Trabalho de Estágio ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE UM ROTOR …”NICA... · mercadorias do território...
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UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ MÔNICA BALDO Trabalho de Estágio ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE UM ROTOR PARA REPARO: ESTUDO DE CASO NA EMPRESA ITACEX COMISSÁRIA E DESPACHOS ADUANEIROS LTDA ITAJAÍ 2014
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UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ MÔNICA BALDO
Trabalho de Estágio ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE UM ROTOR PARA REPARO: ESTUDO DE CASO NA
EMPRESA ITACEX COMISSÁRIA E DESPACHOS ADUANEIROS LTDA
ITAJAÍ 2014
MÔNICA BALDO
Trabalho de Estágio ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE UM ROTOR PARA REPARO: ESTUDO DE CASO NA
EMPRESA ITACEX COMISSÁRIA E DESPACHOS ADUANEIROS LTDA
Trabalho de Estágio desenvolvido para o Estágio Supervisionado do Curso de Comércio Exterior do Centro de Ciências Sociais Aplicadas – Gestão da Universidade do Vale do Itajaí.
Orientador: Prof. Msc. Julio César Schmitt Neto
ITAJAÍ 2014
Agradeço primeiramente a Deus, pelas oportunidades e conquistas
que tive em minha vida. À minha família e meus amigos, pelo
apoio e incentivo nos estudos. Ao meu namorado, Paulo Cézar,
pela compreensão nos momentos em que estive ausente.
Aos colegas de trabalho, que me deram suporte essencial para o
desenvolvimento desta pesquisa. Agradeço também ao meu
orientador, professor Júlio César Schmitt Neto, pela confiança e
dedicação depositadas neste trabalho.
3
“Na sociedade há muitas pessoas tentando conquistar o mundo
exterior, mas não o seu mundo interior. Elas compram bajuladores,
mas não amigos; roupas de grife, mas não o conforto. Colocam
trancas nas portas, mas não tem proteção emocional”. (Augusto Cury)
EQUIPE TÉCNICA
a) Nome do estagiário Mônica Baldo b) Área de estágio Sistemática de Comércio Exterior (Importação) c) Orientador de conteúdo Prof. Msc. Julio César Schmitt Neto d) Supervisor de campo Deomar Guaresi e) Responsável pelo Estágio Profª. Msc. Natalí Nascimento
DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO
a) Razão Social Itacex Comissária e Despachos Aduaneiros Ltda b) Endereço Rua Gil Stein Ferreira, nº 100 – sala 602 – Centro – Itajaí/SC c) Setor de Desenvolvimento do Estágio Importação d) Duração do estágio Mais de 300 horas e) Nome e cargo do supervisor de campo Deomar Guaresi f) Carimbo e visto da organização
RESUMO
Atualmente, é de grande visibilidade o desenvolvimento do comércio internacional, com isso também aumentam as particularidades e necessidades das empresas Importadoras e Exportadoras brasileiras. Diante deste cenário, também se desenvolvem os regimes aduaneiros especiais, os quais tem a finalidade de atender as necessidades das empresas, para facilitar a entrada ou a saída de mercadorias do território nacional, com a isenção ou suspensão dos tributos. A presente pesquisa traz a sistemática de importação de um rotor, através do regime especial de admissão temporária, desenvolvido na Itacex Comissária e Despachos Aduaneiros Ltda. Relata as etapas do processo da importação por meio de um roteiro detalhado, apresenta também os documentos necessários para o desenvolvimento do processo e identifica os principais envolvidos na operação. Para a elaboração do trabalho foi utilizado o método de pesquisa qualitativa por meios bibliográficos e de estudo de caso, e os fins apresentados de forma descritiva. Os resultados obtidos demonstram a importância de compreender os procedimentos necessários para a realização do processo, além da compreensão da legislação vigente, a fim de que o profissional da área de Comércio Exterior consiga enfrentar os possíveis obstáculos encontrados no dia a dia. Palavras-chave: Admissão Temporária. Sistemática de Importação. Regimes Especiais Aduaneiros.
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO ................................................................................................... 10 1.1 Objetivo geral ................................................................................................. 11 1.2 Objetivos específicos ...................................................................................... 11 1.3 Justificativa da realização do estudo .............................................................. 11 1.4 Aspectos metodológicos ................................................................................. 12
1.5 Técnicas de coleta e análise dos dados ......................................................... 12
2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA .......................................................................... 13
2.1 Comércio Internacional ................................................................................... 13 2.2 Importação ...................................................................................................... 15 2.2.1 Importações Permitidas .............................................................................. 19 2.2.2 Importações Proibidas ................................................................................ 20 2.2.3 Importações Suspensas .............................................................................. 20
2.2.4 Importações em Consignação .................................................................... 21 2.2.5 Importações sem Cobertura Cambial .......................................................... 21
2.2.6 Importações de Material Usado .................................................................. 22 2.3 Documentos na Importação ............................................................................ 22
2.3.1 Fatura Proforma .......................................................................................... 23 2.3.2 Fatura Comercial......................................................................................... 23
2.3.3 Conhecimento de Embarque ...................................................................... 24 2.3.4 Romaneio de Carga .................................................................................... 25
2.3.5 Certificado de Origem ................................................................................. 25 2.3.6 Outros Certificados ..................................................................................... 26 2.3.6.1 Certificados de Análise, Inspeção, Sanitário e Fitossanitário ...................... 26
2.4 Órgãos Intervenientes nas Importações Brasileiras ....................................... 26 2.4.1 Câmara de Comércio Exterior – CAMEX .................................................... 28 2.4.2 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC ....... 29
2.4.3 Órgãos Gestores ......................................................................................... 30 2.4.3.1 Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ........................................... 30
2.4.3.2 Banco Central do Brasil - BACEN ............................................................... 31
2.4.3.3 Secretaria de Comércio Exterior - SECEX .................................................. 31 2.4.4 Órgãos Anuentes ........................................................................................ 33 2.4.5 Órgãos Auxiliares ........................................................................................ 35
3 CARACTERIZAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO ......................................................... 36 3.1 Histórico .......................................................................................................... 36 3.2 Ramo de atividade .......................................................................................... 37 3.3 Estrutura organizacional ................................................................................. 37 3.4 Visão ............................................................................................................... 38
3.5 Missão ............................................................................................................ 38 3.6 Filosofia .......................................................................................................... 38 3.7 Produtos ......................................................................................................... 38 3.8 Mercados ........................................................................................................ 39
4 RESULTADOS DA PESQUISA .......................................................................... 40 4.1 Etapas do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária ................. 44 4.1.1 Notificação do Processo e Consulta ao Tratamento Administrativo da Mercadoria ................................................................................................................ 45 4.1.2 Recebimento da fatura proforma ................................................................ 45
8
4.1.3 Registro e deferimento da Licença de Importação - LI................................ 46
4.1.4 Recebimento da cópia dos documentos ..................................................... 46 4.1.5 Solicitação de remoção da carga para a Zona Secundária ......................... 47 4.1.6 Pré-digitação do processo .......................................................................... 47 4.1.7 Emissão do requerimento para fiscalização de embalagens e suportes de madeira .................................................................................................................... 47
4.1.8 Recebimento dos documentos originais ..................................................... 48 4.1.9 Procedimentos na chegada e remoção da carga ........................................ 48 4.1.10 Vistoria de embalagem junto ao Ministério da Agricultura .......................... 49 4.1.11 Desunitização da carga ............................................................................... 49
4.1.12 Abertura do Processo Administrativo junto à Receita Federal .................... 49 4.1.13 Ciência do Processo Administrativo do Regime de Admissão Temporária . 50 4.1.14 Registro da Declaração de Importação ....................................................... 50
4.1.15 Acompanhamento do Despacho ................................................................. 51 4.1.16 Retificação da DI para recolhimento da multa por LI com deferimento posterior ao embarque .............................................................................................. 52 4.1.17 Resposta à Intimação da RFB .................................................................... 52
4.1.18 Apresentação dos documentos para conferência documental .................... 53 4.1.19 Suspensão do pagamento do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM .................................................................................... 53
4.1.20 Liberação do conhecimento de embarque junto ao Agente de Carga ........ 54 4.1.21 Conferência Física da Carga realizada pelo Auditor da RFB ...................... 54
4.1.22 Desembaraço da DI .................................................................................... 54 4.1.23 Devolução dos documentos originais pela RFB .......................................... 55
4.1.24 Ciência da Concessão do Regime de Admissão Temporária ..................... 55 4.1.25 Envio da cópia dos documentos ao Importador .......................................... 55 4.1.26 Declaração de Exoneração do ICMS .......................................................... 55
4.1.27 Recebimento do DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) de Entrada .................................................................................................................... 57
4.1.28 Entrega da documentação para coleta da carga ........................................ 57 4.1.29 Autorização de entrega da carga pelo Recinto Alfandegado ...................... 57
4.1.30 Agendamento da coleta da carga ............................................................... 58 4.1.31 Confirmação de Entrega da Carga no Importador ...................................... 58 4.1.32 Faturamento e Arquivamento do Processo ................................................. 58
4.2 Documentos Instrutivos do Processo ............................................................. 59 4.2.1 Contrato de Prestação de Serviços............................................................. 60 4.2.2 Fatura Comercial......................................................................................... 60 4.2.3 Conhecimento de Embarque Marítimo – BL ............................................... 61 4.2.4 Romaneio de Carga – Packing List ............................................................. 61
4.2.5 Licenciamento de Importação ..................................................................... 62 4.2.6 Declaração de Importação .......................................................................... 62 4.2.7 Comprovante de Importação ....................................................................... 63 4.2.8 Requerimento de Solicitação do Regime de Admissão Temporária – RAT 63
4.3 Envolvidos no Processo ................................................................................. 64 4.3.1 Exportador .................................................................................................. 64
4.3.2 Importador ................................................................................................... 64 4.3.3 Despachante Aduaneiro .............................................................................. 65 4.3.4 Porto (Zona Primária) .................................................................................. 65 4.3.5 Recinto Alfandegado de Zona Secundária .................................................. 66 4.3.6 Decex .......................................................................................................... 66
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4.3.7 Ministério da Agricultura .............................................................................. 67
4.3.8 Ministério dos Transportes - Departamento da Marinha Mercante ............. 67 4.3.9 Secretaria da Receita Federal do Brasil ...................................................... 67 4.3.10 Transportadora Marítima e Rodoviária ........................................................ 68 5 SUGESTÕES PARA A ORGANIZAÇÃO ........................................................... 69 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS ............................................................................... 70
REFERÊNCIAS ......................................................................................................... 71 ANEXOS ................................................................................................................... 75 ANEXO A - Contrato de Prestação de Serviços ........................................................ 76 ANEXO B – Fatura Comercial ................................................................................... 80
ANEXO C – Conhecimento de Embarque Marítimo – BL ......................................... 81 ANEXO D – Romaneio de Carga – Packing List ....................................................... 82
ANEXO E – Licenciamento de Importação ............................................................... 83
ANEXO F – Declaração de Importação ..................................................................... 86 ANEXO G – Comprovante de Importação ................................................................. 90 ANEXO H – Requerimento de Solicitação do Regime de Admissão Temporária – RAT ........................................................................................................................... 91
DECLARAÇÃO DO TRABALHO NA ORGANIZAÇÃO .............................................. 93 ASSINATURA DOS RESPONSÁVEIS ...................................................................... 94
10
1 INTRODUÇÃO
Há um dilema no comércio brasileiro: importar algo rentável e aderir à alta
carga tributária ou permanecer cliente do mercado interno e se submeter, por vezes,
a valores bem acima do mercado internacional. Diante desse impasse, diversas
empresas buscam, junto ao governo, um equilíbrio para tentar amenizar os impasses
e viabilizar tal situação.
No Comércio Exterior brasileiro existem diversos regimes aduaneiros. Os
comuns dão ao Importador a responsabilidade pelo recolhimento dos tributos e das
contribuições e, no intuito de atender as particularidades, incentivar o
desenvolvimento da economia, permitir maior integração do país com o exterior e
fazer com que as empresas tenham competitividade, o governo criou mecanismos
facilitadores, os chamados regimes aduaneiros especiais, que visam facilitar as
operações dos Exportadores e Importadores, permitindo a entrada ou a saída de
mercadorias do território aduaneiro com a suspensão ou isenção dos tributos.
Algumas empresas que atuam no mercado de Comércio Exterior têm a
finalidade de prestar assessoria e consultoria aos Importadores e Exportadores, e é
neste contexto que se enquadra a Itacex Comissária e Despachos Aduaneiros Ltda,
empresa atuante desde 1992, época em que surgiram grandes mudanças político-
econômicas governamentais brasileiras.
Nesta pesquisa, será apresentado o regime aduaneiro especial de Admissão
Temporária. Trata-se de uma modalidade diferenciada de importação, a qual permite
que os bens permaneçam no país por um prazo determinado, com suspensão total
ou parcial dos impostos incidentes na importação. Neste regime, o Importador tem o
compromisso de reexportar a mercadoria ou nacionalizá-la de forma definitiva,
pagando os tributos devidos de uma importação normal.
Para melhor compreensão, o presente estudo tem como objetivo apresentar a
sistemática de Admissão Temporária de um rotor, processo realizado na Itacex
Comissária e Despachos Aduaneiros Ltda.
11
1.1 Objetivo geral
Apresentar a sistemática utilizada pela empresa Itacex Comissária e
Despachos Aduaneiros Ltda na importação de um rotor por meio do regime especial
de Admissão Temporária.
1.2 Objetivos específicos
Para atender o objetivo geral, também foram definidos os seguintes objetivos
específicos:
Relatar as etapas do processo de importação do rotor.
Citar os documentos que instruem o regime aduaneiro de Admissão
Temporária.
