Tribunal de Contas da União Diálogo com Diretores de Finanças e Contabilidade das Universidades...

Tribunal de Contas da União

Diálogo com Diretores de Finanças e Contabilidade das

Universidades Federais

João Manoel da Silva Dionisio

Secretário de Controle ExternoSanta Catarina

[email protected]

João Manoel da Silva Dionisio

Secretário de Controle ExternoSanta Catarina

[email protected]

MISSÃO: assegurar a efetiva e regular gestão dos MISSÃO: assegurar a efetiva e regular gestão dos recursos públicos, em benefício da sociedade.recursos públicos, em benefício da sociedade.

MISSÃO: assegurar a efetiva e regular gestão dos MISSÃO: assegurar a efetiva e regular gestão dos recursos públicos, em benefício da sociedade.recursos públicos, em benefício da sociedade.

SUMÁRIO

•CONHECENDO O TCU

•PRINCIPAIS FALHAS E IRREGULARIDADES

•RELACIONAMENTO COM AS FUNDAÇÕES DE APOIO

O Modelo de Controle no Brasil

• Nível Federal • Controle Interno • Controle Externo: Congresso Nacional

Tribunal de Contas da União

• Níveis Estadual e Municipal• Controle Interno• Controle Externo: Assembléias Legislativas e Câmaras

Municipais Tribunais de Contas Estaduais e Municipais

Abrangência GeográficaAbrangência Geográfica

• 5.561 Municípios• 26 Estados mais o Distrito Federal• 2.531 órgãos/entidades• 3.756 unidades gestoras no país• 172 unidades gestoras no exterior

EscritórioFinanceiro

do MRE em Nova York

Município de Serra Nova

Dourada - MT(562 hab.)

EmbaixadaBrasileira na

Austrália

Filial de empresa estatal na Argentina

Estrutura de Controle do TCUEstrutura de Controle do TCU

1ª Câmara1ª Câmara

CorregedoriaCorregedoria

2ª Câmara2ª Câmara

Ministério Públicojunto ao TCU

Ministério Públicojunto ao TCU

PresidênciaPresidência Vice-Presidência

Vice-Presidência

Ministros(9)

Ministros(9)

Auditores(3)

Auditores(3)

PlenárioPlenário

Secretarias de Controle Externo - Estados

(26)

Secretarias de Fiscalização e de Controle Externo - Sede

(11)

Secretaria-Geral de Controle Externo

SEGECEX

Secretaria Adjunta de Fiscalização

Secretaria Adjunta de Contas

SECRETÁRIO

2ª DIRETORIA TÉCNICA1ª DIRETORIA TÉCNICA

SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

ASSESSORIA

Estrutura do TCU em Santa Catarina

SECRETÁRIO

2ª DIRETORIA TÉCNICA1ª DIRETORIA TÉCNICA

SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

ASSESSORIA

Funções BásicasFunções Básicas

• FiscalizadoraFiscalizadora

• InformativaInformativa

• Sancionadora

• NormativaNormativa

• Consultiva

• Judicante

• Corretiva

• Ouvidoria Ouvidoria

0800 6441500www.tcu.gov.br

0800 6441500www.tcu.gov.br

Instrumentos do ControleInstrumentos do Controle

• Exame e Julgamento de Contas

• Apreciação de Denúncia, Representação e Consulta

• Fiscalizações

• Apreciação de atos de pessoal (admissões e

concessões)

• Apreciação de desestatizações

• Apreciação das Contas do Governo (macroavaliação))

Sujeitos do Controle Unidades Jurisdicionadas ao TCU:

• Órgãos da Administração Direta dos três poderes e do MPU

• Entidades da Administração Indireta e Fundacional

• Serviços Sociais Autônomos e Conselhos Profissionais

• Agências Reguladoras e Concessionárias de serviços

• Organizações Sociais e Entidades sob Contrato de Gestão

• Fundos Constitucionais, de Investimento e Legais

• Estados, DF, Municípios e particulares (recursos repassados)

