TERCEIRIZAÇÃO: Solução ou problema ?

Focvs Consultoria

SUB-CONTRATAÇÃO• SUMULA 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

• CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

• I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

• II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

SUB-CONTRATAÇÃO

• III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

• IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por

parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

SUB-CONTRATAÇÃO• V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e

indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

• VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

SUB-CONTRATAÇÃO

• CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS• Deve conter:• O serviço a ser feito , nunca a quantidade de

pessoas;• A forma de pagamento: por metro, tonelada

ou pela obra ou serviço, jamais por salário de pessoas;

• O prazo de execução e as datas de quitação.

SUB-CONTRATAÇÃO

• Antes de efetuar o pagamento, a contratante deve-se certificar se a contratada recolhe o FGTS, a Previdência e efetua o pagamento de salários a seus empregados;

• Deve-se exigir o PPRA, o PCMSO, participação na CIPA e o fornecimento de EPI´s.

• Ao final, o recibo deverá dar quitação total do serviço efetuado.

• O contrato não poderá ultrapassar 05 (cinco) anos.