TERMO DE ADESÃO - PassePag...oferecidos pelo usuário, o preço de venda praticado, os descontos e...

TERMO DE ADESÃO

A PASSEPAG

A PASSEPAG, com sede na Rua Felipe Schimdt, 249, 10° andar, sala 1002, bairro Centro, na cidade de Florianópolis, estado de Santa Catarina, inscri-ta no CNPJ/MF sob nº. 21.586.640/0001-03, representada na forma de seus atos constitutivos, é uma empresa prestadora de serviços de facilita-ção de pagamentos que tem, como público alvo, fornecedores de bens e serviços, como você (Usuário), que desejam ampliar suas formas de rece-bimento de pagamentos, ampliando suas atividades comerciais e tendo acesso a um número maior de clientes.

A PASSEPAG tem como objetivo facilitar a contratação de seus serviços. Por isso, leia com atenção os presentes Termos e Condições Gerais de Uso dos serviços (Termos de Uso), onde estão presentes a política de uso dos Serviços, os seus direitos e obrigações, os seus direitos, as suas obrigações e a política de privacidade da Passepag.

A PASSEPAG

CLICANDO NA OPÇÃO “ACEITO”, VOCÊ TOMA CONHECIMENTO DO INTEIRO TEOR DESTE INSTRUMENTO E, AO EFETUAR A PRIMEIRA TRANSAÇÃO NO TERMINAL, COM ELE CONCORDA IRRESTRITAMEN-TE.

NESTE ATO, VOCÊ DECLARA E GARANTE, SOB AS PENAS DA LEI, QUE:

a) está em pleno gozo de sua capacidade civil e não se encontra legalmente impedido de firmar os Termos de Uso.

b) se estiver agindo em nome de uma pessoa jurídica, detém os poderes necessários, conforme os seus atos constitutivos, para vinculá-la a todos os termos e condições ora estabelecidos.

AS ASSINATURAS NOS CONTRATOS, ANEXOS E FORMULÁRIOS PODE-RÃO SER REALIZADAS DIGITALMENTE POR MEIO DAS PLATAFORMAS DISPONIBILIZADAS PELA PASSEPAG, FICANDO O USUÁRIO RESPON-SÁVEL PELA VERACIDADE DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS TERMOS POR ELE ASSINADOS.

A PASSEPAG

1.1 São adotadas as seguintes definições, aplicáveis no singular e no plural, para o entendimento e interpretação destes Termos de Uso:

APLICATIVO significa o software desenvolvido pela PASSEPAG e oferta-do ao Usuário para instalação em seu Dispositivo Móvel. O Aplicativo, em conjunto com o Leitor de Cartão, permite que o Dispositivo Móvel leia Cartões e processe Transações.

BANDEIRA significa a instituição detentora dos direitos de propriedade e franqueadora de sua marca e logotipo que identificam Cartões, sendo res-ponsável por fiscalizar e regulamentar a sua emissão, uso e padrões opera-cionais e de segurança, como, por exemplo, Visa, Mastercard e American Express.

CADASTRO significa a inscrição do Usuário em nosso website, por meio do preenchimento de formulário e fornecimento de documentos que conte-nham seus dados pessoais.

CARTÃO significa o instrumento de pagamento apresentado sob forma de cartão plástico, com funções de crédito e/ou débito, entre outras, emitido por instituição competente e dotado de número próprio, código de segu-rança, nome do Titular do Cartão, prazo de validade e logomarca da Bandei-ra. A relação atualizada dos Cartões aceitos pela PASSEPAG está disponí-vel em nosso website e pode ser consultada por meio do link Bandeiras aceitas.

1. DEFINIÇÕES

A PASSEPAG

CÓDIGO DE ATIVAÇÃO significa a senha individual disponibilizada pela PASSEPAG ao Usuário, após a conclusão da abertura de sua Conta, que viabilizará a utilização dos Serviços.

CONTA significa o conjunto de informações obtidas do Usuário na forma prevista nestes Termos de Uso, inclusive seu Cadastro, armazenado no servidor da PASSEPAG e acessível ao Usuário por meio de seu Nome de Usuário e senha.

CREDENCIADORA significa empresa responsável pelo credenciamento de estabelecimentos comerciais para aceitação de cartões como meios eletrônicos de pagamento na aquisição de bens e/ou serviços. São exem-plos de Credenciadora as empresas Cielo e Rede.

DISPOSITIVO MÓVEL significa o dispositivo portátil, como um smartpho-ne ou tablet, que pode ser conectado à Internet e que é compatível com o Aplicativo e o Leitor de Cartão. A relação atualizada dos Dispositivos Móveis aceitos pela PASSEPAG está disponível em nosso website e pode ser consultada por meio do link Aparelhos compatíveis.

LEITOR DE CARTÃO significa a ferramenta desenvolvida pela PASSEPAG que pode ser conectada aos Dispositivos Móveis e que, juntamente com o Aplicativo, permite-lhes ler os Cartões e processar Transações.

PAGAMENTO significa a transferência, pela PASSEPAG ao Usuário, dos re-cursos decorrentes de cada Transação realizada pelo Titular do Cartão, conforme seu Plano de Preços.

1. DEFINIÇÕES

A PASSEPAG

PLANO DE PREÇOS significa o pacote de Serviços definido pela PASSEPAG e contratado pelo Usuário, com condições comerciais específicas e pré-defi-nidas, incluindo, entre outros, valores das Taxas e prazos para Pagamento. A relação atualizada dos Planos de Preços vigentes está disponível em nosso website e pode ser consultada por meio do linkwww.passepag.com.br/simulacao.

SERVIÇO significa a disponibilização, pela PASSEPAG ao Usuário, do Aplica-tivo e do Leitor de Cartão em conjunto com os serviços necessários para processamento das Transações, na forma prevista nestes Termos de Uso, a fim de que o Usuário possa receber de seus clientes, Titulares de Cartão, pa-gamentos por meio de Cartões.

TAXA significa o valor total devido à PASSEPAG pela prestação dos Servi-ços, definida conforme Plano de Serviços contratado pelo Usuário. A Taxa consistirá, em regra, em um percentual a ser aplicado sobre o valor de cada Transação. As taxas podem ser consultadas por meio do linkwww.passepag.com.br/simulacao.

TITULAR DO CARTÃO significa a pessoa física ou jurídica que utiliza o Cartão como instrumento de pagamento pela compra de bens ou serviços.

TRANSAÇÃO significa o pagamento feito por um Titular de Cartão por meio do Aplicativo e do Leitor de Cartão, devidamente instalados no Dispo-sitivo Móvel, por quaisquer bens e serviços fornecidos pelo Usuário.

1. DEFINIÇÕES

A PASSEPAG

2.1. A prestação dos Serviços, pela PASSEPAG ao Usuário, será regulada pelos presentes Termos de Uso e observará, integralmente, a legislação aplicável. Ao aceitar estes Termos de Uso, o Usuário se compromete, ainda, a respeitar quaisquer condições e regras operacionais e de seguran-ça a serem instituídas pelas Bandeiras e/ou pelo PCI COUNCIL, além da legislação aplicável.

2.1.1. As regras operacionais e de segurança instituídas pelas Bandeiras e/ou pelo PCI COUNCIL aplicáveis ao Usuário serão divulgadas, oportu-namente, em nosso website. E, DESDE JÁ, O USUÁRIO SE COMPROME-TE A VERIFICAR PERIODICAMENTE OS DOCUMENTOS A QUE SE RE-FEREM ESTES TERMOS DE USO.

2.1.2. O Usuário autoriza a PASSEPAG a, sempre que esta julgar necessá-rio, diretamente ou por terceiros por ela designados, vistoriar, durante o horário comercial: (i) a regularidade e permanência de suas atividades, po-dendo, para tanto, solicitar documentos adicionais; (ii) a adequação da sina-lização de uso obrigatório; (iii) a regularidade na realização das TRANSA-ÇÕES; (iv) o funcionamento dos EQUIPAMENTOS; e (v) a adequada guarda, uso, consumo e abastecimento de todo e qualquer MATERIAL necessário à realização das TRANSAÇÕES.

2.1.3. A verificação de quaisquer documentos pela PASSEPAG não confere ao Usuário qualquer atestado de regularidade para qualquer finalidade, tampouco dispensa a realização de verificações adicionais, caso aPASSEPAG assim entender necessário.

