Transparência e Controle Social sob o olhar do Observatório ...

TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL SOB O OLHAR DO OBSERVATÓRIO CIDADÃO DE PIRACICABA

MICHELLE CAMILLE BARRETO BEATRIZ RENNÓ BISCALCHIM

GRUPO DE TRABALHO 2 – GT 3

PARTICIPAÇÃO, POLÍTICAS SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS.

TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL SOB O

OLHAR DO OBSERVATÓRIO CIDADÃO DE

PIRACICABA

MICHELLE CAMILLE BARRETO

Bacharel em Gestão de Políticas Públicas, estudante de Administração e do

Mestrado Interdisciplinar em Ciências Humanas e Sociais Aplicadas pela

Faculdade de Ciências Aplicadas – UNICAMP. [email protected]

BEATRIZ RENNÓ BISCALCHIM

Bacharel em Administração Pública – UNESP. [email protected]



RESUMO

O presente artigo analisa o desempenho da transparência e controle social em

Piracicaba através da avaliação dos boletins sobre os Portais de Transparência

da Câmara de Vereadores e da Prefeitura da cidade, elaborados pelo

Observatório Cidadão de Piracicaba.

Com base nas informações contidas nestes documentos, busca-se comparar o

desenvolvimento dos indicadores avaliativos utilizados pelo Observatório,

assim como a qualidade e quantidade de informações disponibilizadas nos

portais. Estas informações devem estar de acordo com a Lei n° 12.527/2011

(Lei de Acesso à Informação), um dos critérios utilizados pelo Observatório

para medir a transparência.

Trata-se de uma breve revisão bibliográfica sobre a transparência no país,

análise de dados dos portais de transparência de Piracicaba e estudo de caso

aplicado com base nos boletins.

A partir das análises nota-se uma significativa melhora na avaliação do portal

da Câmara de Vereadores, no entanto, a Prefeitura apresentou um resultado

insatisfatório na publicação das informações previstas pela lei.

Conclui-se que faltam instrumentos mais rígidos de controle e transparência.

Percebe-se que a ausência ou insuficiência de informações prejudicam os

munícipes no exercício pleno da cidadania e controle social.

Palavras-chave: Participação; Poder Público; Transparência.

ABSTRACT

This article analyzes the performance of the transparency and social control in

Piracicaba through evaluation of portal of transparency by Common and Town

Hall reports elaborated by Observatório Cidadão de Piracicaba.

Based on information contained in these documents, seeks to compare the

development of evaluative indicators used by Observatório, as well as quality

and quantity of information available on the portals. This information must be in

accordance with Law nº 12.527/2011 (Access to Information Act), one of the

criteria used by Observatório to measure transparency.

This is a bibliographic review about transparency in the country, data analysis of

Piracicaba transparency portals and case study applied based on reports.

From these analysis it is noted a significant improvement on Common Hall

evaluation, however, the Town Hall presents an unsatisfactory result in the

publication of information required by law.

Concluded that lack rigrid instruments of control and transparency. It is noticed

that the absence or insufficiency of information harm citizens on the full exercise

of citizenship and social control.

Keywords: Participation, Public Power, Transparency.



INTRODUÇÃO

Diversos autores afirmam que foi a partir da elaboração da Constituição

Federal de 1988 que o debate sobre a importância da participação e do

controle social passa a fazer parte da agenda política do país. (PEREIRA,

2013; PIRES, 2010; LESSA, 2008). Ela marca o fim do longo período de

ditadura militar no país (1064 – 1985) e garante direitos aos cidadãos nunca

antes discutidos, como a transparência: artigo 5º, inciso XXXIII – CF/88 “todos

têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse

particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da

lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujos sigilo seja

imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.”

A motivação por maior participação veio como resposta à crise política

enfrentada pelo regime militar e a exigência de maior grau de transparência na

gestão pública passou a ter mais força no começo dos anos 1990, como forma

de pressão sobre a forte crise fiscal que o país enfrentava. (PIRES, 2010, p. 4).

A partir deste primeiro impulso, diversas formas de participação vêm sendo

exercidas e praticadas, como exemplo, os conselhos municipais, os

orçamentos participativos, as conferências e as audiências públicas.

