tribunal de contas 2012_auditoria às obras de modernização da escola secundária passos manuel...

7/31/2019 tribunal de contas 2012_auditoria s obras de modernizao da escola secundria passos manuel [relatrio]

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Tribunal de Contas

RELATRIO DEAUDITORIAN. 18/2012


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Tribunal de Contas

ndicedetabelas................................................................................................................................................................Relaodesiglaseabreviaturas......................................................................................................................................

SUMRIOEXECUTIVO.............................................................................................................NOTAPRVIA..............................................................................................................................................PRINCIPAISCONCLUSESEOBSERVAESDEAUDITORIA...............................................................................

RECOMENDAES .......................................................................................................................................1. INTRODUO................................ ................................. ................................ ...................1.1. NATUREZAEMBITO.............................................................................................................................1.2. FUNDAMENTO,METODOLOGIAEAMOSTRA..............................................................................................1.3. OBJETIVOSDAAUDITORIA......................................................................................................................1.4. COLABORAODOSSERVIOS..............................................................................................................1.5. EXERCCIODOCONTRADITRIO..............................................................................................................2. OBSERVAESDEAUDITORIA.......................................................................................2.1 BREVECARACTERIZAODAPARQUEESCOLAR,EPE...............................................................................2.2 PROGRAMADEMODERNIZAODOPARQUEESCOLARDESTINADOAOENSINOSECUNDRIO........................2.3 VERIFICAESFSICASAESCOLASINTERVENCIONADAS...........................................................................

2.4 ESCOLASECUNDRIADEPASSOSMANUEL..............................................................................................2.4.1 EMPREITADASREALIZADASEOBJETODEAUDITORIA.............................................................................2.4.2 MODELODECONTRATAO...............................................................................................................2.5 CUMPRIMENTODASREGRASDACONTRATAOPBLICA..........................................................................2.5.1 NOREMESSADECONTRATOSPARAFISCALIZAOPRVIADOTC......................................................2.5.2 CONTRATON.1.480CANEIRONOCADASTRADO..............................................................................2.5.3 CONTRATON.2.199CANEIRONOCADASTRADO(PAVILHOPOLIDESPORTIVO )...................................2.6 EXECUODOSCONTRATOSDEEMPREITADA.........................................................................................2.7 RESULTADOSDASVERIFICAESFSICASREALIZADAS.............................................................................2.7.1 ENQUADRAMENTOPRVIO..................................................................................................................2.7.2 TRABALHOSAMAIS,AMENOS,ERROSEOMISSES...............................................................................

2.7.2.1 TRABALHOSAMAIS,AMENOSEERROSEOMISSESADICIONAISAOCONTRATON.393......................2.7.2.1.1 EdifciodeQumica..................................................................................................................2.7.2.1.2 AlteraessInstalaesEltricasedeTelecomunicaes............... ................ ................. ...2.7.2.1.3 PavilhodaAssociaodosAntigosAlunosdoPassosManuel(ALPA)................................2.7.2.1.4 OutrosTrabalhosaMais..........................................................................................................2.7.2.1.5 QuantoaoCumprimentodosRequisitosLegaisparaaRealizaodeTrabalhosaMais......2.7.2.2 DESCONFORMIDADESENTREOCONTRATADOEOEXECUTADO..........................................................2.7.3 OUTRASALTERAESAOPROJETO.....................................................................................................2.7.3.1 RECUPERAOERESTAURODEPINTURA........................................................................................2.7.3.2 REMOODEQUADROSDEARDSIA..............................................................................................2.7.4 ASPETOSQUALITATIVOSDOSTRABALHOSREALIZADOS.........................................................................

2.7.5 SITUAESREGULARIZADAS..............................................................................................................2.7.6 EXEMPLOSDAMAPLICAODOSDINHEIROSPBLICOS......................................................................2.7.6.1 AQUISIODECENTRALTELEFNICAETERMINAIS...........................................................................2.7.6.2 LOJADECONVENINCIAEASSOCIAODEESTUDANTES..................................................................2.7.6.3 PAVILHODAASSOCIAODOSANTIGOSALUNOSDOPASSOSMANUEL............................................2.7.6.4 SISTEMADEAQUECIMENTO,VENTILAOEARCONDICIONADO.............. ................. ................ ..........2.7.7 MONITORIZAO,GESTOECONTROLODASEMPREITADAS..................................................................2.7.7.1 CONTROLODECUSTOS................ ................ ................ ................. ................ ................. ...............


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Tabela1ESCOLASOBJECTODEVERIFICAOFSICA..........................................................................................................Tabela2EMPREITADASOBJECTODEAUDITORIA.............................................................................................................Tabela3PRINCIPAISDATASRELATIVASSEMPREITADAS................................................................................................Tabela4LIMITESLEGAISDECONTRATAOREGIMEEXCEPCIONAL(2007A2010)............................................................Tabela5EXECUODOSCONTRATOSDEEMPREITADA(ADICIONAIS)TRAB.AMAIS,AMENOSEERROSEOMISSES...........Tabela6TRABALHOSCONTRATUAISNOEXECUTADOS(MASMEDIDOS,FACTURADOSEPAGOS).........................................

Tabela7APURAMENTODOLIMITEDE25%PARATRABALHOSAMAISN.1DOART.45.DODLN.59/99........................

Al. Alnea

Art. ArtigoALPA AssociaodosantigosalunosdoPassosManuel

AVAC Aquecimento,VentilaoeArCondicionado

CA ConselhodeAdministrao

CCP CdigodosContratosPblicos

CE CadernodeEncargos

Cf. Conforme

CPA CdigodoProcedimentoAdministrativo

CTE CondiesTcnicasEspecificas

DGTC Direco-GeraldoTribunaldeContas

DL Decreto-LeiEPE EntidadePblicaEmpresarial

IQ ItemQuestionrio

IST InstitutoSuperiorTcnico

IVA ImpostosobreoValorAcrescentado

LOPTC LeideOrganizaoeProcessodoTribunaldeContas

NT NotaTcnica

OE OramentodoEstado

PE ParqueEscolar,EPE

PTA PropostadeTrabalhoAdicional

PU PreoUnitrio

RCM ResoluodoConselhodeMinistros

RFCE RelatrioFinaldoConsultorExterno

RI RegulamentoInterno

RJEOP RegimeJurdicodasEmpreitadasdeObrasPblicas

SCI SistemadeControloInterno

TC TribunaldeContas

UC UnidadedeConta


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Tribunal de Contas

SUMRIO EXECUTIVO

NOTA PRVIA

Em cumprimento dos Planos de Fiscalizao da 2. Seco do Tribunal de Con

Departamento deAuditoria V, uma

,cujaconcretizaocabequelaentid

mbitocircunscritoaosanosde2007a2009,paraefeitosdeverificaodocumprime

pblica.Noqueserefereaosrestantesobjetivosdaauditoria,optou-seporestenderos

de2010,por uma questo depertinnciae oportunidade docontrolo, tendo-se, semp

informaoa2011.

AbrangeuaindaarealizaodeverificaesfsicasacincoescolasdasFases0e1,qujaneirode2011,oque,faceaoandamentodostrabalhosesconclusespreliminares,j

peloqueasrespetivasconclusesforamobjetodecincorelatriosautnomosdeauditor

AsconclusesexpressasnesteRelatriorespeitamapenasaosprocedimentosdecontra

realizaodeempreitadasinerentessobrasdemodernizaodaEscolaSecundriaPa

dasrespetivasverificaesfsicas.

PRINCIPAIS CONCLUSES E OBSERVAES DE AUDITORIA

A , umapessoacoletivadedireitopblicodenaturezaemp

administrativa,financeiraepatrimonial,sujeitatutelaesuperintendnciadosmem

pelasreasdasfinanasedaeducao,criadaemfevereirode2007,emresultado

Modernizao Destinado ao Ensino Secundrio, pela RCM n. 1/2001, de 3 d

planeamento, gesto, desenvolvimentoe execuo doprogramademoderniza

secundriaseoutrasafetasaoMinistriodaEducao.

Atentas as especificidades da auditoria foi constituda uma equipa pluridisciplin


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Tribunal de Contas

Asobrasdemodernizaodaescolaforamlevadasaefeitoatravsdaexecuode

queforamobjetodapresenteauditoria,cujovalorcontratualinicialascendeua17.1

durante a auditoria, foi includa nombito damesma, a empreitada doCaneiro

PavilhoPolidesportivo,pelovalor1.169.417.

NostermosdaanlisejefetuadapeloTCnoRelatriodeAuditoriaParqueEsco

ModernizaodoParqueEscolarDestinadoao EnsinoSecundrio(Relatrion.

doscontratoscelebradosporestaentidade,entreadatadasuaconstituioemaro

Tribunalparaefeitosdefiscalizaoprvia.

Deentreeles, inclui-se oContraton. 358 (1.672.214) relativo empreitada d

Edifcio do Refeitrio da Escola Secundria Passos Manuel e o Contrato n.

ModernizaoeosServiosdeManutenodasoitoescolasdoLote1daFase1do

no valor total de68.170.500, onde se inclui a Passos Manuel, pelo valor inici

14.448.744paraacomponentedeempreitadae1.171.600paraosserviosde

nosubmissoavistoviolouoregimelegaldafiscalizaoprviaeasconsequente

ilegais.

Aadjudicaoeacelebraodocontraton.2199,relativoExecuodosTrabalh

deCaneironoCadastrado naZona doNovo PavilhoPolidesportivo, cujoobje

violouoregimeprocedimentaldaformaodoscontratospblicos,designadamente

doCCP,que tm como fundamento legala escolha deumprocedimento pr-co

contrataodeprestaesarealizarpeloadjudicatrio,enoumameraformaliza

sendonulosaadjudicaoeocontrato,atentoodispostonaal.c)don.2doart.1

284.doCCP.EstecontratofoiobjetoderecusadevistopeloTC.Foramassimau

valorde1.169.417.


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Aprimeiraverificaofsicafoirealizadaa21dejaneirode2011,semqueaEquip

na posse de todos os elementos necessrios para a sua concretizao, no oinicialmentea5denovembrode2010.Oselementossolicitadosforamremetidosao

sistematizadaenalgunscasosextempornea,factoquelevounecessidadederea

escolaem24demarode2011.

Estesfactosconstituramlimitaesecondicionantesrealizaodostrabalhosde

Foram realizadas alteraes significativasaoProjeto durante a execuodaem

PassosManuel(Contrato n.393), tendo aquelasatingidomontantes significativo

4.652.892no valor daquelecontrato.Assim,dos14.448.744 iniciais chegou-se

celebraode3Adicionais.

Constataram-se,ainda, duranteas verificaes fsicas, a existncia dealterae

contratualmenteatravsdacelebraodeadicional.

NombitodaexecuodaempreitadademodernizaodaEscolaSecundriaPass

houve lugar celebrao de trs (3) adicionais, cujo valor ascendeu a 887.4

respetivamente,respeitandoo1.adicionalaerroseomissesde887.474,eo2

5.241.606,dosquais3.468.647apreosnovos,etrabalhosamenosnomontan

Ospreosnovos, nosmontantes assinalados, formaram-senumcontextonoc

ObraeoEmpreiteiro.

Comexceodostrabalhosnomontantede820.591,ostrabalhosamaiscons

(2.818.790)adicionaisaosContraton.393nocumpremosrequisitosprevistosno

arealizaodestestrabalhos,umavezquenoresultaramd ecircunstnciasim

deficinciasounoprevisoemprojetoedealteraeseadaptaesintroduzidasn

(DonodaObra),peloquearespetivaadjudicaodeveriatersidoprecedidadeno

nostermosdoart.19.doCCPedon.1doart.5.en.1doart.6.doDLn.34/2

despesasepagamentosilegaisnovalorde2.944.828.


