TOMADA DE PREÇO POR MELHOR TÉCNICA Nº 005/2013 DE PRECOS... · ... pela Secretaria de Estado de...

ESTADO DO ACRESecretaria de Estado da Gestão Administrativa - SGASecretaria Adjunta de Compras e Licitações-SELIC

Departamento de LicitaçõesComissão Permanente de Licitação - 03

TOMADA DE PREÇO POR MELHOR TÉCNICA Nº 005/2013

1Estrada do Aviário, 927 – Bairro do Aviário – Rio Branco-AcCEP: 69.900.830 - Fone (068) 3212-7503E:mail: [email protected]

Processo Nº 0001078-7/2013

Folha Nº ____________

Rubrica __________

O Estado do Acre, através de sua Comissão Permanente de Licitação CPL 03 Decreto Nº. 3.646, de30/03/2012, publicado no Diário Oficial do Estado – D.O.E. Nº 10.769, de 02/04/2012, torna público,para o conhecimento dos interessados que estará reunida no dia 12 de março de 2013, às 14h30min, nasala de reunião de sua sede, situada à Estrada do Aviário, nº 927, Bairro Aviário, Rio Branco/AC ereceberá os Envelopes contendo os Documentos e as Propostas dos interessados em participar dalicitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS POR MELHOR TÉCNICA N.º 005/2013, peloregime de empreitada por preço unitário, pelo critério de melhor técnica, podendo o presente Edital serretirado acessando o site www.ac.gov.br (clicar no ícone: licitações), www.acrecompra.acre.gov.brou www.licitacao.ac.gov.br ou excepcionalmente na Secretaria Adjunta de Compras e Licitações doEstado do Acre, situada na Estrada do Aviário, n° 927, Bairro do Aviário, Rio Branco/AC – CEP:69.900-830 no horário de 08:00 às 18:00 horas, no período de 08/02/2013 à 11/03/2013, no local acimaindicado. As empresas, os representantes ou interessados que acessaram o Edital via internet seobrigam a acompanhar o Diário Oficial do Estado com vistas a possíveis alterações.Esta licitação foi regularmente autorizada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social –SEDS, CONFORME consta do processo administrativo de N. 0001078-7/2013 – CPL.

1. OBJETO

1.1. Será objeto da presente licitação a contratação de Instituição de Ensino Superior – IES, Pública ouPrivada, credenciada na Rede Nacional de Capacitação e Educação Permanente do Sistema Único deAssistência Social – SUAS e no Ministério da Educação – MEC, para executar o Programa Nacional deCapacitação do SUAS – CapacitaSUAS, no âmbito do Plano Estadual d Capacitação – PEC/SUAS/AC,para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDS, em Rio Branco, em conformidade comos anexos: I – Termo de Referência, II – Minuta do Contrato, III - Modelo de Proposta de Preços, IV –Modelo Declaração de Elaboração Independente de Proposta e Anexo V – Modelo de Declaração deInexistência de Fatos Impeditivos e Cumprimento do Inciso XXXII do Art. 7º da Constituição Federal,partes integrantes do presente Edital.

1.2. VALOR ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: R$ 218.702,50 (DUZENTOS E DEZOITO MIL,SETECENTOS E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS);

2. PRAZO DE EXECUÇÃO, CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO,RETIRADA DO INSTRUMENTO, EXECUÇÃO DO CONTRATO E FORMA DEPAGAMENTO.

2.1. A proponente que for julgada vencedora da presente licitação, será regularmente contratada econvocada no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, para assinatura do termo do contrato, aceitar ouretirar o instrumento equivalente. Decorridos 30 (trinta) dias da data da abertura das propostas, sem quehaja a convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

mailto:[email protected]

www.ac.gov.br

www.acrecompra.acre.gov.br

www.licitacao.ac.gov.br





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2.2. O prazo de execução do contrato, objeto desta licitação, será de 05 (cinco) meses, contados apartir da assinatura do contrato.2.2.1. O prazo contratual estabelecido poderá ser prorrogado dentro da vigência do prazo anterior,na forma prevista na Lei N.º 8.666, de 21.06.93 e suas alterações posteriores.

2.3. O pagamento será efetuado em duas parcelas de R$ 109.351,25 (cento e nove mil, trezentos ecinquenta e um reais e vinte e cinco centavos), através de empenho, mediante apresentação de notafiscal devidamente atestada pelo Gestor do Contrato.2.3.1. A primeira parcela, correspondente à execução de 50% (cinquenta por cento) dos cursos, serápaga em até 15 (quinze) dias após a entrega do Relatório Parcial de Cumprimento das Atividades, queserá avaliado pela equipe da SEDS responsável pela execução do Convênio;

A segunda parcela, correspondente à execução dos outros 50% (cinquenta por cento) dos cursos,será paga em até 15 (quinze) dias após a entrega do Relatório Final de Cumprimento das Atividades, queserá avaliado pela equipe da SEDS responsável pela execução do Convênio;

2.4. No valor da contratação deverá estar incluso todos os encargos sociais, fiscais, trabalhistas,tributários, estipulados na legislação fiscal e trabalhista, materiais de consumo, equipamentosnecessários, despesas com passagens e diárias e outras que se façam necessárias para a realização doobjeto contratado.

3. DAS PESSOAS IMPEDIDAS DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO

3.1. Autor do projeto, básico ou executivo, e pessoa jurídica.

3.2. Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação,

3.3. Constar no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pelaControladoria Geral da União - CGU, constante no portal da internetwww.portaltransparencia.gov.br/ceis.

4. CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO:

4.1. O objeto ora licitado será recebido, após a sua execução e conclusão, obedecendo ao dispostonos artigos 73 a 76 da Lei N.º 8.666, de 21.06.93 e suas alterações posteriores, por servidor ouComissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelaspartes, ou de vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais. O recebimentosupracitado não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e segurança do objeto, nem a ético-profissional, pela perfeita execução do contrato que será de 5 (cinco) anos após o recebimento


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definitivo.

5. SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO:

5.1. O não cumprimento do prazo estabelecido no capítulo anterior, para a execução dos serviços doobjeto desta licitação, sujeitará o licitante ao pagamento de multa conforme Decreto 5.965/10:

I - 0,33 % (trinta e três centésimos por cento) ao dia, do segundo dia atéo trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parcela do objeto não realizada;

II - 0,66 % (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso, sobre ovalor da parcela do objeto não realizada, observado o disposto no § 5º, a partir dotrigésimo primeiro dia;

III - 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela do objeto em atraso, noprimeiro dia de atraso, por descumprimento do prazo de entrega do objeto emconformidade com o edital, cumulativamente à aplicação do disposto nos incisos I e II; e

IV - 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte porcento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer docertame, tais como:

a) proposição de recursos manifestamente protelatórios;b) deixar de entregar documentação exigida para o certamec) desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato

superveniente e aceito pela Administração;d) não cumprimento dos requisitos de habilitação na modalidade pregão,

embora o licitante tenha declarado previamente no certame que oscumpria;

e) não apresentação da nova proposta no prazo estabelecido, namodalidade pregão, consoante valor ofertado nas fases de lances ou denegociação; e

f) tumultuar a sessão pública da licitação

V - 10% (dez por cento) sobre o valor da proposta vencedora, ousua correspondente nas dispensas e inexigibilidades de licitação, em caso de recusainjustificada em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, dentro doprazo estabelecido pela Administração ou pelo descumprimento de qualquer cláusulapactuada, à exceção do descumprimento do prazo de realização ou entrega do objeto,já prevista nos incisos I, II e III.

§1º a multa será executada com a observação da seguinte ordem:






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I - mediante desconto no valor da garantia da proposta ou do contrato;II - mediante desconto no valor das parcelas devidas à Contratada; e

III - mediante procedimento administrativo ou judicial de execução.§ 2º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da

perda desta, responderá à contratada pela sua diferença, devidamente atualizada monetariamentee com aplicação de juros, fixados segundo os índices e taxas utilizados na cobrança dos créditosnão tributários da Fazenda Pública estadual, que será descontada dos pagamentoseventualmente devidos pela Administração ou cobrados judicialmente

§ 3º O atraso para efeito de cálculo da multa será contado em dias corridos, a partirdo dia seguinte ao do ilícito administrativo, se dia de expediente normal na repartição interessada, ouno primeiro dia útil seguinte.

§ 4º Em despacho com fundamentação sumária poderá ser relevado o atraso nãosuperior a cinco dias.

§ 5º Decorridos trinta dias de atraso na execução do objeto do contrato, anota de empenho será cancelada e o contrato rescindido, exceto na existência dejustificado interesse do órgão ou entidade contratante em admitir atraso superior a trintadias, que será penalizado na forma do inciso II, do caput.

§ 6º As penalidades de advertência, suspensão e declaração de inidoneidadepoderão ser aplicadas conjuntamente com a de multa.

5.2. Após a fase de habilitação, caso a licitante venha desistir e os seus motivos não sejam aceitospela Comissão, estará sujeita a instauração de processo administrativo com oportunidade paracontraditório e ampla defesa, podendo a mesma ficar suspensa por um período de 06 (seis) meses paracontratar ou participar de licitações com a administração direta ou indireta do Estado,independentemente da multa estipulada no item anterior.

6. - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAA despesa deste contrato correrá por conta dos recursos consignados no Programa deTrabalho: 722.608.2869.0000 (Fortalecimento do Acesso a Bens e Serviços de ProteçãoSocial Especial e Garantia de Direitos); Elemento de Despesa: 33.90.39.00; Fonte: 200(Convênio nº 750583/2010)

7. - DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS:7.1 - Este Edital está aberto a todas as Licitantes que estejam interessadas em participar do presenteprocesso e que demonstrem satisfatoriamente para a Comissão de Licitação sua capacidade eadequação de recursos para executar o Contrato de forma eficiente.






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7.2. - O licitante que não esteja cadastrado no sistema de cadastro dos fornecedores doDepartamento de Licitações poderá participar desta licitação, desde que atenda a todas as condiçõesexigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior a data do recebimento das propostas,conforme art. 22§ 2º da lei nº 8.666/93.

7.3. - A proposta e quaisquer documentos deverão ser apresentados em português, idioma em quetambém será redigido o contrato. Serão aceitos documentos em outros idiomas, desde queacompanhados de tradução para o português, caso em que tal tradução prevalecerá sobre osoriginais.

7.4. - Os documentos relativos à habilitação (Envelope nº. 01) e à Proposta Técnica (Envelope nº.02) e Proposta de Preços (Envelope nº. 03) serão apresentados em original ou por qualquer processode cópia, devidamente autenticada por cartório competente, ou por servidor da Administração oupublicação em órgão da Imprensa Oficial.

7.5. - Os documentos de habilitação e de propostas técnicas e de preços deverão ser entregues sememendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas em envelopes devidamente fechados e identificadosapropriadamente, nos termos dos itens 08 (DA HABILITAÇÃO), 12 (DA PROPOSTA TÉCNICA)e 15 (DA PROPOSTA DE PREÇOS).

7.6. - A Licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de suaproposta, independente do resultado do procedimento licitatório.

7.7. - Em circunstâncias excepcionais, a Comissão de Licitação poderá solicitar a prorrogação doprazo de validade das propostas, por escrito, bem como a extensão da validade da correspondenteGarantia de Proposta, não sendo admitida a introdução de quaisquer modificações na proposta.

8. – HABILITAÇÃO E FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS.

Os documentos relativos à habilitação, a Proposta Técnica e a Proposta de Preços serão apresentadosem original ou por qualquer processo de cópia, devidamente autenticada por cartório competente, ou porservidor da Administração ou publicação em órgão da Imprensa Oficial, no local, dia e horadeterminados neste Edital, pelos Proponentes conforme descrito no item anterior, mediante apresentaçãode 03 (três) envelopes, separadamente, devidamente fechados e rubricados, sendo:

a) Envelope 01: Documentos de Habilitação;






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b) Envelope 02: Proposta Técnica;

c) Envelope 03: Proposta de Preços

8.1. - Para a habilitação na presente licitação, exigir-se-á, dos interessados, documentações relativas à:

8.1.1. - Capacidade Jurídica da empresa:a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratandode sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos deeleição de seus administradores:b) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoriaem exercícios;c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira emfuncionamento no país, e ato de registro, ou autorização para funcionamento com aprovação doPoder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo;

8.1.2. - Regularidade Fiscal e Trabalhista:

a) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de débitos relativos aTributos Federais e à Dívida Ativa da União, comprovando a regularidade com a Fazenda Federal;

b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Certidão Positiva com efeitos deNegativa, relativos a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

c) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estado relativoao domicílio ou sede do Licitante, relativa a tributos estaduais, pertinente ao seu ramo de atividadee compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual;

d) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estado relativaao domicílio ou sede do Licitante, da Dívida Ativa da Fazenda Estadual;

e) Certidão Negativa de Débito - CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitidapelo Município relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade ecompatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal;

f) Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRS, emitido pela Caixa EconômicaFederal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

g) Certidão Negativa de Débito – CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa,comprovando a regularidade perante a Seguridade Social.

8.1.3. - Qualificação Econômica e Financeira:






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a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial ou Certidão Negativade Ação Cível em que não conste ação de falência/recuperação judicial/concordata/extrajudicialexpedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

a.1) Os Licitantes cuja sede esteja situada fora da Capital do Rio Branco, deverá apresentar,relação dos Cartórios de Distribuição da Comarca que expedem a certidão, emitida pelo órgãocompetente;

b) Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigível eapresentado na forma da lei;

b.1) Para Sociedades Anônimas, cópia autenticada da publicação do Balanço em Diário Oficial oujornal de grande circulação da sede do Licitante;

b.2) Para as demais empresas, cópia autenticada do balanço patrimonial, devendo ser assinado portécnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo empresário ou sociedade empresária.

b.3) As empresas com menos de 01 (um) ano de existência, que ainda não tenham Balanço definal de exercício, deverão apresentar Demonstrações Contábeis envolvendo seus direitos,obrigações e patrimônio líquido relativos ao período de sua existência.

c) Índice de Liquidez Geral (LG), de Solvência Geral (SG) e de Liquidez Corrente (LC) igual ou maiorque um (= ou > 1), sendo necessário a assinatura do contador da empresa na planilha, apurado atravésdas seguintes fórmulas:

a) Não será habilitada a empresa cujos índices LG, SG e LC forem inferiores a 1 (um);

e) O licitante deverá comprovar através seu balanço, que possui Patrimônio Líquido, na data daapresentação da proposta, no valor equivalente ao percentual de no mínimo 10% do valor dacontratação.