2. SERVIÇOS

A PASSEPAG

2.1.4. A PASSEPAG proíbe, desde já, a venda ou compra pelo Usuário, com a utilização dos Serviços da PASSEPAG, de produtos e serviços de de-terminados ramos de atividade. Entre estes produtos e serviços desta-cam-se, sem limitação:

a) apostas ou jogos de azar

b) armas/ drogas

c) serviços relacionados com a cobrança de dívidas

d) produtos comercializados ou serviços prestados por caridades não cer-tificadas

e) produtos ou serviços relacionados com o marketing em níveis

f) produtos ou serviços bancários, financeiros, monetários ou relacionados com investimentos

g) produtos ou serviços relacionados com as propostas denegócio/estratégia

h) serviços de telemarketing terceirizado

2. SERVIÇOS

A PASSEPAG

2.2. A PASSEPAG poderá, de tempos em tempos, ao seu exclusivo critério, alterar o conteúdo dos presentes Termos de Uso a qualquer momento e sobre qualquer aspecto. 2.2.1. O Usuário será notificado das alterações realizadas nestes Termos de Uso (i) por e-mail, enviado pela PASSEPAG ao endereço eletrônico ca-dastrado em sua Conta ou (ii) por notificação pelo Aplicativo.

a) Apresentar à PASSEPAG suas objeções, solicitando a suspensão dos Ser-viços, para que as partes, de boa-fé, negociem a alteração questionada pelo Usuário. Caso as partes não atinjam um consenso no prazo estabelecido de 30 (trinta) dias, a prestação dos Serviços será encerrada.

b) Notificar a PASSEPAG de seu interesse de encerrar estes Termos de Uso. O não exercício, pelo Usuário, deste direito no prazo de 30 (trinta) diasimplicará, para todos os fins, a aceitação tácita e adesão irrestrita doUsuário às novas condições contratuais.

2. SERVIÇOS

A PASSEPAG

2.3. Em contrapartida à prestação dos Serviços, o Usuário pagará à Passepag um percentual a ser aplicado sobre o valor bruto de cada Transação. Os valo-res das Taxas estão especificados no endereço eletrônico www.PASSEPAG.-com.br/simulacao. As Taxas devidas pelo Usuário variam de acordo com a Proposta Comercial.

2.3.1. O Usuário está ciente de que as despesas correspondentes à contra-tação de serviços de empresas CREDENCIADORAS e das BANDEIRAS compõem e já estão abrangidas na TAXA.

2.3.2. O Usuário está ciente e concorda desde já que nas hipóteses em que as tarifas e/ou taxas cobradas pelas Bandeiras e Credenciadoras sofrerem quaisquer reajustes, estes deverão ser refletidos nas Taxas previstas neste documento de Termos e Uso, de forma a assegurar o equilíbrio econômico--financeiro da prestação dos serviços.

2.3.3. A PASSEPAG poderá efetuar reajuste dos valores de suas Taxas, in-formando previamente ao Usuário, por e-mail, com um prazo mínimo de 10 (dez) dias de antecedência ao reajuste. Caso o Usuário não concorde com as novas condições de remuneração, poderá solicitar o encerramento dos Ser-viços. O não exercício, pelo Usuário, direito será interpretado comoanuência aos novos valores.

2.3.4. O Usuário está ciente de que, para o Plano Express, a Taxa devida à PASSEPAG é a soma da tarifa de processamento de transação e da tarifa de antecipação.

2. SERVIÇOS

A PASSEPAG

2.4. O Usuário reconhece e declara que à Passepag não é parte da relação jurídica estabelecida entre ele, Usuário, e o Titular do Cartão, ficando a PAS-SEPAG isenta de qualquer responsabilidade relativa ao conteúdo das tran-sações, incluindo, entre outros, a qualidade e a natureza dos bens e serviços oferecidos pelo usuário, o preço de venda praticado, os descontos e as con-dições de garantia.

2.4.1 O Usuário deverá, sempre que necessário, esclarecer ao Titular do Cartão que a PASSEPAG é empresa prestadora de serviços de facilitação de pagamentos, não tendo qualquer responsabilidade sobre as Transações.

2.5. Para utilizar os Serviços, o Usuário deverá providenciar o Dispositivo Móvel e a conexão à Internet, ambos a serem fornecidos por terceiros (cre-denciados e aprovados pela PASSEPAG). O usuário será exclusiva e inte-gralmente responsável por todos os custos decorrentes da contratação desses itens.

2.6. – O credenciamento do Usuário ao SISTEMA PASSEPAG implica a sua automática e irrevogável aceitação de pagar a REMUNERAÇÃO, o aluguel do TERMINAL e as demais taxas e encargos referidos no conjunto de docu-mentos que compõem o CONTRATO.

2. SERVIÇOS

A PASSEPAG

2.7.8. Praticar quaisquer atos que possam prejudicar a reputação daPASSEPAG.

2.7.9. O Usuário não poderá efetuar TRANSAÇÕES em segmentos ou ramos de atividade diferentes daque-le(s) constante(s) no seu pedido de cadastro na PASSEPAG (ainda que esses segmentos constem no seu objeto social) sem autorização da PASSEPAG e tampouco realizar atividades que representem infração a leis ou re-gulamentos vigentes no país ou que sejam vedadas pelas BANDEIRAS.

2.7. É VEDADO AO USUÁRIO:

A PASSEPAG

3.1. Após o aceite dos presentes Termos de Uso, o Usuário deverá cadas-trar-se em nosso website; para tanto, será conduzido a uma página com campos para o preenchimento de seus dados pessoais. O Usuário deverá completá-los com informações verdadeiras e precisas. Caso não o faça, o processo de cadastro não será concluído, e lhe será vedado o acesso aos serviços.

3.1.1. Os Serviços serão prestados somente a pessoas físicas capazes na forma da legislação civil, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou a pessoas jurídicas devidamente constituídas, nos termos da legislação brasileira, que exerçam atividade econômica lícita no país e não apresen-tem impedimentos de qualquer natureza. A PASSEPAG poderá exigir, aqualquer momento, que o Usuário apresente prova de sua capacidade ou idade ou da regularidade da atividade econômica por ele desenvolvida, conforme indicada em seu Cadastro.

3.2. A APROVAÇÃO DO CADASTRO DO USUÁRIO ESTÁ CONDICIONA-DA À ACEITAÇÃO PRÉVIA DA PASSEPAG, conforme avaliação dos dados cadastrais e financeiros do Usuário, que deverá encaminhar para análise, se solicitado, toda a documentação requerida pela Passepag. Esta poderá in-cluir: (i) para pessoas jurídicas: cópia do CNPJ, comprovante de endereço do Usuário, comprovante de domicílio bancário de conta registrada em nome do referido Usuário e seus atos constitutivos. (ii) para pessoas físicas: cópia do cartão de CPF, cópia de seu RG ou CNH, comprovante de endere-ço em seu nome e comprovante de exercício de atividade profissional.

3. CADASTRO E CONTA

A PASSEPAG

3.2.1. A PASSEPAG poderá, a qualquer momento, ao seu exclusivo crité-rio, solicitar cópias de documentos ou declarações dos dados cadastrais de quaisquer Usuários, de forma a averiguar a veracidade, exatidão e/ou con-sistência dos dados informados. A documentação solicitada deverá ser en-tregue em até 30 (trinta) dias da data da solicitação. Caso a documentação não seja enviada dentro do prazo de 30 (trinta) dias mencionado acima, ou se a PASSEPAG CONSTATAR QUE O USUÁRIO FORNECEU DADOS IN-COMPLETOS, INEXATOS, FALSOS OU EQUIVOCADOS, SERÁ FACUL-TADO À PASSEPAG, AO SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, SUSPENDER OU ENCERRAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NESTES TERMOS DE USO E NA LE-GISLAÇÃO APLICÁVEL.

3.2.2. Caso seja verificado, durante a análise dos dados cadastrais ou a qualquer tempo ao longo da prestação dos Serviços, que um Usuário cadas-trado como pessoa física utiliza os Serviços em benefício de uma sociedade, a PASSEPAG poderá exigir que o Cadastro de tal Usuário seja retificado de modo a fazer constar a referida sociedade como tomadora dos Serviços, sendo o Usuário considerado, a partir de então, pessoa jurídica.

3. CADASTRO E CONTA

A PASSEPAG

3.4.1. O Nome de Usuário deverá identificar, com clareza, o Usuário ou sua empresa, quando aplicável. Deverá informar, ainda, seu número de telefo-ne, atualizado. O Nome de Usuário e o número de contato poderão apare-cer no extrato do Cartão do Titular.

3.4.2. Fica vedado o uso de e-mail e senha que sejam ofensivos, que conte-nham dados pessoais de terceiros ou que sejam proibidos, de qualquer forma, pela Passepag, pelas Bandeiras ou pela legislação aplicável.

3.3. O Usuário deverá manter seus dados cadastrais sempre atualizados, realizando as alterações necessárias por meio de sua Conta ou enviando e-mail para [email protected]. O USUÁRIO RESPONDE INTE-GRAL E EXCLUSIVAMENTE PELAS CONSEQUÊNCIAS DO FORNECI-MENTO DE QUAISQUER DADOS INCOMPLETOS, INEXATOS, FALSOS OU EQUIVOCADOS, BEM COMO PELA FALTA DE ATUALIZAÇÃO DOS MESMOS, PODENDO A PASSEPAG, INCLUSIVE, ENCERRAR A PRESTA-ÇÃO DE SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DE AVISO PRÉVIO.