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Constataram-se outras situaes em que, face insuficincia dos elementos

ocorridas,nofoipossvelaferirdacorreodosclculos.Emcontraditrio,aPEve

asmesmas,tendoreconhecidorelativamenteaostrabalhosremoodosquadrosd

pagamentoilegaleindevidoaoEmpreiteironovalorde3.892.

Noque se refere boa execuo dos trabalhos contratualizados, constatou-se

deterioraesque,casosejamimputveisaoEmpreiteiro,eatentooprazodegar

CadernodeEncargos,deveraPEnotificaraqueleparaqueprocedasreparaes

acionarasgarantiascontratualmenteprevistas.Asdeficinciasedeterioraesemq

Pintura das portas de madeira interiores (pintadas sem a devida prepapresentamfissurasealgumascomempenosquedeverosercorrigidos;

Correo das caixilharias exteriores de madeira, nomeadamente em ter

funcionamentoeinopernciadasferragensdefechoemanobra;

Pinturaetratamentodaestruturametlicadacobertura;

PinturatotaldascaixilhariasmetlicasdotipoJansen,querinteriores,quere

quenolevaramprimrioeseencontramadestacar;

Acabamento/refechamentodasjuntasdospavimentosexterioresdemosaicoh

EstasdeficinciasconstamdoRelatrioFotogrfico(Imagens23a34,Anexo5.2).

Constatou-se a execuo deficiente do refechamento das juntas no mbito d

regularizaode superfcies, rodapse faixas, revestidasa mosaico cermicoe/o

pavimentosinteriores,previstonoContraton.393,pelovalorde54.756.

Omesmocontratoprevia,tambm,acolocaodeumagrelhac/folhafixa,pelov

verificaofsicanohaviasidoexecutada.

Ambasassituaesforamentretantoregularizadas.

A PE no procedeu, no mbito da realizao de trabalhos diversos provenie

omisses,deduodamenorvalianovalorde2.040,dandoassimorigemaum

nomesmomontante.


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Constatou-se, quanto s InstalaesEltricase deTelecomunicaes, que, do

trabalhos a mais valorizados a preos novos constantes dos 17 PTA ded

especialidades, constam 432.744 referentes aos oramentos dos vrios subem

materiais,aoqualacresceram20%afavordaModernilux(86.549),subempreiteiro

e25%,sobreasomadestesdoisltimosvaloresparaoAdjudicatrio(129.823)

estasespecialidades,aPEpagou50%acimadopreoapresentadopelossube

execuodostrabalhos.

Considera-seque,na formaodestespreos,aaplicar-seumamargemestate

interveno do Empreiteiro / Adjudicatrio, nos trabalhos em questo, e no

SecundriaPassosManuel,aconsideraodeumapercentagemfixade25%p

geral,independentementedograu,complexidadee/ouriscodaintervenodaquele

Nofoi,assim,acauteladoousodedinheirospblicos,pornotersidogarantido

espciediversadaprevistanocontratofossemfixadosdeformaeconmica,sendoe

umcontextodecontenodedespesapblica.

Destacam-se,ainda,algumassituaesque,pelassuasparticularidades,representa

dedinheirospblicos,umavezqueostrabalhospoderiamtersidorealizadosdeform

nomeadamente, da aquisiodireta pelaPE (atravsda suano incluso na e

margensdelucromaisconsentneascomumcontexto,comooatual,deescassez

no tomada de decises de alterao ao Projeto e Contrato extemporneas, d

financeiros.

Assim,assituaesdescritasnosocompatveiscomosprincpiosdaeconomia,e

norteararealizaodadespesapblicaeaqueaPEseencontravinculadaporfor

cit. (estabeleceo regime jurdicodosectorempresarial doEstado), dos seus Es

RegulamentoInterno.

Estemcausaoseguinte:

A aquisio da Central Telefnica e Terminais pelo valor de 37.904, dmargens(administrao,custosfixoselucro);

A deciso extempornea de no execuo dedois pavilhes (Loja deCE d ) i l i bli 31 626


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Tribunal de Contas

O valorcontratual globalparaa Especialidadede Climatizao / VentilasendoqueorespetivoProjetopreviaaadoodeumsistemaa4tubos,b

grandenmerodeUTAN (65)individualizandoosespaosatratar.Ovalor

oscilavaentreos9.140(350m3/h)eos11.985(3.300m3/h),sendoqueot637.655.

Duranteas verificaes fsicas realizadas constatou-se queosequipamento

dadas as dificuldades oramentais da escola face ao aumento das despe

contribuiutambmparaafaltadequalidadedoarnassalasdeaulas,porinex

dosespaos.Poroutrolado,eatendendosofisticaodosequipamentosins

manutenodacaixilhariaoriginal,semvidroduploecomisolamentodeficien

difcil e com ferragens de fecho e manobra inoperantes, com todas as peinerentes.

Exemplosparadigmticosdodesajustedaopotcnicatomadaso,nos

oramentaldaescolaparafazerfaceaosseusconsumosenergticos,masta

osistemade4tubosapenasserutilizadoemhotiscomcategoriade5estr

deaquecedoresaleonosserviosadministrativos.

Acresce que, das cinco escolas selecionadas para a realizao de verifica

auditoria, apenas na Escola Secundria Passos Manuel se adotou es

Climatizao / Ventilao Tcnica respeita, no se vislumbrando quais

estiveramsubjacentesfaces existentesnasrestantesescolas,concluindo-

princpios daeconomia, eficincia e eficciadadespesa pblica que ex

natureza, pondo-seemcausa a sua sustentabilidade e razoabilidade econ

apenasquantoaosseuscustosdeconstruo,mas,igualmente,emrelaoa

funcionamento e manuteno, que, ao que tudo indica, podero vir a reve

oramentodaescolaedaPE.

Ovalordostrabalhosamaisparaoconjuntodas8esco las(Lote1Contraton

obstanteolimitede25%,estabelecidonon.1doart.45.doDLn.59/99,paraare

se aferir em funo da globalidade das escolas daquele lote no que se refere espec


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Tribunal de Contas

Relativamente ao Contrato n. 393, a PE procedeu contratao de entidade

conclusodas8empreitadas,peloquenofoicumpridooestabelecidonalei,nam

realizaodaqueleestudoantesdatomadadedecisoparaarealizaodetraba

15%. Ou seja, a PE autorizou a realizao dos trabalhos a mais que entendeempreitadas do Lote 1 e, a posteriori, procedeu contratao da entidade que

daqueles.

Considera-se,assim,terexistidofaltadecontroloexercidopelaPEsobreasempreit

desenvolvidas,comparticulardestaqueparaasdemodernizaodaEscolaSecu

levaram realizao detrabalhosa maisnomontante total de 5.822.308,no

Contraton.393.

AsobrasdemodernizaodaEscolaSecundriaPassosManuelforammarcadas

aos valores dos contratos iniciais, que originaram o aumento do investimento d

23.610.082(+7.489.124).

Estasalteraes,resultaramdeinmerasedispendiosasalteraesaosProjetos,se

asseguintes:

Execuodascompartimentaescorta-fogo,pelovalorde406.957; AlteraesaoEdifciodeQumica,nomontantede512.099cf.Ponto2.7.2 Alteraess Instalaes Eltricase deTelecomunicaes, 617.298,o q

53,2%faceaos1.159.664previstosinicialmentenocontratoparaestasespec

AconstruodoALPA,cujocustototalascendeua302.149cf.Ponto2.7.2.1 Mltiplas outras alteraes resultantes de deficincias ou no previso em

adaptaesintroduzidas()porvontadedodonodaobra,novalorglobalde

AssimagestodoprojetorelativoPassosManuelfoideficienteeineficaz,noteoramentaldasobrasdemodernizao.

AexecuodaempreitadarelativasobrasdemodernizaodaEscolaPassosM

n. 393, caracterizou-se pela desconformidade com o regime legal estabelecido


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Tribunal de Contas

RECOMENDAES

AtentasasprincipaisconcluseseobservaesformuladasnopresenteRelatrio,rdasseguintesmedidas:

Procederaumefetivoacompanhamentoemonitorizaodaatividadedesenvo

1. Cumprir o regime legal de execuo de empreitadas de obras pblicadesignadamente,aosrequisitosparaarealizaodetrabalhosamais(Aut

escritasdeexecuoecelebraoatempadadeadicionais),eelaborao

dostrabalhosefetivamenterealizados;

2. Reduzirassituaesdeaplicaodepreosnovos(formadosemcontextonrealizao de trabalhos a mais e, nas situaes em que se verifique a

detalhadaedocumentadamente,aformacomoseprocedeusuafixao;

3. Controlarcommaiorrigoraqualidadedosprojetoseaexecuodasobras;

4.Exigir das empresas de Fiscalizao da Obra o cumprimento das suacontratuais.


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Tribunal de Contas

1. INTRODUO

1.1. NATUREZA E MBITO

EmcumprimentodosPlanosdeFiscalizaoda2.SecodoTribunaldeContas

Departamento de Auditoria V, uma

, cuja con

entidade

Aaodefiscalizaoteveoseumbitocircunscritoaosanosde2007a2010,e

entreoutros,averificaodocumprimentodasregrasdacontrataopblica(2007

execuofsicadasdiferentesFasesdoProgramadeModernizao(2007/2010).

No mbito da avaliao da execuo fsica, foram selecionadas cinco escolas

verificaes,queseiniciaramemmeadosdejaneirode2011,eque,faceaodesen

conclusespreliminares, justificou a sua autonomizao, e seroobjeto decinco

autnomos.

Atentasasespecificidadesdaauditoriafoiconstitudaumaequipadeauditoriaplurid

as vertentes jurdica, financeira, de engenharia e de arquitetura, tendo-se reco

externanasduasltimasvertentes.

As concluses expressas nesteRelatrio respeitamapenas aos procedimentos

adotadosparaa realizaode empreitadas inerentes sobrasdemodernizao

PassosManuel eaosresultadosdasrespetivasverificaesfsicas.

1.2. FUNDAMENTO, METODOLOGIA E AMOSTRA

Apresenteauditoriatevecomofundamentoaoportunidadedecontrolo,deharmoni

a)doart.40.daLein.98/97,de26deagosto .

AmetodologiautilizadaseguiuasorientaesconstantesdoManualdeAuditoria

TC,desenvolvendo-senasseguintesfases:Planeamento,Execuo,Avaliaodos


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Tribunal de Contas

Arepresentatividadedaamostraselecionada,relativascincoescolas,ascendeu

de31dedezembrode2010, resultantede19contratosdeempreitada,o queco

escolas das Fases 0 e 1, e a 51,9% e 14,8% do total das adjudicaes re

respetivamente.

1.3. OBJETIVOS DA AUDITORIA

No mbito dos objetivos definidos para a auditoria PE, orientada ao Program

seleodascincoescolas,visouoseguinte:

Verificarocumprimentodasregrasdacontrataopblica,noquerespeitaacontratuais, assim como, o respeito pelos requisitos legais, financeiros

realizaodetrabalhosamaisedesuprimentodeerroseomisses;

Avaliar a sua execuo fsica e financeira, no que se refere, nomeadamtrabalhos realizados (caractersticas,materiaise medies)e respetivaafer

demaisdocumentoscontratuais.

1.4. COLABORAO DOS SERVIOS

Sem prejuzodaboa colaborao prestadapelos dirigentese colaboradores no

ParqueEscolar,E.P.E.,OrientadaaoProgramadeModernizaodoParqueEsco

Secundrio, o fornecimento dos elementos solicitados para a realizao dos

verificaes fsicas foram remetidos de forma incompleta, no sistematiza

extempornea(sobreestaquesto,cf.Ponto2.7.1eMapaIdoAnexo5.7,ambosd

Auditoria ).

Este facto constituiu uma limitao realizao dos trabalhos de audito

calendarizaoinicialmenteprevistaparaasuarealizao.