A transparência ganha maior impulso visibilidade com a promulgação da LRF

(Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000) e mais

recente com a LAI (Lei de Acesso a Informação - Lei nº 12.527/2011), que

regula e dispõe sobre os procedimentos que devem ser adotados por todos os

entes da federação, com objetivo de garantir o acesso à informação previsto na

Constituição de 1988. (BRASIL, 2011)

É aqui também que entidades da sociedade civil voltadas a acompanhar

condução da gestão pública passam a ter papeis de influência e controle muito

forte, principalmente se tratando a nível local, pois é no âmbito local que as

instituições são mais sensíveis as necessidades dos cidadãos, uma vez que a

representatividade se expressa de forma mais concreta pelos ocupantes dos

espaços decisórios e, ao mesmo tempo, é mais permeável a participação direta

(ARRETHE,1996). Almeida e Carneiro (2003) também discorrem sobre a

importância da gestão municipal, onde “é, sobretudo no âmbito local, mas não

exclusivamente, que emergem formas inovadoras de ação governamental,



gestão publica e participação dos cidadãos.” (ALMEIDA; CARNEIRO, 2003.

p.125).

É com o objetivo de oferecer aos cidadãos “uma inovadora ferramenta de

controle social que sirva como um dos principais mecanismos de análise e

sistematização das políticas públicas do município e da qualidade de vida local”

(MORGADO, et al., 2013, p. 50) que o Observatório Cidadão de Piracicaba

(OCP) nasce e desenvolve diversas atividades a fim de acompanhar a gestão

local e instrumentalizar a sociedade para melhor compreensão e participação

nos processos decisórios locais.

Como forma de alcançar seus objetivos, desde 2012, o OCP avalia a qualidade

e a quantidade de informações disponíveis nos Portais de Transparência

Pública da Câmara Municipal e da Prefeitura da cidade. Ao fim dessas

avaliações, é elaborado um documento chamado de Boletim de Transparência,

estes boletins são disponibilizados para a sociedade e para os órgãos

avaliados para seu parecer e conhecimento dos resultados.

Assim, o presente artigo objetiva analisar as sete avaliações sobre

transparência elaborados pelo OCP, e consequentemente o desempenho

transparente das instituições em foco, a fim de compreender se os dois

principais órgãos públicos de Piracicaba cumprem os dispositivos legais e

promovem, assim, a transparência e controle.

O artigo está dividido em quatro sessões além da introdução e referências. A

primeira aborda a metodologia utilizada neste artigo. A segunda sessão trás

uma discussão sobre o tema da transparência, participação e importância dos

observatórios como promotores de participação e controle social. A terceira

sessão discorre sobre o foco do estudo que são os boletins de transparência. A

quarta e última, sessão abarca as conclusões da pesquisa.

2– METODOLOGIA

A metodologia utilizada no presente artigo é um estudo de caso aplicado e

quantitativo. Segundo Yin (2001) a metodologia de estudo de caso possibilita

abordagens específicas de coleta e análise de dados.

Esta análise esta baseada nos boletins de transparência elaborados pelo

Observatório Cidadão de Piracicaba. A escolha desse tipo de abordagem surge



a partir do interesse em identificar, avaliar e discutir o desempenho, ao longo

dos anos, na disponibilização de informações nos Portais de Transparência da

Câmara Municipal e da Prefeitura de Piracicaba.

Além da análise e discussão dos resultados das avaliações, o artigo conta com

uma breve revisão bibliográfica sobre o tema da transparência, controle e

participação social no país, o que nos permite compreender a importância da

promoção do acesso à informação e o papel das instituições públicas no

exercício transparente e cumprimento legal dos dispositivos criados.

3 – DISCUSSÕES TEÓRICAS

Devemos iniciar as discussões sobre transparência pública no Brasil

conceituando o que se entende por transparência. Para Figueiredo e Santos

(2013) a transparência se associa a divulgação de informações que permitam

que as ações dos gestores sejam averiguadas e consequentemente exista a

responsabilização por seus atos. Em consonância Pires (2010), determina que

a transparência em geral, é referenciada como um qualificador que permeie

todo ato, comportamento, procedimento, decisão ou medida do quotidiano da

máquina pública e da relação governo-sociedade, sendo eleito um foco

específico que se deva incidir. Neste trabalho, nos interessam essas duas

visões que possibilitam entender a responsabilidade do poder público em

publicar suas informações e promover o acesso aos cidadãos. Se vivemos em

um Estado Democrático de Direito e o poder é exercido em nome do povo, este

deve estar ciente das ações e informações quanto à condução e gestão da

coisa pública. (PEREIRA, 2013 apud MELLO, 2013).

Em face destas definições, devemos também estabelecer quais marcos

regulatórios foram estabelecidos e estão vigentes sobre o tema, gerando a

obrigação legal para os entes federativos em seu cumprimento.