3.4. Após a realização do Cadastro, o Usuário deverá criar sua Conta, a ser acessada por meio de nome de identificação (“Nome de Usuário”) e senha individuais, definidos também pelo Usuário.

3. CADASTRO E CONTA

A PASSEPAG

3.5.Criada a Conta, o Usuário receberá um e-mail de confirmação, enviado pela PASSEPAG ao endereço eletrônico informado em seu Cadastro. A abertura da conta somente será concluída após a realização dos procedi-mentos definidos no e-mail de confirmação.

3.6.Cada Usuário poderá realizar um único Cadastro e abrir uma única Conta, sendo vedado o seu uso por mais de uma pessoa física ou jurídica. Ocorrendo o inadimplemento dessa determinação, a PASSEPAG reserva-se o direito de, ao seu exclusivo critério, suspender a prestação dos serviços, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação em vigor.

3.4.3. O Usuário é exclusivamente responsável por garantir que as infor-mações de acesso à sua conta sejam mantidas em sigilo. Deve assegurar, ainda, que a entrada de dados no leitor de cartões não seja manipulada, e que a sua conta, o leitor de cartão e o aplicativo não sejam utilizados para qualquer outro fim, que não os previstos nestes termos de uso. 3.4.4. Caso o Usuário suspeite ou tome ciência de que a Conta da qual é titular foi utilizada sem a sua autorização, deverá notificar imediatamente à PASSEPAG e alterar sua senha de acesso, em sua página de Cadastro. A PASSEPAG NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER PROBLEMAS RELACIONADOS À INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NESTA CLÁUSU-LA.

3. CADASTRO E CONTA

A PASSEPAG

4.2. O usuário poderá praticar a diferenciação de preços em função do ins-trumento de pagamento utilizado de acordo com a legislação aplicável vi-gente.

4.3. As Transações poderão ser realizadas mediante a digitação de senha pelo Titular do Cartão ou pela coleta de sua assinatura, dependendo do Leitor de Cartão utilizado pelo Usuário. Em todas as transações realizadas, o Usuário deverá conferir as informações constantes no cartão e no docu-mento de identificação pessoal do titular do cartão. O usuário obriga-se, ainda, a cumprir todos os requisitos de segurança estabelecidos pela Passe-pag, pela bandeira ou pelo PCI COUNCIL. O usuário se responsabiliza por todos os problemas advindos da inobservância das diligências exigidas por esta cláusula.

4.1. A Transação deverá observar todas as condições destes Termos de Uso e as demais regras operacionais e de segurança que venham a ser ins-tituídas pela PASSEPAG, pelas Bandeiras ou pela legislação aplicável.

4.1.1. AS TRANSAÇÕES SOMENTE SERÃO CONCLUÍDAS QUANDO FOREM APROVADAS PELA PASSEPAG, PELA BANDEIRA E PELA INSTI-TUIÇÃO FINANCEIRA EMISSORA DO CARTÃO, DO CARTÃO, DESDE QUE ATENDIDAS AS CONDIÇÕES DESTES TERMOS DE USO E AS CONDIÇÕES E REGRAS OPERACIONAIS E DE SEGURANÇA APLICÁ-VEIS NA DATA DA TRANSAÇÃO. As transações somente podem ser rea-lizadas com Cartões das bandeiras especificadas em nosso website (Ban-deiras aceitas).

4. TRANSAÇÃO

A PASSEPAG

4.3.4. O USUÁRIO DEVERÁ SOLUCIONAR, DIRETAMENTE COM OTITULAR DO CARTÃO, toda e qualquer eventual controvérsia sobre as ca-racterísticas, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço, funciona-mento, garantias, defeitos e/ou avarias dos bens e produtos adquiridos e/ou dos serviços prestados, incluindo casos de defeito ou devolução, pro-blemas de entrega, entre outros, mantendo a PASSEPAG inteiramente isenta de quaisquer responsabilidades convencionais ou legais em relação aos fatos mencionados nesta cláusula, inclusive com relação a quaisquer ocorrência e/ou obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumi-dor. O USUÁRIO SE COMPROMETE A DEFENDER A PASSEPAG CONTRA QUAISQUER DEMANDAS E RECLAMAÇÕES, JUDICIAIS OU EXTRAJU-DICIAIS, QUE DIGAM RESPEITO À RELAÇÃO JURÍDICA COM O TITU-LAR DO CARTÃO, E A INDENIZÁ-LA POR QUAISQUER PREJUÍZOS DAÍ ADVINDOS.

4.3.1. Nas transações realizadas por meio da coleta de assinatura do titu-lar do cartão, o usuário deverá, além de tomar as providências apontadas acima, colher a assinatura do titular do cartão por meio do aplicativo e conferi-la com a assinatura constante no cartão e no documento de identi-ficação pessoal do titular do cartão.

4.3.2. A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES MANUAIS PELO USUÁRIO DE-PENDE DA PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA PASSEPAG.

4.3.3. O Usuário não realizará transações quando verificar, entre outras situações, que o cartão apresentado é de titularidade de terceiro; que a as-sinatura do titular do cartão, registrada no aplicativo, não é compatível com aquela constante no cartão ou no seu documento de identificação pessoal; ou que o cartão (i) não contém todos os elementos típicos para cartões de seu tipo; (ii) parece ter sido adulterado ou está danificado; (iii) está vencido; ou (iv) apresenta indícios de que a transação não é legítima.

4. TRANSAÇÃO

A PASSEPAG

4.4. É vedado ao Usuário realizar, por meio do aplicativo e do leitor de cartão, transações que;(i) não se relacionem com produtos fornecidos ou com serviços prestados pelo próprio Usuário; (ii) não sejam prestadas no curso normal dos negócios do usuário, conforme identificadas em sua conta; (iii) envolvam ou estejam relacionadas a qualquer atividade que contrarie o disposto na legislação aplicável; (iv) se relacionem com bens ou serviços vedados pelas bandeiras; (v) sejam proibidas nos termos de quaisquer leis ou regulamentos aplicá-veis; (vi) sejam contrárias à moral ou aos bons costumes, ou que o usuário saiba ou deva saber que são nulas ou anuláveis; (vii) sejam efetuadas em nome de múltiplos estabelecimentos ou impliquem subadquirência; ou (viii) envolvam cartão de sua titularidade, salvo em casos de transações para testes, sendo assim consideradas transações até o valor de R$ 50,00(cinquenta reais).

4.3.5. A PASSEPAG declara que, por não ser emissora de Cartões ou cre-denciadora de estabelecimentos, não possui registros ou informações de caráter não público sobre os Titulares dos Cartões em seus arquivos, pelo que NÃO SE RESPONSABILIZA PERANTE O USUÁRIO PELA VERACIDA-DE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR ELE QUANDO DA TRANSAÇÃO.

4. TRANSAÇÃO

A PASSEPAG

4.7. De acordo com as regras do sistema de monitoramento de comporta-mento de fraudes estabelecido pela Bandeira, caso o usuário atinja um per-centual de transações suspeitas ou irregulares de acordo com as escalas pré-definidas pela bandeira, o usuário será informado pela PASSEPAG para que regularize a situação. Não havendo redução no índice de transações suspeitas ou irregulares no prazo acordado pelas partes, a PASSEPAG poderá suspender os serviços ou encerrar estes termos de uso. Nesse caso, o Usuário pagará à PASSEPAG multa não compensatória no valor equiva-lente à somatória das transações efetivadas nos últimos 3 (três) meses e sem prejuízo do ressarcimento das perdas e danos eventualmente suporta-dos pela PASSEPAG.

4.5. Eventual transação realizada pelo usuário que viole estes termos ou a legislação aplicável (incluindo, entre outros, transação que caracterize fraude ou ato criminal) não será autorizada ou ficará sujeita a estorno.

4.6. O Usuário reconhece e aceita que a PASSEPAG poderá, ao seuexclusivo critério, solicitar alterações nos procedimentos de realização das transações, de forma a obter maior segurança. A PASSEPAG poderá também determinar que os leitores de cartão contenham novos dispositi-vos, características de segurança ou, ainda, que sejam substituídos.

4.6.1. Caso o Usuário discorde dessas alterações, poderá solicitar o térmi-no da prestação dos Serviços, mediante notificação à PASSEPAG, no prazo de 30 (trinta) dias.

