ÉTICA, ESTATUTO E REGULAMENTO DA OAB · unânimes, contrariem o Estatuto da Advocacia e da OAB,...
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ÉTICA, ESTATUTO E REGULAMENTO DA OAB
01. O advogado cometeu uma falta ética exercendo a profissão na cidade de Campinas,
Estado de São Paulo. Sua inscrição originária é da OAB/DF. O poder de punir
disciplinarmente esse advogado compete exclusivamente:
( ) a) Ao Conselho Federal da OAB;
( ) b ) Ao Conselho Seccional da OAB do Distrito Federal;
( ) c) Ao Conselho Seccional do Estado de São Paulo;
( ) d) O advogado poderá responder o processo no Conselho Seccional da OAB/DF ou
da OAB/SP.
02. A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado
dos seus atos constitutivos no(a): ( ) a) Junta Comercial do Estado ou do Distrito Federal; ( ) b) No Conselho Federal da OAB; ( ) c) No Cartório de Registro de Títulos e Documentos; ( ) d) No Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede;
03. O Estatuto da Advocacia e da OAB assevera que a incompatibilidade determina a
proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia. João
da Silva inscreveu-se na OAB/DF em 1990. Em 2002, foi eleito Deputado Federal. A
partir de sua posse como Deputado Federal deve esse advogado: ( ) a) Ter sua inscrição cancelada; ( ) b) Ter sua inscrição suspensa pelo prazo do seu mandato eletivo; ( ) c) Requerer obrigatoriamente o seu licenciamento dos quadros da OAB; ( ) d) Requerer a anotação do seu impedimento profissional.
04. O Regulamento Geral da OAB determina que o requerente à inscrição principal no
quadro de advogados está obrigado a prestar, perante o Conselho Seccional, a
Diretoria ou o Conselho da Subseção, o compromisso de “exercer a advocacia com
dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas
profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os
direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração
da justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas”. Esse
compromisso deve ser prestado:
( ) a) Pessoalmente;
( ) b) Pode ser prestado por procuração;
( ) c) Pode ser prestado por escrito, na impossibilidade do compromissando de
exerce-lo pessoalmente;
( ) d) Pode ser prestado através do cônjuge, na impossibilidade de ser feito
pessoalmente. 05. Não se constitui infração disciplinar perante a OAB:
( ) a) Deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB,
depois de regularmente notificado a faze-lo;
( ) b) Recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva
funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado,
mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato
que constitua sigilo profissional;
( ) c) Deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou
autoridade da Ordem, em matéria da competência desta, depois de regularmente
notificado;
( ) d) Praticar, o estagiário, ato excedente de sua habilitação.
06. As receitas brutas mensais das anuidades, multas e preços de serviços da OAB são
deduzidas em quarenta e cinco por cento (45%) para a seguinte destinação:
( ) a) Quinze por cento (15%) para o Conselho Federal; cinco por cento (5%) para o
Fundo Cultural e vinte e cinco por cento (25%) para despesas administrativas e
manutenção da seccional;
( ) b) Dez por cento (10%) para o Conselho Federal; quinze por cento (15%) para o
Fundo Cultural e vinte por cento (20%) para as despesas administrativas e
manutenção da seccional;
( ) c) Quinze por cento (15%) para o Fundo Cultural; dez por cento (10%) para o
Conselho Federal e vinte por cento (20%) para as despesas administrativas e
manutenção da seccional;
( ) d) Dez por cento (10%) para o Fundo Cultural; vinte e cinco por cento (25%) para o
Conselho Federal e vinte por cento (20%) para as despesas administrativas e
manutenção da seccional. 07. Assinale a alternativa cujo enunciado está ERRADO:
( ) a) Compete ao Conselho Federal da OAB fixar e cobrar, dos seus inscritos,
contribuições, preços de serviços e multas;
( ) b) O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição
principal pode suspende-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial
à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve
ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação;
( ) c) Cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas
pelo Conselho Seccional, quando não tenham sido unânimes ou, sendo
unânimes, contrariem o Estatuto da Advocacia e da OAB, decisão do Conselho
Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código
de Ética e Disciplina e os Provimentos;
( ) d) Aos servidores da OAB, aplica-se o regime trabalhista. 08. Assinale a única alternativa ERRADA:
( ) a) O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente
ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se
a falta for cometida perante o Conselho Federal;
( ) b) Para ser candidato a presidente da OAB, o advogado deve comprovar situação
regular junto ao seu órgão de classe, não ocupar cargo exonerável ad nutum,
não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer
efetivamente a profissão há mais de dez (10) anos;
( ) c) Para ser candidato a conselheiro da OAB, o advogado deve comprovar situação
regular junto ao seu órgão de classe, não ocupar cargo exonerável ad nutum,
não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer
efetivamente a profissão há mais de cinco (5) anos;
( ) d) Os conflitos de competência entre subseções e entre estas e o Conselho
Seccional são por este decididos, com recurso voluntário ao Conselho Federal.
09. Assinale a única alternativa ERRADA:
( ) a) As confidências feitas ao advogado pelo cliente podem ser utilizadas nos limites
da necessidade da defesa, desde que autorizado aquele pelo constituinte;
( ) b) É defeso ao advogado divulgar o seu exercício profissional em conjunto com
outra profissão;
( ) c) No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função
social;
( ) d) Em caso de lide temerária, o advogado não será solidariamente responsável com
seu cliente, ainda que coligado com este para lesar a parte contrária, o que deve
ser apurado em ação própria.
10. Sobre a competência dos órgãos do Conselho Federal da OAB, é CORRETO afirmar que:
( ) a) Compete ao Órgão Especial deliberar, privativamente e em caráter irrecorrível,
sobre recurso contra decisões das Câmaras, quando não tenham sido unânimes
ou, sendo unânimes, contrariem o Estatuto, o Regulamento Geral, o Código de
Ética e Disciplina e os Provimentos;
( ) b) Compete à Primeira Câmara do Conselho Federal decidir os recursos sobre ética
e deveres do advogado, infrações e sanções disciplinares;
( ) c) Compete à Segunda Câmara do Conselho Federal decidir os recursos sobre
sociedades de advogados, advogados associados e advogados empregados;
( ) d) Compete à Terceira Câmara do Conselho Federal expedir resoluções
regulamentando o Exame de Ordem, para garantir sua eficiência e padronização
nacional, ouvida a Comissão Nacional de Exame de Ordem.
DIREITO CIVIL / PROCESSO CIVIL
Nas questões 11 a 30, assinale sempre a alternativa INCORRETA.
11. Quanto aos direitos da personalidade:
( ) a) Os primos do morto podem ter legitimidade para requerer que cesse a ameaça,
ou a lesão a direito da personalidade;
( ) b) O pseudônimo goza da proteção que se dá ao nome, desde que adotado para
atividades lícitas;
( ) c) Os direitos da personalidade somente passaram a ter tratamento sistemático no
nosso ordenamento com o advento do novo Código Civil;
( ) d) O que impede a extensão da proteção dos direitos da personalidade às pessoas
jurídicas é a inexistência, nessas, de animismo.