Identificar as partes envolvidas no processo de Admissão Temporária.
1.3 Justificativa da realização do estudo
Tendo em vista que a importação é a área de atuação profissional da
acadêmica, a realização desta pesquisa justifica-se pelo amplo conhecimento das
particularidades vistas no regime especial de Admissão Temporária e por uma
melhor compreensão desta sistemática.
Por se tratar de um tema com poucos trabalhos disponíveis no acervo da
biblioteca da Univali, o estudo também servirá de fonte de consulta para a
comunidade acadêmica e empresas atuantes no Comércio Exterior que tiverem
interesse no assunto.
Para a empresa, a pesquisa poderá servir como fonte de consulta e apoio a
casos semelhantes, possibilitando a identificação de possíveis aspectos nos quais o
processo pode ser melhorado.
12
1.4 Aspectos metodológicos
Para a realização deste trabalho, foi utilizado o método de pesquisa
qualitativa que, segundo Costa (2001), tem a intenção de compreender e captar a
situação em toda a sua extensão. Ao contrário de buscar a identificação de somente
algumas variáveis, ela busca trazer todas as variáveis possíveis, com o objetivo de
compreender o verdadeiro significado da questão que está sob estudo.
Como meio de investigação, foi utilizada a pesquisa bibliográfica, a qual,
conforme definição de Gil (2007, p. 44) “[...] é desenvolvida com base em material já
elaborado constituído principalmente de livros e artigos científicos.”. Outro meio
utilizado é o estudo de caso, onde é possível obter um conhecimento mais detalhado
do objeto estudado. O estudo de caso “[...] consiste na observação dos fatos tal
como ocorrem espontaneamente, na coleta de dados e no registro de variáveis
presumivelmente para posteriores análises.” (OLIVEIRA, 2000, p. 124).
Quanto aos fins, a pesquisa se apresentou de forma descritiva. Segundo
Roesch (1996, p. 129), “[...] a pesquisa de caráter descritivo não procura explicar
alguma coisa ou mostrar relações casuais, como as pesquisas de caráter
experimental”.
1.5 Técnicas de coleta e análise dos dados
Os dados para o desenvolvimento deste estudo foram coletados em livros,
sites governamentais, legislação aduaneira e projetos desenvolvidos por outros
acadêmicos, além de informações disponibilizadas e vivenciadas na empresa
estagiada.
As informações foram apresentadas por meio de textos descritivos e
documentos que facilitam sua compreensão.
13
2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
Este capítulo aborda, de forma teórica, alguns dos principais temas
relacionados à pesquisa, como definições e conceitos referentes ao comércio
internacional, importação e documentos utilizados na importação.
2.1 Comércio Internacional
A história do comércio internacional possui semelhança com a história da
evolução humana. Na pré-história, o ser humano necessitava apenas suprir suas
necessidades primárias: alimentos, vestuário e habitação. Com o passar do tempo,
os alimentos encontrados na natureza foram se tornando escassos, obrigando-o a
plantar. O homem também começou a produzir suas próprias roupas e habitações e,
à medida que evoluía, outras necessidades, chamadas de progressivas, surgiam,
como educação, lazer, conforto etc. (MAIA, 2008)
Com a dificuldade de produzir tudo aquilo de que precisava, o homem
descobriu que era mais fácil aumentar a quantidade dos produtos que sabia produzir
ao invés de diversificá-los, assim uma parte servia para seu consumo e, o
excedente, para troca. (MAIA, 2008).
O comércio internacional teve sua origem na antiguidade, por volta de 3.300
anos a.C., por meio da agricultura do povo egípcio, atividade que consequentemente
desenvolveu a indústria e também a fabricação de artigos de luxo. Os povos vizinhos
aos egípcios apreciavam muito seus produtos, o que acabava por estimular a
produção. Apesar de o Egito evitar a navegação devido a crenças religiosas e
também à falta de madeira, os comerciantes fenícios iam até a entrada do rio Nilo
para comercializar seus produtos. Somente em meados de 600 a.C houve a abertura
dos portos do Baixo Nilo, que aos poucos tornava-se um dos principais polos do
Comércio Mundial da Antiguidade. (LABATUT, 1990)
Os fenícios, pioneiros na construção de embarcações, navegavam pelo
Mediterraneo buscando a troca de mercadorias e divulgavam a cultura de outros
14
povos. A Fenícia, portanto, com sua visão comercial avançada, identificava as
diferentes modas e costumes de outros povos e com certa agilidade levava a eles o
que necessitavam, monopolizando assim o mercado internacional. Com o tempo,
outros povos começaram a ir em busca das mercadorias antes comercializadas
somente pelos fenícios, acabando com o seu monopólio. Entre os séculos VIII e VII
a.C., os gregos, cansados das imposições dos fenícios, começaram a buscar
contato diretamente com fornecedores de outros países, como a Índia e a China.
(LABATUT, 1990).
No decorrer do século IV a. C., houve uma grande expansão demográfica em
Atenas, e a quantidade produzida pelos proprietários de terras tornou-se insuficiente
para o seu sustento (LABATUT, 1990), fato que obrigou os gregos a adquirirem no
exterior parte de seu consumo (GUIDOLIN, 1991).
O Império Romano fortaleceu-se entre os séculos III e II a.C.. e desenvolveu
bastante o comércio externo com suas negociações com outros países. Os romanos
buscavam artigos de luxo na India, China e Sudeste Asiático. (SILVA, 1991).
Em resumo, pode-se concluir que o nascimento do comércio internacional se
deu a partir da procura de artigos de luxo para a população mais privilegiada e de
alimentos, quando necessário.
Faro e Faro (2010, p. 5) comentam que “Avançando-se no tempo, na medida
em que os sitemas de produção passaram a observar expansão substancial, novos
produtos foram lançados no mercado, estimulando cada vez mais as práticas de
comércio entre os países.”.
O desenvolvimento industrial e a globalização foram fatores importantes que
impactaram no Comércio Exterior nas últimas décadas, resultando em concentração
de riquezas e crescimento demográfico das nações. Com isso, surgiram grandes
potências, como Inglaterra, Espanha, Holanda, França e Portugal, que provocaram o
aparecimento de práticas mercantilistas e liberalismo econômico.
Em face ao desenvolvimento e à complexidade das operações de Comércio
Exterior, evidenciou-se a necessidade de aperfeiçoamento de suas técnicas,
procedimentos logísticos e regulação.
Maluf (2000) define Comércio Internacional: “É o intercambio de bens e
serviços entre países, resultantes das especializações na divisão internacional do
trabalho e das vantagens comparativas dos países”. (MALUF, 2000 p. 23)
15
Assim como Maluf, Marinho (2002) conceitua Comércio Internacional como
um conjunto de operações realizadas entre países diversos amparando o
intercâmbio de bens e serviços e/ou movimento de capitais.
Maia (2008) explica que o comércio internacional é uma via de duas mãos,
onde as importações representam as compras e, as exportações, as vendas. Como
relatado anteriormente, além da divisão de trabalho, fatores como a distribuição de
recursos naturais, as diferenças de clima e de solo e também os estágios de
desenvolvimento econômico impossibilitam que os países sejam considerados
autossuficiente e fazem com que os países comercializem seus bens e serviços
entre si.
2.2 Importação
Neste item serão apresentados conceitos e demais informações sobre a
operação de importação. Segundo Ratti (2001, p. 349), “Denomina-se importação a
entrada de mercadorias em um país, provenientes do exterior. Da mesma forma
como ocorre na exportação, essa importação poderá compreender, também, os
serviços ligados à aquisição desses produtos no exterior [...]”.
Percebe-se que o termo importação não se refere somente à compra de
produtos, mas também à contratação de serviços para que a importação ocorra de
forma eficaz.
A importação, portanto, consiste em adquirir bens ou serviços de outro país
devido à necessidade, à busca de melhor qualidade, melhor preço ou também por
vaidade ou satisfação pessoal. (LABATUT, 1990).
Keed (2010, p. 23) ensina que “A importação também pode ser de bens e
serviços, entendendo-se a de bens como a transferência de mercadorias entre os
países, e os serviços como a compra de assessoria, consultoria, conhecimentos,
transportes, turismo, etc.” .
Desta forma, a fim de atender suas necessidades internas, alguns países
contratam serviços do exterior, como, por exemplo, consultoria e assessoria para
desenvolver ou aperfeiçoar novos produtos, para realizar manutenção de
16
equipamentos provenientes de alguma importação, para auxílio na melhoria e na
modernização de transportes e turismo, entre outros. Ou seja, importam de outros
países serviços para os quais não possuem qualificação.
Maia (2008) explica que em consequência das diferenças geográficas, como
o clima e o solo, os países produzem em função do seu menor custo, ou seja, é mais
vantajoso para o país A produzir trigo e para o país B produzir café e
comercializarem entre si do que para ambos produzirem trigo e café. O autor ainda
aponta uma grande vantagem da importação, referindo-se à alta tecnologia, como
no setor farmacêutico, por exemplo, onde as pesquisas são caras e se leva bastante
tempo para desenvolver determinado produto. Neste caso, o país Importador poderá
adquirir medicamentos com preços razoáveis sem ter investido na sua pesquisa.
Seguindo o mesmo raciocínio de Maia (2008), Keedi (2008 p. 25-26) afirma
de forma clara que:
Deve-se levar em conta, também, que a importação pode abrir campo para a exportação, pois nunca se deve esquecer que o comércio é uma via de duas mãos, portanto, comprar pode abrir espaço para negociação para a exportação dos produtos do país Importador.
Percebe-se que a importação pode trazer diversos benefícios para uma
empresa ou país, como a possiilidade de experimentar novas tecnologias, aumentar
a variedade de produtos (e, consequentemente, a baixa de preços) e/ou aperfeiçoar
a mão de obra interna, fazendo com que ela possa competir em caráter igualitário no
mercado internacional.
Nota-se, na Tabela 1, que atualmente o Brasil depende muito dos produtos
estrangeiros, principalmente dos que exigem maior tecnologia para o seu
desenvolvimento. Exemplo disso é a importação de insumos industriais e bens de
capital que, acumulados, no ano de 2012 representaram 55,17% do total das
importações brasileiras.
17
Tabela 1: Importações brasileiras segundo as grandes categorias econômicas – 2011/2012
em US$ 1.000 FOB
CATEGORIA 2011 2012
ECONÔMICA JAN-DEZ % JAN-DEZ %
Alimentos e bebidas.... 9.733.978 4,30% 10.081.960 4,52%
-Básicos......................... 4.136.118 1,83% 4.311.666 1,93%
-Elaborados.................... 5.597.860 2,47% 5.770.294 2,59%
Insumos industriais não especificados em outra categoria
68.008.068 30,06% 65.624.286 29,41%
-Básicos......................... 4.664.120 2,06% 3.385.116 1,52%
-Elaborados.................... 63.343.948 28,00% 62.239.170 27,89%
Combustíveis e lubrificantes. 40.976.775 18,11% 39.516.429 17,71%
-Básicos.......................... 21.111.184 9,33% 19.751.330 8,85%
-Elaborados.................... 19.865.591 8,78% 19.765.098 8,86%
Bens de capital, peças e acessórios... 57.406.453 25,38% 57.473.779 25,76%
-Bens de capital (exceto equip. de transporte)......................
31.090.725 13,74% 30.552.416 13,69%
-Peças e acessórios de bens de capital.............................
26.315.728 11,63% 26.921.364 12,07%
Equipamento de transporte, peças e acessórios........
34.064.815 15,06% 33.057.195 14,81%
- Automóveis de passageiros 11.890.688 5,26% 9.565.938 4,29%
- Equipamento de transporte 5.354.914 2,37% 6.031.668 2,70%
- Peças e acessórios de equipamento de transporte
16.819.213 7,44% 17.459.588 7,82%
Bens de consumo não especificados em outra categoria.
15.912.773 7,03% 17.296.881 7,75%
-Duráveis.. 2.642.004 1,17% 2.811.863 1,26%
-Semiduráveis.................. 5.112.029 2,26% 5.766.308 2,58%
-Não-duráveis.................. 8.158.739 3,61% 8.718.710 3,91%
Outros bens................... 105.930 0,05% 79.564 0,04%
T O T A L 226.213.409 100,00% 223.133.452 100,00%
Fonte: Adaptada pela Acadêmica com base em Receita Federal do Brasil (2012)
Outra categoria que merece destaque na Tabela 1 é a de combustíveis e
lubrificantes, que ocupa o 3ª lugar no ranking, com 17,71% de participação na pauta
de produtos importados.
18
Conforme Figura 1, Brasil (2014), nota-se que os produtos importados
procedem principalmente da China e dos Estados Unidos, representando,
respectivamente, um percentual de 15,60% e 15,10% do total das importações.
Também merece destaque nosso país vizinho, a Argentina, que ocupa o terceiro
lugar no ranking, com 6,90% de participação.
Figura 1: Principais países fornecedores do Brasil - 2013 em US$ Milhões
Fonte: SECEX/MDIC
Percebe-se ainda que, se acumularmos os percentuais dos países asiáticos,
estes terão uma grande parcela de participação de produtos fornecidos ao Brasil.
Para que uma importação ocorra de forma eficaz, contudo, é importante
observar uma série de procedimentos, conforme o Portal Brasileiro de Comércio
Exterior (2013a).
O processo de importação se divide em três fases, portanto: administrativa,
fiscal e cambial. A administrativa está ligada aos procedimentos necessários para
efetuar a importação, os quais variam de acordo com o tipo de operação e
mercadoria. A fase fiscal compreende o despacho aduaneiro que se completa com o
pagamento dos tributos e com a retirada física da mercadoria na Alfândega. Já a
cambial, está voltada para a transferência de moeda estrangeira por meio de um
banco autorizado a operar em câmbio.