O histórico sobre a Transparência Pública e o Controle Social no Brasil é

recente, acompanhando todas as garantias e direitos conquistados a partir da

Constituição Federal de 1988. Podemos citar o Título I- Dos Direitos e

Garantias Fundamentais-, Capítulo I- Dos Direitos e Deveres Individuais e

Coletivos, Artigo 5º incisos XIV e XXXIII (já mencionado anteriormente),

também devemos lembrar o Capítulo VII- Da Administração Pública, Seção I-

Disposições Gerais, Artigo 37- “A administração pública direta e indireta de



qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade,

moralidade, publicidade e eficiência”. Deve-se observar principalmente o

princípio da Publicidade, que em termos gerais, obriga ao Estado o dever de

publicar seus atos.

A partir da Carta Magna outros documentos normativos foram elaborados para

regrar o acesso às informações públicas. Segundo o Manual da Lei de Acesso

à Informação para Estados e Municípios da Controladoria Geral da União

(CGU, 2013), foram criados a Lei nº 9.507/1997 (regulamenta o rito do habeas

data), Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo), Lei nº 10.520/2002

(cria os pregões presenciais e eletrônicos), Decreto nº 6.170/2007 (criou o

SICONV- Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse), Decreto

nº 6.370/2008 (criou o cartão de pagamento do governo federal e extinguiu

contas tipo “B”- suprimentos de fundos), a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei

de Responsabilidade Fiscal), Lei Complementar nº 131/2009 (acrescenta

dispositivos a LRF) e a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação ganharam

destaque, pela regulamentação das questões orçamentárias do Estado (LRF) e

da regulamentação da transparência ativa e passiva (LAI), em direção a atingir

a maior transparência dos atos. Segundo Morgado et al.( 2013) a LAI vem

consolidar avanços para a transparência pública no Brasil, por meio dela foram

regulamentados procedimentos, deveres e prazos para a administração pública

divulgar ou apresentar informações quando solicitadas por qualquer cidadão.

Nesse sentido Braga (2011) afirma que,

A questão da transparência mais uma vez toma força nos normativos legais,

ligada ao aspecto processual, envolvendo, inclusive o fomento a uma cultura

de transparência e o fornecimento de dados em uma linguagem acessível, sem

barreiras técnicas. Assim, a transparência rompe com os liames da questão

orçamentário-financeira e passa a incorporar a gestão pública de forma global,

envolvendo processos administrativos, a gestão de pessoal, de documentos e

a eficácia e a eficiência no atendimento das metas pelos órgãos públicos.

(BRAGA, 2011, p. 7)



Para integrar a transparência aos atos públicos foi criada a Controladoria Geral

da União (CGU) por força da Lei nº 10.683/2003. É o órgão vinculado ao

governo federal responsável por monitorar o cumprimento da LAI e promover

ações de treinamento e capacitação dos agentes públicos no cumprimento da

legislação. É de grande importância sua atuação na fiscalização, em conjunto

com o poder judiciário por meio do Ministério Público Federal, que também tem

como uma das ações monitorar e avaliar a transparência nos órgãos públicos,

através do Ranking Nacional de Transparência.

A transparência, no entanto, não é o único fator no envolvimento da sociedade

e na participação mais democrática da vida pública. Para Figueiredo e Santos

(2013) a transparência aproxima a sociedade da gestão pública e estimula a

participação social. Essa participação que para nós se manifesta no controle

social é fundamental para a contínua fiscalização do Estado e exercício da

cidadania.

Segundo Morgado et al. (2013), a participação da sociedade civil como

colaboradora dos governos foi capaz de desenvolver práticas mais eficientes

da ação governamental e ao mesmo tempo estabelecer o controle social do

Estado. Essa relação sociedade- Estado pode ser muito benéfica se levada a

sério, como mecanismos mais claros de atuação, foram desenvolvidos os

Conselhos, Conferências e Audiências Públicas. No entanto, estes espaços

acabam por institucionalizar a atividade, uma vez que são formados por

representantes da sociedade civil e governamentais (MORGADO et al., 2013.

p.49). Pires (2010) define a participação social como a criação de canais de

comunicação entre cidadãos e responsáveis pelas decisões públicas visando

reforçar a democracia, elevando a qualidade da representação e do

aprofundamento do debate público. Sobre este aspecto podemos entender que

a presença dos cidadãos nos espaços deliberativos ou consultivos é

fundamental para enriquecer as discussões sobre as políticas públicas a serem

desenvolvidas e que essa presença exerce certa pressão aos gestores

públicos darem continuidade as ações.

É nessa relação entre cumprimento legal pelos entes federativos e controle

social, que entidades da sociedade civil vêm buscando, sobretudo em âmbito

local, estabelecer parâmetros de atuação de atores políticos locais.