12. Sobre a ausência:
( ) a) O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato
por mais de dois anos antes da declaração de ausência, será seu legítimo
curador;
( ) b) Se o ausente não for casado, a curadoria caberá aos filhos maiores, se houver,
ou aos pais, nesta ordem, e desde que não haja impedimento que os iniba de
exercer o cargo;
( ) c) A abertura provisória da sucessão pressupõe a declaração de ausência;
( ) d) Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi voluntária e
injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e
rendimentos.
13. Sobre as pessoas jurídicas:
( ) a) A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a
inscrição do ato constitutivo no respectivo registro;
( ) b) Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de
qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório;
( ) c) Decai em um ano a direito de anular as decisões das pessoas jurídicas que
tenham administração coletiva e que violarem a lei ou o estatuto ou forem
eivadas de erro, dolo, simulação ou frade;
( ) d) A personalidade da pessoa jurídica continua existindo durante o período de sua
liquidação.
14. Sobre as obrigações:
( ) a) Nas obrigações de dar coisa certa, até a tradição pertence ao devedor a coisa,
com seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no
preço; se o credor não concordar, poderá o devedor resolver a obrigação;
( ) b) Nas obrigações de dar coisa incerta, esta será indicada, pelo menos, pelo gênero
e pela quantidade;
( ) c) Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, salvo se o contrato
dispuser de forma diversa;
( ) d) O novo Código Civil, diferentemente do anterior, contempla, nas hipóteses de
obrigações de não fazer, a possibilidade de o credor, em caso de urgência,
desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, o ato a
cuja abstenção o devedor se obrigara.
15. Ainda sobre obrigações:
( ) a) Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será
obrigado pela dívida toda;
( ) b) Na hipótese de solidariedade passiva, não importa renúncia da solidariedade a
propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores;
( ) c) A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes;
( ) d) Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários,
somente este responde pelo encargo de pagar o equivalente, acrescido de
perdas e danos.
16. Sobre a transmissão das obrigações:
( ) a) Qualquer das partes pode assinar prazo razoável ao credor para que consinta na
assunção de dívida, interpretando-se o seu silêncio como assentimento;
( ) b) A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor senão quando a
este notificada, mas, por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou
particular, se declarou ciente da cessão feita;
( ) c) O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que
tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo
notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos
de terceiro;
( ) d) A assunção de dívida, que não era regulada no Código Civil revogado, e que
tinha adequado tratamento doutrinário na obra Pontes de Miranda, pode ser
conceituada como a atribuição, a um terceiro, da faculdade de assumir a
obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando
exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era
insolvente e o credor o ignorava.
17. Sobre o pagamento:
( ) a) O terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome não se
sub-roga nos direitos do credor;
( ) b) Se se der em pagamento coisa fungível, não se poderá mais reclamar do credor
que, de
boa-fé, a recebeu e consumiu, salvo se for provado que o solvente não tinha o
direito de
aliená-la;
( ) c) O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois
que não era credor;
( ) d) Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o
crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá
contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe
ressalvado o regresso contra o credor.
18. Sobre a extinção das obrigações:
( ) a) Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda
obrigação confirma simplesmente a primeira;
( ) b) A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis
ou infungíveis;
( ) c) A parte pode renunciar previamente ao direito de compensar;.
( ) d) Pela confusão, na mesma pessoa encontram-se as qualidades de credor e
devedor da mesma obrigação.
19. Sobre títulos de crédito:
( ) a) O Código Civil reputa não escritas no título a cláusula proibitiva de endosso e a
cláusula de juros;
( ) b) Diferentemente do aval, que pode ser lançado em qualquer lugar do título, o
endosso, pela própria etimologia, só pode ser lançado no verso do título;
( ) c) O título de crédito pode estar incompleto ao tempo da emissão, mas deve ser
preenchido de conformidade com os ajustes realizados;
( ) d) Enquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em
garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não, separadamente, os direitos ou
mercadorias que representa.
20. Sobre direito das coisas:
( ) a) O vetusto instituto da anticrese não foi acolhido no novo Código Civil brasileiro;
( ) b) O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em
contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção;
( ) c) A posse pode ser adquirida por terceiros sem mandato, dependendo de
ratificação;
( ) d) O novo Código Civil brasileiro consagra a superfície entre os direitos reais; em
contrapartida, deixa de regular o instituto da enfiteuse.
21. Sobre a teoria da ação:
( ) a) Na teoria de Chiovenda - teoria concreta ou teoria da ação como direito
potestativo -, as condições da ação eram a legitimidade para agir, o interesse e a
possibilidade jurídica do pedido;
( ) b) Para Calamandrei, existe a ação, entendida como atividade e também como
direito. Esses conceitos coexistem. O primeiro é atinente à relação processual e
está pré-ordenado à declaração de certeza do segundo;
( ) c) A teoria do direito abstrato concebe o direito de ação como o direito público
subjetivo que se exerce contra o Estado e em razão do qual sempre se pode
pedir que o réu seja citado para atuar em juízo. É um direito que pode ser
concebido com abstração de qualquer outro direito;
( ) d) O Código de Processo Civil brasileiro adotou, relativamente à ação, a teoria do
trinômio defendida por Liebman.
22. Sobre sanções processuais:
( ) a) A multa pela litigância de má-fé é inacumulável com indenização de prejuízo
decorrente do mesmo evento;
( ) b) Segundo o Código de Processo Civil, os advogados não podem ser apenados
com multa, em decorrência do chamado contempt of court.
( ) c) A multa pelo contempt of court não será superior a vinte por cento do valor causa
e, não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da
decisão final da causa, será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado; ( ) d) Diferentemente da alternativa anterior, a multa fixada pelo não cumprimento da
obrigação de fazer, no prazo fixado na decisão interlocutória ou na sentença, reverte em
favor do credor.
23. Sobre partes e procuradores:
( ) a) A parte será representada em juízo por advogado, que é detentor de capacidade
postu latória;
( ) b) Os atos praticados pelo advogado sem procuração e que não forem ratificados
no prazo assinalado serão reputados nulos;
( ) c) O autor pode, mesmo sem ser advogado, postular em causa própria se não
houver advogado no lugar ou se os existentes forem impedidos ou recusarem o
patrocínio;
( ) d) Mesmo sem procuração, o advogado pode intentar ação, a fim de evitar
decadência ou prescrição.
24. Sobre prazos processuais:
( ) a) A superveniência de férias interrompe o curso do prazo; o que lhe sobejar
recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias;
( ) b) O prazo estabelecimento pelo juiz é contínuo, não se interrompendo nos feriados;
( ) c) É defeso ás partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os
prazos peremptórios;
( ) d) Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação.
25. Sobre citações e intimações:
( ) a) Não será feita a citação de pessoa cujo irmão tenha falecido há menos de sete
dias;
( ) b) Não será feita a citação de pessoa enferma, enquanto for grave o seu estado;
( ) c) O juiz pode, previamente, determinar que a citação se faça com hora certa;
( ) d) Embora a citação deva ser feita, regra geral, pelo correio, o autor poderá requerer
que seja feita de outra forma.