19
Segundo Maluf (2000), as operações de importação no Brasil são situacionais
e estão classificadas conforme segue: Importações permitidas, proibidas,
suspensas, em consignação, sem cobertura cambial e de material usado.
2.2.1 Importações Permitidas
As importações permitidas são aquelas que ocorrem sem proibições, porém é
importante que, antecipadamente, o Importador verifique o tratamento administrativo
da sua mercadoria a fim de verificar se está ou não sob alguma exigência.
Segundo Faro e Faro (2007, p. 82), “As importações permitidas correspondem
àquelas operações que de uma forma geral podem ser realizadas (condicionadas ou
não a um licenciamento prévio).”.
Dentro dessa classificação, as importações compreendem as modalidades
de: mercadorias dispensadas de Licenciamento, mercadorias de Licenciamento
Automático e as de Licenciamento não automático, que são aquelas sujeitas à
autorização de algum órgão anuente prévia ao embarque no exterior. (MALUF,
2000).
De modo geral, as importações brasileiras não necessitam de licenciamento:
os Importadores ou seus representantes devem apenas registrar a Declaração de
Importação no Siscomex para iniciar o despacho aduaneiro junto à unidade da
Receita Federal do Brasil (RFB).
As mercadorias com licenciamento automático, então, são aquelas
relacionadas no tratamento administrativo do Siscomex, que também estão
disponíveis para consulta no site do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior (MDIC), e as mercadorias amparadas pelo regime aduaneiro
especial de drawback. De acordo com a Portaria Secex nº 23, de 14 de julho de
2011, o prazo para a efetivação do licenciamento será de no máximo dez dias úteis,
contados a partir da data do registro no Siscomex.
Já com relação às mercadorias que estão sujeitas ao licenciamento não
automático, na consulta ao seu tratamento administrativo será indicado o órgão
responsável pelo exame prévio do licenciamento. Neste caso, normalmente se
20
enquandram as seguintes mercadorias: as sujeitas à obtenção de cotas, tarifárias ou
não; ao amparo dos benefícios da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre
Comércio; as sujeitas à anuência do Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico (CNPq); as sujeitas ao exame de similaridade; as de
material usado; as originárias de países com restrições constantes de Resoluções
da Organização das Nacões Unidas (ONU); os casos de substituição de mercadoria,
as operações que contenham indícios de fraude; e aquelas mercadorias sujeitas à
medida de defesa comercial. O prazo para a efetivação do licenciamento será de, no
máximo, sessenta dias, contados a partir da data de registro do Siscomex. (Portaria
Secex nº 23, de 14 de julho de 2011)
2.2.2 Importações Proibidas
As importações proibidas são situações que, por disposições legais ou
acordos internacionais firmados, proíbem a entrada de certas mercadorias no país,
seja por questões políticas, econômicas ou de preservação do meio ambiente ou da
saúde da população. (PORTAL BRASILEIRO DE COMÉRCIO EXTERIOR 2013b)
2.2.3 Importações Suspensas
As importações suspensas são aquelas que, por algum motivo, estão
temporariamente impedidas de entrar no país. (MALUF, 2000)
Um dos motivos da suspensão pode ser a falta de cumprimento de
certificações exigidas pelo país Importador.
21
2.2.4 Importações em Consignação
As importações em consignação são as que não têm objetivo de permanecer
definitivamente no país. Devem ser sem cobertura cambial e cumprir a exigência do
Termo de Responsabilidade, no qual declara a suspensão dos tributos até o
momento da sua nacionalização. Após a entrada da mercadoria no país, é feito um
acompanhamento da sua destinação. (MALUF, 2000).
2.2.5 Importações sem Cobertura Cambial
As operações de importação sem cobertura cambial são as que não possuem
contratação de câmbio, ou seja, não necessitam de pagamento da mercadoria ao
exterior.
Serão concedidas as importações sem cobertura cambial para (MALUF
2000):
a) peças e acessórios, abrangidos por Contrato de Garantia;
b) doações;
c) filmes cinematográficos;
d) investimento de capital estrangeiro, sujeito a registro prévio no Banco
Central do Brasil;
e) retorno de material remetido ao exterior para fins de teste, exame e/ou
pesquisa, com finalidade industrial ou científica;
f) bens importados em regime de admissão temporária; e,
g) bens importados em consignação.
Nos casos em que as mercadorias são admitidas pelo regime aduaneiro
especial de entreposto aduaneiro, as importações também são consideradas sem
cobertura cambial mas, posteriormente, na nacionalização, passarão a ter a
cobertura.
22
2.2.6 Importações de Material Usado
A importação de material usado só é concedida em casos excepcionais,
obedecendo a uma regulamentação especial que impõe diversas restrições com o
intuito de evitar a importação de equipamentos ultrapassados, prejudiciais à
economia e que diminuem a competitividade no cenário internacional. É exigido
laudo de vistoria e avaliação, firmado por organizações idôneas, comprovando
dados do equipamento importado, como, por exemplo, o ano de fabricação, a vida
útil média do bem, o valor de mercado e o peso líquido. Fica exigido ainda que os
equipamentos importados sejam de uso próprio do processo produtivo do
Importador, não tenham similaridade nacional, sejam bens de interesse da economia
nacional e não se destinem a controle de qualidade. (MALUF, 2000).
Para que a importação seja concedida, deverá ter autorização do
Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX) por meio de
Licenciamento não-automático. (BRASIL, 2013a)
2.3 Documentos na Importação
Por tratar-se de uma operação bastante burocrática, deve-se analisar a
documentação de forma criteriosa, visto que a falta de informações ou discrepâncias
entre documentos pode acarretar sérios problemas, como atrasos e multas. A
confecção dos documentos inicia-se já no primeiro contato com o Exportador; eles
devem ser analisados e aprovados pelo Importador ou a quem este submeter tal
responsabilidade, por exemplo, seu Despachante Aduaneiro.
De acordo com Keedi (2012), os documentos envolvidos no Comércio Exterior
podem ser de diferentes espécies: relativos às operações comerciais e financeiras,
relativos ao transporte e à proteção das mercadorias.
Basicamente, os documentos exigidos nesta operação são: a fatura proforma,
a fatura comercial, o conhecimento de transporte, o romaneio de carga - packing list
e certificados. Vejamos cada um conceitualmente.
23
2.3.1 Fatura Proforma
A fatura proforma é uma espécie de “orçamento”. Emitida pelo Exportador, ela
inicia a negociação, faz com que o Importador avalie as condições impostas para a
compra da mercadoria e, caso esteja de acordo, prossiga para a aprovação. Após a
aprovação da fatura proforma, são confeccionados os demais documentos, por esta
razão deve-se atentar a todos os detalhes informados.
Não há um modelo para este documento, tendo em vista que as exigências
variam de país para país, porém alguns dados normalmente constam na fatura
proforma, tais como: dados completos do Exportador, Importador, consignatário e
fabricante; modalidade de pagamento; condição de venda; modalidade de
embarque; descrição completa da mercadoria; pesos bruto e líquido; cubagem;
preços unitário e total na moeda acordada; INCOTERM utilizado; previsão de
embarque e assinatura do Exportador. (MALUF, 2000).
2.3.2 Fatura Comercial
A fatura comercial é a confirmação de que a negociação foi firmada. É
confeccionada com base nos dados da Proforma e, conforme aponta Vieira (2008, p.
91), “é o documento oficial que servirá de base para o desembaraço da mercadoria
no país de destino.”.
Assim como a Proforma, a fatura comercial não tem um modelo oficial, porém
devem constar as seguintes indicações, conforme o artigo 557 do Decreto nº 6.759,
de 5 de fevereiro de 2009:
- nome e endereço completos do Exportador e do Importador;
- especificações das mercadorias em português ou nos idiomas oficiais do
Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (inglês, francês e espanhol);
- marca, numeração, e, se houver, número de referência dos volumes;
- quantidade e espécie dos volumes;
- peso bruto e líquido da mercadoria;
24
- país de origem - país onde a mercadoria foi produzida ou onde sofreu sua
última transformação;
- país de aquisição - país do qual a mercadoria foi adquirida para ser
exportada;
- país de procedência - país onde a mercadoria se encontrava no momento de
sua aquisição;
- preços unitário e total da mercadoria;
- fretes e demais despesas referentes às mercadorias;
- condições e moeda do pagamento; e
- INCOTERM.
A fatura comercial é documento instrutivo do despacho aduaneiro e será
exigida pela RFB quando necessário, assim sendo, deverá, além de todas as
indicações citadas, estar assinada a punho pelo Exportador.
2.3.3 Conhecimento de Embarque
O conhecimento de transporte, também chamado de conhecimento de
embarque, é o documento que indica a posse da mercadoria e, como Keedi (2012)
afirma, é o contrato de transporte da mercadoria entre as partes. Ainda, lembra
Maluf (2000), que o emitente/transportador ou armador confirma ter recebido a
mercadoria entregue pelo embarcador e compromete-se a entregar no destino que
lhe foi designado.
É emitido pelo transportador ou agente de carga no país de origem da
mercadoria, podendo variar de acordo com a modalidade de transporte utilizada. As
informações contidas normalmente são comuns entre os modais, tendo
normalmente: número sequencial do conhecimento; dados completos do
embarcador, Importador e consignatário; local de embarque e viagem; breve
descrição da mercadoria, quantidade, marca e espécie dos volumes; tipo de
embalagem; pesos bruto e líquido; cubagem; valor do frete e demais taxas; local e
data da emissão do conhecimento.
25
No caso do modal marítimo, o termo utilizado para o conhecimento de
transporte é o Bill of Lading – B/L; no modal aéreo é o Air Way Bill – AWB; no modal
rodoviário é o CRT e, no modal ferroviário, denomina-se carta de porte internacional/
declaração de trânsito – TIF/DTA.
2.3.4 Romaneio de Carga
O romaneio de carga, também conhecido como packing list, é a relação que
indica detalhadamente os volumes embarcados, como: quantidade de volumes,
tamanho, peso e tipo da embalagem.
Tem a função de auxiliar na conferência e identificação de qualquer produto
dentro de um lote, tanto no embarque quanto no desembarque da mercadoria, pode
ser emitido tanto pelo embarcador ou por empresas externas. (KEEDI, 2012)
2.3.5 Certificado de Origem
O certificado de origem é o documento que confirma a origem da mercadoria.
É emitido por órgãos devidamente autorizados e garante ainda atender exigências
de acordos comerciais firmados entre os países no sentido de reduzir ou dispensar
direitos aduaneiros. (VIEIRA, 2008 ; MALUF, 2000)
Além das finalidades já mencionadas, se cumprida a apresentação do
certificado de origem, o Importador poderá se beneficiar com a isenção de taxas no
destino como o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM.
Relembra Keedi (2012) que existem diversos tipos de certificado de origem,
os quais são definidos entre os países envolvidos e elaborados de acordo com os
interesses a que se destinam. Neles devem estar declaradas as características das
mercadorias e a sua elaboração, com definição da origem dos materiais ou partes,
se importados, nacionais, mistos etc. Podem ser comuns quando não estabelecido
26
um modelo padrão ou específico entre dois países ou blocos de países, bem como
para mercadorias.
2.3.6 Outros Certificados
São os certificados emitidos por diversos órgãos de acordo com as exigências
e a legislação de cada país.
2.3.6.1 Certificados de Análise, Inspeção, Sanitário e Fitossanitário
O certificado de inspeção, verificação, análise ou controle da mercadoria pode
ser exigido pelo Importador, pelo país de origem ou também pode ser emitido
voluntariamente para prevenção de ambas as partes envolvidas. Este documento
atesta as condições da mercadoria conforme os requisitos necessários. (KEEDI,
2012)
O certificado de análise fornece uma análise físico-química do produto
exportado, de acordo com a solicitação do Importador. (MALUF, 2000)
O certificado sanitário e o fitossanitário são documentos obrigatórios, sem sua
apresentação as mercadorias de origem animal e vegetal não estão autorizadas a
entrar no país. (KEEDI, 2012)
2.4 Órgãos Intervenientes nas Importações Brasileiras
O Comércio Exterior brasileiro possui uma ampla estrutura, formada por
órgaos que de alguma maneira ditam normas e coordenam os processos de
importação. Por este motivo, as empresas que pretendem importar devem estar
27
cientes da existência e das normas de cada órgão para que seu desconhecimento
não prejudique as operações.
De acordo com Keedi (2012), não existe uma entidade centralizadora de
todos os interesses nacionais, mas sim um grande número de órgãos envolvidos no
Comércio Exterior brasileiro, distribuídos em diversos ministérios, cada um com seus
interesses próprios.
Para um entendimento inicial da estrutura do Comércio Exterior brasileiro, é
interessante a visualização da Figura 2:
Figura 2 - Organograma do Comércio Exterior Brasileiro
Fonte: Elaborado pela Acadêmica com base em informações do Brasil (2013b); COMEXBLOG (2013)
Para uma melhor compreensão, na sequencia são apresentados os órgãos
envolvidos no Comércio Exterior brasileiro e suas funções.
28
2.4.1 Câmara de Comércio Exterior – CAMEX
A Câmara de Comércio Exterior, órgão integrante do Conselho de Governo,
não está subordinada a um Ministério, foi criada pelo Decreto nº 1.386, de 06 de
fevereiro de 1995, e, de acordo com o artigo 1º do Decreto nº 4.732 de 10 de junho
de 2003:
“Art. 1º A Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo,
tem por objetivo a formulação, adoção, implementação e a coordenação de políticas
e atividades relativas ao Comércio Exterior de bens e serviços, incluindo o turismo.”
