TRANSPORTES NO BRASIL:

O QUE FAZER?

TRANSPORTES NO BRASILO QUE FAZER

AGENDAALTERNATIVAS PARA A CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM, FERROVIAS, HIDROVIAS E AEROPORTOS. SEGURANÇA VEICULAR SEGURANÇA EM GERAL

ALTERNATIVAS PARA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS DE

RODAGEM, FERROVIAS, HIDROVIAS E AEROPORTOS

AGENDA

Aplicação da CIDEOrçamentoFinanciamentos InternacionaisConcessões e PermissõesParcerias e Convênios com empresasParcerias Público-Privadas - PPPs

APLICAÇÃO LEGAL DA CIDE.

A primeira providência é o cumprimento da lei por parte do governo federal que incorre em crime de omissão e de responsabilidade ao não empregar o dinheiro arrecadado com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE.

Repartição da CIDE

Em 2003, 47,0% (quarenta e sete por cento) da arrecadação bruta da CIDE deixou de ser aplicada em sua finalidade original:20%(vinte por cento) por meio do mecanismo de Desvinculação de Receitas da União – DRU27,0% (vinte e sete por cento) absorvidos pelo superávit primário.

Repartição da CIDE

Aos Estados, DF e Municípios são destinados 25,0% (vinte e cinco por cento) da receita bruta, descontados os 5% (cinco por cento da DRU, ou seja, 20,0% (vinte por cento) do valor originalmente previsto.Destes 20%, 15,0% ( quinze por cento) destinam-se aos Estados e DF e 5,0% (cinco por cento) aos Municípios.

Divisão da CIDE entre Estados e DF

a) 40,0% (quarenta por cento) proporcionais à extensão das malhas federais e estaduais pavimentadas;b) 30,0% (trinta por cento) proporcionais ao consumo dos combustíveis a que a CIDE se aplica (petróleo e derivados, gás natural e derivados e álcool combustível);c) 20,0% (vinte por cento) proporcionais à população de cada ente federado;d) 10,0% (dez por cento) em cotas iguais para todos.

Divisão da CIDE entre Municípios

Os recursos serão destinados levando-se em conta, com igual peso, a população e os mesmos critérios utilizados no Fundo de Participação dos Municípios – FPM.  

Vinculação de Recursos Fiscais

A vinculação é um procedimento internacional. A inexistência de recursos vinculados para a manutenção e aprimoramento da malha rodoviária existente leva à utilização dos recursos na realização de novas obras, em detrimento da conservação das existentes.

Pedágio para a Conservação

É também procedimento internacional, a vinculação da manutenção aos chamados encargos fiscais dos usuários. Na grande maioria dos países, esses encargos dos usuários constituem-se de imposições fiscais sobre os veículos e combustíveis, à semelhança do nosso IPVA e CIDE, que refletem o nível de utilização das rodovias. com recursos fiscais dos governos.

Pedágio X Conservação e Construção

Dados internacionais demonstram que os recursos arrecadados por meio da cobrança de pedágio mal alcançam 5,0% (cinco por cento) das aplicações de recursos.A construção de novas estradas faz-se em mais de 90,0% (noventa por cento) dos casos, com recursos fiscais dos governos.

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ORDINÁRIOS

Não tem havido, no Min. Transportes, a alocação de Recursos Ordinários do Tesouro Nacional, os quais foram integralmente substituídos pelo novo tributo.

Em 2003, a CIDE ainda respondeu por cerca de 72,0% (setenta e dois por cento) dos recursos alocados ao Min. Transportes.

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ORDINÁRIOS

Foi estabelecida uma Reserva de Contingência correspondente a 53,0% ( cinqüenta e três por cento) do total de recursos da CIDE alocados ao Ministério dos Transportes.

Observe-se que apenas 31,0% (trinta e um por cento) do total de recursos da CIDE destinam-se a investimentos.

FINANCIAMENTOS INTERNACIONAIS

O Banco Mundial, o Banco Inter-americano de Desenvolvimento – BID, a Comissão Andina de Fomento – CAF e o Fundo Desenvolvimento da Bacia do Prata – FONPLATA possuem recursos disponíveis para o setor de transportes no Brasil, exigindo contrapartida financeira e bons projetos. 