4. TRANSAÇÃO

A PASSEPAG

4.9.1. O Usuário assumirá integral e exclusiva responsabilidade pelo ina-dimplemento de suas obrigações tributárias (ou de outra natureza) cons-tantes na legislação aplicável. Devendo, portanto, defender a PASSEPAG contra quaisquer demandas e reclamações, judiciais ou extrajudiciais, rela-tivas às aludidas obrigações, e a indenizá-la por quaisquer prejuízos daí ad-vindos.

4.10. O Usuário disponibilizará, ao Titular do Cartão, Nota Fiscal, Recibo ou outro comprovante contendo informações detalhadas acerca da Transação, conforme exigência legal aplicável.

4.8. A prestação dos serviços será imediatamente encerrada pela PASSE-PAG caso se verifique que transações realizadas pelo usuário foram deli-beradamente fraudadas por ele, seus colaboradores, contratados ou pre-postos, ficando ainda o usuário sujeito à penalidade de multa não compen-satória no valor equivalente à somatória das transações efetivadas nos úl-timos 3 (três) meses e sem prejuízo do ressarcimento das perdas e danos eventualmente suportados pela PASSEPAG.

4.9. Ao realizar a Transação, o Usuário deverá apurar, cobrar, reter e re-passar às autoridades competentes todos e quaisquer tributos incidentes sobre a Transação ou devidos em razão dos Serviços. Caso exigido por lei ou por autoridade competente, seremos autorizados a relatar os detalhes de sua conta e histórico de transações.

4. TRANSAÇÃO

A PASSEPAG

f. a data e horário da realização da Transação;

g. o valor da Transação e as condições de pagamento (crédito/débito, nº de parcelas, parcelamento Emissor/Estabelecimento, etc.);

h. Assinatura do portador do cartão.

4.10.1. O documento previsto na cláusula 4.10, independentemente das exigências legais a ele aplicáveis, deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

a. nome empresarial ou o nome completo do Usuário;

b. o número do registro no CNPJ ou CPF, conforme o caso;

c. endereço do estabelecimento ou do domicílio do Usuário;

d. a Bandeira do Cartão utilizado pelo Titular do Cartão;

e. os quatro últimos dígitos do Cartão utilizado;

4. TRANSAÇÃO

A PASSEPAG

5.2.1. O Usuário deve, sempre que lhe for solicitado, enviar à PASSEPAG cópias legíveis e sem rasuras dos comprovantes de venda, assinados ou não pelos titulares, bem como de qualquer documentação adicional de compro-vação da entrega dos bens adquiridos ou da prestação de serviços realiza-da, dentro do prazo de 5 (cinco) dias a contar da data da solicitação. Se o Usuário não apresentar a cópia do comprovante de venda legível e corres-pondente ao solicitado no prazo fixado, estará sujeito ao estorno do valor integral da transação.

5.1. As disposições previstas nesta cláusula 5 aplicam-se exclusivamente às Transações contestadas pelo Titular do Cartão à instituição financeira emissora do Cartão.

5.2. O chargeback é um direito do Titular do Cartão, garantido pelas regras das Bandeiras. O processo de chargeback/contestação de transa-ção consiste na anulação da transação, pelo Titular do Cartão, por não re-conhecer a veracidade da transação presente em sua fatura, por não ter recebido o produto/serviço, entre outras razões permitidas pelas emisso-ras de cartões.

5. CHARGEBACK/CONTESTAÇÃO DE TRANSAÇÃO

A PASSEPAG

5.3. Caso se verifique que o usuário está recebendo um número excessivo de chargeback/contestação, a PASSEPAG poderá solicitar esclarecimentos adicionais, suspender ou encerrar os serviços, independentemente de aviso prévio, sem prejuízo da aplicação de multa não compensatória no valor equivalente à somatória das transações efetivadas nos últimos 3 (três) meses e sem prejuízo do ressarcimento das perdas e danos eventualmente suportados pela PASSEPAG.

Caso a contestação não possa ser revertida perante à instituição financei-ra emissora do Cartão e o valor correspondente à referida transação já tenho sido pago ao Usuário, a PASSEPAG se reserva o direito de reter fu-turos recebíveis do Usuário no montante equivalente ao valor contestado. Caso o Usuário não possua recebíveis futuros, a PASSEPAG poderá emitir boleto bancário para a devolução do valor pago.

Na hipótese da ausência de recebíveis e/ou não pagamento do boleto ban-cário, a PASSEPAG poderá utilizar todos os meios de cobrança aceitos pela legislação brasileira e, inclusive, comunicar a inadimplência do Usuá-rio aos órgãos e entidades de proteção ao crédito e encaminhar o título para protesto.

5. CHARGEBACK/CONTESTAÇÃO DE TRANSAÇÃO

A PASSEPAG

6.2. O Usuário deverá estabelecer uma política justa de cancelamento de Transações, nos termos da legislação aplicável e das regras instituídas pelas Bandeiras. É vedado o oferecimento de reembolsos em dinheiro ao Titular do Cartão, exceto quando expressamente autorizado por lei.

6.3. A Transação deverá ser cancelada em seu valor integral, incluindo todos e quaisquer tributos incidentes; o cancelamento não excederá o valor original da Transação.

6.4. Em caso de troca ou devolução parcial de bens ou serviços, cancela-mento da Transação ou realização de Transação com valor indevido, o Usu-ário deverá, sempre, cancelar integralmente a Transação original para, só então, iniciar a nova Transação.

O Usuário poderá solicitar o cancelamento de Transações à PASSEPAG, até 30 (trinta) dias após a realização da transação. Nessa situação, o valor da transação será devolvido para o Titular do Cartão.

6.1.1 É vedado o cancelamento de Transação realizada na função débito.

6.1.2. Caso o Usuário solicite o cancelamento de uma Transação já paga pela PASSEPAG ao Usuário, a PASSEPAG emitirá um boleto bancário no valor total recebido pelo Usuário. Na hipótese do não pagamento do boleto bancário, a PASSEPAG poderá utilizar todos os meios de cobrança aceitos pela legislação brasileira e, inclusive, comunicar a inadimplência do Usuário aos órgãos e entidades de proteção ao crédito, assim como pro-testar o boleto bancário.

6. CANCELAMENTO DE TRANSAÇÕES

A PASSEPAG

6.5. Caso se verifique que o Usuário está realizando um número excessivo de cancelamentos, a PASSEPAG poderá solicitar esclarecimentos adicionais, suspender ou encerrar os serviços, independentemente de aviso prévio, sem prejuízo do disposto na cláusula 12.8.

6. CANCELAMENTO DE TRANSAÇÕES

A PASSEPAG

7.1. Ao criar a sua Conta, o Usuário escolherá, entre os Planos de Preços vigentes, aquele que melhor se adequar às suas necessidades. Os Paga-mentos serão realizados conforme prazos definidos no Plano de Preços contratado pelo Usuário.

7.2. Os preços dos Serviços são aqueles descritos na Proposta Comercial contratada pelo Usuário.

7.3. A PASSEPAG disponibilizará ao Usuário relatório periódico contendo as Transações, Cancelamentos de Transações e Estornos realizados. O Usuário, desde já, reconhece e aceita que somente poderá solicitar que a PASSEPAG lhe envie segunda via dos mencionados extratos em até 12 meses contados de sua emissão.

7. PAGAMENTO

7.3.1. As transações canceladas ou estornadas estarão sujeitas à cobrança de taxas, pela PASSEPAG, se assim dispuser o plano de preços contratado pelo usuário.

7.4. A PASSEPAG realizará o Pagamento do valor de cada Transação ao Usuário, após as deduções previstas na Proposta Comercial, por meio de depósito no domicílio bancário que conste na Conta do Usuário na data da Transação à vista ou do pagamento de cada parcela, em caso de Transação de crédito parcelada.

A PASSEPAG

7.4.1. O comprovante de depósito servirá, para todos os fins, como prova de quitação das obrigações da PASSEPAG referentes à transação, sendo o usuário integral e exclusivamente responsável por quaisquer prejuízos de-correntes de falhas no pagamento em razão da não atualização de seus dados bancários.

7.5. Havendo atraso dos Pagamentos, por motivos imputáveis exclusiva-mente à PASSEPAG, o Usuário fará jus ao recebimento do valor total do débito devidamente corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por outro que o venha substituir, se extinto, e acrescido de juros morató-rios de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die.

7. PAGAMENTO

7.6. A Passepag somente realizará os Pagamentos após o recebimento dos valores correspondentes às Transações realizadas pelas instituições finan-ceiras que emitem os Cartões e/ou pela credenciadora. 7.6.1. Fica expressamente acordado, desde já, que a penalidade prevista na cláusula 7.5 não será aplicável em caso de atraso nos pagamentos em razão do não recebimento, pela PASSEPAG, dos respectivos valores dasinstituições responsáveis pelo repasse.