(MORGADO et al., 2013. p. 49). De forma geral o objetivo destas instituições é

em um primeiro momento promover avaliações sobre as ações governamentais

e divulgar estes dados para a população local.

Estas iniciativas, relativamente recentes, são conhecidas como Observatórios.

Possuem arranjos institucionais e enfoque diferentes, mas algumas se

articulam em rede, promovendo a troca de experiência e realização de ações

coordenadas. Podemos citar duas redes que promovem estas iniciativas:

“Observatório Social no Brasil” e “ Rede Social Brasileira por Cidades Justas e

Sustentáveis”. (MORGADO, et al., 2013. p, 50).

No Brasil, vem crescendo o número de observatórios que promovem estes

tipos de análise, e assim possibilitam aos cidadãos, uma ferramenta de

acompanhamento da gestão pública, acesso a informação e análises sobre

políticas públicas, promovendo a participação e controle social.

Sabendo que estas iniciativas promovem um amplo debate sobre as questões

de transparência pública, controle social e participação da sociedade nas

decisões públicas, vamos aprofundar o estudo sobre o funcionamento do

Observatório Cidadão de Piracicaba, que tem realizado ações no sentido de

fomentar esta cultura de participação na cidade e principalmente na

fiscalização das políticas públicas municipais.

4 - DISCUSSÃO E RESULTADOS

4. 1 Estudo de Caso : Observatório Cidadão de Piracicaba

4.1.1 Transparência em Piracicaba – Iniciativas da Gestão Pública

Piracicaba, de acordo com o censo realizado em 2010 pelo IBGE (Instituto

Brasileiro de Geografia e Estatística), possui 364.571 habitantes e, portanto,

deve divulgar em sítios oficiais da internet informações de interesse coletivo ou

geral produzidas pelos órgãos públicos da cidade. Esta obrigação está contida

na LAI art. 8º e parágrafos.

Desde a obrigação legal algumas medidas foram tomadas na cidade visando

oferecer maior transparência às contas públicas. Podemos citar a 1º

Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social (Consocial)

realizada em 2011, com o objetivo de fortalecer a interação entre governo e

sociedade, estimular a participação cidadã através do acompanhamento dos

trabalhos realizados pelos gestores públicos da cidade e fortalecimento da



democracia (PIRACICABA, 2011). O resultado desta Conferência foi a

elaboração de um documento contendo propostas para o município de

promoção da transparência pública e acesso à informação e aos dados

públicos; construção de mecanismos de controle social, engajamento e

capacitação da sociedade para o controle da gestão pública; estabelecimento a

atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle, além

da formulação de diretrizes para a prevenção e combate a corrupção.

4.1.2 O Que é o Observatório Cidadão de Piracicaba

A vontade de promover a participação da sociedade nas atividades do setor

público e o esforço de realizar discussões anteriores e ações posteriores a

Conferência Municipal de Transparência e Controle Social em 2011, uma rede

de entidades formadas pelo Instituto de Manejo e Certificação Florestal e

Agrícola (Imaflora), Centro de Apoio e Solidariedade à Vida (Casvi),

Associação de Recuperação Florestal da Bacia do Rio Piracicaba e Região

(Florespi), Ordem dos Advogados do Brasil de Piracicaba (OAB), Pastoral da

Caridade (Pasca), Oscip Pira 21 e Universidade Estadual Paulista “Júlio de

Mesquita Filho” (UNESP), formaram o Observatório Cidadão de Piracicaba,

lançado em 5 de dezembro de 2012.

O Observatório tem como objetivo instrumentalizar a sociedade para melhor

compreensão e participação dos processos decisórios locais e contribuir para o

monitoramento e aprimoramento das políticas públicas do município. Sua

atuação se dá em três eixos formados pelo Monitoramento das instituições

públicas e da qualidade de vida do município, por meio da geração de

informações, indicadores e análises; Elaboração de propostas para

aprimoramento das políticas e das instituições públicas; e Educação para a

participação e controle social.

Diante dessas linhas de atuação o Observatório sistematizou informações e

elaborou indicadores para três grandes temas: Transparência Pública,

Participação Social e Meio Ambiente. Esses indicadores em sua maioria

mostram informações coletadas a partir dos sites da Prefeitura municipal e

suas Secretarias, bem como dos portais de Transparência da Prefeitura e da

Câmara e portais do Serviço de Informação ao cidadão (SIC).



Na intenção de instruir a população sobre o andamento das ações do poder

executivo da cidade o Observatório ainda estabeleceu uma nova linha que

monitora o plano de governo do prefeito e sua execução, chamada de: De olho

nas Metas.