Objetos do Controle• Contas de gestores e Contas do Governo

• Atos/Contratos administrativos (inclusive Licitações)

• Aplicação de recursos descentralizados/repassados

• Arrecadação e Renúncia de Receitas

• Transferências Constitucionais e Legais

• Programas de governo e políticas públicas

• Cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal

• Obras públicas (LDO) e Patrimônio da União

Critérios de Controle

• Obrigatoriedade do controle

• Materialidade

• Risco

• Relevância administrativa, econômica e social

• Interesse do Congresso Nacional

• Interesse da Sociedade (mídia, denúncia ...)

Orientação Estratégica x Resultados

• Tempestividade

• Seletividade

• Tecnologia da informação

• Imagem institucional

• Parcerias

• Valorização do servidor

Desafios• Ampliar relacionamento com o Congresso Nacional,

gestores, órgãos de controle e sociedade (controle social);

• Uniformizar conceitos, desenvolver metodologias e consolidar parcerias com os demais Órgãos de Controle;

• Ampliar o combate à corrupção e aos desvios;

• Induzir melhoria na gestão pública com vistas a melhorar a qualidade dos serviços prestados à população;

• Aperfeiçoar métodos e técnicas de avaliação e estabelecer critérios e padrões de controle.

Principais falhas e irregularidades

Pagamento Antecipado

vedação legal: art. 63 da Lei 4.320/64.

Orientar servidores para fazer a correta liquidação da despesa, após o recebimento das compras, dos serviços e das obras

Atestar a liquidação da despesa (identificação funcional do servidor e data)

Prorrogação de Contrato após o término de sua vigência

vedação legal: art. 65 da Lei 8.666/93.

FALTA DE EXIGÊNCIA DA REGULARIDADE FISCAL

Previsão Legal: Arts. 29 e 32, § 1°,da Lei 8.666/93

POSICIONAMENTO DO TCU

Obrigatória exigência da comprovação da regularidade com a Seguridade Social e com o FGTS:

a) nas licitações, inclusive dispensa e inexigibilidade;b) na assinatura dos contratos; e,c) a cada pagamento efetivado pela administração.

• Falta de publicidade

• Ausência de atesto nas notas fiscais

• Falta de designação formal de fiscal para acompanhamento da execução de contrato

• Aquisição de combustíveis/lubrificantes por meio de suprimento de fundos

• Limite de concessão do suprimento

• Limite de concessão da despesa

SUPRIMENTO DE FUNDOS

• Documento inábil para comprovação de despesas

• Falta de ratificação da dispensa de licitação por parte de autoridade superior

• Ausência de cópia das publicações dos extratos de dispensa da licitação e do contrato firmado

• Ausência de documentação comprobatória de pesquisa de preços dos serviços contratados

• Fracionamento de despesas

• Ratificação de inexigibilidade de licitação efetuada pelo solicitante de treinamento

• Atesto de faturas sem a identificação clara do servidor responsável pela conferência de entrega de material ou prestação de serviços

Duração dos Contratos

Regra• a duração dos contratos é adstrita à vigência dos respectivos

créditos orçamentários.

Exceções• projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas

estabelecidas no Plano Plurianual;

• serviços prestados de forma contínua; e

• aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática.

CONTRATOS CONTINUADOSRepactuação

Decreto nº 2.271, de 7/7/1997: Contratos de prestação de serviços contínuos poderão admitir repactuação visando à adequação aos novos preços de mercado, observado o interstício mínimo de 1 ano (art. 5º)

IN/MARE nº 18, de 22/12/1997: Será admitida a repactuação, observado o interstício mínimo de 1 ano (item 7.1), adotando-se como termo inicial a data do Acordo, Convenção ou Dissídio que estipular o salário vigente na época da apresentação da proposta (item 7.2)