7.7. Os recursos recebidos pela PASSEPAG em decorrência de Transações realizadas por seus Usuários serão mantidos em conta bancária separada, destinada exclusivamente para esse fim, em conformidade com as obriga-ções regulatórias aplicáveis.

A PASSEPAG

7.8. Se ainda não realizados, os Pagamentos poderão ser suspensos (i) se o Usuário não cumprir com todas as suas obrigações constantes nestes Termos de Uso ou (ii) se verificada uma das hipóteses previstas nascláusulas 8.2.1 a 8.2.7, abaixo.

7.9. O Usuário terá o prazo de 90 (noventa) dias contados da data do Pa-gamento para apontar qualquer diferença nos valores a crédito ou a débito que compõem o Pagamento efetuado. Terá, ainda, o mesmo prazo para solicitar esclarecimentos de repasses não realizados, contando da data prevista para o Pagamento. Findo esse prazo, serão consideradas qui-tadas as obrigações da PASSEPAG em relação às respectivas transações.

7. PAGAMENTO

7.10. O cliente receberá os valores líquidos das transações da seguinte forma:Débito: D+1 dia útil; Crédito à vista: D+30 dias corridos; Crédito parcelado: na data de aniversário de cada parcela. Em caso de antecipação dos recebí-veis, os valores antecipados estarão disponíveis no próximo dia útil.

A PASSEPAG

7.10.1. A antecipação de recebíveis será concedida mediante critérios de conveniência e validação das polí-ticas internas da Passepag.

7.10.2. Caso determinada transação seja suspeita de fraude ou da realização ou de qualquer outra atividade ilícita, a Passepag poderá, ao seu exclusivo critério, reter imediatamente os pagamentos até a devida apura-ção sobre a existência de fraude ou não. Não sendo nenhuma fraude, a PASSEPAG realizará a liberação dos valores em até 24 (vinte e quatro) horas.

7. PAGAMENTO

A PASSEPAG

8.1. Os pagamentos serão estornados se o usuário não cumprir com todas as suas obrigações constantes nestes termos de uso ou nas seguintes situ-ações:

8.1.1. Cancelamento da transação pelo titular do cartão ou pela instituição financeira emissora do cartão a pedido do titular do cartão, após o paga-mento;

8.1.2. Se a controvérsia sobre bens e serviços fornecidos (incluindo, entre outras situações, serviços não prestados, mercadorias não entregues ou casos de defeito ou devolução) não for solucionada entre usuário e titular do cartão, ou se o titular do cartão não reconhecer ou discordar datransação nos prazos e na forma previstos em lei;

8. ESTORNO DE PAGAMENTOS

8.1.3. Havendo erro de processamento da transação (incluindo, entre outras situações, digitação de valor incorreto, duplicidade de submissão de uma mesma transação, processamento de moeda incorreto) e a transação não for cancelada tempestivamente.

8.1.4. Em caso de existência de ordem de autoridade legítima impedindo o pagamento ou determinando o bloqueio, penhora, arresto, custódia ou de-pósito dos créditos do usuário;

8.1.5. Se a transação realizada pelo Usuário tiver sido negada e não for cancelada tempestivamente, nos termos da cláusula 6.1;

A PASSEPAG

8.1.6. Se a transação for comprovadamente fraudulenta;

8.1.7. Caso o Usuário realize transação suspeita ou ou irregular, ou ainda atinja ou exceda o percentual de transações suspeitas ou irregulares de acordo com as escalas pré-definidas pela bandeira;

8.2. O Usuário deverá restituir à PASSEPAG o valor da transação estorna-da, devidamente atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por outro que o venha substituir, se extinto, desde a data da realização do pa-gamento até a data da efetiva restituição, acrescido, ainda, de juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, mais encargos operacionais e perdas e danos, se houver;

8. ESTORNO DE PAGAMENTOS

8.2.1. O prazo para a restituição será de até 30 dias da data da Transação, mediante depósito em domicílio bancário a ser oportunamente indicado pela PASSEPAG. Vencido esse prazo, a Passepag poderá, se possível, des-contar os valores pendentes dos pagamentos devidos ao Usuário,Usuário, de acordo com estes Termos de Uso, ou tomar as medidas judiciais cabíveis para a satisfação do seu crédito. Neste caso, deverá o usuário reembolsar todos os custos pagos pela Passepag na defesa de seus interesses;

8.2.2. Se o Usuário estiver em situação de falência, de recuperação judicial ou extrajudicial ou de insolvência, decretada ou requerida, o prazo acima não será aplicável. Hipótese na qual o débito poderá ser realizado a qual-quer momento. E havendo insuficiência de fundos, a PASSEPAG poderá uti-lizar todos os meios de cobrança aceitos pela legislação brasileira, devendo o usuário ressarcir a PASSEPAG por todos os custos incorridos na defesa de seus interesses, incluindo, sem limitação, honorários advocatícios.

A PASSEPAG

9.1. Ao aceitar estes Termos e Condições, o Usuário se compromete a ad-quirir ou locar os modelos de Leitores de Cartão homologados pela PAS-SEPAG.

9.1.1 A mera compra do leitor não implica a aprovação do cadastro.

9.2. O usuário reconhece e aceita que o funcionamento do leitor de cartão, do aplicativo e do website poderá ser afetado ou temporariamente inter-rompido, total ou parcialmente, em razão da realização de manutenções de segurança ou de circunstâncias fora do controle da Passepag, incluindo, entre outras situações, falhas no servidor de internet do usuário ou quais-quer outras interferências nas tecnologias necessárias à operação do leitor de cartão. O Usuário concorda que tais hipóteses são inerentes aos serviços da natureza daqueles prestados pela PASSEPAG e que não serão consideradas inadimplemento das obrigações desta, ou implicarão sua responsabilidade.

9. LEITOR DE CARTÃO

9.3. Fica estabelecido que o Usuário não poderá modificar o software ou o hardware do leitor de cartão de nenhuma forma e não poderá utilizar o leitor de cartão para nenhum outro fim que não seja o aceite de transações por meio do aplicativo, em conformidade com o disposto nesteinstrumento.

9.4. O Usuário deverá realizar a instalação de todas e quaisquer atualiza-ções do aplicativo disponibilizadas pela PASSEPAG, de modo a assegurar a continuidade do uso dos serviços. A Passepag não se responsabilizará por quaisquer falhas na prestação dos serviços relacionados à inobservância do disposto nesta cláusula.

A PASSEPAG

A Passepag aluga para o usuário as máquinas manuais em que se realizam as transações.Vigência: a locação terá a mesma vigência deste CONTRATO.

10. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO

A PASSEPAG

Aluguel: o USUÁRIO acorda que pagará o aluguel do TERMINAL conforme valores praticados pela PASSE-PAG, que poderão variar conforme o pacote de locação contratado pelo USUÁRIO, acrescido dos respectivos reajustes na menor periodicidade permitida em lei, de acordo com a variação do IGP-M/FGV. O pagamento será efetuado mensalmente no prazo determinado pela PASSEPAG mediante débito dos valores de repasse a que o usuário faz juz em função de TRANSAÇÕES realizadas ou, caso inexistam, o débito será realizado no DOMICÍLIO BANCÁRIO vigente à época. Em caso de atraso, sobre o débito incidirão correção monetária pelo IGP- M/FGV, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 5% (cinco por cento). Como parte do pacote de locação dos TERMINAIS, a PASSEPAG providenciará a correção dos defeitos de funcionamento dos TERMINAIS ou a troca destes, se houver necessidade, exceto nos casos comprovados de mau uso pelo USUÁ-RIO. A manutenção preventiva e corretiva será realizada somente pela PASSEPAG ou empresas por estas in-dicadas. Em primeiro lugar, será feito atendimento de 1º nível (remoto), sendo que, havendo necessidade de reparo físico, será aberto um chamado perante a Central de manutenção técnica para atendimento no local de instalação do terminal.


A PASSEPAG

Instalação e Devolução: os TERMINAIS deverão ser mantidos no endereço do USUÁRIO designado no SISTE-MA PASSEPAG, não podendo ser removidos sem autorização prévia escrita da PASSEPAG. A instalação dos equipamentos será realizada pela PASSEPAG ou por terceiros por ela indicados, e o USUÁRIO se compromete a devolvê-los no mesmo estado em que os recebeu, funcionando normalmente, salvo desgaste natural pelo uso normal, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após o término da locação, sob pena de incorrer em multa não compensatória equivalente ao valor pro-rata do aluguel acrescido de 40% (quarenta por cento). A aplica-ção da multa será mensal até a devolução do equipamento.