A participação social é um aspecto muito importante para a iniciativa, desta

forma foram realizados diversos cursos e palestras sobre as temáticas

trabalhadas, principalmente cursos aos conselheiros municipais, também

elaboradas análises sobre os indicadores estabelecidos e publicados em forma

de boletins com uma linguagem acessível para que as pessoas possam

trabalhar com as informações sem grandes dificuldades de entendimento. O

Observatório ainda elaborou uma cartilha de “Como participar do Orçamento

Público em Piracicaba”. Todas essas publicações estão disponíveis e de fácil

acesso no site www.observatóriopiracicaba.org, o que possibilita que mais

cidadãos tenham alcance às informações.

Em 2015 como complemento as atividades de monitoramento de políticas, o

Observatório lançou em parceria com a Rede Engajados, uma plataforma on

line de participação chamada #EuVoto Piracicaba (acessível no link

www.euvotopiracicaba.org.br). Essa plataforma contém alguns projetos de lei

selecionados por critérios definidos a partir do potencial de impacto na

qualidade de vida da população, sustentabilidade e conservação ambiental,

nos direitos humanos e justiça, no desenvolvimento econômico do município e

na transparência e participação social nas decisões públicas.

Além desta nova plataforma o OCP em parceria com 11 entidades da

sociedade civil, participou em 2015 do Projeto Cidade Transparente

coordenado pelo Instituto Ethos e Amarribo Brasil. Este projeto pretendia

avaliar os portais de transparência e a existência de canais de participação

para a população de todas as capitais do Brasil, incluindo o Distrito Federal.

Com essa iniciativa foi produzido o Índice Cidade Transparente que permitiu

comparar o grau de transparência das diferentes capitais brasileiras.

O desenvolvimento das atividades do Observatório já trouxeram avanços na

publicação das informações pelas instituições públicas, principalmente no que

se refere transparência dos dados públicos, portanto, é interessante

estabelecer uma análise mais atenta ao tema de transparência pública e



estabelecer uma avaliação sobre a evolução deste tema diante dos estudos

feitos e publicados em forma de boletins pelo Observatório Cidadão de

Piracicaba.

4.1.3 Os Boletins De Transparência Do Observatório Cidadão De

Piracicaba

Desde 2012, o Observatório Cidadão de Piracicaba promove uma avaliação

sobre a qualidade e a disponibilidade de informações contidas nos Portais da

Transparência da Câmara Municipal e da Prefeitura da cidade. Estes boletins

são importantes documentos sobre transparência, participação e controle

social, devido a alguns indicadores avaliativos estarem baseados na legislação

Federal e Municipal. São ao todo sete avaliações laborados e divulgados que

mostram a conduta transparente das instituições ao longo destes anos. Os

indicadores recebem avaliação “SIM” se o órgão atende integralmente o

parâmetro avaliado, “PARCIAL” se o indicador atende parcialmente o

parâmetro e “NÃO” se não atende o parâmetro. A seguir são apresentados os

indicadores, a evolução das avaliações e uma discussão sobre os resultados

apresentados.

4.1.4 Avaliação Da Câmara De Vereadores De Piracicaba

O Observatório realizou sete avaliações do portal de transparência da Câmara

de Vereadores entre novembro de 2012 e novembro de 2015. São ao todo 20

indicadores avaliados, dentre os quais, alguns são exigidos por lei e outros

elaborados pelo Observatório, mas que ainda são importantes na condução

transparente da política local. A tabela 1 mostra o indicador, base legal ou

elaboração do OCP e os parâmetros avaliados.

Tabela 1 - Indicadores Câmara de Vereadores de Piracicaba

(continua)

INDICADOR BASE AVALIATIVA PARÂMETRO AVALIADO

Despesas fixadas Art. 48º da Lei Complementar

Federal nº 101/2000 que obriga a

divulgação destas leis em meio

eletrônico.

Disponibilização das receitas e despesas

que constam no Plano Plurianual (PPA),

na Lei de Diretrizes Orçamentárias

(LDO) e na Lei Orçamentária Anual

(LOA).

Despesas Detalhadas Art. 7º, I, do Decreto Federal no

7185/2010

Disponibilização de informações como

valor do empenho, liquidação e

pagamento. Nº processo; classificação

orçamentária; pessoa física ou jurídica

beneficiada; procedimento licitatório ou

sua dispensa e bem fornecido.



(conclusão)


Despesas em tempo real Art. 48º parágrafo único, II, da

Lei Complementar Federal no

131/2009 e o Decreto Federal no

7185/2010.