1.5. EXERCCIO DO CONTRADITRIO

Nombitodoexercciododireitodocontraditrio,consagradonasnormasprevis


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Tribunal de Contas

ProjetosdeEngenharia,Lda. ,responsvelpelaFiscalizaodaObrarelativam

RelatodeAuditoria.

Convir relevar o facto dos membros do CA da PE (conjuntamente com o Ge

solicitadoumaprorrogaodeprazo,tendosidoconcedidos5diasteis.

Os membros do CA e o Gestor de Projeto apresentaram as suas longas ale

conjuntamente,asquaisestosintetizadase/outranscritasnaspartesconsideradas

respetivosdesteRelatrio.

OatualMinistrodeEstadoedasFinanasrespondeuaocontraditrioatravsdaS

TesouroeFinanas,quesepronunciousobreosPontos2.5.3,2.7.2a2.7.2.1.5,2

concluindo, sobre estas matrias, () caso se confirme o sustentado no Rela

notificado,existircensurabilidadenosatospraticadospeloConselhodeAdministra

E.P.E..

OatualMinistrodaEducaoeCincia,NunoCrato,bemcomooex-MinistrodeE

asex-MinistrasdaEducaonosepronunciaram.

OconsrcioGesbau/Cenorapresentouassuasalegaes,constandoasuaanlis

Comvistaaocumprimentoplenodoexercciodoprincpiodocontraditrio,todasa

recebidasconstamnantegradoAnexo5.8aopresenteRelatriodeAuditoria,no

n.4doart.13.daLOPTC.

2. OBSERVAES DE AUDITORIA

2.1 BREVE CARACTERIZAO DA PARQUE ESCOLAR, EPE

A PE, criada pelo DL n. 41/2007, de 21 de fevereiro , uma pessoa coletiv

naturezaempresarial, dotada deautonomiaadministrativa, financeira epatrimonsuperintendnciadosmembrosdoGovernoresponsveispelasreasdasfinana

doart.1.),eresultoudaaprovaodo doParqueEsco

Secundrio(RCMn.1/2007,de3dejaneiro).

Tempor objetooplaneamento,gesto,desenvolvimentoe execuodoprogram


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Tribunal de Contas

2. AbriraEscolacomunidade,criandocondiesparaumamaiorarticulaoassociado a uma correta valorizao patrimonial garantindo o aprove

potencialidadesinstaladasnainfraestruturaescolar;

3. Criarumnovomodelodegestodasinstalaes,garantindoumaotimizaodumacorretagestodaconservaoemanutenodosedifciosapsainterve

Visaaindaa () superao doatrasoeducativoportugusfaceaospadreseu

integraodetodasascrianasejovensnaescola,proporcionando-lhesumamb

motivador, exigente e gratificante atravs da oferta a todos os agentes do sis

instalaes escolares com condies de funcionalidade, conforto, segurana,

introduonoprocessoeducativodenovastecnologias(cf.PrembulodaquelaRCM

Consideram-se obras de modernizao, as obras de construo, reconstruo

reparao, restauro, adaptao, e, em geral, de beneficiao efetuadas em e

destinadasacorrigirproblemasexistentes,amelhorarascondiesdehabitabilid

acessibilidade, bem como a adequar as condies espao-funcionais s

pedaggicas , assim como, os respetivos estudos e projetos, servios de

associados e aquisio dos correspondentes Equipamentos Escolares e E

Complementares .

2.3 VERIFICAES FSICAS A ESCOLAS INTERVENCIONADAS

Foramrealizadasverificaesfsicasaumconjuntode19empreitadasdeobrasp

consultoria externa , que visaram concluir sobre o cumprimento dos procedi

pblica, aferir da conformidade entre o contratado e o executado, assim como

requisitoslegais,financeirosetcnicosinerentesrealizaode

Clusula7.doContratoProgramacelebradoentreoEstadoPortuguseaPE,em29desetembCf.al.l)daClusula3.doContratoProgramacelebradoentreaquelaspartes,em14deoutubroEscolares incluem, designadamente, os equipamentos informticos, de software, de labdi i i d i h b S id d E i t T i C l


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Tribunal de Contas

Foi ainda analisada a atuao da , designadamente quan

controloadotadosnasuaexecuo.

Atentososcritriosjmencionados,foramselecionadasparaesteefeitoasescola

seguinte[Tabela 1].

Tabela 1ESCOLAS OBJETO DE VERIFICAO FSICA

Os valores apresentados para as escolas selecionadas referem-se a 19 empre

situaodasmesmasdatade31dedezembrode2010.Estesvaloresnocontcelebradoem18demaiode2011,aoContraton.393,relativoatrabalhosnoval

(sendo4.708.611detrabalhosamaise1.476.188detrabalhosamenos).

2 4 ESCOLA SECUNDRIA DE PASSOS MANUEL

PlodeEducaoeFormaoD.JoodeCastro(Lisboa)

12,7 1,6 14,3

EscolaSecundriaRodriguesdeFreitas(incluindoConservatriodeMusicadoPorto)

17,6 2,6 20,2

EscolaSecundriaPassosManuel(Lisboa)

17,1 1,8 18,9

EscolaSecundriadeSdeMiranda(Braga)

13,2

1,2

14,5

EscolaSecundriadoCerco(Porto) 9,2 1,3 10,5

Fonte:ElaboraoprpriapelaEquipadeAuditoria


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Tribunal de Contas

Noprtica,aquelareformanuncaviriaaserverdadeiramenteimplementada,nom

referecriaodedoisliceusemLisboa.Comefeito,acapitalviriaacontarapena

de Lisboa, que, por via daReforma de Luciano de Castro, em 1880, ascende

NacionalCentral,e,maistarde,porDespachode17dej ulhode1908,passoua

PassosManuel,emhomenagemaoministroquecriouosliceusnonossoPas.

Depois de ter estado instaladoemvrios locais dacidade deLisboa, viriaaes

instalaes em 1911, tendo-se comemorado em 2011 o centenrio da pri

intervencionadonaFase1doProgramadeModernizao.

2.4.1 EMPREITADAS REALIZADAS E OBJETO DE AUDITORIA

Asobrasdemodernizaodaescolaforamlevadasaefeitoatravsdarealizaod

foramobjetodapresenteauditoria,comoseindica [Tabela 2].Tabela 2EMPREITADAS OBJETO DE AUDITORIA

358EstruturaseFundaesdoEdifciodoRefeitriodaEscolaSecundriaPassos

Manuel

ConsultaPrviaa5Entidades HCIConstrues,SA 1.672.2

393ObrasdeModernizaodaEscolaPassos

Manuel

ConcursoLimitadoInternacionalc/

PublicaoPrviadeAnncio

MOTAENGIL-EngenhariaeConstrues,SA 14.448.7

1480

Execuodostrabalhosdecorrentesda

existnciadecaneironocadastrado,naPassosManuel. AjusteDireto HCIConstrues,SA 993.5

Nota:OsContratosn.s358e393foramcelebradosnavignciadoDLn.59/99,cit.,enquantooContraton.1480,foicelebradoj

OContraton.393respeitaaoLote1daFase1doProgramadeModernizaoq

ondeseincluiaPassosManuel .

Posteriormente,ejem2011,foicelebradooContraton.2.199referenteempreit

TrabalhosDecorrentesdaExistnciadeCaneironoCadastradonaZonadoNovo

(),em31 de janeiro,novalorglobal de1.169.416.Aanliseespecficadest

Ponto2.5.3,que,facesuarelevnciaeconexodoseuobjetocomodoContra

semelhanadasrestantes,nombitodaauditoria.


18/281

Tribunal de Contas

ATabela 3refleteasprincipaisdatasdasempreitadasobjetodeauditoria.

Tabela 3PRINCIPAIS DATAS RELATIVAS S EMPREITADAS

358EstruturaseFundaesdoEdifciodoRefeitriodaEscolaSecundria

PassosManuel

12-06-2008 10-07-2008 25-07-2008 28-07-2008 21-12-200

393ObrasdeModernizaodaEscola

PassosManuel13-12-2007 29-07-2008 01-09-2008 01-10-2008

(1.)28-12-2(2.)31-08-2(3.)18-05-2

1480Execuodostrabalhosdecorrentes

daexistnciadecaneironocadastrado,naPassosManuel.

29-10-2009 11-02-2010 10-03-2010 n/a n/a

O Contrato n. 393 foi celebrado na sequncia do lanamento pela PE de

internacionalcompublicaoprviadeanncio paraa()execuodasobras

servios de manuteno e conservao previstos na primeira fase do program

ParqueEscolardestinadoaoEnsinoSecundrio,aprovadopelaResoluodoCo

1/2007,Lote1,comumvalorglobalestimadode32.500.000,noqualfoiinclud

Lisboa.

OCAdeliberounoadjudicarasempreitadasdesteLote ,nostermosdod sposto

107.doDLn.59/99,cit. ,umavezqueaspropostasapresentavamumvalorcon

aopreobase ,e,consequentemente,lanarconcursopornegociaosempub

abrigo da alnea a) do n. 1 do art. 134. domesmo diploma, tendo convidadconcorrentesadmitidosnoprocedimentodeconcursolimitado .

Nasequnciadesteprocedimento,oCAadjudicouaexecuodasobrasdemod

de manuteno e conservao do supra mencionado Lote 1, empresa Mot

Construo,SA ,pelovalorglobalde68.170.500 ,tendoaanlisedosprocess

lote,assimcomoosdosLotes2e3da1FasedoProgramadeModernizao,

2.7.4.6do RelatriodeAuditoriaParqueEscolar,E.P.E,OrientadaaoProgramParqueEscolarDestinadoaoEnsinoSecundrio,paraoqualseremete.

OcontratocelebradopreviaparaaPassosManuelum valortotaldetrabalhosde1

entreacomponentecontratualdaempreitada(14.448.744),eosserviosdecon

(1.171.600), com um prazo de execuo da obra de 16 meses.


19/281

Tribunal de Contas

QuantoaoContraton.2.199,foienviadoaoTCparafiscalizaoprviatendo-lh

peloAcrdon.45/11,1.S/SS,de7dejunho,decisoquetransitouemjulgadoem

Porfim,refira-seque,edeacordocomesclarecimentoprestadopelaPEem7de

tinhamaindasidoelaborados,atestadata,osfechosdecontasreferentesaosC

1.480(cf.Tabela3).

2.4.2 MODELO DE CONTRATAO

Emmatriadeempreitadasdeobraspblicasforamaplicveis,PE,aosproced

dejulhode2008,ondeseintegramosrelativosaosContratosn.358e393daP

59/99,cit.ApartirdaqueladataaplicvelaosnovosprocedimentosoDLn.18/

(aprovaoCdigodosContratosPblicos -CCP),assimcomoasDiretivascom

contrataopblica,oqueaconteceurelativamenteaosContratosn.s1.480e2.19

Asuaatividaderege-sepelosprincpiosgeraisda()economicidadeeoperaciona

dasuaorientaoporprincpiosdeprossecuodointeressepblicoedeutiliza

dos recursos disponveis, tendo presente o conjunto de atribuies de natureza

cometidas(art.20.doRI ).

Asmesmastmqueobedeceraos()princpiosgeraisdalivreconcorr ncia,tran

designadamenteafundamentaodasdecisestomadas(n.2doart.11.doDLn

APEbeneficiouderegimesexcecionaisdecontratao,semrecursoaprocedim

efeito,oDLn.41/2007,cit.,previa,noseuart.11.,queaquelascontrataes()

globaldocontrato,noconsiderandooIVA,sejainferioraoslimitesprevistospara

comunitrias (), poderiam ser realizadas, at 31 de dezembro de 2007

procedimentos por negociao, consulta prvia ou ajuste direto. Este r

posteriormente,prorrogadopeloDLn.25/2008,de20defevereiro(at31dedezeJ na vigncia do CCP, foi criado um novo regime excecional, constantedo D

fevereiro , aplicvel aos procedimentosdeconcurso limitadopor prvia qualifica

cujadecisodecontratar,ocorresse,respetivamenteat31dedezembrode201

2009(art.11.)