A PASSEPAG

Guarda: o USUÁRIO deverá, às suas expensas, zelar pela guarda, conservação e limpeza dos equipamentos, protegendo-os contra danos, mau uso, destruição, intervenção, depredação, sinistros, violação, turbação ou esbulho por terceiros, inclusive decorrentes de caso fortuito ou força maior. Deverá, para tanto, realizar o controle efetivo dos equipamentos, mantendo inventário atualizado e que contenha: a) número de série, b) caixa onde está instalado o equipamento, c) motivo da substituição e d) número de série do equipamento substituto. O USUÁRIO não poderá ceder ou transferir para terceiros, emprestar-lhes ou entregar-lhes os equipamentos, software ou materiais que receber em virtude deste CONTRATO, sob pena de arcar com as perdas e danos correspondentes causados à PASSEPAG e/ou a quaisquer terceiros. Em caso de furto ou roubo, o USUÁRIO deverá pro-videnciar boletim de ocorrência, no qual deverá constar o número de série externo do equipamento em questão. O USUÁRIO será responsável em caso de apreensão, remoção, bloqueio, lacre, confisco ou leilão dos TERMINAIS por quaisquer órgãos ou autoridades e arcará com o custo do reparo, substituição ou liberação dos TERMINAIS, bem como com eventuais multas e penalidades impostas, ao USUÁRIO e/ou à PASSEPAG, pelos órgãos ou autoridades competentes, em função do mau uso ou uso incorreto pelo USUÁRIO dos TERMINAIS. Em qualquer desses eventos, o USUÁRIO deverá comunicar à Passepag, indicando, imediatamente, todas as características do equipamento e tomar as providências necessárias para proteger os inte-resses da PASSEPAG, incluindo, mas não se limitando, a retomada, o desbloqueio ou a remoção do lacre. Caso a PASSEPAG verifique a ocorrência de perda total ou parcial do TERMINAL, o USUÁRIO responderá pelo valor de reposição correspondente. Nesse sentido, o USUÁRIO deverá manter a integridade e o perfeito funcionamento dos TERMINAIS, respondendo, perante a Passepag, em qualquer dos eventos acima indicados, bem como pelo uso irregular ou fora das especificações do fabricante.


A PASSEPAG


Uso: o USUÁRIO deverá utilizar os TERMINAIS somente de acordo com a legislação aplicável e conforme as especificações do fabricante, não efetu-ando ou autorizando que seja feita qualquer alteração ou modificação em qualquer deles sem o consentimento prévio e expresso da PASSEPAG. Fica vedado ao USUÁRIO: i) deslocar ou utilizar o TERMINAL em outro local que não o seu endereço cadastrado no SISTEMA PASSEPAG; ii) utili-zar o TERMINAL de outro USUÁRIO; iii) emprestar o terminal a outro USUÁRIO.

Despesas: os custos e despesas com o funcionamento do TERMINAL, relati-vos à comunicação, telefonia (fixa e móvel), energia elétrica e outros, serão de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, cabendo, porém, , à Passepag, as despesas com a manutenção conforme mencionado no item acima.

A PASSEPAG não terá qualquer responsabilidade com relação a TERMI-NAIS, equipamentos, software ou materiais operacionais adquiridos ou contratados pelo USUÁRIO de terceiros, ainda que credenciados ou homo-logados pela PASSEPAG.

A PASSEPAG


O USUÁRIO se compromete a realizar todas as atualizações necessárias nos TERMINAIS, que sejam de sua propriedade ou não, para permitir a adequada execução deste Contrato nos prazos estabelecidospela PASSEPAG.

A PASSEPAG

11. CONFIDENCIALIDADE

11.1. A PASSEPAG e o usuário se obrigam a manter em absoluto sigilo e confidencialidade todas as informações, dados ou especificações a que ti-verem acesso em razão da prestação dos serviços, incluindo, entre outras informações, aquelas relativas às transações, aos titulares dos cartões, aos dados dos cartões e às condições comerciais por eles praticadas. (“informações confidenciais”), utilizando-as somente para os fins previstos nestes termos de uso.

11.1.1. Os dados coletados pela PASSEPAG por meio do uso do aplicativo e leitor de cartão poderão ser utilizados e divulgados pela PASSEPAG, desde que em conformidade com o disposto na política de privacidade prevista nestes Termos de Uso.

11.1.2. A PASSEPAG fica expressamente autorizada a prestar às autorida-des competentes, como Banco Central do Brasil, Receita Federal, Secreta-rias das Fazendas Estaduais, Secretarias de Arrecadação Municipais, Con-selho de Controle de Atividades Financeiras, Polícia Federal, etc., todas as informações que forem solicitadas em relação ao Usuário e às transações por ele executadas por meio dos serviços.

A PASSEPAG


10.2. Salvo se disposto de forma diversa nestes Termos de Uso ou em lei, cada uma das partes se compromete a manter, conservar e guardar todas as informações, equipamentos e materiais da outra parte que lhe sejam entregues ou aos quais tenha acesso em decorrência do presente instru-mento, em local absolutamente seguro e com acesso permitido somente a pessoas autorizadas, que também se obriguem a mantê-los em sigilo, nos termos aqui previstos.

10.3. O Usuário obriga-se a cumprir todos os requerimentos de segurança da informação definidos pela PASSEPAG, pela bandeira e/ou pelo PCI COUNCIL, conforme versão mais atualizada disponível. Nesse sentido, o Usuário deverá armazenar somente aqueles dados de transações, de titu-lares de cartões e de cartões que sejam autorizados pela PASSEPAG.

10.3.1. As obrigações de segurança de dados dispostas nesta cláusula e de-finidas pelo PCI COUNCIL e/ou por outros programas de segurança esta-belecidos pelas bandeiras e/ou pela PASSEPAG se estendem aos prestado-res de serviço e terceiros contratados pelo usuário ou pelos colaboradores do Usuário. O Usuário obriga-se, quando solicitado, a executar por meios próprios ou a permitir a condução de auditorias pela PASSEPAG ou terceiro por ela indicado, para fins de revisão dos procedimentos de segurança do usuário e dos prestadores de serviços, terceiros contratados ecolaboradores.

10.4. A violação do disposto nesta cláusula 10 sujeitará o usuário à multa prevista na cláusula 12.8, sem prejuízo da responsabilidade do usuário pelo ressarcimento das perdas e danos eventualmente sofridos pela PASSEPAG.

A PASSEPAG


10.5. A obrigação de sigilo se manterá válida inclusive quando do término por qualquer motivo destes Termos de Uso. A não observância dos requerimentos mencionados nesta cláusula 10 sujeitará o Usuário ao pagamento de indenização compatível com os prejuízos ocasionados à Passepag, sem prejuízo das sanções e do pagamento das multas e/ou perdas específicas pre-vistas nas normas e regulamento operacional da PASSEPAG, sem prejuízo das demais medidas asseguradas em lei e aos ter-ceiros prejudicados.

A PASSEPAG

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1. O disposto no presente Termo de Uso não se interpreta como con-cessão de qualquer direito, licença ou título sobre patentes, tecnologias, segredos comerciais, marcas, direitos autorais, bases de dados, produtos ou quaisquer direitos de propriedade intelectual da PASSEPAG, sendo a esta resguardado o domínio integral sobre tais ativos, exceto em relação ao que estiver expressamente previsto nestes Termos de Uso.

12.2. A PASSEPAG concede, por meio destes Termos de Uso, uma licença de uso não exclusiva, sem possibilidade de sublicenciamento do aplicativo pelo tempo de vigência destes Termos de Uso, devendo o usuário utilizá-lo exclusivamente no contexto da prestação dos serviços.

12.3. O nome e as marcas da PASSEPAG e/ou das bandeiras, quando for o caso, poderão ser utilizados pelo usuário única e exclusivamente para pro-mover a aceitação dos cartões, respeitando-se as características das marcas, os direitos de propriedade intelectual e os regulamentos operacio-nais das bandeiras em relação à matéria.

12.3.1. Todo o material de promoção e publicidade a ser utilizado e exibido pelo Usuário que contenha o nome e as marcas da PASSEPAG deverá ser disponibilizado diretamente pela PASSEPAG, ficando vedada a sua produ-ção autônoma pelo usuário, exceto no caso de autorização prévia e expres-sa da PASSEPAG. Fica vedada ao usuário a realização de quaisquer altera-ções no material disponibilizado pela PASSEPAG, sob pena de responsabili-zação do Usuário por quaisquer das referidas mudanças.

A PASSEPAG


12.3.2. O Usuário obriga-se a exibir todos os materiais de propaganda dis-ponibilizados pela PASSEPAG em locais plenamente visíveis em suas de-pendências comerciais.

11.4. Na eventualidade de se produzirem criações, melhorias, ajustes, cor-reções ou qualquer forma de propriedade intelectual relacionada ou base-ada, parcial ou integralmente, no conhecimento da tecnologia empregada no leitor de cartão, no aplicativo ou em informações obtidas, direta ou in-diretamente, no âmbito da prestação dos serviços, todos os direitos de propriedade intelectual serão de titularidade da PASSEPAG, não fazendo jus o Usuário a qualquer retribuição.