Atualização das despesas em tempo real

Lista do patrimônio Indicador do Observatório Lista com o patrimônio público, com os

respectivos códigos dos objetos, sob

responsabilidade da Câmara de

Vereadores.

Contratos - informações

gerais

Lei Federal no 12.527/2011, Art.

8º, §1o, IV.

Disponibilização do número do

contrato; datas; licitação; objeto; nome

do contratado e valores.

Contratos na íntegra Proposta aprovada pela 1ª

Conferência Municipal sobre

Transparência e Controle Social

de Piracicaba (Consocial).

Disponibilização, na íntegra, dos

contratos de obras, serviços e

fornecimento de produtos.

Licitações - informações

gerais

Art. 7º, I, do Decreto Federal no

7185/2010; Lei Federal no

12.527/2011, Art. 8º, §1o, IV

Disponibilização das informações

gerais relativas aos procedimentos

licitatórios.

Licitações - documentos

na íntegra

Proposta aprovada pela 1ª




Disponibilização dos documentos

licitatórios na integra relativos a todas

as fases.

Lista de servidores Proposta aprovada pela 1ª




Lista com os nomes dos servidores

concursados, em cargos comissionados

e em funções gratificadas.

Salários dos servidores Indicador do Observatório Divulgação dos salários dos servidores

com seus respectivos nomes.

Declaração de bens dos

Vereadores

O Art. 99º §2º, da Lei Orgânica

do município.

Declaração de bens do início e final do

mandato dos Vereadores.

Relatórios em diversos

formatos, inclusive

abertos e não-

proprietários

Art. 8º, §3º, IV par3, II, da Lei

Federal no 12.527/2011.

Possibilidade de gravação das

informações em relatórios em diversos

formatos eletrônicos, inclusive abertos e

não proprietários, tais como planilhas e

texto, de modo a facilitar a análise das

informações.

Existência de um

manual do Portal.

Indicador do Observatório Existência de um Manual que explique

e oriente o acesso as diferentes

informações existentes no Portal.

Proposituras

apresentadas por

vereador

Indicador do Observatório Divulgação das proposituras

apresentadas por vereador

Despesas dos gabinetes Resolução nº 11 de 07 de Junho

de 1999 da Câmara de

Vereadores.

Divulgação das despesas dos gabinetes

de cada Vereador.

Tramitação das

proposituras

Indicador do Observatório Disponibilização das diferentes

proposituras com informações sobre sua

tramitação e pareceres das comissões.

Presenças dos

vereadores

Indicador do Observatório Divulgação das presenças por vereador

e por sessão

Diárias e Viagens Indicador do Observatório Divulgação das diárias pagas pela

Câmara aos vereadores, assessores ou

funcionários com discriminação do

nome do solicitante, data, local e

motivo da viagem.



Atas e pautas das

sessões

Indicador do Observatório Disponibilização das Atas e Pautas das

Sessões Ordinárias e Extraordinárias da

Câmara de Vereadores.

Fonte: Observatório Cidadão de Piracicaba

4.1.5 Evolução dos Resultados da Avaliação do Portal da Transparência

da Câmara de Vereadores

Podemos observar através do Gráfico 1 que apresenta as porcentagens das

avaliações realizadas pelo OCP entre 2012 e 2015. Até novembro de 2014 os

indicadores avaliados como “SIM” se mantiveram abaixo dos 50%, o que

demonstra insatisfatoriamente que a instituição em questão não cumpria nem

metade dos compromissos de transparência. Mas em novembro de 2015, há

uma melhora significativa subindo para 75% a avaliação de cumprimento dos

indicadores, o que demonstra um esforço e um compromisso positivo da

Câmara em atender os indicadores e aumentar a transparência da casa

legislativa. Essa melhora pode ser entendida como uma valorização por meio

da instituição, da importância em estabelecer uma relação mais transparente

com os dados públicos, adequação à legislação e também podemos supor que

houve mudanças internas na gestão das informações.

Gráfico 1 – Evolução das Avaliações do Portal de Transparência da

Câmara de Vereadores


A Figura 1 apresenta em detalhes a última avaliação separando quais

indicadores são cumpridos integralmente, parcialmente e quais não são

atendidos.



Figura 1 - Detalhes da Avaliação da Câmara de Vereadores Nov/15

Fonte: Observatórios Cidadão de Piracicaba1

Notamos que informações importantes ainda não são cumpridas pela Câmara,

por exemplo, a divulgação das despesas em tempo real, indicador que possui

obrigação legal e que na última avaliação permanecia como não cumprido. A

lista do patrimônio é disponibilizada mas com informações incompletas e não

detalhadas o que dificulta sua correta identificação. A divulgação dos votos,

nesta última avaliação, está como um critério não atendido, mas após as

constatações do OCP a Câmara passou a disponibilizar esta informação e já é

possível acessar um documento com estes dados no portal.