8.1.4. - Qualificação Técnica:

a) Atestado de capacidade técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado,que comprovem ter o licitante fornecido satisfatoriamente os materiais ou serviços pertinentes ecompatíveis com o objeto desta licitação; podendo ser exigido da proposta melhor classificada, que

LG = __ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO_PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO

SG = __ ATIVO TOTAL_______________________PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO

LC = _ ATIVO CIRCULANTE_______________PASSIVO CIRCULANTE






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apresente cópia autenticada do contrato da prestação do serviço ou da nota fiscal, que deram origem aoAtestado;

8.1.5. - Outras Comprovaçõesa) Declaração subscrita por representante legal da licitante (Modelo Anexo V), elaborada empapel timbrado, atestando que:

a.1) Cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal;

a.2) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do§ 2º do artigo 32 da Lei nº. 8.666/93;

9. - Da Documentação:

a) A documentação poderá ser apresentada no original, por qualquer processo de cópia autenticadapor tabelião de notas ou por funcionário da unidade que realiza a Licitação, ou publicação em órgão deimprensa oficial;

b) Os documentos que exigirem confirmação de sua veracidade na internet não necessitarão deautenticação das suas cópias, não se constituindo, todavia, em dispensa de apresentação dessesdocumentos.

c) Após a abertura, dos envelopes contendo a documentação, as cópias que não estiveremautenticadas, não serão autenticadas por funcionário da unidade que realiza a licitação, executando-seaos casos em que o original do documento constar do interior do mesmo envelope e mediantejustificação do licitante;

d) Toda e qualquer documentação poderá ser apresentada em original ou ser autenticada na CPL,antes da respectiva licitação. A qualquer tempo, o interessado poderá efetuar a autenticar via cartório,sendo de sua inteira responsabilidade qualquer apresentação sem a devida autenticação;

e) A não observação por parte dos licitantes ao estipulado nas alíneas "a" e "b" acima, acarretará paraos mesmos a inabilitação no presente processo licitatório;

f) Para o Licitante regularmente cadastrado no Sistema de Cadastro do Departamento de Licitaçõesde Contratos – SELIC, que apresente no ENVELOPE Nº. 01 - DOCUMENTAÇÃO DEHABILITAÇÃO o Certificado de Registro Cadastral – CRC estará dispensado da apresentaçãodos seguintes documentos:

e.1) Habilitação Jurídica;

e.2) Regularidade Fiscal e trabalhista;

e.3) Qualificação Econômico-financeira;

g) Serão inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar os documentos exigidos no item 8 –8.1.1, 8.1.2, 8.1.3, 8.1.4 e 8.1.5;

h) Serão inabilitadas as licitantes que possuírem, em seu quadro de funcionários e no seuquadro técnico, profissionais com vínculo empregatício com o órgão ou entidade contratante ou






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responsável pela licitação.

i) A “documentação” exigida, proposta técnica e a “proposta de preços” deverão estar contidas emenvelopes separados, devidamente lacrados e rubricados (o seu lacre), contendo, em suas partes externase frontais, os dizeres: AO GOVERNO DO ESTADO DO ACRE – Comissão Permanente deLicitação 03 – CPL 03, TOMADA DE PREÇOS POR MELHOR TÉCNICA N.º 005/2013 CPL -03. O “primeiro envelope com o subtítulo “Documentação”, o segundo com “Proposta Técnica” e oterceiro “Proposta de Preços”;

j) A Comissão reserva-se ao direito de proceder a diligências, a fim de que todas as informaçõesprestadas pela licitante sejam conferidas, restando assim, comprovada a origem e veracidade dasmesmas;

k) Os representantes das licitantes deverão identificar-se junto à Comissão Permanente de Licitação,mediante a apresentação de sua cédula de identidade, ou procuração por instrumento público ouparticular com firma reconhecida, com poderes expressos para praticar todos os atos no interesse damesma, junto a qualquer órgão público, ou ainda, com fins específicos para a representação em todos ostermos do Edital.

10. - CREDENCIAMENTO DOS LICITANTES

a. Aberta a sessão, a Comissão Permanente de Licitações procederá, anteriormente àentrega dos Envelopes no 1 - “Documentação”, ao credenciamento dos licitantesmediante a confirmação das seguintes condições:

1. O licitante deverá estar representado na abertura da sessão por pessoa quedetenha os poderes necessários para a prática de todos os atos inerentes àlicitação e à contratação.

2. O representante do licitante apresentará:

1. Carteira de identidade ou outro documento de identificação pessoal com fépública, acompanhada de um dos seguintes documentos:

a. Procuradores – instrumento de procuração público ou particular,com firma reconhecida, outorgando poderes para participar e pararepresentar o licitante no procedimento,

3. O representante mencionado no item 9 – alínea “k” somente poderá praticar osatos para os quais lhe hajam sido outorgados poderes específicos na procuração.

4. Os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo decópia autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão de imprensaoficial, ou por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais






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para conferência e autenticação pela Comissão Permanente de Licitações.

5. Uma mesma pessoa não poderá representar mais de um licitante.

6. Se, nas fases subseqüentes à entrega dos envelopes, o(a) representante dolicitante for substituído(a), terá de, obrigatoriamente, apresentar novodocumento de identidade com fé pública e nova procuração.

11. - DO EXAME DOS DOCUMENTOS:

11.1. - Os documentos para habilitação deverão ser entregues à Comissão Permanente de Licitaçãoem envelope separado dos que contenham as propostas técnica e preços, apresentando,externamente, os seguintes dizeres:

11.2. - Encerrado o prazo para recebimento dos envelopes, na data e horário, indicado no preâmbulo doEdital, iniciar-se-á o exame da documentação exigida para a licitação.

11.3. - Após a abertura dos envelopes n.º 01, contendo a documentação, proceder-se-á ao exame erubrica dos documentos neles contidos, podendo os concorrentes apresentar fundamentadamente asimpugnações que tiverem, ao Presidente da Comissão, que as fará constar da Ata dos trabalhos.

11.4. - Examinado os documentos e as impugnações porventura surgidas decidirá a comissão quantoà habilitação ou inabilitação de cada concorrente.

12. - DA PROPOSTA TÉCNICA - (ENVELOPE Nº 02)

12.1. - Os documentos relativos à Proposta Técnica serão entregues à COMISSÃO PERMANENTEDE LICITAÇÃO, no dia, horário e local determinado no preâmbulo deste Edital em envelopesdevidamente fechados, separados dos documentos da Habilitação e da Proposta de Preços, contendo,

ENVELOPE N.º 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Comissão Permanente de Licitação 03 – CPL 03

Edital da Tomada de Preços Por Melhor Técnica N.º ...../2013

Razão Social do Proponente: ___________________________

CNPJ N.º: _______________________________________






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externamente, os seguintes dizeres:

12.2. - Deverá ser apresentado claramente identificado externamente. O envelope PROPOSTATÉCNICA deverá apresentar-se fechado e indevassável, obedecendo e se restringindo aos aspectosdiscriminados a seguir, sendo os documentos pertinentes, em língua portuguesa, no formato A4, comexceção das ilustrações, gráficos, desenhos e planilhas, onde poderão ser utilizados outros formatos,sendo à parte de texto redigida com letra de fácil entendimento, espaçamento simples, visando oatendimento ao escopo dos serviços, descrevendo em que consistem e como desenvolverá os seustrabalhos, baseado no Termo de Referência (Anexo I).

13. - AVALIAÇÃO CONCEITUAL DA PROPONENTE:

a) Deverá ser feita demonstração da abrangência dos trabalhos e do conhecimento dos serviços aexecutar, abordando a situação existente, especialmente quanto às condições atuais, destacando osaspectos de maior relevância e evidenciando o grau de conhecimento sobre os problemas envolvidos,seguindo as exigências constantes do Termo de Referência – Anexo I do edital.

14. - VINCULAÇÃO COM O OBJETO:

a) O(s) profissional(is) indicado(s) pela LICITANTE para fins de comprovação da capacitação técnica,deverá(ão) participar obrigatoriamente dos serviços objeto desta LICITAÇÃO. Eventual substituiçãodos mesmos, por profissionais de experiência equivalente ou superior, poderá ser autorizada pelafiscalização da Contratante, quando da execução do correspondente Contrato;

b) A LICITANTE e o(s) membro(s) da(s) equipe(s) técnica(s) indicada(s), responderá(ão), na forma daLei, pela veracidade das informações prestadas, reservando-se a Comissão Técnica designada paraanálise da Proposta Técnica o direito de proceder às diligências que julgar necessárias;

c) O(s) Técnico(s) relacionado(s) na equipe técnica do LICITANTE não poderão integrar, em nenhumahipótese, equipe técnica de outra LICITANTE;

ENVELOPE N.º 02 – PROPOSTA TÉCNICAComissão Permanente e Licitação 03 – CPL 03

Edital da Tomada de Preços Por Técnica e Preços N.º ....../2013

Razão Social do Proponente: ___________________________CNPJ N.º: ____________________________________






Processo Nº 0001078-7/2013

Folha Nº ____________

Rubrica __________

15. - DA PROPOSTA DE PREÇOS (Envelope n.º 03)

15.1. - A proposta deverá ser entregue à Comissão Permanente de Licitação em envelope separadodo que contenha os documentos para habilitação e proposta técnica, apresentando, externamente, osseguintes dizeres:

15.2. - A proposta de preços deverá ser apresentada em linguagem clara, de maneira legível, empapel que contenha todos os dados identificadores do licitante, sem emendas, rasuras ou entrelinhas,e conter obrigatoriamente os seguintes componentes:

a) Indicação do prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, acontar da data de sua abertura;

b) Declaração expressa da Licitante de estarem incluídos nos preços todos os custos e despesas, taiscomo impostos, taxas e seguros, incidentes na Proposta Comercial, diária e passagens de pessoaletc.;

c) Valor total do objeto licitado em algarismos e por extenso, ocorrendo discrepância entre osvalores unitário e total, prevalecerão os primeiros e entre os valores em algarismos e por extensoserão considerados estes últimos, pelo qual a Licitante se propõe a executar os serviços;

d) As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadas quanto aerros, os quais serão corrigidos pela Comissão da forma seguinte:

d.1) Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor porextenso;

d.2) Erro de transcrição das quantidades previstas no edital: o produto serácorrigido, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total;

d.3) Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente será retificado,mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto;

d.4) Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas e retificando-se a

ENVELOPE N.º 3 – PROPOSTA DE PREÇOS

Comissão Permanente e Licitação 03 – CPL 03

Edital da Tomada de Preços Por Melhor Técnica N.º ...../2013

Razão Social do Proponente: ______________________________

CNPJ N.º: _________________________________________






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soma;

d.5) Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.

e) O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento dolicitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da suaproposta, durante a realização da sessão pública de licitação.

15.3. - Imediatamente após a fase de habilitação e julgamento das propostas técnicas, as propostas depreços serão abertas, examinadas e rubricadas pelos presentes e pela comissão.

15.4. - Os envelopes propostas serão devolvidos devidamente fechados aos concorrentesinabilitados, imediatamente após a fase de habilitação, desde que tenha havido renúncia dainterposição de recursos. Caso contrário à devolução será efetuado após a denegação do recurso, sefor o caso.

15.5. - A proposta de preços será acompanhada da Declaração de Elaboração Independente deProposta. Esta declaração pode ser apresentada até o momento imediatamente anterior a abertura doenvelope de preços, sob pena de desclassificação da proposta, conforme modelo Anexo IV.

16. - Serão desclassificadas as propostas que:

a) Não atendam as condições do Edital ou forem subordinadas a qualquer condição nele nãoprevista;

b) Apresentem vantagens não previstas no Edital ou preços ou vantagens baseadas nas ofertas dosdemais licitantes;

c) Apresentem preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero.d) Não obtiverem pontuação mínima de 70 pontos nos critérios de seleção da Proposta Técnica.

17. - DO PROCEDIMENTO:17.1. - Os trabalhos da Comissão, na reunião de abertura, obedecerão aos trâmites abaixoestabelecidos:

17.2. - No local, dia e hora previstos no presente Edital, a Comissão receberá os envelopescontendo a documentação (Envelope n.º 01), os quais serão abertos ante os representantes dasLicitantes, recolhendo os envelopes com as propostas técnicas (Envelope n.º 2) e as propostas depreços (Envelope n.º 3), que poderão ser abertos imediatamente após a fase de habilitação, desdeque haja renúncia expressa ao direito de interpor recurso por parte de todas as Licitantes,devidamente registrada em ata.17.3. - Será lavrada ata circunstanciada da reunião, onde constarão todas as ocorrências, que seráassinada pelos membros da Comissão e pelas Licitantes que participarem da reunião.17.4. - As decisões quanto à habilitação e classificação serão comunicadas via as licitantes.






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17.5. - Após o Presidente da Comissão, declarar encerrado o prazo para recebimento dosenvelopes, com os documentos de habilitação e com as propostas técnicas e de preços, nenhumoutro poderá ser recebido.

17.6. - A Comissão inabilitará as Licitantes e desclassificará as propostas técnicas e de preços, que nãocontiverem as informações requeridas nos itens 11 (DA HABILITAÇÃO), 12 (DA PROPOSTATÉCNICA) e 15 (DA PROPOSTA DE PREÇOS), respectivamente, ou que contrariarem este Edital.17.7. - A critério da Comissão Permanente de Licitação poderão ser relevados erros ou omissõesformais, de que não resultem prejuízo para o entendimento das propostas de preços.17.8. - Para auxiliar na análise, avaliação e comparação das propostas técnicas ou de preços, a Comissãode Licitação poderá solicitar aos licitantes os esclarecimentos que julgar necessário a respeito de suaspropostas. É vedada a alteração do preço ou substância da proposta, sendo, entretanto, possível àcorreção de erros aritméticos.

18. - DO JULGAMENTO:

18.1. - CRITÉRIOS DE ANÁLISE DA PROPOSTA TÉCNICA:

18.2. - A Proposta Técnica será avaliada e pontuada de acordo com os critérios estabelecidos no Termode Referencia Anexo I - parte integrante deste Edital.

18.3. - CRITÉRIOS PARA JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS

18.4. - A Proposta de Preços será avaliada e pontuada de acordo com os critérios estabelecidos noTermo de Referencia Anexo I - parte integrante deste Edital.

18.5. - CLASSIFICAÇÃO DOS PROPONENTES.

18.6. - A classificação dos proponentes far-se-á em ordem decrescente dos valores das Notas Finais,sendo declarada vencedora a licitante que atingir a maior Nota Final, de acordo com os critériosestabelecidos no Anexo I - Termo de Referência.

19. - DOS RECURSOS

19.1. - Dos atos praticados pela Comissão de Licitação poderá haver recurso no prazo de 5 (cinco)dias úteis, contado da intimação do ato ou da lavratura da ata, conforme o caso.

19.2. - Os recursos contra a decisão de habilitação, inabilitação e julgamento das propostas terãoefeito suspensivo. Nas hipóteses de recursos contra outros atos praticados pela Comissão de






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Licitação, caberá à autoridade competente atribuir eficácia suspensiva ao recurso interposto,motivadamente e presentes razões de interesse público.

19.3. - Na hipótese de recurso contra a decisão da Comissão, na fase de julgamento da habilitação,os envelopes contendo as propostas permanecerão cerrados em invólucro que será rubricado portodos os presentes na reunião, para posterior abertura, em data que será fixada pela ComissãoPermanente de Licitação 03, o que fará constar em ata.

19.4. - Os recursos serão dirigidos ao presidente da Comissão de Licitação, a qual poderáreconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir, devidamente informado.

19.5 - Após decididos os recursos eventualmente interpostos, o processo de Licitação será submetidoao órgão solicitante da licitação, para que se proceda à devida homologação e conseqüenteadjudicação.

20. - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

20.1. - O descumprimento das obrigações e demais condições do Edital sujeitará a Licitante àsseguintes sanções, conforme estabelecido no Decreto 5.965/10 quando for o caso:

20.2. - Advertência; e

20.3. - Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com aAdministração por prazo não superior a 2 (dois) anos.

20.4. - Fica garantida a defesa prévia da Licitante, em qualquer caso de aplicação de penalidade, noprazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação do ato.

20.5. - As sanções previstas neste Instrumento poderão ser relevadas na hipótese de caso fortuito eforça maior, ou a ausência de culpa da Licitante, devidamente comprovadas perante o Órgãosolicitante.

21. - FRAUDE E CORRUPÇÃO

21.1. - As Licitantes deverão observar os mais altos padrões éticos durante o processo licitatório e naexecução do contrato, estando sujeitas às sanções previstas na legislação brasileira.

22. - NOTIFICAÇÃO DO RESULTADO






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22.1. - Os licitantes serão notificados sobre o resultado de cada fase da Licitação.