A não alocação de recursos adequados tem impossibilitado a contrapartida por parte dos entes públicos brasileiros.

FINANCIAMENTOS INTERNACIONAIS

O Banco Mundial tem 10(dez) projetos na área de infra-estrutura vinculada ao setor de transportes em execução no Brasil.

Os projetos somam US$3,9 bilhões e o financiamento do Banco é estimado em apenas US$1,3 bilhões, ou seja, pouco mais de 25,0% (vinte e cinco por cento) do valor total.

FINANCIAMENTOS INTERNACIONAIS

Há dois projetos planejados e aguardando aprovação.

Um deles para o Gerenciamento das Rodovias Estaduais de Minas Gerais, no valor total de US$330 milhões, com contrapartida de 50,0% (cinqüenta por cento), que não foi retirado do papel desde que o meu Governo o enviou em 1998.

FINANCIAMENTOS INTERNACIONAIS

O BID financia cinco projetos na área de transportes no Brasil com valor de financiamento estimado em US$500 milhões para custos totais da ordem de US$1,5 bilhão.

O Brasil tem apenas 12 % (doze por cento) dos empréstimos da instituição.

INVESTIMENTOS DE MINAS EM RODOVIAS

1987/1990 – US$ 1,23 bilhão

1991/1994 – US$ 1,14 bilhão

1995/1998 – US$ 1,33 bilhão

1999/2002 – US$ 402 milhões

INVESTIMENTOS DE MINAS EM RODOVIAS

0

0,2

0,4

0,6

0,8

1

1,2

1,4

87/90 91/94 95/98 99/02

CONCESSÃO E PERMISSÃO

A Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispõe sobre o regime de concessões e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal. Aplica-se à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

CONCESSÃO E PERMISSÃO

A concessão ou permissão pressupõe:- a prestação de serviço adequado ao

pleno atendimento dos usuários- satisfação das condições de

regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação

- tarifas razoáveis aos usuários.

PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA – PPP

A Parceria Público-Privada - PPP teve origem na Europa, em particular nos países de herança anglo-saxônica, como a Inglaterra.

Um dos países que mais tem utilizado esse instrumento para a realização de investimentos é a Irlanda, principalmente na construção de estradas.

Nas estradas em que o volume de tráfego não confere retorno suficiente aos projetos, o Estado garante a sua viabilidade.

PPP no BRASIL

O objetivo principal das PPPs é atrair a participação do capital privado para investimentos em infra-estrutura, que de outra forma não seriam executados, em função das incapacidade financeira do Estado e do baixo retorno econômico esperado do investimento.

PPP no BRASIL

Alguns Estados já aprovaram suas próprias leis de regência das PPPs, tais como:

- a pioneira Lei nº 14.868/2003, Minas Gerais

- a Lei nº 12.930/2004, Santa Catarina,

- a Lei nº 11.688/2004, São Paulo,- a Lei nº 14.910/2004, Goiás,

Características da PPP no Brasil

Mais flexível que as leis existentes:  Lei de concessões: o setor privado pode construir e operar, mas não pode receber remuneração parcial do setor público; Lei de licitações: o setor privado é essencialmente um fornecedor do Estado, não pode cobrar tarifas e está limitado a contratos de 5 anos;

Características da PPP no Brasil

  Parcerias Público-Privadas: aumentam as modalidades de participação do setor privado nos investimentos, em parceria com o setor público.   Garantias adicionais de pagamento serão criadas por meio de fundos específicos de ativos público;  O financiamento será facilitado pelo BNDES, bancos multilaterais e pelo mercado de capitais.

Pontos principais do Projeto das PPPs

Norma geral, aplicável a União, estados, Distrito Federal e municípios, que devem adequá-la à realidade de cada um;

Lei abrangente, aplicável aos órgãos da administração direta, aos fundos especiais, às autarquias, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas;

Vigência para os contratos: de 5 a 45 anos;Valor mínimo da parceria: R$ 20 milhões

Pontos principais do Projeto das PPPs

Objetos passíveis de PPP:- delegação, total ou parcial, da prestação ou

exploração de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública;

- prestação de serviços à administração pública ou à comunidade, precedidos ou não de obra pública, excetuadas as atividades exclusivas de Estado;

- execução de obra para a adm. pública;- locação ou arrendamento à adm. pública de

obra a ser executada.