20/281

Tribunal de Contas

Apresentam-se, em seguida, os limiares previstos para o recurso aos procedim

aplicveisPE,porforadoseuregimeexcecional[Tabela 4].

Tabela 4LIMITES LEGAIS DE CONTRATAO REGIME EXCECIONAL (200

DL41/2007(art.11.);DL25/2008(art.1.) Empreitadas 5.278.000 5.150.000

DL34/2009(arts.1.a6.) Empreitadas

2.5 CUMPRIMENTO DAS REGRAS DA CONTRATAO PBLICA

2.5.1 NO REMESSA DE CONTRATOS PARA FISCALIZAO PRVIA DO TC

NostermosdaanlisejefetuadapeloTCno RelatriodeAuditoriaParqueE

aoProgramadeModernizaodoParqueEscolarDestinadoaoEnsinoSecundrio

2.Seco),nenhumdoscontratoscelebradosporestaentidade,entreadatadasu

de2009,foisubmetidoaesteTribunalparaefeitosdefiscalizaoprvia,deacordo

b)don.1doart.46.eart.48.daLOPTC,paraoscontratosdemontantesuperio

doOramentodoEstado(OE) .

Deentre os contratosacimamencionados incluem-se os n.s 358 (1.572.214)

refentessobrasdemodernizaorealizadasnaPassosManuel.

Anosubmissoavistoresultanaviolaodoregimelegaldafiscalizaoprvia

da anlise efetuada no Relatrio supramencionado, e para cuja fundamenta

concludopelaviolaodaal.c)don.1doart.5.edaal.b)don.1doart.46.

consequenterealizaodedespesasepagamentossoilegais.

2.5.2 CONTRATO N. 1.480 CANEIRO NO CADASTRADO

NoinciodostrabalhosdeescavaodaempreitadadeEstruturaseFundaes


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Tribunal de Contas

2.3. Acertar a soluo estrutural, num trabalho conjunto entre o projetista de estatendendotecnologiadisponveleexperinciadesteemtrabalhossemelhante

2.4. Realizarostrabalhosmedio;

2.5. Ajustar todosospreosaproveitando,semprequepossvel,os preosdaemprespeitantesatabelasdevalorhorrio;

2.6. ();

Asoluoestruturalfinalfoiaprovadaem6defevereirode2009,tendoostrabalhoimediatamenteeconcludosem22dejulhodomesmoano.

Posteriormente,estestrabalhosvieramaserformalizadosatravsdacelebraodoC

demarode2010(cf.Tabela 2eTabela 3),quefoivisadoemsessodiriadevistoda

deabrilde2010,considerando,designadamente:

()b)Queocircunstancialismofctico()apontanosentidodeteremocorridomotivosrealizaodostrabalhosoraemcausa,resultantesdoimprevisvelsurgimentodeumcadeescavao();c)Queascircunstnciasreferidasnosoimputveisentidadeadjudicante tantoque,no quadro fcticoocorrido,noerapossvelo cumprimentodos procedimentosinepr-contratuais;

d)Que,severificam,pois,ospressupostosjustificativosdeadoodoajustedireto()

Poroutrolado,faceaoincumprimentodoprazopararemessaaoTCdaquelecon

prvia, estabelecido pelo disposto no n. 2 do art. 81. da LOPTC, e atende

recomendaonessesentido,foidecidido,ainda,relevararesponsabilidadepelo

norma,erecomendaroseucumprimentorigorosonofuturo.

2.5.3 CONTRATO N. 2.199 CANEIRO NO CADASTRADO (PAVILHO POLIDE

Conformedescritonopontoanterior,enasequnciadadeteodocaneiro,foice

Mota-Engil, em 31 de janeiro de 2011, o Contrato n. 2.199 referente Ex

DecorrentesdaExistnciadeCaneironoCadastradonaZonadoNovoPavilho

valorde1.169.416 .

EstecontratofoiremetidoaoTCparaefeitosdefiscalizaoprvia,tendosido

Acrdon.45/11,cit.(cf.Ponto2.4.1),edadacomoassente,aseguintematriade

B)Em1desetembrode2008foicelebrado,entreaempresaParqueEscolar,EPEEngenharia e Construo SA um contrato de empreitada tendo por objeto a


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Tribunal de Contas

-CaneiroNortede02-11-2009a27-11-2009,

-CaneiroNascentede07-09-2009a01-10-2009,

-CaneiroIntersecode29-12-2009a18-01-2010,

- .

J) Emreunio havida em18 dedezembro de2009, emqueestiverampresentes aempreiteiro,foramprestadasasseguintesinformaes:

:ApsanliseconjuntacomoProjetista,encontra-seemfasedeestutrajetodoatualcaneiro,queintersectaaestruturadoedifciodopolidesportivo,paraummesmo.

:datadestareunio,jforamestabilizadososdestraadodocaneiroedasrespetivascaixasdetransioeencontram-seeminciodeexEMPaapresentaodavalorizaocorrespondentealteraodetrajetodocaneiro..

K) mencionado supranoeprecedidodeajustedireto,semconsultacom

artigo24,n1,al.c)doCdigodosContratosPblicos(CCP);

();

L) , referido na alnea anterior,AdministraodaempresaParqueEscolar,EPE, ;

M) aquesereportaocontratomencionadonaalnea ,foiefConselhodeAdministraodaempresaParqueEscolar,EPE,

N) naalneaanterior(Clusula4docontrato);

O)Deacordo comoCadernodeEncargos,a MemriaDescritivae oMapadeQuaempreitada(),consistemem:

ContenoperifricatipoMunique,dafundaodoPolidesportivo,

- ,

-CortinadeestacasparaaescavaodoPolidesportivo,

P)();

Q)();

R)();

S) ,em12

PassosManuel, .

Emsntese, asobras referentesao caneirono cadastrado nazona doNovoP

foramexecutadasaquandodaconstruodaquelepavilho(comonopoderiade

sereportamatrabalhosrelativosafundaeseestruturas),enoapsacele

2.199,em31dejaneirode2011 .

Comefeito, datadadeliberaodeaberturadoprocedimentodecontrataop


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Tribunal de Contas

Naverdade,aexistnciadocaneirohaviasidodetetadaduranteaexecuodaempfundaesdoRefeitriodaEscola().

Almdisso,aexistnciadocaneiro-bemcomooseuestadodeconservaoeoseutrconhecida sobejamente pois que, inclusivamente, havia sido descrita num RelatrioRobotizada,porcircuitofechadodeteleviso,elaboradoem17dedezembrode2008(

Alis,devidoaosurgimentodocaneiro,aquandodasobrasrelativasaoRefeitriodaEshaviasidoobjetodeumaempreitadacontratadaporajustedireto() .

Destemodo,nuncasepoderiainvocaraexistnciadeumcaneironocadastrado,codoPavilhoPolidesportivodaEscola,paraacelebraodopresentecontrato,pelosimpconhecidohmuito.

Porissoqueaexistnciadocaneironoconstitui,comobvio,nenhumacircunstnumdecisornormalmentediligentenopudessecontar.

Nestaconformidade,ocontratoaquiemcausa.

Acrescentandoque,()

MasacelebraodocontratosubmetidoafiscalizaoprviadesteTribunal,paraa

procedimentoporajustedireto,consubstanciaumasituaoquedeveter,ainda,umouNaverdade,()asobrasrelativasaocaneiro,nazonadonovoPavilhoPolidesportivemnovembrode2009eterminaramemjaneirode2010.

Istosignificaque recorde-sequeacelebraodojaneirode2011

.

Destemodo, eaqui em causa.

Ora,aimpossibilidadefsicadoobjetodeumnegciojurdico,tornaessenegciojurdic

noartigo280,n1,doCdigoCivil.A fundamentoderecusadevisto,comoestabeleceaalneaa),don3,doade26deagosto.

A fundamentaodoacrdocitado tem subjacente,por umlado, a legalidade d

adjudicao queapenasvisou formalizar umasituao pr-existente, e por outr

contratocujasprestaesjhaviamsidorealizadaseorespetivoobjetojseencon

Defacto,aalneac)don.2doart133.doCdigodeProcedimentoAdministrat

nulidade o ato de adjudicao que tenha um objeto impossvel, estabelecendoquantoaocontratoon.2doart.284.doCCP.

Um contrato de natureza administrativa, como o da empreitada aqui em anlis

contraentepblicoeparaoco-contraente,situaessubjetivasativasepassivasqu

e cumpridas de boa f e em conformidade com os ditames do interesse pblico n


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Tribunal de Contas

Veja-secomoexemplomanifestodasubversodestesregrasofactodanoode

art.56.ter nsitaumamanifestaodevontadedoadjudicatrioemcontratare

comosepropefaz-lo,enasituaoemanliseasprestaesjteremsidoexecu

maisnofezdoqueproporrealizaroquejestavaefetuado.

elucidativo,aesterespeito,oteordapropostadedeliberao paraaprova

trabalhos do caneiro da zona do novopavilho, onde se afirma que () sem

ocorrido no que respeita ao caneiro executado na zona do novo refeitri

desenvolvidoscomodevidoacompanhamentodaFiscalizaodaobra,tendo-se

detrabalhoduranteasuaexecuoecalculadososcustosnofinaldostrabalhos

que () havendonestadatacondies para formalizar acontrataodestes tra

contratao por ajuste direto empresaMota-Engil Engenharia e Construo, S

respetivoprocedimento.

Com efeito, e tal comocorroboradonoacrdoantesmencionado,asobras ref

cadastrado,nazonadoNovoPavilhoPolidesportivodaPassosManuel,tiveram

2009econclusoemjaneirode2010,tendoocontratosidocelebradoem31dejan

aquandodadecisodelanamentodoprocedimentoemjulhode2010,aPEjhav

dasobrasnelecompreendidasMota-Engil, tendoos autosdemediodataan

significativamenteposteriorefetivarealizaodostrabalhos.Formalmentetratou-se,comobemsalientaoacrdo,deconcretizarumajustedire

queestivessemreunidosospressupostosdeurgnciaprevistosnaal.c)don.1do

vezqueaentidadeconheciaa existnciae traadodo caneiro,nopodendoale

escavaoparaaexecuodopavilho,constatou-se,semquenadapudessepr

caneiroefetivamentepassavapelazonadeimplantaodomesmo,sendoque

respeitodasubsistnciadocaneiro,jhaviasidosuscitadoaquandodo1.contrato

Conclui-se,assim,queaadjudicaoeacelebraodeumcontratocujoobjetoj

sonulosatentoodispostonaalneac)don.2doart.133.doCPAenon.2

respetivamente,eviolaoregimeprocedimentaldaformaodoscontratospblic

arts.17,36.,74.e88.doCCP,quetmcomofundamentolegalaescolhade


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Tribunal de Contas

, os responsveis deram por reproduzida no essenc

constantedoRelatodeAuditoria,alegando,emsntese,oseguinte:

Que () para a execuo dos trabalhos relativos ao caneiro no novoconcorreramindubitavelmenteasrazesdepesotipificadasna alneac)do

CCP, e nesse sentido, estavam preenchidos os requisitos previstos na

verificaodeumasituaodeurgnciaimperiosa,aduzindo-se,nomeadame

de um procedimento pr-contratual mais demorado do ponto de vista do

necessariamenteasuspensoparcial(naparterelativaaopavilhopolidespo

modernizaodaEscolaPassosManuel,objetodoContraton.393, ean

para o ano letivo 2010-2011 , assim como, revelar-se-ia impossvel cum

procedimentoconcursal;

OCAdefende-se quanto imprevisibilidade dostrabalhosdizendoque (existncia de umcaneiro nocadastrado no campus escolar desde 2008,

seremnecessriasasobrasabrangidaspeloContraton.2.199,eque()

conhecia era uma parte do traado do caneiro que no sabia sequer se e

construodopavilhopolidesportivo;

Noquerespeitanoimputabilidadedascircunstnciasinvocadasparaoreacrescenta-seque() eranecessrio realizar-seumaescavaocompleta

execuo de pontuais sondagens verticais apenas permitiria verificar o se

planta,nopermitindoverificarsees,altimetriaeexistnciadeafluentes. ,t

fazercoincidiraaferiodaeventualnecessidadededemolioeconstru

ataomomentoemqueestavamcontratadasaescavaodopavilhopolides

aduplicaodedespesascomaescavao.