22.2. - Das decisões e atos da Comissão de Licitação as partes poderão interpor os recursos previstosna Lei N. 8.666, de 21.06.93 e suas alterações posteriores.

22.3. - Os Recursos do resultado deverão ser formalizados por escrito ao dirigente do órgãolicitante, através do Presidente da Comissão de Licitação no prazo de 5 (cinco) dias úteis,contados do primeiro dia útil imediatamente após a publicação no Diário Oficial do Estado eDiário Oficial da União.

22.4. - ADJUDICAÇÃO DO CONTRATO

22.1. - O Órgão licitante adjudicará o contrato ao licitante cuja proposta atender em sua essência aosrequisitos do presente Edital e seu(s) anexo(s) e também for a de menor valor após eventuaiscorreções.

22.2. - A recusa injustificada do licitante vencedor em assinar o contrato, aceitar ou retirar oinstrumento equivalente, dentro do prazo previsto no item 2.1, caracteriza o descumprimento total daobrigação assumida, sujeitando-o às penalidades previstas neste edital, na Lei N. 8.666 de 21.06.93 esuas alterações posteriores.

22.3. - A contratação dos trabalhos objeto da presente Licitação reger-se-á e formalizar-se-á nostermos previstos pela Lei N. 8.666, de 21.06.93 e suas alterações posteriores.

22.4. - O Órgão licitante se reserva o direito de revogar o procedimento licitatório e rejeitar todas aspropostas a qualquer momento antecedendo a assinatura do contrato, por razões de interesse públicodecorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, ou de anulá-lo por ilegalidade, sem queaos licitantes caiba qualquer direito à indenização ou ressarcimento.

22.5. - A IES deverá apresentar o Alvará de Funcionamento expedido pelasinstituições credenciadas como condição para contratação.

23. - LOCAL E HORÁRIO PARA INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS

23.1. - Na eventualidade, do surgimento de quaisquer dúvidas de caráter técnico na interpretação






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deste Edital, ou a ele relacionado, os interessados deverão, em petição escrita, dirigir-se aoPresidente da Comissão Permanente de Licitação, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito)horas de apresentação da proposta e sob protocolo, durante o horário de expediente normal dareferida Comissão, ou seja, no intervalo das 08:00 às 18:00 horas.

24. - DISPOSIÇÕES FINAIS

24.1. - O regime do presente processo licitatório é por preço unitário, do tipo melhor técnica e preço,portanto, em hipótese alguma, o licitante vencedor poderá pleitear reajuste do preço apresentado naproposta, a qualquer título que seja.

24.2. - Decairá do direito de impugnar, perante a administração, os termos do presente Edital delicitação aquele que, tendo aceitado sem objeção, venha apontar, depois do julgamento, falhas ouirregularidades, que viciariam hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

24.3. - Nos casos de retificação do edital, reabertura do certame interrompido por qualquermotivo ou suspensão da abertura, o licitante será notificado através do e-mail que cadastrouno sistema para acesso e retirada de editais no endereço www.ac.gov.br (clicar no ícone:licitações), www.acrecompra.acre.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br ou aquele e-mail queinformou no envelope de proposta. Independentemente da previsão da comunicação citada, olicitante deve tomar conhecimento de todos os avisos de retificação, reabertura, prorrogação esuspensão, disponível no portal www.ac.gov.br (clicar no ícone: licitações),www.acrecompra.acre.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br, para nele intervir se for do seuinteresse.

24.4. - A Administração poderá revogar a presente licitação total ou parcialmente, por conveniênciaadministrativa, sem que caiba direitos a indenização ou ressarcimento de eventual prejuízo, ou ainda,se a Administração obtiver notícia fundada de qualquer fato ou circunstância anterior ao julgamentoda licitação, que desabone a idoneidade, capacidade financeira ou administrativa do licitantevencedor.

24.5. - A critério dos membros que compõe a Comissão Permanente de Licitação, poderá serprorrogado o prazo designado para o início dos trabalhos, por um período de no máximo 10 (dez)minutos independente de consulta a todos os licitantes presentes.

24.6. - O Foro para solucionar os litígios decorrentes deste Edital é o da Comarca de Rio Branco -


www.ac.gov.br



www.ac.gov.br







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capital Estado do Acre.

Rio Branco - AC, 07 de fevereiro de 2013.

Mariselva Alves BandeiraPresidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL 03





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Estrada do Aviário, 927 – Bairro do Aviário – Rio Branco-AcCEP: 69.900.830 - Fone (068) 3212-7503E:mail: [email protected]

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ANEXO ITERMO DE REFERÊNCIA

ObjetoContratação de instituição de Ensino Superior – IES, Publica ou Privada, credenciada

na Rede Nacional de Capacitação e Educação Permanente do Sistema Único de

Assistência Social – SUAS e no Ministério da Educação - MEC, para executar o

Programa Nacional de Capacitação do SUAS – CapacitaSUAS, no âmbito do Plano

Estadual de Capacitação – PEC/SUAS/AC.

Objetivos:Este Termo de Referência tem por objetivo consolidar a Política de Assistência Social

através de Capacitação e Formação Continuada dos Trabalhadores do SUAS no

Estado do Acre.

Apresentação

A assistência social, tal como a conhecemos hoje, é fruto de um longo

processo que se desenvolve na sociedade brasileira. O marco histórico desse

momento inicia-se com a IV Conferencia Nacional de Assistência Social, realizada em

Dezembro de 2003, a qual teve como principal deliberação a implantação do Sistema

Único de Assistência Social - SUAS, estendendo-se à aprovação da Política Nacional

de Assistência Social- PNAS e a Norma Operacional Básica-NOB/SUAS, em Outubro

de 2004 e junho de 2005, respectivamente, que sob o paradigma da Constituição de

1988, assimila a assistência social como um direito garantido por lei, incluindo-a no

tripé da seguridade social, juntamente com a saúde e a previdência social.

Em todas as Conferências de Assistência Social e também em outros espaços,

a temática dos recursos humanos tem sido apontada como condição prioritária para o

desenvolvimento da política pública, uma vez que o cenário social revela constantes

transformações no mundo do trabalho com implicações diretas na vida de toda





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sociedade, sobretudo aos segmentos em situação de risco e vulnerabilidades sociais

e pessoais. Estamos concebendo a reconfiguração da gestão do trabalho e a

formação dos trabalhadores como área estratégica e prioritária, tendo como iniciativa

de maior vulto a publicação da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do

SUAS (NOB-RH/SUAS), aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social

(CNAS) em dezembro de 2006.

A questão do trabalho na assistência social ganha ainda maior importância,

uma vez que é preciso enfrentar este desafio de construir e consolidar o perfil do

trabalhador, que incorpore a dimensão de interesse público associado à sua função,

comprometido com as relações democráticas, com a afirmação de direitos e com

processos emancipatórios da população. Para alcance e conquista destes objetivos,

este processo requer permanente agregação e domínio de novos saberes e

conhecimentos científicos e tecnológicos, possibilitando compreender as mudanças

sociais e principalmente as mutações das demandas sociais cada vez mais prenentes

e agudas.

É neste contexto de significativas mudanças e de grandes oportunidades que a

SEDS – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, enquanto Gestora da

Política de Assistência Social no estado do Acre é o órgão responsável por subsidiar

os processos de implementação da política, formação e capacitação dos quadros que

compreendem a gestão da área de Assistência Social, dos municípios acrianos no

processo de efetivação do SUAS – Sistema Único de Assistência Social. Assim,

dando cumprimento ao Pacto de Aprimoramento da Gestão firmado com o Governo

Federal, e em conformidade à NOB/RH, apresentamos o termo de referência que tem

como objetivo contratar instituição de ensino superior pública ou privada para ofertar

serviços de capacitação introdutória e capacitação de atualização com carga horária

de 40 horas aula para trabalhadores do SUAS com nível superior.

Contextualização do Estado





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O Estado do Acre é constituído de vinte e dois (22) municípios, sendo que

quinze (15) deles são considerados de pequeno porte I, onde a predominância da

população é rural; cinco (05) são de pequeno porte II, um (01) de porte médio e a

capital do Estado, de grande porte. Em todo o Estado há uma população de 733.559

mil habitantes segundo o Censo do IBGE de 2010. Diante das ações sociais básicas,

fica evidenciado que aproximadamente (57,9%) da população total está incluída no

Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico, o que indica a prevalência de

famílias pobres ou em extrema pobreza em todos os municípios do Estado e

especialmente no interior. A maioria absoluta (97,9%) das famílias incluídas no

CadÚnico tem renda mensal per capita de até ½ (meio) salário mínimo,

demonstrando a urgente necessidade de implantação de políticas públicas de

proteção social e também ações geradoras de emancipação familiar e de mobilidade

social ascendente.Fonte: CadÚnico dezembro de 2010

ASPECTOS FÍSICO-GEOGRÁFICOS

Área: 164.122,28 km2.Relevo: depressão na maior parte do território e planície estreita a norte.Ponto mais elevado: serra do Divisor ou de Conta (609 m).Rios principais: Juruá, Xapuri, Purus, Tarauacá. Muru. Embirá. Acre.Vegetação: floresta Amazônica. Clima: equatorial.Total de municípios: 22.Municípios mais populosos: Rio Branco (336.038), Cruzeiro do Sul (78.507), SenaMadureira (38.029), Tarauacá (35.590), Feijó (32.412), Brasiléia (21.398), SenadorGuiomard (20.179), Plácido de Castro (17.209), Xapuri (16.091) e Epitaciolândia(15.100) - 2010. Hora local: -2h. Habitante: acriano.

ASPECTOS DEMOGRÁFICOS – INDICADORES DE DESENVOLVIMENTO HUMANO

População: 733.559 (2010).Densidade: 4,46 hab./km2 (2010).Crescimento. Dem.: 2,78% ao ano (2000-2010)Pop. urb.: 72,6% (2010)Domicílios: 190.645 (2010)Carência habitacional: 23.639 (2006).Acesso à água: 45,65% (2010)Acesso à rede de esgoto: 33,54% (2010) IDH: 0,751 (2008).





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Divisão dos municípios por Porte/ População (censo 2010)Município Porte População (censo 2010)

Total Urbana RuralAssis Brasil Pequeno I 6.072 3.700 2.372Acrelândia Pequeno I 12.538 5.916 6.622Brasiléia Pequeno II 21.398 14.257 7.141Bujari Pequeno I 8.471 3.693 4.778Capixaba Pequeno I 8.798 3.929 4.869Cruzeiro do Sul Médio 78.507 55.326 23.181Epitaciolândia Pequeno I 15.100 10.618 4.482Feijó Pequeno I 32.412 16.636 15.776Jordão Pequeno I 6.577 2.272 4.305Mâncio Lima Pequeno I 15.206 8.750 6.456Manoel Urbano Pequeno I 7.981 5.278 2.703Marechal Thaumaturgo Pequeno I 14.227 3.969 10.258Plácido de Castro Pequeno I 17.209 10.382 6.827Porto Acre Pequeno I 14.880 1.982 12.898Porto Walter Pequeno I 9.176 3.323 5.853Rio Branco Grande 336.038 308.545 27.493Rodrigues Alves Pequeno I 14.389 4.315 10.074Santa Rosa Do Purus Pequeno I 4.691 1.892 2.799Sena Madureira Pequeno II 38.029 25.112 19.917Senador Guiomard Pequeno II 20.179 12.703 7.476

ASPECTOS SOCIAIS E ECONÔMICOS

SAÚDE – Mortalidade infantil: 22,0 por mil nascidos vivos (2009) Médicos: 9,2 por 10 mil habitantes (2010) ou 0,92por mil habitantes. Estabelecimentos de saúde: 677 (2012). Leitos hospitalares por mil habitantes (CNES/MS):2,10 (2010)EDUCAÇÃO – Ensino pré-escolar: 23.996 matrículas - 2012(94,79% na rede pública). Ensino fundamental: 161.932matrículas-2012 (95,78% na rede pública). Ensino médio: 39.404 matrículas-2012 (94,65% na rede pública). Ensinosuperior: 21.342 matrículas (57,69% na rede pública –2010). Analfabetismo (15a e+): 16,56% (2010);analfabetismo funcional: 36,2% (2004)Participação no PIB nacional: 0,2% (2010). Composição do PIB: agropec.: 19,32; ind.: 12,94% ; serv.: 67,74 –2008.PIB per capita: R$ 11.567 (2010). Export. (US$ 20,7 milhões –2010): madeiras serradas e em folha (71,66%),castanha do pará (12,00%) - 2010. Import. (2,9 milhões - 2010): Maquinas e Motores (43,25%), farinha de trigo(7,12%) - 2010. Agências bancárias: 43 (2010). Depósitos em cadernetas de poupança: R$ 599,3 milhões (2010).





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Tarauacá Pequeno II 35.590 19.351 16.239Xapuri Pequeno I 16.091 10.330 5.761

Conforme tabela referida, o estado do Acre conta com 22 municípios divididos em

pequeno porte I, pequeno porte II, de médio e grande porte.Mapa de Descentralização / Divisão de regionais

O Estado do Acre apresenta muitas peculiaridades. É o caso de Santa Rosa do

Purus, Jordão, Marechal Thaumaturgo e Porto Walter, que possuem baixa densidade

demográfica. Chega-se a esses municípios somente de avião ou navegando pelos

rios, que ainda são os caminhos tradicionais na Amazônia Brasileira. O município

mais populoso na região do Alto Juruá é Cruzeiro do Sul, com a segunda maior

população do Estado. A região hoje é acessível por terra durante todo o ano através

da rodovia BR 364, bem como os municípios de Tarauacá, Feijó e Manuel Urbano,

situados ao longo desta rodovia. Porém, existem muitas populações que vivem em

áreas isoladas de difícil acesso, onde só se pode chegar através de ramais que no

período do inverno se tornam intrafegáveis.

A situação muda bastante no leste acreano, na região da Capital. Com muitos

assentamentos de reforma agrária e fazendas de gado, esta região tem a sua





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cobertura vegetal original bastante alterada. A ocupação humana é mais densa e há

uma rede de ramais e rodovias que dão suporte às atividades econômicas entre os

municípios da região. A capital, Rio Branco, é o município mais populoso, com seus

336.038 habitantes. Nela se concentra a maior parte da infraestrutura administrativa

do Estado, dos serviços de saúde e de outros setores que polarizam a vida na região

e em todo o Estado.

Ao longo da Rodovia BR 317, que segue para o oeste, há muitas fazendas,

além de municípios novos como Senador Guiomard e Capixaba. Nesta região, no vale

do Acre, está Xapuri, a “Princesinha do Acre”, que guarda lembranças do Ciclo da

Borracha, da luta contra o domínio boliviano e também de um de seus filhos mais

famosos, Chico Mendes. As cidades gêmeas, Epitaciolândia e Brasiléia, se localizam

no Alto Acre, que ali define a fronteira internacional com a Bolívia. Do outro lado do rio

fica Cobija uma Zona Franca boliviana. Seguindo para o Oeste se encontra Assis

Brasil, município localizado na tríplice fronteira com Bolívia e Peru, por onde passa a

rodovia que integrará esta região do Brasil aos vizinhos sul-americanos e ao Oceano

Pacífico.





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A territorialização e níveis de gestãoO Sistema Único de Assistência Social definiu três níveis de gestão para os

municípios: Inicial, básica e plena, com requisitos para cada um destes níveis. Os

municípios habilitados para a gestão inicial são os que cumprem os requisitos

anteriores a NOB/SUAS. Os níveis de gestão básica e plena ampliam

significativamente as exigências de requisitos para participação no sistema, assim

como crescem também as responsabilidades dos municípios.