Sendo assim, na visão de Marinho (2002), a Camex é uma entidade
supraministerial, um organismo de caráter deliberativo que deve coordenar as ações
de Comércio Exterior. É composta pelos seguintes representantes: Ministro do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - como seu presidente; Ministro das
Relações Exteriores; Ministro da Fazenda; Ministro do Planejamento, Orçamento e
Gestão e Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Ressalta Keedi (2012) que, além de coordenar, também é da alçada da
Camex orientar as ações dos órgãos que possuem competências na área de
Comércio Exterior e determinar, no âmbito das atividades de exportação e de
importação, critérios e orientações sobre normas e procedimentos para os seguintes
temas:
- Racionalização e simplificação do sistema administrativo; habilitação e
credenciamento de empresas para prática no Comércio Exterior; nomenclatura de
mercadoria; conceituação de exportação e de importação; classificação e
padronização de produtos; marcação e rotulagem de mercadorias; e regras de
origem e procedência de mercadorias.
- Estabelecer diretrizes para as negociações de acordos e convênios relativos
ao Comércio Exterior, de natureza bilateral, regional ou multilateral.
- Orientar a política aduaneira, observada a competência específica do
Ministério da Fazenda, e formular diretrizes básicas da política tarifária na
importação e exportação.
- Estabelecer diretrizes e medidas dirigidas à simplificação e racionalização
do Comércio Exterior, bem como para investigações relativas às praticas desleais de
Comércio Exterior; fixar diretrizes para a política de financiamento de exportações de
29
bens e serviços, bem como para a cobertura dos riscos de operação a prazo,
inclusive as relativas ao seguro de crédito às exportações.
- Fixar diretrizes e coordenar as políticas de promoção de mercadorias e de
serviços no exterior e de informação comercial; opinar sobre política de frete e
transporte internacioinal, portuário, aeroportuário e de fronteiras, visando a sua
adaptação aos objetivos da política de Comércio Exterior e ao aprimoramento da
concorrência.
- Orientar políticas de incentivo à melhoria dos serviços portuários,
aeroportuários, de transporte e de turismo, com vistas ao incremento das
exportações e da prestação desses serviços a usuários oriundos do exterior.
- Fixar as alíquotas de imposto de exportação e importação, direitos
antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, salvaguardas.
- Alterar, na forma estabelecida nos atos decisórios do Mercado Comum do
Sul – Mercosul, a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.
2.4.2 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC é o
principal órgão de atuação na área de Comércio Exterior. É responsável pelas
missões comerciais na tentativa de melhorias e aumento das relações do Brasil com
outros países, tornando-o mais competitivo, justo e rico em oportunidades para a
população brasileira. (KEEDI, 2012)
Criado em 2000, tem sob sua competência os seguintes assuntos: política de
desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços; propriedade intelectual e
transferência de tecnologia; metrologia, normalização e qualidade industrial; políticas
de Comércio Exterior; regulamentação e execução de programas e atividades
relacionadas ao Comércio Exterior; aplicação de mecanismos de defesa comercial;
participação em negociações internacionais; formulação da política de apoio à
microempresa, empresas de pequeno porte e artesanato; execução das atividades
de registro no comércio. (MARINHO, 2002)
30
Ao MDIC estão vinculados as seguintes entidades: Superintendência da Zona
Franca de Manaus - SUFRAMA; Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI;
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO e o Banco
Nacional do Desenvolvimento Econômico – BNDES. (BRASIL, 2013c)
Para melhor compreensão, Maluf (2000) classifica os órgãos como: a) órgãos
gestores; b) órgãos anuentes; c) órgãos auxiliares.
2.4.3 Órgãos Gestores
São os órgãos controladores que garantem a capacidade operacional do
Comércio Exterior, tendo como parâmetro as definições normativas.
2.4.3.1 Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB
Cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão subordinado ao
Ministério da Fazenda, o controle da entrada e saída de produtos e serviços no país,
assim como a arrecadação de tributos.
Também é de competência da RFB o alfandegamento de portos, aeroportos,
pontos de fronteira e zonas secundárias. Nesses locais é comum haver postos da
Receita Federal para que assim possam efetuar um melhor controle de sua
atividade. (KEEDI, 2012)
Além destas funções, pode-se obsevar no Regimento Interno da RFB uma
extensa lista de finalidades que a ela competem:
[..] planejar, coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária federal e aduaneira [...]; propor medidas de aperfeiçoamento e regulamentação e a consolidação da legislação tributária federal [...]; interpretar e aplicar a legislação tributária, aduaneira [...]; preparar e julgar, em primeira instância, processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários e de reconhecimento de direitos creditórios, relativos aos tributos por ela administrados [...]; preparar e julgar, em instância única, processos administrativos de aplicação de pena de perdimento de mercadorias e
31
valores e de multa a transportador de passageiros ou de carga [...]; planejar, dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de fiscalização, lançamento, cobrança, arrecadação e controle dos tributos [...]; promover atividades de cooperação e integração entre as administrações tributárias do País, entre o fisco e o contribuinte, e de educação fiscal, bem assim preparar e divulgar informações tributárias e aduaneiras [...]; gerir o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização – FUNDAF [...]; negociar e participar da implementação de acordos, tratados e convênios internacionais pertinentes à matéria tributária e aduaneira [...]; dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiros, inclusive no que diz respeito a alfandegamento de áreas e recintos, ao controle do valor aduaneiro, as atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal e econômica e origem de mercadorias [...]; planejar, coordenar e realizar as atividades de repressão ao contrabando, ao descaminho, à contrafação e pirataria e ao tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, e à lavagem e ocultação de bens, direitos e valores [...]; administrar, controlar, avaliar e normatizar o Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, ressalvas as competências de outros órgãos [...]; realizar e disseminar estudos e estatísticas econômico-tributários e relativos à matéria de Comércio Exterior [...].. (Portaria MF nº 203 de 2012).
2.4.3.2 Banco Central do Brasil - BACEN
Também vinculado ao Ministério da Fazenda, o Banco Central do Brasil é o
órgão encarregado da formulação e gestão das políticas monetária e cambial
compatíveis com as diretrizes do Governo Federal. Compete ao BACEN, portanto,
controlar e emitir normas cambiais no Brasil e autorizar a movimentação de moeda
estrangeira. (KEEDI, 2012)
Desempenhando o papel de “banco dos bancos”, além das competências de
autoridade monetária, o BACEN autoriza as instituições bancárias a operarem na
área de câmbio, podendo assim comprar ou vender moeda estrangeira.
2.4.3.3 Secretaria de Comércio Exterior - SECEX
Vinculada ao MDIC, a Seceretaria de Comércio Exterior – SECEX - tem
como principais funções o aumento da participação brasileira no comércio mundial, a
formulação de propostas de políticas e programas de Comércio Exterior e o
32
estabelecimento de normas para sua implementação. Também é incumbida de
coordenar a aplicação de defesa contra práticas desleais de comércio, bem como
das medidas de salvaguardas comerciais, do aperfeiçoamento do sistema
operacional de Comércio Exterior brasileiro e da elaboração e transmissão de
informações sobre a área. (MARINHO, 2002)
Dentro da estrutura da SECEX existem alguns departamentos que têm como
objetivo auxiliá-la no cumprimento de suas funções.
Segundo Keedi (2012), a SECEX é divida pelos seguintes departamentos:
DECEX - Departamento de Operações de Comércio Exterior. É de sua alçada
coordenar o desenvolvimento, a implementação e a administração de módulos
operacionais do Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex; analisar e
deliberar sobre Licenças de Importação – LI, Registros de Exportação – RE, e Atos
Concessórios de Drawback – AC, nas modalidades isenção e suspensão; importar
bens usados; e a inteligência comercial.
DEINT - Departamento de Negociações Internacionais. É responsável pela
participação das negociações de Tratados Internacionais de comércio de bens e
serviços, em coordenação com outros órgãos governamentais, nos âmbitos
multilateral, hemisférico, regional e bilateral; pela administração, no Brasil, do
Sistema Geral de Preferências – SGP e do Sistema Global de Preferências
Comerciais – SGPC, bem como dos regulamentos de origem dos Acordos
Comerciais firmados pelo Brasil.
DECOM - Departamento de Defesa Comercial, tem como atribuições propor a
abertura e conduzir à investigações e revisões de prática desleal às empresas e
produtos brasileiros, por meio de processo administrativo de defesa comercial, sobre
a aplicação de medidas antidumping, compensatórias e de salvaguardas.
DEPLA - Departamento de Planejamento e Desenvolvimento do Comércio
Exterior. Cabe a este departamento coletar, analisar e sistematizar dados e
informações estatísticas de Comércio Exterior, resultando, assim, na balança
comercial. Fica ainda sob sua responsabilidade planejar ações e programas visando
o desenvolvimento da cultura Exportadora.
DENOC - Departamento de Normas e Competitividade no Comércio Exterior.
É de sua competência o financiamento e o seguro às exportações; a
internacionalização de empresas e a administração do benefício fiscal de redução a
33
zero de alíquota do Imposto de Renda no pagamento de despesas com promoção
comercial de produtos brasileiros no exterior.
2.4.4 Órgãos Anuentes
Como visto anteriormente, é de competência da SECEX o licenciamento dos
produtos, porém devido à falta de estrutura e à falta de conhecimento das
especificidades dos inúmeros produtos importados, é improvável que ela consiga
atender a todos os interessados.
Diante deste cenário, surgem os órgãos anuentes, que são órgãos
credenciados que auxiliam no controle comercial e emitem um parecer técnico de
acordo com a natureza do produto ou com a finalidade da operação para fins de
licenciamento de importação ou exportação. (MALUF, 2000)
Para o Importador ou Exportador ter conhecimento de qual órgão anuente é
responsável pelo seu produto, basta efetuar uma consulta ao tratamento
administrativo no Siscomex através da sua NCM.
Dentre os órgãos, de acordo com BRASIL (2013d), cita-se os mais habituais:
ANCINE - Agência Nacional do Cinema: a importação de obra fotográfica
deverá ser autorizada por este órgão;
ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica: nas operações de
importação/exportação de energia elétrica é necessário autorização deste órgão;
ANP - Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis: tem a
finalidade de promover a regulação, a contratação e a fiscalização destes produtos;
ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária: exerce a vigilância
sanitária de portos, aeroportos e fronteiras e de anui com a importação de
medicamentos, alimentos, cosméticos, produtos de higiene pessoal, equipamentos e
materiais médico-hospitalares, odontológicos, órgãos ou tecidos humanos e
veterinários para uso em transplantes ou reconstituições, cigarros e quaisquer
produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde;
DECEX - Departamento de Operações de Comércio Exterior: competente
para analisar e deliberar sobre Licenças de Importação e Atos Concessórios de
34
Drawback; nas operações que envolvam regimes aduaneiros especiais e atípicos;
bens usados; similaridade e acordos de importação com a participação de empresas
nacionais. Fiscalizar preços, pesos, medidas, classificação, qualidades e tipos
declarados nas operações de importação, diretamente ou em articulação com outros
órgãos governamentais, respeitadas as competências das repartições aduaneiras.
DPF - Departamento de Polícia Federal: é responsável por fiscalizar a
importação e exportação de todos os produtos químicos que possam ser utilizados
como insumo na elaboração de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que
determinem dependência física ou psíquica;
Exército Brasileiro – é responsável pela fiscalização da fabricação e do
comércio de armamentos;
IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis: responsável por proibir a introdução de espécie animal estrangeira no
Brasil sem autorização do governo, bem como por fiscalizar, controlar e administrar
sobre as substâncias e rezíduos que empobrecem a camada de ozônio;
INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade
Industrial: obriga os Importadores a comprovar o atendimento aos níveis máximos de
consumo específico de energia, ou mínimos de eficiência energética, durante o
processo de importação.
MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: competente
para inspecionar animais, vegetais, e seus produtos derivados nos portos e postos
de fronteira. Também cabe a ele fiscalizar produtos destinados à alimentação animal
nos portos e nos postos de fronteira, bem como fiscalizar a importação de
agrotóxicos, do comércio de vinhos e bebidas nos portos e nos postos de fronteira.
Estes órgãos são responsabilizados, dentro de sua competência, por analisar
se o produto que se pretende importar está de acordo com as normas exigidas para
sua nacionalização, e é através do Sicomex que deverão exigir informações
complementares ou proceder com o deferimento da Licença de Importação.
35
2.4.5 Órgãos Auxiliares
Os órgãos auxiliares são os responsáveis por apoiar e orientar os
empresários no processo de internacionalização, e, conforme definição de Marinho
(2002, p. 62), “São entidades públicas ou privadas que, além de suas atribuições
normais, contribuem para o sucesso do Comércio Exterior brasileiro.”.
Logo, de acordo com Maluf (2000), cita-se alguns dos órgãos auxiliares mais
conhecidos e suas funções:
SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas: apoio
e capacitação na introdução ao mercado internacional;
TRADE POINT- entidade sem fins lucrativos inserida no Programa de
Eficiência Comercial da UNCTAD/ONU (United Nations Conference on Trade and
Development): fomentar o comércio internacional para pequenas e médias
empresas;
Embaixadas e Consulados Estrangeiros: área encarregada de fornecer
dados e informações sobre as estatísticas de comércio, tarifas e regulamentos
alfandegários, relação de Importadores, contato com departamentos governamentais
e organizações oficiais;
Federação de Indústria e Comércio: assessoria em Comércio Exterior e
ligação com o governo;
Câmaras de Comércio: facilitar o intercâmbio comercial entre países;
promover contatos e facilitar informações;
Ministério das Relações Exteriores: tem papel fundamental no
desenvolvimento do Comércio Exterior brasileiro. É ele quem participa das
negociações bilaterais, financeiras, técnicas e outras com países e entidades
estrangeiras;
BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico: Vinculado ao
MDIC, o BNDES apoia a ampliação e diversificação das exportações e disponibiliza
financiamentos a longo prazo aos empreendimentos que contribuem para o país.