Quanto nulidade da adjudicao e do contrato, em virtude de os trabarealizadose,consequentemente,esteterumobjetofisicamenteimpossvel,

PEda()formalizaodorelacionamentoanteriormenteestabelecidoentrea

j havia sido acordada informalmente e que inclua todos os trabalhos re

empreitada relacionada com o caneiro. e que () a referida formalizao

ti b j t i t li d t f


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Tribunal de Contas

proibidaporLei,nemhaviaqualquerlesodeumdireitoouinteresselegalmen

nemseestavaaimpedir,restringiroufalsearaconcorrncia,pelasimplesraz

celebradonasequnciadeumajustediretocomconviteaumanicaentidade

artigo 24., n. 1, alnea c), do CCP, estando preenchidos os pressupo

dispositivo.;

Asituaoemapreonosubsumvelalneah)don.1doartigo65.dacontradioao invocaranulidadedocontratopela impossibilidadefsicado

mesmofoi(fisicamente)executado.eque ()ofactodeinexisti rnoContrato

prevendo relativamente s obrigaes do empreiteiro a retroao dos

novembrode2009,sedeveaummerolapsodaPE.;

SobreaviolaodestenormativodaLOPTC,alega-se,igualmente,que()mesmo tempo, admitir a execuo dos contratos (exceto quanto aos efeitdurante a pendncia do processo de visto e ao mesmo tempo sanciona

aplicaodeumamultasemprequedesseprocessoresultearecusadovisto

Equenocabemnotipoobjetivodaquelanorma ()oscasosemqueaexeccontratosubmetidoavistotemlugarantesdarecusapeloTribunaldeContas,

casosemque()DepoisdeoTribunaldeContasterrecusadovistoaocont

contratanteexecuta o contrato fora dospressupostosadmitidosna LOPTC

TribunaldeContas ter recusado vistoao contratoaentidadepblica contra

obrigaesfinanceirasassumidasaoabrigodocontrato. ,eaindaque,()

artigo45.daLOPTC,apenastemoalcancededeterminaronopagamento

dosvaloresqueultrapassemaprogramaocontratualmenteestabelecidap

recusadevisto.

Mesmo que assim no se entenda () a PE optou por no proceder a qcocontratante ao abrigo do Contrato n. 2.199. Como tal, mesmo que s

pagamentodaquantiareclamadapeloempreiteiroconstituaasituaodescr

doartigo65.daLOPTC,faltariaopressupostomnimoparasepossa impu

efetivopagamentodessaquantiaaoempreiteiro..


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Tribunal de Contas

Em suma, as questes analisadas passaram a ter-se por juridicamente

inalterveisnoquerespeitadefiniojurdicadasituaosobreaqualversar

Ademais,e considerandoo trnsito emjulgadodaqueladeciso judicial,

agora, pr em causa a justeza da deciso constante do citado Acrdo, q

oportunamentequalquerrecurso,ouseja,nocontestouosseustermosefu

tendoconformado.

Quanto retroatividadedocontratoe inerenteimpossibilidade fsicado o

prpriaPEqueevidencianassuasalegaesqueamesmanoresultaexpr

das clusulas docontrato, invocando um lapso, peloqueesta questo no

ponderada.

Noentanto,sempresedirqueajurisprudnciadoTCtemsufragadoumen

possibilidade de atribuio de efeitos retroativos a atos em matria d

designadamentenoAcrdon.14/09,1.S/PL,de31deMaro,emqueoTri

sentidodeque:

()snoatodeadjudicaosefixaomontantedadespesa,seconfirmaadisponibipara a suportar e se obtm a competente autorizao para a sua realizaindispensveis para que se possa assumir o compromisso contratual. Assim,e ninvocado artigo 128., n. 2, alnea a), do CPA, antes desse acto de adjudicaverificadospressupostosessenciaisdocontratoedarealizaodosserviosaqueel

certeza deque pode haver um contrato, o seu contedo, a identificao daentidservioseaautorizaoparaarealizaodacorrespondentedespesa.Destemodo,apreciaocasusticadascircunstnciasprpriasdecadasituao,emprocedimentono h, emprincpio, possibilidade de atribuir eficcia retroativa aos contratos, coanteriordacorrespondenteadjudicao,porantesdelanoseverificaremospresscontratao

EstaposiorestritivareafirmadanorecenteAcrdon.4/12,1S/SS,de

comodiplomaderefernciaoCCP,ondeseconclui:

Comosesabearegrageralemdireitoadequeosatosecontratosdevemdisporpcomoexceoasuaretroatividade.Claramentenessesentidovaiareferidadisposipodeseratribudaeficcia retroativa quandoexignciasimperiosas dedireitopbdesdequecertascondiesestejamverificadas()nocasoconcreto,nosevislumbrdedireitopblico.()Reconheceu-seexistirurgnciaimperiosanaaquisiodeservaosprpriosargumentos produzidospelo IFAP.Mas talurgnciaresultoudeumalanamentooportunodosprocedimentosadequadosenodaobservnciade compblico Mas mesmo que se tendesse a reconhecer a existncia de tal exign


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Tribunal de Contas

Sobrea violao daal. h) doart. 65. daLOPTC, comece-sepor esclarec

encerraqualquercontradiocomodispostonoart.45.domesmodiploma

queestenormativopermiteque,nocasodeocorrerumarecusadevisto,ostra

a celebrao do contrato e at data da notificao da recusa possam

notificao,casoorespetivovalornoultrapasseaprogramaocontratualme

mesmoperodo,noentanto,aeficciadospagamentosefetuadosestdepenvisto.Ouseja,constituiumnusdosresponsveisavanarcomaconcre

sabendoquearecusadevistopodeimplicar,nocontextodesteenquadrame

sanofinanceira.

Sucede, porm, que no foi obtida evidncia da PE ter procedido ao p

contratualmenteprevisto,apesardostrabalhosseencontraremtotalmenterea

demanteraconclusorelativaverificaodospressupostosdeumaeventuaabrigodaal.h)doart.65.daLPOTC.

ComefeitoecorroborandooafirmadopelaPEemcontraditrio,aMota-Engil(

que foi faturadoem3 dejunhode2011ovalordestecontrato, tendoa resp

data,sidoobjetodedevoluopelaPE,emconsequnciadarecusadev

inerente ineficcia financeira do contrato, encontrando-se em dvida a t

montante(1.169.416,66) que,segundoaentidadeadjudicatria,serbre

judicial.

Noentanto,atentooexpostonasalneasa)eb)suprasubsisteasuscetibilidade

constituremeventualresponsabilidadefinanceirasancionatria

.

2.6 EXECUO DOS CONTRATOS DE EMPREITADAAexecuofinanceiradasempreitadasreferentesPassosManuelconstamdaTa

Tabela 5EXECUO DOS CONTRATOS DE EMPREITADA TRAB. A MAIS, A MENOS E


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Tribunal de Contas

Conforme se observa, em duas das trs empreitadas, o respetivo valor co

5.036.496, em virtude da formalizao de um adicional ao Contrato n. 358 e

Contrato n. 393. Este acrscimo resultou, essencialmente, da realizao de

montantetotalde5.668.084,dosquais, 3.826.014(cercade67%)valorizados

contratualmente (ou novos)ede trabalhos resultantesde erros eomissesno

trabalhosamenosascenderama1.607.832.

Refira-se que os dados constantes da Tabela anterior referentes ao Contrato

montantepagopelaPEattulodeindemnizaonovalorde289.674,relativosa

aprorrogaodeprazodaempreitada.

Asdatasdecelebraodoscontratosadicionaiserespetivosmontantesconstam

respetivamente.A discriminao dos trabalhos amais includos nos adicionais

MapaIIdoAnexo5.7.

AoscontratosdaTabelaanterioracresceoContraton.2.199,novalorde1.169.41

de2011,analisadonoPonto2.5.3eque,comoveremosnoPonto2.7.7.1,consub

trabalhosamaisaoContraton.393.

Denotarque,

,umavezque,conformejafirmadoanteriormente,datade7de

,sendodepre

asmesmasaumentememvirtude,designadamente,doeventualpagamentodeju

queserefereao3.AdicionalaoContraton.393 .Este aspeto deve-se, fund

temporal entretanto decorrido entre a efetiva realizao dos trabalhos (e da

empreitada)emquestodaqueleadicional,eadatadasuacelebrao(cf.MapaII

2.7 RESULTADOS DAS VERIFICAES FSICAS REALIZADAS


30/281

Tribunal de Contas

Posteriormente, e como consequnciadono fornecimentoatempado, por parte

primeiraverificaofsica,detodososelementossolicitadosrelativamenteaesta

queserefereatrabalhosamaisrealizadosnombitodoContraton.393,noobs

relativaaestaempreitadatersidosolicitada,inicialmente,em5denovembrode2

cf.Ponto1.4),ouseja,cercadedoismesesemeioantes,foinecessriaarealiza

em24demaro.EstaltimaverificaofsicafoirealizadaporumdoselementostrsdaConsultoraExterna.

As vrias incidncias relativasao fornecimento de dados relativoss verifica

descritosemseguida(paraocasoparticulardoContraton.393):

Em31deagostode2010foicelebrado,pelaPE,o2.Adicional,novalorde

Entre30dejulhode2009e20deabrilde2010,foramapresentadas39

TrabalhosAdicionais(PTA)peloAdjudicatrio,tendosidoelaboradospelaentre16dedezembrode2009e12deoutubrode2010,osrespetivosR

Trabalhos Adicionais. Estes referem-se a 4.708.611 de trabalhos a m

trabalhosamenos;

Os primeiros elementos foram solicitados em 5 de novembro de 20

designadamente,Contratosdeempreitada,ProjetosdeAlteraoedocu

AutosdeMedioContratuaisedeTrabalhosaMaisdevidamentejustifica

desuporte,nomeadamenteOrdensdeAlterao;

Os documentos foram remetidos de forma parcelar e incompleta, tendo

pontosdesituaoenovospedidosdeelementos,cujasdatasconstamdo

A primeira verificao fsica Passos Manuel foi realizada pela Equip

ConsultoresExternosem21dejaneirode2011,tendoamesmasidocomuni

domesmoms ;

Oselementosindicadosem2)foramremetidospelaPEEquipadeAud

janeirode2011,ouseja,apenasapsaverificaofsicamencionadaem5

verificao inloco,dasalteraesobraresultantesdaqueles39PTA.Pos

novadeslocaoescolaem24demaro;


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Tribunal de Contas

Daanlisedomesmoconstatou-seaexistnciado2.Adicional,mencionado

desconhecido pela EquipadeAuditoria, e que impossibilitoua verificao

trabalhos. Este contrato e respetiva documentao de suporte foi solicita

recebidoa24daquelems;

Em17deagostode2011foisolicitadainformaosobreasituaodos39P

24domesmoms,aPEremeteuo3.Adicional,queprocedeformalizaoAdicional havia sido celebrado em 18 de maio, facto desconhecido at

Auditoria;

Daanlisedo2.Adicionalesuadocumentaodesuporte,remetidapelaP

atendendo impossibilidade de verificaodos trabalhos in loco, foram

esclarecimentosadicionaisem13desetembro,cujarespostafoidadaem23

Assim,ambasasverificaesfsicasforamcondicionadaspelofactodarespetivaseencontrarnapossedetodososelementosnecessriosparaasuaconcretizao

Porfim,eapsaremessadoRelatodeAuditoriapara ,efacecons

trabalhosamaiseamenosnoformalizadoscontratualmenteatravsdacelebra

adicionalaoContraton. 393, aPE remeteu, naquela sede,o 4. Adicional a e

Janeirode2012 ,bemcomoautosdemedio retificativos,datadosdeoutu

objetodeapreciaonoPonto2.7.2.1.