No nível de gestão básica o município assume a gestão da proteção social

básica na assistência social, devendo o gestor, ao assumir a responsabilidade de

organizar a proteção básica em seu município, prevenir situação de risco por meio do

desenvolvimento de potencialidades e aquisições. Por isso tem que se responsabilizar

pela oferta de programas, projetos e serviços socioassistenciais que fortaleçam

vínculos familiares e comunitários; que promovam aos beneficiários do Benefício de

Prestação Continuada – BPC a transferência de renda e que vigiem direitos violados

no território.

Já no nível de gestão plena ampliam-se os pré-requisitos da gestão inicial e

básica, onde o município tem a gestão total das ações de assistência social, sejam

elas, financiadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social mediante repasse fundo

a fundo, ou que cheguem diretamente aos usuários, ou ainda, as que sejam

provenientes de isenção de tributos em razão do Certificado de Entidades

Beneficentes de Assistência Social – CEAS.

Quanto aos níveis de habilitações de gestão, o estado conta com 21 municípios

com gestão de básica e 01 município com gestão plena que é a capital, Rio Branco.

Estrutura Organizacional da Secretaria de DesenvolvimentoO Estado do Acre, na atual conjuntura, vive um momento singular e





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demarcatório de aprimoramento de gestão pública, consubstanciado na Lei

Complementar nº 222 de 28 de Fevereiro de 2011 sancionada pelo Excelentíssimo Sr.

Governador Sebastião Afonso Viana Macedo. O art. 1º desta lei complementar

dispõe sobre a estrutura administrativa do poder executivo, compreendendo os

órgãos e entidades que compõem a esfera da sua atuação, orientados pelos

princípios constitucionais, voltados para o estabelecimento de políticas que

proporcionem o desenvolvimento socioeconômico sustentável do estado, a redução

das desigualdades regionais e melhoria dos indicadores sociais.

Em 2011 o Órgão Gestor da Política Estadual de Assistência Social recebeu a

denominação de Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDS). A partir da

3ª reforma administrativa foi redesenhada a estrutura organizacional da SEDS.

Justificativa

O ano de 2011 foi o marco para a assistência social, com a alteração da Lei

8.742/93, por meio da Lei 12.435/2011, que institui o SUAS como modelo de Gestão

do Trabalho e a Educação Permanente como um dos grandes objetivos do SUAS.

Esse novo modelo de gestão exige um novo perfil de trabalhadores que rompam com

trajetórias históricas pautadas em práticas assistencialistas, clientelistas e

preconceituosas no setor, para um exercício profissional pautado no compromisso

ético, político e profissional.

O Programa Nacional de Capacitação do SUAS – CapacitaSUAS, instituído

pela Resolução CNAS N º 08 , DE MARÇO DE 2011, que aprova os procedimentos e

critérios para adesão dos Estados e do Distrito Federal ao co - financiamento federal

do Programa Nacional de Capacitação do SUAS – CapacitaSUAS tem por finalidade

oferecer curso de capacitação para os trabalhadores do SUAS, contemplando os

percursos formativos introdutórios tendo como referência a carga horária de 20 a 40

horas. Esse patamar formativo introdutório deve ser ofertado para todos os públicos

desse Programa, de nível médio e superior, contemplando conteúdos





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essenciais/básicos do SUAS e também percursos formativos de atualização, com

referência a carga horária de 40 a 100 horas, para todos os públicos desse Programa,

de nível superior.

O público preferencial serão equipes dos CRAS dos vinte e dois municípios do

estado do Acre que estão desenvolvendo os serviços volantes, componente da

agenda do Plano Brasil Sem Miséria e para as equipes dos CREAS e Centro POP.

É válido destacar que os conteúdos serão definidos de acordo com as

necessidades da gestão, dos serviços e benefícios socioassistenciais,

prioritariamente, para as seguintes funções de gestão no âmbito do SUAS: Vigilância

Social; Gestão do Trabalho; Rede SUAS e seus aplicativos; Gestão Financeira e

Orçamentária; Controle Social; Planejamento; Gestão dos Equipamentos Públicos;

Regulação; Indicadores, Monitoramento e Avaliação.

A SEDS firmou junto ao Ministério do Desenvolvimento Social – MDS oTermo de Aceite que estabelece o cumprimento da meta de duzentos ecinquênta (250) trabalhadores capacitados.

Portanto, para Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, tendo como

foco o fortalecimento da Política de Assistência Social no estado do Acre, torna-se

imprescindível a contratação de Instituição de Ensino Superior – IES, credenciada na

Rede Nacional de Capacitação em Educação Permanente do Sistema Único de

Assistência Social – SUAS e no Ministério da Educação - MEC, preferencialmente

voltada para área de Assistência Social, a qual deverá executar cursos de

capacitação, tendo como objetivo fortalecer e melhorar o desempenho dos

trabalhadores do SUAS na área da gestão da política,como também na oferta de

serviços socioassistenciais no Estado do acre.

Informações sobre o Programa Capacita SUAS

O Programa Nacional de Capacitação do Sistema Único da Assistência Social-

CapacitaSUAS é uma estratégia de apoiar os Estados e o Distrito Federal na





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execução dos Planos Estaduais de Capacitação do SUAS, visando o aprimoramento

da gestão e a progressiva qualificação dos serviços e benefícios socioassistenciais.

Tem como objetivo promover a capacitação dos gestores, trabalhadores e

conselheiros da Assistência Social, que pautada pela Gestão do Trabalho e a

Educação Permanente, exige um novo perfil de trabalhadores, éticos e

comprometidos com o exercício profissional.

A Política Pública de Assistência Social desde que foi incluída ao tripé da

Seguridade Social nos marcos da Constituição da República Federativa do Brasil, em

1988 – CF/88, juntamente com a saúde e a previdência social, vem organizando e

executando um conjunto de ações, serviços, programas, projetos e benefícios

continuados, conforme prescrito em sua regulamentação, na Lei Nº 8.742/1993 – Lei

Orgânica da Assistência Social – LOAS, especialmente após a alteração por meio da

Lei Nº 12.435/2011.

Conforme pactuação na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e deliberação

do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, o MDS co-financiará o

CAPACITASUAS, transferindo recursos financeiros aos Estados e o Distrito Federal,

no exercício de 2012, visando alcançar cerca de trinta e sete (37) mil trabalhadores do

SUAS. O CAPACITASUAS vem ao encontro da necessidade de se consolidar a

identidade dos trabalhadores do SUAS para que os mesmos ofertem serviços e

benefícios socioassistenciais com maior qualidade.

Critérios de seleção dos (as) participantes do CAPACITASUAS

Cursos a serem realizados no primeiro semestre de 2013Critério Básico: Nível Superior

Curso de Atualização em Indicadores para Diagnóstico e Acompanhamento doSUAS e do BSM





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Processo Nº 0001078-7/2013

Folha Nº ____________

Rubrica __________

02 Turmas de 35 pessoasOrd Critério Quantidade

01

02 pessoas dos municípios de pequeno porte I (preferencialmente Coordenador do Cadúnico e ouPBF/Programas e Assessor da Gestão).

32

02

03 pessoas dos municípios de pequeno porte (preferencialmente Coordenador do Cadúnico e ouPBF/Programas e Assessor da Gestão).

12

03

04 pessoas dos municípios de médio porte (preferencialmente Coordenador do Cadúnico e ouPBF/Programas e Assessor da Gestão).

04

04

08 pessoas dos municípios de grande porte (Preferencialmente Técnico responsável pelaVigilância/Coordenador do Cadúnico e ou PBF/Programas eAssessor da Gestão).

08

05CEAS (02 GOV E 02 Sociedade Civil).

04

06

SEDS (02 DPSB, 2 DPSE, 02 Planejamento, 04 Gestão doSUAS).

1007 TOTAL 70

Curso em Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS

02 Turmas de 36 pessoas

Ord CritérioQuantidad

e

01

02 pessoas dos municípios de pequeno porte I (Técnicoresponsável pela Gestão Financeira/Orçamentária da semas,Preferencialmente Gestor/ Assessor da Gestão).

32

02

03 pessoas dos municípios de pequeno porte II (Técnicoresponsável pela Gestão Financeira/Orçamentária da semas,Preferencialmente Gestor/ Assessor da Gestão).

12





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Processo Nº 0001078-7/2013

Folha Nº ____________

Rubrica __________

03

04 pessoas dos municípios de médio porte (Técnicoresponsável pela Gestão Financeira/Orçamentária da semas,Preferencialmente Gestor/ Assessor da Gestão).

04

04

06 pessoas dos municípios de grande porte (Técnicoresponsável pela Gestão Financeira/Orçamentária da semas,Preferencialmente Gestor/ Assessor da Gestão).

06

05CEAS.

04

06

SEDS ( 03 DPSB, 3 DPSE, 03 Financeiro, 02 Planejamento,03 Gestão do SUAS).

1407 TOTAL 72

Introdução ao Provimento dos Serviços e Benefícios Socioassistenciais doSUAS e Implementação de Ações do Plano Brasil Sem Miséria

03 Turmas de 36 pessoas

Ord Critério Quantidade

01Coordenadores de CRAS.

28

02

Coordenadores ou técnicos de referencia da PSE domunicípio.

23

03Coordenadora Centro POP.

01

04

Vagas para as SEMAS preferencialmente paraGestores/Assessores da GESTÃO.

22

05Vagas CEAS (3 GOV E 3 Sociedade Civil).

6

06

SEDS: Nesta primeira etapa será priorizado o servidor efetivo(DPSB 9, DPSE 9, Planejamento 2, Habitação 2, Gestão doSUAS 4, Diretor 2).

2807 TOTAL 108

Nesta primeira etapa de realização de cursos de atualização, será priorizado o

servidor efetivo, de nível superior.

Para a realização dos cursos, faz-se necessário a contrapartida dos municípios





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Processo Nº 0001078-7/2013

Folha Nº ____________

Rubrica __________

quanto a deslocamento e alimentação dos cursistas.

Perfil do público participante Trabalhadores que exercem a função de gestão no âmbito do SUAS;

Profissionais de nível superior que atuam na provisão dos serviços sócio-

assistenciais no âmbito dos CRAS, CREAS, Centros POPs.

Mobilização e inscrição dos (as) participantes:

A divulgação mobilização e inscrição dos participantes ficarão sob a responsabilidade

da SEDS/CEAS em parceria com as IES contratadas que contemplarão as seguintes

ações:

Encontro Estadual de Gestores Municipais, Secretários de Assistência Social e

de Finanças, onde na ocasião será apresentado o Programa CapacitaSUAS, o

perfil dos participantes e a importância da adesão ao Programa por parte dos

municípios, a programação dos cursos, o modelo de fichas de inscrições com

as documentações necessárias para a realização das inscrições , bem como

os modelos de declarações que deverão ser emitidas pelos gestores

municipais, comprovando a veracidade das informações apresentadas pelo

servidor que efetuar a sua matricula.

A SEDS Formalizará um termo de compromisso com os gestores municipais

para garantir a participação dos trabalhadores na capacitação em sua

totalidade.

Etapas de execução do Programa:





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Processo Nº 0001078-7/2013

Folha Nº ____________

Rubrica __________

Cronograma de Execução do Programa CapacitaSUAS

ETAPAS Meses 2012-2013

DEZ

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUNH

Definição de equipe técnicaresponsável pela execução doprograma CapacitaSUAS.

X

Pactuação na CIB dos critérios deseleção dos trabalhadores.

X

Apresentação /mobilização junto aoCOEGEMAS.

X

Processo de seleção e/oucontratação da IES.

X X X

Nivelamento de informações comas IES para orientação daoperacionalização do Programa.

X

Orientação e mobilização dosmunicípios para a participação dostrabalhadores.

X

Matrícula dos participantes,formação e programação dasturmas.

X

Início da execução dos cursos. X X

Realização de eventos. X X

Monitoramento e avaliação doscursos.

X X

Relatórios de execução doprograma junto ao MDS.

X

Término da execução. X





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Folha Nº ____________

Rubrica __________

Prestação de Contas. X





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Folha Nº ____________

Rubrica __________

Conteúdos e carga horária dos percursos formativos:

Os conteúdos formativos serão organizados pela Secretaria Nacional de

Assistência Social - SNAS, Secretaria Nacional de Renda de Cidadania -

SENARC e Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação - SAGI do MDS, e

serão disponibilizados para o Estado do Acre através da SEDS, e esta por sua

vez, disponibilizará para a IES a qual deverá distribuir e desenvolvê-los aos

capacitandos. Destacamos que a IES, com ciência da contratante, poderá fazer

uso de tecnologias disponíveis, incluindo, se necessário, conteúdos de

referências bibliográficas que atendam as necessidades e especificidades

locais e modalidades de acordo com o que preconiza a Política Nacional de

Capacitação, dentre elas: presencial; semipresencial; educação à distância;

Internet; telepresencial; teleconferência; videoconferência. Deverão ser

ministrados na íntegra em conformidade com a Política Nacional de Assistência

Social, dentre eles: a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei nº 8.742,

de 1993), alterada pela Lei nº 12.435, de 06 de junho de 2011, PNAS de 2004,

a NOB/SUAS de 2005 e NOB/RH de 2006, como também as Resoluções nº

109, de 11 de novembro de 2011 – Tipificação Nacional dos Serviços

Socioassistenciais e Resolução – CNAS nº. 8, de 16 de março de 2012- Institui

o Programa Nacional de Capacitação do SUAS – CapacitaSUAS, Resolução

nº. 82, de 07 de maio de 2012, que dispõe sobre o Plano Estadual de

Capacitação – PEC/ SUAS/AC e demais legislações e publicações pertinentes

ao Sistema Único da Política de Assistência Social.

Todos os conteúdos que constam da Matriz Pedagógica foram selecionados

com base nas competências que se pretende formar junto aos trabalhadores

que atuam na gestão e provimento dos serviços socioassistenciais. No

desenrolar das atividades pedagógicas deve-se tomá-los, portanto, como

meios privilegiados para se alcançar o desenvolvimento das capacidades





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Processo Nº 0001078-7/2013

Folha Nº ____________

Rubrica __________

expressas naqueles objetivos.

A Matriz também indica o enfoque pelo qual os conteúdos devem ser

abordados, visando ao alcance dos objetivos de aprendizagem. Dentre as

diferentes abordagens que podem ser dadas a um determinado conteúdo, o

enfoque dirige a atenção do trabalho pedagógico para aquela que se afigura

mais adequada aos objetivos perseguidos pela ação de capacitação.

A carga horária definida para cada módulo e unidade de conteúdos responde

ao grau de complexidade do conteúdo a que se refere ao enfoque a ser dado a

esse conteúdo e ao tipo de atividade que lhe serve de substrato didático-

pedagógico. No entanto, dada a imprevisibilidade da resposta de cada turma

ao desenho do curso, este tópico está sujeito a adequações incrementais

tendentes a promover uma maior aproximação do planejado às condições reais

de execução da capacitação.

Demonstrativo de execução dos cursos

Ord DiscriminaçãoCH

N.Turmas

QT.Cursistas

Período deRealização

1 Curso de atualização em

gestão financeira e

orçamentária do SUAS

40 2 70 Abril/Maio

2 Curso de atualização em

indicadores para

diagnóstico e

acompanhamento do

SUAS e do BSM.

40 2 72Abril/Maio





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Folha Nº ____________

Rubrica __________

3 Curso de introdução ao

provimento dos serviços e

benefícios

socioassistenciais do

SUAS e à implementação

de ações do plano Brasil

sem miséria

40 3 108 Abril/Maio





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Folha Nº ____________

Rubrica __________

QUADRO DA MATRIZ PEDAGÓGICO- CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM INDICADORES PARA DIAGNÓSTICO EACOMPANHAMENTO DO SUAS E DO BSM

MÓDULOS CARGAHORÁRIA

OBJETIVOSINSTRUCIONAIS

ENFOQUE ATIVIDADESPEDAGÓGICAS

A ADEQUADAASSIMILAÇÃO DO

CONTEÚDO PERMITIRÁAO ALUNO:

MÓDULO I 08h

Unidade 1 1.1. O Perfil da extremapobreza no Brasil.