Diante deste panorama, percebe-se que as empresas brasileiras
intencionadas em competir no mercado internacional podem contar com diversos
órgãos, sejam eles públicos ou privados, para o sucesso de sua operação e para o
desenvolvimento econômico e social do país.
36
3 CARACTERIZAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO
Este capítulo tem por objetivo apresentar a empresa Itacex Comissária e
Despachos Aduaneiros Ltda, sendo que dados aqui utilizados foram coletados do
manual interno da empresa e do site www.itacex.com.br.
3.1 Histórico
Fundada em 1992, na cidade de Itajaí, Santa Catarina, pelo Sr. Edson Luiz
Boehme, a Itacex Comissária e Despachos Aduaneiros Ltda. surgiu junto às
mudanças político-econômicas adotadas pelo governo no início da década de 90,
que vieram a incentivar e a expandir os negócios internacionais. Como resultado
desta política, surgiu uma forte demanda por profissionais habilitados que pudessem
prestar assessoria especializada em Importação e Exportação.
Ao mesmo tempo, as empresas, dos mais variados ramos de mercado,
sentiram o aperfeiçoamento e a expansão de suas atividades, bem como a
constante evolução do Comércio Exterior.
Neste cenário de intensa atividade internacional, vislumbrou-se as
oportunidades que o mercado apresentava. Desta forma, a Itacex, pensando em
atender seus clientes de maneira eficaz, foi buscar no mercado os melhores
profissionais a fim de apresentar assessoria completa em Despachos Aduaneiros.
No seu início, contava com apenas três clientes. Hoje, por demonstrar
capacidade técnica e credibilidade na execução de seus serviços, atende empresas
dos mais diversos portes e atividades, adquirindo assim, uma grande parcela do
mercado.
37
3.2 Ramo de atividade
Especializada em prestação de serviço de despacho aduaneiro de importação
e exportação.
3.3 Estrutura organizacional
A empresa Itacex conta com sua matriz localizada em Itajaí e uma filial em
São Francisco do Sul. Para a matriz, apresenta um organograma simples, porém
prático e suficiente para atender suas necessidades:
Figura 3 – Organograma da empresa Itacex
AMINISTRAÇÃO
IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LOGISTICA RH FINANCEIRO FATURAMENTO
ASSISTENTES ASSISTENTES OPERACIONAIS
AMINISTRAÇÃO
IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LOGISTICA RH FINANCEIRO FATURAMENTO
ASSISTENTES ASSISTENTES OPERACIONAIS
Fonte: Elaborado pela Acadêmica com base em informações da empresa (2013).
A área administrativa é responsável pelas tomadas de decisões e controle
do funcionamento geral da empresa. Na importação, na exportação e na logístia, é
onde ocorrem às execuções dos serviços oferecidos pela empresa. A área de
recursos humanos é responsável pela contratação de pessoal e o setor financeiro e
de faturamento é onde são concluídos os processos.
.
38
3.4 Visão
Ser a melhor empresa em despachos aduaneiros de Santa Catarina.
3.5 Missão
Ser uma empresa referência em despachos aduaneiros, com profissionais
constantemente capacitados e um clima organizacional motivador.
3.6 Filosofia
Oferecer serviços com qualidade e agilidade a fim de liberar as mercadorias
com rapidez, satisfazendo as necessidades dos clientes. Para isso, a empresa
melhora continuamente os processos e serviços, através de soluções ágeis a
consultas e reclamações, cumprindo prazos acordados, treinando e motivando seus
colaboradores e adotando formas simplificadas, porém eficientes de trabalho.
3.7 Produtos
No setor de importação, oferece os serviços de confecção e registro de
Declaração de Importação (DI); confecção de Licença de Importação (LI);
desconsolidação de cargas e consultoria. Já na exportação, disponibiliza os serviços
de confecção e registro de Exportação (RE); confecção de Despacho de Exportação
(DDE); emissão de certificados e consultoria.
39
3.8 Mercados
O público-alvo da Itacex está especialmente na região sul do Brasil, sendo
que atende principalmente os estados de Santa Catarina, Paraná, São Paulo e Rio
Grande do Sul, mas também realiza atividades no âmbito nacional e internacional,
uma vez que recebe consultas de várias empresas, de diferentes localidades, tendo
parcerias espalhadas pelo Brasil.
No que diz respeito ao aspecto financeiro dos clientes, a Itacex prospecta
empresas dos mais diversos portes, pois mediante a legislação aduaneira, todos os
clientes passam pelo mesmo crivo analítico junto aos órgãos intervenientes, o que
implica em uma mesma dedicação, independentemente do porte de seus clientes.
40
4 RESULTADOS DA PESQUISA
O Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária é o que permite a
permanência dos bens provenientes do exterior por prazo e finalidade determinados.
Estes bens mais tarde deverão ser reexportados, com a suspensão total ou parcial
dos tributos. (MALUF, 2000)
Regulamentado nos artigos 353 a 382 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro
de 2009, e amparado pela Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.361, de 21 de maio de
2013, este regime, portanto, é o que permite a importação de bens, que poderão
permanecer no país por prazo determinado, com a suspensão total ou parcial dos
tributos incidentes na importação, de acordo com a sua finalidade e com o
compromisso de retornar a sua origem pela reexportação, e desde que se
enquadrem nas condições descritas no art. 358 deste decreto, quais sejam: a)
importação em caráter temporário, comprovada esta condição por qualquer meio
julgado idôneo; b) importação sem cobertura cambial; c) adequação dos bens à
finalidade para a qual foram importados.
O regime especial de admissão temporária possui as seguintes espécies:
Admissão Temporária com Suspensão Total do Pagamento de Tributos, Admissão
para Utilização Econômica e Admissão Temporária para Aperfeiçoamento Ativo.
Será relatado brevemente ao que compete à admissão temporária para
utilização econômica e para aperfeiçoamento ativo, dando maior ênfase à admissão
temporária com suspensão total do pagamento dos tributos, tema do estágio.
Segundo Vasquez (2009, p. 227), “considera-se utilização econômica o
emprego de bens na prestação de serviços ou na produção de outros bens.”. De
acordo com o art. 373, do Decreto 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, ficam sujeitos
ao pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação
e da COFINS-Importação, proporcionalmente ao seu tempo de permanência no
território aduaneiro.
O prazo de permanência do bem no país é determinado no contrato de
arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, podendo ser prorrogado
pelo mesmo período, conforme descrito no art. 374 do Regulamento Aduaneiro.
Diferentemente, com relação à Admissão temporária com suspensão total do
pagamento dos tributos, objeto desta pesquisa, destaca o art. 354 do Regulamento
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Aduaneiro: “[...] permite a importação de bens que devam permanecer no país
durante prazo fixado”.
Normalmente utilizada para a entrada de mercadorias estrangeiras sem que
sofram quaisquer modificações, aplica-se aos bens admitidos ao amparo de acordos
internacionais e aos bens descritos no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.361,
de 21 de maio de 2013:
I - eventos científicos, técnicos, políticos, educacionais, religiosos, artísticos, culturais, esportivos, comerciais ou industriais; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.404, de 23 de outubro de 2013); II - manutenção, conserto ou reparo de bens estrangeiros, inclusive de partes e peças destinadas à reposição; III - prestação de serviços de manutenção e reparo de bens estrangeiros, contratada com empresa sediada no exterior; IV - reposição temporária de bens importados, em virtude de garantia; V - seu próprio beneficiamento, montagem, renovação, recondicionamento, acondicionamento, reacondicionamento, conserto, reparo ou restauração; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.404, de 23 de outubro de 2013); VI - homologação, ensaios, testes de funcionamento ou resistência, ou ainda a serem utilizados no desenvolvimento de produtos ou protótipos; VII - reprodução de fonogramas e de obras audiovisuais, importados sob a forma de matrizes; VIII - assistência e salvamento em situações de calamidade ou de acidentes que causem dano ou ameaça de dano à coletividade ou ao meio ambiente; IX - produção de obra audiovisual ou cobertura jornalística; X - atividades relacionadas com a intercomparação de padrões metrológicos aprovadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro); XI - realização de atividades de pesquisa e investigação científica, na plataforma continental e em águas sob jurisdição brasileira, autorizadas pela Marinha do Brasil, nos termos do Decreto nº 96.000, de 2 de agosto de 1988; XII - promoção comercial, inclusive amostras sem destinação comercial e mostruários de representantes comerciais; e
XIII - pastoreio, adestramento, cobertura e cuidados da medicina veterinária.
Dando continuidade, conforme o art. 6º da mesma Instrução Normativa,
destacam-se também os bens que são automaticamente submetidos a tal regime, os
impressos, folhetos, catálogos, softwares e outros materiais explicativos à utilização
dos bens já admitidos no regime, os quais são dispensados de qualquer formalidade
necessária ao controle aduaneiro.
Vale ressaltar que a concessão do regime poderá ser condicionada à
obtenção de licença de importação, ou seja, em se tratando de bens sujeitos a LI
não automáticos, bens que necessitam da autorização de órgão administrativo ou
anuente, a concessão do regime dependerá da anuência desses órgãos e esta LI
não prevalecerá para efeito de nacionalização e despacho para consumo dos bens.
42
Art. 359. Quando se tratar de bens cuja importação esteja sujeita à prévia manifestação de outros órgãos da administração pública, a concessão do regime dependerá da satisfação desse requisito. § 1 o A concessão do regime poderá ser condicionada à obtenção de licença de importação. § 2 o A licença de importação exigida para a concessão do regime não prevalecerá para efeito de nacionalização e despacho para consumo dos bens. (Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009)
É competência da autoridade aduaneira fixar o prazo de vigência do regime, o
qual será concedido em conformidade com o que prescreve o art. 307 e o parágrafo
primeiro do art. 355 deste mesmo decreto, in verbis:
Art. 307. O prazo de suspensão [...] § 2
o Quando o regime aduaneiro especial for aplicado a mercadoria
vinculada a contrato de prestação de serviço por prazo certo, de relevante interesse nacional, o prazo de que trata este artigo será o previsto no contrato, prorrogável na mesma medida deste. [...]
Ainda quanto ao prazo para a concessão do regime, a contagem inicia-se no
desembaraço aduaneiro, na emissão do comprovante de importação – CI.
Art. 360. No ato da concessão, a autoridade aduaneira fixará o prazo de vigência do regime, que será contado do desembaraço aduaneiro. § 1
o Entende-se por vigência do regime o período compreendido entre a
data do desembaraço aduaneiro e o termo final do prazo fixado pela autoridade aduaneira para permanência da mercadoria no País, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação, quando for o caso. § 2
o Na fixação do prazo ter-se-á em conta o provável período de
permanência dos bens, indicado pelo beneficiário.
Quanto à prorrogação do prazo de permanência dos bens no país, vale
destacar que não será conhecido o pedido de prorrogação apresentado após o
término do prazo determinado pela RFB, conforme dispõe o § 1º do art. 361 deste
decreto, hipótese que é passível de multa (art. 709).
Art. 709. Aplica-se a multa de dez por cento sobre o valor aduaneiro, no caso de descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária ou de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo (Lei nº 10.833, de 2003, art. 72, inciso I). § 1
o O valor da multa referida no caput será de R$ 500,00 (quinhentos
reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior (Lei nº 10.833, de 2003, art. 72, § 1º). § 2
o A multa referida no caput não se aplica na hipótese de ser iniciado o
despacho de reexportação no prazo fixado no § 9o do art. 367.
43
§ 3o A aplicação da multa a que se refere o caput não prejudica a exigência
dos tributos incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso.
Cabe ainda ao beneficiário do regime de admissão temporária, a
apresentação perante RFB do termo de responsabilidade, conforme § 1º do art. 10
da IN 1361. Este termo será constituído na própria Declaração de Importação ou no
documento que servir de base para a admissão do regime.
Art. 10. O montante dos tributos incidentes na importação, com pagamento suspenso em decorrência da aplicação do regime de admissão temporária será consubstanciado em Termo de Responsabilidade (TR). § 1º O TR será constituído na própria Declaração de Importação ou no
documento que servir de base para a admissão no regime.
Werneck (2011, p. 243) define Termo de Responsabilidade como sendo “um
documento pelo qual constituem-se obrigações fiscais cujo adimplemento fica
suspenso pela aplicação do regime.”.
Quanto à garantia exigida, esta poderá ser equivalente ao montante dos
tributos suspensos, ficando a critério do beneficiário do regime, apresenta-la à RFB
na forma de dinheiro, fiança idônea ou seguro aduaneiro em favor da União. Vale
ressaltar ainda que não será exigida a garantia nos casos em que o montante dos
tributos suspensos for inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme descrito no
§ 4º do art. 11 da IN RFB 1.361/2013 e também nas hipóteses estabelecidas no art.
5º, as quais já foram mencionadas anteriormente.
Com relação à extinção do regime, ou seja, finalizando o processo de
admissão temporária e baixa do termo de responsabilidade, deve-se adotar uma das
seguintes providências listadas no art. 367 do Regulamento Aduaneiro: a)
reexportação – que pode ser realizada parceladamente; b) entrega à Fazenda
Nacional - livre de quaisquer despesas, desde que a autoridade aduaneira concorde
em recebê-los; c) destruição - às expensas do interessado; d) transferência para
outro regime especial; ou e) despacho para consumo, se nacionalizados. Nesta
operação é possível que a nacionalização seja em nome de terceiros
Bastante semelhante à admissão com suspensão total dos tributos é a
admissão temporária para aperfeiçoamento ativo. Nesta operação, os tributos
devidos na importação também ficam suspensos por tempo determinado, a única
44
diferença é que há a modificação da mercadoria para melhor, ou seja, trata-se de
efetiva exportação de serviços (WERNECK, 2011).
