EXTRATO Processo Administrativo n.º 14/10/26.820. Interessada : FUMEC. Modalidade : Dispensa de licitação - art. 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93. Contratada : FÁVERO E ESTEVES EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA. - C.N.P.J. N° 06.193.748/0001-34. Termo de Contrato n.º 09/2014. Objeto : Contratação de em-presa especializada para prestação de serviços de recarga e manutenção com reposi-ção de peças, e de extintores de incêndio, localizados nas unidades da FUMECCE-PROCAMP. Valor : R$ 1.914,00 (um mil, novecentos e quatorze reais). Assinatura : 25/07/2014. Vigência : 12 (doze) meses a contar da data de recebimento da Ordem de Fornecimento pela empresa Contratada.

SOLANGE VILLON KOHN PELICER Presidente da FUMEC

PORTARIA FUMEC Nº 28/2014 A Presidente da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC, no uso das atribuições do seu cargo, RESOLVE: Art. 1º Revogar, a partir de 01/08/2014, a Portaria FUMEC nº 04/2014 que nomeou o Sr. Alexandre Marchioni Leite de Almeida , RG nº 17.759.754-9 SSP-SP, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Superior Nível IV, junto à Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC. Art. 2º Nomear, a partir de 01/08/2014, o Sr. Alexandre Marchioni Leite de Almeida , RG nº 17.759.754-9 SSP-SP, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Superior Nível VI, junto à Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Presidente da FUMEC

EXPEDIENTE DESPACHADO PELA SRA. PRESIDENTE DA FUMEC

AUTORIZAÇÃO DE DESPESA Processo Administrativo Nº 13/10/21.553Interessado: Fundação Municipal para Educação ComunitáriaPregão Presencial: 16/2013Objeto: Registro de Preços de prestação de serviços de transporte, através de veículos passageiros tipo ônibus e micro-ônibus com combustível e motoristas devidamente habilitados. Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, AUTORIZO, com fulcro na Ata de Registro de Preços abaixo, a despesa no valor total R$ 1.390,00 (Um mil trezentos e noventa reais), a favor da empresa : TRANSPORTADORA CAR-DELLI LTDA; CNPJ sob nº 50.705.268/0001-05.À Coordenadoria Administrativa Financeira - CAF/FUMEC para emissão dos empe-nhos e para as demais providências.


Presidente da FUMEC

EXPEDIENTE DESPACHADO PELA SRA. PRESIDENTE DA FUMEC

AUTORIZAÇÃO DE DESPESA Processo Administrativo Nº 13/10/21.553Interessado: Fundação Municipal para Educação ComunitáriaPregão Presencial: 16/2013Objeto: Registro de Preços de prestação de serviços de transporte, através de veículos passageiros tipo ônibus e micro-ônibus com combustível e motoristas devidamente habilitados. Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, AUTORIZO, com fulcro na Ata de Registro de Preços abaixo, a despesa no valor total R$ 1.000,00 (Um mil reais), a favor da empresa: VIAÇÃO PRINCESA D’OESTE LTDA; CNPJ sob nº 45.993.490/0001-02.À Coordenadoria Administrativa Financeira - CAF/FUMEC para emissão dos empe-nhos e para as demais providências.


Presidente da FUMEC

SECRETARIA DE FINANÇAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO DCCA / SMF

Expediente despachado pelo Sr. Diretor Protocolo: 2009/10/37582 Interessado: Gilberto José de Oliveira Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Pro-gramação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos au-tos, DECIDO que a repetição do indébito tributário no valor de 1.400,1114 UFIC - referente aos recolhimentos do IPTU/Taxas 2009, relativo ao imóvel código nº 3422.53.83.0345.00000 que não foram compensados proporcionalmente nas unida-des 3422.53.83.0346.01001 e 3422.53.83.0356.01001 geradas após a subdivisão do imóvel originário, reconhecido nos termos da decisão do DRI (folha 28), publicada

no DOM de 10/10/2013, nos moldes dos artigos 55 ao 56 da precitada Lei Municipal 13.104/2007 e artigo 38 do Decreto Municipal 16.274/2008 - será processada pela forma de aproveitamento de crédito na emissão 09/2009, sendo o crédito proporcional de 544,6909 UFIC para a unidade 3422.53.83.0346.01001 e 855,4205 UFIC para a unidade 3422.53.83.0356.01001. Fica autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo ao Departamento de Receitas Imobiliárias para de ofício, efetuar o apro-veitamento em lançamentos futuros, em consonância com o art. 55 da precitada Lei Municipal nº 13.104/2007 e art. 38 do Decreto Municipal nº 16.274/2008, caso após o procedimento de aproveitamento seja apurado crédito residual.

Campinas, 28 de julho de 2014 MARCOS ALEXIO PASSOS DE ALMEIDA

DIRETOR DO DCCA

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

NOTIFICAÇÃO FISCAL NOTIFICAÇÃO FISCAL Nº: 002/2014/CSFI/CLBProtocolo: 2006/10/08833Interessado: Hamilton Arnaldo RodriguesEndereço: R. Alberto de Salvo, 94Cód. cartográfi co: 3234.54.16.0267.01.001Entrar em contato no prazo de 07 (sete) dias, com o Fiscal Cláudio Luís , pelo te-lefone 9 9276-1137 (horário comercial) ou 2116-0466 , das 14:00 às 16:00 hs, para agendar vistoria no imóvel afi m de atualizar o cadastro do IPTU, verifi cando no ato da vistoria a Área construída e Classificação da construção, vistoria esta fora e dentro do imóvel; O Não atendimento no prazo acima citado, poderá implicar no arquivamento do protocolo conforme os Artigos 21, parágrafo único e 22, parágrafo único da Lei 13.104/2007

CLÁUDIO LUÍS BAIOCHI Agente Fiscal Tributário

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

TRIBUTÁRIO Protocolo: 2010/10/44741 Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E RENDA Código Cartográfico: 3434.43.27.0455.01001 Com base na manifestação do setor competente e atendendo as disposições do art. 66 combinado com o art. 3º, e dos arts. 69 e 70 da Lei n° 13.104/2007, concedo a isenção total do IPTU e das Taxas Imobiliárias, para a área total do imóvel codifi-cado sob n° 3434.43.27.0455.01001 , para os próximos 12 (doze) meses, a contar de 12/05/2014 , conforme Contrato de Locação nas fl s.490 a 492, e a informação dada a Secretaria Municipal de Trab alho e Renda na fl . 519, por ser este o prazo de vigência do termo do contrato de locação e por estarem atendidas as demais exigências do art. 4º, XI, da Lei n° 11.111/2001, alterada pela Lei n° 13.209/2007, observando-se as disposições da Instrução Normativa - DRI/SMF n° 001 de 25/05/2010, publicada no DOM de 27/05/2010, quanto às formalidades para efetivação da isenção. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial estabelecido pelo art. 74 da Lei n° 13.104/2007, alterado pela Lei n° 13.636/2009.

Protocolo: 2010/10/44740 Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E RENDA Código Cartográfico: 3434.43.27.0465.01001 Com base na manifestação do setor competente e atendendo as disposições do art. 66 combinado com o art. 3º, e dos arts. 69 e 70 da Lei n° 13.104/2007, concedo a isenção total do IPTU e das Taxas Imobiliárias, para a área total do imóvel codi-ficado sob n° 3434.43.27.0465.01001 , para os próximos 12 (doze) meses, a contar de 12/05/2014 , conforme a prorrogação do Contrato de Locação de fl s.669-670, por ser este o prazo de vigência da prorrogação do contrato de locação e por estarem atendidas as demais exigências do art. 4º, XI, da Lei n° 11.111/2001, alterada pela Lei n° 13.209/2007, observando-se as disposições da Instrução Normativa - DRI/SMF n° 001 de 25/05/2010, publicada no DOM de 27/05/2010, quanto às formalidades para efetivação da isenção. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial estabelecido pelo art. 74 da Lei n° 13.104/2007, alterado pela Lei n° 13.636/2009.

Campinas, 25 de julho de 2014 JOSÉ LUIZ HOLTZ JUNIOR

AFTM Matrícula Nº 45.556-3 - DIRETOR/DRI-SMF


TRIBUTÁRIO Protocolo: 2009/10/00911; 2014/03/12803 Interessada: Maristela Sanvido Perez Código Cartográfico: 3214.12.13.0017.01001 Assunto: Compensação/Restituição de Crédito Tributário Com base na manifestação do setor competente e atendendo às disposições do art. 66, combinado com art. 3º e dos arts. 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 re-conheço o direito ao crédito de 144,6459 UFIC procedente de recolhimento dos lançamentos de IPTU e Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo, referentes aos exercícios de 2003 a 2007, para o imóvel identifi cado sob o código cartográfi co nº 3214.12.13.0001.01001, que não foram totalmente compensadas, por fruto de des-membrado do referido imóvel, nos lançamentos de IPTU e Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo, referentes aos exercícios 2003 a 2007, reemitidos em novembro de 2008, para o imóvel identifi cado sob o código cartográfi co nº 3214.12.13.0017.01001 , consubstanciado nas disposições do art. 38 do Decreto Municipal nº 16.274/2008, cuja eventual repetição do indébito tributário fica condicionada à inexistência de débitos em nome do sujeito passivo do imposto, em face do disposto no art. 43 da Lei Municipal nº 13.104/07. Remeto os autos ao DCCA/SMF para providências quanto ao aproveitamento de crédito a que se refere os arts. 55 a 57 da Lei Municipal nº 13.104/07, bem como quanto à eventual repetição do indébito tributário, nos termos dos arts. 45 a 51 da mesma lei, devendo o interessado aguardar comunicado quanto aos procedimentos subsequentes. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra nas disposições do art. 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterado pela Lei Municipal nº 13.636/09.

Protocolo: 2009/10/00912; 2014/03/12803 Interessada: Maristela Sanvido Perez


Código Cartográfico: 3214.12.13.0017.01001 Assunto: Compensação/Restituição de Crédito Tributário Com base na manifestação do setor competente e atendendo às disposições do art. 66, combinado com art. 3º e dos arts. 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 reconheço o direito ao crédito de 385,7728 UFIC procedente de recolhimento dos lançamentos de IPTU e Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo, referentes ao exercício de 2008, para o imóvel identifi cado sob o código cartográfi co nº 3214.12.13.0001.01001, que não foram totalmente compensadas, por fruto de desmembrado do referido imóvel, nos lançamentos de IPTU e Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo, referentes ao exercício de 2008, reemitido em novembro de 2008, para o imóvel identifi cado sob o código cartográfi co nº 3214.12.13.0017.01001 , consubstanciado nas disposições do art. 38 do Decreto Municipal nº 16.274/2008, cuja eventual repetição do indébito tributário fica condicionada à inexistência de débitos em nome do sujeito passivo do imposto, em face do disposto no art. 43 da Lei Municipal nº 13.104/07. Remeto os autos ao DCCA/SMF para providências quanto ao aproveitamento de crédito a que se refere os arts. 55 a 57 da Lei Municipal nº 13.104/07, bem como quanto à eventual repetição do indébito tributário, nos termos dos arts. 45 a 51 da mesma lei, devendo o interessado aguardar comunicado quanto aos procedimentos subsequentes. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra nas disposições do art. 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterado pela Lei Municipal nº 13.636/09.

Protocolo: 2013/03/12937 Interessada: Neusa Aparecida Volta de Freitas Código Cartográfico: 3423.14.70.0108.01022 Assunto: Compensação/Aproveitamento de Crédito Tributário Com base na manifestação do setor competente e atendendo às disposições do art. 66, combinado com art. 3º e dos arts. 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 reconheço o direito ao crédito de 286,7336 UFIC procedente de recolhimento dos lançamentos de IPTU e Taxas Imobiliárias, referentes ao exercício de 2013, para o imóvel identifi cado sob o código cartográfi co nº 3423.14.70.0108.01001, que não foram compensadas, por fruto de desmembrado do referido imóvel, nos lançamentos de IPTU e Taxas Imobiliá-rias, referentes ao exercício 2013, emitidos em julho de 2013, para o imóvel identifi cado sob o código cartográfi co nº 3423.14.70.0108.01022 , consubstanciado nas disposições do art. 38 do Decreto Municipal nº 16.274/2008, cuja eventual repetição do indébito tributário fica condicionada à inexistência de débitos em nome do sujeito passivo do imposto, em face do disposto no art. 43 da Lei Municipal nº 13.104/07. Remeto os autos ao DCCA/SMF para providências quanto ao aproveitamento de crédito a que se refere os arts. 55 a 57 da Lei Municipal nº 13.104/07, devendo a interessada aguardar comu-nicado quanto aos procedimentos subsequentes. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra nas disposições do art. 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterado pela Lei Municipal nº 13.636/09.

Protocolo: 2013/03/12936 Interessada: Neusa Aparecida Volta de Freitas Código Cartográfico: 3423.14.70.0108.01043 Assunto: Compensação/Aproveitamento de Crédito Tributário Com base na manifestação do setor competente e atendendo às disposições do art. 66, combinado com art. 3º e dos arts. 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 reconheço o direito ao crédito de 20,2878 UFIC procedente de recolhimento dos lançamentos de IPTU e Taxas Imobiliárias, referentes ao exercício de 2013, para o imóvel identifi cado sob o código cartográfi co nº 3423.14.70.0108.01001, que não foram compensadas, por fruto de desmembrado do referido imóvel, nos lançamentos de IPTU e Taxas Imobiliá-rias, referentes ao exercício 2013, emitidos em julho de 2013, para o imóvel identifi cado sob o código cartográfi co nº 3423.14.70.0108.01043 , consubstanciado nas disposições do art. 38 do Decreto Municipal nº 16.274/2008, cuja eventual repetição do indébito tributário fica condicionada à inexistência de débitos em nome do sujeito passivo do imposto, em face do disposto no art. 43 da Lei Municipal nº 13.104/07. Remeto os autos ao DCCA/SMF para providências quanto ao aproveitamento de crédito a que se refere os arts. 55 a 57 da Lei Municipal nº 13.104/07, devendo a interessada aguardar comu-nicado quanto aos procedimentos subsequentes. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra nas disposições do art. 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterado pela Lei Municipal nº 13.636/09.

Protocolo: 2013/03/12803 Interessada: Wellington Rogério Greve Código Cartográfico: 3452.61.07.0117.00000 Assunto: Compensação/Restituição de Crédito Tributário Com base na manifestação do setor competente e atendendo às disposições do art. 66, combinado com art. 3º e dos arts. 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 reconheço o direito ao crédito para aproveitamento de 1.095,1204 UFIC procedente de reco-lhimento do lançamento de IPTU, referente ao exercício de 2011, não compensado na reemissão, em outubro de 2011, do lançamento de IPTU e Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo, referente ao exercício de 2011, para o imóvel identifi cado sob o código cartográfi co nº 3452.61.07.0117.00000 , cuja eventual repetição do indébito tributário fica condicionada à inexistência de débitos em nome do sujeito passivo do imposto, em face do disposto no art. 43 da Lei Municipal nº 13.104/07. Remeto os autos ao DCCA/SMF para providências quanto ao aproveitamento de crédito a que se refere os arts. 55 a 57 da Lei Municipal nº 13.104/07, devendo o interessado aguardar comu-nicado quanto aos procedimentos subsequentes. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra nas disposições do art. 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterado pela Lei Municipal nº 13.636/09.

Protocolo: 2013/03/12676 Interessada: Marcus Antonio Sakihama de Menezes Código Cartográfico: 3444.42.24.0001.06035 Assunto: Compensação/Restituição de Crédito Tributário Com base na manifestação do setor competente e atendendo às disposições do art. 66, combinado com art. 3º e dos arts. 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 reconheço o direito ao crédito de 191,5144 UFIC procedente de recolhimento dos lançamentos de IPTU e Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo, referentes ao exercício de 2013, para o imóvel identifi cado sob o código cartográfi co nº 3444.42.24.0001.00000 , que não foram compensadas, por fruto de desmembrado do referido imóvel, nos lançamen-tos de IPTU e Taxas Imobiliárias, referentes ao exercício 2013, emitidos em julho de 2013, para o imóvel identifi cado sob o código cartográfi co nº 3444.42.24.0001.06035 , consubstanciado nas disposições do art. 38 do Decreto Municipal nº 16.274/2008, cuja eventual repetição do indébito tributário fica condicionada à inexistência de débitos em nome do sujeito passivo do imposto, em face do disposto no art. 43 da Lei Municipal nº 13.104/07. Remeto os autos ao DCCA/SMF para providências quanto ao aprovei-tamento de crédito a que se refere os arts. 55 a 57 da Lei Municipal nº 13.104/07, bem

como quanto à eventual repetição do indébito tributário, nos termos dos arts. 45 a 51 da mesma lei, devendo o interessado aguardar comunicado quanto aos procedimentos sub-sequentes. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a pre-sente decisão não se enquadra nas disposições do art. 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterado pela Lei Municipal nº 13.636/09.

Protocolo: 2013/03/12381 Interessada: Edifica Empreendimentos Arquitetura e Engenharia S.A. Código Cartográfico: 3261.44.52.1106.00000 Assunto: Compensação/Restituição de Crédito Tributário Com base na manifestação do setor competente e atendendo às disposições do art. 66, combinado com art. 3º e dos arts. 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 re-conheço o direito ao crédito de 2.572,0227 UFIC procedente de recolhimento dos lançamentos de IPTU e Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo, refe-rentes ao exercício de 2013, para o imóvel identifi cado sob o código cartográfi co nº 3261.44.52.1106.00000, que não foram compensadas, por fruto de desmembrado do referido imóvel, nos imóveis originados identifi cados pelos códigos cartográfi cos sob os nº 3261.44.52.1106.01001 a 3261.44.52.1106.01084, cuja eventual repetição do indébito tributário fica condicionada à inexistência de débitos em nome do sujeito passivo do imposto, em face do disposto no art. 43 da Lei Municipal nº 13.104/07. Remeto os autos ao DCCA/SMF para providências quanto ao aproveitamento de cré-dito a que se refere os arts. 55 a 57 da Lei Municipal nº 13.104/07, bem como quanto à eventual repetição do indébito tributário, nos termos dos arts. 45 a 51 da mesma lei, devendo o interessado aguardar comunicado quanto aos procedimentos subsequentes. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente deci-são não se enquadra nas disposições do art. 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterado pela Lei Municipal nº 13.636/09.

Protocolo: 2013/03/12143 Interessado: Helleva Empreendimentos e Participações Ltda Código Cartográfico: 3243.34.16.0881.01001 Assunto: Compensação/Restituição de Crédito Tributário Com base na manifestação do setor competente e atendendo às disposições do art. 66, combinado com art. 3º e dos arts. 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 reconheço o direito ao crédito de 1.140,1958 UFIC procedente de recolhimento das parcelas 01 e 02 dos lançamentos de IPTU e Taxa de Combate a Sinistros, referentes ao exercício de 2012, efetuadas em duplicidade com a cota única, para o imóvel identifi cado sob o código cartográfi co nº 3243.34.16.0881.01001 , cuja eventual repetição do indébito tributário fica condicionada à inexistência de débitos em nome do sujeito passivo do imposto, em face do disposto no art. 43 da Lei Municipal nº 13.104/07. Remeto os autos ao DCCA/SMF para providências quanto ao aproveitamento/compensação de crédito a que se refere os arts. 55 a 57 da Lei Municipal nº 13.104/07, bem como quanto à eventual repetição do indébito tributário, nos termos dos arts. 45 a 51 da mesma lei, devendo o interessado aguardar comunicado quanto aos procedimentos subsequentes. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra nas disposições do art. 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterado pela Lei Municipal nº 13.636/09.




TRIBUTÁRIO Protocolo: 2013/03/17257 Interessado: MILO ASSIRATI Assunto: IPTU - ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE Código Cartográfico nº 3244.42.39.9001.01001 Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais ele-mentos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigos 66 combinados com os artigos 3º e 70 da Lei Municipal nº13.104/2007, defiro o pedido para os exercícios de 2014 a 2018, com a redução proporcional do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo , devido a isenção da área de 373,36m², haja vista o preenchimento dos requisitos legais previstos no Decreto Municipal nº 16.274/08 que regulamenta o artigo 4º inciso V da Lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, de acordo com manifestação favorável da Secretaria Municipal do Verde e do Desenvolvimento Sustentável às fl s. 27. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, visto que o presente litígio não se enquadra nas disposições no artigo 74 da Lei 13.104/07.




TRIBUTÁRIO Protocolo:2013/10/15105, 2014/03/13181 e 14/10/16465 Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS CHÁCARA PRADO Assunto: IPTU - ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE Código Cartográfico nº 3441.44.96.0001.00000 Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigos 66 combinados com os artigos 3º e 70 da Lei Municipal nº13.104/2007, defiro o pedido para os exercícios de 2014 a 2017, com a redução proporcional do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo , devido a isenção da área de 9.811,795m², haja vista o preenchimento dos requisitos legais previstos no Decreto Municipal nº 16.274/08 que regulamenta o artigo 4º inciso V da Lei Municipal nº 11.111/01 e alterações. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, visto que o presente litígio não se enquadra nas disposições no artigo 74 da Lei 13.104/07.



DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS RELATÓRIO DE DECISÃO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRI-

BUTÁRIO Protocolo: 2008/11/07387 - e anexo: 2010/11/00630 Interessado: Ricardo Vanej dos Santos França Cartográfico: 3214.63.00.0035.01001 Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários Com base na manifestação do setor competente pela instrução dos autos e atenden-do às disposição do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69, 70 e


82 da Lei nº 13.104/07, em relação ao imóvel cadastrado sob código cartográfi co nº 3214.63.00.0035.01001, autorizo o cancelamento dos créditos tributários, refe-rentes aos lançamentos tributários de IPTU e Taxas Imobiliárias dos exercícios fi-nanceiros de 2011 e 2012, emitidos retroativamente em mai/2013, uma vez que se trata de imóvel resultante do cancelamento e subdivisão do imóvel originário de código cartográfi co nº 3214.6300.0035.01001, e cujo montante recolhido nos referi-dos exercícios não foi proporcionalmente compensado na referida emissão retroativa; e determino de ofício a reemissão dos lançamentos do IPTU e Taxas Imobiliárias, dos exercícios de 2011 e 2012 originalmente constituídos, desde que no momento da exe-cução da presente decisão pela CSCLI-DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, mantendo-se os dados cadastrais imobiliários, com a devida com-pensação proporcional dos pagamentos realizados em relação ao lote originário. Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fi ns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.



COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO E LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO

NOTIFICAÇÃO Protocolo nº 14/03/13748. Interessado: Thermas Loteamentos LTDA. Assunto: Apresentação de documentos. Nos termos dos artigos 21, 22, 23, e 63, § 1º, da Lei Municipal nº 13.104/2007, bem como dos artigos 23, 24, 25, 26 e 27 do Decreto Municipal nº 16.274/2008; fi ca a Sra. Edmea Schubert, representante legal da empresa Thermas Loteamento LTDA, noti-fi cada a apresentar cópia da certidão de matrícula atualizada do imóvel identifi cado pelo código cartográfi co número 3343.52.97.0330.01001 , correspondente ao Lote 26 do Quarteirão-Quadra 8350-74 do Jardim Florence, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação. Solicitando juntada ao protocolo acima discrimina-do para continuidade do mesmo, mediante protocolização na Prefeitura Municipal de Campinas, situada na Avenida Anchieta nº 200 - Protocolo Geral - Guichê 1. Salien-tamos que o não atendimento desta notifi cação no prazo consignado sem justifi cativa ou contestação formalizada, poderá resultar no seu INDEFERIMENTO ou NÃO CO-NHECIMENTO e posterior arquivamento do processo, nos moldes do artigo 63, § 2º, da Lei Municipal nº. 13.104/2007.

Campinas, 28 de julho de 2014 WELLINGTON G. DOS SANTOS

Agente Administrativo MARLON DE SOUSA

Auditor Fiscal Tributário - Respondendo pela CSCLI-DRI/SMF


NOTIFICAÇÃO Protocolo nº 14/03/13700. Interessado: Boa Vista Empreendimento Imobiliário LTDA. Assunto: Apresentação de documentos. Nos termos dos artigos 21, 22, 23, e 63, § 1º, da Lei Municipal nº 13.104/2007, bem como dos artigos 23, 24, 25, 26 e 27 do Decreto Municipal nº 16.274/2008; fi ca o(a) interessado(a) notifi cado(a) a apresentar cópia da certidão de matrícula atualizada do imóvel identifi cado pelo código cartográfi co número 3322.32.57.0104.00000 , correspondente ao Lote 10 do Quarteirão-Quadra 07392-C4 do Parque Via Norte, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação. Solicitando juntada ao protocolo acima discriminado para continui-dade do mesmo, mediante protocolização na Prefeitura Municipal de Campinas, situada na Avenida Anchieta nº 200 - Protocolo Geral - Guichê 1. Salientamos que o não atendimento desta notifi cação no prazo consignado sem justifi cativa ou contestação formalizada, poderá resultar no seu INDEFERIMENTO ou NÃO CONHECIMENTO e posterior arquivamento do processo, nos moldes do artigo 63, § 2º, da Lei Municipal nº. 13.104/2007.