2.7.2 TRABALHOS A MAIS, A MENOS, ERROS E OMISSES

Na sequncia da remessa do Questionrio jmencionado, a PE veio, na sua

existncia de inmeras alteraes ao Projeto durante a execuo da empreitad

PassosManuel(Contraton.393).Estasalteraesatingirammontantessignificat

aumentode4.652.892novalordaquelecontrato,dos14.448.744iniciaisparaos

celebraode3Adicionais(cf.Ponto2.6).

Constatou-se,ainda,duranteasverificaesfsicas,aexistnciadealteraesao

objetodeformalizaoatravsdacelebraodeadicional,factosalisreconhecido

nasuarespostaaoQuestionrio(cf.Ponto2.7.2.2).


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Tribunal de Contas

Tabela 6ADICIONAIS AO CONTRATO N. 393

393ObrasdeModernizaodaEscolaPassosManuel

1 28-12-2009 1

2 31-08-2010 13.523 0 519.472

3 28-05-2011 1.759.437 -1.476.188 2.949.174

Ovalorinicialmente reclamadopeloEmpreiteiroa ttulode errose omissesfo

410.778,50relativosaerroseosrestantes1.196.672referentessomisses

Quantoaos2.e3.Adicionais,osmesmosencontram-sesuportadosem8e39

Adicionais(PTA), respetivamente, cujostrabalhosamaisascenderama5.241

menosa1.476.188.Daquelestrabalhosamais,3.468.647 (cercade66,2%)f

novos(nocontratuais).

Nostermosdoart.27.doDLn.59/99,cit.,apsareceodaordemdeexecuo

apresentarasualistadepreosparaostrabalhosdeespciediversadosqueconst

Odonodaobradecidirem15dias,implicandoafaltadedecisoaaceitao

empreiteiro (n. 3) ou poder contestar os preos apresentados, indicando

aplicveis(n.4),sendoostrabalhosentoliquidados,logoquemedidos,combase

indicados(n.5),semprejuzodasuafixaodefinitivaemmomentoposterior(n.s

Constata-se,noentanto,queapronuncia(formaledocumentada)dafiscalizaoe

ostrabalhosamais,apresentadospeloempreiteiro,nostermosdon.1doart.2

nosrelatriosdeanlisedetrabalhosadicionais,constantesdoMapaIIdoAnexo

dos 47 PTA, data da receo provisria, ou seja, da realizao dos tr

extempornea.

Dedestacarque, nocontrato aquiemanlise,estamosperante trabalhos amamontante global de 3.468.647, que foram formados num contexto no conco

Adjudicante(PE)eAdjudicatrio(Mota-Engil).

AcrescequeosAdicionaisn.s2e3 aoContraton.393foramformalizadosap


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Tribunal de Contas

OProjetoprevia ()umaotimizaoespacialdoedifcio (RFCE,p.6),aocontem

umpisointermdio,(...)eorebaixardaatualcotadopisotrreo,permitindoassim

laboratriosporpiso,comescadasdeacessocentrais" .

DeacordocomoRFCE(p.6-7),a()vertentepatrimonialdeste edifcioedoseu

descuradapelosprojetistasnasuaproposta,aopreveramanutenodasfachada

LaboratrioHistrico,ondeseintroduzirummezzanino,paramanutenode

ondeosantigosarmrioseequipamentosutilizadosnoLiceupoderoserobserva

algumassituaesnumsentidopedaggico,faceaoedifcioefacecincia .

AindadeacordocomomesmoRelatrio(p.7):

As opes deProjeto acimadescritas foramsancionadas pela Parque Escolar e suIGESPARa17dedezembrode2007,oqualemitiudespachodeconcordnciaa6deoutqueDaanlisedoselementosenviadosnoresultamobjeesdopontodevistapatrimo

Aps a contrataodaempreitada e nodecursodamesma, a Direo daEscola soreavaliaodoprojetodo"EdifciodeQumica",alegandoque"seriaumaperdasignificaformatooriginaldopisodoslaboratrioshistricos".EstasolicitaoextemporneamerecEscolar,oqueresultounanecessidadedeexecutaralteraessignificativasnosdiversogarantidoocumprimentodoprogramafuncional.

Faceaoexposto,conclui- sequeostrabalhosamaisrelativossalteraesaoP

aexecuodaempreitada,ereferentesaoEdifciodeQumicaresultaramdeuma

do dono da obra em resposta a solicitao da Direo da Escola e no deimprevista.

,aPEveiocontextualizaraquelaalteraoaoprojeto,re

fasedeelaboraodestetenhasidoouvidaaDireodaEscolae ()diversosa

educativaqueutilizamregularmenteasinstalaesescolares comvistaarecolher

emcursovrioselementosda comunidadeeducativaeposteriormenteaDireo

alteraodoprojeto.Nestesentido,eda()novareponderaodosinteressesp

consideraqueestaalteraoresultoudeumacircunstnciaimprevista.

Sobre o alegado cumpre, desde logo, sublinhar que no se introduz qualquer

constantenoRelatodeAuditoria.Comefeito,eaocontrriodoafirmadopelaentida

no Edifcio de Qumica mais no do que uma inequvoca alterao de vontade


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Tribunal de Contas

2.7.2.1.2 Alteraes s Instalaes Eltricas e de Telecomunicaes

Asespecialidadesde InstalaesEltricas edeTelecomunicaes foi umada

maiorvolumedealteraesemobra,tendosidoobjetode17dos47PTArelativo

Adicionais(14PTA ),perfazendoumtotalde617.298,referentesa828.302 d

211.004detrabalhosamenos.

Comparandoaquelevalorcomoprevistoinicialmentenocontratoparaasespecia

eltricas,telecomunicaeseintruso/CCTV,ouseja,1.159.664,conclui-seporu

Do teor dos documentos que suportam a realizao destes trabalhos, verifica

efetuadasresultaram,maisumavez,desolicitaesdaPEnodecursodaobra,def

noprevistasemprojetosdeespecialidadeou incompatibilidadesresultantesdos

umadeficienteprevisodequantidadeseespciesdostrabalhosnecessrios,p

noresultaramdeumacircunstnciasupervenientequenopudessetersidoatemp

aPEdiscordoudorelatado,pelaseguinteordemderaz

Os ()projetosde instalaeseltricas ede telecomunicaes teremsido

onde no estavam completamente definidos os parmetros de projeto

posteriormenteaolanamentodoconcurso,foramdefinidosemmanualdaPE

A()necessidadedeadaptao/alteraodealgunstrabalhosemfaceda r

apenaspdeserplenamenteconhecidaapsoinciodostrabalhos; Aexistnciadeoutrassituaes ()decorrentesdoprpriofuncionamentoda

possvelasuaprevisoaquandodaelaboraodosprojetos,porfaltadeinform

real(fsico)dosespaosdaescola,nomeadamenteasdecorrentesdosespao

posicionamento/dimensionamentodosespaosadministrativosedestinadosa

Relativamente ao primeiro argumento apresentado, a PE considera que, alter

infraestruturas para equipamentos audiovisuais nos espaos letivos, novainformtica,nveisdeluminosidade(),nopodiamestarprevistasemprojetoum

apenasforamporsidefinidoapsaelaboraodosprojetos.

Oraaquireside aquesto fundamental sobrea impossibilidadedestasaltera


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Tribunal de Contas

Quantoaosrestantesdoisargumentos,aPEnoapontouostrabalhosconcret

apenas referncias genricas, razo pela qual se mantm na ntegra as co

Auditoria.

2.7.2.1.3 Pavilho da Associao dos Antigos Alunos do Passos Manuel (A

DuranteaexecuodaempreitadafoidecididopelaPE aconstruodeinstalaALPAAntigosAlunosdoPassosManuelqueocupavaantesdaintervenovr

Manuelequeentretantoforamconvertidosemespaosletivos.Aexecuoda qu

aqueacresceram,ainda,5.026( partedoPTAn.57C3.Adicional-),peloque

os 302.149 (esta matria analisada, ainda, no Ponto 2.7.6.3 e aquele pav

RelatrioFotogrficoAnexo5.2).

Neste caso, tambm evidente que no estamos perante trabalhos resulta

imprevista,masdeuma alteraoaoProjeto,por vontade do Dono da Obra,

acresceofactodesetratardeumaintervenoquenoeraestritamentenecess

empreitada,assumindoumcarctercomplementardamesma.

,a PEalegaqueseencontravaprevistoemprojetoa instalao

interiordaescolaPassosManuel,oquenoveioaocorrerequejustificouareali

mais,peloquenosepodeconsiderarqueomesmosejacomplementar.Porout

mesmoresultoudeumacircunstnciaimprevista,pelofactode()nasequnci

comresponsveisdaALPAquenotinhamsidoconsultadosnafasedeelabora

sequeasoluo()preconizadaemprojeto(nointeriordaescola)nocontemplav

daquelaassociao.

Noentanto,noseencontrapreenchidoqualquerdosrequisitosprevistosnasal.

26.doDLn.59/99,cit.,paraquepossamserconsideradostrabalhosamais,u

PEquevemreconhecer que()certoqueostrabalhosemcausanoerames

paraaconclusodasrestantesobrasdemodernizaodaEscolaPassosManuel,

umpontodevistaestritamentetcnico,inseparveisdocontrato,peloquenos

condiesprevistasnaquelasalneas.


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Tribunal de Contas

2.7.2.1.4 Outros Trabalhos a Mais

Noqueconcerneaosoutrostrabalhosamaisformalizadosnos2.e3.Adiciona

de2.338.898 (noanalisadosnosPontos 2.7.2.1.1a2.7.2.1.3),dosquais513.6

1.825.202do3.Adicional ,comexceodosrefletidosnoPTAn.5A(compart

do2.Adicional,enosPTAn.s7A (sondagemCCTVaocaneiro),9H(meiosdis

arqueologia),23A(parcialde211.946),28C(remontagemdocorpodeligaopoodojardim),todosdo3.Adicional,quetotalizam820.591 ,considera-seque

ditadaporumacircunstnciaimprevista,namedidaemqueresultaramde:

DeficinciasounoprevisoemProjeto:PTAn.s6,13,22e27(2.Adicional

48D,49D,50E,52D,56C,57C,58C(3.Adicional)705.967;

Alteraes e adaptaes introduzidasnos projetospor vontade do dono d

(parcialde125.597),30A,36C,39,42C,46C,47C,51E,55E(todos refere812.341.

Peloexposto,conclui-sequeos trabalhosacimamencionadosnososuscet

comotrabalhosamais.

,aPEveio,noessencial,repetiraanlisejefetuadapelaFiscaliza

relativamenteacadaumdostrabalhosemquesto, notendoaduzidonenhum

alterar a anlise e concluses da auditoria, com exceo dos trabalhos con(406.957), 9H (24.683) , 23A (parcial de 211.946) e 28C (127.680), em

fundamentosapresentadospelaPEcomoresultantesde circunstnciaimprevista

terresultadodeumaexigncia(emobra)doIGESPAR(9H),enosrestantesporn

projeto,preverasuanecessidade(5A,23Ae28C) .