Conforme §1º do art. 380 deste decreto, consideram-se operações de
aperfeiçoamento ativo:
I - as operações de industrialização relativas ao beneficiamento, à montagem, à renovação, ao recondicionamento, ao acondicionamento ou ao reacondicionamento aplicadas ao próprio bem; e II - o conserto, o reparo, ou a restauração de bens estrangeiros, que devam retornar, modificados, ao país de origem. II - o conserto, o reparo, ou a restauração de bens estrangeiros.
Por fim, no que compete às condições básicas para aplicação do regime, as
mercadorias devem ser de propriedade de pessoa sediada no exterior e admitidas
sem cobertura cambial. O beneficário deve ser pessoa jurídica sediada no País e a
operação deverá estar prevista no contrato de prestação de serviço. (Decreto 6.759,
de 5 de fevereiro de 2009).
Diante do exposto, é visível a semelhança entre as espécies de admissão
temporária, sendo de suma importância dominar a legislação que instrue este
regime. Assim, para uma melhor compreensão da Admissão Temporária com
suspensão total dos tributos, será apresentada a sistemática de uma importação de
rotor para reparo, bem como os documentos que instruem o processo e os principais
envolvidos na operação.
4.1 Etapas do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária
Neste item estão elencadas as etapas da operação, desde o recebimento dos
documentos pelo Analista de Importação até a entrega da carga ao cliente final.
45
4.1.1 Notificação do Processo e Consulta ao Tratamento Administrativo da Mercadoria
Mediante contrato firmado entre a contratante (Exportador) e a empresa
contratada (Importador) para a execução do serviço de reparo do rotor, se dá início o
Regime Especial de Admissão Temporária.
O Importador informa à Itacex, por email, a NCM da mercadoria, para que
seja feita a consulta do tratamento administrativo.
O tratamento administrativo da mercadoria é verificado pelo Analista de
importação ou por seu assitente, através do programa TECwin. Criado pela
Aduaneiras, este programa possibilita também a consulta de dados confiáveis sobre
nomenclatura, alíquotas, acordos internacionais, medidas de defesa comercial e
legislação sobre importação e exportação.
Identificando-se que se trata de um material usado, e que de acordo com a
Portaria Secex Nº 23, de 14 de Julho 2011, art. 15, II, “e”, há necessidade de
Licenciamento não Automático, com anuência do Decex, tal informação é repassada
pelo analista de importação ao Importador, para que este envie a fatura proforma
antes do embarque ao Despachante.
No caso estudado, houve precipitação do Importador e este autorizou o
embarque sem a Licença de Importação, cuja ação ocasionou penalidade, a qual
será vista no decorrer do processo.
4.1.2 Recebimento da fatura proforma
Assim que o analista de importação recebe a cópia da fatura proforma do
Importador por email, juntamente com os dados do embarque (Importador,
Exportador, fabricante, quantidade, peso, valor, NCM, descrição da mercadoria) e a
condição do pagamento, que para a operação de admissão temporária deve ser sem
cobertura cambial, prossegue-se com a confecção da Licença de Importação no
Siscomex.
46
4.1.3 Registro e deferimento da Licença de Importação - LI
De posse da cópia da fatura proforma, o assistente de importação
confecciona a Licença de Importação, no Siscomex, que após registrada receberá
numeração específica e ficará disponível para fins de análise do órgão anuente,
neste caso o Decex.
Mediante consulta no Siscomex, o analista ficará ciente do status da LI. O
prazo para deferimendo da LI é de 60 dias.
No caso estudado, a LI foi deferida em um dia e a informação foi repassada
por email pelo analista ao Importador. A data de deferimento para este caso não
teve relevância, visto que o Importador já havia autorizado o embarque da
mercadoria, o que significa que ele arcaria com uma despesa desnecessária se
providenciado a LI antes do embarque.
4.1.4 Recebimento da cópia dos documentos
Tendo em vista a confirmação de embarque, o Importador envia por email a
cópia da documentação que aprovou ao analista de importação. Geralmente essas
cópias referem-se ao conhecimento de embarque, à fatura comercial, ao packing list
e ao contrato de prestação de serviço. Com a cópia desses documentos, é aberto o
processo que recebe duas referências, a própria do Importador e a referência para
controle interno da Itacex.
Analisando a documentação, é possível, pelo conhecimento de embarque,
identificar o modal de transporte contratado pelo Importador, e, posteriormente,
acompanhar a previsão de chegada da carga no Brasil.
A previsão de chegada é repassada ao Importador por email ao passo que
este, sabendo que o processo de Admissão Temporária é uma operação bastante
burocrática e morosa, solicita a autorização de remoção da carga para uma zona
secundária, onde o Importador tem acordado prazos e tarifas de armazenagem.
47
4.1.5 Solicitação de remoção da carga para a Zona Secundária
Autorizada a remoção da carga para a zona secundária, o assistente de
importação solicita ao terminal inclusão na lista de segregação do porto de destino.
Isto significa que, no momento da chegada da carga no porto, automaticamente a
carga será removida para a zona secundária escolhida. Neste momento também é
solicitado o serviço de desova da carga e devolução do container, já que o processo
de Admissão Temporária irá necessitar de conferência física fiscal.
4.1.6 Pré-digitação do processo
Com a cópia dos documentos, é possível ainda que o assistente edite o
processo no sistema SAP, software utilizado pelo Importador para controle e
digitação de processos.
Neste sistema, alguns dados (como quantidade, preço, descrição da
mercadoria) já estão preechidos e necessitam apenas que o assistente de
importação realize a conferência com os documentos recebidos.
4.1.7 Emissão do requerimento para fiscalização de embalagens e suportes de madeira
Tendo como base as informações constantes no BL, o assistente de
importação emite o requerimento para fiscalização de embalagens e suportes de
madeira, através de modelo específico, denominado FORMULÁRIO XIX. No
requerimento, são informados os dados do Importador, o tipo de embalagem e a
mercadoria importada, o país de origem e destino final da mercadoria, o meio de
transporte utilizado, assim como o nome do navio, o local em que a carga será
armazenada, neste caso o recinto aduaneiro de Zona Secundária, o número do
48
container, o tipo da embalagem e o documento que será anexado ao requerimento,
no caso o BL.
O requerimento é assinado pelo Despachante e entregue em três vias, uma
via serve de protocolo para acompanhamento do Despachante, e as outras duas
para analise e verificação do Ministério. Este documento é exigido pelo Ministério da
Agricultura e ficará no processo até que se confirme a chegada e remoção para zona
secundária, após esta etapa é agendada a vistoria das embalagens.
Adiantados todos os procedimentos referidos, a Itacex então fica no aguardo
do recebimento dos documentos originais e continua monitorando a chegada da
carga no Brasil.
4.1.8 Recebimento dos documentos originais
Os documentos originais também são enviados pelo Importador à Itacex por
meio de malote. Assim que recebidos, o analista de importação confere os
documentos e é juntada a documentação para iniciar o processo de requerimento do
Regime Especial de Admissão Temporária junto à Receita Federal do Brasil.
4.1.9 Procedimentos na chegada e remoção da carga
Confirmada a atracação do navio, verifica-se no site do Porto de destino se o
container realmente descarregou conforme previsto. Confirmada também esta
segunda informação, aguarda-se o aviso de remoção da carga para a zona
secundária escolhida pelo Importador e um dos Operacionais solicita, junto ao
Ministério da Agricultura, o agendamento da vistoria das embalagens.
Mediante a confirmação da descarga, da remoção da carga e do
agendamento da vistoria do Ministério da Agricultura, portanto, as informações são
repassadas ao Importador.
49
4.1.10 Vistoria de embalagem junto ao Ministério da Agricultura
Confirmado o agendamento da vistoria de embalagens de madeira, um dos
operacionais solicita ao recinto de zona secundária o posicionamento do container.
A vistoria das embalagens é realizada por um fiscal do Ministério da Agricultura e
acompanhada por um dos operacionais da Itacex. Assim que realizada e confirmada
a procedência da carga e a qualidade das embalagens, é liberado o requerimento
assinado pelo Fiscal do Ministério da Agricultura, autorizando assim a desunitização
da carga.
4.1.11 Desunitização da carga
Já solicitada a desunitização no momento do pedido de remoção da carga
pelo asssistente de Importação, a carga é desunitizada automaticamente após o
envio do requerimento do Ministério da Agricultura ao recinto, e o container
devolvido ao terminal do armador pela transportadora do recinto aduaneiro.
4.1.12 Abertura do Processo Administrativo junto à Receita Federal
Conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de
2013 (arts. 14 e 16), a análise fiscal e a concessão do regime especial de Admissão
Temporária serão processadas no curso do despacho aduaneiro e antes do registro
da Declaração de Importação, mediante a apresentação dos seguintes documentos
à RFB: a) Requerimento de Admissão Temporária – RAT; b) Cópia do contrato que
ampara a operação; c) Documentos exigidos nas normas aduaneiras (conhecimento
de embarque, fatura comercial e packing list).
No caso estudado, foram juntadas cópia autenticada do contrato de prestação
de serviço, cópia do conhecimento de embarque, cópia da fatura comercial, cópia do
50
packing list, RAT com firma reconhecida do representante legal, no caso o
Despachante procurador, e cópia da procuração. Estes documentos foram
apresentados e protocolados na RFB.
4.1.13 Ciência do Processo Administrativo do Regime de Admissão Temporária
Normalmente a RFB contata o representante legal por telefone para que este
compareça à RFB para ciência do processo. Feita esta etapa, o representante legal
recebe uma intimação onde estão descritos os procedimentos que deverão ser
adotados para o registro da DI.
No caso estudado, após cinco dias da entrega dos documentos para abertura
do Processo Administrativo, a RFB entregou a intimação ao Despachante, nela
solicitou-se que no prazo de 10 dias fossem providenciados os seguintes
procedimentos: a) registro da Declaração de Importação no Siscomex com a
vinculação do número do processo administrativo descrito na intimação; b) Termo de
Responsabilidade, constituído no campo “informações complementares” da DI,
referente aos tributos suspensos, assinado pelo representante legal com firma
reconhecida em cartório, neste caso o Despachante; c) apresentação dos
documentos originais (contrato de prestação de serviço, conhecimento de embarque,
invoice e packing list); d) Procuração específica para assinar termos de
responsabilidade em garantia dos tributos suspensos.
4.1.14 Registro da Declaração de Importação
Conforme Art. 15, § 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio
de 2013, a DI para admissão ao regime de Admissão Temporária poderá ser
registrada antes da chegada dos bens ao País, porém, como este regíme é atípico
para a Itacex, e sabendo-se que a carga passaria por conferência física fiscal,
aguardou-se a confirmação de chegada e remoção da carga para o registro da DI.
51
A DI é confeccionada pelo analista de importação, previamente digitada no
SAP por seu assistente e transmitida ao Siscomex. Nela são informados todos os
dados da mercadoria, vinculado o número do processo administrativo e, ainda,
conforme Art. 15, § 2º, o Importador deve registrar os dados relacionados com o
Termo de Responsabilidade (TR) e outras informações que julgar relevantes no
campo Informações Complementares da DI.
No TR são relacionados os tributos que ficam suspensos até o retorno da
mercadoria ao exterior. Conforme previsto no Art. 3º, §1º da Instrução Normativa
RFB 1.361, de 21 de maio de 2013, a suspensão dos tributos abrange: a) O Imposto
de Importação (II); b) O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); c) A
Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio
do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços
(PIS/Pasep-Importação); d) A Contribuição Social para o Financiamento da
Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do
Exterior (Cofins-Importação).
No caso estudado, assim que conferidos pelo analista os dados lançados na
DI, ela foi enviada para análise do Siscomex. Visto ter sido a LI emitida após o
embarque, conforme já previsto, o Siscomex relatou o seguinte alerta “data do
deferimento da LI posterior ao embarque”, como o Importador já estava ciente desta
informação deu-se o prosseguimento do registro da Declaração de Importação.
Assim como a LI, a DI também recebe numeração específica do Siscomex
para que esta parametrize automaticamente.
4.1.15 Acompanhamento do Despacho
Através do Siscomex, é possível o analista efetuar a consulta da DI para
verificação do canal de parametrização por meio da opção Acompanhamento do
Despacho.
Por tratar-se de uma DI para Admissão Temporária e ainda com LI deferida
posterior ao embarque, esta parametrizou em canal amarelo.
52
Assim que confirmada a parametrização, o analista repassa esta informação
ao Importador.
4.1.16 Retificação da DI para recolhimento da multa por LI com deferimento posterior ao embarque
Como informado anteriomente, devido ao fato de a carga ter embarcado antes
do deferimento da LI e conforme previsto no Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de
2009, Art. 706, I, “b”, aplica-se multa de 30% sobre o valor aduaneiro, com redução
de 50%, conforme Art. 732, I.
O pagamento da multa se dá através da retificação da DI, em razão de não
ser possível o recolhimento por outro método.
No caso estudado, já com a autorização do Importador, assim que a DI
parametrizou em canal amarelo, o Analista prosseguiu com a retificação da DI e com
o recolhimento da multa por LI em atraso.
4.1.17 Resposta à Intimação da RFB
Após a parametrização da DI são juntados pelo Analista os documentos
solicitados na Intimação para apresentação à Fiscal solicitante.