3.1.6 Avaliação da Prefeitura Municipal de Piracicaba

O Observatório também realizou sete avaliações do Portal da Transparência da

Prefeitura de Piracicaba. Ao todo são avaliados 16 indicadores do órgão. Esse

número é menor em relação à Câmara, pois alguns indicadores cabem apenas

a aquele órgão, como exemplo, divulgação dos votos e presença em sessões

parlamentares. A Tabela 2 mostra um resumo dos indicadores avaliados, a

base legal e o parâmetro utilizado.

1 Boletim disponível em:

<http://www.observatoriopiracicaba.org.br/share/acervo/Observat%C3%B3rio%20-

%20Boletim%2010%20-

%20Transpar%C3%AAncia%20da%20C%C3%A2mara%20de%20Vereadores26-11-15-04-39-06.pdf>



Tabela 2 - Indicadores Prefeitura de Piracicaba

(continua)


Receitas previstas e despesas

fixadas

Art. 48º da Lei Complementar

Federal nº 101/2000.

Disponibilização das receitas e

despesas que constam no Plano

Plurianual (PPA), na Lei de

Diretrizes Orçamentárias (LDO)

e na Lei Orçamentária Anual

(LOA).

Repasses a entidades da

sociedade civil

Lei Federal no 12.527/2011, e

proposta aprovada pela 1ª



de Piracicaba (Consocial)

Divulgação de informações

gerais sobre repasses de recursos

públicos a entidades da

sociedade civil.

Despesas detalhadas Art. 7º, I, do Decreto Federal no

7185/2010

Disponibilização de informações

como valor do empenho,

liquidação e pagamento. Nº

processo; classificação

orçamentária; pessoa física ou

jurídica beneficiada;

procedimento licitatório ou sua

dispensa e bem fornecido

Despesas em tempo real Art. 48º parágrafo único, II, da

Lei Complementar Federal no

131/2009 e o Decreto Federal no

7185/2010.

Atualização das despesas em

tempo real

Lista do patrimônio Indicador do Observatório Lista com o patrimônio público,

com os respectivos códigos dos

objetos, sob responsabilidade da

Prefeitura Municipal.

Obras públicas Lei Federal nº 12.527/2011. Disponibilização de dados gerais

para o acompanhamento das

obras públicas.

Imóveis alugados Proposta aprovada pela 1ª



de Piracicaba (Consocial),

realizada em 2011.

Disponibilização da lista de

imóveis alugados pela Prefeitura

Municipal, com a discriminação

da Secretaria, destinação,

endereço, proprietário do imóvel

e valor do aluguel.

Contratos na íntegra Proposta aprovada pela 1ª




Disponibilização, na íntegra, dos

contratos de obras, serviços e

fornecimento de produtos.

Contratos - informações gerais Lei Federal no 12.527/2011, Art.

8º §1º, IV.

Disponibilização do número do

contrato; datas; licitação; objeto;

nome do contratado e valores

Licitações - informações gerais Art. 7º, I, do Decreto Federal no

7185/2010; Lei Federal no

12.527/2011, Art. 8º, §1o, IV

Disponibilização das

informações gerais relativas aos

procedimentos licitatórios.

Licitações - documentos na

íntegra

Proposta aprovada pela 1ª




Disponibilização dos

documentos licitatórios na

integra relativos a todas as fases.



(conclusão)


Lista de servidores Proposta aprovada pela 1ª




Lista com os nomes dos

servidores concursados, em

cargos comissionados e em

funções gratificadas.

Salários dos servidores Indicador do Observatório Divulgação dos salários dos

servidores com seus respectivos

nomes.

Declaração de bens do Prefeito,

Vice-prefeito, Secretários e

Presidentes de Autarquias

Art. 32º, III, e os artigos 130 e

137 da Lei Orgânica do

município.

Declaração de bens do início e

final do mandato do Prefeito,

Vice-prefeito, Secretários e

Presidentes de Autarquias.

Relatórios em diversos

formatos, inclusive abertos e

não-proprietários

Art.8º, §3º, IV, II, da Lei Federal

no 12.527/2011.

Possibilidade de gravação das

informações em relatórios em

diversos formatos eletrônicos,

inclusive abertos e não

proprietários, tais como planilhas

e texto, de modo a facilitar a

análise das informações.

