CAMPO I - DADOS DO DECLARANTE DA CONCORDÂNCIA (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA. SE PESSOA JURÍDICA PREENCHER O CAMPO II)

CAMPO III - DADOS DA PESSOA FÍSICA / PROFISSIONAL LIBERAL OU PESSOA JURÍDICA (OBJETO DO BENEFÍCIO DO PRO-REGEM)

CAMPO IV - TERMO DE CONCORDÂNCIA PARA PERMANÊNCIA DA ATIVIDADE NO LOCAL

CAMPO II - DADOS DO REQUERENTE LEGAL (NO CASO DE PESSOA JURÍDICA OU DO PROCURADOR SE ASSIM FOR O CASO)

NOME PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA: (POR EXTENSO E SEM ABREVIAÇÕES)

NOME PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA: (POR EXTENSO E SEM ABREVIAÇÕES)

NOME SÓCIO OU PROCURADOR: (POR EXTENSO E SEM ABREVIAÇÕES)

ENDEREÇO: (RUA / AVENIDA)

ENDEREÇO: (RUA / AVENIDA)

COMPLEMENTO: (ANDAR, SALA, CONJUNTO, ETC)

COMPLEMENTO: (ANDAR, SALA, CONJUNTO, ETC)

CIDADE/UF:

CIDADE/UF:

CPF

CPF

CNPJ

CNPJ

E-MAIL:

E-MAIL:

QUARTEIRÃO:

QUARTEIRÃO:

RG:

RG:

TELEFONE: (COM DDD)

TELEFONE: (COM DDD)

CELULAR: (COM DDD)

CELULAR: (COM DDD)

QUADRA:

QUADRA:

LOTE:

LOTE:

SUB-LOTE:

SUB-LOTE:

BAIRRO:

BAIRRO:

CEP:

CEP:

Nº:

Nº:

ENDEREÇO: (RUA / AVENIDA)

COMPLEMENTO: (ANDAR, SALA, CONJUNTO, ETC)

CIDADE/UF:

E-MAIL:

BAIRRO:

CPF: RG:

TELEFONE: (COM DDD) CELULAR: (COM DDD)

CEP:

Nº:

SÓCIO PROCURADOR OUTRO (DESCREVER)

Campinas, de de .

ASSINATURA

(DECLARANTE)

TERMO DE CONCORDÂNCIA PARA PERMANÊNCIA DA ATIVIDADEPROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS

(PRO-REGEM) - LEI COMPLEMENTAR Nº 142/16

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINASSECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

FO1242/JAN/16 - SEMURB - FORMATO A4 (297 X 210 mm) IMPRESSO ELABORADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E CONTROLE - R.: 0446 / 0845

O responsável acima qualificado (pessoa física ou representante legal da pessoa jurídica acima identificada - CAMPO I e/ou

CAMPO II), DECLARA para os devidos fins de direito, inclusive na esfera penal, que está ciente que há processo em análise

referente ao Programa de Regularização de Empresas no Município de Campinas/SP (PRO-REGEM) instalada em imóvel

acima identificado (CAMPO III) e que nada tem a opor em relação à mesma; isentando, desde já, a Prefeitura do Município

de Campinas/SP de qualquer ônus que porventura venha a ter decorrente desta atividade.

DECLARA ainda que o ora exposto é de forma irrevogável e irretratável e que, caso seja identificada qualquer tipo de

invericidade e/ou descumprimento do comprometimento acima relacionado, estará sujeito às sanções previstas em Lei.

Nestes termos, concordo que seja deferido o benefício do PRO-REGEM para o local indicado no CAMPO IV.

ATENÇÃO: A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS OCASIONARÁ O CANCELAMENTO DO ALVARÁ DE USO,

BEM COMO, SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS PENALIDADES PREVISTAS EM LEI (C. P. ARTIGO 299)