NOTIFICAÇÃO Protocolo nº 13/03/15123. Interessado: Empresa Investimentos Campinas LTDA. Assunto: Apresentação de documentos. Nos termos dos artigos 21, 22, 23, e 63, § 1º, da Lei Municipal nº 13.104/2007, bem como dos artigos 23, 24, 25, 26 e 27 do Decreto Municipal nº 16.274/2008; fi ca o(a) interessado(a) notifi cado(a) a apresentar cópia da certidão de matrícula atualizada ou cópia da escritura de com-pra e venda do imóvel identifi cado pelo código cartográfi co número 3341.62.11.0587.00000 , correspondente ao Lote 21-A da Quadra 252 do loteamento Cidade Satélite Íris, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação. Solicitando juntada ao protocolo acima dis-criminado para continuidade do mesmo, mediante protocolização na Prefeitura Municipal de Campinas, situada na Avenida Anchieta nº 200 - Protocolo Geral - Guichê 1. Salientamos que o não atendimento desta notifi cação no prazo consignado sem justifi cativa ou contestação for-malizada, poderá resultar no seu INDEFERIMENTO ou NÃO CONHECIMENTO e posterior arquivamento do processo, nos moldes do artigo 63, § 2º, da Lei Municipal nº. 13.104/2007.





TRIBUTÁRIO Protocolo: 2006/10/41271 Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E RENDA

Código Cartográfico: 3434.11.72.0052.01001 Com base na manifestação do setor competente e atendendo as disposições do art. 66 combinado com o art. 3º, e dos arts. 69 e 70 da Lei n° 13.104/2007, concedo a isenção do IPTU e das Taxas Imobiliárias, para a área total do imóvel codificado sob n° 3434.11.72.0052.01001 , para os próximos 12 (doze) meses, a contar de 26/01/2014 , conforme a prorrogação do Contrato de Locação de fl s.746-747, por ser este o prazo de vigência da prorrogação do contrato de locação e por estarem atendidas as demais exigências do art. 4º, XI, da Lei n° 11.111/2001, alterada pela Lei n° 13.209/2007, ob-servando-se as disposições da Instrução Normativa - DRI/SMF n° 001 de 25/05/2010, publicada no DOM de 27/05/2010, quanto às formalidades para efetivação da isenção. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial estabelecido pelo art. 74 da Lei n° 13.104/2007, alterado pela Lei n° 13.636/2009.




TRIBUTÁRIO Protocolo: 2014/10/36561 Interessado: Jockey Club Campineiro Assunto: Certidão de Processo Administrativo Trata-se de solicitação de certidão de inteiro teor do processo protocolizado sob nº 2011/10/43064 .O pedido já foi atendido através do processo protocolizado sob nº 2014/10/32907 com deferimento do pedido de certidão para o processo objeto deste requerimento. Portan-to, nada mais há a providenciar senão o pronto arquivamento dos autos.

Protocolo: 2014/10/35928 Interessada: Mar Administração e Empreendimentos Sociais Ltda. Assunto: Certidão de Processo Administrativo Com base nas disposições do Decreto Municipal nº 18.050/13, defiro o pedido de certidão de parcial teor do processo protocolizado sob nº 2012/11/07404 (protocolo juntado ao 1949/0/14007, das fls. 22 a 77) . O prazo máximo para disponibilização da certidão é de 15 (quinze) dias corridos e deverá ser retirada pelo requerente, no 4º andar do Paço Municipal - Expediente do Gabinete, no prazo de 30 dias após a solicitação.

Protocolo: 2014/10/36556 Interessado: Jockey Club Campineiro Assunto: Certidão de Processo Administrativo Trata-se de solicitação de certidão de inteiro teor do processo protocolizado sob nº 2011/10/43064 .O pedido já foi atendido através do processo protocolizado sob nº 2014/10/32907 com deferimento do pedido de certidão para o processo objeto deste requerimento. Portan-to, nada mais há a providenciar senão o pronto arquivamento dos autos.

Protocolo: 2014/10/36558 Interessado: Jockey Club Campineiro Assunto: Certidão de Processo Administrativo Trata-se de solicitação de certidão de inteiro teor do processo protocolizado sob nº 2005 /10/48900 .O pedido já foi atendido através do processo protocolizado sob nº 2014/10/32909 com deferimento do pedido de certidão para o processo objeto deste requerimento. Portan-to, nada mais há a providenciar senão o pronto arquivamento dos autos.

Protocolo: 2014/10/36569 Interessado: Jockey Club Campineiro Assunto: Certidão de Processo Administrativo Trata-se de solicitação de certidão de inteiro teor do processo protocolizado sob nº 2012 /10/49443 .O pedido já foi atendido através do processo protocolizado sob nº 2014/10/32910 com deferimento parcial do pedido de certidão para o processo objeto deste requerimento. Portanto, nada mais há a providenciar senão o pronto arquivamento dos autos.

Protocolo: 2014/10/36560 Interessado: Jockey Club Campineiro Assunto: Certidão de Processo Administrativo Trata-se de solicitação de certidão de inteiro teor do processo protocolizado sob nº 2008 /10/48568 .O pedido já foi atendido através do processo protocolizado sob nº 2014/10/32908 com deferimento do pedido de certidão para o processo objeto deste requerimento. Portan-to, nada mais há a providenciar senão o pronto arquivamento dos autos.



DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS

COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO MOBILIÁRIA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Protocolo: 2011 /10/01249 Interessado: Transvila Transportes e Logística Ltda Inscrição Municipal: 182931-9 Assunto: Compensação/restituição de ISSQN pago indevidamente Nos termos do art. 66 da Lei Municipal nº 13.104/07, combinado com a Instrução Nor-mativa do DRM/SMF nº 003/08, indefiro o presente pedido, tendo em vista que não houve cancelamento, nem informação do interessado sobre protocolização de pedido de cancelamento da Nota Fiscal de Serviços - NFSe no 3, emitida em 30/11/2010, con-forme estabelecido no artigo 10, §1º da Instrução Normativa DRM/SMF No 004/2009 (vigente à época de protocolização desse pedido), para posterior compensação do ISS-QN já recolhido, conforme também defi nido no §2º da mesma instrução.

Protocolo: 2010 /10/45687 Interessado: Gessi Ferreira da Silva Código do Contribuinte: 685212 Assunto: Impugnação de ISSQN - Construção Civil - Notificação N o 011101/2010 Atendendo ao disposto no artigo 68 da Lei Municipal nº 13.104/07, combinado com a Instrução Normativa do DRM/SMF nº 003/08, com base na instrução do setor compe-


tente e nos documentos constantes do processo, indefiro o presente pedido , tendo em vista que o lançamento de ISSQN - Construção Civil, relativo à Guia No 011101/2010, está correto, tendo por base a área construída de 71,39 m2, constatada em vistoria realizada ao imóvel em questão na data de 07/08/2006, e que a área total construída presente na referida guia está de acordo com aquela presente na cópia do IPTU para o exercício de 2010 (remissão), anexada a este protocolo pelo próprio interessado, defi nida na decisão de primeira instância dada ao Protocolo no 2006/10/06641 e con-siderada a partir do exercício de 2007.

Protocolo: 2010 /10/46664 Interessado: Vanderlei Keller Código do Contribuinte: 624565 Assunto: Impugnação de ISSQN - Construção Civil - Notificação N o 011673/2010 Atendendo ao disposto no artigo 68 da Lei Municipal nº 13.104/07, combinado com a Instrução Normativa do DRM/SMF nº 003/08, com base na instrução do setor compe-tente e nos documentos constantes do processo, indefiro o presente pedido , tendo em vista que a isenção do ISSQN prevista na Lei no 11603/2003 aplica-se a edifi cações populares cujo proprietário deve possuir um único imóvel no município de Campi-nas, bem como residir no mesmo, nos termos do artigo 4º, III, da Lei Municipal no 11.111/01, sendo que o interessado possui mais de um imóvel nesse município. Adi-cionalmente, não consta na planta de regularização do imóvel em questão a indicação de que o mesmo foi construído por intermédio de mutirão comunitário, conforme de-termina o artigo 7º da Lei Municipal no 12.392/05, não podendo fazer jus ao benefício da não incidência do ISSQN com base nos artigos citados. Protocolo: 2011 /10/47129 Interessada: Antonio Carlos Ribeiro Código do Contribuinte: 1135773 Assunto: Impugnação de ISSQN - Construção Civil - Notificação N o 013394/2011 Atendendo ao disposto no artigo 68 da Lei Municipal nº 13.104/07, combinado com a Instrução Normativa do DRM/SMF nº 003/08, com base na instrução do setor compe-tente e nos documentos constantes do processo, considero ocorrida a perda de obje-to para o presente pedido , nos termos do artigo 85 da Lei Municipal nº 13.104/2007, tendo em vista a presunção de desistência para a impugnação em questão, nos termos do artigo 15 da Lei Municipal no 13.104/07, uma vez que o interessado realizou acor-do para pagamento do débito relativo ao lançamento de ISSQN - Construção Civil, referente à Guia No 013394/2011.

Protocolo: 2011 /10/52758 Interessado: Paulo Roberto Batista Código do Contribuinte: 1320398 Assunto: Impugnação de ISSQN - Construção Civil - Notificação N o 013527/2011 Atendendo ao disposto no artigo 68 da Lei Municipal nº 13.104/07, combinado com a Instrução Normativa do DRM/SMF nº 003/08, com base na instrução do setor compe-tente e nos documentos constantes do processo, indefiro o presente pedido , tendo em vista que a obra que deu origem ao lançamento de ISSQN - Construção Civil, relativo à Guia No 013527/2011, não atende aos requisitos defi nidos no caput do artigo 7º da Lei Municipal no 12.392/05 para fazer jus à não incidência do ISSQN, uma vez que não se trata de habitação popular, nos termos do artigo 4º, III da Lei Municipal no 11.111/01, não constou do projeto da obra tratar-se de construção civil de habitação popular, realizada por intermédio de mutirão comunitário, bem como não há outra previsão legal de não incidência do ISSQN para o caso em questão.

Campinas, 28 de julho de 2014 MAX VICTOR TADEU CUNHA RAMM

AFTM - Matríc. 91663-3 Coordenador da CSFM/DRM

COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO MOBILIÁRIO

Protocolo: 2013/10/55811 Interessado: Edgard de Almeida Mendes CCM: 30879-0 Assunto: Solicitação de encerramento retroativo/cancelamento dos débitos Tendo em vista a solicitação do interessado e os documentos constantes nos autos, acolho a manifestação fi scal às fl s. 125/127, e nos termos dos arts. 34, 66 e 83, in-ciso I da Lei Municipal nº 13.104/2007, art. 72 do decreto 15.356/05 e art. 1º, V, da Instrução Normativa 06/2004, não conheço do pedido de cancelamento dos débitos e indefiro o encerramento retroativo da Inscrição Municipal n° 30879-0 ,por não apre-sentar prova hábil para o atendimento do presente pedido, nos moldes da Instrução Normativa-SMR 10/2012. Determino, De ofício , o encerramento da inscrição a partir de 21/11/2013,data da protocolização do pedido, com base no disposto no art. 1°, pa-rágrafo 2º, da Instrução Normativa - SMR 10/2012, c/c artigo 64, parágrafo 1º, inciso I, alínea b do Decreto n° 15.356/2005, cancelando os débitos posteriores pertinentes e mantendo-se os débitos anteriores.

Protocolo: 2014/10/20742 Interessado: Edvaldo Martins Coelho de Souza CCM: 128063-5 Assunto: Solicitação de encerramento retroativo Tendo em vista a solicitação do interessado e os documentos constantes nos autos, acolho a manifestação fi scal às fl s. 91/93, e nos termos do art. 66 da Lei Municipal nº 13.104/2007, art. 72 do decreto 15.356/05 e art. 1º, V da Instrução Normativa 06/2004, DEFIRO o pedidode encerramento retroativo da Inscrição Municipal n° 128063-5 ,a partir de 31/12/2009, data da comprovação da mudança de domicílio,por apresentar prova hábil para o atendimento do presente pedido, com base no disposto no art. 1°, inciso VI da Instrução Normativa - SMR 10/2012, c/c, art. 64, parágrafo 2° do Decreto n° 15.356/2005, cancelando os débitos posteriores e mantendo-se os anteriores.

SARHA CAMPOS DINIZ DOS REIS ALMEIDA AUDITORA FISCAL TRIBUTÁRIA-MATRIC.45.843-0-respondendo pela CSCM/DRM/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS Protocolado nº: 2014/10/35015Interessado: AKIUM Ensino e Cultura Ltda. EPPRequerente: Fabio BezanaAssunto: Certidão de inteiro teor - solicitação Em atendimento ao disposto no Decreto nº 18.050/2013, cumpridos seus requisitos le-gais, defi ro o pedido de certidão de inteiro teor para fornecimento de cópia da íntegra do processo administrativo nº 2014/03/1270 .

Campinas, 28 de julho de 2014 WILSON FRANCISCO FILIPPI

Diretor Do Departamento De Receitas Mobiliárias

SECRETARIA DE HABITAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO RECADASTRAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA AUXÍ-

LIO MORADIA EMERGENCIAL - LEI 13.197/2007 A Secretaria Municipal de Habitação , pela sua Secretária de Habitação, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da Lei Municipal 13.197/07, que autoriza a con-cessão do benefício auxílio moradia emergencial, visando atualizar os dados cadas-trais dos benefi ciários e para os fi ns de dar conhecimento à implementação de nova sistemática de pagamento do subsídio através de cartão de benefício social vinculado à fi nalidade do Programa Auxílio Moradia Emergencial (Protocolo 2014/10/23512), CONVOCA os benefi ciários abaixo indicados, para RECADASTRAMENTO , pes-soalmente e munidos dos documentos seguintes, sob pena de suspensão do paga-mento do benefício: - RG- CPF- COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA O prazo de cadastramento observa o período de 04 a 29 de agosto de 2014, não prorrogável. Quando inviabilizada a locomoção do (a) benefi ciário (a), deverá a Secretaria ser de-vidamente comunicada para agendamento de visita social. Local para cadastramento: COORDENADORIA SETORIAL DE PLANEJA-MENTO SOCIAL da CEHAP/Secretaria Municipal de Habitação de Campinas, com sede à Rua São Carlos 677 - Parque Itália, CEP 13035-0420, de segunda a sexta, no horário das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h30.

BENEFICIÁRIOS CPF LOTEADILZA DA SILVA PADILHA 266.275.878-31 89ADRIANA RAMOS DA SILVA 319.939.628-32 13

ADRIANO BARBOSA DE OLIVEIRA 213.783.778-18 90AGNALDO MARTINS PACHECO 001.483.596-71 66

AIALA GOVEIA DA SILVA 386.312.898-25 97AILTON FEITOSA DE OLIVEIRA 136.245.568-78 51

ALAIDE FERREIRA 261.943.018-64 85ALESSANDRA BEZERRA PEREIRA 362.575.178-00 90ALEX MARCELINO DOS SANTOS 359.113.868-10 89

ALEXANDRA DOS SANTOS BARBOSA 451.478.638-18 98ALINE CONCEIÇÃO DA SILVA 073.659.139-75 85

ALINE REGINA SANTANA SABINO 351.899.238-43 90ALINE RENATA MACEDO 371.697.148-09 96

ALINE SILVÉRIO 346.520378-05 85ALISSON DA SILVA OLIVEIRA 085.427.656-48 89

AMÉLIA DA SILVA LOPES 407.137.448-98 96ANA PAULA M. DURÃES DE SOUZA 360.453.168-35 24

ANDREA FÁTIMA MENDES ROBATINI 133.647.648 -67 98ANDREA SILVANA DA SILVA 274.955.288-50 72

ANDREIA APARECIDA DE PAULA RODRIGUES 363.628.038-41 95ANDRESSA CRISTINA CLARO MACHADO 374.906.798-85 71

ANDREZA DA SILVA 296.764.578-84 52ANGELICA PEREIRA FORTUNATO 409.840.648-93 91

ANTÔNIA DALICE MARTINS MORAES 354.340.298-60 77ANTONIA SILVA SANTOS 978.851.933-49 90

ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA 351.171.683-72 98ANTONIO JOSE NONATO 172.041.748-28 66

ANTONIO MARQUES DOMINGUES 258.643.488-99 90ANTÔNIO ORLANDO DIAS ROSA 947.417.198-04 89

APARECIDO GONÇALVES PEREIRA 083.894.968-10 85APARECIDO JOSÉ DA SILVA 577.275.541-20 45ARLI MARTINS OLIVEIRA 217.874.018-98 94

ARLINDA DA SILVA MARQUES MARTINS 464.655.371-68 77ARLINDO VAZ 260.869.788-75 49

ARNALDO MARTINS ALVES 145.703.298-88 34ÁUREA MARIA DOS SANTOS LIMA 265.564.838-26 92

BENEDITO FERREIRA DA SILVA 025.405.968-60 86BERNARDO NOGUEIRA MENDONÇA 488.439.543-34 42

BRAZ LOPES DOS REIS 005.009.738-57 85BRUNA CARISIELI DO NASCIMENTO 319.812.628-22 90

BRUNO APARECIDO RAMALHO 416.670.408-71 86CARLA APARECIDA DE OLIVEIRA DIAS 409.520.638-16 89

CARLA CRISTIANE DO MONTE 097.577.194-98 92CASTURINA ALVES CORDEIRO 155.010.688-00 97

CÁTIA ANGELA MACEDO SOARES 169.386.778-83 87CÉLIA FERNANDES DA CRUZ 158.351.248-99 90

CÉLIA REGINA CUSTÓDIO 724.275.318-04 24ACELSO APARECIDO GREGÓRIO 108.139.828-04 99

CÍCERO MARCOS DE SOUZA 068.385.178-09 90CLAUDETE DE LIMA SIMPLÍCIO 224.647.908-85 71

CLAUDIA OLIVEIRA DE ALMEIDA 319.690.378-81 87CLAUDIA ROBERTA FRANCELINO DA SILVA 351.192.108-21 85

CLAUDINEI VENANCIO 079.784.558-58 47CLAUDINEIA BARBOSA PARDINHO 425.121.858-26 55

CLAUDIO ROBERTO DE HOLANDA FILHO 138.016.508-39 85CLAUDIOMAR PEREIRA SANTOS 085.401.586-80 89

CLEMENTE COELHO DE MACEDO 687.839.738-34 96


CLEONICE GOMES DA SILVA 252.092.448-90 45CLEUDO FRAZÃO 013.235.403-93 48

CLISSE DA SILVA MACIEL 859.414.763-53 42CONCEIÇÃO JOSÉ ROMÃO 328.719.448-81 82

COSME RODRIGUES DOS SANTOS 042.407.244-26 25CUSTODIA FERNANDES MOREIRA SENA 363.030.908-93 89

DANIELE DE ALMEIDA SIQUEIRA 331.248.798-64 85DARIO SOUZA SOBRINHO 892.541.986-68 96

DAVIDSON ROBERTO DE OLIVEIRA 338.158.738-27 87DAVILENE BARROS CUTRIM 224.109.658-06 16DAYANA VALÉRIO DA SILVA 373.553.088-58 72DAYANE LIMA DE OLIVEIRA 402.419.628-62 94

DÉBORA GARCIA ROSA 340.942.848-85 90DENILTON VIEIRA DOS SANTOS 023.275.904-93 29

DIEGO DOS SANTOS 351.520.038-05 89DIEGO PEDROSO SILVA 374.637.868-03 92DIOGO NERES IZIDORO 374.716.128-60 92

DOMINGOS SALVADOR LOPES 108.022.578-10 43DUCILENE MARIA DE SENA 115.596.607-40 98

EDILENE SARMENTO DA SILVA 182.844.648-37 45EDITH SILVA DE SOUZA 213.386.768-65 95

EDIVALDO JOSÉ DA SILVA 352.491.375-04 3EDIVALDO PEREIRA DE MORAIS 285.226.918-00 40

EDNA APARECIDA TENÓRIO 313.303.708-05 92EDNA SANTOS COSTA DE FARIA 302.797.578-16 84

ELAINE ANTONIA PEREIRA 367.380.398-08 66ELAINE GONÇALVES MIRANDA 355.815.168-20 86

ELENI SOUZA NOVAIS DOS ANJOS 215.557.548-30 12ELIANE BARROS DA SILVA 315.470.148-65 47ELIANE FERREIRA SILVA 334.939.138-93 87

ELIEZER DE JESUS SANTOS 273.195.188-56 96ELINÉIA ROSA DE CAMARGO 296.884.208-08 86

ELISANGELA BARBOSA CORREA 358.848.828-66 92ELISANGELA BATISTA DOS SANTOS 871.675.063-20 91ELIZABETE MARIAD CONCEIÇÃO 138.050.388-44 85

ELIZABETE MARIA DA SILVA 808.965.704-44 65ENIDE ELAINE DE BARROS 223.413.338-69 46ENIS GOMES DE OLIVEIRA 314.706.408-56 74

ERICA APARECIDA SIQUEIRA SILVA 351.826.948-81 94ERLANE PEREIRA DOS SANTOS 416.903.258-60 90ESILVANIA MARTINS DA SILVA 356.635.478-35 47

EURIDES MARIA DE JESUS 493.385.605-20 96EVA APARECIDA DE LIMA RAMOS 068.750.028-17 66EVERALDO FAGUNDES DA SILVA 667.470.314-15 81

FABIANA DA SILVA PEREIRA OLIVEIRA 070.000.694-06 66FABIANA LOPES DOS SANTOS 318.673.708-75 98FABIANA RIBEIRO DA SILVA 364.968.588-45 90

FABIANO HENRIQUE DOS SANTOS 214.727.638-31 90FABIO SOUZA SANTOS 172.590.608-24 90

FERNANDA DOS SANTOS 223.876.128-41 88FERNANDA RODRIGUES DE SOUZA 322.737.078-60 94FERNANDO MARTINELLI DE LIMA 327.772.268-65 87

FLÁVIA CRISTINA SANTOS 287.449.578-66 43FLÁVIA SOUSA BARBOSA BENTO 467.433.078-58 87

FLORDELICE DOS SANTOS AROUCHA 026.416.573-09 66FRANCISCA PEREIRA DE OLIVEIRA 374.914.948-89 88

FRANCISCO ALVES BARBOZA 351.823.184-72 90FRANCISCO REGINALDO PINHEIRO 263.129.408-45 95

FRANCISCO RIBEIRO ROZA 012.987.547-39 96FRANCISLAINE APARECIDA VENTURA 352.000.828-97 90

GEISEBEL ANDRESSA PEREIRA 353.256.938-83 94GILSON MOREIRA DDA SILVA 234.752.148-90 87

GLAUCE MARIA MARQUES DE PAULA 376.599.014-00 92GLAUCIA CRISTINA RODRIGUES DE PAULA FRANCO 212.685.668-29 87

GRACCE SILVA DE JESUS 326.419.928-92 96GRAZIELE MENDONÇA DE SOUSA VIEIRA 440.905.998-06 94

GUILHERME BORGES DOS SANTOS 233.358.848-92 44HELENA CAETANO DE OLIVEIRA 362.790.778-70 90

HILMA DA SILVA 172.725.248-98 97HOROSINA MARIA DOS SANTOS 924.811.245-53 89

IARA CARDOSO DOS SANTOS 332.853.318-44 96ILAELSON ALVES DA SILVA 403.237.358-27 96

ILZA MARIA RODRIGUES 078.880.754-44 90IRANEIS MARTINS DA SILVA 329.103.948-32 78

ISABEL MARIA PEREIRA 252.319.628-05 45ISMAEL CASSIMIRO FERREIRA 750.432.899-53 16

IVANETE JOSÉ DA SILVA 287.450.798-97 84IVANIDE FARIAS 052.392.054-77 88

IVANILDA DIAS DA SILVA 775.135.091-15 89IVANIR FRANCISCA MARIANO 257.720.398-57 92

IVONEIDE PEREIRA GALVÃO 063.385.414-09 67JADSON AGUIAR DA SILVA 423.812.088-44 67

JAIME ODAIR FONSECA 005.998.108-31 66JAMESON DE LIMA MARIA 229.182.028-19 89

JANAINA MARIA DE BARROS SANTOS 360.367.858-36 90JAQUELINE ROSA DOS SANTOS DIAS 120.692.968-57 97

JEFERSON GONÇALVES FERREIRA 386.035.588-09 66JEFERSON LUIS DA SILVA 337.211.888-02 90

JENAINA PEREIRA MIRANDA 221.053.278-77 90JESSICA DIAS PROENÇA 413.225.228-04 88

JÉSSICA KAROLINE DE GODOY 428.678.338-33 84JÉSSICA MACEDO MARINHO 398.175.138-82 95

JESSICA PEREIRA DE TOLEDO SATTI 402.135.478-64 92JIDEILSON LIMA DE JESUS 801.176.005-04 67JOÃO BATISTA SANTANA 025.132.499-09 90