11.5. Ao Usuário é vedada a realização de qualquer tipo de procedimento que objetive o conhecimento da tecnologia empregada no leitor de cartão ou no aplicativo, especialmente procedimento de engenharia reversa ou qualquer outra tentativa de acesso aos códigos-fonte da PASSEPAG.

11.6. O usuário autoriza que sua marca, nome e endereço sejam utilizados em ações de marketing, catálogos e outros materiais promocionais produzi-dos e disponibilizados pela PASSEPAG, não fazendo jus o Usuário a qual-quer retribuição em decorrência de tal utilização.

A PASSEPAG


11.7. Se for constatada a utilização indevida da propriedade intelectual da PASSEPAG pelo pelo USUÁRIO, a este será aplicada a multa prevista na cláusula 12.8, sem prejuízo da responsabilidade do Usuário pelo ressar-cimento das perdas e danos eventualmente sofridos pela PASSEPAG.

11.8. As obrigações previstas na presente cláusula permanecerão em vigor após o fim da vigência destes Termos de Uso, por qualquer motivo, pelo tempo que durar a proteção dos direitos de propriedade intelectual ou enquanto não caírem em domínio público, o que ocorrer por último.

A PASSEPAG

13. VIGÊNCIA E EXTINÇÃO

13.1. Os presentes Termos de Uso entrarão em vigor na data de aceite pelo Usuário. Fica estabelecido um prazo mínimo de 01 (um) ano de vigên-cia. Após esse período, o contrato será renovado automaticamente por prazo indeterminado.

13.2. O presente instrumento poderá ser resilido, sem ônus ou multa, por qualquer das partes, a qualquer momento e por qualquer motivo, inclusive desinteresse comercial, mediante aviso prévio por escrito à outra parte, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, responsabilizando-se as partes, nos termos e condições do presente instrumento, por quaisquer transações e/ou obrigações realizadas ou assumidas até a data do efetivo término da prestação dos serviços.

13.3. Finda a prestação dos serviços, por qualquer motivo, a PASSEPAG efetuará os repasses devidos ao Usuário, no prazo contratual, ficando ple-namente quitadas as suas obrigações decorrentes destes Termos de Uso. Cabe ao USUÁRIO pagar ou restituir de imediato à PASSEPAG as quantias eventualmente a ela devidas, na forma deste instrumento, sem prejuízo das perdas e danos aplicáveis.

13.4. A prestação dos serviços será finalizada, de pleno direito, indepen-dentemente de notificação, interpelação judicial ou extrajudicial, , nas hipó-teses de falência, de recuperação judicial ou extrajudicial ou de insolvência, decretadas ou requeridas, por qualquer das partes, ou quando houver a ins-talação de qualquer outra forma de concurso de credores contra alguma delas.

A PASSEPAG


13.5. A prestação dos serviços será finalizada, de pleno direito, pelo Usuá-rio, sem qualquer ônus e independentemente de aviso prévio, nas hipóte-ses previstas nas cláusulas 2.2.2.a, 2.2.2.b e 4.6.1.

13.6. A prestação dos serviços poderá ser encerrada, pela PASSEPAG, in-dependentemente de aviso prévio, caso o usuário deixe de cumprir qual-quer das cláusulas ou obrigações dispostas neste instrumento, ou ainda se ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

13.6.1. Caso o usuário, sem expressa autorização da PASSEPAG, (i) ceder ou transferir para terceiros, emprestar-lhes ou entregar-lhes o aplicativo, o leitor de cartão ou quaisquer outros materiais que receber em virtude destes Termos de Uso, (ii) utilizar equipamentos (incluindo aplicativos ou leitores de cartão) ou materiais de terceiros sem autorização da PASSE-PAG, ou ainda, ou ainda (iii) ceder a terceiros, mesmo parcialmente, os di-reitos e/ou obrigações decorrentes deste instrumento. As vedações aqui previstas são válidas e aplicáveis para filiais e empresas do mesmo grupo econômico do usuário, quando aplicável;

A PASSEPAG


13.6.2. Caso o Usuário fique impedido de abrir ou manter conta corrente de depósitos em estabelecimentos bancários ou caso fique, por qualquer período de tempo e por qualquer motivo, impossibilitado de receber os créditos decorrentes de transações, na forma prevista neste instrumento;

13.6.3. Se o Usuário não pagar quaisquer valores devidos à PASSEPAG ou se recusar a fazê-lo;

13.6.4. Se o Usuário aceitar cartões em negócio ou segmento diverso do in-formado em seu cadastro, sem comunicação e aprovação da PASSEPAG quanto à manutenção da prestação dos serviços;

13.6.5. Se o Usuário praticar ou tentar praticar quaisquer atos que tenham por objetivo, direto ou indireto, a realização de transações consideradas ile-gítimas, fraudulentas ou transações ilegítimas, fraudulentas ou contrárias a estes Termos de Uso, ou ainda que burlem ou descumpram quaisquer regras ou requisitos operacionais e de segurança da Passepag ou da bandei-ra, bem como qualquer lei ou regulamento municipal, estadual ou federal;

A PASSEPAG


13.6.6. Caso qualquer das informações escritas ou verbais prestadas pelo USUÁRIO (incluindo, entre outras, aquelas constantes em seu cadastro) não corresponderem com a verdade ou não forem atualizadas pelo usuá-rio em, no máximo, 30 (trinta) dias, em caso de alteração;

13.6.7. Não cumprir a legislação e a regulamentação aplicáveis ao USUÁ-RIO, bem como as regras estabelecidas pela PASSEPAG e/ou pelas ban-deiras.

12.7. Caso determinada transação seja suspeita de fraude ou de qualquer outra atividade ilícita, a PASSEPAG poderá, no momento efetivo do térmi-no da prestação dos serviços, reter eventuais pagamentos relacionados à referida transação, a serem realizados ao USUÁRIO no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da rescisão, tempo este necessário para a conclusão da auditoria.

A PASSEPAG


12.8. Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, caso estes Termos de Uso sejam encerrados pelos motivos previstos nas cláusulas 3.6, 4.7, 4.8, 4.9, 6.5, 10.4, 12.6.1, 12.6.3, 12.6.5, 12.6.6 e 12.6.7, o usuário pagará à PASSEPAG multa não com-pensatória no valor equivalente à somatória das transações efetivadas nos últimos 3 (três) meses e sem prejuízo do ressarci-mento das perdas e danos eventualmente suportados pela PASSEPAG, ainda que esta, ao seu exclusivo critério, opte pela con-tinuidade da prestação dos serviços.

12.8.1. A penalidade prevista na cláusula 12.8 acima também será aplicável em caso de descumprimento pelo Usuário das obrigações previstas nestes Termos de Uso.

A PASSEPAG

14. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

14.1. As condições previstas nesta cláusula 13 são aplicáveis às informa-ções obtidas pela PASSEPAG quando o usuário (i) realiza seu cadastro e cria e atualiza sua conta; (ii) acessa ou utiliza o website da PASSEPAG, a sua conta, o aplicativo e o leitor de cartão da PASSEPAG; (iii) entra em contato ou, de qualquer outra forma, interage com a PASSEPAG; (iv) realiza transações.

14.1.1. No momento em que o usuário realiza o seu cadastro e cria a sua conta, a PASSEPAG passa a ter acesso as suas informações pessoais, in-cluindo nome completo, endereço, data de nascimento, número de CPF, endereço de e-mail e número de telefone, bem como a informações comer-ciais, incluindo razão social, natureza jurídica, tipo de negócio, natureza e objeto de sua empresa, número do CNPJ, endereço comercial, número de telefone comercial, composição da administração, proprietários e benefici-ários finais.

A PASSEPAG


14.1.2. Quando o usuário acessa o website da PASSEPAG ou utiliza o apli-cativo e o leitor de cartão, a PASSEPAG tem acesso, automaticamente, a informações do usuário, tais como endereço de IP, sistema operacional, tipo de navegador, identificadores para o computador ou dispositivo móvel, a data, o horário e o comportamento durante o acesso.

14.1.3. A partir do momento em que o Usuário utiliza os serviços, a PAS-SEPAG obtém acesso às informações relativas às suas transações, incluin-do data, localização, valor da transação, formas de pagamento e informa-ções sobre o titular do cartão.

14.1.4. Para efetuar pagamentos ao Usuário com base nas transações por ele realizadas, a PASSEPAG coleta suas informações bancárias.

13.2. Os dados obtidos sobre o Usuário são utilizados exclusivamente para a prestação dos serviços, incluindo a entrega, ao Usuário, de informações relevantes, inclusive de transações, relatórios de pagamentos, alertas de segurança e mensagens de suporte.