1. Compreender formas demensuração e Identificar asdiferentes dimensões dapobreza no Brasil.

Apresentar o conceitode extrema pobrezaadotado pelo Brasil semMiséria e mecanismosde mensuração eidentificação da pobrezano Brasil.

Aulas expositivas/Dialogadas.





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Folha Nº ____________

Rubrica __________

Unidade 2 2.1. O Plano Brasil SemMiséria: objetivos, público-alvo,eixos, principais ações,processo de implementação eresultados atuais;2.2. Principais dados eindicadores do BSM.

1. Identificar objetivos,público-alvo, eixos eprincipais ações do BSM;2. Compreender o processode implementação atrajetória, as principais ações,os indicadores e osresultados atuais do BSM.

Apresentar o PlanoBSM: objetivos,principais ações, públicoalvo e principais dados eindicadores Sociais e depobreza.


2.3. A Gestão do SUAS comfoco em Vigilância Social.

Compreender como aVigilância Social se vincula àgestão do SUAS ao produzire sistematizar as informaçõesterritorializadas sobre assituações de vulnerabilidadee risco que incidem sobrefamílias e indivíduos.

Situar a importância daestruturação daVigilânciaSocioassistencial nasSecretarias Municipais eseu papel naidentificação de famíliasem situação de risco evulnerabilidade e acessoa serviços e benefícios.


MÓDULOII

08h





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Folha Nº ____________

Rubrica __________

Unidade 11.1 O CadÚnico: Objetivos evariáveis.

04h 1. Selecionar dados doCadÚnico que possam serutilizados na elaboração dediagnóstico socioeconômicodas famílias cadastradas;

Apresentar os objetivose variáveis do CadÚnicode Programas Sociais.

Aula expositiva/Dialogadas eatividade prática.

Unidade 2 2.1. O Censo Demográfico2010 e as principais fontes dedados e indicadores sociais eeconômicos.

06h 1. Selecionar dados doCenso Demográfico e dasdemais fontes de dadosapresentadas que possamser utilizados na elaboraçãode diagnósticossocioeconômicos.

Apresentar as principaisfontes de dados paraelaboração dediagnósticossocioeconômicos, como,Censo Demográfico,PNAD, Censo SUAS,Pesquisa deInformações BásicasMunicipais e Estaduais;Relação Anual deInformações Sociais(RAIS), etc.

Aula expositiva/Dialogadas e

atividade prática.

MÓDULO III12h





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Processo Nº 0001078-7/2013

Folha Nº ____________

Rubrica __________

3.1. Ferramentas de gestão dainformação: Boletins eRelatórios Municipais, DataSocial, IDV, MOPS, MI-Social,CECAD, Regatas.

1. Utilizar as ferramentasapresentadas como fontes dedados para a elaboração dediagnósticos.

Apresentar as principaisfontes de dados gerais eespecíficos sobrepúblico e programas eações do BSM e MDS.

Oficina deaprendizagem.

MÓDULO IV 12h

Unidade I 4.1 Metodologia de construçãode diagnóstico socioeconômicomunicipal.

06h 1. Elaborar diagnósticosocioeconômico, de acordocom a metodologiatrabalhada;

ApresentarMetodologias deelaboração dediagnósticosocioeconômico, combase nas ferramentasdestacadas no curso.


Unidade 24.2 O uso de diagnósticosocioeconômico na elaboraçãodos Planos Municipais deAssistência Social e Planos deAção para os programasprioritários do BSM.

06h 1. Utilizar o diagnósticosocioecômico comoinstrumento de planejamentodas ações municipais deAssistência Social e para aelaboração dos PlanosMunicipais de Assistência

Mediação de atividadeprática de utilização dediagnósticosocioeconômico naelaboração de PMAS.






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Folha Nº ____________

Rubrica __________

Social (PMAS).





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Folha Nº ____________

Rubrica __________

MATRIZ PEDAGÓGICA DO CURSO DE CAPACITAÇÃO EM GESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO SUAS

MÓDULO/

UNIDADE

EMENTA

CARGA

HORÁRIA

OBJETIVOSINSTRUCIONAIS ENFOQUE ATIVIDADES

PEDAGÓGICAS

MÓDULO I Orçamento Público e oFinanciamento do SUAS 12h

A adequada assimilaçãodo conteúdo permitirá aoaluno:

Direcionamento a serdado ao trabalho comos conteúdos:

Unidade01

1.1. O que é o OrçamentoPúblico: o OrçamentoPrograma;

1.2. PrincípiosOrçamentários;

1.3. ClassificaçõesOrçamentárias:- Classificação da Despesa;- Classificação da receita.

10h

1) Compreender os conceitosfundamentais relacionadosao sistema e ao processoorçamentários;

2) Compreender o processode construção do orçamentopúblico brasileiro;

3) Identificar o lugar daparticipação dos poderes

1) Apresentação dosconhecimentos econceitos relacionadosao tema;2) Desenvolvimento deatividade prática deaplicação dos conceitosestudados na leitura daLei Orçamentária.

Aula expositiva/Dialogada

eOficina de

Aprendizagem.





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Processo Nº 0001078-7/2013

Folha Nº ____________

Rubrica __________

1.4. O Sistema Orçamentárioe a integração entrePlanejamento e Orçamento:PPA, LDO e LOA;

1.5. O ProcessoOrçamentário:- elaboração da propostaorçamentária;- discussão, votação eaprovação da Lei doOrçamento;- execução financeira eorçamentária

1.6. A participação social nosprocessos decisóriosorçamentários;

Executivo e Legislativo e dasociedade civil no processode construção do orçamentopúblico brasileiro.





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Processo Nº 0001078-7/2013

Folha Nº ____________

Rubrica __________

Unidade02

2.1. Os recursos daAssistência Social noorçamento público brasileiro.

02h1) Compreender aimportância da inserção dasações de Assistência Socialno orçamento público.

1) Apresentação dasimplicações dainserção e da nãoinserção das ações deAssistência Social noorçamento público.

Aula expositiva/Dialogada.

MÓDULO II O Financiamento do SUAS 14h

A adequada assimilação doconteúdo permitirá aoaluno:

Direcionamento a serdado ao trabalho com osconteúdos:

Unidade01

1.1. O modelo definanciamento do SUAS;

1.2. Atribuições eresponsabilidades dos entesfederativos quanto aofinanciamento do SUAS.

04h

1) Compreender como se dáo financiamento do SUAS;

2) Identificar asresponsabilidade dosdiferentes entes federativosno financiamento do SUAS.

1) Apresentar oselementos constitutivos domodelo de financiamentodo SUAS;

2) Definir asresponsabilidades dosentes federativos quanto aesse financiamento.






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Processo Nº 0001078-7/2013

Folha Nº ____________

Rubrica __________

Unidade2

2.1. Critérios de partilha e ocofinanciamento do SUAS.

04 h

1) Descrever os critériosde partilha dos recursosda União destinados aosestados e municípiospara o financiamento doSUAS;

2) Identificar o papeldesempenhado pelasinstâncias de pactuaçãona definição dessescritérios.

1) Apresentação doscritérios de partilha;

2) Desenvolvimento deatividade prática desimulação de reunião daCIT para redefinição doscritérios de partilha.


eOficina de

Aprendizagem.

Unidade03

3.1. O papel e o funcionamentodos Fundos de Assistência Social:a questão dos fundos paralelos edos saldos remanescentes;

3.2. IGD: o que é, pra que serve ecomo utilizar?

06h

1. 1) Compreender eproblematizar o papel dosFundos de AssistênciaSocial no financiamento doSUAS;

1) 2) Identificar diferentespossibilidades de utilização

1) Apresentação do papeldesempenhado pelosFundos no financiamentodo SUAS, com destaquepara a problemática dosfundos paralelos e dossaldos remanescentes;


eOficina de

Aprendizagem





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Processo Nº 0001078-7/2013

Folha Nº ____________

Rubrica __________

do IGD-SUAS e IGD-PBF. 2) Apresentação daconstituição e descrição dautilidade do IGD-SUAS edo IGD-PBF;

3) Desenvolvimento deatividade prática deutilização do IGD-SUAS edo IGD-PBF.

MÓDULOIII

Planejamento, Prestação deContas e o Papel dosConselhos

14hA adequada assimilação doconteúdo permitirá aoaluno:

Direcionamento a serdado ao trabalho com osconteúdos:

Unidade01

1.1. O orçamento público(municipal e estadual) e os Planosde Assistência Social.

04h

1) Identificar os meios econdições de inserção dasdemandas provenientes dosPlanos de Assistência Socialnos orçamentos municipais eestaduais.

1) Apresentação da relaçãoentre os dois instrumentosde planejamento, dosmeios e condições quepossibilitam a inserção dasações constantes dosPlanos de AssistênciaSocial nos orçamentosmunicipais e estaduais.






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Folha Nº ____________

Rubrica __________

Unidade02

2.1. O Papel dos Órgãos deControle do orçamento público:CGU, Tribunais de Contas eMinistério Público;

2.2. Prestação de Contas:controle interno e externo doOrçamento Público.

06 h

1) Compreender o papel eas atribuições dos Órgãosde Controle;

2) Identificar osprocedimentos de prestaçãode contas, e do exercício docontrole interno e externo;

1) Apresentação dasatribuições dos órgãos decontrole;2) Apresentação dosinstrumentos utilizadospelos órgãos de controle noexercício de suaatribuições.


Unidade03

3.1. Atribuições e importância dosConselhos (estaduais emunicipais) como órgãos decontrole social.

04 h

1) Identificar e compreenderas atribuições dosConselhos quanto aocontrole social da gestão dosrecursos da assistênciasocial.

1) Apresentação dasatribuições dos Conselhosrelacionados ao controlesocial da gestão dosrecursos do SUAS;2) Reforço da importânciada função de controledesempenhada pelosConselhos.






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Processo Nº 0001078-7/2013

Folha Nº ____________

Rubrica __________

MATRIZ PEDAGÓGICA DO CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA O PROVIMENTO DOS SERVIÇOS E BENEFÍCIOSSOCIOASSISTENCIAIS DO SUAS E IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DO PLANO BRASIL SEM MISÉRIA.

MÓDULO/UNIDADE EMENTA CARGA

HORÁRIAOBJETIVOS

INSTRUCIONAIS ENFOQUEATIVIDADESPEDAGÓGIC

AS

MÓDULO IA Assistência Social e a Garantiados Direitos Socioassistenciais pormeio do SUAS.

14hA adequada assimilaçãodo conteúdo permitirá aoaluno:

Direcionamento aser dado aotrabalho com osconteúdos:





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Processo Nº 0001078-7/2013

Folha Nº ____________

Rubrica __________

Unidade 1

1.1. A Assistência Social no campoda Seguridade Social;

1.2. A especificidade da AssistênciaSocial no contexto do SistemaBrasileiro de Proteção Social(SBPS).

1.3. Dimensões territoriais eexpressões da pobreza, dos riscos evulnerabilidades sociais nos estados;

4h

1) Compreender a AssistênciaSocial enquanto política degarantia de direitosassegurados na Constituiçãode 1988;2) Descrever o campoespecífico de ação da Políticade Assistência Social.3) Identificar as diferentesexpressões da pobreza, riscose vulnerabilidades existentesno território em que atuaprofissionalmente;

1) O caráter da rupturapromovido pela CF/88quanto ao SBPS;2) A especificidade daAssistência Social nocontexto do SBPS, apartir das segurançaspor ela afiançadas.3)Apresentar dados,suas fontes e o meio deacessá-los, de forma apossibilitar aocapacitando umdiagnóstico social darealidade em que atua

Aulasexpositivas/Dialogadas.





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Processo Nº 0001078-7/2013

Folha Nº ____________

Rubrica __________

Unidade 2

2.1. As bases de organização eoperacionalização do SUAS:a) Conceitos fundamentais, princípios,diretrizes e público;b) Eixos estruturantes:

• Descentralização político-administrativa;

• Participação e ControleSocial;

• Centralidade na Família;• Território como base de

organização dos serviços;• Rede socioassistencial;• Vigilância Socioassistencial;

Intersetorialidade.c) As Proteções Sociais Básica eEspecial: conceitos e equipamento dereferência;

d) A Tipificação Nacional dosServiços Socioassistenciais;e) A operacionalização dosBenefícios Socioassistenciais:

• Benefício de Prestação

10h

1) Descrever os princípios,diretrizes e eixosestruturantes do SUAS;2) Descrever a arquiteturaorganizacional do SUAS;

3) Identificar o lugar e afunção desempenhada pelasdiferentes instâncias eequipamentos do SUAS;

4) Descrever os diferentesserviços e benefíciosofertados pelo SUAS, seuspúblicos e objetivos;

5) Compreender as razões eos processos relacionados àgestão integrada dos serviçose benefícios ofertados peloSUAS.

1) Apresentar osprincípios, diretrizes,públicos, eixosestruturantes,arquiteturaorganizacional,serviços e benefíciosofertados pelo SUAS;

2) Apresentar oprocesso deoperacionalização dosbenefíciossocioassistenciais.

3) Apresentar oprocesso de gestãointegrada de serviços ebenefíciossocioassistenciais.

Aulasexpositivas/Dialogadas.





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Processo Nº 0001078-7/2013

Folha Nº ____________

Rubrica __________

Continuada (BPC);• Benefícios Eventuais;• Transferência de Renda

Condicionada (ProgramaBolsa Família);

f) O Protocolo de Gestão Integradade Serviços, Benefícios eTransferência de Renda;

MÓDULO IIO Provimento dos ServiçosSocioassistenciais: que trabalho éesse?

14hA adequada assimilação doconteúdo permitirá aoaluno:






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Processo Nº 0001078-7/2013

Folha Nº ____________

Rubrica __________

Unidade 1

1.1. Características e especificidadedos processos de trabalhorelacionados à provisão dos serviçossocioassistenciais:a) O trabalho em equipes dereferência;b) A interdisciplinaridade;c) A dimensão ética e política darelação entre profissional eusuário;d) A dimensão técnica daintervenção profissional;

2h

1) Identificar ascaracterísticas eespecificidades dotrabalho socialdesenvolvido na provisãodos serviçossocioassistenciais.

1) As característicase especificidades dotrabalho socialdesenvolvido pelosprofissionais queatuam diretamentena provisão dosserviçossocioassistenciais.

Aulaexpositiva/Dialogada.





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Processo Nº 0001078-7/2013

Folha Nº ____________

Rubrica __________

Unidade 2

2.1. Levantamento realizado peloscapacitandos quanto à prática dosprocessos de trabalho relacionadosao provimento dos serviçossocioassistenciais.

2h

1) Fazer registrosistematizado dosprocedimentos adotados emsua prática profissional, nodesenvolvimento de suasatividades.

1) Apresentar casosestruturados paraanálise doscapacitandos;2) Disponibilizar aoscapacitandosinstrumento estruturadopara registrosistematizado dosprocedimentos queadotariam em relação aquestões críticas docaso analisado.

Oficina deAprendizagem.