26. Sobre a suspensão do processo:
( ) a) Tanto as questões prejudiciais homogêneas quanto as heterogêneas podem
ensejar a suspensão do processo;
( ) b) A suspensão do processo por convenção das partes nunca poderá exceder seis
meses;
( ) c) A argüição de incompetência absoluta não suspende o curso do processo;
( ) d) No caso de morte da parte, mesmo já tendo sido iniciada a audiência de
instrução e julgamento, o juiz deverá suspender imediatamente o processo para
que se processe a habilitação dos herdeiros.
27. Constitui hipótese de inépcia da inicial:
( ) a) A formulação de pedido juridicamente impossível;
( ) b) A ilegitimidade ativa para a causa;
( ) c) A narração de fatos dos quais não decorra a conclusão;
( ) d) A formulação de pedidos incompatíveis entre si.
28. Sobre a resposta do réu:
( ) a) É possível, ao réu, apresentar reconvenção sem que haja contestado a ação;
( ) b) A contestação e a reconvenção serão oferecidas, simultaneamente, em peças
autônomas;
( ) c) A exceção será processada em apenso aos autos principais;
( ) d) As preliminares processuais inserem-se entre as questões prejudiciais.
29. Sobre os recursos:
( ) a) A jurisprudência mais recente tem, majoritariamente, acolhido o efeito expansivo
no julgamento de agravos de instrumento;
( ) b) No tribunal, o relator poderá converter um agravo de instrumento em agravo
retido, independentemente da vontade do recorrente;
( ) c) Cabem embargos infringentes de qualquer decisão proferida, de forma não
unânime, por turma de tribunal de justiça ou regional federal;
( ) d) O recurso extraordinário é, na classificação seguida por Barbosa Moreira, um
recurso de fundamentação vinculada.
30. Sobre o processo de execução:
( ) a) Não é necessário garantir o juízo para opor embargos à execução de obrigação
de fazer;
( ) b) A execução de dar coisa certa não enseja a aplicação de preceito cominatório
dado que o Estado-juiz dispõe dos mecanismos de busca e apreensão e da
imissão na posse como forma de tornar efetivo o direito do exeqüente;
( ) c) Hoje em dia, é correto dizer que, além das sentenças, também as decisões
interlocutórias podem ser títulos executivos judiciais;
( ) d) A execução deve realizar-se da maneira menos gravosa para o devedor.
DIREITO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL
31. O Código Penal Brasileiro adotou:
( ) a) A teoria do resultado, em relação ao tempo do crime e, a teoria da ubiqüidade,
em relação ao lugar do crime;
( ) b) A teoria da atividade, em relação ao tempo do crime e, a teoria da ubiqüidade,
em relação ao lugar do crime;
( ) c) A teoria da atividade, em relação ao tempo do crime e, a teoria do resultado, em
relação ao lugar do crime;
( ) d) A teoria do resultado, em relação ao tempo do crime, e a teoria da atividade, em
relação ao lugar do crime. 32. O abolitio criminis, também chamada de novatio legis, significa que: ( ) a) A lei antiga possui ultra-atividade, desde que mais severa; ( ) b) A lei nova não retroage, ainda que mais benéfica; ( ) c) Constitui fato jurídico extintivo da punibilidade; ( ) d) Não extingue a punibilidade. 33. O conflito aparente de normas penais é resolvido:
( ) a) Pelos princípios da especialidade, da subsidiariedade e da consunção, alguns
autores incluindo também o princípio da alternatividade;
( ) b) Pelos princípios da especialidade e da consunção, não dizendo respeito à
questão o princípio da subsidiariedade, que é relativo à ação penal;
( ) c) Exclusivamente pelo princípio da especialidade;
( ) d) Pelos princípios da especialidade e da subsidiariedade.
34. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a estes
cominadas, na medida de sua culpabilidade. Se a participação for de menor
importância: ( ) a) O agente poderá ser isento de pena; ( ) b) A pena poderá ser diminuída de um sexto a um terço; ( ) c) A pena poderá ser diminuída de um a dois terços; ( ) d) A pena poderá ser diminuída de um sexto até a metade. 35. Em relação a suspensão condicional da pena (sursis), marque a alternativa CORRETA: ( ) a) É aplicada a qualquer crime cometido por agente que for primário; ( ) b) Significa a suspensão do processo na fase de instrução criminal para posterior arquivamento; ( ) c) Poderá ser aplicada às penas restritivas de direito; ( ) d) Poderá ser aplicada à pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos. 36. Tem por natureza jurídica ser uma causa obrigatória de diminuição da pena o (a): ( ) a) Arrependimento eficaz; ( ) b) Arrependimento posterior;
( ) c) Desistência voluntária; ( ) d) Tentativa abandonada. 37. No tocante à remição penal, assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) A remição tem como objetivo básico, o de abreviar, pelo tempo de prisão
provisória, parte do tempo da condenação;
( ) b) Na remição penal, 1 (um) dia de trabalho corresponde a três (3) dias de resgate
da condenação;
( ) c) O tempo remido poderá computado para a concessão do livramento condicional
da pena;
( ) d) O agente que está submetido à medida de segurança de internação em hospital
de custódia e tratamento psiquiátrico tem direito à remição penal. 38. Diz-se delito putativo por erro de proibição quando: ( ) a) A errônea suposição do agente não recai sobre a norma, mas sobre os elementos do crime; ( ) b) O agente supõe violar uma norma penal, que na verdade não existe; ( ) c) Alguém, de forma insidiosa, leva o agente à prática de um crime; ( ) d) O sujeito para alcançar a produção de um resultado mais grave, passa por outro menos grave. 39. Se o Ministério Público requerer o arquivamento do inquérito policial, conseqüentemente:
( ) a) Caberá ação penal privada subsidiária da pública, pelo ofendido ou pelo seu
representante legal, no prazo decadencial de 6 (seis) meses;
( ) b) Caberá ação penal privada subsidiária da pública, desde que proposta pelo
ofendido ou pelo seu representante legal, enquanto não ocorrer a prescrição;
( ) c) Caberá ação penal privada subsidiária da pública apenas em relação ao
elemento ou à circunstância do crime complexo que, por si mesmo, constitua
crime de ação penal privada;
( ) d) Não caberá ação penal privada subsidiária da pública, pois o pedido de
arquivamento não pode ser equiparado a omissão do Parquet. 40. Em relação à sentença penal condenatória, marque a alternativa CORRETA:
( ) a) Se no momento de proferir a sentença, o juiz reconhecer a possibilidade de ser
dada ao fato delituoso descrito na denúncia uma nova definição jurídica diversa
da que ali consta, independentemente do resultado, baixará o processo para que
haja prévia manifestação da defesa ou do Ministério Público;
( ) b) Se no momento de proferir a sentença, o juiz reconhecer a possibilidade de ser
dada ao fato delituoso descrito na denúncia uma nova definição jurídica diversa
da que ali consta, baixará o processo para que haja manifestação da defesa
apenas se, em conseqüência, tiver que aplicar pena mais grave;
( ) c) Se no momento de proferir a sentença, o juiz reconhecer a possibilidade de ser
dada ao fato delituoso descrito na denúncia uma nova definição jurídica diversa
da que ali consta, baixará o processo para manifestação da defesa caso a nova
definição do fato decorrer de elementar provada nos autos, embora não contida
na denúncia, que leve à aplicação de pena mais grave;
( ) d) Se no momento de proferir a sentença, o juiz reconhecer a possibilidade de ser
dada ao fato delituoso descrito na denúncia definição jurídica diversa da que ali
consta, não terá que baixar o processo para manifestação da defesa ou do
Ministério Público, ainda que, em conseqüência, tenha que aplicar pena mais
grave. 41. Em matéria de prisão processual, assinale a alternativa INCORRETA:
( ) a) A prisão administrativa, decretada pela autoridade administrativa, não foi
recepcionada pela Constituição Federal de 1988;
( ) b) A prisão em flagrante não deverá subsistir nos casos de exclusão de ilicitude,
tampouco quando conviver com alguma hipótese que autorize a prisão
preventiva;
( ) c) A prisão temporária, em todos os casos legais, somente poderá ser decretada
por cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada
necessidade;
( ) d) A prisão em virtude de sentença condenatória recorrível não deverá ser
decretada se o acusado for primário e de bons antecedente, assim, reconhecido
na sentença penal condenatória.