JOÃO FRANCISCO 189.598.149-20 43JOELMA RAMOS DE OLIVEIRA 234.650.948-59 88

JORGE ALENCAR SILVA 703.331.149-49 90JOSÉ ANEUS FERREIRA DE AQUINO 668.201.466-04 98

JOSÉ DE SOUZA FILHO 485.111.374.91 90JOSÉ ENILTON ALVES BARRETO 001.414.575-89 95

JOSÉ RIBAMAR MORAES 404.406.563-20 82JOSÉ TIMOTEO DA SILVA 085.754.838-70 47JOSEFA LOPES PEROGIL 376.806.368-26 74JOSENI VIEIRA DA SILVA 423.366.398-74 90

JOSINALDO FRANCISCO LIMA SILVA 814.326.744-04 39JUCILENE ALMEIDA DOS SANTOS 212.646.858-58 62

JUCILENE FASTRONE DA SILVA 318.686.598-01 86JULIANA DA SILVA PEREIRA 234.715.258-07 86JULIANA DA SILVA ROCHA 340.603.888-31 52JULIANA NEVES DA SILVA 349.664.818-05 89

JULIO CESAR ARRUDA 932.247.298-72 88JULIO CESAR FERREIRA 327.261.078-26 85

JUSSARA AGUIAR DA SILVA 329.498.108-29 91KAIRA PRISCILA PEZZUTO 270.653.998-42 85

KELLEN CRISTINA MAXIMO LEÃO 216.649.668-70 51LAERCIO RAIMUNDO DOMINGUES 266.789.548-74 81

LARA NEIDE GARCIA 266.789.658-09 54LEANDRO ANTONIO RODRIGUES 007.540.959-32 4

LILIANE PEREIRA MIRANDA 329.480.328-14 90LORRANIA PATRICIA ARRUDA LEITE 377.618.178-80 14

LUCELIA LIANDRO DE LIMA NONATO 060.690.634-73 67LUCIA DALVA DANIEL DA SILVA 224.597.768-88 3

LUCIANA DE JESUS SANTOS 348.504.758-92 78LUCIANA TOMAZ DA SILVA 277.294.268-62 94

LUCICLEIDE FERNANDES DO NASCIMENTO 261.861.668-56 86LUCIELMA JESUS DE SOUZA 263.158.838-00 91LUCIENE DA SILVA FEITOSA 357.860.808-46 88

LUCIENI NOGUEIRA MASCARINI 418.136.748-76 90LUCILEIDE SILVA DOS SANTOS 275.308.578-19 88

LUCIMARA RAMOS 149.944.248-37 51LUCIMARA SANDRA DOS ANJOS 439.786.278-84 99LUIS RODRIGUES DOS SANTOS 055.039.128-29 81LUIZ H. ALMEIDA DOS SANTOS 258.757.318-18 32LUIZ ZACARIAS DE OLIVEIRA 870.618.724-20 96

LUZIA FERREIRA DOS SANTOS RIBEIRO 256.250.468-24 34LUZINETE SANTOS DA SILVA 386.127.788-32 84

MAGDA COSTA DE SOUZA 225.492.118-55 44MARCIA TAVARES DA SILVA 385.909.212-04 95

MARCILIANO JOSÉ DOS SANTOS 363.354.148-99 92MARCOS FIRMINO DE FREITAS 029.022.014-94 94

MARCOS ROBERTO CAMACHO RODRIGUES 448.582.928-60 87MARIA APARECIDA DE SOUZA 028.774.676-35 36

MARIA APARECIDA FRANCISCO DA SILVA 068.913.378-28 87MARIA APARECIDA GABRIEL DE ALMEIDA 028.058.511-02 95

MARIA APARECIDA TERRA 363.046.298-77 86MARIA BEATRIZ GOMES LOPES MASCARINI 386.854.258-24 90

MARIA CARDOSO DE OLIVEIRA SILVA 593.995.204-63 58MARIA CARLINDA DA SILVA 016.654.318-73 85

MARIA CLEIA SANTIAGO PEREIRA 888.141.816-91 90MARIA DA CRUZ SANTOS 257.650.878-25 73MARIA DAS DORES LIMA 234.527.608-80 73

MARIA DE FÁTIMA ALVES FERREIRA 294.989.998-64 97MARIA DE FATIMA DA SILVA 991.035.597-34 67

MARIA DE JESUS PEREIRA CONCEIÇÃO 463.442.448-79 90MARIA DE LOURDES ALVES 259.711.128-80 56

MARIA DE LOURDES RIBEIRO 102.635.998-84 95MARIA DE MATTOS 150.019.758-08 51

MARIA DO CARMO CAETANO DOS SANTOS 006.028.439-01 90MARIA DO NASCIMENTO DA SILVA 356.889.998-10 96


MARIA DO SOCORRO F. DE ANDRADE 338.838.388-02 26MARIA EUNICE DA SILVA SANTOS 266.555.318-02 88

MARIA ÍRIS FERREIRA DOS SANTOS 845.048.894-04 39MARIA JOSÉ DA SILVA 052.849.394-92 94

MARIA JOSÉ DA SILVA NASCIMENTO 789.091.474-15 88MARIA LIMA FELIPE ALVES DOS SANTOS 344.349.918-09 94

MARIA LUCINETE MARTINS MORAES 402.266.888-10 77MARIA MADALENA GOMES 016.769.688-22 89

MARIA SANTINA DOS SANTOS 293.602.488-94 66MARIA SANTOS DE SOUZA 877.762.945-00 70

MARIA ZIANE PEREIRA DA SILVA LIMA 093.125.054-40 25MARIETE JACINTO DOS SANTOS 603.033.015-20 40

MARILEIDE GONÇALVES SILVA DOS SANTOS 225.422.468-90 85MARILENE EMÍLIA VILARES 222.143.305-00 44MARINEIDE SILVA DE SENA 276.157.088-00 85

MARLENE PINTO 133.045.998-94 89MARLI DOS SANTOS PEREIRA 219.348.338-86 97MARLUCIA FERREIRA NUNES 523.710.265-49 3

MICHELE CRISTIANE VIEIRA MATOS 336.807.518-77 95MILENA CRISTINA DAS NEVES 215.864.588-17 84

MILTA MIKAELLA SILVA MAGALHÃES 236.162.158-46 90MONICA CARVALHO DA SILVA 338.493.798-84 91NATALIA SILVA DOS SANTOS 420.302.298-30 85

NEIDE MARIA DO SANTOS NUNES 501.576.475-87 90NEUSA DE ALMEIDA 057.811.504-20 74

NILVA DOMINGOS DE PAULA 172.040.078-40 34OLIVIA DIVINA BENEDICTO MIGUEL 168.453.868-89 48

PALOMA ALVES DOS SANTOS 348.060.238-09 98PATRICIA APARECIDA VENTURA 231.832.468-99 91PATRÍCIA DOS SANTOS AMORIM 325.434.138-47 90PAULA GONZAGA DOS SANTOS 322.770.098-06 62

PAULO CEZAR CAITANO DA SILVA 055.540.504-41 90PAULO RENATO DE FREITAS 906.310.136-87 85

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA 143.689.268-62 89PAULO ROGÉRIO SILVÉRIO 279.946.898-50 90PEDRO CELSO DE FREITAS 669.465.149-04 67

PEDRO DINIZ DA SILVA 018.334.538-08 96PRISCILA FEITOSA LIMA 363.046.188-32 51

RAIMUNDO JOSÉ MENDES 388.717.128-46 47RAIMUNDO TEMOTE LUCAS 330.346.378-61 36

REGINA APARECIDA VENTURA 345.639.518-38 90RENATO DOS SANTOS 683.810.505-53 90

RENÊ SANTANA DA SILVA 037.260.285-10 89RITA ARAUJO PEREIRA DA SILVA 288.219.598-21 45

RITA DE CÁSSIA SANTOS 017.016.078-59 78RITA MARIA FERNANDES 293.092.038-62 87

ROBERTO CARLOS DE SOUZA 224.921.398-40 38RODRIGO MIRA DA SILVA 383.295.458-90 90

ROMILTON DE JESUS BISPO 598.422.295-72 92ROSA CAETANO 015.368.499-28 90

ROSA FRANCISCA DOS SANTOS 290.633.818-40 95ROSALINA MIZAEL 188.214.458-95 95

ROSELENE FERNANDES SANTOS DA SILVA 325.127.128-85 95ROSELI NILZETE MACHADO ANDRADE 111.097.708-55 95

ROSILDA MARIA DA SILVA 218.780.898-03 81SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA 256.801.278-14 59SERGIO FERNANDES DA CRUZ 704.365.924-87 90

SHIRLEI TOMAZ DD JESUS 267.490.538-74 93SILVANA ALVES DA SILVEIRA 021.113.275-65 97

SILVANA DOS SANTOS 394.314.668-56 98SILVANA FERNANDES ALVES 068.574.798-01 85

SILVIA HELENA DE SOUZA DE CAMPOS 248.831.468-47 28SIRLEI ALVES DOS SANTOS 363.050.188-55 92

SOLANGE OLIVEIRA DE MELO TEIXEIRA 030.125.454-09 95SUELI DE JESUS LIMA 742.691.785-15 90

SUELLEN MARQUES MARTINS 374.443.578-46 90TAINARA GONÇALVES DE OLIVEIRA 343.802.048-39 87

TANIA RODRIGUES DA SILVA 179.447.928-78 95TATIANA CONCEIÇÃO REJANI DE SOUZA 216.242.818-00 96TATIANE FERREIRA MARTINS BRECHÓ 384.194.238-58 94

TATIANE SEVERINO DE SOUZA 377.119.608-67 87TEREZINHA DE JESUS LISBOA ROCHA 176.106.858-01 91

TEREZINHA FRANCISCA DE SOUZA 296.221.778-83 33VALDILEDE BISPO DOS SANTOS 163.299.638-35 93

VALDINEI FRANCISCO DOS SANTOS 284.534.198-92 80VALDIR DUTRA PEREIRA VILARIN 542.750.321-87 3

VALDIRENI PRADO DA SILVA 405.041.388-47 89VALESCA VIEIRA DAS CHAGAS 352.537.248-50 77

VALTER FERREIRA DA SILVA 279.982.288-65 54VANESSA DE JESUS SANTOS 073.323.269.81 90

VANESSA DOS SANTOS CUSTÓDIO 394.619.268-80 97VANESSA FABIANA FERREIRA 224.579.168-10 42

VANESSA GONÇALVES AMBROSIO 357.673.028-12 66VANIA CAROLINA CORDEIRO DE ALMEIDA 418.061.188-07 97

VERA LUCIA DOS SANTOS MARQUES 669.973.056-87 90VERA LUCIA NERY DE BRITO 031.424.048-99 97

VERA LÚCIA RODRIGUES DA SILVA SANTOS 335.820.248-81 89VICENCIA P. DO NASCIMENTO 180.768.438-55 13

VIVIANE ALCANTARA 369.958.118-79 91WANDERSON ROBERTO DIOGO 278.093.058-67 91

WELLINGTON DA SILVA PEREIRA 449.627.108-77 98

Campinas, 23 de julho de 2014 ARQ. ANA MARIA M. AMOROSO

Secretária Municipal De Habitação

EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Prefeitura Municipal de Campinas através da Secretaria Municipal de Habitação e a Companhia de Habitação Popular de Campinas convocam as famílias sorteadas no Programa Minha Casa Minha Vida conforme relação abaixo a comparecerem a COHAB/CAMPINAS localizada à Av. Prefeito Faria Lima, nº 10, Parque Itália, no dia e horário indicado.Para tanto deverá comparecer o casal (casados legalmente ou em união estável) por-tando esta convocação e os seguintes documentos originais:- RG (do casal);- CPF (do casal);- Certidão de casamento (se casado), com averbação (se separado ou divorciado);- Certidão de nascimento (se solteiro ou em união estável);- Certidão de óbito e casamento (se viúvo);- Certidão de nascimento dos dependentes habitacionais;- RG e CPF dos dependentes habitacionais (se tiver);- Carteira de trabalho dos dependentes habitacionais, com ou sem registro (se tiver);- Carteira de Trabalho do casal, mesmo quando desempregados;- Hollerith de todos que vão morar no imóvel (6 últimos);- Se aposentado, pensionista ou recebe benefício do governo trazer extrato do INSS;- Renda informal (sem registro): declaração de rendimento do casal a ser assinada na COHAB;- Cartão do bolsa família (se tiver);- Título de eleitor (do casal);- Declaração escolar dos dependentes habitacionais contendo o código do INEP/CIE;- Comprovante de endereço atual com CEP em nome do cadastrado; - Caso os titulares não sejam alfabetizados, deverão apresentar uma testemunha por-tando CPF e RG;- Para famílias com defi ciente apresentar atestado médico que contenha a espécie, o grau, o nível de defi ciência e a classifi cação internacional de doenças -(CID).Os ca-dastrados sorteados que, eventualmente, na data da convocação não preencherem os pré-requisitos do programa, serão automaticamente substituídos pelo sorteado seguinte.

DIA 28/07/2014 – 08:00 HORDEM CPF NOME

1 03953646800 OLINDINALVA MARIA DA SILVA2 01704159881 DORACY FERREIRA DE OLIVEIRA3 18428590800 NEUSA MARIA FIUZA4 16862493817 AGDA RODRIGUES DE SOUSA5 93719477991 ALTINA RIBEIRO VITORIA6 03203251809 CICERA MADALENA DE SOUZA7 06875630893 MAMEDE BARBOSA DA SILVA8 11620566818 MARIA INEZ PEREIRA9 74562592834 AULIVINO COLASSANTE10 96739614849 ANTONIO VILA REAL11 15866591898 EDITE MARIA DE JESUS12 87858584634 ODETE MOREIRA DOS SANTOS13 97340367691 PAULO HENRIQUE DA SILVA BRANDÃO14 21612744818 TEREZINHA DA CONCEIÇÃO PEREIRA15 14451276870 ODETE DOS SANTOS BONFIM


16 34305439832 APARECIDA CIRILO CLEMENTE17 81849362149 APARECIDA DE SOUZA ALVES18 22411055897 MARIA DE FATIMA BARBOSA DE SOUZA19 10982757808 MARIA CRISTINA MARCONDES SILVA20 16766752807 VALTER PEREIRA21 32587170877 CLEONICE ALVES SANTIAGO22 32671251890 FERNANDA MICHELE DA SILVA23 03761170440 REJANE MARIA DA SILVA24 31158704852 MALVINA DE FATIMA PEREIRA25 35038402810 MICHELLI MORAES RODRIGUES26 44077688353 MARIA ALVES SILVA QUARENDO27 42949705880 JAQUELINE ANDRADE DOS SANTOS28 32270781805 LUCINEA DE MATOS SALVADOR29 27911402809 REGINA APARECIDA DE CAMARGO30 02653336448 EVA QUITERIA DOS SANTOS31 00562372865 ELUIZA APARECIDA MACIEL ALVES


32 36314373824 ALINE REGINA GOMES DOS SANTOS33 22287148876 PAULA CRISTINA RIOS SANDOVAL34 35576107802 CARLOS RENATO TRAVAGIN35 40053471857 APARECIDA DE OLIVEIRA DIONÍSIO


36 90738527572 LUCIANA SANTOS DA SILVA37 27106554898 SONIA REGINA ALMEIDA TEODORO38 44719841449 REGINALDO PEREIRA DA SILVA39 34173962800 DENIS PEREIRA40 25798129896 GLAUCIA GONÇALVES PEREIRA41 94162700591 ADAO PEREIRA DE ALMEIDA42 64134911591 EDELZUITA LESSA DOS SANTOS43 00261917501 NILDA MACEDO SANTOS44 36339323804 MARIANA ARRUDA LEITE45 27850180879 MARIA DE JESUS SALES46 37822582828 ANA CAROLINA CARVALHO DE OLIVEIRA47 75392623468 MERCIA CRISTINA DE SOUSA


48 21501531816 CILENE PEREIRA DA SILVA49 22086843895 ELIZABETE DE MELO50 24877052801 SIMONE TAVARES DE ASSIS51 21723971804 ELIZANGELA MARIA LEAL DE ANDRADE52 20382983866 MOISES RIBEIRO53 31376384884 THIAGO DOS SANTOS DE GODOY54 52426432420 SELMA BARBOSA DE ARAUJO55 22317913826 SONEIDE PEREIRA DE LIMA56 31547014865 ELIANE BARROS DA SILVA57 22559263858 ROSANGELA EVARISTO MENDES58 31035626837 GISELE CRISTINA AUGUSTA59 38907645841 MARIA HELENA BATISTA60 11391738802 MARIA APARECIDA DE SOUZA61 20551506857 JOSIMARI JORGE DA SILVA62 22457134862 CLEMILDA MARIA SALES DE LIMA


63 82541655649 BERINO NONATO VENANCIO64 21516546806 ELIANA DE SOUZA PRATES65 29149514857 ADRIANE TELLES MENESES66 43295154821 CAROLINE DE OLIVEIRA COSTA67 33264581850 NELTON ALEXANDRE VIEIRA DE LIMA68 15586668858 ROSELI GOMES CARVALHO69 87486415615 MARIA APARECIDA DOS SANTOS70 17945233830 LUZIA CARVALHO71 01686765835 RAIMUNDA MOREIRA DE OLIVEIRA72 13772955835 MARIA MADALENA VITOR DA SILVA73 34603577893 ASSIR QUINTILIANA DA ROCHA74 38078024878 CARMEM RODRIGUES GOMES75 50544748387 FLORY DE LEMOS CARDOSO SANTOS76 40765301873 RAQUEL DOS SANTOS RIBAS77 29533004819 CRISTINA BATISTA DE OLIVEIRA

DIA 30/07/2014 – 10:30 H ORDEM CPF NOME

78 04924822418 MARIZÉLIA MARIA DE LIMA79 03256365671 REGINALDO BARBOSA80 19552045860 EDINALVA ALVES AGUIAR DOS SANTOS81 46794728800 THAINARA VELOSO DE OLIVEIRA82 17891394814 REGINA CELIA BEZERRA83 06838201844 ROBERTO APARECIDO RUBIRA84 42365950876 ANDRIELE DOLORES FRANCO85 22381593802 ADRIANA DA SILVA86 36097459831 RENATA ALMEIDA DA SILVA87 35968289880 ADRIANA CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA88 00011224878 ANTONIO ELPIDIO DE OLIVEIRA89 03787301852 HELENA MARIA DE OLIVEIRA SILVA90 72316063853 JOAO BATISTA FRANCO91 10830078827 ROGERIO DE SOUZA92 26166883870 JOSEMA DE LIMA93 93178158804 LAERTE EZEQUIEL94 22052839879 ANDERSON PEDROSO DA SILVA95 00566413892 JOAO DONIZETE DA SILVA96 17285237884 MARCIA DE OLIVEIRA CAETANO97 33998470840 CLEUDISTONE MENDES HNORATO98 38779787894 LUCINEIA PEREIRA GUIMARAES99 03214188321 FRANCISCA DAS CHAGAS TEIXEIRA SOUSA100 31975106822 LILIAN CRISTINA DE ARAUJO

Campinas, 24 de julho de 2014 ANA MARIA MINNITI AMOROSO

Secretária Municipal de Habitação e Diretora-Presidente da CO

SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS

COMUNICADO - EGDS A Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor apresenta progra-mação de cursos para o mês de AGOSTO/SETEMBRO/2014. Endereço: Avenida Aquidabã, 505 esquina com Rua Dr. Quirino - Bairro Bosque -

Tel.: 32369561/32366982. CICLO AMPLIANDO HORIZONTES: "TENSÕES DA ÉTICA CONTEMPORÂNEA" PALESTRANTE: Luiz Felipe de Cerqueira e Silva Pondé Mestre em Filosofi a pela USP e Paris VIII, Doutor em Filosofi a pela USP, Coordenador do Curso e vice-diretor da Faculdade de Comunicação e Marketing da FAAP. Possui pós-douto-rado pelas Universidades de Tel Aviv (Israel) e Giessen (Alemanha). É professor convidado da Universidade de Marburg (Alemanha).Colunista do jornal Folha de São Paulo, Comentarista do jornal da Cultura.

Data: 25 de Setembro (Quinta Feira) Horário: 9h às 11h Carga Horária: 2h Vagas: 200 Conteúdo Programático: É possível ser ético num mundo onde tudo é relativo? / Existe valor no envelhecimento no mundo contemporâneo? / Homens e mulheres entre a biologia e as ciências humanas / Breve história da ética. Local: Salão Vermelho - Paço Municipal

1 - O ENTENDER A MENTE HUMANA Datas: 3,10,17,24 de setembro e 01,08,15,22,29 de outubro (Quartas feiras) Horário: 8h30 às 11h30 Carga Horária: 27 horas (9 encontros) Vagas: 100 Conteúdo Programático: Conceitos de psicanálise através da apresentação da teorização dos autores: Freud, Melanie Klein e Bion, Winnicott, Lacan / Refl exões da teoria, a partir da apresentação dos fi lmes e posterior discussão: "A Árvore da Vida", "Estamira"; "A Beleza Americana"; "Precisamos falar sobre o Kevin".Instrutor: André Luiz Marroig de Freitas Ribeiro Local: Centro Pastoral Pio XII - Rua Irmã Serafina n° 88

2 - INSTRUÇÃO À EDUCADORES: ORIENTAÇÃO SEXUAL INFANTIL Turma 1: Data: 21 de Agosto (Quinta feira) Horário: 8h30 às 11h30 Carga Horária: 3 horas (1 encontro) Vagas: 30

Turma 2: Data: 28 de Agosto (Sexta feira) Horário: 13h30 às 16h30 Carga Horária: 03 horas (1 encontro) Vagas: 30 Conteúdo Programático: Fases do Desenvolvimento Infantil: sexualidade e curiosidade, como identifi car as demandas, quando chamar os pais, como orientá-los e como lidar com estas situações / Conceitos relacionados ao desenvolvimento infantil / Formas de abordagem e orientação junto aos mesmos.Instrutor: Bárbara Dalcanale Menêses

3 - LIBRAS - LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - INTERMEDIÁRIO Datas: 3,10,17,24 de setembro,01,08,15,22,29 de outubro,05,12,19,26 de novembro e 03 de dezembro (Quartas-feiras) Horário: 8h30 às 11h30 Carga Horária: 42 horas (14 encontro) Vagas: 30 Conteúdo Programático: Desenvolver o conteúdo léxico (próprio da língua) / aumento de repertório linguístico / Uso do espaço na prática de tradução e interpretação / Aspectos ineren-tes da inclusão de surdo / Estrutura linguística da Libras / Tradução e interpretação de textos / Elaboração e analise dis-cursiva / Atendimento ao público / Interpretação e tradução / conceitos intermediários. Público alvo: Servidores públicos municipais que atendam à população e que tenham com-provadamente concluído o nível básico (apresentar certifi cado de conclusão). Coordenador Geral: Mauricio Gut e demais professores da APASCAMP

4 - EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO PARA SERVIDORES PÚBLICOS Datas: 03,10,17, 24 de setembro e 01 de outubro (Quartas Feiras) Horário: 13h00 às 17h00 Carga Horária: 20 horas (5 encontros) Vagas: 40 Conteúdo Programático: Intra empreendedorismo na gestão pública / Empreendedorismo e gestão / Inovação organizacional na gestão pública / Gestão de processos e qualidade / Labo-ratório de criatividade e design thinking. Instrutores : Leandro Telles / Paulo Xavier / Mariana Savedra Pfi tzner / Helio Patrício / An-drea Santos de Deus

5 - ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS NA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL Datas: 29 de Agosto (Sexta Feira) Horário: 8h30 às 16:30h Carga Horária: 6h30 (1 encontro) Vagas: 30Conteúdo Programático: Legislação federal e normas e procedimentos ofi ciais para eliminação de documentos públicos / Noções para elaboração de Tabela de Temporalidade de Documentos /Serão abordadas a Lei Federal 8.159/91, os decretos municipais nº 15.425/06, nº 15.874/07, 16.122/08, nº 16.993/10 e nº 17.027/10 e a Ordem de Serviço 627/07 Instrutores :Antonio Carlos Galdino.