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Processo Nº 0001078-7/2013

Folha Nº ____________

Rubrica __________

Unidade 3

3.2. A Proteção Social Básica - oatendimento e o acompanhamento dasfamílias e indivíduos em situação deextrema pobreza; em descumprimento decondicionalidades; em situação detrabalho infantil; e beneficiárias do BPC:processo de trabalho, dimensãoética, registros necessários;3.3. A Proteção Social Especial – oatendimento e o acompanhamento defamílias e indivíduos em situação deviolência e violação de direitos(crianças; adolescentes; jovens;mulheres; idosos; pessoas comdeficiência; população de rua; e vitimasde discriminação): processos detrabalho, dimensão ética, registrosnecessários;

6h

1) Descrever os processos detrabalho relacionados aoprovimento dos serviçossocioassistenciais;

2) Relacionar os tipos deregistros necessários e definira finalidade e utilidade dessesregistros;3) Compreender a dimensãoética envolvida nessesprocessos de trabalho edescrever os efeitos práticosda sua inobservância quantoà qualidade do serviçoofertado, alcance dosresultados esperados egarantia dos direitos dousuário.

1) Processos detrabalho relacionadosao provimento do PAIF,PAEFI e ServiçosVolantes;2) Registrosrelacionados aoprovimento do PAIF,PAEFI e ServiçosVolantes: cuidados,importância, finalidadee utilidade dessesregistros;3) Exemplificar osefeitos práticos dainobservância da éticano provimento do PAIF,PAEFI e ServiçosVolantes para aqualidade do serviçoofertado, alcance dosresultados esperados,e garantia dos direitosdo usuário.

Aulasexpositivas/Dialogada.





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Processo Nº 0001078-7/2013

Folha Nº ____________

Rubrica __________

Unidade 4

4.1. Reflexão sobre a prática dosprocessos de trabalho relacionadosao provimento dos serviçossocioassistenciais.

4h

1) Problematizar e avaliar apertinência e a adequaçãodos procedimentos detrabalho adotadosrelativamente ao acolhimentoe à garantia de direitos dosusuários.

1) Com base nosregistrossistematizadosresultante da Oficina deAprendizagem 1 levar oaluno a problematizar eavaliar a pertinência e aadequação dosprocedimentos detrabalho adotadosrelativamente aoacolhimento e àgarantia de direitos dosusuários.

Oficina deAprendizagem.

MÓDULO III

O SUAS e as AgendasEstratégicas de Governo: ofortalecimento do combate àpobreza, aos riscos e àsvulnerabilidades sociais.

12hA adequada assimilação

do conteúdo permitirá aoaluno:






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Processo Nº 0001078-7/2013

Folha Nº ____________

Rubrica __________

Unidade 11.1. As Agendas Estratégicas deGoverno como meios de integraçãode esforços no combate à pobreza,riscos e vulnerabilidades sociais.

2h1) Compreender a importânciada integração de políticaspúblicas sociais para ocombate da pobreza, riscos evulnerabilidades sociais.

1) Apresentar osPlanos Estratégicos deGoverno como meiosde integração efortalecimento daspolíticas públicassociais para superaçãoda pobreza, das formasde vulnerabilidade edos riscos sociaisidentificados.






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Processo Nº 0001078-7/2013

Folha Nº ____________

Rubrica __________

Unidade 2 2.1. O “Plano Brasil Sem Miséria”(BSM);

2.2. A operacionalização das açõesdo BSM integradas aos serviços ebenefícios do SUAS;

6h 1) Descrever o desenho,justificativa, objetivos e metasdo BSM;

2) Compreender o processode operacionalização deações do BSM pelo SUAS.

1) Apresentar odesenho, justificativa,objetivos e metas doBSM;2) Problematizar aoperacionalização dasações do BSM peloSUAS comooportunidade defortalecimento dosserviços e benefíciossocioassistenciais,especialmente osServiços Volantes, oBolsa Família e o BPC.






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Processo Nº 0001078-7/2013

Folha Nº ____________

Rubrica __________

Unidade 3

3.1. O Plano “Crack: É possívelvencer!”;3.2. A operacionalização de açõesda agenda de enfrentamento aoCrack e outras drogas pelo SUAS;

2h

1. Descrever o desenho,justificativa, objetivos e metasdo Plano “Crack: É possívelvencer!”;2) Compreender o processode operacionalização peloASUAS das ações do Plano“Crack: É possível Vencer!”.

1)Apresentar odesenho, justificativa,objetivos e metas doPlano “Crack: Épossível Vencer!”;2) Problematizar aoperacionalização dasações do Plano “Crack:É possível Vencer!”pelo SUAS, comooportunidade defortalecimento dosserviçossocioassistenciais.






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Processo Nº 0001078-7/2013

Folha Nº ____________

Rubrica __________

Unidade 4

4.1. O Plano Nacional da Pessoacom Deficiência: “Viver sem Limite”;

4.2. A operacionalização de açõesdo Plano “Viver sem Limite” peloSUAS

2h

1. Descrever o desenho,justificativa, objetivos e metasdo Plano “Viver sem Limite”;

2) Compreender o processode operacionalização deações do Plano “Viver semLimite” pelo SUAS.

1)Apresentar odesenho, justificativa,objetivos e metas doPlano “Viver semLimite”;2) Problematizar aoperacionalização dasações do Plano “Viversem Limite” pelo SUAScomo oportunidade defortalecimento dosserviçossocioassistenciais.



ESTADO DO ACRESecretaria de Estado da Gestão Administrativa - SGASecretaria Adjunta de Compras e Licitações - SELIC



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Processo Nº 0001078-7/2013

Folha Nº ____________

Rubrica __________

Orientações metodológicas

A metodologia dos cursos, deverá ocorrer de forma participativa, possibilitando

integração do grupo, com atividades de fixação dos conteúdos viabilizando a reflexão

e o debate numa construção coletiva do conhecimento, promovendo desenvolvimento

de competências e atitudes essenciais aos trabalhadores do SUAS. A utilização de

recursos audiovisuais (vídeos, filmes) será necessária, bem como as dinâmicas de

grupos. Também ocorrerão apresentações de trabalhos teóricos e práticos.

A avaliação ocorrerá durante o processo formativo (avaliação de

desempenho/interação) e ao término de cada curso. A frequência dos participantes

deverá ser verificada, diariamente, por intermédio de lista de presença.

A avaliação final visará analisar o desempenho de cada participante e a

satisfação quanto à: conteúdo dos cursos; metodologia utilizada; organização do

treinamento; recursos didáticos; desempenho dos instrutores; carga horária;

autoavaliação da aprendizagem e percepção sobre a utilidade da capacitação. Nesta

avaliação, deverá ainda constar, recomendações dos capacitandos para novos

cursos.

As capacitações ocorrerão na capital Rio Branco, segundo as regionais da

Comissão Intergestora Bipartite – CIB.

Acompanhamento, monitoramento e avaliação.

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDS será responsável

pelo acompanhamento e monitoramento das capacitações realizadas pela IES tendo

como finalidade garantir a qualidade da prestação dos serviços, a qualidade no

processo formativo dos trabalhadores do SUAS, o processo formativo, a produção e

sistematização de conhecimentos adquiridos na prática profissional; assegurar que

todos os patamares formativos, trabalhos de conclusão de cursos vejam a ter impacto

na prática profissional, alem de verificar o desempenho da contratada com avaliação





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Processo Nº 0001078-7/2013

Folha Nº ____________

Rubrica __________

dos capacitandos ao final do curso, através da aplicação de instrumento avaliativo. A

avaliação das capacitações será realizada ao término dos cursos com o intuito de

tornar visível a caracterização do grau de satisfação em relação aos seguintes

aspectos: estrutura física, conteúdo programático, qualidade do material didático,

metodologia, carga horária, capacidade do palestrante com relação à clareza e

objetividade na exposição dos temas relacionando a teoria com a prática e o grau de

contribuição dos cursos no que se refere ao crescimento profissional e pessoal dos

trabalhadores da Assistência Social.

A avaliação e certificação dos cursistas ficarão a cargo da IES, esta se

responsabilizará também por Alimentar o Banco de Dados do Sistema de Gestão e

Controle Acadêmico e Administrativo, disponibilizado pelo MDS, com dados e

informações relativos à: (I) implementação dos Cursos (oferta, abertura de turmas,

cronograma e local de realização; (II) perfil socioeconômico dos participantes

(incluindo dados pessoais; (III) frequência, avaliação de aprendizagem e certificação ;

(IV) avaliação do curso pelos participantes.

É importante salientar que os métodos avaliativos não visarão apenas aferir uma

nota, serão consideradas sugestões e observações escritas pelos participantes, além

de depoimentos dos palestrantes que contribuem, assim, para o aperfeiçoamento das

capacitações. A avaliação ocorrerá durante o processo formativo (avaliação de

desempenho/interação) e ao término de cada curso. A frequência dos participantes

deverá ser verificada, diariamente, por intermédio de lista de presença.

Avaliação da Aprendizagem dos Projetos Pedagógicos:1) Curso de introdução ao provimento dos serviços e benefícios

socioassistenciais do SUAS e à implementação de ações do plano Brasil sem

miséria;

2) Curso de atualização em indicadores para diagnóstico e acompanhamento do

SUAS e do BSM.

3) Curso de atualização em gestão financeira e orçamentária do SUAS





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Processo Nº 0001078-7/2013

Folha Nº ____________

Rubrica __________

A avaliação da aprendizagem tem por finalidade gerar evidências e informações que

permitam um julgamento fundamentado quanto ao aproveitamento do curso por cada

aluno em particular, e quanto à eficácia da capacitação em geral. Esse julgamento de

eficácia diz respeito à realização dos objetivos de aprendizagem e, portanto, do

sucesso da capacitação em formar junto aos alunos as capacidades expressas por

esses objetivos. Considerando-se o curto período de tempo previsto para

desenvolvimento da ação de capacitação aqui referida e a importância das Oficinas

de Aprendizagem para a formação das capacidades e competências almejadas,

propõe-se enquanto instrumento de avaliação da aprendizagem e, portanto como

Trabalho de Conclusão de Curso, os produtos resultantes do desenvolvimento das

três Oficinas de Aprendizagem indicadas no Quadro Matriz Pedagógica do Curso.

Em relação a esses produtos da aprendizagem e instrumentos de avaliação caberá

apenas um de dois julgamentos possíveis: desempenho satisfatório ou desempenho

insatisfatório. A menção satisfatória indica que, na realização da atividade, o aluno

demonstrou apreensão das capacidades objetivadas pelo curso. A menção

insatisfatória, ao contrário, indica que o aluno não demonstrou a apreensão de tais

capacidades. O resultado da aprendizagem assim mensurado representará, para

efeito de certificação, a medida do desempenho do aluno no curso de capacitação.

CRONOGRAMA FISICO FINANCEIROProdutos Descrição Nº. Municípios/Nº. Turmas/Nº.

CapacitandosPúblico-Alvo Prazo R$ Valor produto

(874,81 porcapacitando)





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Processo Nº 0001078-7/2013

Folha Nº ____________

Rubrica __________

Curso deAtualização

emIndicadores

paraDiagnóstico eAcompanhamento do SUAS

e do BSM

Presencial

Atualização40h

22 municípios/02turmas/70capacitandos, assim distribuídos:

02 pessoas dosmunicípios de

pequeno porte I = 32pessoas

(Preferencialmentecoordenador doCadúnico e ou

PBF/programas eassessor da gestão);


pequeno porte II = 12pessoas

(Preferencialmentecoordenador doCadúnico e ou


04 pessoas dosmunicípios de médioporte = 04 pessoas(Preferencialmente

coordenador doCadÚnico e ou


08 pessoas dosmunicípios de grande

porte = 8 pessoas(Preferencialmentetécnico responsável

pelavigilância/coordenador do CadÚnico e ouPBF/programas e

SecretariasMunicipais deAssistência

Social eCoordenadores de CRAS e

CREAS;Gestores etécnicos de

nível superiorda SEDS;

Assessores dagestão das

SEMAS;Conselheirosdos CEAS.

R$61.236,70





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Processo Nº 0001078-7/2013

Folha Nº ____________

Rubrica __________

assessor da gestão);04 para conselheirosdo CEAS (02 Gov. e02 Sociedade Civil);

10 pessoas da SEDS(02 DPSB, 02 DPSE,02 planejamento, 04gestão do SUAS).





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Processo Nº 0001078-7/2013

Folha Nº ____________

Rubrica __________

Curso emGestão

Financeira eOrçamentária

do SUAS

Presencial

Atualização

40 horas

22 municípios/02turma/72

Capacitandos, assimdistribuídos:


pequeno porte I = 32pessoas (Técnicoresponsável pela

gestãofinanceira/orçamentár

ia da SEMAS,preferencialmente

gestor/ assessor dagestão)


pequeno porte II = 12pessoas

(Técnico responsávelpela gestão

financeira/orçamentária da SEMAS,

preferencialmentegestor/ assessor da

gestão);04 pessoas dos

municípios de médioporte = 4 pessoas

(Técnico responsávelpela gestão

financeira/orçamentária das SEMAS,

preferencialmentegestor/ assessor da

gestão)6pessoas dos

municípios de grande

Técnicoresponsávelpela gestão

financeira/orçamentária da

SEMAS,preferencialme

nte gestor/assessor da

gestão);Gestores etécnicos de


Conselheirosdos CEAS.

R$62.986,32





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Processo Nº 0001078-7/2013

Folha Nº ____________

Rubrica __________

porte = 6 pessoas(Técnico responsável

pela gestãofinanceira/orçamentár

ia da SEMAS,preferencialmente

gestor/ assessor dagestão);

04 para conselheirosdo CEAS (02 Gov. e02 Sociedade Civil);

14 pessoas da SEDS(03 DPSB, 03 DPSE,

03 financeiro, 02planejamento, 03gestão do SUAS).





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Processo Nº 0001078-7/2013

Folha Nº ____________

Rubrica __________

Introdução aoProvimento dos

Serviços eBenefícios

Socioassistenciais do SUAS eImplementação

de Ações doPlano BrasilSem Miséria

Presencial

Introdução

40 h

22 municípios/03turmas/108

capacitandos, assimdistribuídos:

28 coordenadores deCRAS;

23 coordenadores outécnicos de referênciada PSE do município;

01 coordenadoraCentro Pop;

22 vagas para asSEMAS

preferencialmentepara gestores

/assessor da gestão;06 vagas CEAS (03Gov. e 03 Sociedade

Civil);09 pessoas do DPSB09 pessoas do DPSE

02 pessoas doDepartamento de

planejamento02 pessoas do

Departamento dehabitação

04 pessoas dodepartamento Gestão

do SUAS.02 Diretores (ªs) da

SEDS.

Gestores etécnicos de


Assessores dagestão das

SEMAS;Conselheirosdos CEAS.

Gestores/assessores dagestão das

SEMAS;Coordenadores de CRAS eCentro POP.Diretores (ªs)da SEDS.

.

R$94.479,48

OUTROS

TOTAL R$ 218.702,50





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Processo Nº 0001078-7/2013

Folha Nº ____________

Rubrica __________

CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO DA IES

Os requisitos para a habilitação das IES públicas ou privadas serão com basenos seguintes requisitos:

• Estar credenciada na Rede Nacional de Capacitação e Educação Permanente

do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e Ministério da Educação –

MEC;

• Apresentar a documentação solicitada nas chamadas públicas nº 1, de 11 de

maio de 2012 e chamadas públicas nº 2/2012, Diário Oficial da União nº 133 –

de 11 de julho de 2012, que trata da Chamada Pública de Instituições Pública

e Privada de Ensino Superior para composição da Rede Nacional de

Capacitação e Educação Permanente do SUAS, no tempo hábil.