42. Conforme o procedimento de crimes da competência do Tribunal do Júri, assinale a
alternativa CORRETA:
( ) a) Há necessidade de prova incontroversa da existência de materialidade e autoria
do crime para que o réu seja pronunciado, prevalecendo-se os princípios da
presunção de inocência e in dubio pro reo;
( ) b) Na dúvida, deverá o juiz pronunciar o réu e mandar incluir-lhe o nome no rol dos
culpados, segundo o princípio in dubio pro societate;
( ) c) Na dúvida, deverá o juiz pronunciar o réu, segundo o princípio in dubio pro
societate, abstendo-se, contudo, de mandar-lhe incluir o nome no rol dos
culpados;
( ) d) O juiz deverá deixar de pronunciar o réu na hipótese de ausência de prova da
materialidade da infração penal, sendo irrelevantes, para esse fim, os elementos
subjetivos do tipo, especialmente, o dolo, cuja apreciação compete ao conselho
de sentença.
43. No tocante aos Juizados Especiais Criminais, opte pela alternativa CORRETA:
( ) a) Considera-se infração de menor potencial ofensivo os crime a que a lei comina
pena máxima não superior a dois anos, ou multa;
( ) b) Nas infrações de menor potencial ofensivo, em nenhuma hipótese, impor-se-à a
prisão em flagrante ao autor do fato delituoso;
( ) c) A transação penal acolhida pelo juiz não poderá ser levada em conta para fins de
reincidência, mas poderá gerar maus antecedentes criminais;
( ) d) Se houver descumprimento da pena restritiva de direitos imposta em razão de
transação penal, será ela convertida em pena privativa de liberdade.
44. Segundo o Código de Processo Penal, em matéria recursal, assinale a alternativa
INCORRETA:
( ) a) Na sentença que concede habeas corpus, na de absolvição sumária e na decisão
que indefere reabilitação, o juiz deverá recorrer de ofício;
( ) b) A decisão que concede liberdade provisória, com fiança ou sem ela, poderá ser
impugnada por carta testemunhável;
( ) c) Da decisão do juiz que nega seguimento à apelação, embora presentes todos os
seus pressupostos de admissibilidade, caberá recurso em sentido estrito;
( ) d) Se o condenado fugir depois de haver recorrido, será declarada deserta a
apelação.
45. A doutrina denomina de sentença penal absolutória imprópria aquela em que o juiz
absolve:
( ) a) Sumariamente em processo do tribunal do júri;
( ) b) Aplicando medida de segurança;
( ) c) Por insuficiência de prova;
( ) d) Pelo fato ser atípico.
DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO
46. Sobre a previsão legal do adicional noturno, é CORRETO afirmar:
( ) a) O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno, com acréscimo de
50% pelo menos, sobre a hora diurna;
( ) b) O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno, com acréscimo de
25% pelo menos, sobre a hora diurna;
( ) c) O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno, com acréscimo de
20%, pelo menos, sobre a hora diurna;
( ) d) O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno, com acréscimo de
30%, pelo menos, sobre a hora diurna.
47. Sobre a previsão legal das férias anuais, é CORRETO afirmar:
( ) a) Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo,
permanecer em gozo de licença, com percepção de salário, por mais de 30 dias;
( ) b) Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período concessivo,
permanecer em gozo de licença, com percepção de salário, por mais de 30 dias;
( ) c) Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo,
permanecer em gozo de licença, com percepção de salário, por mais de 15 dias;
( ) d) Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período concessivo,
permanecer em gozo de licença, com percepção de salário, por mais de 15 dias;
48. Sobre a previsão legal do adicional de insalubridade, é CORRETO afirmar:
( ) a) O direito do empregado ao adicional de insalubridade cessará com a eliminação
do risco à saúde ou integridade física, conforme o disposto na CLT e nas normas
expedidas pelo Ministério do trabalho;
( ) b) O direito do empregado ao adicional de insalubridade não cessará com a
eliminação do risco à saúde ou integridade física, em face do princípio da
irredutibilidade salarial;
( ) c) O direito do empregado ao adicional de insalubridade cessará com a eliminação
do risco à saúde ou integridade física, somente por determinação judicial;
( ) d) O direito do empregado ao adicional de insalubridade cessará com a eliminação
do risco à saúde ou integridade física, por simples deliberação do empregador.
49. Convenção Coletiva de trabalho, conforme definição legal é:
( ) a) O acordo de caráter meramente obrigacional;
( ) b) O acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos
de categorias econômicas e profissionais, estipulam condições de trabalho
aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de
trabalho;
( ) c) O acordo de caráter normativo pelo qual o sindicato representativo de categoria
profissional celebra com uma ou mais empresas da correspondente categoria
econômica, condições de trabalho aplicáveis, no âmbito da respectiva
representação, às relações individuais de trabalho;
( ) d) O acordo de caráter meramente normativo.
50. A obrigatoriedade da participação do Sindicato na negociação coletiva:
( ) a) Decorre exclusivamente de normas da OIT;
( ) b) Contraria princípio constitucional expresso;
( ) c) Decorre de construção meramente jurisprudencial;
( ) d) Decorre de previsão constitucional.
51. Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de
Conciliação
Prévia se:
( ) a) Na localidade da prestação de serviços houver sido instituída a Comissão
exclusivamente no âmbito da empresa;
( ) b) Na localidade da prestação de serviços houver sido instituída a Comissão no
âmbito da empresa ou do sindicato da categoria;
( ) c) Na sede da empresa houver sido instituída a Comissão;
( ) d) Na localidade da prestação de serviços houver sido instituída Comissão
exclusivamente no âmbito do sindicato.
52. O prazo para a interposição do recurso de revista é de:
( ) a) 15 (quinze) dias, tratando-se de recurso de natureza extraordinária;
( ) b) 10 (dez) dias;
( ) c) 08 (oito) dias;
( ) d) 05 (cinco) dias.
53. A conseqüência prevista em lei, para o não comparecimento do reclamado à
audiência é:
( ) a) A revelia, além de confissão, quanto à matéria de fato;
( ) b) O arquivamento da reclamação;
( ) c) A revelia, quanto à matéria de direito;
( ) d) Não há conseqüência jurídica prevista em lei para o não comparecimento do
reclamado.