CONTRATOS CONTINUADOSDefinições

• Reajuste

• Reequilíbrio

• Reajuste em sentido estrito

• Repactuação


Reajuste Contratual:Preservação do valor do contrato contra a corrosãoinflacionária ao longo do tempo

Reequilíbrio Contratual:Preservação do valor do contrato contra fenômenosinesperados e alheios à vontade das partes


Reajuste em sentido estrito:

Modificação do valor do contrato previamente estabelecida, vinculada a um determinado índiceacordado entre as partes


Repactuação:

Recomposição do valor do contrato mediante demonstração analítica da variação de todos oscomponentes do custo


Acórdão nº 1.563/2004-Plenário:

Reajustes salariais não dão ensejo ao reequilíbriocontratual, porque não se trata de fenômeno impre-visível ou de conseqüências incalculáveis, não écaso fortuito ou força maior, tampouco fato doPríncipe



Todo e qualquer reajuste contratual deve observaro interstício mínimo de 1 ano da data da propostaou do último reajuste



Nas repactuações, o termo inicial para a conta-gem do interstício mínimo de 1 ano para o pri-meiro reajuste é a data do Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo que fixar o salário vigente na época da apresentação da proposta



• A primeira repactuação pode contemplar todos os itens que compõem o custo do contrato

• Havendo várias categorias com datas-base dife-rentes, somente poderá ser feita uma repactua-ção a cada período de 1 ano

ACÓRDÃO 1644/2003 1ª Câmara

• Pagamento à empresa de conservação e limpeza de reajuste superior ao limite máximo fixado.

ACÓRDÃO 45/2002 - Plenário

• Aplicação indevida de reajuste de contrato

Caso recente

Não retenção ao INSS de contribuição devida

quando da emissão de ordem bancária para

pagamento de prestadora de serviço

O TCU e as fundações de apoio

Principais constatações das auditorias:

– fundações de apoio não seguiam a Lei nº 8.666/93; no máximo, faziam pesquisa de preços com 3 fornecedores;

– a prestação de contas era feita de forma deficiente;

– contratos com objetos não relacionados a pesquisa, ensino, extensão e desenvolvimento institucional (serviços administrativos., obras, contratação de pessoal, atividades continuadas)


• Principais constatações das auditorias:

– constatadas transferências de receitas das IFES para a fundação de apoio por meio de taxas de administração;

– as justificativas das IFES para a contratação das fundações de apoio foram maior autonomia e agilidade na realização de despesas, contornando restrições orçamentárias, financeiras e de recursos humanos.

O TCU e as fundações de apoio• Principais constatações da auditoria:

– utilização de espaço físico da IFES sem respaldo contratual ou com impropriedades no contrato;

– utilização do patrimônio da IFES sem o devido ressarcimento por fundação de apoio;

Acórdão 1795/2004, Ata nº 26/2004• ao celebrar contratos ou convênios com as entidades de que

trata a Lei nº 8.958/94 (fundações de apoio), proceda à necessária formalização da transação por meio de instrumento próprio, em observância ao disposto no art. 60, c/c o art. 116, ambos da Lei nº 8.666/93;

• incluir no orçamento geral da Universidade a previsão de todas as receitas inerentes a sua ação institucional, ainda que eventualmente arrecadadas por intermédio de fundações de apoio, aí compreendidas, entre outras, as receitas provenientes de valores cobrados nas atividades de pós-graduação, as taxas do concurso vestibular e os valores arrecadados com a prestação de serviços;


• recolha todas as suas receitas, inclusive aquelas mencionadas no item anterior, à conta única da Instituição junto ao Tesouro Nacional, em obediência ao disposto no art. 56 da Lei nº 4.320/64 e nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 93.872/86;

• somente realize despesas, ainda que por intermédio de fundações de apoio, quando amparadas por crédito consignado no orçamento geral da Universidade.

Secretaria de Controle Externo em Santa Catarina - SECEX-SC Secretaria de Controle Externo em Santa Catarina - SECEX-SC Rua São Francisco, 234 - CentroRua São Francisco, 234 - Centro

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