A apresentação da resposta no caso em estudo, se deu por meio de uma
carta à RFB, na qual foram informados: os dados do Importador (nome, CNPJ,
endereço); o número do DI, o número do Processo Administrativo e a relação das
cópias dos documentos apresentados (conhecimento de embarque, fatura comercial,
packing list e contrato de prestação de serviço).
Após realizada a entrega dos documentos na RFB por um dos operacionais,
deve-se aguardar um parecer.
53
4.1.18 Apresentação dos documentos para conferência documental
Novamente, após a parametrização da DI, são juntados pelo analista os
documentos originais (conhecimento de embarque, fatura comercial e packing list),
uma via da DI e uma da retificação assinadas por seu representante legal, no caso o
Despachante, em envelope pardo indicando na capa, a cor do canal, o número da
DI, o número do processo administrativo, nome do Importador, número do
conhecimento de embarque, quantidade de volumes e peso e recinto onde a carga
estará disponível para conferência aduaneira.
O envelope é entregue à RFB por um dos operacionais disponíveis na
empresa Itacex. Após a entrega do envelope, é confirmado ao Importador a
apresentação dos documentos à RFB.
4.1.19 Suspensão do pagamento do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM
Conforme previsto no Art. 3º, § 1, VI, da Instrução Normativa RFB 1.361 de 21
de maio de 2013, o AFRMM também será suspenso. Para a concessão do benefício,
será apresentado processo ao Departamento da Marinha Mercante. Os documentos
apresentados serão: Fomulário padrão de solicitação do benefício, Termo de
Responsabilidade padrão, conhecimento de embarque, fatura comercial original e
extrato da DI.
Após a entrega dos documentos, é recebida numeração específica para
acompanhamento da solicitação de suspensão. Através do Sistema de
Acompanhamento de Processos – SICAP, no site do Ministério dos Transportes, é
possível que o analista de Importação confirme o deferimento da solicitação.
Assim que confirmada a suspensão deste tributo, o analista informa o
Importador e com sua autorização efetua, no sistema da Marinha Mercante, o
pagamento da taxa de utilização do mercante, no valor de R$ 21,20.
54
4.1.20 Liberação do conhecimento de embarque junto ao Agente de Carga
Conforme acordado entre a Itacex e o Importador, o frete e as taxas locais
decorrentes da prestação de serviços ao agente de carga ou armador são pagas
diretamente pelo Importador. Cabe apenas ao operacional da Itacex apresentar o
conhecimento de embarque original e o Termo de Devolução de container ao agente
de carga para liberação no Siscarga.
4.1.21 Conferência Física da Carga realizada pelo Auditor da RFB
A solicitação de conferência física da carga é solicitada pelo Auditor Fiscal da
Receita Federal responsável por analisar o processo. No caso estudado, foi
realizada pelo AFRFB, acompanhada também pelo Operacional da Itacex. Na
conferência física foram confrontados alguns dados, como a classificação fiscal da
mercadoria, sua origem, seu estado de novo ou usado, quantidade e número de
série. Não foram constatadas discrepâncias entre as informações prestadas na DI e
a mercadoria.
4.1.22 Desembaraço da DI
Visto que as etapas da Receita Federal foram concluídas, faz-se novamente o
acompanhamento da DI no Siscomex. No caso estudado, o desembaraço ocorreu no
dia seguinte da conferência física da mercadoria.
A informação do desembaraço, no caso da concessão do regime, foi
repassada pelo analista ao Importador por email.
55
4.1.23 Devolução dos documentos originais pela RFB
Após o desembaraço da DI, os originais apresentados para a análise da RFB
são devolvidos ao Despachante.
4.1.24 Ciência da Concessão do Regime de Admissão Temporária
Após o desembaraço da DI e a devolução dos documentos originais, a RFB
entra em contato novamente com o Despachante para que este compareça à RFB
para ciência do processo. O Despachante então recebe o documento oficial da RFB
de concessão do regime. Este documento, além de informar a que se refere a
importação, também relata a documentação apresentada, fundamenta o regime e
informa o prazo concedido.
4.1.25 Envio da cópia dos documentos ao Importador
Após a concessão do regime, o analista de Importação envia, por email, a
cópia dos seguintes documentos ao Importador: extrato da Declaração de
Importação; extrato da Retificação de Importação; Comprovante de Importação e
Concessão do Regime de Admissão Temporária.
4.1.26 Declaração de Exoneração do ICMS
Tendo em vista que a Admissão Temporária proporciona ao Importador a
suspensão total dos tributos federais dentro do prazo concedido pela RFB, no
56
âmbito estadual também não é diferente. Conforme Decreto nº 2870, de 27 de
agosto de 2001, Anexo 2:
Art. 28. Fica suspensa a exigibilidade do imposto relativo à importação de
bens sob regime aduaneiro de admissão temporária, na forma da legislação federal:
I - totalmente, na hipótese de admissão sem pagamento dos impostos
federais incidentes na importação;.
Para que a Secretaria do Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEFAZ)
tenha ciência do processo, o analista de Importação declara o ICMS no Siscomex
como exonerado. Após, o contabilista do Importador solicita, por meio do SAT
(Sistema de Administração Tributária), o seguinte tratamento tributário diferenciado
(TTD): TTD 98: Suspensão do ICMS. Importação de bens sob regime aduaneiro de
admissão temporária.
O contabilista do Importador ainda protocola o pedido com a documentação
exigida na Gerência Regional da Secretaria da Fazenda: Fatura comercial,
comprovante de pagamento da taxa de serviços gerais; conhecimento de embarque;
DI, CI e Documento de Concessão do Regime de Admissão Temporária.
Após o deferimento do TTD pela Gerência Regional, o Analista de Importação
encaminha email para [email protected], informando o número da
Declaração de Importação (DI), o CNPJ do Importador, o número de concessão do
TTD 98 e a cópia do regime de admissão temporária concedido pela Secretaria da
Receita Federal (SEFAZ, 2014).
O processo é analisado por um dos plantonistas da SEFAZ e, caso aprovado,
é informado por email como DI liberada, tal informação é repassada ao Importador
para que ele possa se programar para o recebimento da mercadoria.
57
4.1.27 Recebimento do DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) de Entrada
Assim que o Analista confirma a disponibilidade da coleta da carga, o
Importador envia, por email, o DANFE para que um dos operacionais da Itacex
encaminhe os documentos ao Recinto onde a carga se encontra.
4.1.28 Entrega da documentação para coleta da carga
Para coletar a carga no Recinto Alfandegado é exigido, conforme Instrução
Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, art. 54, a apresentação dos
seguintes documentos: Conhecimento de Embarque original, CI, DANFE e
documento de Idenficação da pessoa responsável pela retirada da mercadoria.
Ainda, conforme exigência do Recinto Alfandegado utilizado no caso estudado, é
necessário apresentar a carta do MAPA original. Tudo é apresentado ao Recinto
Alfandegado por um dos operacionais da Itacex.
4.1.29 Autorização de entrega da carga pelo Recinto Alfandegado
Após realizar o recebimento da documentação e sua conferência, o Recinto
Alfandegado informa em seu site a confirmação da disponibilidade de retirada da
mercadoria, e esta informação é repassada pelo analista ao Importador por email.
58
4.1.30 Agendamento da coleta da carga
Após concluir todas as etapas do processo de despacho aduaneiro, o analista
o repassa ao setor logístico da empresa a fim de que a coleta da carga seja alinhada
junto ao Importador e à Transportadora.
Depois de confirmados o horário e a data de coleta da carga é criada, no site
do Recinto Alfandegado, a senha para carregamento.
Feita a confirmação da senha de carregamento, esta é repassada pelo
operacional da Itacex à Transportadora para que esta providencie a coleta e a
entrega da carga ao Importador.
4.1.31 Confirmação de Entrega da Carga no Importador
Assim que a transportadora confirma a entrega da carga no seu destino final,
ou seja, no Importador, são encerrados os procedimentos do Despacho Aduaneiro.
4.1.32 Faturamento e Arquivamento do Processo
Concluídas as etapas do Despacho Aduaneiro e feita a entrega da Carga ao
Importador, o processo é repassado ao setor de faturamento da Itacex para que este
proceda com o envio dos documentos originais ao Importador e efetue as cobranças
da prestação de serviço e comissão devida ao Despachante.
Após o faturamento do processo, encerram-se as etapas da operação,
ficando sob responsabilidade do Despachante e do Importador monitorar o prazo
fixado pela RFB para a extinção do regime de Admissão Temporária, ou seja, deverá
ocorrer a reexportação da mercadoria, conforme acordado no contrato de prestação
de serviços de assistência técnica, ou, caso necessário, deve ser solicitada a
prorrogação do regime.
59
A seguir, apresenta-se um roteiro para melhor compreensão das etapas do
processo de Admissão Temporária.
Figura 4 – Roteiro do Processo de Admissão Temporária
Fonte: Elaborado pela Acadêmica com base em informações da empresa (2013; 2014).
4.2 Documentos Instrutivos do Processo
Neste item são relatados os documentos utilizados no processo de Admissão
Temporária.
60
4.2.1 Contrato de Prestação de Serviços
O Contrato de prestação de serviços (Anexo A) é um acordo elaborado entre
o prestador de serviços (neste caso, o Importador) e o tomador dos serviços (o
Exportador). No contrato, são estabelecidas as condições gerais relativas ao serviço
a ser prestado (SEBRAE, 2014).
No caso estudado, após ser firmado o contrato entre o Importador e o
Exportador, o Importador envia ao Despachante uma cópia do documento
autenticado em cartório. No contrato firmado, estão informados o serviço a ser
prestado, o prazo e as condições de pagamento referentes à sua execução, ou seja,
as obrigações entre as empresas.
Além de firmar o acordo entre as partes do processo, o contrato de prestação
de serviços também serve para iniciar a análise fiscal, que, conforme regulamentado
no art. 16, §1º da Instrução Normativa RFB 1361/2013, é um dos documentos
instrutivos do processo de Admissão Temporária.
Caso o Importador necessite de mais tempo para a conclusão do serviço,
deverá solicitar a prorrogação do contrato de prestação de serviço junto ao
Exportador.
4.2.2 Fatura Comercial
A fatura comercial (Anexo B), emitida pelo Exportador, [...] “é o documento de
natureza contratual que espelha a operação de compra e venda entre o Importador
brasileiro e o Exportador estrangeiro”. (RFB, 2014)
Apesar de a fatura comercial original assinada a punho pelo Exportador
referir-se aos documentos que instruem a Declaração de Importação, nas operações
de Admissão Temporária este documento não é obrigatório, pois, conforme a
Instrução Normativa nº 680, de 2 de outubro de 2006, Art. 18, II, “a”, esta
importação não se refere a uma venda internacional de mercadoria.
61
Mesmo não sendo documento obrigatório para o regime, é comum, em todas
as operações de importação, que o Importador solicite ao Exportador a fatura
comercial original com todas as informações de uma venda internacional normal.
No caso estudado, os dados da mercadoria foram extraídos dela e prestados
na DI.
4.2.3 Conhecimento de Embarque Marítimo – BL
O conhecimento de embarque marítimo – BL (Anexo C), emitido pelo agente
de carga ou pelo armador, é o documento que atesta as condições de transporte da
carga, indicando os locais de origem da coleta e de entrega no destino designado
pelo cliente, é este que irá comprovar o contrato de frete entre o transportador e o
contratante do serviço de transporte da carga.
No caso estudado, o BL foi enviado pelo Importador ao analista de importação
para que este o utilizasse na confecção da DI e do requerimento do MAPA.
Novamente, depara-se com outro documento que não é obrigatório à
apresentação na RFB, conforme regulamentado na Instrução Normativa nº 1356, de
3 de maio de 2013, Art. 18, § 2º , I, “c” , porém se faz necessário para coletar a
carga no recinto.
4.2.4 Romaneio de Carga – Packing List
O romaneio de carga – packing list (Anexo D), é o documento emitido pelo
Exportador com a intenção de facilitar a conferência da carga, tanto no embarque
quanto no desembarque da mercadoria.
No caso estudado, uma cópia do packing list foi apresentado à RFB a fim de
que este auxiliasse o AFRFB na conferência física da carga.
62
4.2.5 Licenciamento de Importação
O Licenciamento de Importação (Anexo E) é um documento eletrônico que
deve ser obtido com antecedência ao registro da DI e que comprova o cumprimento
de exigências por parte dos órgãos intervenientes (FARO, 2007).
Por tratar-se de um material usado e, conforme informado anteriormente, esta
mercadoria deverá ter autorização do Departamento de Operações de Comércio
Exterior (DECEX) por meio de Licenciamento não-automático. (BRASIL, 2013a).
O assistente então registrou a LI no Siscomex, tendo como base a fatura
proforma, neste documento são prestadas as seguintes informações: CNPJ do
Importador, nome e endereço do Exportador e do fabricante, neste caso o fabricante
é o Importador, país de procedência da carga, NCM, quantidade, peso, valor,
descrição completa. Salienta-se ainda, as informações que correspondem a
Admissão Temporária, quanto ao regime de tributação, informou-se a suspensão
dos tributos e a condição de pagamento sem cobertura cambial.
4.2.6 Declaração de Importação
A Declaração de Importação (Anexo F) é o documento por meio do qual é
solicitada a nacionalização da mercadoria no país de destino. É com a DI que se dá
início ao processo de despacho aduaneiro. (MALUF, 2000).
No caso estudado, a DI foi registrada pelo analista de importação depois de
ser presenciada no recinto e após o recebimento da intimação da RFB, conforme
relatado na etapa “registro da DI”.
63
4.2.7 Comprovante de Importação
De acordo com Maluf (2000), o Comprovante de Importação – CI (Anexo G) é
o documento que comprova a nacionalização da mercadoria que iniciou o processo
de despacho de importação. Este comprovante é emitido no Siscomex.