Pontos principais do Projeto das PPPs

Garantias:-  vinculação de receitas;-  instituição de fundos especiais;-  seguro garantia de pagamento;-  subscrição ou aquisição de quotas

em fundo fiduciário.

PPPs em MG

  Define as áreas passíveis de serem objeto de PPPs: educação, saúde e assistência social; transportes públicos; saneamento básico; segurança, sistema penitenciário, defesa e justiça; ciência, pesquisa e tecnologia; agronegócio, especialmente na agricultura irrigada e na agroindustrialização; e outras áreas públicas de interesse social ou econômico;

PPPs em MG

Veda a simples realização de obra, sem atribuição do contratado do encargo de mantê-la e explorá-la por, no mínimo, quarenta e oito meses;

Veda a prestação isolada, que não envolva conjunto de atividades;

Veda o contrato de concessão ou de permissão com prazo inferior a cinco anos e valor inferior a R$ 20 milhões.

Implantação das PPPs no Brasil

Deve-se considerar a tramitação no Congresso Nacional (após discussão e aprovação no Senado, haverá o retorno do projeto à Câmara dos Deputados), além dos prazos necessários para a regulamentação da lei e operacionalização dos processos licitatórios para contratação. Assim, só será possível a partir do próximo ano.

PARCERIAS DO ICMS E CONVÊNIOS COM EMPRESAS.

Lei Mineira de uso do incremento do ICMS pago pela empresa em obras de infraestrutura que estejam no Orçamento e nos Planejamento de GovernoEstradas em Convênio com Empresas:

CENIBRA (Ipaba)FOSFÉRTIL (Tapira)FURNAS (Guapé/Ilicínea)FIAT (Ceasa/Krupp)

Segurança Veicular

AGENDA

Idade MédiaModernização de FrotaEquipamentos de SegurançaBalançasSistemas de Comunicação EletrônicaIniciativas Parlamentares

SEGURANÇA VEICULAR

No Brasil, são 45 mil mortes por ano, incluídos os óbitos ocorridos até 24h após o acidente (oficialmente são cerca de 26 mil mortes anuais), 380 mil pessoas ficam feridas, das quais 60% adquirem lesões permanentes.

SEGURANÇA VEICULAR

Relação morte/veículos/ano:

Brasil – 1 / 690França – 1 / 3.000Alemanha – 1 / 4.200EUA - 1 / 5.300Suécia – 1 / 6.900 (dez vezes menos)

SEGURANÇA VEICULAR

Os prejuízos materiais são estimados em 6 bilhões de reais e o mesmo montante representa os prejuízos sociais.

O trânsito é diretamente responsável por 55% das internações hospitalares no País.

Gasta-se em torno de R$ 15 mil por acidentado, em média, nos sistemas de saúde e previdência.

SEGURANÇA VEICULAR

Os acidentes vitimam, em maior número, as pessoas jovens pois 41% dos mortos estão na faixa etária entre 15 e 34 anos.

Especialistas afirmam:- as mortes no trânsito significam, em

média, a perda de 40 anos de vida,- as causadas pelo câncer representam a

perda de 10,5 anos- as decorrentes de doenças do coração

cerca de 9,7 anos, em média.

Renovação da frota

Uma dos elementos essenciais para a segurança nos transportes é a renovação da frota circulante.

O Denatran estima que 30% da frota nacional, estimada em cerca de 35 milhões de veículos, seja reprovada numa inspeção veicular.

Ou seja, mais de 10 milhões de veículos não dispõem das mínimas condições de circulação.

Inspeção Veicular Obrigatória

Está prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) aprovado em 1997 mas ainda não foi implementada.

A imprensa noticia que o governo pretende alterar o CTB, que atribui aos Estados a responsabilidade pela realização da inspeção veicular, para promover uma licitação nacional com essa finalidade, o que leva a implementar a medida somente em 2006.

Renovação da Frota - Caminhões

No tocante ao transporte rodoviário de cargas, dados da Associação Nacional do Transporte de Carga (NTC) demonstram que a idade média dos veículos é 18 anos e para 76% é de mais de dez anos.

Nesse segmento não bastaria a inspeção veicular periódica para retirar de circulação os equipamentos obsoletos e promover a renovação da frota, mas também oferecer financiamentos para veículos novos a custos acessíveis.