• Disponibilizar de corpo técnico com formação adequada de acordo com o

conteúdo a ser ministrado e com experiência comprovada na atuação voltada

aos serviços e programas da Política Nacional de Assistência social;

• Declarar no Termo de Adesão o atendimento aos critérios estabelecidos peloSistema Nacional de Avaliação da Educação superior(SINAES):

a) Índice Geral de Cursos da Instituição(IGC)3,4, ou 5;b) Conceito Preliminar de Curso (CPC) 3, 4 ou 5 para os cursos aos quais se

referem o item 3.2;

CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO – AVALIAÇÃO TÉCNICAAs propostas das IES e os currículos dos seus profissionais serão avaliados porequipe técnica desta SEDS, e no caso de empate serão considerados os seguintescritérios:

Qualificação Técnica da IES – Máximo de 30 pontos, assim divididos:• Ser credenciada pelo MEC há pelo menos quatro (04) anos – 10 pontos;

• Ofertar, no mínimo, três (03) cursos reconhecidos pelo MEC – máximo de 10





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Processo Nº 0001078-7/2013

Folha Nº ____________

Rubrica __________

pontos;

Cursos classificados nas áreas do conhecimento estabelecidas pela Coordenação deAperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES:

a) CIÊNCIAS EXATAS E DA TERRA: Probabilidade e estatística e Ciência dacomputação;

b) CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS: Direito, Administração, CiênciasContábeis, Economia, Planejamento Urbano e Regional, Demografia, Ciênciada Informação, Comunicação e serviço social;

c) CIÊNCIAS HUMANAS: Sociologia, Antropologia, História, Geografia,Psicologia, Educação, Ciência Política.

Mínimo de 03 (três) cursos: 05 pontos;Acima de 03 (três) cursos: 10 pontos.

• Ofertar atividades de extensão universitária em políticas públicas e/ou sociais,tais como cursos, seminários, estudos e pesquisas e/ou desenvolvimento demetodologias e abordagens para o enfrentamento dos efeitosmultidimensionais da pobreza e da exclusão social – Máximo de 10 pontos.

Mínimo de 03 (três) atividades: 05 pontos;Acima de 03 (três) atividades: 10 pontos.

Qualificação Técnica dos Profissionais: Máximo de 70 pontos, assim divididos:• Graduações em qualquer área de Ciências Humanas, ciência exatas e da terra

e ciências sociais aplicadas – Máximo de 30 pontos;

a. Especialização na área de Ciências Humanas, ciência exatas e da terrae ciências sociais aplicadas – 10 pontos;

b. Mestrado na área de Ciências Humanas, ciência exatas e da terra eciências sociais aplicadas – 20 pontos;

c. Doutorado na área de Ciências Humanas, ciência exatas e da terra eciências sociais aplicadas – 30 pontos;

• Participação comprovada em cursos, palestras e/ou seminários na temáticados cursos acima discriminados – Máximo de 20 Pontos;

a. 1 curso – 10 pontos;





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Processo Nº 0001078-7/2013

Folha Nº ____________

Rubrica __________

b. 2 cursos – 15 pontos;

c. 3 cursos ou mais – 20 pontos;

• Experiências comprovada de trabalhos realizados em Programas, Projetos eServiços na área de Assistência Social – Máximo de 20 Pontos;

a. 1 trabalho - 10 pontos

b. 2 trabalhos - 15 pontos

c. 3 trabalhos ou mais - 20 pontos

Avaliação Final das PropostasAs propostas de Técnica serão avaliadas segundo critérios que levam em conta opeso correspondente a 30% para a qualificação técnica da IES e 70% para aqualificação técnica dos profissionais, para fins de julgamento e escolha da propostavencedora, conforme se apresenta na equação apresentada a seguir:

AF=(NIES x 0,30)+(NP x 0,70)

Onde:

AF = Avaliação Final de cada uma das propostasNIES = Nota da Instituição de Ensino SuperiorNP = Nota dos Profissionais

SERÁ CONSIDERADA VENCEDORA A PROPOSTA QUE OBTIVER A MAIORPONTUAÇÃO DE AVALIAÇÃO FINAL.

SERÁ DESCLASSIFICADA A IES QUE NÃO ATINGIR A PONTUAÇÃO MÍNIMA DE50% (CINQUENTA POR CENTO).

DOS VALORES

O valor total para a contratação da IES é de R$ 218.702,50 ( duzentos dezoito milsetecentos e dois reais e cinquenta centavos), dividido em 02 (duas) parcelas de R$109.351,25 (cento e nove mil e trezentos cinquenta e um reais e vinte e cincocentavos).





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Processo Nº 0001078-7/2013

Folha Nº ____________

Rubrica __________

PRAZO DE PAGAMENTO:

A primeira parcela, correspondente à execução de 50% (cinquenta por cento) doscursos, será paga em até 15 (quinze) dias após a entrega do Relatório Parcial deCumprimento das Atividades, que será avaliado pela equipe da SEDS responsávelpela execução do Convênio;A segunda parcela, correspondente à execução dos outros 50% (cinquenta por cento)dos cursos, será paga em até 15 (quinze) dias após a entrega do Relatório Final deCumprimento das Atividades, que será avaliado pela equipe da SEDS responsávelpela execução do Convênio;DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Programa de Trabalho: 722.608.2869.0000

Elemento de Despesa: 33.90.39.00

Fonte: 200

Prazo de Execução do Contrato: 05 (cinco) meses, após a assinatura.





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Processo Nº 0001078-7/2013

Folha Nº ____________

Rubrica __________

OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Obrigações da Contratada

Estar credenciada na Rede Nacional de Capacitação e Educação Permanente

do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e Ministério da Educação -

MEC

Apresentar a documentação solicitada nas chamadas públicas nº 1 de 11 de


de 11 de julho de 2012, que se trata da Chamada Pública de Instituições

Pública e Privada de Ensino Superior para composição da Rede Nacional de


Disponibilizar de corpo técnico com formação adequada de acordo com o



Pontualidade e assiduidade na execução do cronograma do curso;

Apresentará contratante, antecipadamente à realização dos cursos, os planos

de aula, de acordo com o conteúdo pedagógico previstos na Política Nacional

de Capacitação;

Utilizar materiais didáticos, audiovisuais e demais equipamentos, conforme a

necessidade dos temas abordados, apresentando-os para análise prévia da

SEDS a versão preliminar das apostilas que serão entregues aos (as)

trabalhadores(as), para validação e autorização de impressão;

Emitir certificação, juntamente com o CONTRATANTE, constando conteúdo e

carga horária;

Trabalhar em parceria com a equipe da área, Gestão do Trabalho da SEDS;

Participação em reuniões presenciais, para análise e discussão dos produtos

elaborados e para o acompanhamento da elaboração dos produtos, na SEDS;

Deverá garantir que os serviços executados sejam realizados com qualidade,

atendendo a todas as especificações no prazo estabelecido neste termo de





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Processo Nº 0001078-7/2013

Folha Nº ____________

Rubrica __________

referência, cumprindo com as orientações e submetendo-os, para apreciação e

aprovação, das modificações necessárias para realização dos produtos;

Não serão aceitos produtos que apresentem mera reprodução de conteúdos

da internet ou livros de outros autores sem os créditos devidos ou ainda sem

que tais conteúdos sejam minimamente tratados/analisados;

Apresentar documento técnico ou relatório parcial e final contendo a avaliação

dos resultados das capacitações realizadas e avaliação conjunta do processo

de implementação do Plano Estadual de Capacitação – PEC/SUAS/AC e do

Programa Nacional de Capacitação do Sistema Único de Assistência Social -

SUAS – CapacitaSUAS, com apontamentos e sugestões para aprimoramento

e continuidade dos processos de trabalho no estado;

Não será permitida subcontratação de serviços.

Que a IES contratada tenha condições estatutárias para atender a todos os

critérios pré-estabelecidos e as exigências do edital.

Assegurar participação em reuniões sistemáticas para o alinhamento dos

conteúdos previstos nos cursos de formações.

Assegurar qualidade no processo formativo dos trabalhadores do SUAS.

Assegurar no processo formativo, a produção e sistematização de

conhecimentos adquiridos na prática profissional.

Assegurar em todos os patamares formativos, trabalhos de conclusão de

cursos que impactam na prática profissional.

Assegurar a articulação entre teoria e prática, possibilitando a utilização das

informações contidas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo

Federal e Aplicativos da Rede SUAS.

Assegurar a certificação dos capacitandos que concluírem os cursos com

frequência mínima de 75%.

Disponibilizar em meio magnético todo o material didático produzido e

distribuído junto aos capacitandos.

Fornecer material didático (pasta, apostila, caneta, lápis e borracha)





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Processo Nº 0001078-7/2013

Folha Nº ____________

Rubrica __________

utilizando a logomarca do CapacitaSuas e PEC/SUAS/AC,obrigatoriamente durante a execução do Programa;

Fica a cargo da contratada as despesas com transporte aéreo,hospedagem e alimentação dos ministrantes dos cursos;

Fornecer Espaços físicos com qualidade de funcionamento, facilidade deacesso, ventilação necessária, acessibilidade, iluminação adequada,boas condições de higiene, com capacidade de 45 pessoas, com cadeiracom braço, ar-condicionado, e recursos audiovisuais/informática, bemcomo a cesso a internet (que deverão ser validados pela contratanteantes do início dos cursos) no mesmo espaço da hospedagem doscursistas;

Fornecer hospedagem para os 159 cursistas dos 21 municípiosconsiderando a necessidade de 53 quartos triplos com banheiro, ar-

condicionado, TV e frigobar.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

Deverá ofertar aos trabalhadores do SUAS, duzentos e cinquenta (250) vagas

nos diversos cursos para alcançar as metas, conforme Resolução CIT nº. 01

de 29 de fevereiro de 2012.

Mobilizar oficializar os gestores quanto à realização dos cursos e da liberação

dos trabalhadores de acordo com carga horária prevista para cada patamar

formativo.

Garantir condições de acesso e frequência dos trabalhadores do SUAS nos

cursos ofertados, assegurando através de orientações, sensibilização dos

gestores para participarem do processo formativo.

Disponibilizar a empresa contratada todas as informações necessárias ao bom

desenvolvimento dos cursos;

Prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados por





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Processo Nº 0001078-7/2013

Folha Nº ____________

Rubrica __________

empregado designado para tal fim pela CONTRATADA;

Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, inclusive,

quanto à continuidade da mesma, no credenciamento junto à Rede Nacional de

Capacitação e Educação Permanente.

Assegurar-se da qualidade da prestação dos serviços, verificando o desempenho da

CONTRATADA com avaliação dos capacitandos;

Acompanhar todo o desenvolvimento do trabalho;

Analisar o conteúdo programático das capacitações e aprovar o material

didático bem como as instalações onde será ministrado o curso pela empresa

vencedora.

Efetuar os pagamentos na data prevista no contrato, segundo o cumprimento,

pela CONTRATADA, dos produtos vinculados a cada desembolso;

Distribuição dos KITS do MDS, distribuição no primeiro dia de todo o material

didático destinado à formação, preenchimento diário das atas de frequência

com protocolo de entrega devidamente assinado por todos os participantes,

contendo todas as logomarcas obrigatórias;





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Folha Nº ____________

Rubrica __________

ANEXO II - MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO N° ______/2012

MINUTA DE CONTRATO DECONTRATAÇÃO DE SERVIÇOSQUE FAZEM ENTRE SI, ATRAVÉSDO(A) ___________________ E O (A)XXXXXXX ____________

Aos ____________, do mês de _________, de dois mil e _____, a_________________, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com naturezajurídica de Autarquia Estadual, inscrito no CGC/MF sob ..., através do(a)______________________________ com sede na Rua ____________, N.º ______,Bairro _________, neste Município, neste ato representada por seu Diretor Presidenteo(a) Senhor(a) _________________, brasileiro(a), casado(a), ____________, portadorda cédula de identidade RG N.º ____________ SSP/___ e inscrito(a) no CGC/MF sobo N.º ________________, domiciliado e residente neste Município,doravante denominada simplesmente Órgão CONTRATANTE, e do outro lado aempresa ______________________________, Pessoa Jurídica de Direito Privado,inscrita no CGC/MF sob o N.º_________ / - e Inscrição Estadual N.º______________, com sede na Rua ______________, N.º, Bairro __________, nesteato representado por seu _________________, brasileiro(a), casado(a),____________, portador (a) da cédula de identidade RG N.º__________domiciliado(a) e residente na Rua _____________, N.º _________, Bairro__________, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, perante astestemunhas abaixo firmadas, pactuam o presente contrato, doravante denominadoprocesso, e que se regerá pela Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, atendidas as cláusulase condições que se enunciam a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO - A contratação de empresa para_____________________, na conformidade do Edital de Licitação – ___________ N.º_____/2013 que, com seus anexos, integra este termo, independentemente detranscrição, para todos os fins e efeitos legais.§ 1º – O (s) Responsável (is) Técnico (s) da Contratada são: _____, pela execução doProjeto.

CLÁUSULA SEGUNDA - REGIME DE EXECUÇÃO - O objeto deste contratoserá executado em regime de empreitada por preço unitário.





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Processo Nº 0001078-7/2013

Folha Nº ____________

Rubrica __________

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO -Dá-se a este contrato o valor unitário de R$ ( ) perfazendo um valor global deR$ ( ), para a prestação dos serviços previstos na cláusula primeira e para atotalidade do período mencionado na cláusula quarta.As medições serão processadas em parcelas, correspondentes aos serviços executadose nos percentuais em relação ao “Preço Global”;

§1º O Órgão CONTRATANTE pagará à contratada, pelos serviços contratados e executados,os preços integrantes da proposta classificada. Fica expressamente estabelecido que os preçosunitários incluem todos os custos diretos e indiretos para a execução do(s) serviço(s), de acordocom as condições previstas nas Especificações e nas Normas contidas neste Edital e demaisdocumentos da licitação, constituído assim sua única remuneração pelos trabalhos contratados eexecutados. Emitindo a medição devidamente atestada, a Contratada deverá apresentar no SetorCompetente do Órgão, a Nota Fiscal ou Fatura mensal correspondente. Será observado o prazode até 30 (trinta) dias, para o pagamento, contados a partir da data final do período deadimplemento de cada parcela.

§2 O pagamento será efetuado em duas parcelas de R$ 109.351,25 (cento e nove mil,trezentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos), via nota de empenho, medianteapresentação de nota fiscal devidamente atestada pelo Gestor do Contrato.

A primeira parcela, correspondente à execução de 50% (cinquenta por cento) dos cursos,será paga em até 15 (quinze) dias após a entrega do Relatório Parcial de Cumprimento dasAtividades, que será avaliado pela equipe da CONTRATANTE responsável pela execução doConvênio;

A segunda parcela, correspondente à execução dos outros 50% (cinquenta por cento) doscursos, será paga em até 15 (quinze) dias após a entrega do Relatório Final de Cumprimentodas Atividades, que será avaliado pela equipe da CONTRATANTE responsável pela execuçãodo Convênio;

CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO - O prazo de prestação dos serviços ora contratados éde ........., contados do recebimento da ordem de serviço, sem interrupção.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

Estar credenciada na Rede Nacional de Capacitação e Educação Permanente

do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e Ministério da Educação -

MEC

Apresentar a documentação solicitada nas chamadas públicas nº 1 de 11 de





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Processo Nº 0001078-7/2013

Folha Nº ____________

Rubrica __________


de 11 de julho de 2012, que se trata da Chamada Pública de Instituições

Pública e Privada de Ensino Superior para composição da Rede Nacional de


Disponibilizar de corpo técnico com formação adequada de acordo com o



Pontualidade e assiduidade na execução do cronograma do curso;

Apresentará contratante, antecipadamente à realização dos cursos, os planos

de aula, de acordo com o conteúdo pedagógico previstos na Política Nacional

de Capacitação;

Utilizar materiais didáticos, audiovisuais e demais equipamentos, conforme a

necessidade dos temas abordados, apresentando-os para análise prévia da

SEDS a versão preliminar das apostilas que serão entregues aos (as)

trabalhadores(as), para validação e autorização de impressão;

Emitir certificação, juntamente com o CONTRATANTE, constando conteúdo e

carga horária;

Trabalhar em parceria com a equipe da área, Gestão do Trabalho da SEDS;

Participação em reuniões presenciais, para análise e discussão dos produtos

elaborados e para o acompanhamento da elaboração dos produtos, na SEDS;

Deverá garantir que os serviços executados sejam realizados com qualidade,

atendendo a todas as especificações no prazo estabelecido neste termo de

referência, cumprindo com as orientações e submetendo-os, para apreciação e

aprovação, das modificações necessárias para realização dos produtos;

Não serão aceitos produtos que apresentem mera reprodução de conteúdos

da internet ou livros de outros autores sem os créditos devidos ou ainda sem

que tais conteúdos sejam minimamente tratados/analisados;

Apresentar documento técnico ou relatório parcial e final contendo a avaliação

dos resultados das capacitações realizadas e avaliação conjunta do processo





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de implementação do Plano Estadual de Capacitação – PEC/SUAS/AC e do

Programa Nacional de Capacitação do Sistema Único de Assistência Social -

SUAS – CapacitaSUAS, com apontamentos e sugestões para aprimoramento

e continuidade dos processos de trabalho no estado;

Não será permitida subcontratação de serviços.