2.7.2.1.5 Quanto ao Cumprimento dos Requisitos Legais para a Realizao

Entende-se por trabalhos a mais

,consubstanciandomo

empreitada, decorrentes da iniciativa do dono de obra (art. 26. do DL n. 59

determinada a sua realizao apenas quando se destinem


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Tribunal de Contas

Quando esses trabalhos, ainda que separveis da execuo do contra

AjurisprudnciadoTribunaldeContastemadotadoumainterpretaouniformeec

de ,definindo-acomo()inesperada,inopinada,detalfor

pbliconormal,colocadonaposiodorealdecisornopodianodeviaterprev

podiaedeviatersidoprevista,oqueseverificaerrododecisorpblicooqued

dosAcrdosn.s22/2006,de21demaro,1S/PL,e14/2006,1.S/PL,de21def

Tendocomorefernciaoregimelegalaplicvelrealizaodetrabalhosamais

existentesobreestamatria,assimcomoafundamentaoaduzidaparaasuaco

que ()

(RFCE,p.3),comoocorrenassituae

2.7.2.1.1,2.7.2.1.3enaal.b)doPonto2.7.2.1.4,sendoasalteraesdeterminadassugestesextemporneasdaprpriaDireodaescola.

OTC jsepronunciousobresituaosemelhante,noRelatrion.7/2008,da1

alteraesefetuadasnodecursodeumaempreitadapromovidapelaCmaraMun

Xira,nasequnciadesolicitaodaentidadeutilizadoradasinstalaes,tendocon

daqueles trabalhos, do que se tratou foi

Ou, dizendo de outro modo, a realizao de tais traba

simplesmente, na introduo de melhorias na obra, no tendo resultado da

circunstnciainesperada,inopinada.

Defacto,comovemexplicitadonoRelatrion.5/2010(CmaraMunicipaldeVilarF

respeitodaintroduodeespaodeestacionamentoanexaaumareamultiusos,

trabalhosdeimplementaodeestacionamentodeautocarros,osmesmosconst

.Ora,seodonodaobrapretendiaintroduzirmelhoriasnoprojetode

lanamentodoconcurso,istoaquandodareavaliaodomesmo.Trata-seded


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Tribunal de Contas

Tratou-se,assim,deaproveitarostrabalhosemcursoparaampliaroobjetodaemp

trabalhosinicialmentenoprevistos,comoseverificounaexecuodoPavilhod

foidecididanodecursodaobra,noestandoprevistanoprogramapreliminar,inex

respeito,qualquerelementodeimprevisibilidade,nostermosdon.1doart.26.d

justificassearealizaodestestrabalhos.

Outro conjunto significativo de alteraes que importa considerar prende-se

deficinciasounoprevisoemprojetodetrabalhosnecessriosaoacabamento

decididaemfasedeexecuodeempreitada,sendoelucidativos,aesterespeito,

Ponto0enaal.a)doponto2.7.2.1.4.

Nestassituaes,oTCtementendidoqueestestrabalhosnosoqualificveisc

porquanto surgem de lacunas ou omisses originrias dos projetos, co

nomeadamente,nosRelatriosdeAuditorian.s32/08(InstitutodaDrogaedaTo45/08 (Cmara Municipal de Santo Tirso), e 12/10 (Cmara Municipal de La

afirmando-senesteultimoque()odonodaobratemobrigaodeser diligen

lanamento das empreitadas,deve verificarse tudo quanto necessrio sua

previsto.Esequerintroduzirmelhoriasnoprojetodevefaz-loantesdolanamento

Do exposto, conclui-se pela violaododispostono n. 1 do art. 26., uma ve

constituemo objetodosadicionais emapreo,comexceodos relativosaosP(parcial de 211.946), 28C e 32B, anteriormente indicados, no valor de 82

fundamentao que foi apresentada para a sua execuo, no preenchem os

mencionadopreceitolegal,poisparatalserianecessrioquedecorressemdecircu

atentooseuvalorde126.038(2.Adicional),e2.818.790(3.Adicional),arespe

ter sidoprecedidade novoprocedimento adjudicatrio, por ajuste direto comco

entidades,deacordocomon.1doart.5.en.1doart.6.doDLn.34/2009,c

previstonoart.19.doCCP,sendoambososnormativosaplicveisdataem

realizaodostrabalhos.

sendoaresponsabilidade

Sintra Nunes, Teresa ValsassinaHeitor, JosDominguesReis,PauloGriloFari


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Tribunal de Contas

,aPEargumentaqueaLeinoexigeaimprevisibilidade

resultaanecessidadedostrabalhosamais,bastandonotersidoprevista,eeste

manifestaodopoderdemodificaounilateraldos contratos administrativos, p

pblico, devem permitir () cobrir o dono da obra do risco de um projecto inc

conferindo-lheapossibilidadedesupririnsuficinciasoucorrigirerrosdeprojecto

obra em funo da evoluo das suas necessidades, assegurando assim a flerealizao deum trabalho de construo., considerandoexcessiva a adood

quandootrabalhonoresultedecircunstnciaimprevistacomodefendidopeloTC.

Semprejuzodesteentendimento,invocam-sefatorestodiversoscomooestare

reabilitao de um edifcio com cem anos, em vias de classificao, que r

diferenciado,asdificuldadesdeacessoobra,ouaausnciadeumdocumentoge

acargodaPE,quetornaramnecessriasadaptaesealteraesaosprojetosp

indispensveisparaqueestaescolaficassedotadadascondiesdefuncionalid

definidasparaoProgramadeModernizaodoParqueEscolar,semesqueceroco

escolar, que () apontavam para a eventual necessidade de reponderao de

inicialmentecolocadasnosprojetos.,tudoparajustificaraexecuoeenquadram

mais,doconjuntodasalteraesempreendidas.

Ainda assim, considera a PE, em termos genricos que () os trabalhos a

adicionaisn.s2e3aoContraton.393resultaramdecircunstnciasimprevistas,e

pressuposto legalconstantedon. 1 doartigo26. doRJEOP.Para almdisso

avanadas permitem ainda verificar que se trataram de trabalhos que no po

economicamenteseparadosdocontrato,portalimplicargravesinconvenientesp

vezes,porseremestritamentenecessriosaoacabamentodessasempreitadas.

Emconcreto,empreende-seumexercciodeanlisecasusticadostrabalhosama

relatado anteriormente nos respetivos pontos, invocando um conjunto de circun

justificativosdasuaimprevisibilidade,nostermosdestenormativo.

Considera-se, tambm, que () grande parte desses trabalhos visaram cor

impossveis de serem detetados em fase de projeto, pelo que a respetiva


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Tribunal de Contas

Semconceder,aPEargumentaque,porforadoregimeexcecionaldecontrata

Decreto-Lei n.34/2009, de 6 de fevereiro, e atentos os valores dos adicionais

adotadoprocedimentospr-contratuaisdeajustediretocomconsultaatrsentid

dos trabalhos amais, sempre que o valor estimado do contrato tambm ele fo

previstosparaaaplicaodasdiretivascomunitrias(5.150.000 ),obrigandoaco

distintas,eoCCPpermitiatambmorecursoaoajustediretoatvalorlimitede1.0partefinaldaalneaa)don.1doartigo19.doDLn.18/2008,de29deJaneiro

ambososcasosalimitaodacontrataoaumsprestadorconstantedon.2a

ultimodiploma.

Relativamente ao facto da pronncia da fiscalizao e dono da obra sobre

apresentados pelo empreiteiro ser posterior receo provisria, e o respetivo

constantedosadicionaisn.s2e3,ascendera3.468.647,alegaaPEque()

possibilidade de no comunicao atempada do dono da obra quanto a

apresentadopeloempreiteiro,determinandoqueamesmatemporefeitoarespe

comoresultadodispostono3.doartigo27.doRJEOPequefoimantidanon

CCP.eque ()antesdeseiniciaraexecuodessestrabalhos,oempreiteiro,

projetistaacordavamasoluoeosmateriaisconcretosaaplicaremobra,discuti

algumassituaes,oscustosqueissocomportaria.

Noque concerne inobservncia don. 7 doart. 26. doDLn. 59/99, cit., re

adicional n. 2 no foi dada eficcia retroativa e ao adicional n. 3, apesar d

retroagiram-seosefeitosparaomomentodafinalizaodostrabalhos(marode20

queacelebraotardiadosadicionaissurgiu()comoumaformalizaodorelacio

estabelecidoentreaPEeoempreiteiro,quejhaviasidoacordadoinformalmente

trabalhosaliemcausae,poroutrolado,aindaquereconhecendoaregragera

efeitos jurdicosdosatosadministrativos, invoca-se apossibilidade daspartes cmomentoposteriornostermosdasnormasdoCPA,atribuindo-lheeficciaretroativa

Defende-se, ainda, neste contexto, que a expresso () utilizada pelo n. 7 d

acomodar,precisamente,aideiadequeaformalizaonocarecedeseranterio


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Tribunal de Contas

ComobemsalientaoAcrdodoTCn48/2006,1S/PL,de27deJulho,()Cir

queraquisignificarcircunstnciainesperadaouinopinada,nopodendoconfund

puraesimples.Isto,circunstnciaimprevistanopodeser,obviamente,equivale

prevista(cfr.,aestepropsito,oAcrdon.8/2004,proferidoem8/6/2004nosau

n.35/03-SRM).

Emconsonncia,noaceitvelainterpretaoassumidapelaPEdaqueleconcedoart.26.doDLn.197/99,cit. ,eaamplitudequelheconferidaemconex

poderesdemodificaounilateraldocontratopelodonodaobra,poistalequivale

qualquer trabalho no previsto no projeto, independentemente das razes par

sempreenquadramentonoaludidoartigo26..

Ora,foicombasenoentendimentodoTCconstantedeinmerosacrdoserelatr

concluiu,apsaverificaoemobraeanlisedadocumentaorespeitante,queserconsideradoscomotrabalhosamais,umavezquenopreenchiamoconceito

Por essa razo, eanalisandoosmotivosecircunstancias invocadosdeforma,

justificararealizaodostrabalhosadicionaisaocontraton.393,reitera-seaanl

2.7.2.1.1 a 2.7.2.1.4, no sentido da inexistncia de quaisquer indcios que

condicionalismos que constituam circunstncias imprevistas quanto aos t

identificados,comascaratersticasquelhesoatribudaspeloTC,ecomotal,no

ilegalidadedestestrabalhos,atentooenquadramentofactualelegalexpressonest

Deigualmodo,noaceitvelinvocaroregimedoserroseomissesquandoseap

caracterizouestestrabalhoscomotrabalhosamais,enoexistequalquerevidn

dereclamaodeerroseomissesporiniciativadoempreiteirooudaPEnostermo

59/99,cit,relativamentessituaesidentificadasnospontosdesteRelatrioanter

Quantomatriadaretroatividade,importanotarqueaprpriaPEqueevidenc

queamesmanoresultaexpressamentedenenhumadasclusulasdoadicion

393., equenoadicionaln.3seretroagiram,por lapso,osefeitosparaomom

trabalhos, pelo que no releva a questo suscitada. A jurisprudncia do T

entendimentorestritivodapossibilidadedeatribuir efeitos retroativos aatos em


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Tribunal de Contas

Porultimo,se certoqueaPEpoderiacontratarostrabalhosamaismediante

verdadequeoprprioregimeexcecional,vigentedatadosfactos,obrigavaco

nocontextodorecursoaesteultimoprocedimento,quandosetratassedemonta

comunitrios.

Almdeque,oregimeexcecionalaplicvelPEpreviaaadoodeoutrosproce

comooconcursolimitadoporprviaqualificaoeanegociao,quenoapenasoao estabelecer um regime excecional com recurso a vrios tipos de procedim

legisladorqueoajustedireto,oquallimitaaconcorrncia,fosseoregimeregran

pelaentidade.