Neste caso, ao emitir a CI, esta configura o desembaraço aduaneiro, ou seja,
a concessão do regime de admissão temporária.
4.2.8 Requerimento de Solicitação do Regime de Admissão Temporária – RAT
O Requerimento de Solicitação do Regime de Admissão Temporária – RAT
(Anexo H) é um formulário disponibilizado pela RFB e por meio do qual o
Despachante irá solicitar o regime.
Nele foram informados os dados do beneficiário do regime, no caso, o
Importador. Quanto à fundamentação do pedido, informou-se a Instrução Normativa
e o capítulo ao qual se refere a solicitação, apontando o prazo requerido para a
conclusão do serviço. Também foram informados os documentos instrutivos do
pedido do regime, como o contrato de prestação de serviços, a procuração do
representante legal e o numero da fatura comercial, assim como no campo
“informações adicionais” os dados referente a mercadoria importada, como NCM,
descrição, valor, peso e ano de fabricação da mercadoria.
O RAT foi assinado pelo representante legal do Importador e apresentado
juntamente com os documentos descritos na etapa “Abertura do Processo
Administrativo junto à Receita Federal”.
Caso o Importador necessite de maior tempo para a conclusão do serviço, o
RAT, juntamente com a prorrogação do contrato de prestação de serviço será
novamente apresentado à RFB.
64
4.3 Envolvidos no Processo
Neste item são apresentados os principais envolvidos no processo de
Admissão Temporária, identificando suas funções nas etapas da operação.
4.3.1 Exportador
O Exportador, no caso em estudo, é o principal interessado na operação, pois
a propriedade da mercadoria é dele.
A comunicação se restringe somente entre o Exportador e o Importador, não
havendo comunicação deste com a Itacex.
4.3.2 Importador
O Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, conceitua Importador como
“[...]qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território
Nacional.”.
Apesar da documentação indicar a posse da mercadoria, no Regime de
Admissão Temporária, o Importador tem o papel de responsável pela mercadoria e
não de dono, já que esta é de propriedade do Exportador.
É o Importador que faz o primeiro contato com a Itacex notificando-a do
embarque, para que seus colaborados possam iniciar os procedimentos relatados
nas etapas do processo.
A comunicação da Itacex junto ao Importador é constante, ocorre através de
e-mail e telefone, por isso é de suma importância que ambos cultivem uma relação
amistosa e de confiança para que o processo ocorra com maior transparência e
agilidade.
65
4.3.3 Despachante Aduaneiro
Nos processos que envolvem o desembaraço aduaneiro de mercadorias,
normalmente o Exportador (ou, neste caso, o Importador) contrata um Despachante
Aduaneiro, que é o representante legal do Importador no processo de importação.
Conforme RFB (2014) “O despachante aduaneiro e seus ajudantes podem praticar
em nome dos seus representados os atos relacionados com o despacho aduaneiro
de bens ou de mercadorias [...]”.
Atualmente, cerca de 90% das operações de Comércio Exterior do Brasil
passam de alguma forma pelos despachantes aduaneiros. A justificativa para
contratar este profissional é a de que ele possui amplo conhecimento dos
procedimentos necessários ao cumprimento das normas vigentes, fazendo com que
seja um dos principais envolvidos na operação. (ABRACOMEX, 2014)
A Itacex conta com diversos Despachantes e Ajudantes de Despachante no
seu quadro de funcionários, os quais representam o Importador diante dos órgãos
gestores e anuentes do Comércio Exterior.
Os Despachantes e Ajudantes também possuem o cargo de Analista de
Importação e têm a função de coordenar os processos de Importação, auxiliados por
seus assistentes. Contam também com diversos operacionais, que normalmente são
ajudantes de Despachante Aduaneiro.
4.3.4 Porto (Zona Primária)
Define-se Zona Primária como local obrigatório de passagem para todas as
cargas e veículos que entram ou saem do país. Compreende os Portos, Aeroportos
e Pontos de Fronteira alfandegados. (PORTAL DE INFORMAÇÔES PORTUÁRIAS,
2014)
No caso estudado, a Zona Primária utilizada foi o Porto de Itajai, local onde o
navio que trazia a carga atracou.
66
O contato entre a Itacex e o Porto de Itajaí foi mínimo, visto que foi solicitada
a remoção da carga para a Zona Secundária anteriormente à atracação do navio, ou
seja, automaticamente após a descarga do container, este foi removido ao Recinto
Alfandegado de Zona Secundária.
4.3.5 Recinto Alfandegado de Zona Secundária
A Zona Secundária compreende a “parte restante do território aduaneiro,
nelas incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo” (Decreto nº 6.759, de 5 de
fevereiro de 2009).
De forma geral, os Recintos Alfandegados de Zona Secundária existem para
desafogar os Portos e Aeroportos devido a grande quantidade de movimentação que
estes têm para atender.
No caso estudado, a Zona Secundária utilizada foi o Recinto Aduaneiro
Multilog, pois o Importador possui tarifas especiais de armazenagem.
A comunicação com o recinto se dá em dois momentos: antes da chegada da
carga no Brasil, pois os documentos pertinentes ao embarque devem ser enviados
com atencedência à atracação do navio; e quando a carga chega no recinto e
ocorrem os trâmites referente às vistorias do MAPA e da RFB, a desunitização e o
carregamento.
Normalmente não há comunicação direta com o recinto, visto que ela
acontece via sistema disponibilizado por este último. Tendo em vista que a admissão
temporária é um caso atípico para a Itacex, foram realizados diversos contatos por
telefone e e-mail com o responsável por este Importador na Multilog.
4.3.6 Decex
O Decex é o órgão responsável pelo deferimento da Licença de Importação
de material usado. É ele que autoriza o embarque da carga. A solicitação do
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deferimento é feita automaticamente através do registro da LI no Siscomex,
operação realizada pelo Assitente de Importação da Itacex.
4.3.7 Ministério da Agricultura
Compete ao Ministério da Agricultura as atividades de vigilância agropecuária
internacional, as quais têm o objetivo de impedir a entrada e a propagação de
pragas que possam causar ameaças ao meio ambiente, garantindo a qualidade dos
produtos importados e exportados. A fiscalização é feita nos portos, aeroportos
internacionais, postos de fronteira e aduanas especiais. (BRASIL, 2014b)
No caso estudado, a função do MAPA se restringiu à verificação das
embalagens de madeira, sendo que, na data agendada, acompanhado por um dos
operacionais da Itacex, efetuou a vistoria no Recinto Aduaneiro Multilog.
Após a vistoria do MAPA, o fiscal assinou o requerimento e o disponibilizou
para retirada no Ministério.
4.3.8 Ministério dos Transportes - Departamento da Marinha Mercante
O Ministério dos Transportes - Departamento da Marinha Mercante intercede
no caso estudado no momento em que houve a solicitação de suspensão do
AFRMM.
4.3.9 Secretaria da Receita Federal do Brasil
A Secretaria da Receita Federal do Brasil é um órgão subordinado ao
Ministério da Fazenda. Dentro do cenário de Comércio Exterior, é o órgão de maior
importância, pois, de acordo com Maluf (2000, p. 41), “[...] supervisiona a atividade
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de administração tributária federal, regulamenta e aplica a legislação tributária
federal, arrecada tributos, impostos, estabelece medidas preventivas de combate ao
contrabando e descaminho”.
O contato da Itacex com a RFB no processo de Admissão Temporária se
inicia no momento em que são apresentados os documentos para abertura do
Processo Administrativo e continua até a concessão do regime. O contato não se dá
diretamente, visto que a comunicação ocorre através de intimações. Caso
necessário, o Despachante deverá agendar horário para conversar com o Fiscal da
RFB.
4.3.10 Transportadora Marítima e Rodoviária
As Transportadoras Marítima e Rodoviária são responsáveis por coletar e
entregar a carga em bom estado ao Importador.
No caso estudado, as transportadoras foram selecionadas pelo Importador.
O contato com a Transporadora Marítima foi realizado pelo Analista de
Importação para recebimento da confirmação de chegada da carga no seu destino
final e para efetuar a liberação do BL. Já o contato com a Transportadora
Rodoviária, foi realizado pelo setor logístico da Itacex a fim de que fossem alinhados
os procedimentos de carregamento.
69
5 SUGESTÕES PARA A ORGANIZAÇÃO
Durante a realização do estágio na empresa Itacex Comissária e Despachos
Aduaneiros Ltda, os documentos foram observados pela própria acadêmica, que
teve acesso também às demais informações, prestadas pela equipe envolvida na
operação.
Com a finalização do trabalho, algumas sugestões foram apontadas para que
a empresa possa alcançar êxito ainda maior em seus processos futuros.
Recentemente, a Itacex implantou um sistema de Comércio Exterior no qual,
além da confecção da DI e da utilização para faturamento, o analista também tem a
possibilidade de utilizar a ferramenta de follow up automático, contudo, até então,
esta ferramenta não está sendo aproveitada pela empresa. Sugere-se, com isso,
que a Itacex tome como regra tal ferramenta, pois isso eliminaria as planilhas em
Excel, passaria informações atualizadas ao cliente e também diminuiria o tempo
necessário ao preenchimento de follow up manual.
Seria interessante também que os analistas orientassem seus clientes para
que no início do processo de importação o Importador enviasse a proforma para
análise e consulta ao tratamento administrativo, evitando assim possíveis atrasos e
penalidades.
Diante do exposto e de tudo que foi observado durante o período de estágio,
sugere-se ainda que a empresa ofereça aos seus colaboradores a participação em
cursos específicos de despacho aduaneiro, bem como organize reuniões quinzenais
entre a gerência e os colaboradores para esclarecimento de dúvidas ou para troca
de conhecimento, tendo em vista que cada coordenador possui uma carteira fixa de
clientes.
Desta forma, ao contribuir com o aperfeiçoamento de seus profissionais,
novas oportunidades no despacho de importação de admissão temporária para
feiras e exposições certamente se abrirão para a empresa, sendo que Itajaí recebe
diversos eventos, como é o caso da Volvo Ocean Race e da Regata Jacques Vabre,
por exemplo.
Todas as sugestões ficam à critério da Itacex para serem ou não
implementadas e foram pensadas como uma forma de beneficiar a empresa e
prospectar novos clientes.
70
6 CONSIDERAÇÕES FINAIS
O Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária é um dos vários
regimes vigentes no Brasil. Desenvolvido pelo Governo, é o que permite a
permanência dos bens provenientes do exterior, com a suspensão total ou parcial
dos tributos, por prazo e finalidade determinados. Diante deste fato, é visível a
burocracia enfrendada pelas empresas brasileiras atuantes no Comércio Exterior e o
grande crivo analítico que a RFB possui para o controle das importações e
exportações, sejam elas definitivas ou não.
Neste contexto, o objetivo deste trabalho foi o de apresentar a sistemática
utilizada pela empresa Itacex na importação de um rotor fazendo uso do regime
especial de admissão temporária. Para tanto, foi necessário a elaboração de um
roteiro visando a melhor interpretação das etapas da operação. Foram apresentados
os documentos pertinentes ao processo e identificadas as principais partes
envolvidas.
Inicialmente, as etapas da operação foram explicadas com detalhes,
identificando-se as responsabilidades e os principais acontecimentos de cada
atividade. Na sequência, os documentos que instruíram o processo foram
apresentados e também explicados para uma melhor compreensão, identificando-se
a finalidade de cada um deles. Por fim, identificou-se os principais envolvidos no
processo, desde sua origem até a entrega da carga no destino final, apresentando o
desenvolvimento de cada um dentro da operação.
Sem sombra de dúvidas, o estágio foi uma atividade bastante proveitosa e
gratificante para a Acadêmica, pois por meio dele foi possível buscar o
aperfeiçoamento no que diz respeito à sistemática de Admissão Temporária. Além
disso, foi oportunizado o contato com a ampla legislação e suas instruções, que
devem ser seguidas para o cumprimento de prazos e procedimetos, o que faz do
processo um tanto burocrático.
Diante do exposto, resta clara a necessidade de que os profissionais da área
de Comércio Exterior estejam informados quanto à legilslação, suas alterações e
procedimentos, a fim de que a operação se realize de forma eficiente.
71
REFERÊNCIAS
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72
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74
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75
ANEXOS
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ANEXO A - Contrato de Prestação de Serviços
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79
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ANEXO B – Fatura Comercial
81
ANEXO C – Conhecimento de Embarque Marítimo – BL
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ANEXO D – Romaneio de Carga – Packing List
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ANEXO E – Licenciamento de Importação
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ANEXO F – Declaração de Importação
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ANEXO G – Comprovante de Importação
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ANEXO H – Requerimento de Solicitação do Regime de Admissão Temporária - RAT
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DECLARAÇÃO DO TRABALHO NA ORGANIZAÇÃO
ITAJAÍ, 22 de Maio de 2014.
A empresa ITACEX COMISSÁRIA E DESPACHOS ADUANEIROS LTDA
declara, para os devidos fins, que a estagiária MÔNICA BALDO, aluna do Curso de
COMÉRCIO EXTERIOR do Centro de Educação de Ciências Sociais Aplicadas -
Gestão, da Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI, cumpriu a carga horária de
estágio prevista para o período de 05/08/13 a 27/05/14, seguiu o cronograma de
trabalho estipulado no Estágio e respeitou as normas internas do Estágio
Supervisionado do Curso de Comércio Exterior.
__________________________________
(Edson Luiz Boehme)
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ASSINATURA DOS RESPONSÁVEIS
Nome do estagiário Mônica Baldo
Orientador de conteúdo Prof. Msc. Júlio César Schmitt Neto
Supervisor de campo Deomar Guaresi
Responsável pelo Estágio Profª. Msc. Natalí Nascimento