6 - GESTÃO DE PESSOAL: PRÁTICAS ADMINISTRATIVAS Datas: 17, 24 de setembro,01, 08, 15, 22, 29 de outubro e 05, 12, 19, 26 de novembro (Quartas Feiras) Horário: 8h30 às 11h30 Carga Horária: 33h (11 encontros) Vagas: 30 Conteúdo Programático: Liderança / Processo de Licitação e Compras / Rotinas Administra-tivas do DARH - Departamento de Administração de Recursos Humanos / Processos Discipli-nares / Saúde e Segurança do Trabalhador / Perícia Médica / Avaliação de Estágio Probatório / Avaliação de Desempenho / Titulação Funcional / Evolução na Carreira / Concursos.Público alvo: Servidores públicos municipais com cargos de gestão, chefi a e representantes de pessoal em suas unidades de trabalho. Instrutores: Amanda Piovezzani / Elisabeth Filipini / Francisco de Sanctis / Gisleine Darzan Lupi / Joaquim Junqueira / Leandro Romanini / Mércia Agnelo / Osmar Lopes Júnior / Van-derlei Lages / Juliana Miorim

7- NOÇÕES BÁSICAS PARA CUIDADORES INFORMAIS DE IDOSOS Datas: 19 e 26 de agosto, 02, 09, 16, 23, 30 de setembro,07, 14, 21, 28 de outubro,04, 11, 18, 25 de novembro e 02 de dezembro (Terças feiras) Horário: 8h30 às 12h (16 Encontros)


Carga Horária: 56h Vagas: 25 Conteúdo Programático: A realidade do processo de envelhecimento: aspectos físicos, emocio-nais e sociais / Cuidados básicos com os idosos / Instrumentos, técnicas e legislação como meios para a promoção da dignidade dos idosos / A identidade e competência do cuidador de idosos.Coordenação Geral: Iraci de J. Nery Instrutores: PMC / H.M.M.G / AFASCOM / CMI / PROJEN / CAMPREV / UNICAMP / A.A. / INSS / Ministério Público Local: Centro Pastoral Pio XII - Rua Irmã Serafina n° 88

8 - NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO PARA SERVIDORES PÚBLICOS - ASPECTOS PRÁTICOS Datas: 18, 23, 29 de setembro, 02, 07, 09, 14, 16, 21, 23, 30 de outubro, 04, 06, 11, 13, 18, 24, 26 de novembro e 02, 04 de dezembro Horário: 8h às 12h Carga Horária: 80h (20 Encontros) Vagas: 80 Conteúdo Programático: Conceito de Direito, Estado, Governo e Administração Pública / Princípios Constitucionais da Administração Pública / Organização Administrativa (órgãos, cargos e agentes públicos) / Atos administrativos / Poderes Administrativos / Serviços e Bens Públicos / Direito Financeiro / Lei de Responsabilidade Fiscal / Licitação, Convênios, Con-tratos Administrativos / Órgãos de Controle da Administração Pública / Processo Disciplinar Instrutores: Advogados e Procuradores do Município Local: Auditório da Guarda Municipal de Campinas - Av. Moraes Salles, s/n

9 - COACHING DE LIDERANÇA Datas: 21, 28 de agosto, 04, 11, 18 de setembro e 02, 09 de outubro (Quintas Feiras) Horário: 8h30 às 11h30 Carga Horária: 21h (7 Encontros) Vagas: 25 Conteúdo Programático: O que é Coaching de Liderança (Líder Coaching) / Estimulando a autonomia de sua equipe: delegar tarefas e responsabilidades / Dar e receber Feedback / Autoconhecimento e desenvolvimento da Inteligência Emocional / Aprendizado comporta-mental: adquirindo hábitos mais efi cientes / Como estabelecer metas e criar planos de ação para alcançá-las. Instrutor: Marcelo Leandro de Campos

10 - SAÚDE EMOCIONAL E FINANCEIRA Datas: 21, 28 de agosto, 04,11,18, 25 de setembro e 02 de outubro (Quintas Feiras) Horário: 13h30 às 16h30 Carga Horária: 21h( 7 Encontros) Vagas: 25 Conteúdo Programático: Signifi cado do dinheiro em nossa formação / Consumo vs consu-mismo / Riscos de se tornar um consumidor compulsivo / Como manter sua saúde fi nanceira / Consumir vs Fornecedor; Histórico / Código / Direitos / Contratos / Prazos / Consumismo Desenfreado vs Aceitação Social. Instrutores: Marcelo Leandro de Campos, Eliana Sundfeld, Osmar Lopes Júnior

11 - SUPERAR AS ADVERSIDADES: RESILIÊNCIA Datas: 19, 26 de agosto, 02, 09, 16, 23 e 30 de setembro e 07 de outubro (Terças Feiras) Horário: 13h30 às 16h30 Carga Horária: 24h( 8 Encontros) Vagas: 15 Conteúdo Programático: Resiliência como processo de fortalecimento da pessoa para su-perar as difi culdades ao longo de todo ciclo vital / Conceito de Resiliência Individual e Fa-miliar / Família(s) na atualidade / Relação Risco X Proteção X Resiliência / Tipos de crises enfrentadas pelas pessoas e as famílias / Como promover a Resiliência Individual e Familiar / Situações práticas. Instrutor: Ramon Llongueras Arola

12 - INTRODUÇÃO À AUDIODESCRIÇÃO Datas: 05, 12, 19, 26 de setembro, 03, 10, 17, 24, 31 de outubro, 07, 14, 21, 28 de novembro e 05 de dezembro (Sextas Feiras) Horário: 8h30 às 11h30 Carga Horária: 42h (14 Encontros) Vagas: 25 Conteúdo Programático: Objetivos, conceito e história da audiodescrição / O que e como au-diodescrever / A descrição dos planos / A fi losofi a da Imagem na Audiodescrição / Formas de audiodescrição / Revisão do roteiro de audiodescrição / Formas de locução / Políticas Públicas / Audiodescrição aplicada à área da educação / Audiodescrição e linguagem cinematográfi ca / Roteirização individual de fi lmes. Instrutor: Isabell Pitta Ribeiro Machado

13 - EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO AO CIDADÃO Datas: 22, 29 de setembro, 06, 13, 20, 27 de outubro e 03 de novembro (Segundas Feiras) Horário: 13h30 às 16h30 Carga Horária: 21h (7 Encontros) Vagas: 25 Conteúdo Programático: Atendimento ao Público na Gestão Pública / Comportamento gera comportamento / Percepção / Comunicação (verbal e não verbal) / Motivação e mudança / Como lidar com estresse / Cidadania / Feedback / Atendimento telefônico. Instrutores: Beatriz Salek Fiad; Eliana Sundfeld; Gisleine Lupi

14 - O DESENVOLVIMENTO DAS COMUNIDADES: RESILIÊNCIA COMUNITÁ-RIA Datas: 18 e 25 setembro, 02, 09, 16, 23 e 30 outubro e 06 novembro (Quintas Feiras) Horário: 8h30 às 11h30 Carga Horária: 24h( 8 Encontros) Vagas: 15 Conteúdo Programático: Trabalho com a Comunidade e Resiliência Comunitária / Rela-ção Comunidade-Cidade / Relação necessidades -direito-cidadania / Equidade e governança / Cidade educadora-resiliente-sustentável / elaboração de projetos de atuação / Atuação do servidor Público: situações práticas Instrutores: Ramon Llongueras Arola e Gisleine Darzan Lupi

15 - O DESAFIO DE MUDAR (SE) Datas: 25 de agosto ,01, 08, 15, 22 e 29 de setembro e 06 e 13 de outubro (Segundas Feiras) Horário: 8h30 às 11h30 Carga Horária: 24h (8 Encontros) Vagas: 15 Conteúdo Programático: Conceito de mudança / Globalização e mudança / Mudanças e resistências / Visão positiva do ser humano: energia para as mudanças / Educação emocional: relações humanas / Desenvolvimento integral e qualidade / Principais mudanças no serviço público. Instrutor: Ramon Llongueras Arola

18 - FLUXOGRAMA DE ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIO-LÊNCIA Data: 02 de setembro (terça feira) Horário: 13h30 às 16h30 Carga Horária: 3h (1 Encontros) Vagas: 30 Público Alvo: Servidores Municipais atuantes na rede socioassistencial. Conteúdo Programático : Apresentação do fl uxo de atendimento da mulher vítima de violên-cia doméstica grave; Identifi cação na rede socioassistencial / Informações sobre os serviços da rede que atendem a mulher na cidade de Campinas (DDM, SARA M, CRAVI, CEAMO, SOS AÇÃO Mulher e Família) / Orientações para encaminhamentos aos serviços da rede / Breve apresentação sobre disposições da Lei Maria da Penha / Debate sobre conceitos de gênero, violência doméstica e violência urbana. Instrutores: Secretária Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social.

IMPORTANTE - Local dos Cursos Os cursos acontecem na sede da Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor, exceto aqueles em que há indicação de local externo.

INSCREVA-SE ATRAVÉS: Página na internet: cursosegds.campinas.sp.gov.br

Endereços eletrônicos: [email protected]@campinas.sp.gov.br Telefones (19) 3236-9561(19) 3236-6982(19) 3236-8874

Campinas, 23 de julho de 2012 MARIA APARECIDA ALVES FERREIRA

Analista de Gestão de Pessoal AIRTON APARECIDO SALVADOR

Diretor

PORTARIA ASSINADA PELO SENHOR PREFEITO PORTARIA N.º 82726/2014 O Senhor Secretário Municipal de Recursos Humanos, usando das atribuições que lhes foram conferidas pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campinas e, de acordo com o protocolado nº 14/10/35559, pela presente, RESOLVE Designar no período de 09/06/2014 a 31/12/2014, a servidora EDINEIA MARQUES MENDES, matrícula n° 127261-6, para atuar em caráter de substituição no cargo de Diretor Educacional junto a EMEF Prof. Zeferino Vaz - CAIC, com jornada de 36 horas semanais.

SECRETARIA DE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE A COORDENADORIA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

SUDOESTE COMUNICA: PROTOCOLO N.º 2014/07/546INTERESSADO: CRODA DO BRASIL LTDAASSUNTO: SAÚDE - LICENÇA FUNCIONAMENTO-RENOVAÇÃO DEFERIDO

PROTOCOLO N.º 2014/07/2162INTERESSADO: DROGARIA SAES & MASCHIO LTDAASSUNTO: SAÚDE - LICENÇA FUNCIONAMENTO-RENOVAÇÃO DEFERIDO

PROTOCOLO N.º 2014/50/1433INTERESSADO: IMPLANTEC MATERIAIS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO N.º 2014/50/909INTERESSADO: LAR BENEFICIENTE SA DOUTRINA ESPIRITUALASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO N.º 2014/07/2458INTERESSADO: SAUDE AUDITIVA SERVIÇOS FONOAUDIOLOGA LTDA.ASSUNTO: SAÚDE - LIENÇA FUNCIONAMENTO - RENOVAÇÃODEFERIDO

PROTOCOLO N.º 2014/07/2816INTERESSADO: BRANDOLIS COMERCIO IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃOASSUNTO: SAÚDE - BAIXA DE RESPONSABILIDADE TECNICADEFERIDO

Campinas, 25 de julho de 2014 GLAUCIA MARGOTO

Coordenadora VISA-SUDOESTE

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE EM 25/07/2014

Processo Administrativo n° 2009/10/25.651 Interessado: Secretaria Muni-cipal de Saúde Objeto: Locação de imóvel para instalação e funcionamen-

to do Centro de Saúde Jardim Nova América Em atendimento ao contido em cláusula 5ª do Termo de Locação nº 15/2012, após publicação dos índices de reajustes para locação de imóveis em Diário Ofi cial do Município (fl s. 313/314) além da manifestação da Diretoria Administrativa desta pasta (fl s. 316), com a competência conferida pelo Art. 20, Parágrafo Único, do Decreto Municipal 18.225/2014, AUTORIZO o reajuste contratual do processo em epígrafe, no percentual de 5,36% a partir de 18/08//2014 e consequentes despesas: R$ 201,58 (Duzentos e um reais e cinquenta e oito centavos) referentes a diferença de rejuste do período;valor mensal de R$ 3.962,41 (Três mil, novecentos e sessenta e dois reais e quarenta e um centavos);o valor global de R$ 47.548,92 (Quarenta e sete mil, quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e dois centavos).

DR.CARMINO ANTONIO DE SOUZA Secretário Municipal de Saúde



NOROESTE PROTOCOLO:14/30/00962INTERESSADO: FRANTINS CAMPINAS LTDA MECNPJ 52822913/0001-97ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO COM MEDICAMENTOSAUTORIZAÇÃO PARA COMERCIALIZAR OS MEDICAMENTOS RETINÓIDES, LISTA C2,SUBSTÂNCIA ISOTRETINOINA,

Campinas, 28 de julho de 2014 ELOISA C. DOS SANTOS COSTA

Coordenadora VISA-NOROESTE

EDITAL DE CHAMADA A Srª. MONICA REGINA DE T M NUNES, SECRETÁRIA DE SAÚDE EM EXER-CICIO, faz saber o (a) servidor (a) EVALDO JOSE PERES PEREIRA , Médico Clinico Geral, matrícula n. º 127401-5, lotado (a) no (a) Pronto Atendimento Padre Anchieta da Secretaria Municipal de Saúde, que tendo sido verifi cado o seu não com-parecimento, sem causa justifi cada, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, fi ca, pelo presente Edital e pelo prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da publicação, convidado (a) a fazer prova de que seu afastamento se funda em motivo de força maior ou coação ilegal sob pena de DEMISSÃO POR ABANDONO DE EMPREGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.E, para que não alegue ignorância, é expedido o presente Edital, que será publicado no Diário Ofi cial do Município por 03 (três) dias consecutivos

Campinas, 28 de julho de 2014 MONICA REGINA DE T M NUNES Secretaria Municipal de Saude em exercicio

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE A COORDENADORIA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE NORTE comunica:

N° PROTOCOLO: 14/60/01144 PN DE 23/04/2014 INTERESSADO: GALIAS E MARÓSTICA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA EPPASSUNTO: ENTREGA DE AUTO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 0493 EM 04/07/2014, ATRAVÉS DO AR Nº 79511893 9BR DEFERIDO

N° PROTOCOLO: 12/07/01382 PAS DE 12/06/2012 INTERESSADO: JOALHERIA RELOJOARIA E ÓTICA TADASHIASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIACNAE: 4774-1/00DEFERIDO

N° PROTOCOLO: 07/60/00219 PN INTERESSADO: ÓTICA CORREA E SANITA LTDA MEASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIACNAE: 5249-3/01DEFERIDO COM CONDICIONANTES

Campinas, 28 de julho de 2014 EDILSON MARCOS VICENTIM

COORDENADOR VISA NORTE

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE A COORDENADORIA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE SUL comunica:

PROTOCOLO: 14/70/02231 PS INTERESSADO: ANTONIO ROBERTO ZUIANIASSUNTO: CANCELAMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO / DESATIVAÇÃO DO CEVSINDEFERIDO

PROTOCOLO: 14/07/02812 PAS INTERESSADO: FOTOPTICA LTDAASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITARIADEFERIDO

PROTOCOLO: 14/70/02212 PS INTERESSADO: ANTONIO ROBERTO ZUIANIASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIAINDEFERIDO

PROTOCOLO: 14/70/02273 PS INTERESSADO: M. A. MENDES MEASSUNTO:LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIADEFERIDO

PROTOCOLO: 14/70/01005 PS INTERESSADO: JULIANA LAGOA MOREIRAASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 14/70/02213 PS INTERESSADO: BEDRAN E ZUIANI SERV. MÉDICOS SS LTDAASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIADEFERIDO

PROTOCOLO: 14/70/01462 PS INTERESSADO: TOGNOLO MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDAASSUNTO: RECURSO AUTO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA N° 0601INDEFERIDO, UMA VEZ QUE PARA OBTER A REDUÇÃO DE 90% (NOVENTA POR CENTO) DO VALOR DA MULTA, O INFRATOR DEVERIA CORRIGIR AS IRREGULARIDADES QUE LHE DERAM CAUSA, CONFORME DISPOSTO NO PARÁGRAFO 1°, DO ARTIGO 6° DA LEI MUNICIPAL N° 6.764-91. OCORRO QUE EM INSPEÇÃO REALIZADA EM 08/05/2014 FOI CONSTATADO QUE NÃO HOUVE MUDANÇA NA ESTRUTURA FÍSICA.

PROTOCOLO: 14/70/01590 PS INTERESSADO: ANTOR CONFECÇÃO DE IMPERMEÁVEISASSUNTO: RECURSO DO AUTO DE OCORRÊNCIA N° 00283 DEFERIDO A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO RECORRENTE AINDA QUE PARCIAL, UMA VEZ QUE ESTA SANANDO OS DESVIOS, SENDO QUE O PRAZO PARA CORRIGIR TODOS OS DESVIOS APONTADOS NO ROTEIRO DE INSPEÇÃO SERIA ATÉ 15/06/2014

PROTOCOLO: 14/70/02149 PS INTERESSADO: ARP MED S/AASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE KAROLINE MOURA DA HORA, CRF: 67804 SPDEFERIDO

PROTOCOLO: 14/70/02148 PS INTERESSADO: ARP MED S/AASSUNTO: BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE JESSICA LUISA MOURA DA HORA, CRF: 58899 SPDEFERIDO

PROTOCOLO: 14/07/02272 PAS INTERESSADO: DROGARIA SÃO PAULO S/AASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA

DEFERIDO, COM CONDICIONANTES

PROTOCOLO: 14/07/02322 PAS INTERESSADO: DROGARIA CAMBIAGHI II LTDA EPPASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIADEFERIDO, COM CONDICIONANTES

PROTOCOLO: 14/07/02073 PAS INTERESSADO: FÁBIO SOBRAL DA SILVA MEASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIAINDEFERIDO, POR INSUFICIÊNCIA E/OU INADEQUAÇÕES DAS INFORMAÇÕES PARA AVALIAR AS INSTALAÇÕES E ATIVIDADES

PROTOCOLO: 14/70/02090 PS INTERESSADO: HOSPITAL METROPOLITANO S/C LTDAASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTOINDEFERIDO, UMA VEZ QUE NÃO ANEXOU COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE INSPEÇÃO

PROTOCOLO: 14/07/01059 PAS INTERESSADO: MARCIA PIRES BADELUCCIASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO PROTOCOLO: 14/70/01326 PS INTERESSADO: RAIA DROGAZIL S/AASSUNTO: BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA SUBSTITUTA DE SIMONE BATISTA DA SILVA GONÇALVES, CRF: 68294 SP DEFERIDO

PROTOCOLO: 14/70/02150 PS INTERESSADO: ARP MED S/AASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE LEGALDE DAVID DA SILVA CASTRODEFERIDO

PROTOCOLO: 14/70/01662 PS INTERESSADO: CASA DE REPOUSO E HOSP. VITÓRIA DE JESUS LTDAASSUNTO: BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE THABATA SOAVE, COREN: 191750DEFERIDO

PROTOCOLO: 14/70/01956 PS INTERESSADO: CASA DE REPOUSO E HOSP. VITÓRIA DE JESUS LTDAASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE CLAUDIA FABIANA DE OLIVEIRA, COREN: 389261DEFERIDO

PROTOCOLO: 14/07/02192 PAS INTERESSADO: DROGARIA SÃO PAULO S/AASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA SUBSTITUTA DE KAROLINE MARQUES DE ABREU, CRF: 66459 SPDEFERIDO

Campinas, 28 de julho de 2014 SANDRA AP C P L ROCHA

Coordenadora VISA SUL

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE A COORDENADORIA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE LESTE COMUNICA:

PROTOCOLO: 2013/60/02638 PNINTERESSADO: DIAG SYSTEMS COMÉRCIO PRODUTOS LABORATORIAIS LTDAASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 2014/40/01414 PLINTERESSADO: DIAG SYSTEMS COMÉRCIO PRODUTOS LABORATORIAIS LTDAASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE MARIANA KARENINA SANDOVAL FAGUNDES, CRF Nº67026DEFERIDO

PROTOCOLO: 2014/07/02077 PASINTERESSADO: WILLIAN CIRILLOASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 2014/07/02048 PASINTERESSADO: DURVAL DUARTE SOBRINHOASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 2014/07/02076 PASINTERESSADO: ARISTOTELES DE SOUZA BARBEIROASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 2014/07/01762 PASINTERESSADO: IMA INSTITUTO DE MEDICINA AVANÇADA S/C LTDAASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 2014/40/01594 PLINTERESSADO: ÓPTICA ELIS COMÉRCIO PRODUTOS ÓPTICOS LTDAASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL E ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNI-CA DE FABIANA CARNEIRO MARTINS, CPF Nº316.215.818-45DEFERIDO

PROTOCOLO: 2014/07/01955 PASINTERESSADO: LUCIANO SILVA FRANÇA - MEASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 2014/07/02251 PASINTERESSADO: CENTRO DE CONTROLE E INVESTIGAÇÃO IMUNOLÓGICA DR. A. C. CORSINIASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE PAULA AMBROGI CIAMBRONI, CRF Nº55638DEFERIDO

PROTOCOLO: 2014/40/01405 PASINTERESSADO: DIAG SYSTEMS COMÉRCIO PRODUTOS LABORATORIAIS LTDAASSUNTO: BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE ELISABETE GOMES LEAL, COREN Nº035297DEFERIDO

Campinas, 28 de julho de 2014 ELIANA F. PARANHOS FERNANDES

COORDENAÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE LESTE

EXPEDIENTE DESPACHADO EM 28 DE JULHO DE 2014 PELA SRA. MÔNICA REGINA P. T. MACEDO NUNES

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE EM EXERCÍCIO Protocolado n° 2011/10/7822 PG Interessada: Fundação Síndrome de

Down - Secretaria Municipal de Saúde DESPACHO:Diante da justifi cativa apresentada às fl s. 619/623 e 630/720, e à vista do parecer da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos às fl s.732, que indicam a necessidade e a inexistência de impedimentos legais, AUTORIZO:


1 - A celebração de Termo de Aditamento ao Termo de Convênio nº 75/11, fi rmado entre a Municipalidade e a Fundação Síndrome de Down, para estabelecer e desenvol-ver, em regime de cooperação mútua entre os partícipes, um Programa de Parceria na Assistência Integral à Saúde dos portadores de Síndrome de Down no Município de Campinas, no âmbito do Sistema Único de Saúde de Campinas, na forma indicada na minuta rubricada de fl s.723 a 727.2 - A despesa decorrente, no valor total estimado em até R$529.827,20 (quinhentos e vinte e nove mil oitocentos e vinte e sete reais e vinte centavos).3 - Publique-se. Após, encaminhe-se à CSFA/DAJ para a devida formalização e de-mais providências, e na sequência, devolva-se a esta Secretaria de Saúde, para ciência e acompanhamento.

Campinas, 28 de julho de 2014 MÔNICA REGINA P. T. MACEDO NUNES

Secretária Municipal de Saúde em Exercício


NOROESTE PROTOCOLO:14/07/2838INTERESSADO:MENA BAPTISTA DROGARIA LTDA EPPASSUNTO:ASSUNÇÃO RESPONSÁVEL TÉCNICA -SOLICIT.DEFERIDO - PELA PROFISSIONAL PATRICIA FRANZOTTI MENA CRF 48596-SP

Campinas, 28 de julho de 2014 ELOISA C. DOS SANTOS COSTA

Coordenadora VISA-NOROESTE

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE A COORDENADORIA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE NORTE comunica:

N° PROTOCOLO: 14/60/01996 PN INTERESSADO: OXIS CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO PARA HOME CARE LTDA.ASSUNTO: COMUNICADO: “CONFORME AUTO DE INFRAÇÃO Nº 4823, INTERDIÇÃO TOTAL DO ES-TABELECIMENTO”.