54. Assinale a assertiva CORRETA:
( ) a) A execução deverá ser promovida exclusivamente pela parte;
( ) b) A execução poderá ser promovida exclusivamente por qualquer interessado;
( ) c) Serão executados ex officio exclusivamente os créditos previdenciários;
( ) d) A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio, pelo
próprio Juiz ou presidente do Tribunal competente;
55. As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de
trabalho:
( ) a) São de competência da Justiça Comum dos Estados;
( ) b) São de competência da Justiça do Trabalho;
( ) c) São de competência da Justiça Federal;
( ) d) São de competência da Justiça do Trabalho, desde que decorra da relação de
emprego.
DIREITO ADMINISTRATIVO
56. Assinale a assertiva CORRETA:
( ) a) A violação do princípio da moralidade administrativa enseja reparação pecuniária
mas não invalida o ato praticado;
( ) b) O princípio da presunção de veracidade do ato administrativo consiste na
possibilidade do Poder Público de compelir material e diretamente o administrado
ao cumprimento do dever imposto;
( ) c) O princípio da razoabilidade está vocacionado para conter a discricionariedade
administrativa;
( ) d) O princípio dos motivos determinantes impõe a exteriorização da fundamentação
de todos os atos administrativos.
57. Assinale a assertiva CORRETA:
( ) a) Criação de uma autarquia é exemplo típico de desconcentração administrativa;
( ) b) A Constituição de 1988 não trata de competências de órgãos públicos da União;
( ) c) As empresas estatais (empresas pública e sociedades de economia mista),
entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, desenvolvem
atividade econômica ou prestam serviço público;
( ) d) A supervisão ministerial será exercida sobre os órgãos vinculados e as entidades
subordinadas ao Ministério.
58. Assinale a assertiva CORRETA:
( ) a) Revogação do ato administrativo somente pode ser realizada pelo Poder
Judiciário;
( ) b) A reversão do ato administrativo encontra-se inserida no âmbito da reserva
constitucional de jurisdição;
( ) c) Nem todos os atos administrativos precisam ser motivados;
( ) d) Convalidação, saneamento, conversão e ratificação são conceitos sinônimos.
59. Assinale a assertiva CORRETA:
( ) a) A presença de cláusulas exorbitantes do direito comum caracteriza o contrato
administrativo;
( ) b) As normas gerais de contratação administrativa editadas pela União não podem
sem adotadas pelos Estados em nenhuma hipótese ou circunstância;
( ) c) Uma das mais importantes cláusulas exorbitantes presente nos contratos
administrativos consiste na possibilidade da Administração Pública modificar
unilateralmente o equilíbrio econômico-financeiro;
( ) d) É inoponível contra a Administração Pública Federal, em todos os casos, a
exceção do contrato não cumprido.
60. Assinale a assertiva CORRETA:
( ) a) O direito constitucional de propriedade (artigo 5o, incisos XXII e XXIII) impede o
confisco ou desapropriação de terras onde forem localizadas culturas ilegais de
plantas psicotrópicas, sem a devida indenização;
( ) b) A desapropriação de uma praia marítima depende de lei específica aprovada
pelo Congresso Nacional;
( ) c) Bem público de uso comum do povo pode ser desafetado;
( ) d) Não há nenhuma relação entre os terrenos de marinha e a enfiteuse, instituto
abolido pelo novo Código Civil.
61. Em qual modalidade de licitação os documentos de habilitação são examinados
depois dos documentos de propostas: ( ) a) Convite; ( ) b) Pregão; ( ) c) Tomada de preço; ( ) d) Concorrência.
62. A prestação de serviço público por particular, mediante concessão, enseja a
cobrança de: ( ) a) Imposto; ( ) b) Contribuição; ( ) c) Preço privado; ( ) d) Tarifa. 63. Assinale a assertiva CORRETA:
( ) a) Emenda apresentada por Senador à projeto de lei encaminhado ao Congresso
pelo Presidente da República pode criar uma nova carreira de servidores
públicos federais;
( ) b) A remuneração de agente público por subsídio pressupõe a fixação em lei
específica dos vencimentos, gratificações e vantagens percebidas;
( ) c) A aquisição de estabilidade pelo ocupante de cargo comissionado pressupõe o
exercício efetivo por 3 (três) anos e a habilitação em estágio probatório;
( ) d) A partir de 5 de outubro de 1988 não é mais válido o provimento de cargo efetivo
por acesso, assim considerado o movimento de passagem da última posição de
uma carreira para a posição inicial de outra carreira.
64. A responsabilidade civil (ou extracontratual) do Estado, prevista no art. 37, §6o da
Constituição, consagra a teoria: ( ) a) Da irresponsabilidade do Estado; ( ) b) Da responsabilidade subjetiva do Estado; ( ) c) Da responsabilidade objetiva do Estado; ( ) d) Da responsabilidade do Estado pelo risco integral. 65. Assinale a assertiva CORRETA:
( ) a) O princípio da horizontalidade não ocupa posição central entre os elementos
integrantes do regime jurídico-administrativo;
( ) b) A lei estabelece os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer
agente que cause prejuízos ao Erário, ressalvadas as ações penais;
( ) c) O poder hierárquico manifesta-se nas restrições à liberdade e à propriedade do
cidadão em função do interesse público;
( ) d) O critério da adequação, presente no princípio da razoabilidade, explicitado no
art. 5o, inciso LXXVIII da Constituição, confere validade à negociação, realizada
pela autoridade julgadora federal com o servidor infrator, para conversão da pena
de suspensão em multa na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de
vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em
serviço.
DIREITO TRIBUTÁRIO 66. Assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) O ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal somente é possível mediante o
depósito do valor integral do crédito questionado, sem o qual a causa não é
processada;
( ) b) A declaração do direito de compensar tributos pagos indevidamente não pode,
em nenhuma hipótese, ser requerida em sede de mandado de segurança;
( ) c) O depósito judicial de tributos questionados judicialmente somente é possível em
processos de rito ordinário, não sendo aceitável, em nenhuma hipótese, em sede
de mandado de segurança;
( ) d) O prazo prescricional para o ajuizamento de ação anulatória contra a decisão
administrativa denegatória de restituição de tributo indevidamente pago é de 2
anos contados da ciência da decisão.
67. São modalidades de extinção do crédito tributário, segundo o CTN:
( ) a) Pagamento, compensação e decisão judicial transitada em julgado.;
( ) b) Dação em pagamento, decisão administrativa definitiva e anistia;
( ) c) Pagamento, dação em pagamento e imunidade;
( ) d) Isenção, anistia e conversão de depósito judicial em renda.
68. Quanto ao pagamento no direito tributário é CORRETO afirmar:
( ) a) Em casos de parcelamentos de débitos, o pagamento da parcela mais atual
presume a quitação das vencidas anteriormente;
( ) b) A legislação tributária poderá conceder desconto pela antecipação do
pagamento, nas condições que estabeleça;
( ) c) É lícito a autoridade administrativa condicionar o recebimento de determinado
tributo ao cumprimento de obrigação acessória ou multa em aberto;
( ) d) A imputação do pagamento pela autoridade administrativa deve implicar na
quitação primeira dos débitos em que o contribuinte seja responsável tributário e
posteriormente os que decorrem de obrigação própria deste como sujeito
passivo.