Existência de um manual do

Portal

Indicador do Observatório Existência de um Manual que

explique e oriente o acesso as

diferentes informações existentes

no Portal.


3.1.7 Evolução dos Resultados das Avaliações do Portal da Transparência

da Prefeitura de Piracicaba

Conforme o Gráfico 2, podemos notar que o Portal de Transparência da

Prefeitura demonstrou uma melhora entre 2012 e 2013, no entanto, a partir de

2014 as avaliações positivas declinam, apontando que avanços na

transparência não possuem um processo linear.

Se notarmos as duas últimas avaliações, percebemos que o Portal se manteve

estagnado, ou seja, entre 2014 e 2015 não houve melhoras na disponibilização

dos dados no Portal. Além disso, podemos notar que a avaliação positiva se

manteve abaixo dos 50% em quatro avaliações, dentre as quais, as duas mais

recentes. O que demonstra uma negligencia na disponibilização de

informações por parte do órgão municipal.

No começo deste ano o MPF (Ministério Público Federal), publicou uma

avaliação dos Portais de Transparência de 5,5 mil prefeituras brasileiras e,

entre elas, Piracicaba. Nesta avaliação o município ficou na 274º posição

estadual, com nota de 5,4. Com esta avaliação insatisfatória, o MPF concedeu

a Prefeitura 120 dias para adequar e divulgar as informações incompletas. Este

prazo prescreveu em abril deste ano, o Observatório Cidadão está aguardando



a nova avaliação do MPF e também realizará um novo boletim para averiguar o

cumprimento dos indicadores por parte da Prefeitura.

Gráfico 2 - Evolução das Avaliações do Portal de Transparência da

Prefeitura de Piracicaba


Figura 2 - Detalhes da Avaliação da Prefeitura de Piracicaba

Fonte: Observatório Cidadão de Piracicaba2

2 Boletim disponível em: < Detalhes da Avaliação da Câmara de Vereadores Nov/15>

29% 31%

63% 63% 56%

44% 44%

71% 69%

38% 38% 44%

56% 56%

0%

20%

40%

60%

80%

100%

nov/12 mai/13 set/13 dez/13 mai/14 nov/14 nov/15Sim Não e Parcial



De acordo com a última avaliação, indicadores que são obrigatórios por lei não

são cumpridos, vemos que as despesas detalhadas e contratos na íntegra, não

são cumpridos e que obras públicas, licitações, informações gerais e na

íntegra, são cumpridas parcialmente.

5.CONCLUSÕES

Iniciativas como o Observatório Cidadão de Piracicaba cada vez mais se fazem

necessárias, pois atuam como uma forma de pressão social aos órgãos

públicos municipais, e também como formuladoras de políticas públicas mais

eficientes, além de promover a participação e o controle social. È nesse sentido

que desde 2012 o OCP promove a avaliação dos Portais de Transparência da

Câmara Municipal e da Prefeitura. Percebemos através das avaliações, que a

Câmara obteve expressiva melhora nos indicadores de transparência e

disponibilidade dos dados, o que revela um esforço positivo no trabalho

desenvolvido pelo OCP como pressão social por exigir maior transparência e

no mesmo sentido um esforço positivo da resposta da Câmara as avaliações e

vontade de mudança. Na última avaliação, a Câmara Municipal declarou em

reunião da mesa diretora com o membros do Observatório e publicou notícia no

próprio site, que pretende cumprir todos os indicadores avaliados pelo OCP, o

que reforça a ideia que estas avaliações realizadas pelo OCP se tornaram

referência para eles.

Já não podemos fazer tal afirmação com relação à Prefeitura, que desde 2012

não mostra resultados satisfatórios. Foi necessário que o Ministério Público

Federal realizasse uma avaliação, constatasse o que o OCP já demonstrava e

dar um deadline para que, o órgão que deveria ser exemplo de boas práticas,

elaborasse um novo portal de transparência e manifestasse a melhoria na

transparência da gestão pública municipal.

A transparência e o acesso à informação são essenciais para o fortalecimento

da democracia, prevenção e combate a corrupção e melhoria na qualidade da

gestão pública. Por esses motivos ela se faz tão importante.

Podemos perceber que existem os caminhos e obrigações legais para que se

exerça com eficiência a transparência, contudo também existe a falta vontade

política em aplicá-las plenamente, dificultando o acesso dos cidadãos aos

dados públicos e prejudicando o controle social.



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PIRES, V. Transparência, Participação e Orçamento Participativo: Reflexões a

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<http://seer.fclar.unesp.br/temasadm/article/view/6144>. Acesso em: 20 maio

2016.

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