Campinas, 28 de julho de 2014 EDILSON MARCOS VICENTIM

COORDENADOR VISA NORTE

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE O SETOR DE VIGILÂNCIA DE SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICOS LABO-

RATORIAIS E TERAPIAS ESPECIALIZADAS - SEDITE comunica: PROTOCOLO: 14/07/02255 PAS INTERESSADO: LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS RAMOS DE SOUZA LTDAASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 14/60/01472 PN INTERESSADO: INSTITUTO DE PATOLOGIA CLÍNICA E PESQUISA LTDAASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 14/07/00798 PAS INTERESSADO: CITOCAMP - SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES E CONGÊNERES S/S ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 14/07/01919 PAS INTERESSADO: INSTITUTO VOZZA DE MEDICINA E DIAGNOSE LTDAASSUNTO: RECURSO AO AUTO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA SOB N° 01868DEFERIDA A REDUÇÃO DE 90% (NOVENTA POR CENTO) NO VALOR DA MULTA ARBITRADA

PROTOCOLO: 14/07/01920 PAS INTERESSADO: INSTITUTO VOZZA DE MEDICINA E DIAGNOSE LTDA ASSUNTO: RECURSO AO AUTO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA SOB N° 00539INDEFERIDO

PROTOCOLO: 14/07/01633 PAS INTERESSADO: CAEC - CENTRO DE ANÁLISES ESPECIALIZADAS DE CAMPINAS LTDA - EPPASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIADEFERIDO

Campinas, 28 de julho de 2014 CECILIA COPI

COORDENADORA SEDITE

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA SECRETARIA MUNICIPAL DE COOPERAÇÃO NOS ASSUNTOS DE SEGURANÇA

PÚBLICA

REF. PROTOCOLADO: 2013/215/710 MANDADO DE INTIMAÇÃO

O Presidente da Comissão Processante Permanente da Corregedoria da Guar-da Municipal de Campinas, designada pela Portaria nº 005/2012 do Secretário Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública , conforme dispõe o artigo 24 da lei 13.351/2008, Intima V.S.ª Dr. José Carlos Nogueira de Castro OAB 215.345 com escritório em Rua Prof. Saul Carlos da Silva , 430 , Jd. Guarani - Cam-pinas/SP - CEP 13.100-210 a comparecer à audiência de Instrução a ser realizada no dia 26/08/2014 com início às 09h:30mna sede da referida Comissão situada na Cor-regedoria da Guarda Municipal localizado na Avenida Monte Castelo, 575 - Jardim Proença na cidade de Campinas/SP, para acompanhar o depoimento das testemunhas arroladas pela Comissão Processante e pela Defesa onde fi gura como processado(a) servidor(a) matrícula 105.875-4, lotado (a) na Guarda Municipal de Campinas da Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública nos au-tos do Processo Administrativo nº 147/2013 CGMC instaurada pela Portaria nº 215/2013 SMCASP . Obs.: Deverá V.Sa. providenciar o comparecimento do sindicado no ato acima.

Campinas, 25 de julho de 2014 JUAREZ IVAN TOGNETTA JUNIOR PRESIDENTE COMISSÃO PROCESSANTE


O Presidente da Comissão Processante Permanente da Corregedoria da Guarda Mu-nicipal de Campinas, designada pela Portaria nº 005/2012 do Secretário Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, conforme dispõe o artigo 24 da lei 13.351/2008, Intima S.ª Dr. Ruyrillo Pedro de Magalhães OAB 36243 com escri-tório em Av. Anchieta - sala 72 - 7º Andar , 137 , Centro - Campinas/SP - CEP 13.015-100 a comparecer à audiência de Instrução a ser realizada no dia 26/08/2014 com início às 10h:00m na sede da referida Comissão situada na Corregedoria da Guar-

da Municipal localizado na Avenida Monte Castelo, 575 - Jardim Proença na cidade de Campinas/SP, para acompanhar o depoimento das testemunhas arroladas pela Defesa, onde fi gura como processado(a) o(a) servidor(a) matrícula 121.654-6, lotado (a) na Guarda Municipal de Campinas da Secretaria Municipal de Cooperação nos As-suntos de Segurança Pública nos autos do Processo Administrativo nº 240/2013 CGMC instaurada pela Portaria nº 333/2013 SMCASP. Obs.: Deverá V.Sa. providenciar o comparecimento do sindicado no ato acima.



O Presidente da Comissão Processante Permanente da Corregedoria da Guarda Munici-pal de Campinas, designada pelaPortaria nº 005/2012do Secretário Municipal de Coopera-ção nos Assuntos de Segurança Pública, conforme dispõe o artigo 24 da lei 13.351/2008, Intima V.S.ª Dr. Lafaiete Pereira Biet OAB 161.229 com escritório em Rua Jose Teodo-ro de Lima , 49 , Cambui - Campinas/SP - CEP 13.015-150 a comparecer à audiência de Instrução a ser realizada nodia 27/08/2014 com início às 11h:30mna sede da referida Co-missão situada na Corregedoria da Guarda Municipal localizado na Avenida Monte Castelo, 575 - Jardim Proença na cidade de Campinas/SP, para acompanhar o depoimento das teste-munhas arroladas pela Comissão Processante e pela Defesa onde fi gura como processado(a) servidor(a) matrícula 27.888-2, lotado (a) na Guarda Municipal de Campinas da Secreta-ria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública nos autos do Proces-so Administrativo nº 225/2013 CGMC instaurada pela Portaria nº 297/2013 SMCASP. Obs.: Deverá V.Sa. providenciar o comparecimento do sindicado no ato acima.



O Presidente da Comissão Processante Permanente da Corregedoria da Guarda Municipal de Campinas, designada pela Portaria nº 008/2012 do Secretário Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, conforme dispõe o artigo 24 da lei 13.351/2008, Intima V.S.ª Dr. Luís Ricardo Bernardes dos Santos OAB 175.761 com escritório em Av. Fran-cisco Glicério - sala 74 , 297 , Centro - Campinas/SP - CEP 13.026-501 a comparecer à audiência de Instrução a ser realizada no dia 03/09/2014 com início às 09h:30m na sede da referida Comissão situada na Corregedoria da Guarda Municipal localizado na Avenida Monte Castelo, 575 - Jardim Proença na cidade de Campinas/SP, para acompanhar o de-poimento das testemunhas arroladas pela Comissão Processante e pela Defesa onde fi gura como processado(a) servidor(a) matrícula 106.043-0, lotado (a) na Guarda Municipal de Campinas da Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública nos autos do Processo Administrativo nº 197/2013 CGMC instaurada pela Portaria nº 269/2013 SMCASP. Obs.: Deverá V.Sa. providenciar o comparecimento do sindicado no ato acima.

Campinas, 28 de julho de 2014 JULIANO PORT

PRESIDENTE COMISSÃO PROCESSANTE


O Presidente da Comissão Processante Permanente da Corregedoria da Guarda Mu-nicipal de Campinas, designada pela Portaria nº 008/2012 do Secretário Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, conforme dispõe o artigo 24 da lei 13.351/2008, Intima V.S.ª Dr. Jose Carlos Nogueira de Castro OAB 215.345 com escritório em Rua Prof. Saul Carlos da Silva , 430 , Jd. Guarani - Campinas/SP - CEP 13.100-210 a comparecer à audiência de Instrução a ser realizada no dia 02/09/2014 com início às 10h:30m na sede da referida Comissão situada na Cor-regedoria da Guarda Municipal localizado na Avenida Monte Castelo, 575 - Jardim Proença na cidade de Campinas/SP, para acompanhar o depoimento das testemunhas arroladas pela Comissão Processante e pela Defesa onde fi gura como processado(a) servidor(a) matrícula 29.486-1, lotado (a) na Guarda Municipal de Campinas da Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública nos autos do Processo Administrativo nº 226/2013 CGMC instaurada pela Portaria nº 298/2013 SMCASP. Obs.: Deverá V.Sa. providenciar o comparecimento do sindicado no ato acima.

Campinas, 28 de julho de 2014 JULIANO PORT

PRESIDENTE COMISSÃO PROCESSANTE

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE PRAZO Protocolo: 2014/70/02216 - Proprietário: Elaine da Silva Benedicto - Av. Camucim - lote 004 - quadra 10 - quarteirão 04379 - loteamento Parque Universitário de Vira-copos - prazo concedido até 15/09/2014 para canalizar e direcionar o escoamento das aguas pluviais por meio de canaletas abertas impermeabilizadas ou tubulações, de for-ma a permitir o livre escoamento das mesmas na faixa de viela, de forma a não causar danos as propriedades vizinhas. Apesar da concessão do prazo o requerente não estará isento das responsabilidades civil e/ou criminal que venham incidir sobre as proprie-dades vizinhas, por problemas na canalização das aguas pluviais de sua propriedade.

Campinas, 28 de julho de 2014 ENG° ERNESTO DIMAS PAULELLA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

AUTORIZAÇÃO DE DESPESA Processo Administrativo nº 2014/10/13.379 Interessado: Secretaria Municipal de Serviços Públicos Referente: Pregão Eletrônico nº 172/2014 Objeto: Aquisição de óleo 2 tempos Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e nos termos do Decreto Municipal nº 18.099/13, AUTORIZO , a despesa no valor total de R$ 32.200,00 (trinta e dois mil duzentos reais) a favor da empresa PEFIL COMERCIAL LTDA. Publique-se na forma da Lei. Encaminhe-se à Secretaria Municipal de Administração para demais providências, conforme homologação.

PAULO HENRIQUE DA SILVEIRA CAMARGO RESPONDENDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS


SECRETARIA DE TRANSPORTES SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

RESOLUÇÃO 297/2014 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DE

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;Considerando que o órgão executivo de trânsito neste município é a Secretaria de Transportes, por força do disposto no artigo 22, inciso VII, da Lei Municipal nº 7.721, de 15 de Dezembro de 1993;O Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições, com fulcro no artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, torna público, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 404/12, a relação de Auto de Infração de Trânsito (AIT) validados e processados em 25/07/2014, nesta Secretaria e notifi ca os proprietários dos veículos que, casov queiram, terão o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação, para oferecer defesa da autuação e/ou informar condutor infrator.A informação de condutor infrator aqui autorizada somente é cabível quando este não tiver sido identifi cado na lavratura do auto de infração.

PLACA AIT COD. INFR DATA INFR PLACA AIT COD. INFR DATA INFRAAI0105 K153004717 74550 06/07/2014 AAL0911 K152959837 74550 06/07/2014ABP5004 K153046297 74550 06/07/2014 ACE3443 I161049894 55500 13/07/2014ACW1734 K153034307 74630 06/07/2014 ADK0655 K152982507 60503 06/07/2014AGE2462 I162118984 55500 11/07/2014 AGE9197 K152969517 60503 06/07/2014AIY0210 K152963807 60503 06/07/2014 AJD6354 K153016817 74550 06/07/2014AJZ1312 E179948995 55500 11/07/2014 AKE8701 K153015057 60503 06/07/2014AKK2343 K152984367 74550 06/07/2014 AKW6996 I162333484 51851 11/07/2014ALA2258 K153039707 74550 06/07/2014 ALH7822 K152989977 60503 06/07/2014ANA8181 K153015937 60503 06/07/2014 AND2082 I162131304 73662 11/07/2014ANL6335 K152971717 60503 06/07/2014 AOD4069 I162300594 55411 12/07/2014AOF0828 I162361534 51851 14/07/2014 AOI4801 K153025617 74550 06/07/2014AOI4801 K153030237 60503 06/07/2014 APW9373 K153019897 74550 06/07/2014AQO5417 K152930907 74550 05/07/2014 AQR4495 K153016597 74550 06/07/2014ARG8450 K153036837 60503 06/07/2014 ASR6952 I162206214 57380 11/07/2014ASX8817 K153005487 74550 06/07/2014 ATF4969 K153026717 74550 06/07/2014ATV7038 K152948177 74550 06/07/2014 AUB8679 I162072344 54522 11/07/2014AUS7203 K152992067 74550 06/07/2014 AVC2578 I162255504 54525 12/07/2014AVJ2216 K152998887 74550 06/07/2014 AVK4035 I161894704 51851 11/07/2014AVL9821 I162232284 51851 11/07/2014 AVR5458 K152912317 74550 06/07/2014AVV0588 K152999547 74550 06/07/2014 AWF0127 K152971277 74550 06/07/2014AWV6649 I162278264 55920 12/07/2014 BAP3321 I162380124 55920 12/07/2014BAV9395 K152912097 74550 06/07/2014 BFA2532 K152933767 74550 05/07/2014BFL0371 I162206984 55500 12/07/2014 BFL2108 K152987557 74550 06/07/2014BFL7593 I162027464 55411 11/07/2014 BFL9310 I162212154 51851 11/07/2014BFZ7739 K152937067 60503 06/07/2014 BFZ8292 K152936517 60503 06/07/2014BFZ8825 K152908577 74550 06/07/2014 BFZ8849 I162225244 55920 11/07/2014BFZ8918 K153013847 74550 06/07/2014 BGC0839 K152913527 74550 06/07/2014BGC3317 K152944217 74550 06/07/2014 BGD5558 K152982717 74550 06/07/2014BGH2793 I162361204 51851 14/07/2014 BGK5513 I162205224 55500 11/07/2014BGP3395 K153034857 74550 06/07/2014 BGT4891 I162333044 51851 11/07/2014BHG9803 K152923537 74550 05/07/2014 BHG9803 K152923647 74630 05/07/2014BHI6927 K152993607 74550 06/07/2014 BHI9731 I161784914 51851 12/07/2014BHL5173 K152954667 60503 06/07/2014 BHT1403 K153033097 74550 06/07/2014BIR9994 I162270124 60501 12/07/2014 BIT1554 K153024187 74550 06/07/2014BIZ4802 K152955657 60503 06/07/2014 BJH1698 K153037827 60503 06/07/2014BJS3189 K152872507 74550 05/07/2014 BKC7729 I162211054 51851 11/07/2014BKG5142 K153039037 60503 06/07/2014 BKJ5262 I162425884 54521 13/07/2014BKT5958 I162333594 51851 11/07/2014 BLA9863 K152976447 60503 06/07/2014BLJ8219 I152341194 57380 11/07/2014 BLS0659 K152983377 60503 06/07/2014

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MVQ8639 K152906377 74550 06/07/2014 MVQ8639 K152906607 74630 06/07/2014MVQ8639 K152906927 74550 06/07/2014 MWC6980 K153004607 60503 06/07/2014MXF6400 K153000647 74550 06/07/2014 NEW2159 I161817254 55500 14/07/2014NFD9148 I162373084 55500 12/07/2014 NHS5467 K152957207 74550 06/07/2014NME6960 I162179604 55500 11/07/2014 NOL2592 I161141204 55500 13/07/2014NRG6688 I162231734 51851 11/07/2014 NRP8113 I161876984 56222 13/07/2014NRP9119 K152974807 74550 06/07/2014 NRR5003 I162241204 55414 11/07/2014NSB4507 I161870054 55500 13/07/2014 NTZ5638 I162269024 55411 12/07/2014NUD2031 K152929367 74630 05/07/2014 NVV6539 K152929587 60503 05/07/2014NWD3150 K152919807 74550 04/07/2014 NWD3150 K152920567 74550 04/07/2014NWD3150 K152955217 74550 06/07/2014 NWD3150 K152961267 74550 06/07/2014NYT7629 K152917817 74630 06/07/2014 NZQ9630 K153018027 74630 06/07/2014ODB9014 K153038047 74550 06/07/2014 ODI4536 K152758207 74550 04/07/2014OGL3198 K152927387 74550 05/07/2014 OGT5038 K152958627 60503 06/07/2014OLG2415 K152984037 74550 06/07/2014 OLP8574 I162244494 55412 14/07/2014OLY5736 K152915617 60503 04/07/2014 OLY5739 K152924747 74550 05/07/2014OMD4764 K152931677 74550 05/07/2014 ONZ7500 K152923317 74630 05/07/2014OPB3635 K153034637 74550 06/07/2014 OPC0710 I162241194 55500 11/07/2014OPK6911 K152970177 74550 06/07/2014 OQB0601 I162206434 55500 11/07/2014OQE4926 K152919797 74550 04/07/2014 OQK5507 K152987227 74550 06/07/2014OQP8281 I157224754 55500 12/07/2014 OQP9048 K152952687 74550 06/07/2014OQS2344 K152930467 74630 05/07/2014 OQU9639 K152924417 74550 05/07/2014OWK1527 K152980737 74630 06/07/2014 OWK1527 K152981177 60503 06/07/2014OWM4729 I162231624 51851 11/07/2014 OWM4981 K152921997 74630 05/07/2014OWV6115 K152932117 74550 05/07/2014 PEG9153 K152973917 74550 06/07/2014PGB3044 I162226344 61300 11/07/2014

CARLOS JOSÉ BARREIRO SECRETÁRIO MUNICIPAL de TRANSPORTES

RESOLUÇÃO 298/2014 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE

Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;Considerando que o órgão executivo de trânsito neste município é a Secretaria de


Transportes, por força do disposto no artigo 22, inciso VII, da Lei Municipal nº 7.721, de 15 de Dezembro de 1993;O Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições, com fulcro nos artigos 281 e 282 e seus parágrafos, todos do Código de Trânsito Brasileiro, torna público, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 404/12, a relação de Auto de Infração de Trânsito (AIT) com imposição de penalidade processadas em 25/07/2014, nesta Secretaria e notifi ca os proprietários dos veículos que, caso queiram, terão prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, para interporem recurso.

PLACA AIT COD. INFR DATA INFR VALOR R$ PLACA AIT COD. INFR DATA INFR VALOR R$AJO1364 N148023364 50020 23/07/2014 170,26 AJZ9117 N148101354 50020 23/07/2014 170,26ALA5407 N148028424 50020 23/07/2014 893,84 ANS4666 N148022154 50020 23/07/2014 191,54ANY5872 N148016324 50020 23/07/2014 170,26 AOC4892 N148030624 50020 23/07/2014 85,13AOJ3424 N148115004 50020 23/07/2014 340,51 AQN9444 N148015884 50020 23/07/2014 127,69ARF7805 N148098274 50020 23/07/2014 191,54 ARW3859 N148062084 50020 23/07/2014 191,54ASD7812 N148031504 50020 23/07/2014 85,13 ASM7894 N148097614 50020 23/07/2014 85,13ASQ3443 N148099604 50020 23/07/2014 170,26 ATI6488 N148120054 50020 23/07/2014 85,13AUF2729 N148009944 50020 23/07/2014 191,54 AUG6697 N148069344 50020 23/07/2014 127,69AUG6947 N148106634 50020 23/07/2014 127,69 AUH2770 N148097944 50020 23/07/2014 127,69AUI4769 N148072644 50020 23/07/2014 127,69 AUI6584 N148014674 50020 23/07/2014 85,13AUL9868 N148064614 50020 23/07/2014 85,13 AUP8581 N148102674 50020 23/07/2014 53,21AUP9237 N148006864 50020 23/07/2014 85,13 AUQ5090 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EVJ9203 N148035464 50020 23/07/2014 85,13 EVJ9326 N148051524 50020 23/07/2014 127,69EVM7620 N148085734 50020 23/07/2014 191,54 EWM9329 N148041514 50020 23/07/2014 127,69EWS7014 N148031394 50020 23/07/2014 191,54 EWS7348 N148085844 50020 23/07/2014 191,54EWU3076 N148083864 50020 23/07/2014 191,54 EYB8403 N148019304 50020 23/07/2014 191,54EYD3735 N148030294 50020 23/07/2014 85,13 EYG6252 N148091124 50020 23/07/2014 127,69EYG7601 N148049544 50020 23/07/2014 383,08 EYT9933 N148047564 50020 23/07/2014 127,69EZS9037 N148089804 50020 23/07/2014 85,13 FAJ8020 N148114004 50020 23/07/2014 191,54FBT1425 N148089034 50020 23/07/2014 127,69 FBT8759 N148048554 50020 23/07/2014 191,54FBZ0849 N148015994 50020 23/07/2014 191,54 FDO7648 N148013904 50020 23/07/2014 127,69FDT4790 N148098504 50020 23/07/2014 170,26 FES1177 N148102904 50020 23/07/2014 170,26FES1177 N148103224 50020 23/07/2014 255,38 FFW1995 N148042724 50020 23/07/2014 85,13FIC5546 N148025234 50020 23/07/2014 85,13 FIC5558 N148089254 50020 23/07/2014 85,13FIZ6886 N148016434 50020 23/07/2014 170,26 FLE1420 N148044604 50020 23/07/2014 85,13

FMB6851 N148063624 50020 23/07/2014 191,54 FNG5706 N148116424 50020 23/07/2014 85,13FXH0010 N148034694 50020 23/07/2014 191,54 GAX0009 N148015114 50020 23/07/2014 127,69GXI0713 N148012034 50020 23/07/2014 85,13 GZF9705 N148021824 50020 23/07/2014 170,26GZJ7714 N148116534 50020 23/07/2014 85,13 GZP6955 N148054604 50020 23/07/2014 53,21HBH3829 N148024244 50020 23/07/2014 191,54 HED6279 N148107294 50020 23/07/2014 191,54HGE5960 N148008074 50020 23/07/2014 1.957,94 HGE5960 N148008624 50020 23/07/2014 383,08HHD1572 N148115984 50020 23/07/2014 191,54 HHE8501 N148088704 50020 23/07/2014 191,54HHU3630 N148064834 50020 23/07/2014 127,69 HJV0505 N148037774 50020 23/07/2014 127,69HKN7034 N148061204 50020 23/07/2014 191,54 HLE2636 N148122144 50020 23/07/2014 85,13HLM9918 N148123354 50020 23/07/2014 191,54 HLO6752 N148049434 50020 23/07/2014 85,13HLR8960 N148001254 50020 23/07/2014 85,13 HLT2535 N148083534 50020 23/07/2014 574,61HMZ6691 N148023034 50020 23/07/2014 255,38 HNB3910 N148009614 50020 23/07/2014 85,13HSF6474 N148029854 50020 23/07/2014 191,54 IPI0685 N148124344 50020 23/07/2014 85,13IPI0685 N148124564 50020 23/07/2014 170,26 IRC0853 N148029414 50020 23/07/2014 85,13IRV2756 N148061974 50020 23/07/2014 383,08 ISL7577 N148031834 50020 23/07/2014 85,13IUM2286 N148122804 50020 23/07/2014 85,13 IUS5642 N148124904 50020 23/07/2014 85,13IZV0505 N148054164 50020 23/07/2014 191,54 JII1886 N148062524 50020 23/07/2014 1.106,66KER7009 N148014904 50020 23/07/2014 510,77 KXD6117 N148021274 50020 23/07/2014 85,13LBO2205 N148123024 50020 23/07/2014 127,69 LOM3842 N148014894 50020 23/07/2014 127,69