Ouseja,oDLn.34/2009,cit.,impsaadoodeprocedimentosconcorrenciaisme

entidades,mesmoquandoestivesseemcausaorecursoaoajustedireto,peloque,

regimegeraldoCCP(art.19.),paraacontrataodiretadostrabalhosamais,aquisfurtaraocumprimentodasnormasdoregimeexcecional,quesetemassimp

relatados.

Face aoexposto, reitera-se o enquadramento jurdico atrsexposto,sendoesta

gerarresponsabilidadefinanceirasancionatria,aoabrigododispostonaalneab)

LOPTC.

2.7.2.2 Desconformidades entre o Contratado e o Executado

Emresultadodasverificaesfsicasconstatou-seaexistnciadetrabalhoscont

cujasnteseconstadaTabela 7,noobstanteosmesmosteremsidomedidos,fatura

Tabela 7TRABALHOS CONTRATUAIS NO EXECUTADOS (MAS MEDIDOS, FATURAD

1 Arquitetura 04.08Divisriasemplacasdeaglomeradodemadeiraecimentotipo"VIROC"

318.250Foramexgessocaraglomeracontratua

3 Arquitetura 07.04.04.01Pavimentosexteriores(TerraodeligaoentreoedifciodoLiceueoEdifciodosNovosLaboratrios) 7.615

Nofoiaphidrulicorevestime

4 Arquitetura 07 05 01 01Pavimentoautonivelante,tipo"BASF-MASTERTOP1325" cor a definir em obra (de acordo com a utilizao 87 296

Orevestimespaos:


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Tribunal de Contas

Estas alteraes consistiram na substituio demateriais previstosno Projeto (

recuperao(parcial)dopavimentoexistenteemvezdasuasubstituio(IQn.4

detrabalhoscontratuaisportrabalhosnocontratuais(IQn.11) .

DeacordocomaPE,ecomosclculosporsiapresentadosemrespostaaoQue

acima indicadas eram de valor idntico ao contratual, razo pela qual entende

contrato,noprocedendo formalizaodasmesmasatravsdacelebraodea393,emviolaodon.7doart.26.doDLn.59/99,cit.

Osclculosapresentadostiveramnaquasetotalidadedassituaesaaplicao

sendoque,emgeral,ospreosutilizadossereferiamaoutrasescolasabrangidasp

No obstanteoacimaexposto,a avaliaoeconmicadasalteraes efetuad

apresentaodeoramentopeloEmpreiteiro,nemforam objetodeavaliaoform

Obra, inexistindo, tambm, as respetivas ordens de execuo, e os elementindispensveissuaexecuoemedio(planos/desenhos/mapadetrabalhos),e

nosn.s2,4e6dosmesmosartigoediploma.

Estesfactosso,alis,reconhecidospelaPE,aoafirmarque :

Esclarece-se pelo presente que no mbito de assistncia tcnica obra pela eqefetuadasvisitas frequentes obra, acompanhadasportcnicosdaFiscalizao eDcolocadasvriasquestespelaFiscalizao,ecujasdecisesporvezesnoforamf

execuooudocumentosdeassistnciatcnicadoprojeto.Atentooexposto,conclui-sequeaconcretizaodasmencionadasalteraesn

legaisaplicveis,designadamenteasformalidadesprevistasnoart.26.doDLn.

careciamdeordensdeexecuoedeelementossuportesalteraes(n.s2,

formalizadasemAdicional(n.7).

A recaindoam

Nunes, Teresa Valsassina Heitor, Jos Domingues dos Reis, Paulo Grilo FariMenezes,enquantomembrosdoCAnoperododeexecuodaobra(2008-2010),

competiapronunciarem-sesobrealegalidadedasdespesasemcausa,nostermos

7.dosEstatutos,cabendo-lhe,tambm,estabelecermecanismosdecontrolopreve

situaes desconformes lei no mbito das suas competncias de acompa


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Tribunal de Contas

() no houve, comonoRelato seescreve, qualquerordem deexecuo escrita drealizaodasreferidasalteraes,nemexistiuumoramentoapresentadopelo emtrabalhosrealizadosemsubstituiodoscontratuais,indicadosnatabela7doRelato,eassimcomonoexistiuqualquerrelatriodaFiscalizaodaobraemqueseprocedessaqueforamfaturadosostrabalhosrealizadosem substituiodoscontratuais.Simppodeinferir-sealesodequalquerinteressematerialsubjacentesaludidasnormas,nsePEedemaisvisados,porforadessacircunstncia,qualquerresponsabilidadefin

Alegandotambmque ()asregrasestabelecidasnosn.s2,4e6doartigo26.relacionamcomosprocessosdeelaboraoeexecuodeoramentos,nemcom

autorizaooupagamentodedespesaspblicas,limitando-searegulardequefo

ficaverdadeiramente vinculadoaexecutartrabalhosamais - oque colocaem

daquelasdisposieslegaisparaopreenchimentodaprevisodon.1doartigo

que ()visando-secomtaisnormasgarantiravinculatividadedoempreiteiroex

noscasosemquetaistrabalhostenhamsidoefetivamenterealizados,comofoioca

relevncia.

Almdeque()ofactodenoterexistidoumaformalizaodaordemdeexecutermosdeexecuodetaistrabalhosnosignificaqueamatrianotenhasido

acordadaentreaspartesenvolvidas,oqueefetivamenteaconteceu.Comefeito,

dostrabalhospeloempreiteiroforamdevidamentediscutidos,avaliadoseponderad

execuodaquelestrabalhos,noobstantetalrealidadenotersidoformalizada.DefendeaindaaPE queofatodosnovostrabalhosseremtrabalhosjprevistos

foramaplicadospreoscontratuaistornairrelevantea ()apresentaodeoram

bemcomodarespetivaavaliaopelafiscalizao.

Informa,aindaque:() os trabalhos a mais em causa foram j formalizados em adicional ao contrato

prescreveon.7doartigo26.doRJEOP,maisprecisamenteno4.adicionalaoContrcelebradoentreaPEeoempreiteiroMotaEngilEngenhariaeConstruo,S.A.,em2acrescentandoque ()emborano lhehajasidoexpressamenteatribudaeficcia retroquea mesma seencontrasubjacente aopropsitoquepresidiu realizaodesteaditrabalhosentretanto realizados, conferindo-lhesumaforma escrita.E porque a eficciareferidosadicionais,nofariaqualquersentido falar-seemnulidadedosmesmosporiquandoaretroatividadepressupe,precisamente,comosereferiu,queocontratopossa


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Tribunal de Contas

NesteAcrdo,aqueleTribunalpronunciou-senosentidodequeaviolaodeno

cit.,sesubsumeprevisodaal.b)don.1doart.65.daLOPTC,considerando

entre a alnea b) do n. 1 do artigo 65. da Lei n. 98/97, de 26 de Agosto,

OrganizaoeProcessodoTribunaldeContas,deacordocomaredaointroduzid

de29deAgostoqueconstituinormasancionatriaprimriaounormasancion

normaextradadaconjugaoentreasalneasa),b)ed)don.2doartigo48.dode02deMaroqueassumeafunodenormasancionatriasecundriaoun

remissoresulta,demodoclaro,percetveleprvioprticadoato,qualacon

deilcitofinanceiropelaqualarecorrentefoisancionada,eestafundamentao

contextodaviolaodasnormasdoart.26.domesmodiploma.

EnosedigacomoaPE,quetratando-sedetrabalhosdamesmaespcieaos

preoscontratuais,aLeidesconsideraocumprimentodasformalidadesprevistasn

e6doart.26.doDLn.59/99,cit.,noseexigindo,tambm,aapresentaode

dafiscalizao,assimcomoapronunciapelodonodeobrasobreospreosapres

alteraesno terem sidovalorizadasapenas a preos contratuais, aquelesnor

entretrabalhosapreosnovosecontratuais,quantosformalidadesneledescritas

Quantoformalizaodostrabalhosemanlise,amesmaextempornea,umav

maisdeumanosobreadataderealizaodareceoprovisriadaempreitada,e

non.7doart.26.doDLn.59/99,cit.,notendo,deigualmodo,odenominad

trabalhos, junto em sede de contraditrio, sido elaborado de forma tempesti

formalidadeslegaisexigveis,estandoemcausaaausnciademediodetodosos

doart.203.doDLn.59/99,cit.,independentementedasuaformalizaoemadici

Importa,assim,reiteraroenquadramentojurdicoefetuadoemsedederelatoporq

disposto no art. 203. do DL n. 59/99, cit., [p]roceder-se- obrigatoriamente

trabalhosexecutados,aindaquandonoseconsideremprevistosnoprojetonemdeeindependentementedaquestodesabersedevemounoserpagosaoempreite

Nestecontexto,aprticaassumidapelaPEdeelaborarautosdemedioeproce

trabalhosquenorefletemasalteraesefetivamenteexecutadasviolamosmencio


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Tribunal de Contas

2.7.3 OUTRAS ALTERAES AO PROJETO

Almdasdesconformidadesjabordadas,constataram-seoutrassituaesemq

dos elementos que sustentam asalteraes ocorridas,no foipossvelaferirda

relativosquelas, tendoaentidade sido convidada, noRelato deAuditoria,a re

todososdocumentos/esclarecimentosnecessriosparaoefeito,oqueveioaac

PE, afirmou terprocedido reavaliaodostrabalhosemquesto,tendorecon(Ponto 2.7.3.2), o pagamentoaoEmpreiteiro de () umvalor superiorquele q

pago.

2.7.3.1 Recuperao e Restauro de Pintura

Foiincluda,ainda,noPTAn.57C(3.AdicionalaoContraton.393),amaior

restaurodepinturaoriginalaimitarpedranaparededafrentedaBiblioteca,pelo

A32,preonovo).

NoQuestionrio(IQn.20)foisolicitadoPEqueremetesseadecomposiodaqu

nadocumentaodisponibilizadaomesmoeraapresentadocomovalorglobal.

Em resposta, a entidade apresentou a discriminao emmo-de-obra (horas to

global)ealuguer,montagemedesmontagemdeandaime.

Noentanto,considerou-sequearespostaapresentada()noesclarecedora,dedecomposiodopreoporm2derecuperaoerestauro()preoessequeevid

inaceitvel()queotrabalhotem(RFCE,p.18).

,aPErejeitouaexistnciadeempolamentonopreodorestauro

questo ,umavezqueparaaexecuodomesmofoinecessriorecorreraumae

o trabalho ter, desta forma, sido realizado por tcnicos restauradores ex

qualificados,umavezqueestetrabalhorequereu ()umagrandedestrezadoarte

aosefeitospretendidosquemaisnosodoquearepresentaodasvergadas,ve

dasrochasornamentaisescolhidas,tendoaindaavirtudedetransmitircoloraoo

originaisecaractersticasdaspedraspretendidas.

Acrescentou ainda que dadas as caractersticas especficas deste trabalho o seu


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Tribunal de Contas

2.7.3.2 Remoo de Quadros de Ardsia

NomesmoPTAn.57C(IQn.24),foiconsiderado,ainda,comotrabalhoamaisa

deardsiadediversassalasdeaula,seuaprovisionamentoemespaodeobraere

aplicao,pelopreode3.892(art.A76,preonovo).

Este trabalhoj seencontravacontempladono processodeerroseomisses

formalizadoatravsdacelebraodo1.Adicionalaocontrato,pelovalorde2.361

Questionadasobreestamatria,aPEafirmouque:

()[A]quandodoprocessodeerroseomissesdestaempreitada,nofoipossvelidentiardsiadaescolaPassosManuel,querporalgunsseencontraremocultospormobilicompartimentosquenoforampossveisdisponibilizarpelaescola.

Naalturadareclamaoreferida,osquadrosvisveisepossveisdeavaliarrepresentaquantidadefinal.

Assim, na ltima fase da obra, efetuou-se a contabilizao total dos quadros que fchegadoaumaquantidadefinal.Dessaformaforamcontabilizadosparaoadicional57Cosdoisterosposteriormenteapu

Sobreosesclar

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