69. Quanto às disposições constitucionais sobre as contribuições, assinale a alternativa
CORRETA:
( ) a) As contribuições sociais incidem sobre as exportações de bens e serviços;
( ) b) As contribuições de intervenção no domínio econômico devem incidir sobre a
importação de bens e serviços estrangeiros, casos em que a legislação poderá
equiparar a pessoa natural importador a pessoa jurídica;
( ) c) A União poderá instituir contribuição para custeio do serviço de iluminação
pública, a qual poderá ser cobrada na fatura do consumo de energia elétrica;
( ) d) As contribuições das categorias profissionais ou econômicas devem ser
instituídas pelos Estados da federação, respeitando-se os limites territoriais de
cada um.
70. Assinale a alternativa CORRETA:
João e Maria eram casados, residentes no Distrito Federal, sob comunhão total de
bens e possuíam dois apartamentos sendo um situado no setor sudoeste em
Brasília, avaliado em R$ 150.000,00 e o outro situado em Goiânia, avaliado em R$
100.000,00. Por questões pessoais decidiram se separar e convencionaram
judicialmente, junto a uma das varas de família de Brasília, que o imóvel situado em
Brasília ficaria com Maria e o imóvel de Goiânia seria transferido ao João, sem
qualquer outro tipo de compensação financeira. Diante de tal situação assinale a
alternativa CORRETA:
( ) a) No caso em tela haverá a incidência apenas do ITBI - Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos - sendo o sujeito ativo da relação o
Estado do Goiás;
( ) b) Haverá a incidência tanto do ITBI, quanto do Imposto sobre Doação, ambos
devidos integralmente ao Distrito Federal, sendo sujeito passivo do Imposto
sobre Doação a Sra. Maria;
( ) c) Não há qualquer incidência tributária, uma vez que havia a comunhão total de
bens, logo, não houve transferência de domínio dos imóveis;
( ) d) Será devido ITBI ao Município de Goiânia e ao Distrito Federal, e será devido
ainda Imposto sobre Doação ao DF.
71. Quanto ao ICMS, assinale a alternativa ERRADA:
( ) a) Trata-se de tributo não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada
operação relativa a circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o
montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou Distrito
Federal;
( ) b) Incidirá sobre a importação de bens por pessoa física, ainda que o referido bem
seja para o consumo do importador, cabendo o tributo ao Estado do domicílio do
importador;
( ) c) Não incidirá sobre as operações e compra e venda de ouro, mesmo após a sua
transformações em barras ou outra forma de apresentação, face a imunidade
tributária concedida as operações com minerais no País;
( ) d) Cabe ao Senado Federal, através de resolução, fixar as alíquotas aplicáveis nas
operações interestaduais sujeitas ao ICMS. 72. Quanto as limitações do poder de tributar, assinale a alternativa ERRADA:
( ) a) O princípio da igualdade determina que todos contribuintes têm que ser tratados
de forma idêntica, sem qualquer distinção, sujeitando-se todos a mesma carga
tributária, independente da situação específica de cada contribuinte ou categoria;
( ) b) É inconstitucional limitar o direito de tráfego, por meio da cobrança de tributos
interestaduais ou intermunicipais, excetuando-se a possibilidade da instituição do
pedágio;
( ) c) São imunes o patrimônio, renda e serviços das instituições de educação sem fins
lucrativos atendidos os requisitos legais;
( ) d) É vedada a cobrança de tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes da
publicação da lei que os instituiu ou aumentou. 73. Assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) Todo e qualquer tributo quando da fixação de seu critério quantitativo deverá
prever alíquotas ad valorem, incidentes sobre uma base de cálculo variável
também legalmente estipulada;
( ) b) A constituição do crédito tributário somente pode se dar mediante a lavratura de
auto de infração, que se constitui em atos administrativos plenamente vinculados,
lavrados por auditor fiscal competente e comunicados ao contribuinte no tempo
hábil. Não havendo a autuação do contribuinte não há que se falar em crédito
tributário;
( ) c) O prazo do ajuizamento da ação de cobrança pelo fisco é de 5 anos, contados da
constituição definitiva do crédito tributário;
( ) d) O prazo prescricional se suspende com o despacho do juiz que ordenar a citação
em execução fiscal. 74. Quanto IPTU assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) Incide apenas sobre a propriedade territorial urbana, portanto é sujeito passivo do
tributo apenas aquele que constar do registro de imóveis como proprietário do
mesmo, uma vez que a propriedade de bens imóveis somente se transmite após
o registro da escritura de compra e venda do imóvel;
( ) b) Trata-se de tributo real, incidente sobre o bem imóvel, portanto não é vedada a
aplicação, em qualquer hipótese, de alíquotas progressivas, sob pena de ofensa
ao princípio da capacidade contributiva;
( ) c) É constitucional a diferenciação de alíquotas aplicáveis em face do uso do
imóvel, ou seja, de sua destinação, sendo assim lícita a diferenciação tributária,
por exemplo, entre imóveis comerciais e residenciais;
( ) d) São isentos ao tributo os imóveis de propriedade a União, independente do
Município de localização dos mesmos. 75. Assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) Compete a União, dentre outros, instituir os impostos sobre a renda; circulação
de mercadorias e importação;
( ) b) Compete aos Municípios instituírem impostos sobre a transmissão entre vivos, a
qualquer título, de bens imóveis;
( ) c) Compete aos Estados instituírem impostos sobre os serviços comunicação;
( ) d) É facultado aos Municípios exercer a competência tributária e instituir o imposto
sobre a propriedade territorial rural nos limites de seu território.
DIREITO COMERCIAL 76. De acordo com a “teoria da empresa” adotada pelo Código Civil é CORRETO afirmar:
( ) a) A exploração profissional, individual, direta, habitual e com fins lucrativos de uma
atividade econômica será, necessariamente, uma atividade empresarial;
( ) b) O profissional liberal que exerça atividade intelectual de natureza científica e cuja
atividade constitui elemento de empresa será considerado empresário;
( ) c) O exercente de atividade rural organizada, com mão de obra assalariada, será
considerado empresário rural independentemente de registro;
( ) d) As cooperativas, desde que explorem atividade econômica organizada para
produção ou circulação de bens ou serviços, submeter-se-ão ao regime
jurídico-empresarial.
77. O cancelamento do registro por inatividade da empresa pela Junta Comercial acarreta:
( ) a) A dissolução da sociedade empresária; ( ) b) Exclusão da responsabilidade do sócio não administrador;
( ) c) Perda da legitimidade para requerer a própria falência; ( ) d) Perda da legitimidade ativa para requerer a recuperação judicial.
78. Quanto à Propriedade Industrial é CORRETO afirmar:
( ) a) O Desenho Industrial de formas comuns ou necessárias será registrado se não houver registro anterior que lhe retire o requisito da novidade;
( ) b) O registro da marca, independente da sua classe, se estende e proíbe a utilização de qualquer outra marca similar;
( ) c) Não poderá ser patenteada invenção que não tenha aplicação industrial possível ao tempo em que foi solicitada;
( ) d) Segundo o “princípio da prioridade” o nacional brasileiro goza de prazos maiores de proteção às patentes que os estrangeiros.