LQG6961 N148066484 50020 23/07/2014 127,69 LRB3423 N148048334 50020 23/07/2014 127,69LSR3394 N148004114 50020 23/07/2014 85,13 LZW4657 N148069904 50020 23/07/2014 127,69MBN7439 N148067584 50020 23/07/2014 53,21 MEK7327 N148122034 50020 23/07/2014 85,13MHX4317 N148027984 50020 23/07/2014 383,08 MIB9358 N148039424 50020 23/07/2014 85,13MJB1094 N148119504 50020 23/07/2014 191,54 MJF3483 N148006644 50020 23/07/2014 191,54MJY3258 N148078914 50020 23/07/2014 127,69 MKL8217 N148024684 50020 23/07/2014 85,13MKV1141 N148037224 50020 23/07/2014 170,26 MLU3456 N148059334 50020 23/07/2014 85,13MLY1930 N148026664 50020 23/07/2014 127,69 MWD9843 N148030184 50020 23/07/2014 191,54MWJ4816 N148067474 50020 23/07/2014 106,41 NGV7493 N148079794 50020 23/07/2014 85,13NNR4775 N148029204 50020 23/07/2014 85,13 NRJ3649 N148105534 50020 23/07/2014 170,26NWG1072 N148052954 50020 23/07/2014 191,54 NXX9588 N148097724 50020 23/07/2014 85,13NYD0409 N148105094 50020 23/07/2014 191,54 NZA9854 N148058454 50020 23/07/2014 191,54OAV1478 N148090804 50020 23/07/2014 85,13 OBO2750 N148024354 50020 23/07/2014 85,13OEJ4115 N148068684 50020 23/07/2014 127,69 OHA6225 N148126544 50020 23/07/2014 85,13OLZ3117 N148098384 50020 23/07/2014 85,13 ONH1536 N148029744 50020 23/07/2014 85,13ONQ0237 N148125884 50020 23/07/2014 85,13 OOB3990 N148030404 50020 23/07/2014 170,26OOV0796 N148090904 50020 23/07/2014 681,02 OPJ6188 N148119724 50020 23/07/2014 85,13OPQ5856 N148083424 50020 23/07/2014 85,13 OPS4970 N148043274 50020 23/07/2014 53,21OPU1475 N148039754 50020 23/07/2014 191,54 OPW4211 N148035794 50020 23/07/2014 191,54OPX0959 N148040744 50020 23/07/2014 127,69 OPX1281 N148039204 50020 23/07/2014 127,69OPZ8958 N148093544 50020 23/07/2014 170,26 OQA7308 N148106204 50020 23/07/2014 53,21OQA7338 N148091674 50020 23/07/2014 85,13 OQB5519 N148049984 50020 23/07/2014 85,13OQC6921 N148053944 50020 23/07/2014 85,13 OQD5913 N148037114 50020 23/07/2014 85,13OQD6243 N148045254 50020 23/07/2014 170,26 OQE4926 N148114884 50020 23/07/2014 85,13OQF3863 N148023694 50020 23/07/2014 85,13 OQG4886 N148097404 50020 23/07/2014 191,54OQJ8806 N148122584 50020 23/07/2014 191,54 OQN6051 N148117204 50020 23/07/2014 85,13OQN8359 N148037994 50020 23/07/2014 85,13 OQO7682 N148074294 50020 23/07/2014 85,13OQP9109 N148024574 50020 23/07/2014 85,13 OQT8387 N148035684 50020 23/07/2014 85,13OQV0798 N148042174 50020 23/07/2014 85,13 OQV2318 N148042504 50020 23/07/2014 127,69OQV2318 N148101904 50020 23/07/2014 106,41 OQV8032 N148088604 50020 23/07/2014 127,69OQY4621 N148093324 50020 23/07/2014 85,13 ORB2783 N148123244 50020 23/07/2014 85,13ORC4860 N148005874 50020 23/07/2014 85,13 OWH3183 N148056034 50020 23/07/2014 191,54OWJ0734 N148115544 50020 23/07/2014 127,69 OWJ7323 N148005104 50020 23/07/2014 191,54OWK0363 N148038984 50020 23/07/2014 85,13 OWK0828 N148030514 50020 23/07/2014 85,13OWL1811 N148077044 50020 23/07/2014 127,69 OWM0811 N148007964 50020 23/07/2014 191,54OWM2107 N148120164 50020 23/07/2014 191,54 OWM4983 N148116864 50020 23/07/2014 127,69OWP5048 N148011044 50020 23/07/2014 1.447,18 OWP5048 N148032494 50020 23/07/2014 1.362,05OWV6078 N148002464 50020 23/07/2014 85,13 OWW0386 N148109274 50020 23/07/2014 85,13OWX0039 N148032714 50020 23/07/2014 85,13 OWX0068 N148046574 50020 23/07/2014 85,13OWX1856 N148077374 50020 23/07/2014 85,13 OWX1881 N148111914 50020 23/07/2014 255,38OWX3416 N148112134 50020 23/07/2014 85,13 OWZ2427 N148108064 50020 23/07/2014 85,13OWZ6420 N148044044 50020 23/07/2014 85,13 OXB1240 N148040634 50020 23/07/2014 127,69OXB1240 N148105974 50020 23/07/2014 85,13 OXC4698 N148084084 50020 23/07/2014 170,26OXC4841 N148109824 50020 23/07/2014 85,13 OXD6387 N148018744 50020 23/07/2014 191,54OXD7748 N148091564 50020 23/07/2014 85,13 OXD9475 N148060324 50020 23/07/2014 85,13OXE3439 N148018414 50020 23/07/2014 85,13 OXE5923 N148079804 50020 23/07/2014 85,13OXE8863 N148053394 50020 23/07/2014 85,13 OXE8908 N148030304 50020 23/07/2014 127,69OXF6008 N148096304 50020 23/07/2014 53,21 OXF6042 N148033484 50020 23/07/2014 85,13OXH7012 N148023914 50020 23/07/2014 127,69 OXH9396 N148076504 50020 23/07/2014 85,13

CARLOS JOSÉ BARREIRO SECRETÁRIO MUNICIPAL de TRANSPORTES

SECRETARIA DE URBANISMO SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO FICA LACRADO O ESTABELECIMENTO, SITO À RUA PADRE BERNARDO DA SILVA Nº 932 - SÃO BERNARDO. PROT.14/11/2669 DUOS/SEMURB (BAR - CLAUDETE ALVES DOS SANTOS) DEFERIDOS PROT.12/11/2182 A2O EMPREEND. IMOBIL. LTDA - PROT.14/11/2955 JULIO C SANTOS CORREA - PROT.13/11/14217 MARIA T TURRA - PROT.14/11/8691 MARCIO L F BALTHAZAR - PROT.13/11/14129 ANTONIO MATHIAS - PROT.14/11/639 VALDEIR MAZIERO - PROT.14/10/36899 SOC. CARLOS GOMES INDEFERIDOS PROT.14/11/8607 CHUNKO NAKAMURA - PROT.14/11/5165 MARCOS DE A SAMPAIO SPINELLI - PROT.14/11/9546 ROSANGELA A R PRADO - PROT.14/11/11440 TELEFONICA BRASIL S/A - PROT.14/10/34714 COND. ED. JOSE GUERNELLI - PROT.14/10/37022 P H T TINTAS HIDRAULICAS E ELETRICA COMPAREÇAM OS INTERESSADOS PROT.11/10/55663 ANTONIO A VASCONCELOS S/A - PROT.09/11/1267 BENEDITO L DO CANTO - PROT.14/11/7522 HARMONIA EMPREEND. E PARTICIPAÇÕES - PROT.14/11/1516 DONIZETE C OLI-VEIRA - PROT.14/11/7424 WALTER B MAGALHÃES - PROT.14/11/10881 ADALBERTO F GREGORIO DA COSTA - PROT.14/11/10202 ASSIR R DE PIERRE JR - PROT.13/11/13814 NARLOTTO EMPREEND. LTDA - PROT.14/11/10161 ARQUIDIOCESE DE CAMPINAS - PROT.14/11/11259 POLIANA R BUENO POLIDORO - PROT.14/11/11049 RAFAEL C BATISTA - PROT.14/11/10915 ADRIANA M GARGANTINI - PROT.14/11/6085 MARIA DE L MARTINS - PROT.14/11/9359 RICARDO M CARNEIRO CANCELE-SE O AIM Nº 28002. PROT.14/11/11572 ALEXANDRE V PINHEIRO INDEFERIDOS PROT.14/10/17435 GILBERTO MENDONÇA CONCEDIDO PRAZO DE 90 DIAS PROT.14/11/12132 RENEA IND. E COM. DE PROD. ALIMENTICIOS LTDA CONCEDIDO PRAZO DE 180 DIAS PROT.14/10/36778 ROBERTO B SIMIONATTO - PROT.14/11/12009 MRV ENGª E PARTICIPAÇÕES - - PROT.14/11/12460 COND. EDIF. D JUAN COMPAREÇAM OS INTERESSADOS, SITO À AV ANCHIETA Nº 200, 2º ANDAR, GUICHE DE ATEN-DIMENTO PARA TOMAR CIENCIA.PRAZO DE 30 DIAS PROT.14/11/2669 CLAUDETE ALVES DOS SANTOS - AIM Nº 23847PROT.12/11/2456 JOSE APARECIDO ALBINO - AIM Nº 29393

Campinas, 28 de julho de 2014 ENGº CARLOS AUGUSTO SANTORO

SECRETARIO MUNICIPAL De CAMPINAS

DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO FICA LEVANTADO TEMPORARIAMENTE O LACRE FISICO PELO PERIODO DE 03 DIAS. PROT.14/11/12608 CLAUDETE ALVES DOS SANTOS COM BASE NO DECRETO 18.050/2013, DEFIRO O PRESENTE PARA CONCEDER CERTIDÃO DE


INTEIRO TEOR, PROT.12/11/12551. PROT.14/10/36910 FRANCISCO CARLOS VIEIRA DA SILVA COMPAREÇAM OS INTERESSADOS PROT.13/11/13389 MASATO BUTUEN - PROT.14/11/5936 GUARANI FUTEBOL CLUBE - PROT.14/11/12462 ANDE COM. E ASSESSORIOS LTDA - PROT.14/11/12445 SERAFINA EMPREEND. IMOBILIARIOS LTDA - PROT.14/11/10857 ANDRE L SOAVE - PROT.14/11/3281 FERNANDO AP. NORI - PROT.14/11/4340 RITT-NER & MAROT DESENV. EMPREEND. PARTICIPAÇÕES LTDA CANCELADA A INFORMAÇÃO SOBRE ZONEAMENTO E USO DO SOLO Nº 0779/2014. PROT.14/11/9589 SILVIO MOREIRA LIMA CANCELE-SE O AIM Nº 78552. PROT.14/11/5249 CASA DE SAÚDE DE CAMPINAS

Campinas, 28 de julho de 2014 ENGº MOACIR J M MARTINS

DIRETOR DO DEPTº DE CONTROLE URBANO

SECRETARIA DO VERDE, MEIO AMB. E DESENV. SUSTENTÁVEL

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE, MEIO AMBIENTE E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

RESOLUÇÃO SVDS Nº 08/2014 REGULAMENTA O ARTIGO 69 DO DECRETO 18.306, DE 25 DE

MARÇO DE 2014 Art. 1º Esta Resolução regulamenta o artigo 69 do Decreto nº 18.306, de 25 de março de 2014, que dispõe sobre os procedimentos de licenciamento e controle ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local pela Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SVDS de Campinas, de que trata a Lei Complementar nº 49, de 20 de dezembro de 2013. Art. 2º O prazo para atendimento do comunicado, de que se refere o do Art. 69, § 2º, do Decreto Municipal nº 18.306, de 25 de março de 2014, fi cará suspenso quando a exigência se tratar da apresentação de documentos emitidos por órgãos públicos em que sua expedição extrapole o previsto na referida legislação. Art. 3º Eventuais omissões desta Resolução serão solucionadas pela Secretaria do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 25 de julho de 2014 ROGÉRIO MENEZES

Secretário Municipal Do Verde,Meio Ambiente E Desenvolvimento Sustentáv

GABINETE DO SECRETÁRIO Protocolo nº 13/10/57872 Int.: Residencial Coimbra Empreendimentos Imobiliários Assunto: Recurso Administrativo em face de Poder de Polícia Ambiental Com base nos elementos constantes do presente protocolado, em especial a de-cisão da Junta Administrativa de Recursos que profere manifestação de INAD-MISSIBILIDADE do recurso de fl. 64, bem como no teor do artigo 177 do De-creto 18.306/14, INDEFERIMOS o pedido de reexame das medidas de poder de polícia adotadas por esta SVDS.


Secretário Do Verde, Meio Ambiente E Do Desenvolvimento Sustentável

GABINETE DO SECRETÁRIO Protocolo nº 13/10/5796 Int.: Roberta Urbano Arruda Assunto: Recurso Administrativo em face medida de poder de polícia Com base nos elementos constantes do presente protocolado, em especial a de-cisão da Junta Administrativa de Recursos que profere manifestação de INAD-MISSIBILIDADE do recurso de fl. 93, bem como no teor do artigo 177 do De-creto 18.306/14, INDEFERIMOS o pedido de reexame das medidas de poder de polícia adotadas por esta SVDS.


Secretário Do Verde, Meio Ambiente E Do Desenvolvimento Sustentável

CONSELHO DIRETOR DO FUNDIF

FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS-FUNDIF

Ata da primeira reunião do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Prevenção e Reparação de Direitos Difusos e Coletivos-FUNDIF. Aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e catorze, às catorze horas e trinta minutos, na sala Milton Santos, localizada no décimo nono andar do prédio do Paço Municipal reuniram-se os membros do Conselho Gestor para a reunião do FUNDIF, atendendo Convocação publicada no Diário Ofi cial do Município de 22/05/2014, do seguinte teor: ROGÉ-RIO MENEZES, Presidente do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Prevenção e Reparação de Direitos Difusos e Coletivos-FUNDIF, convoca os senhores membros titulares e convida os membros suplentes do Conselho Gestor do FUNDIF para a reu-nião ordinária a realizar-se às 14H30 do dia 28-0-2014 (quarta- feira), na Sala Milton Santos, localizada no 19º andar da Prefeitura de Campinas, sito à Avenida anchieta nº 200, oportunidade em que será deliberada a seguinte ordem do dia: -aprovação do Regimento Interno do FUNDIF; -outros assuntos de interesse do Fundo. Campinas, 10 de julho de 2014, Rogério Menezes, Presidente. Assinaram o livro de presença os seguintes conselheiros: Rogério Menezes, Tak Chung Wu, Roberto Baldin Simio-natto, Felipe Correa, Angélica Soares, Celito Seixlack, Nivaldo Doro, José Salomão Fernandes, Carlos Alexandre Silva, Fernando Ruzena Rodrigues, Pia Gerda Passeto, Eduardo Maldonnet, Simone Nicoliello Pena, Marcio Benvenuti, Dagildo de Jesus Rodrigues e Ricardo Caseta. O presidente do Conselho Gestor, tendo constatado nú-merosufi ciente de conselheiros, abriu os trabalhos, agradecendo a presença de todos. Prosseguindo, solicitou que os conselheiros fi zessem uma rápida autoapresentação, registrando órgão ou entidades que representam. Consluída esta etapa, o Presidente fez breve relato do longo caminho percorrido para aprovação do FUNDIF, desde 2006, quando o 12º Promotor de Justiça de campinas, Dr. José Roberto Carvalho Albejante, advogou a condenação da municipalidade para se abster da prática de ato adminis-trativo que implique na alteração da destinação de áreas defi nidas como áreas verdes de loteamentos por ela aprovados, ou que impeça a fruição pela população em geral, processo que resultou na aprovação da lei municipal nº 14.753, de 20-12-2013, que criou o Fundo Municipal de Prevenção e Reparação de Direitos Difusos e Coletivos. Enfatizou a origem dos recursos e sua aplicação, e bem assim os benefi ciários dos recursos do Fundo, defi nidos nos artigos 3º, e § 1º, do artigo 1º, e artigo 2º da referida lei. Declarou que iria agendar visita aos promotores do Meio Ambiente não só para

comunicar a aprovação do Fundo, mas também objetivando sensibilizá-los a destinar ao FUNDIF as receitas advindas de multas aplicadas pelo descumprimento de TAC, por danos causados ao meio ambiente da cidade, recursos hoje transferidos ao Fundo Estadual do Meio Ambiente. Declarou que, com o Sr. Prefeito Municipal, pretendem visitar o Fundo Estadual, que soube dispor de cerca de R$ 140 milhões, com o objetivo de conseguir transferir parte dos recursos aos projetos aprovados pelo Fundo. Pros-seguindo, passou a cumprir o primeiro item da pauta da reunião: a entrega de minuta do Regimento Interno. Havendo os conselheiros recebidos por e-mail tal documento, colocou em votação a dispensa da leitura do Regimento, obtendo aprovação de todos; em seguida, passou ao segundo item da Convocação: outros assuntos de interesse do Fundo, franqueando a palavra a quem quisesse dela fazer uso. O conselheiro Carlos Alexandre Silva elogiou a aprovação da lei do FUNDIF pelos relevantes benefícios que propiciará ao município, e sugeriu ao Presidente que procurasse obter no Minis-tério Público o valor das multas por ele aplicado e transferidas ao Fundo Estadual. A conselheira Simone Souza Nicoliello Pena fez breve relato das ações da Secretaria de Habitação na recuperação de extensas áreas públicas ocupadas de forma irregular. O Sr. Presidente lembrou seja a regularização fundiária de áreas constituídas por famílias de baixa renda uma das utilizações legais dos recursos do FUNDIF. O conselheiro Roberto Simionatto declarou que há cerca de 15 anos integra grupo destinado a evitar pichações em monumentos, logradouros e prédios públicos e particulares, no centro da cidade, sem obter do poder público municipal ação efetiva nesse sentido. Levantou a possibilidade do FUNDIF custear a recuperação da sujeira provocada pelos pichado-res, e também a instituição de prêmio para os melhores trabalhos de pichação em local pré-determinados, iniciativa que propiciaria conhecer e controlar esse contingente. O conselheiro Nivaldo Dóro apontou inconsistências na minuta do Regimento Interno, e sugeriu alterações de modo a tornar a atuação do Comitê Gestor mais efi ciente. Como exemplo, propos não fosse o Regimento Interno aprovado por Decreto, pois eventu-ais alterações teriam que ser aprovadas pelo Prefeito, impedindo o Comitê Gestor de promover as modifi cações necessárias a torná-lo mais ágil, ou outras necessárias ao seu efi ciente funcionamento. O Presidente enfatizou que encaminhar aos conselhei-ros a minuta do Regimento Interno foi a maneira de permitir que todos oferecessem sugestões visando seu aperfeiçoamento, e agilizar sua aprovação no prazo legal, o que poderá vir a acontecer em 30 ou 60 dias, na próxima reunião. O conselheiro José Salomão Fernandes sugeriu a possibilidade de inclusão de corredor para passagem de fauna interligando diversas matas do município, de modo a preservar diversas espécie da fauna de danos capazes concorrer para a extinção de algumas delas. O Sr. Presi-dente informou haver sido aprovado pelo PROAMB ação visando a construção de passagem de fauna. Como ninguém mais quis fazer uso da palavra, o Sr. Presidente encerrou a reunião. E, para constar, eu, Dagildo de Jesus Rodrigues, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos presentes e depois publicada no Diário Ofi cial do Município. Campinas (SP), 28 de maio de 2014. Rogério Menezes, Presidente do FUNDIF.

Campinas, 28 de julho de 2014 DAGILDO DE JESUS RODRIGUES

Coordenador do FUNDIF

CONSELHO GESTOR DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE CAMPINAS - CONGEAPA

CONSELHO GESTOR DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE CAMPINAS - CONGEAPA CONVOCAÇÃO

REUNIÃO ORDINÁRIA CONVOCAMOS os senhores(as) Conselheiros(as) titulares e suplentes para reunião ordinária, que acontecerá no dia 29 de julho de 2014 (terça-feira), primeira chamada às 18h30 e segunda chamada às 19h00, na Sede do Conselho, Av. Heitor Penteado, nº 1.162, Distrito de Joaquim Egídio, Campinas/SP, com a seguinte pauta: - Posse dos conselheiros eleitos na Assembleia de Eleição do dia 15.07.14- Apresentação da Secretaria Executiva/SVDS sobre o CONGEAPA- Aprovação da ata da Assembleia de Eleição do dia 15.07.14- Aprovação da ata da Reunião Ordinária do dia 24.06.14- Aprovação do Edital de Eleição para a Diretoria do CONGEAPA - Biênio 2014-2016 e formação da Comissão Eleitoral.

Campinas, 24 de julho de 2014 SEBASTIÃO CARLOS TORRES

Presidente Do CONGEAPA

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E AUTARQUIAS

CAMPREV INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS

DESPACHO DO PRESIDENTE Protocolado nº. 14/25/02132- Interessado : Diretoria Administrativa - CAMPREV - Objeto : Prestação de serviços para hospedagem do Sistema de Gestão de Aposen-tadoria Eletrônica do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV. Observadas as formalidades legais consoante parecer jurídico de fl s. 207 a 208, RATIFICO o ato de fl s. 209, de contratação da empresa Ima Informática dos Municípios Associados - IMA pelo prazo de 12 (doze) meses, com despesa total no valor de R$ 331.296,00 (trezentos e trinta e um mil duzentos e noventa e seis reais), com fulcro no inciso XVI do artigo 24 da Lei Federal nº. 8.666/93. Publique-se. À Diretoria Administrativa para formalização contratual.

Campinas, 25 de julho de 2014 JOSÉ FERREIRA CAMPOS FILHO

Diretor Presidente do CAMPREV

CEASA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS S/A

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 003/2014- PROTOCOLO Nº 2014/16/00915 - TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO - A CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS S/A - CEASA/CAMPINAS , torna público que encontra-se aberto o Edital para o OBJETO: Aquisição de 05 (cinco) veículos tipo caminhão ¾, com baú isotérmico e baú refrigerado, pintura em cor sólida - branca, 0 (zero) km, ano de fabri-cação 2014, modelo 2015, com capacidade de carga para 4.000 kg (mínimo); sendo 02 (dois) com carroceria tipo baú isotérmico e 03 (três) com carroceria tipo baú refrige-


rado, para uso do Departamento de Alimentação Escolar. Início do acolhimento das propostas comerciais: às 10h30min do dia 29/07/2014. Abertura das propostas: às 08h30min do dia 12/08/2014. Início da sessão de disputa de preços: às 09h30min do dia 12/08/2014. O Edital estará disponível aos interessados a partir do dia 29/07/2014, nos sites: www.licitacoes-e.com.br e www.ceasacampinas.com.br.

MARIO DINO GADIOLI Diretor Presidente

AVISO DE ADITAMENTO CONTRATUAL PREGÃO ELETRÔNICO N.º 039/2012 - PROTOCOLO N.º 2013/16/00239 - 2º Termo Aditivo ao CONTRATO N.º 002/2013 - OBJETO : Contrato de prestação de serviços técnicos especializados para execução da conservação, manutenção preven-tiva e/ou corretiva dos equipamentos condicionadores de ar tipo "janela" e "split", instalados na Ceasa-Campinas. Empresa: IVAI AR CONDICIONADO LTDA EPP - CNPJ Nº - 12.482.939/0001-19 - VALOR: Acordam as partes no sentido de que não haverá qualquer alteração do valor recebido mensalmente pela Contratada, que per-manecerá auferindo o valor mensal de R$ 4.178,07 (quatro mil, cento e setenta e oito reais e sete centavos) pela prestação de serviço objeto do contrato, perfazendo assim, um valor total de R$ 25.068,42 (vinte e cinco mil, sessenta e oito reais e quarenta e dois centavos), para os próximos 06 (seis) meses de contrato. VIGÊNCIA: Por mais 06 (seis) meses iniciando-se em 01/08/2014 e, encerrando-se em 31/01/2015 . Permanecem em vigor e inalteradas as demais cláusulas do contrato inicial, que não colidirem com este termo aditivo.

MÁRIO DINO GADIOLI Diretor Presidente

AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 133/2014 - Protocolo nº 2014/16/00791 - Con-trato nº 019/2014 - OBJETO : Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento de infraestrutura para eventos, para Ceasa-Campinas. Empresa: CRISTOVAM ANTONIO ASSUNÇÃO - CNPJ Nº - 15.452.960/0001-60 - VALOR : Pela realização dos serviços, objeto do presente contrato a Contratante pagará a contratada a importância de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais), de acordo com as necessidades da Contratante. VIGÊNCIA : O prazo de execução dos serviços não deverá ultrapassar ao período de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da Ordem de Serviço, a ser emitida pelo Gestor do Contrato.

MÁRIO DINO GADIOLI Diretor Presidente

COHAB COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS

EXTRATO DE CONTRATOS CONTRATO Nº: 2693/14 CONTRATANTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS CONTRATADA: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS OBJETO: CONTRATAÇÃO DE GARANTIA SECURITÁRIA DE UM EQUIPAMENTO TOPOGRÁFICO ES-TAÇÃO TOTAL - MARCA LEICA, MODELO TC407, COM ACESSÓRIOS. VALOR TOTAL DO PRÉMIO: R$ 1.403,59 VIGÊNCIA DA APÓLICE: 27/06/14 A 27/06/15 PROTOCOLADO: 1430/14 LICITAÇÃO: DISPENSA DE LICITAÇÃO COM BASE NO INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 24 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93

Campinas, 25 de julho de 2014 JOÃO LEOPOLDINO RODRIGUES

Diretor Comercial, Administrativo e Financeiro

EMDEC EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A

DESPACHO DO SR. PRESIDENTE Do protocolo nº 043/2013 - Pregão Presencial nº 020/2013 - Em face dos elementos de convicção constantes do presente processo, em especial a manifestação da Prego-eira, HOMOLOGO o Pregão Presencial nº 020/2013, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de sinalização viária, compreendendo o for-necimento, implantação e a manutenção, o qual foi ADJUDICADO para a empresa SINALIZADORA PAULISTA CONSTRUÇÃO E SINALIZAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 73.461.725/0001-50, classifi cada em 1º lugar, no valor total de R$ 15.550.000,00 (quinze milhões, quinhentos e cinquenta mil reais). AUTORIZO a despesa no valor total de R$ 15.550.000,00 (quinze milhões, quinhentos e cinquenta mil reais). Em: 22/07/2014. Carlos José Barreiro, Diretor Presidente.

GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS.

FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA MATA SANTA GENEBRA

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PÚBLICA DO CONVITE Nº 002/2014 Convite nº 002/2014 - Protocolo nº 2014/190/209 - Objeto: Contratação de empresa especializada na Construção Civil de um galpão de estacionamento. Aberta a sessão às 10h00min do dia 28 de julho de dois mil e catorze, data e horário fi xados para recebi-mento dos envelopes nº 02, julgamento da Proposta Comercial, as empresas habilitadas não compareceram para apresentação de outras propostas escoimadas das causas pelas quais foram desclassifi cadas bem como não encaminharam nenhum envelope com as propostas. A Comissão Permanente de Licitações aguardou até as 11h00 e as mencio-nadas empresas não compareceram para entrega de novas propostas. Ato contínuo, a Comissão Permanente de Licitações encerrou a sessão considerando-a fracassada.

Campinas, 28 de julho de 2014 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

AVISO DE LICITAÇÃO A Fundação José Pedro de Oliveira - FJPO - Rua Mata Atlântica, nº 447, Bosque de Barão, CEP 13082-755, Campinas/SP, comunica que se encontra aberto o Pregão Presencial nº 010/2014 , Protocolo FJPO nº 196/2014 - Objeto: Aquisição de mo-biliário permanente.O edital poderá ser obtido em formato eletrônico, na extensão “PDF” (Edital e Anexos I a VIII), nesse mesmo local, retirando-se CD-R, mediante a entrega, no mesmo ato, de um CD-R novo, solicitado através do e-mail [email protected] ou feito download no site da FJPO, no endereço www.santagenebra.org.br (clicando no link “Licitações”), em caso de difi culdades para acessar o Edital através do link, po-dem os interessados ligar nos telefones: (19) 3749-7200 Ramal 14 ou (19) 3749-7207.

O credenciamento, a entrega e abertura dos envelopes será no dia 13/08/2014 às 10:00 horas.

Campinas, 28 de julho de 2014

HOSPITAL DR. MÁRIO GATTI HOSPITAL MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI

EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO DE Nº 001/2014 Protocolo: 0126/2014 Partes: Hospital Municipal Dr. Mário Gatti e Universidade São Francisco - Casa de Nossa Senhora da Paz - Ação Social Franciscana. Objeto : Constitui objeto do presente convênio o estabelecimento de condições bási-cas de cooperação entre os Convenentes, visando especialmente possibilitar o desen-volvimento da parte prática, técnica e educativa das atribuições inerentes ao exercício profi ssional nas áreas de MEDICINA, ENFERMAGEM, FARMÁCIA, FISIO-TERAPIA, BIOMEDICINA, ODONTOLOGIA e PSICOLOGIA, para os alunos matriculados nos respectivos cursos de graduação, nos termos do plano de trabalho.

Campinas, 28/07/2014.

DR. MARCOS EURÍPEDES PIMENTA DIRETOR PRESIDENTE DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI

AVISO DE DESCLASSIFICAÇÃO TÉCNICA PREGÃO PRESENCIAL Nº 54/2014 PROCESSO Nº 233/2014 OBJETO: Aquisição de material hospitalar (agulha descartável), mediante o Sistema de Registro de Preços. Em face dos elementos constantes no presente processo licitatório e após avaliação da área técnica decido: DESCLASSIFICAR as empresas abaixo, por ofertarem produtos que não atenderam os critérios técnicos exigidos em edital: - Alpharad Com. Imp. e Exp. de Prod. Hosp. Ltda., para os itens 13 e 17; - Cirúrgica Fernandes Com de Mat. Cir. e Hosp. Ltda., para os itens 15, 24, 25, 26, e 28; - De Pauli Com. Repres. Imp. e Exp. Ltda., para os itens 24, 25, 26 e 27; - Ecomed Com. de Prod. Méd. Ltda., para o item 13; - Unit Ind. Com. Imp. e Exp. Ltda., para os itens 13, 16, 22; - Cirúrgica São José Ltda., para os itens 24, 25, 26, 27 e 28. As empresas acima poderão impetrar recurso contra sua desclassifi cação no prazo de 03 (três) dias úteis, contados posterior a data da publicação no diário Ofi cial do Município de Campinas/SP.Os autos do processo estão com vista franqueada aos interessados, no Hospital Mu-nicipal Dr. Mário Gatti, localizado na Avenida Prefeito Faria Lima, n° 340 - 2º andar do Complexo Administrativo Procurador René Penna Chaves Filho, CEP: 13036-902, Parque Itália, em Campinas/SP, nos horários das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h30.

Campinas, 28 de julho de 2014 ROGERIO FERREIRA DE CARVALHO

PREGOEIRO DO H.M.M.G

HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESPESA PREGÃO PRESENCIAL Nº 72/2014 PROCESSO Nº 203/2014 OBJETO: Aquisição de impressoras. Em face dos elementos constantes no presente processo licitatório, e ao disposto no art. 43, inciso VI da Lei Federal nº. 8.666/93, combinado com o art. 3º, inciso II, do Decreto Municipal nº. 14.217/03, e nas observações feitas pelo Sr. Pregoeiro, resolvo: 01. HOMOLOGAR o Pregão Presencial nº 72/2014 , bem como ADJUDICO e AU-TORIZO a despesa a favor da empresa abaixo especifi cada:LBS - Serviços de Informática e Comércio de Eletrônicos Ltda-ME., para os itens 01 e 02 no valor total de R$ 13.350,00 (Treze mil, trezentos e cinqüenta reais)

Campinas, 24 de julho de 2014 DR.MARCOS EURÍPEDES PIMENTA Presidente do Hospital Municipal Dr.Mário Gatti

IMA INFORMÁTICA DE MUNICÍPIOS ASSOCIADOS S/A

COMUNICADO Comunicamos aos candidatos abaixo relacionados que em 25/07/2014 encerrou-se o prazo de apresentação para assumir a vaga no cargo de Técnico em Informática I - Desenvolvimento referente ao concurso IMA 02/2010 . Em função desta situação fi cam caracterizadas as desistências dos candidatos abaixo: 1 - RODRIGO TRIPOLONI GONÇALVES 2 - LUÍS FELIPE MARTINS DE SOUZA

Campinas, 28 de julho de 2014 GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS

COMUNICADO Comunicamos ao candidato ANTONIO CELSO LEITE DE CAMPOS que em 25/07/2014 encerrou-se o prazo de sua apresentação para assumir a vaga no cargo de Analista de Sistemas Jr. - Ênfase em Relacionamento referente ao concurso IMA 02/2010 . Em função desta situação fi ca caracterizada a sua desistência.


AVISO DE ABERTURA DE PROPOSTAS COMERCIAIS CONVITE N.º 008/2014 - PROCESSO LICITATÓRIO N.° 030/2014

A Comissão Permanente de Licitação da Informática de Municípios Associados S/A. - IMA, torna pública a sessão de abertura de propostas comerciais do processo licitató-rio na Modalidade Convite, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de auditoria independente. DATA DA ABERTURA: 30 de Julho de 2014. HORÁRIO: 14 horas. LOCAL: Sede da IMA - Rua Bernardo de Sousa Campos, 42, Bairro Ponte Preta, Campinas-SP. Demais esclarecimentos poderão ser obtidos junto à Área de Licitações da IMA, das 9h às 12h e das 13h às 17h, através do telefone (19)3755-6509 ou e-mail: [email protected].

Campinas, 28 de julho de 2014 WAGNER ANTONIO FIRMINO

Presidente da Comissão Permanente de Licitações


RESULTADO DO JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

CONVITE Nº. 011/2014 - PROCESSO LICITATÓRIO N°. 037/2014 O Presidente da Comissão Permanente de Licitações da Informática de Municípios Associados S/A - IMA, informa o resultado de habilitação das empresas participantes do Convite n°. 011/2014, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de ser-viços de Pesquisa de Satisfação dos Clientes da Informática de Municípios Associados S/A - IMA. As empresas AJE CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELLI, PRAXIAN CONSULTORIA LTDA-EPP, ESTRATÉGIA INTELIGÊNCIA DE MERCADO EIRELI, INSTITUTO OLHAR PESQUISA E INFORMAÇÃO ES-TRATÉGICA LTDA, CONSULTING DO BRASIL - CONSULTORIA E INTELI-GÊNCIA EM NEGÓCIOS GOVERNAMENTAIS LTDA e HGM CONSULTORES S/S LTDA apresentaram declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte, restando assim enquadradas na Lei Complementar 123/2006.Realizada análise da documentação de Habilitação, as empresas ESTRATÉGIA INTE-LIGÊNCIA DE MERCADO EIRELI, INSTITUTO DA QUALIDADE CONSULTO-RIA EMPRESARIAL LTDA, PRAXIAN CONSULTORIA LTDA-EPP, INSTITUTO OLHAR PESQUISA E INFORMAÇÃO ESTRATÉGICA LTDA e AJE CONSUL-TORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELLI foram julgadas habilitadas pela comissão de licitações. A empresa HGM CONSULTORES S/S LTDA não apresentou os documentos relativos aos subitens 10.1 do edital - Habilitação Jurídica, 10.2 - Re-gularidade Fiscal e 10.3 - Qualifi cação Técnica e foi inabilitada. A empresa CON-SULTING DO BRASIL - CONSULTORIA E INTELIGÊNCIA EM NEGÓCIOS GOVERNAMENTAIS LTDA não apresentou Contrato Social consolidado de acordo com o subitem 10.1 do edital e foi inabilitada, fi cando assim, impossível de comprovar que a empresa tem por objeto social atividade compatível e condizente com o objeto desta licitação, não atendendo, também, ao subitem 7.1 do edital. A empresa LAFIS CONSULTORIA LTDA apresentou cópia não autenticada do Atestado de Qualifi ca-ção Técnica e não trouxe os referidos documentos originais para autenticação, estando assim em desacordo com o subitem 12.2 do edital, e foi inabilitada. A empresa ANÁ-LISE FINAL PESQUISA E ASSESSORIA LTDA não apresentou Certidão Negativa de Débito relativa ao INSS de acordo com o subitem 10.2.1 do edital e foi inabilitada. Fixa-se o prazo de 02 (dois) dias úteis para interposição de eventuais recursos, nos termos do artigo 109 da Lei Federal nº 8.666/93. Publique-se.


Presidente Da Comissão Permanente De Licitações

CONVOCAÇÃO CONVOCAMOS os candidatos abaixo a comparecerem no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação desta convocação, na Informática de Municípios Associados S/A - IMA, situada à Rua Bernardo de Sousa Campos, nº 42 - Praça Dom Barreto - Ponte Preta - Campinas/SP, para tratar de sua admissão no cargo de Técnico em Informática I - Desenvolvimento , para o qual foram aprovados e classifi cados no Concurso Público IMA 02/2010 desta empresa, sob pena de ser entendido o não comparecimento no prazo determinado como desistência da vaga1- ALINE RODRIGUES , portadora do RG: 48.632.488-6 classifi cada em 27° lugar.2- JOÃO BATISTA DA SILVA , portador do RG: 16.802.363-5 classifi cado em 28° lugar.


CONVOCAÇÃO CONVOCAMOS as candidatas abaixo a comparecerem no prazo máximo de 05 (cin-co) dias úteis, a contar da data de publicação desta convocação, na Informática de Municípios Associados S/A - IMA, situada à Rua Bernardo de Sousa Campos, nº 42 - Praça Dom Barreto - Ponte Preta - Campinas/SP, para tratar de sua admissão no cargo de Operador I - Teleatendimento , para o qual foram aprovadas e classifi cadas no Concurso Público IMA 01/2012 desta empresa, sob pena de ser entendido o não comparecimento no prazo determinado como desistência da vaga1- ELISETE STEFANSKI , portadora do RG: 34.582.367-9 classifi cada em 118° lugar.2- SIRLEY APARECIDA DA SILVA KELLER , portadora do RG: 32.691.990-9 classifi cada em 119° lugar.


RESULTADO DO JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL

CONVITE Nº. 009/2014 - PROCESSO LICITATÓRIO N°. 035/2014 O Presidente da Comissão Permanente de Licitações da Informática de Municípios Associados S/A - IMA, informa o resultado de habilitação e classifi cação das propos-tas comerciais das empresas participantes do Convite n°. 009/2014, cujo objeto é a aquisição de treinamento em gestão ágil com scrum, que apresenta uma metodologia que a IMA - Informática de Municípios Associados S.A. pretende adotar para agi-lização das entregas dos projetos de Software. Inicialmente pretendemos adquirir o treinamento para duas turmas composta por 15 participantes cada.Na sessão realizada no dia 21/07/2014, a empresa CBDS LTDA - EPP apresentou declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte, restando assim enquadrada na Lei Complementar 123/2006. Realizada análise da documentação de Habilitação, as empresas participantes CBDS LTDA - EPP e DEXTRA TREINAMENTOS EM INFORMÁTICA LTDA foram julgadas habilitadas. O licitante presente (DEXTRA) renunciou do direito de interposição de recurso desta fase e o ausente (CBDS) também renunciou através de e-mail enviado.Após análise das propostas comerciais apresentadas pelas empresas habilitadas, estas foram classifi cadas pela ordem de menor preço, da seguinte forma: 1ª Classifi cada: DEXTRA TREINAMENTOS EM INFORMÁTICA LTDA - Valor R$ 15.990,00; 2ª Classifi cada: CBDS LTDA - EPP - Valor R$ 16.000,00.Neste caso ocorreu situação de empate nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006 e assim foi concedido no dia 21/07/2014, prazo máximo de 2 (dois) dias úteis para que a empresa CBDS LTDA EPP apresentasse proposta inferior àquela da empresa DEXTRA TREINAMENTOS EM INFORMÁTICA LTDA, até então considerada vencedora, em conformidade com os subitens "11.13.1", "11.13.2" e "11.13.3" do Edital. A licitante CBDS LTDA EPP apresentou no dia 22/07/2014, uma nova proposta comercial com o valor de R$ 15.900,00. Deste modo, o Convite nº 009/2014 passou a ter a seguinte classifi cação, pela ordem de menor preço: 1ª Classifi cada: CBDS LTDA - EPP - Valor R$ 15.900,00; 2ª Classifi cada DEXTRA TREINAMENTOS EM INFORMÁTICA LTDA: - Valor R$ 15.990,00;

Fixa-se o prazo de 02 (dois) dias úteis para interposição de eventuais recursos, nos termos do artigo 109 da Lei Federal nº 8.666/93.Publique-se.


Presidente Da Comissão Permanente De Licitação

CONVOCAÇÃO Convocamos o Sr. DANIEL GUIMARÃES DO LAGO , portador do RG: 12.624.251 , a comparecer no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação desta convocação, na Informática de Municípios Associados S/A - IMA, situada à Rua Bernardo de Sousa Campos, nº 42 - Praça Dom Barreto - Bairro Ponte Preta - Campi-nas - SP, para tratar de sua admissão no cargo de Analista de Sistemas Jr. - Ênfase em Relacionamento , no qual foi aprovado em 4º lugar no concurso público IMA 02/2010 desta empresa, sob pena de ser entendido o seu não comparecimento no prazo determinado como desistência da vaga.


CONVOCAÇÃO CONVOCAMOS as candidatas abaixo a comparecerem no prazo máximo de 05 (cin-co) dias úteis, a contar da data de publicação desta convocação, na Informática de Municípios Associados S/A - IMA, situada à Rua Bernardo de Sousa Campos, nº 42 - Praça Dom Barreto - Ponte Preta - Campinas/SP, para tratar de sua admissão no cargo de Agente I - Atendimento e Informações , para o qual foram aprovadas e classifi -cadas no Concurso Público IMA 02/2010 desta empresa, sob pena de ser entendido o não comparecimento no prazo determinado como desistência da vaga.Classificação Nome R.G

520 SONIA DUARTE DA COSTA 347386556521 PRISCILA DANIELE BOTELHO DO SANTOS 34601307-0522 DEBORA MARIA DOS SANTOS ROSA 15304103-1523 LANDIRLENE VIANNA PINTO 47535309-2


CONVOCAÇÃO Convocamos a Sra. ARIANE CRISTINA SOUZA SILVA , portadora do RG: 47.949.121-5 , a comparecer no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação desta convocação, na Informática de Municípios Associados S/A - IMA, situada à Rua Bernardo de Sousa Campos, nº 42 - Praça Dom Barreto - Bairro Ponte Preta - Campinas - SP, para tratar de sua admissão no cargo de Assistente Ad-ministrativo I - Digitador , no qual foi aprovada em 57º lugar no concurso público IMA 02/2010 desta empresa, sob pena de ser entendido o seu não comparecimento no prazo determinado como desistência da vaga.


CONVOCAÇÃO Convocamos o Sr. JOSE MARQUES NETO , portador do RG: 60.080.45 , a compare-cer no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação desta con-vocação, na Informática de Municípios Associados S/A - IMA, situada à Rua Bernardo de Sousa Campos, nº 42 - Praça Dom Barreto - Bairro Ponte Preta - Campinas - SP, para tratar de sua admissão no cargo de Agente II - Atendimento Móvel , no qual foi aprovado em 5º lugar no concurso público IMA 01/2013 desta empresa, sob pena de ser entendido o seu não comparecimento no prazo determinado como desistência da vaga.


CONVOCAÇÃO Convocamos o Sr. LINCOLN VINICIUS TANIKAWA , portador do RG: 23.392.452-8 , a comparecer no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação desta convocação, na Informática de Municípios Associados S/A - IMA, situada à Rua Bernardo de Sousa Campos, nº 42 - Praça Dom Barreto - Bairro Ponte Preta - Campinas - SP, para tratar de sua admissão no cargo de Analista de Suporte Jr. - Redes , no qual foi aprovado em 2º lugar no concurso público IMA 01/2013 desta empresa, sob pena de ser entendido o seu não comparecimento no prazo determinado como desistência da vaga.


TERMO DE CONVÊNIO Nº 001/2014 Convenente: Informática dos Municípios Associados - IMA;Conveniada: Câmara Municipal de Campinas.O presente convênio tem por fi nalidade a cooperação técnica na cessão de servidores do Quadro da empresa convenente, para prestarem serviços junto a entidade conveniada, com vistas à execução de tarefas de natureza técnica e/ou administrativa no âmbito de suas competências e atribuições, podendo haver, cessão mútua de servidores de acordo com os interesses e conveniência de cada entidade, obedecida a legislação municipal em vigor.O presente convênio terá vigência pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses à partir de 10/07/2014.

Campinas, 10 de julho de 2014 FABIO PAGANI Diretor Presidente

SANASA SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO

RESUMO DE CONTRATO REPUBLICADO POR CONTER INCORREÇÕES

Contrato n. 2014/5938; Contratada: Click Data Soluções Informática Ltda ME; CNPJ: 12.431.149/0001-04; Pregão 127/2014; Objeto: fornecimento de microcomputadores; Valor: R$1.018.899,00.

DIRETORIA ADMINISTRATIVA

AVISO DE LICITAÇÃO REPUBLICADO POR CONTER INCORREÇÕES

Pregão n. 2014/154 - ELETRÔNICO. Objeto: AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE PORTÕES SOCIAIS E GRADIS. Recebimento das propostas até às 8h do dia


12/8/2014 e início da disputa de preços dia 12/8/2014 às 9h. A informação dos dados para acesso deve ser feita no site www.licitacoes-e.com.br. Edital gratuito disponível na Internet (http://www.sanasa.com.br) e das 8h às 12h e 13h30min às 17h na Gerên-cia de Compras e Licitações. Pregão n. 2014/162 - ELETRÔNICO. Objeto: AQUISIÇÃO DE CONEXÕES DE FERRO FUNDIDO DÚCTIL . Recebimento das propostas até às 8h do dia 14/8/2014 e início da disputa de preços dia 14/8/2014 às 9h. A informação dos dados para acesso deve ser feita no site www.licitacoes-e.com.br. Edital gratuito disponível na Internet (http://www.sanasa.com.br) e das 8h às 12h e 13h30min às 17h na Gerên-cia de Compras e Licitações.

GERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES

RESUMO DE ADITAMENTO REPUBLICADO POR CONTER INCORREÇÕES

Aditamento n.2 ao Contrato n. 2012/5459; Compra Direta 13/2012; Contratada: In-formática de Municípios Associados S/A - IMA; CNPJ: 48.197.859/0001-69; Objeto: prestação de serviço de publicação legal no Diário Ofi cial do Município de Campinas; Vig. prorrog.: 12 meses; Reajuste: 6,37%; Valor adit.: R$562.798,25.Aditamento n.1 ao Contrato n. 2013/5712; Compra Direta 09/2013; Contratada: Inter-mec South America Ltda; CNPJ: 00.954.716/0001-28; Objeto: prestação de serviço de manutenção em microcoletor de dados e impressora térmica; Vig. prorrog.: 12 meses; Valor adit.: R$166.062,04.


PROCESSO SELETIVO PÚBLICO 02/ 2011 EDITAL DE CONVOCAÇÃO No 23

A Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA - Campinas, convoca para os exames de admissão os candidatos abaixo relacionados, a comparecer no dia e horário abaixo especifi cado, na sede na Sanasa sita à Avenida da Saudade, 500 - Portaria 1. Os candidatos deverão comparecer munidos do documento de identidade RG e de documentos que comprovem atender a escolaridade e exigência do cargo estabelecida no Edital de Abertura. O não comparecimento e/ou o não atendimento do estabelecido no Edital de Abertura implicará na perda dos direitos legais decorrentes deste Processo Seletivo Público. Dia 31/07/2014 às 14:30 horas. CARGO- AGENTE DE LEITURA CLASS NOME RG 203 MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA MATHIAS 24458100-9204 EDNO DE OLIVEIRA SOUZA 161262351205 MARLENE ALVES NOIA DOS SANTOS 543562980206 TATIANE APARECIDA BARBOSA DOLENC 496177837

Campinas, 25 de julho 2014. ARLY DE LARA ROMEO

Diretor Presidente

HOMOLOGAÇÃO Pregão n. 2014/128 - ELETRÔNICO . Objeto: Aquisição de tubo poliester. Comu-nicamos a HOMOLOGAÇÃO do pregão, pelo menor preço total por lote à empresa O-TEK Tubos Brasil Ltda para o lote 1 no valor de R$ 176.994,72 pelo período de 06 (seis) meses.


REVOGAÇÃO Pregão n. 2014/128 - ELETRÔNICO . Objeto: Aquisição de tubo poliester. Comuni-camos aos interessados a revogação do Lote 2, por não haver empresas classifi cadas .


HOMOLOGAÇÃO PREGÃO n. 2014/91 - ELETRÔNICO . Objeto: Registro de preços para aquisição de materiais descartáveis. Comunicamos a homologação do objeto do pregão pelo valor total às empresas: CLEUSA MARQUES MALHEIROS-EPP- lote 1: R$ 8.880,00 , MILLA KEULLY COMÉRCIO VAREJISTA DE PAPEIS LTDA., lote 2: R$ 81.960,00; VI-TAL PAPER DO BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS LTDA. EPP - lote 3: R$ 30.912,00; COMERCIAL LUX CLEAN LTDA. - lote 4: R$ 10.400,00, pelo período de 12 (doze) meses.

GERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES Campinas, 28 de julho de 2014

HOMOLOGAÇÃO Pregão n. 2014/102 - Eletrônico. Objeto: AQUISIÇÃO DE TALHA ELÉTRICA DE CORRENTE COM TROLLEY ELÉTRICO. Comunicamos a homologação do pregão à empresa INDUSTRIAL BRASIL IND. COM. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ESTRUTURAS LTDA - EPP, lote 01, valor total R$ 19.740,00.