Que a IES contratada tenha condições estatutárias para atender a todos os

critérios pré-estabelecidos e as exigências do edital.

Assegurar participação em reuniões sistemáticas para o alinhamento dos

conteúdos previstos nos cursos de formações.

Assegurar qualidade no processo formativo dos trabalhadores do SUAS.

Assegurar no processo formativo, a produção e sistematização de

conhecimentos adquiridos na prática profissional.

Assegurar em todos os patamares formativos, trabalhos de conclusão de

cursos que impactam na prática profissional.

Assegurar a articulação entre teoria e prática, possibilitando a utilização das

informações contidas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo

Federal e Aplicativos da Rede SUAS.

Assegurar a certificação dos capacitandos que concluírem os cursos com

frequência mínima de 75%.

Disponibilizar em meio magnético todo o material didático produzido e

distribuído junto aos capacitandos.

Fornecer material didático (pasta, apostila, caneta, lápis e borracha)utilizando a logomarca do CapacitaSuas e PEC/SUAS/AC,obrigatoriamente durante a execução do Programa;

Fica a cargo da contratada as despesas com transporte aéreo,hospedagem e alimentação dos ministrantes dos cursos;

Fornecer Espaços físicos com qualidade de funcionamento, facilidade deacesso, ventilação necessária, acessibilidade, iluminação adequada,boas condições de higiene, com capacidade de 45 pessoas, com cadeira





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com braço, ar-condicionado, e recursos audiovisuais/informática, bemcomo a cesso a internet (que deverão ser validados pela contratanteantes do início dos cursos) no mesmo espaço da hospedagem doscursistas;

Fornecer hospedagem para os 159 cursistas dos 21 municípiosconsiderando a necessidade de 53 quartos triplos com banheiro, ar-

condicionado, TV e frigobar.Caberá à CONTRATADA inteira responsabilidade técnica pela qualidade dos serviçosprestados, quanto à observância de normas técnicas e códigos profissionais;

SUBCLÁUSULA ÚNICA - A fiscalização ao cumprimento das determinaçõescontidas na supra citada lei será exercida pelo Setor Competente da CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATANTE

• Aplicar as penalidades por descumprimento de cláusula contratual,

• Efetuar o pagamento ao fornecedor, de acordo com as condições de preço eprazo estabelecidos;

• Promover, por meio de servidor indicado, a f iscal ização e oacompanhamento da execução do serviço;

• Fiscalizar para que a contratada mantenha as condições de habilitação equalificação exigidas na licitação;

• A Contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelacontratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato,bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de atoda Contratada e de seus empregados, prepostos ou subordinados.

• Deverá ofertar aos trabalhadores do SUAS, duzentos e cinquenta (250) vagas

nos diversos cursos para alcançar as metas, conforme Resolução CIT nº. 01

de 29 de fevereiro de 2012.

• Mobilizar oficializar os gestores quanto à realização dos cursos e da liberação

dos trabalhadores de acordo com carga horária prevista para cada patamar

formativo.





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Rubrica __________

• Garantir condições de acesso e frequência dos trabalhadores do SUAS nos

cursos ofertados, assegurando através de orientações, sensibilização dos

gestores para participarem do processo formativo.

• Disponibilizar a empresa contratada todas as informações necessárias ao bom

desenvolvimento dos cursos;

• Prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados por

empregado designado para tal fim pela CONTRATADA;

• Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, inclusive,

quanto à continuidade da mesma, no credenciamento junto à Rede Nacional de

Capacitação e Educação Permanente.

• Assegurar-se da qualidade da prestação dos serviços, verificando o desempenho da

CONTRATADA com avaliação dos capacitandos;

• Acompanhar todo o desenvolvimento do trabalho;

• Analisar o conteúdo programático das capacitações e aprovar o material

didático bem como as instalações onde será ministrado o curso pela empresa

vencedora.

• Efetuar os pagamentos na data prevista no contrato, segundo o cumprimento,

pela CONTRATADA, dos produtos vinculados a cada desembolso;

• Distribuição dos KITS do MDS, distribuição no primeiro dia de todo o material

didático destinado à formação, preenchimento diário das atas de frequência

com protocolo de entrega devidamente assinado por todos os participantes,

contendo todas as logomarcas obrigatórias;

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DESPESA - (______). A despesa, no correnteexercício, na parte nele a ser executada, correrá a conta da dotação do orçamento______________, Elemento de Despesa: ___________, Fontes de Recursos:________________, devidamente empenhada, conforme Nota (s) de Empenho N°_____, datada de ____.___.____, no valor de R$ _______ (___) emitida pelo (a) ......, aqual fica fazendo parte integrante deste contrato.

CLÁUSULA OITAVA - DA FISCALIZAÇÃO - Cabe ao Órgão CONTRATANTE,a seu critério e através de seus funcionários ou de pessoas previamente designadas,exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização de todas as fases de execução dos





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serviços contratados e do comportamento do pessoal da contratada, sem prejuízo daobrigação desta de fiscalizar seus empregados, prepostos ou subordinados.§ 1º - A CONTRATADA declara aceitar, integralmente, todos os métodos e processosde inspeção, verificação e controle a serem adotados pelo Órgão CONTRATANTE.§ 2º - A existência e a atuação da Fiscalização do Órgão CONTRATANTE em nadarestringe a responsabilidade única, integral e exclusiva da contratada, no que concerneaos serviços contratados e suas conseqüências e implicações próximas ou remotas.

CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES – À CONTRATADA nodescumprimento, total ou parcial, de qualquer das obrigações ora estabelecidas,poderão ser aplicadas sanções previstas no Decreto Estadual n. 5.965/2010, bemcomo as especificadas no Edital da Licitação que originou o presente Contrato,garantida prévia e ampla defesa em processo administrativo, observando-se ainda:

§ 1º - O Órgão CONTRATANTE poderá aplicar Multa à CONTRATADA nos termosdos artigos 86 e 87, inciso II, da Lei Nº 8.666/93, e suas alterações posteriores,conforme a seguinte gradação:

I – em caso de inexecução parcial da obra ou serviço:a) 2% (dois por cento) do valor da parte não executada do contrato, sem

prejuízo da responsabilidade civil e perdas das garantias contratuais.

II – em caso de inadimplemento ou inexecução total:

a) 2% (dois por cento) do valor do contrato independe de rescisão e demaissanções previstas em lei.

III – em caso de mora ou atraso na execução:

a) 0,4% (zero vírgula quatro por cento) do valor contratado, por dia de atraso.§ 2º - As multas previstas no parágrafo anterior, não têm caráter compensatório e o seupagamento não eximirá a contratada da responsabilidade de perdas e danos decorrentesdas infrações cometidas.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO - O Órgão CONTRATANTE poderárescindir administrativamente o presente contrato nas hipóteses previstas no artigo 85,incisos I a XII, da Lei 8.666/93, sem que caiba à contratada o direito a qualquerindenização, sem prejuízo das penalidades pertinentes.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA SUB-CONTRATAÇAO E CESSÃO - Ocontrato não poderá ser subcontratado ou cedido.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO -





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Dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados de sua assinatura, o ÓrgãoCONTRATANTE providenciará a publicação no D.O.E., em resumo, do presentecontrato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES - Os serviçoscontratados deverão ser executados sob exclusiva e total responsabilidade daCONTRATADA, em consonância com as cláusulas e condições do objeto a serexecutado, incluído-lhes todos os ônus relativos a:

a) Direção, controle geral e responsabilidade técnica;b) Engajamento de mão-de-obra, especializada ou não, para o bom desempenho e

qualidade do serviço;c) Responsabilidade civil por danos pessoais ou materiais causados ao Estado, ou a

terceiros, na execução desses serviços, exonerando expressamente o ÓrgãoCONTRATANTE de quaisquer responsabilidade ou ônus, diretos ou indiretos,pelos ressarcimentos ou indenizações devidas;

§ 1º - Os danos e prejuízos serão ressarcidos ao Órgão CONTRATANTE no prazomáximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da notificação administrativa àCONTRATADA, sob pena de multa, de 0,5% (zero vírgula cinco) sobre o valor docontrato, por dia de atraso.§ 2º - O Órgão CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissosassumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presentecontrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato daCONTRATADA de seus empregados, prepostos ou subordinados.§ 3º - A CONTRATADA manterá durante toda a execução do contrato as condições dehabilitação e qualificação que Ihe foram exigidas na licitação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS TRIBUTOS E DESPESAS - Constituiráencargo da contratante como fonte pagadora a retenção e recolhimento a esfera dosgovernos dos tributos, tarifas, emolumentos e despesas decorrentes da formalizaçãodeste contrato e da execução de seu objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – FORO - O foro do presente contrato será o daComarca da Capital do Estado do Acre, excluído qualquer outro. E, para firmeza evalidade do que aqui ficou estipulado, lavrou-se o presente termo com 4 (quatro)cópias de igual teor, que, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partescontratantes e por duas testemunhas que a tudo assistiram.

Rio Branco, de ................... de 2013._______________________CONTRATANTE_________________________CONTRATADA





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TESTEMUNHAS:1 -______________________________

CPF/MF N.º____________________

2 -______________________________

CPF/MF N.º____________________





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Rubrica __________

ANEXO IIIMODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

Local, de de 2013À

Comissão Permanente de Licitação 03 – CPL 03

Ref.: Tomada de Preços Por Melhor técnica e Preço nº ..../2013

Prezados senhores,

Apresentamos, em uma via, nossa proposta para a .................................................

2. O preço global para a prestação dos serviços é de R$............................(..........................................................................)3. Declaramos que a nossa proposta está sendo apresentada em conformidade com o Termo deReferência do Anexo I e nos demais Anexos deste edital.4. Declaramos também que, para o cálculo dos valores constantes da presente proposta, foramconsideradas todas e quaisquer despesas com mão-de-obra (com base no salário e em outrosdireitos fixados para cada categoria através de acordo ou convenção coletiva de trabalho,sentença normativa ou outra forma prevista em lei), material, inclusive de consumo,transportes e fretes, bem como os demais encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais ecomerciais; taxas, inclusive de administração, emolumentos, prêmios de seguro, ISS, despesase obrigações financeiras de qualquer natureza e outras despesas diretas ou indiretas, enfim,todos os componentes de custo dos serviços, inclusive lucro, necessários ao perfeitocumprimento do objeto da presente licitação.5. O prazo de validade de nossa proposta é de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data desua apresentação.6. Informações complementares:a) Nome;b) CNPJ/MF;c) endereço completo (inclusive CEP);d) telefone/fax;e) endereço eletrônico (e-mail)f) número da conta corrente;g) Banco/Praça;h) agência (código e nome).Carimbo e assinatura_______________________________________OBSERVAÇÕES:1 - A proposta deve ser assinada e rubricada em todas as suas folhas pelo representante legal da





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empresa ou por seu procurador.2 - Este modelo - DE USO NÃO OBRIGATÓRIO - tem por objetivo facilitar o trabalho dasempresas interessadas, admitindo-se adaptações e acréscimos que melhor se ajustem à propostaa ser formulada. No entanto, se a empresa optar por outro modelo, deverá informar no mínimoo conteúdo constante das instruções do ANEXO III.


ESTADO DO ACRESecretaria de Estado da Gestão Administrativa - SGA

Secretaria Adjunta de Compras e Licitações-SELICDepartamento de Licitações

Comissão Permanente de Licitação - 03TOMADA DE PREÇO POR MELHOR TÉCNICA Nº 005/2013

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ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA

(Identificação da Licitação)

(IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO REPRESENTANTE DA LICITANTE),como representante devidamente constituído de (IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DALICITANTE OU DO CONSÓRCIO) (doravante denominado (Licitante/Consórcio), parafins do disposto no item (COMPLETAR) do Edital (COMPLETAR COMIDENTIFICAÇÃO DO EDITAL), declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 doCódigo Penal Brasileiro, que:(a) a proposta apresentada para participar da (identificação da licitação), foi elaborada

de maneira independente (pelo licitante/Consórcio), e o conteúdo da propostanão foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutidocom ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da(IDENTIFICAÇÃO DA LICITAÇÃO), por qualquer meio ou por qualquerpessoa;

(b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da(IDENTIFICAÇÃO DA LICITAÇÃO), não foi informada, discutida ourecebida de qualquer outro participante potencial ou de fato da(IDENTIFICAÇÃO DA LICITAÇÃO), por qualquer meio ou por qualquerpessoa;

(c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão dequalquer outro participante potencial ou de fato da (IDENTIFICAÇÃO DALICITAÇÃO) quanto a participar ou não da referida licitação;

(d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (IDENTIFIAÇÃODA LICITAÇÃO) não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente,comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fatoda ( IDENTIFICAÇÃO DA LICITAÇÃO) antes da adjudicação do objeto dareferida licitação;

(e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (IDENTIFICAÇÃODA LICITAÇÃO não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente,informado, discutido ou recebido de qualquer integrante de (ÓRGÃOLICITANTE) antes da abertura oficial das propostas; e

(f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detémplenos poderes e informações para firmá-la.

, em de de

(REPRESENTANTE LEGAL DO LICITANTE/CONSÓRCIO NO ÂMBITO DALICITAÇÃO, COM IDENTIFICAÇÃO COMPLETA)

(APRESENTAR FORA DO ENVELOPE DE PROPOSTA DE PREÇOS)


ESTADO DO ACRESecretaria de Estado da Gestão Administrativa - SGA

Secretaria Adjunta de Compras e Licitações-SELICDepartamento de Licitações

Comissão Permanente de Licitação - 03TOMADA DE PREÇO POR MELHOR TÉCNICA Nº 005/2013

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ANEXO V

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS ECUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII DO ART. 7° DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL

___________(nome da licitante)_______________, CNPJnº.___________________sediada_______________________________________________, por intermédio de seurepresentante legal, infra-assinado, e para os fins do Pregão em epígrafe, DECLARAexpressamente, sob a penas da lei que:

a) até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presenteprocesso licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

b) encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere àobservância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, e doInciso V do Artigo 27 da Lei Federal n.º 8.666/93;

c) não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre,nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição deaprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

_______________ , ______ de ________________ de 2013.(Local)

_____________________________________(Assinatura do responsável)

Nome: ___________________________________________Cédula de Identidade nº. _____________________________

OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel timbrado da licitante.


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