Renovação da frota - MODERFROTA

No último mês de abril, quatro meses após o seu lançamento oficial, o Moderfrota, programa de renovação da frota nacional de caminhões, foi regulamento pelo BNDES.

Manteve-se o desconto de 4% em cada financiamento, a ser dado pelas montadoras. Contudo fixaram-se os juros em 17% ao ano, superior à atual taxa Selic, o que ensejou críticas Segundo o BNDES, o programa teria o montante inicial de R$ 2 milhões de reais para este ano.

Velocidade e Segurança Veicular

A incorporação de itens obrigatórios como os cintos de segurança de três pontos e equipamentos complementares opcionais, como freios ABS e airbag, tem contribuído para a redução do número de vítimas de acidentes.

Salvo nos EUA, esses complementos não foram legalmente estabelecidos em outros países, mas demonstram a preocupação dos legisladores com a elevação dos padrões de segurança no trânsito.

Velocidade e Segurança Veicular

No transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, tornou-se obrigatória não apenas a disponibilidade de cintos de segurança, exigida desde 1998.

Por força de recente decisão da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a apresentação oral ou audiovisual dos procedimentos de emergência, da proibição do fumo e da forma de utilização dos cintos de segurança, também é obrigatória.

Pesquisa 2004 da CNT

As condições das estradas, contudo, constituem um imenso fator de risco. A Pesquisa 2004 da CNT, que acaba de ser divulgada, demonstra o elevado grau de precariedade das rodovias brasileiras.

Dos 74,7% da malha rodoviária nacional:- 36,4% são deficientes,- 23,7% são ruins,- 14,6% estão em péssimo estado.Em São Paulo 59,4% são considerados ótimos.

Balanças

A inoperância dos sistemas de controle de pesagem das cargas transportadas, é um dos principais fatores de deterioração dos pavimentos das rodovias.

Informações do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit) dão conta de que em nossos 71,8 km de estradas federais existem hoje não mais que 51 postos de pesagem e apenas 23 balanças em operação (28 deles não têm balança).

Controle de Velocidade

A maioria da população parece aprovar a utilização de dispositivos como radares e lombadas eletrônicas.

Em pesquisa realizada pelo Ibope em outubro de 2003, que ouviu 1.300 pessoas em oito capitais, 84% aprovam a utilização desses controles e 46% acreditam que o monitoramento eletrônico é bastante eficiente na redução do número de acidentes.

Internet / Rastreamento por Satélite

Existem serviços privados de alta tecnologia, destinados à comunicação de dados pela Internet e ao rastreamento por satélite, que permitem o acompanhamento e elevam as condições de segurança do transporte.

Tornam-se necessários em função dos riscos de deterioração física das rodovias e do roubo de cargas.

Internet / Rastreamento por Satélite

Nas pesquisas da CNT, quase um quarto das empresas entrevistadas (24,4%) registrou pelo menos uma ocorrência anual de roubo de carga.

Os principais alvos das quadrilhas são:- cargas fracionadas (19%),- autopeças (7,1%)- o próprio caminhão (7,1%).

Iniciativas Parlamentares

A maior parte destas iniciativas integra a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), após intensos debates parlamentares que permitiram oferecer ao Brasil uma lei considerada avançada que, ainda que mais lentamente do que seria desejável, vai se tornando realidade.

Iniciativas Parlamentares

Tramitam na Câmara dos Deputados:- seis projetos dispondo sobre inspeção

veicular e/ou renovação da frota;- outros seis tratando de instituir a

obrigatoriedade da instalação de cintos de segurança e/ou de airbag;

- sete sobre limites de tolerância na pesagem dos veículos;

- dois sobre a instalação e o funcionamento de sistemas de rastreamento por satélite.

Iniciativas Parlamentares

No Senado Federal, tramita o PLS nº 115, de 2004, de minha autoria, que institui a obrigatoriedade da instalação de novos equipamentos e componentes nos veículos, entre eles o airbag. Esse último projeto encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para manifestação de natureza terminativa.

Segurança em Geral

AGENDA

DesarmamentoPenitenciáriasEducaçãoJustiça – reduzir a impunidade

Muito obrigado!