79. O administrador da sociedade poderá:
( ) a) Ser nomeado em ato separado do contrato social nas sociedades limitadas quando houver autorização expressa no contrato social;
( ) b) Não pertencer ao quadro social se, porém, for nomeado no contrato nas sociedades em Comandita Simples;
( ) c) Ser ou não sócio em qualquer das sociedades contratuais; ( ) d) Ter poderes irrevogáveis quando nomeado em contrato.
80. Nas sociedades contratuais não institucionais a exclusão de sócio se opera:
( ) a) Pela mera disposição de vontade da maioria dos sócios em deliberação da sociedade;
( ) b) Independentemente da ocorrência de justa causa ou mora na integralização; ( ) c) Somente por via judicial;
( ) d) Por via judicial quando se tratar do sócio majoritário de sociedade limitada.
81. Quanto às sociedades limitadas em que o contrato for omisso quanto ao regime de regência supletiva é CORRETO afirmar:
( ) a) Que o desempate será objeto de nova assembléia; ( ) b) Pelo menos 30% do lucro líquido deve ser distribuído aos sócios como dividendo;
( ) c) a sociedade vincula-se a todos os atos praticados em seu nome por seus administradores;
( ) d) a maioria dos sócios delibera livremente sobre a destinação do resultado.
82. Na sociedade anônima podemos afirmar que: ( ) a) Ocorrerá a transformação quando por deliberação unânime de todos os sócios e
acionistas se alterar o tipo societário;
( ) b) através da incorporação uma sociedade absorve outra para dar origem a uma
nova sociedade; ( ) c) A fusão é a operação que permite a uma sociedade, sem alterar sua própria
constituição, absorver outra que deixa de existir; ( ) d) Ocorrerá a cisão quando uma sociedade transferir a totalidade de suas ações
para uma única sociedade comercial.
83. O princípio que informa o regime jurídico cambial em que os direitos decorrentes do título são independentes do negócio que deu lugar ao seu nascimento a partir do
momento em que ele é posto em circulação, é: ( ) a) princípio da literalidade;
( ) b) princípio da autonomia; ( ) c) princípio da transferência;
( ) d) princípio da cartularidade.
84. Há ordem de pagamento nos seguintes títulos de crédito: ( ) a) nota promissória e debênture;
( ) b) warrant e partes beneficiárias; ( ) c) letra de câmbio e duplicata;
( ) d) nota promissória e duplicata.
85. Será ineficaz contra a massa falida o ato:
( ) a) Dação em pagamento de nota promissória vencida, realizada durante o termo
legal e na forma prevista no contrato a ela vinculado;
( ) b) Obrigação assumida durante o termo legal e que constitui uma anticrese em
garantia;
( ) c) Registro de promessa de compra e venda de imóvel posterior a decretação da
falência e sem prenotação anterior;
( ) d) Alienação do estabelecimento comercial em que o adquirente notificou os
credores que não se manifestaram no prazo de trinta dias.
DIREITO CONSTITUCIONAL
86. Em relação ao controle de constitucionalidade concentrado, assinale a alternativa
CORRETA:
( ) a) É facultado ao autor da ação direta de inconstitucionalidade exercer o direito de
desistência do feito até o início do julgamento do processo em Plenário;
( ) b) O ajuizamento de ação rescisória contra acórdão proferido em ação direta de
inconstitucionalidade deve ocorrer em até dois anos contados do trânsito em
julgado;
( ) c) Pode o Supremo Tribunal Federal, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade,
decidir a causa por outros fundamentos ainda que não alegados na petição
inicial, em razão de a causa de pedir ser aberta. Este poder, entretanto, não
permite que o Supremo declare a inconstitucionalidade de dispositivo não argüido
pelo autor da ação;
( ) d) O descumprimento de acórdão de ação direta de inconstitucionalidade por
magistrado federal não admite o ajuizamento de reclamação no Supremo
Tribunal Federal.
87. Em relação ao controle difuso de constitucionalidade, assinale a alternativa
CORRETA:
( ) a) A declaração incidental de inconstitucionalidade no âmbito dos Tribunais de
Justiça é, via de regra, realizada por Turma ou Câmara;
( ) b) A origem histórica do modelo de controle difuso de constitucionalidade está no
direito norte-americano no célebre julgamento do caso Marbury v. Madison;
( ) c) O Supremo Tribunal Federal está excluído do controle difuso de
constitucionalidade uma vez que já detém competência para o julgamento de
ações direta de constitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade;
( ) d) O Senado é obrigado a editar no prazo de 60 dias resolução para conferir
eficácia erga omnes a decisão declaratória de inconstitucionalidade.
88. A respeito da ação declaratória de constitucionalidade assinale a alternativa
CORRETA:
( ) a) Governador de Estado e do Distrito Federal podem propor ação declaratória de
constitucionalidade;
( ) b) A decisão na ação declaratória de constitucionalidade somente adquire eficácia
vinculante quando o Supremo Tribunal Federal expressamente a atribui;
( ) c) O Supremo Tribunal Federal não exige mais a demonstração de controvérsia
judicial a respeito da aplicação de norma federal como requisito para admitir ação
declaratória de constitucionalidade;
( ) d) Não se admite a concessão de medida cautelar em sede de ação declaratória de
constitucionalidade.
89. Assinale a alternativa CORRETA dentre as opções abaixo:
( ) a) Os dispositivos constitucionais que disciplinam a competência legislativa não
podem ser modificados por emenda constitucional, uma vez que são
implicitamente pétreos na medida em que delineiam o modelo federativo;
( ) b) A teoria dos poderes remanescentes que é hoje aplicada no direito brasileiro
indica as matérias de expresso objeto de legislação estadual, deixando para a
União os assuntos remanescentes;
( ) c) Compete aos Estados legislar sobre Direito Penal Militar de suas polícias
militares;
( ) d) Lei complementar pode autorizar os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre
questões específicas das matérias inseridas na competência legislativa privativa
da União. 90. Sobre o processo de elaboração de leis, marque a alternativa CORRETA: ( ) a) A normatização de aspectos relacionados a nacionalidade não pode ser objeto
de delegação do Congresso Nacional ao Presidente da República; ( ) b) A Constituição Federal de 1988 prevê a hipótese de participação popular no
processo legislativo mediante a iniciativa de apresentação de propostas de emendas constitucionais e projetos de lei;
( ) c) No plano da hierarquia das normas jurídicas, os decretos legislativos são hierarquicamente inferiores às leis ordinárias;
( ) d) A emenda constitucional aprovada no âmbito do Congresso Nacional deve ser
objeto de sanção do Presidente da República em até quinze dias úteis contados da data do recebimento.
91. Sobre o Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa CORRETA: ( ) a) As decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União tem natureza de ato
jurisdicional e, portanto, estão sujeitas apenas ao controle judicial do Supremo Tribunal Federal;
( ) b) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por ter natureza jurídica de autarquia, está sujeito ao controle externo realizado pelo Tribunal de Contas da União;
( ) c) É inconstitucional a manutenção por parte do Tribunal de Contas da União do sigilo da autoria de denúncia de ilícito administrativo;
( ) d) As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo judicial.