RESUMO DE ADITAMENTO Aditamento n.6 ao Contrato n. 2010/4925; Pregão 21/2010; Contratada: Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL; CNPJ: 33.530.486/0001-29; Ob-jeto: prestação de serviço de conectividade IP; Vig. prorrog.: 12 meses; Valor adit.: R$85.248,72.Aditamento n.5 ao Contrato n. 2011/5211; Pregão 101/2011; Contratada: Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A; CNPJ: 61.074.175/0001-38; Objeto: prestação de serviço de seguro para veículos da frota SANASA; Vig. prorrog.: 12 meses; Desconto: 8,97%; Valor adit.: R$92.188,01.


HOMOLOGAÇÃO Pregão n. 2014/135 - Eletrônico. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRI-COS. Comunicamos a homologação do pregão às empresas L.F MATERIAIS ELÉ-TRICOS LTDA ME, lote 01, valor total R$ 5.492,00 e LEONARDO DE OLIVEIRA MACHADO, lote 02, valor total R$ 8.505,00.Pregão n. 2014/136 - Eletrônico. Objeto: AQUISIÇÃO DE VÁLVULA HIDROME-CÂNICA PARA MICTÓRIO - PROJETO REÁGUA. Comunicamos a homologação do pregão à empresa ECONOÁGUA COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS, HIDRÁULICOS E MECÂNICOS LTDA - ME, lote 01, valor total R$ 41.872,32.Pregão n. 2014/146 - Eletrônico. Objeto: AQUISIÇÃO DE TRANSMISSOR DE VA-ZÃO ULTRASSÔNICO. Comunicamos a homologação do pregão à empresa NIVE-TEC INSTRUMENTAÇÃO E CONTROLE LTDA., lote 01, valor total R$ 54.450,00.


SETEC SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS

PORTARIA Nº 021 DE 25 DE JULHO DE 2014. REPUBLICADA POR CONTER INCORREÇÕES

O Ilmo. Senhor Presidente da SETEC - Serviços Técnicos Gerais, no uso das atri-buições de seu cargo, conferidas pelo disposto nos incisos I e III do Artigo 8 da Lei Municipal nº 4.369 de 11 de fevereiro de 1974, RESOLVE: Artigo 1º) Nos termos do artigo e parágrafo da lei nº 8.666/93 que dispõe sobre Lici-tações e Contratos da Administração Federal e dá outras providências, fi ca constituída a COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA SETEC - COLSETEC - que será composta pelo seguintes membros Titulares: Sr. Enival Alves Ferreira, que será seu presidente, Sr. Claudemir Rodrigues Monteiro, Sr. Mário Luís Muniz e Gilzane de Cassia Teixeira, como membros efetivos;Artigo 2º) Designar como suplentes, na ordem, Sra. Maria do Socorro Ferreira da Silva e Sr. Marcelo Luiz Ferreira;Artigo 3º) A presente portaria retroage a partir de 14/07/2014 e revoga as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 042/2013.PUBLIQUE-SECUMPRA-SE

Campinas, 28 de julho de 2014 SEBASTIÃO SERGIO BUANI DOS SANTOS

PRESIDENTE

PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS

PUBLICAÇÃO DE ATO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA

MUNICIPAL DE CAMPINAS BIÊNIO 2013/2014 ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 66/2014 O VEREADOR APARECIDO DE CAMPOS FILHO, DIGNÍSSIMO PRESI-DENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, NO USO DAS ATRIBUI-ÇÕES DO SEU CARGO E, Considerando a necessidade de se realizar a fi scalização da execução dos termos con-tratuais celebrados pela Câmara Municipal de Campinas,RESOLVE: I - Designar o servidor JOÃO CARLOS DE MEDEIROS para acompanhar e fi scalizar a execução dos Termos do Contrato 11/2014 - Engetax Equipamentos LTDA, celebra-do pela Câmara Municipal de Campinas, tendo plenos poderes para discutir problemas relativos aos serviços e ao contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências observadas, determinando o que for necessário à sua regularização, sendo que as de-cisões e providências que ultrapassarem sua competência deverão ser solicitadas a seu superior em tempo hábil para a adoção de medidas necessárias. II - O servidor ora aqui designado será o responsável pelo recebimento dos serviços, devendo certifi car a sua entrega na respectiva apólice de seguro. III - O servidor responsável pela fi scalização receberá cópia do respectivo contrato devendo informar por escrito o superior hierárquico ao aproximar-se a data de ven-cimento do contrato, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, dando condições para decisão sobre eventual prorrogação, ou abertura de nova licitação. IV - Designar o servidor EDENIR ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA para substituir, nos casos de férias, ausências ou impedimentos, o servidor titular ora designado para gestor do contrato. V - Dê-se ciência. VI - Publique-se. VII - Cumpra-se.

Gabinete da presid, 25 de julho de 2014 APARECIDO DE CAMPOS FILHO

PRESIDENTE

DIRETORIA DE MATERIAIS E PATRIMÔNIO

AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA PREGÃO PRESENCIAL N° 11/2014

PROCESSO Nº 22.141/2014 OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento e instalação de equipamentos de TV para a Câmara Municipal de Campinas. Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, informo que o Pregoeiro declarou FRACASSADO o Pregão Presencial nº 11/2014, por não existirem propostas em condições de cotejo.Publique-se na forma da lei.

Campinas, 24 de julho de 2014 APARECIDO DE CAMPOS FILHO

Presidente

DECISÃO DO RECURSO PREGÃO PRESENCIAL N° 11/2014

PROCESSO Nº 22.141/2014 OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento e instalação de equipamentos de TV para a Câmara Municipal de Campinas. De acordo com o parecer do Srº Pregoeiro e da Consultoria Jurídica que acato na integra, julgo Tempestivo o recurso apresentado pelas empresas Screen Service do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda., Hitachi Kokusai Linear Equipamentos Eletrônicos S/A e Superior Tenologia em Radiodifusão Ltda. e no mé-rito, NEGO PROVIMENTO .


Presidente

AUTORIZAÇÃO DE DESPESA PREGÃO PRESENCIAL N° 02/2014

PROCESSO Nº 21.973/2014 OBJETO: Registro de Preços de materiais de escritório . Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo, e do disposto no Decreto Municipal nº 18.099/2013, AUTORIZO a despesa no valor total de R$ 826,00(oitocentos e vinte e seis reais), a favor das empresas: - Suporte Distribuidora de Materiais de Escritório, Papelaria, Embalagens e Pro-


dutos Plásticos Importação e Exportação Ltda. - EPP para o item 41 no valor total de R$ 406,00 (quatrocentos e seis reais), referente a Ata nº 02/2014; - Rodrigo Tonelotto para os item 33, no valor total de R$ 420,00(quatrocentos e vinte reais), referente a Ata nº 05/2014.observ.: Desconsiderar a publicação anterior.


Presidente

DIVERSOS DIVERSOS

ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Associação Dos Aposentados E Pensionistas Da UNICAMP

Com fundamento no art. 18 do Estatuto Social fi cam CONVOCADOS os associados para em Assembléia Geral Ordinária a realizar-se dia 29 de agosto às 15 horas em 1ª convocação e às 15 horas e 30 minutos em 2ª convocação, na Avenida Dr. Campos Salles, n° 532, 7° and., conj. 71, Campinas, São Paulo, deliberarem sobre ORDEM DO DIA: 1 ) Apreciar relatório de atividades e o balanço patrimonial da Diretoria, relativas ao período de agosto de 2010 a agosto de 2014; 2) Eleição do Conselho Superior; 3) Eleição da Dire-toria Executiva; As chapas completas deverão ser inscritas até o dia 25/08/2014.

JOÃO ROBERTO LIMA Presidente

ENTIDADES ASSISTENCIAIS E ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO

INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL DIAS DA CRUZ REGULAMENTO DE COMPRAS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS

COM VERBAS PÚBLICAS Art. 1º - O presente tem por objetivo regimentar as compras e contratações de serviços com Verbas Públicas realizadas pela Instituição Assistencial Dias da Cruz.§ 1º - As compras e contratações necessárias à execução das atividades desenvolvidas pela Instituição acima qualifi cada serão preferencialmente centralizadas em sua área Adminis-trativa/Financeira, subordinada a Diretoria da Instituição Assistencial Dias da Cruz. § 2º - Os princípios da impessoalidade, moralidade, efi ciência, publicidade e econo-micidade , previstas na Lei 8.666/93, deverão estar presentes em todas as compras e contratações que houver a utilização de recursos públicos, obedecendo às determi-nações e especifi cidades de cada convênio/ajuste formalizado com o poder público.Art. 2° - As compras e/ou serviços deverão ser precedidos de: I. Requisição de compras; II. Seleção de empresas idôneas e independentes (não pertencentes ao mesmo grupo);III. Solicitação de, no mínimo, 03 orçamentos para todos os itens (independente do valor), preferencialmente em papel timbrado do fornecedor; IV. Apuração da melhor oferta, através de planilha comparativa de preços; V. Emissão do pedido de compra e/ou contratação.Art. 3° - O procedimento de compra e/ou contratação de serviço será iniciado após o recebimento da requisição/pedido, precedida de constatação pela Instituição que o item e a quantidade orçada correspondem ao solicitado.Art. 4° - As compras e/ou contratações poderão ser caracterizadas como ROTINA ou URGÊNCIA, conforme descrição a seguir:ROTINA: Toda e qualquer despesa passível de planejamento das etapas de execução, previsão orçamentária e recebimento do item ou serviço em tempo hábil para que não ocorra prejuízo ao objeto pactuado. URGÊNCIA: Toda e qualquer despesa classifi cadas como de força maior, decorrente de fato imprevisível, inevitável e estranho a vontade das partes, que possa gerar preju-ízo ou comprometer a segurança de pessoas. Art. 5° - A Instituição deverá proceder às compras e/ou contratações:ROTINAI. selecionar empresas idôneas e independentes (não pertencentes ao mesmo grupo) que participarão da concorrência de preço;II. Produtos e serviços devem ser orçados com mesma especifi cidade e quantidade, considerando a qualidade necessária ao bom desempenho do Objeto do Convênio/Ajuste fi rmado com o Poder Público;III. Solicitar no mínimo 03 orçamentos para todos os itens, preferencialmente em pa-pel timbrado do fornecedor; IV. Planilhar todos os custos apresentados, destacando o menor custo global (mesmo que neste esteja inserido valores com frete);URGÊNCIAAs compras e/ou contratações consideradas de natureza URGENTE, classifi cadas como de força maior, decorrente de fato imprevisível, inevitável e estranho à vontade das partes, que possa gerar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, deverão preliminarmente ser encaminhadas para análise e autorização do Poder Público com-petente, contendo:I. Justifi cativa por escrito, assinada pelo presidente da Instituição que conste demons-trada as implicações que a falta do serviço ou produto acarretará ao Objeto do Convê-nio/Ajuste fi rmado com o Poder Público.II. No mínimo 01 orçamento, preferencialmente em papel timbrado do fornecedor;III. Especifi cidade do produto ou serviço; eIV. No caso de contratação de serviço, deverá ser assegurado o prazo de garantia e a reposição de peças (quando for o caso);Art. 6º - Apresentação de orçamentos:I. Deverão ser orçados os produtos e serviços com a mesma especifi cidade e quantidade;II. Quando o produto ou serviço NÃO for passível de cotação em função de exclusivi-dade de comercialização, deverá ser apresentado a Diretoria da Instituição o atestado de exclusividade do produto/fornecedor;III. Orçamentos pela Internet: Somente serão válidos se realizados em sites confi áveis, contemplando o valor do frete e com o endereço eletrônico visível;IV. Orçamento de transportes de alunos deverá constar o destino da Atividade Pedagó-gica e o número de alunos transportados;Art. 7º - Os contratos fi rmados pela Instituição, para aquisição de produtos e/ou con-tratação de serviços, deverão obrigatoriamente conter as informações a seguir:I. Dados completos da Instituição como razão social, endereço, CNPJ, etc;II. Dados pessoais do Presidente da Instituição - CPF e RG;III. Dados completos do Fornecedor como razão social, endereço, CNPJ, etc;IV. Dados pessoais do representante legal da empresa contratada - CPF e RG;III. Objeto do Contrato;IV. Descrição completa do produto ou serviço;V. Condições de fornecimento ou prestação de serviços;

VI. Periodicidade do fornecimento ou prestação de serviços;VII. Valor Unitário e Valor Total;VIII. Local de entrega ou da prestação de serviço;IX. Período de início e fi m da vigência do contrato;Art. 8º - Contratação de serviços:Parágrafo Único - Na contratação de serviços deverá ser assegurado prazo de garantia do serviço e a reposição de peças (quando for o caso). Art. 9° - Comissão recebedora de produtos e serviços pagos com recursos públicos:I. Todos os produtos e serviços pagos com recursos públicos necessariamente serão recebidos através de uma comissão recebedora composta de no mínimo 03 (três) fun-cionários da Instituição;II. Anualmente a Instituição designará no mínimo 03 (três) funcionários para compor a comissão recebedora de produtos e serviços, através de declaração datada e assinada pelo seu Presidente, contendo:a. A fi nalidade da Comissão Recebedora;b. Nome, cargo, RG e CPF dos funcionários designados para compor a Comissão Recebedora;c. Período de vigência da nomeação dos membros da Comissão Recebedora; ed. Havendo alteração dos membros da Comissão Recebedora, deverá ser emitida nova declaração nos moldes acima descritos.III. Deverá constar no verso dos documentos fi scais de serviços e produtos, pagos com recursos públicos, a aprovação de no mínimo 03 (três) membros da Comissão Recebedora com nome legível, RG, CPF, Cargo, assinatura e a data do recebimento.a. Estão dispensadas da aprovação da Comissão Recebedora as contas de Consumo e benefícios trabalhistas, desde que aceitos no convênio/ajuste formalizado, exemplo:· Contas de consumo: Internet.· Benefícios trabalhistas: Vale refeição e alimentação (concedidos por meio de cartão eletrônico), vale transporte, seguro de vida, e outros, desde que acompanhado de lista nominal de funcionários.Art. 10º - Os documentos fi scais comprobatórios de despesa deverão conter as infor-mações abaixo:I. Dados corretos da Instituição como razão social, endereço, CNPJ, etc;II. A descrição do material ou serviço;III. A quantidade;IV. Valor unitário e valor total;Art. 11º - Documentos fi scais comprobatórios de utilização de recursos públicos de-verão apresentar:I. Nota fi scal Formulário ou Eletrônica de acordo com a natureza da despesa <VEN-DA> ou <SERVIÇO> sem rasuras;Notas Fiscais de serviço de transporte de alunos desde que conste o destino da Ativi-dade Pedagógica e o número de alunos transportados; II. Nota Fiscal Eletrônica com certifi cação de autenticidade através de consulta no site www.nfe.fazenda.gov.br/;III. Fatura de Serviços sem rasuras acompanhados do espelho da fatura, onde constem os serviços utilizados/prestados (Ex. fatura de serviço de internet);IV. Recibo que contenha a descrição da despesa e a relação nominal dos benefi ciados/funcionários (Ex. transporte coletivo - TRANSURC);Art. 12º - Registro de utilização de recursos públicos:I. Os documentos fi scais pagos com recursos públicos deverão constar carimbados a Origem do Recurso e o nº do convênio/ajuste formalizado.a. Observar o local para carimbar os documentos para que as informações não sejam prejudicadas. Art. 13º - Pagamentos efetuados com Recursos Públicos:Todos os pagamentos realizados com recursos públicos devem ocorrer exclusivamen-te na conta vinculada ao convênio, através de cheque ou transferência bancária.Todo o cheque vinculado à conta do convênio ao ser emitido deverá ser fotocopiado, não sen-do válido impresso de papelaria;Todos os cheques e transferências bancárias devem ser nominais ao favorecido, seja ele prestador de serviço, funcionário, etc. Art. 14º - Os casos omissos ou duvidosos na interpretação do presente Regulamento serão resolvidos pela Diretoria da Instituição, com base nos princípios gerais da Ad-ministração Pública.

Campinas, 24 de julho de 2014 VALÉRIA ABRAHÃO BILHARINHO

CPF: 437.117.236-91 Presidente

CRECHE "ESTRELINHA DO ORIENTE" REGULAMENTO DE COMPRAS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS

COM VERBAS PÚBLICAS Art. 1º - O presente tem por objetivo regimentar as compras e contratações de serviços com Verbas Públicas realizadas pela CRECHE "ESTRELINHA DO ORIENTE".§ 1º - As compras e contratações necessárias à execução das atividades desenvolvidas pela Instituição acima qualifi cada serão preferencialmente centralizadas em sua área Adminis-trativa/Financeira, subordinada a Diretoria da CRECHE "ESTRELINHA DO ORIENTE".§ 2º - Os princípios da impessoalidade, moralidade, efi ciência, publicidade e econo-micidade , previstas na Lei 8.666/93, deverão estar presentes em todas as compras e contratações que houver a utilização de recursos públicos, obedecendo às determi-nações e especifi cidades de cada convênio/ajuste formalizado com o poder público.Art. 2° - As compras e/ou serviços deverão ser precedidos de: I. Requisição de compras; II. Seleção de empresas idôneas e independentes (não pertencentes ao mesmo grupo);III. Solicitação de, no mínimo, 03 orçamentos para todos os itens (independente do valor), preferencialmente em papel timbrado do fornecedor; IV. Apuração da melhor oferta, através de planilha comparativa de preços; V. Emissão do pedido de compra e/ou contratação.Art. 3° - O procedimento de compra e/ou contratação de serviço será iniciado após o recebimento da requisição/pedido, precedida de constatação pela Instituição que o item e a quantidade orçada correspondem ao solicitado.Art. 4° - As compras e/ou contratações poderão ser caracterizadas como ROTINA ou URGÊNCIA, conforme descrição a seguir:ROTINA: Toda e qualquer despesa passível de planejamento das etapas de execução, previsão orçamentária e recebimento do item ou serviço em tempo hábil para que não ocorra prejuízo ao objeto pactuado. URGÊNCIA: Toda e qualquer despesa classifi cadas como de força maior, decorrente de fato imprevisível, inevitável e estranho a vontade das partes, que possa gerar preju-ízo ou comprometer a segurança de pessoas. Art. 5° - A Instituição deverá proceder às compras e/ou contratações:ROTINAI. Selecionar empresas idôneas e independentes (não pertencentes ao mesmo grupo) que participarão da concorrência de preço;II. Produtos e serviços devem ser orçados com mesma especifi cidade e quantidade,


considerando a qualidade necessária ao bom desempenho do Objeto do Convênio/Ajuste fi rmado com o Poder Público;III. Solicitar no mínimo 03 orçamentos para todos os itens, preferencialmente em pa-pel timbrado do fornecedor; IV. Planilhar todos os custos apresentados, destacando o menor custo global (mesmo que neste esteja inserido valores com frete);URGÊNCIAAs compras e/ou contratações consideradas de natureza URGENTE, classifi cadas como de força maior, decorrente de fato imprevisível, inevitável e estranho à vontade das partes, que possa gerar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, deverão preliminarmente ser encaminhadas para análise e autorização do Poder Público com-petente, contendo:I. Justifi cativa por escrito, assinada pelo presidente da Instituição que conste demons-trada as implicações que a falta do serviço ou produto acarretará ao Objeto do Convê-nio/Ajuste fi rmado com o Poder Público.II. No mínimo 01 orçamento, preferencialmente em papel timbrado do fornecedor;III. Especifi cidade do produto ou serviço; eIV. No caso de contratação de serviço, deverá ser assegurado o prazo de garantia e a reposição de peças (quando for o caso);Art. 6º - Apresentação de orçamentos:I. Deverão ser orçados os produtos e serviços com a mesma especifi cidade e quantidade;II. Quando o produto ou serviço NÃO for passível de cotação em função de exclusivi-dade de comercialização, deverá ser apresentado a Diretoria da Instituição o atestado de exclusividade do produto/fornecedor;III. Orçamentos pela Internet: Somente serão válidos se realizados em sites confi áveis, contemplando o valor do frete e com o endereço eletrônico visível;IV. Orçamento de transportes de alunos deverá constar o destino da Atividade Pedagó-gica e o número de alunos transportados;Art. 7º - Os contratos fi rmados pela Instituição, para aquisição de produtos e/ou con-tratação de serviços, deverão obrigatoriamente conter as informações a seguir:I. Dados completos da Instituição como razão social, endereço, CNPJ, etc;II. Dados pessoais do Presidente da Instituição - CPF e RG;III. Dados completos do Fornecedor como razão social, endereço, CNPJ, etc;IV. Dados pessoais do representante legal da empresa contratada - CPF e RG;III. Objeto do Contrato;IV. Descrição completa do produto ou serviço;V. Condições de fornecimento ou prestação de serviços;VI. Periodicidade do fornecimento ou prestação de serviços;VII. Valor Unitário e Valor Total;VIII. Local de entrega ou da prestação de serviço;IX. Período de início e fi m da vigência do contrato;Art. 8º - Contratação de serviços:Parágrafo Único - Na contratação de serviços deverá ser assegurado prazo de garantia do serviço e a reposição de peças (quando for o caso). Art. 9° - Comissão recebedora de produtos e serviços pagos com recursos públicos:I. Todos os produtos e serviços pagos com recursos públicos necessariamente serão recebidos através de uma comissão recebedora composta de no mínimo 03 (três) fun-cionários da Instituição;II. Anualmente a Instituição designará no mínimo 03 (três) funcionários para compor a comissão recebedora de produtos e serviços, através de declaração datada e assinada

pelo seu Presidente, contendo:a. A fi nalidade da Comissão Recebedora;b. Nome, cargo, RG e CPF dos funcionários designados para compor a Comissão Recebedora;c. Período de vigência da nomeação dos membros da Comissão Recebedora; ed. Havendo alteração dos membros da Comissão Recebedora, deverá ser emitida nova declaração nos moldes acima descritos.III. Deverá constar no verso dos documentos fi scais de serviços e produtos, pagos com recursos públicos, a aprovação de no mínimo 03 (três) membros da Comissão Recebedora com nome legível, RG, CPF, Cargo, assinatura e a data do recebimento.a. Estão dispensadas da aprovação da Comissão Recebedora as contas de Consumo e benefícios trabalhistas, desde que aceitos no convênio/ajuste formalizado, exemplo:· Contas de consumo: Internet.· Benefícios trabalhistas: Vale refeição e alimentação (concedidos por meio de cartão eletrônico), vale transporte, seguro de vida, e outros, desde que acompanhado de lista nominal de funcionários.Art. 10º - Os documentos fi scais comprobatórios de despesa deverão conter as infor-mações abaixo:I. Dados corretos da Instituição como razão social, endereço, CNPJ, etc;II. A descrição do material ou serviço;III. A quantidade;IV. Valor unitário e valor total;Art. 11º - Documentos fi scais comprobatórios de utilização de recursos públicos de-verão apresentar:I. Nota fi scal Formulário ou Eletrônica de acordo com a natureza da despesa <VEN-DA> ou <SERVIÇO> sem rasuras;Notas Fiscais de serviço de transporte de alunos desde que conste o destino da Ativi-dade Pedagógica e o número de alunos transportados; II. Nota Fiscal Eletrônica com certifi cação de autenticidade através de consulta no site www.nfe.fazenda.gov.br/;III. Fatura de Serviços sem rasuras acompanhados do espelho da fatura, onde constem os serviços utilizados/prestados (Ex. fatura de serviço de internet);IV. Recibo que contenha a descrição da despesa e a relação nominal dos benefi ciados/funcionários (Ex. transporte coletivo - TRANSURC);Art. 12º - Registro de utilização de recursos públicos:I. Os documentos fi scais pagos com recursos públicos deverão constar carimbados a Origem do Recurso e o nº do convênio/ajuste formalizado.a. Observar o local para carimbar os documentos para que as informações não sejam prejudicadas. Art. 13º - Pagamentos efetuados com Recursos Públicos:Todos os pagamentos realizados com recursos públicos devem ocorrer exclusivamen-te na conta vinculada ao convênio, através de cheque ou transferência bancária.Todo o cheque vinculado à conta do convênio ao ser emitido deverá ser fotocopiado, não sen-do válido impresso de papelaria;Todos os cheques e transferências bancárias devem ser nominais ao favorecido, seja ele prestador de serviço, funcionário, etc. Art. 14º - Os casos omissos ou duvidosos na interpretação do presente Regulamento serão resolvidos pela Diretoria da Instituição, com base nos princípios gerais da Ad-ministração Pública.

Campinas, 14 de julho de 2014 CARLOS LOURENÇO DE PAULA

CPF:580.734.508-87

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Terça-feira, 29 de julho de 2014

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