A PASSEPAG


a. No sentido de melhoria e personalização dos serviços, incluindo, por exemplo, a habilitação de recursos no aplicativo específicos para o negócio de cada usuário;

b. Para a comunicação de notícias e atualizações dos serviços e informa-ção sobre quaisquer promoções, incentivos e recompensas oferecidos pela PASSEPAG e/ou por seus parceiros;

c. Com o objetivo de acompanhar e analisar o comportamento de uso e quaisquer ações relevantes para promoções, incentivos e recompensas re-lacionados aos serviços, por meio de cookies e web beacons;

d. Com a finalidade de proteção dos direitos da PASSEPAG e investigação e prevenção de atividades ilícitas, sem que o disposto neste item implique qualquer responsabilidade da PASSEPAG por tais atividades;

13.3. As informações obtidas sobre o usuário poderão ser compartilhadas com qualquer membro do grupo de empresas da PASSEPAG, incluindo a holding e suas subsidiárias, que estarão vinculadas ao conteúdo desta cláu-sula.

13.4. Quando necessário, a PASSEPAG poderá divulgar as informações do Usuário a seus funcionários, prepostos, consultores e parceiros que este-jam envolvidos na oferta e na prestação dos serviços, a fim de viabilizar, por exemplo, transações de pagamento para o usuário.

13.4.1. Essa divulgação também será autorizada, se necessária, paracumprir qualquer lei, norma aplicável ou determinação de autoridadecompetente.

A PASSEPAG


13.4.2. Em qualquer caso, sempre garantiremos que as informações do usuário somente serão processadas para a realização dos serviços e de acordo com estes Termos de Uso.

13.5. A PASSEPAG se compromete a exercer seus melhores esforços e a tomar todas as medidas administrativas e técnicas ao seu alcance, a fim de proteger as informações do usuário. Nesse sentido, todas as comunica-ções e transações realizadas por meio da Internet enquanto o usuário esti-ver acessando sua conta, serão protegidas pela tecnologia secure socket layer (“ssl”) com criptografia de 128 bits de alta segurança. No entanto, o usuário desde já reconhece que, em virtude de fatores alheios ao controle da PASSEPAG, suas informações podem ser interceptadas e divulgadas de forma desautorizada por terceiro. Nesse caso, a PASSEPAG estará isenta de responsabilidade.

13.6. O elevado nível de segurança das informações dependerá, contudo, da observância, pelo próprio Usuário, de práticas de segurança, incluindo, mas não se limitando, a manutenção, em sigilo, de seus dados de acesso à conta. A PASSEPAG não se responsabiliza por qualquer uso ou divulgação desautorizada das informações por terceiros, caso o Usuário deixe de ob-servar esses procedimentos.

A PASSEPAG


13.7. Em caso de exigência legal ou determinação de autoridade competen-te, poderá a PASSEPAG reter as informações do Usuário pelo período ne-cessário ao cumprimento de suas obrigações. Do contrário, a PASSEPAG reserva-se o direito de excluir e destruir todas as informações obtidas sobre o Usuário após o encerramento de sua conta, exceto se o usuário so-licitar, em até 48 (quarenta e oito) horas contadas do encerramento das contas, que essas informações sejam mantidas pela PASSEPAG para fins de controle contábil, por exemplo.

13.8. Em seu website e aplicativo, A PASSEPAG utiliza cookies e web bea-cons. Os cookies são pequenos arquivos de dados instalados no computa-dor, dispositivo móvel ou qualquer outro dispositivo do usuário durante a navegação em nosso website ou a utilização de nosso aplicativo. Web Bea-cons são pequenas imagens gráficas ou outro código de programação via web que podem ser incluídos no website da PASSEPAG e em qualquer de suas mensagens de e-mail.

13.8.1. Os cookies e Web Beacons poderão ser utilizados para as seguintes finalidades: (i) personalização e adaptação dos serviços de acordo com as preferências do usuário; (ii) facilitação do funcionamento do website e apli-cativo; (iii) controle de tráfego do website ou uso do aplicativo para fins es-tatísticos e de monitoramento dos recursos disponibilizados aos usuários; (iv) identificação do usuário no momento em que acessar sua conta e auxílio na redefinição de sua senha; (v) evitar a invasão da conta do usuário e o uso do website ou do aplicativo para atividades ilícitas, sem que o ora disposto implique a responsabilidade da PASSEPAG por tais atividades e invasão;(vi) permitir o uso do link do website da PASSEPAG em sites das empresas do seu grupo econômico.

A PASSEPAG


13.8.2. Alguns cookies podem não ser relacionados à PASSEPAG. No mo-mento em que o usuário visita uma página no website da PASSEPAG com conteúdo incorporado, por exemplo, do YouTube ou do Facebook, os cookies podem ser armazenados no computador do usuário a partir desses sites. A PASSEPAG não controla a disseminação de cookies advin-dos de outros sites, devendo o usuário verificar as respectivas políticas de privacidade.

13.8.3. Os cookies ou Web Beacons jamais permitirão à PASSEPAG aces-sar, por meio do computador, dispositivo móvel ou outro dispositivo do usuário, informações que não tenham sido voluntariamente compartilha-das por ele.

13.8.4. Grande parte dos navegadores web aceitam cookies automatica-mente, mas o usuário pode modificar as configurações de seu navegador para recusá-los. A rejeição de cookies do website ou aplicativo daPASSEPAG pode impedir o adequado funcionamento de seus recursos.

13.9. Poderá o Usuário, a qualquer momento, solicitar à PASSEPAG que não acesse, armazene ou compartilhe suas informações, conforme previsto nestes Termos de Uso. Para tanto, basta que entre em contato com a PAS-SEPAG via e-mail, telefone, redes sociais ou por correspondência para o en-dereço comercial indicado neste instrumento. A solicitação será processa-da no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de seu recebimento pela PASSEPAG. Quaisquer informações disponibilizadas antes do referido pro-cessamento serão regidas por estes Termos de Uso.

A PASSEPAG

15. DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. Sem prejuízo das demais cláusulas e condições constantes nestesTermos de Uso, a PASSEPAG não se responsabilizará por infração e/ou des-cumprimento de qualquer legislação aplicável ao Usuário em suas opera-ções ou atividades, atividades, sendo que, na hipótese de a PASSEPAG vir a sofrer ou suportar qualquer perda e/ou prejuízo, por culpa ou dolo do usuá-rio, ficará o Usuário obrigado a proceder ao reembolso, à PASSEPAG, de tais valores, incluindo, mas sem se limitar, despesas relacionadas a custas administrativas e/ou judiciais, taxas, emolumentos e honorários advocatí-cios, devidamente atualizados de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro que venha substituí-lo,caso extinto.

15.2. O usuário reconhece que a PASSEPAG cumprirá com as legislações municipais, estaduais e federais e regulamentos aplicáveis vigentes com re-lação ao envio de informações e reportes sobre as transações e operações realizadas pelo Usuário.

15.3. Eventual tolerância, atraso ou abstenção das partes no exercício de qualquer direito advindo destes Termos de Uso ou da lei não importará em sua renúncia, novação ou alteração tácita da presente avença. Qualquer modificação só será válida se firmada por escrito, por meio deTermo Aditivo.

A PASSEPAG

15. DISPOSIÇÕES FINAIS

15.4. Estes termos de uso não estabelecem quaisquer vínculos societários, trabalhistas ou previdenciários entre as partes, seus sócios, afiliadas, con-troladas e/ou respectivos funcionários. O Usuário é individualmente res-ponsável por todas as obrigações e encargos decorrentes da legislação vi-gente, incluindo, sem limitação, os trabalhistas, , os previdenciários e os tributários.

15.5. Estes termos de uso obrigam as partes e seus sucessores, a qualquer título.

15.6. A nulidade, invalidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição ou cláusula destes termos de uso não afetam ou invalidam as demais, devendo a cláusula declarada nula, inválida ou inaplicável ser substituída por outra que conduza as partes a resultado tão próximo quanto legalmente possível daquele originalmente almejado do ponto de vista econômico e jurídico.

15.7. Quaisquer notificações da PASSEPAG ao usuário serão feitas via en-dereço eletrônico indicado por ele no momento do cadastro, cabendo-lhe manter esse dado sempre atualizado. Por outro lado, as comunicações do usuário à PASSEPAG deverão ser feitas por meio do e-mail [email protected].

15.8. Este instrumento e seus efeitos são regidos e interpretados de acordo com as leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca da capital do estado de Santa Catarina, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para a solução de quaisquer controvérsias oriundas destes termos de uso ou a eles relacionadas.

TERMO DE ADESÃO

TERMO DE ADESÃO - PassePag...oferecidos pelo usuário, o preço de venda praticado, os descontos e...

Documents

Transcript of TERMO DE ADESÃO - PassePag...oferecidos pelo usuário, o preço de venda praticado, os descontos e...