92. Em relação à Federação brasileira, assinale a alternativa CORRETA: ( ) a) A indissolubilidade da Federação brasileira somente pode ser afastada mediante
plebiscito nacional que autorize a cisão de estado-membro; ( ) b) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar causas entre empresa pública
federal e estado-membro, na medida em que cabe àquela Corte dirimir conflitos federativos;
( ) c) A Constituição brasileira adota como técnica de repartição de competência legislativa a teoria dos poderes remanescentes que, em nosso modelo, prevê os assuntos que são privativos dos estados-membros e, os que remanescem, devem ser exercidos pela União;
( ) d) Medida Provisória federal pode delegar aos estados-membros competência para edição de lei estadual relativa a propaganda comercial.
93. A respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a alternativa CORRETA: ( ) a) O mandado de segurança constitui ação voltada exclusivamente para fins cíveis,
não constituindo instrumento apto a ser utilizado no âmbito do processo penal; ( ) b) A demonstração da condição de cidadão brasileiro no exercício dos direitos
políticos é requisito essencial de aferição da legitimidade ativa para propositura da ação popular;
( ) c) O princípio da anterioridade tributária não é considerado cláusula pétrea; ( ) d) A ação de habeas data constitui instrumento adequado para que aquele que se
encontra privado do direito de liberdade de maneira ilegal possa esclarecer as razões que levaram à prática do ato delitivo.
94. Em relação ao Distrito Federal, marque a alternativa CORRETA: ( ) a) A autonomia legislativa do Distrito Federal não se manifesta em relação à
possibilidade de organização do Judiciário local, que continua a ser efetivada por lei federal;
( ) b) Os deputados distritais gozam apenas de prerrogativas constitucionais atribuídas aos vereadores;
( ) c) A lei do Distrito Federal que cuida do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, se estiver em desconformidade com a Constituição Federal, pode ser objeto de controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal;
( ) d) O Governador do Distrito Federal tem iniciativa privativa para apresentar projeto de lei que cuida dos reajustes dos servidores civis e militares do Distrito Federal.
95. Assinale a alternativa CORRETA ( ) a) Compete ao Superior Tribunal de Justiça a homologação de sentença estrangeira
e os pedidos de extradição solicitada por Estado estrangeiro; ( ) b) A atuação do Conselho Nacional de Justiça no exame da legalidade dos atos
administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário exclui a atuação do Tribunal de Contas da União;
( ) c) O julgamento de causas em que forem partes organismo internacional, de um lado, e, de outro, Município, compete à Justiça Federal, devendo eventual recurso ordinário contra a sentença ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça;
( ) d) A Justiça Federal é competente para o julgamento de reclamações trabalhistas ajuizadas contra a Caixa Econômica Federal.
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
96. Em relação à extradição assinale, dentre as alternativas abaixo, a CORRETA:
( ) a) Pode o Supremo Tribunal Federal conceder extradição de estrangeiro quando o
pedido do Estado requerente narrar conduta descrita como crime político;
( ) b) Um brasileiro preso e condenado em Portugal por roubo pode apresentar no
Supremo Tribunal requerimento de extradição para que o cumprimento da pena
seja feito no Brasil;
( ) c) Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com
brasileira ou ter filho brasileiro;
( ) d) A prisão preventiva não é meio acautelatório adequado para suprimir a liberdade
de indivíduo estrangeiro que se pretende extraditar. 97. Quanto à nacionalidade das pessoas, assinale a alternativa CORRETA: ( ) a) Brasileiro naturalizado pode ser sargento do Exército brasileiro;
( ) b) O brasileiro nato pode ter sua nacionalidade cancelada em razão de atividade
nociva ao interesse nacional;
( ) c) José da Silva, brasileiro nato, possui também nacionalidade estrangeira do
Estado Y, pelo ius sanguinis, em decorrência de expressa previsão no
ordenamento jurídico estrangeiro. Tendo José da Silva cometido crime no Estado
Y e retornado ao Brasil, poderá o Estado Y, com base em tratado internacional
com o Brasil, obter a extradição de José da Silva;
( ) d) O requerimento de aquisição de naturalização brasileira de estrangeiro que viva
há mais de quinze anos ininterruptos no Brasil e sem condenação penal tem
eficácia constitutiva. 98. Em relação aos tratados internacionais, assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) Os tratados internacionais que cuidam de tributação têm hierarquia de lei
complementar, desde que observem o quórum de maioria absoluta no seu
procedimento de ratificação;
( ) b) A mera assinatura de tratado internacional não produz efeitos no ordenamento
jurídico interno brasileiro enquanto não houver a ratificação pelo Congresso
Nacional e a expedição de decreto presidencial;
( ) c) Os tratados internacionais disciplinadores do MERCOSUL possuem tratamento
de incorporação diferenciado das demais avenças internacionais;
( ) d) Os tratados internacionais sempre prevalecem sobre a lei ordinária.
99. Dentre os itens abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) O estrangeiro será expulso do território brasileiro nos casos de entrada ou estada
irregular;
( ) b) O estrangeiro registrado no Brasil como temporário e que daqui se ausentar
durante a vigência do visto temporário, somente poderá regressar se requerer
novo visto;
( ) c) O asilado em território brasileiro que daqui se ausentar, independentemente de
autorização, por período não superior a 15 (quinze) dias não perde o asilo que
lhe foi deferido;
( ) d) Não se concede extradição quando a lei brasileira impuser ao crime pena de
prisão igual ou inferior a 1 (um) ano. 100. Assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) A sentença estrangeira derivada de reconhecimento de direito oriundo de dívida
de jogo não pode ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
( ) b) O Estatuto do Estrangeiro, Lei nº 6.815/80, excepciona, dentre as hipóteses de
dispensa de homologação de sentença estrangeira, a de quando existir tratado
internacional autorizando a imediata exeqüibilidade do ato judicial alienígena em
território nacional;
( ) c) A sentença estrangeira proferida por juiz estrangeiro incompetente pode ser
homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; ( )d)A tradução feita por profissional juramentado para o fim de homologação de
sentença estrangeira é dispensável quando a autoridade judicial brasileira declara pleno
conhecimento do idioma constante do documento.
GABARITO 1ª FASE II EXAME DE ORDEM 2005
1 C
2 D
3 D
4 A
5 B
6 A
7 A
8 B
9 D
10 A
11 D
12 B
13 C
14 C
15 D
16 A
17 B
18 B
19 B
20 A
21 A
22 A
23 B
24 A
25 C
26 D
27 B
28 D
29 C
30 B
31 B
32 C
33 A
34 B
35 D
36 B
37 C
38 B
39 D
40 D
41 C
42 C
43 A
44 B
45 B
46 C
47 A
48 A
49 B
50 D
51 B
52 C
53 A
54 D
55 B
56 C
57 C
58 C
59 A
60 C
61 B
62 D
63 D
64 C
65 A
66 D
67 A
68 B
69 B
70 D
71 C
72 A
73 C
74 C
75 C
76 B
77 D
78 C
79 A
80 D
81 D
82 A
83 B
84 C
85 C
86 C
87 B
88 A
89 D
90 A
91 C
92 B
93 B
94 A
95 C
96 C
97 A
98 B
99 D
100 A