Tribunal de Contas da União MISSÃO: assegurar a efetiva e regular gestão dos recursos públicos,...
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Tribunal de Contas da Tribunal de Contas da UniãoUniãoMISSÃO: assegurar a efetiva e regular gestão
dos recursos públicos, em benefício da sociedade.
EstruturaEstrutura
1ª Câmara 2ª Câmara
Ministros(9)
Auditores(Min. Substitutos)
(3)
Unidades de ApoioEstratégico
(3)
AssessoramentoEspecializado
(6)
SGS SEGECEX SEGEDAM
Presidência Vice-Presidência(Corregedor)
Ministério PúblicoJunto ao TCU
Plenário
EstruturaEstrutura
Secretaria-Adjunta
de Contas
ADCON
Secretaria-Adjunta
de Fiscalização
ADFIS
Secretarias de ControleExterno na Sede
(6)
Secretarias de ControleExterno nos Estados
(26)
SEPROG SEFID SECOB SEMAG SEFIP SERUR
Secretarias Especializadas
(6)
SEGECEX
Abrangência GeográficaAbrangência Geográfica
Embaixadabrasileira na
Austrália
Escritóriofinanceiro
do MRE em Nova York
Prefeitura Municipal de
Riacho de Santo Antônio-PB1384 hab.
JurisdiçãoJurisdiçãoÓrgãos federais; Serviços sociais autônomos;Conselhos de profissões;Empresas encampadas ou sob intervenção federal;Fundos constitucionais;Estados, Distrito Federal e Municípios (repasses da
União); Demais pessoas lidem ou causem a dano.
Competências Competências ConstitucionaisConstitucionaisArts. 33, § 2º, 70 e 71, 72, §1º, 74, §2º, e 161, parágrafo único, da Constituição Federal.
Controle externo:Político Congresso NacionalTécnico TCU
Competências Competências ConstitucionaisConstitucionais
Competências relacionadas à fiscalização:contábilfinanceiraorçamentáriaoperacionalpatrimonial
Competências legaisCompetências legais
Decorrentes de leis infraconstitucionais:
Lei nº 8.443/92 - Lei Orgânica do TCU.
Lei nº 8.666/93 - Lei de Licitações e Contratos.
Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Fiscalizadora Consultiva Informativa Judicante Sancionadora
Corretiva Normativa Preventiva Pedagógicade
Ouvidoria
Funções BásicasFunções Básicas
Levantamentos, Acompanhamentos, Inspeções, Monitoramentos e Auditorias.
Atos de gestão - órgãos federais.Concessão de serviços públicos.Atos de pessoal.Convênios.
Função Fiscalizadora:
Funções BásicasFunções Básicas
Declaração de bens e rendas de autoridades federais.
Receitas (subvenções e renúncias).Entrega das cotas (FPE, FPM, IPI - exportações,
CIDE).Desestatização.Avaliação de programas.Lei de Responsabilidade Fiscal.
Função Fiscalizadora:
Funções BásicasFunções Básicas
Funções BásicasFunções Básicas
Contas do Governo Federal.Solicitações da Comissão Mista de Orçamento -
CN.Consultas.
Função Consultiva :
Funções BásicasFunções Básicas
Informações ao Congresso Nacional.Representação ao Poder competente.Relatórios Trimestrais.Página sobre contas públicas.
Função Informativa :
Funções BásicasFunções Básicas
Contas de gestores federais.Contas especiais por prejuízos ao Erário. Infrações à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Função Judicante :
Funções BásicasFunções Básicas
Imputação de débitos.Aplicação de Multa. Inabilitação para exercício de função. Inidoneidade para licitar.Ajuizamento ações civis e penais (MP). (Inelegibilidade).
Função Sancionadora:
Funções BásicasFunções Básicas
Determinações.Sustação de ato irregular.Sustação de contrato (Congresso Nacional).Recomendações.
Função Corretiva:
Expedição de atos normativos.Fixação de coeficientes (FPE, FPM, IPI -
exportações e CIDE).
Função Normativa:
Funções BásicasFunções Básicas
Afastamento provisório - obstrução.Suspensão de atos. Indisponibilidade dos bens.Arresto.Extrapolação dos limites da LRF (Alerta).
Função Preventiva:
Funções BásicasFunções Básicas
Auditorias operacionais.Boas práticas de gestão (divulgação).Manuais e cartilhas.Eventos de caráter educativo.Sanções (fator de inibição).
Função Pedagógica:
Funções BásicasFunções Básicas
Ouvidoria (0800-644-1500).Denúncia na imprensa.Representações:
Controle Interno.Licitações ou contratos.Transferência voluntária federal (não comunicação).Autoridades competentes.
Função de Ouvidoria:
Funções BásicasFunções Básicas
TCU na TCU na InternetInternet
((www.tcu.gov.bwww.tcu.gov.brr))
ValoresValores
ÉticaÉticaEfetividadeEfetividade
IndependênciIndependênciaaJustiçJustiçaaProfissionalisProfissionalis
momo
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOSecretaria de Controle Externo no Estado da ParaíbaSecretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
Secretário: Rainério Rodrigues LeitePraça Barão do Rio Branco, 33, Centro
João Pessoa/PBTels. (83) 221-4659/4319/1552/4114
e-mail: [email protected]
Tribunal de Contas da Tribunal de Contas da UniãoUniãoMISSÃO: assegurar a efetiva e regular gestão
dos recursos públicos, em benefício da sociedade.