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Diário Oficial EletrônicoQuarta-Feira, 27 de julho de 2016 - Ano 9 – nº 1994

Índice

DELIBERAÇÕES DO TRIBUNAL PLENO, DECISÕES SINGULARES E EDITAIS DE CITAÇÃO E AUDIÊNCIA 1

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL................................................1

Poder Executivo.........................................................................1

Fundos....................................................................................1

Autarquias...............................................................................2

Empresas Estatais..................................................................3

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL...............................................4

Balneário Piçarras......................................................................4

Blumenau...................................................................................4

Correia Pinto..............................................................................5

Fraiburgo....................................................................................5

Governador Celso Ramos..........................................................7

Guaramirim.................................................................................7

Imbituba......................................................................................8

Itapema......................................................................................8

Palhoça......................................................................................8

Presidente Nereu.......................................................................9

São Carlos..................................................................................9

PAUTA DAS SESSÕES...................................................................9ATOS ADMINISTRATIVOS...........................................................10

Deliberações do Tribunal Pleno, Decisões Singulares e Editais de Citação e Audiência

Administração Pública Estadual

Poder Executivo

Fundos1. Processo n.: PCR 14/00133502 2. Assunto: Prestação de Contas de Recursos Antecipados, através da NE n. 000032, de 27/03/2009, no valor de R$ 435.000,00, ao

Instituto Kat Schurmann para a realização do projeto “Em Busca do Lobo Solitário”3. Responsáveis: Instituto Kat Schurmann, Vilfredo de Oliveira Schurmann e Gilmar KnaeselProcuradores constituídos nos autos: Joel de Menezes Niebuhr e outros (do Instituto Kat Schurmann) 4. Unidade Gestora: Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo - FUNTURISMO5. Unidade Técnica: DCE6. Acórdão n.: 0361/2016VISTOS, relatados e discutidos estes autos, pertinentes à prestação ou a prestações de contas de recursos antecipados repassados pelo Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo - FUNTURISMO ao Instituto Kat Schurmann em 2009.ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:6.1. Julgar regulares com ressalva, com fundamento no art. 18, II, c/c o art. 20 da Lei Complementar n. 202/2000, as contas de recursos antecipados referente a Nota de Empenho n. 2009NE000032, de 27/03/2009, no valor de R$ 435.000,00, pagos em 03 (três) parcelas, sendo a primeira por meio da Nota de Liquidação 2009NL000450, de

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Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina www.tce.sc.gov.br

Luiz Roberto Herbst (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Junior (Vice-Presidente), Cesar Filomeno Fontes (Corregedor-Geral), Wilson Rogério Wan- Dall, Herneus de Nadal, Julio Garcia e Luiz Eduardo Cherem. Auditores: Sabrina Nunes Iocken, Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz Gavi. Ministério Público Junto ao TCE– Procuradores: Aderson Flores (Procurador-Geral), Cibelly Farias (Procuradora-Geral Adjunta), Diogo Roberto Ringenberg.Diário Oficial Eletrônico - Coordenação: Secretaria-Geral, Rua Bulcão Vianna, nº 90, Centro, CEP 88020-160, Florianópolis-SC. Telefone (48) 3221-3648. e-mail [email protected].

Tribunal de Contas de Santa Catarina - Diário Oficial Eletrônico nº 1994- Quarta-Feira, 27 de julho de 2016

30/03/2009, no valor de R$ 165.000,00, a segunda por meio da Nota de Liquidação 2009NL001119, de 16/04/2009, no valor de R$ 135.000,00, e a terceira por meio da Nota de Liquidação 2009NL002519, de 19/06/2009, no valor de R$ 135.000,00, para a para a realização do projeto intitulado "Em busca do lobo solitário".6.2. Recomendar à Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte que observe as disposições legais atinentes aos processos de concessão, a fim de prevenir a ocorrência das seguintes restrições:6.2.1. concessão de incentivo, pelo SEITEC, sem a comprovação da adequação do projeto ao Plano Estadual da Cultura, do Turismo e do Desporto do Estado de Santa Catarina – PDIL em afronta ao art. 6º da Lei (estadual) n. 13.792/06 e ao Decreto n 2.080/09, especialmente seu art. 9º, caput e parágrafo único (item 2.2.2 do Relatório de Reinstrução DCE/CORA/Div.3 n. 590/2015);6.2.2. ausência de parecer técnico e orçamentário, contrariando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dispostos no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como a Lei n. 9.784/99, em seus arts. 2º, caput, 47 e 50, inciso VII e §§ 1º e 3º, o § 5º do art. 16 da Constituição Estadual, que impõe o despacho ou decisão motivados como requisitos essenciais aos processos administrativos e os arts. 11, inciso I, e 36, § 3º, do Decreto (estadual) n. 1.291/08 (item 2.2.4 do Relatório DCE);6.2.3. ausência de parecer do Conselho Estadual de Turismo, em afronta ao previsto no § 1º do art. 9º e ao parágrafo único do art. 19 do Decreto (estadual) n. 1.291/08 (item 2.2.5 do Relatório DCE);6.2.4. ausência da adoção de providências administrativas no prazo regulamentar, contrariando o estabelecido pelos arts. 146 da Lei Complementar (estadual) n. 381/07 e 6º, inciso I, e 7º do Decreto (estadual) n. 1.977/08, bem como da omissão na instauração da tomada de contas especial, contrariando os arts. 10 da Lei Complementar Estadual n. 202/00, 146 da Lei Complementar (estadual) n. 381/07, 71, § 4º, do Decreto (estadual) n. 1.291/08, 8º do Decreto (estadual) n. 1.977/08 e 49 a 51 da Resolução n. TC-16/94 (item 2.2.9 do Relatório DCE).6.3. Dar ciência deste Acórdão aos Responsáveis nominados no item 3 desta deliberação, aos procuradores constituídos nos autos e à Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte.6.4. Determinar o encaminhamento dos autos ao Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo - FUNTURISMO, para que proceda aos registros contábeis de baixa de responsabilidade, no Sistema de Compensação, da prestação de contas analisada, para arquivamento.7. Ata n.: 41/20168. Data da Sessão: 27/06/2016 - Ordinária9. Especificação do quorum: 9.1. Conselheiros presentes: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior (Presidente em exercício), Cesar Filomeno Fontes, Luiz Eduardo Cherem e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Cleber Muniz Gavi (Relator)ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JÚNIORPresidente em exercícioCLEBER MUNIZ GAVIRelatorFui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFIProcuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC

Autarquias

1. Processo n.: APE-13/000602522. Assunto: Ato de Aposentadoria de Ana Maria da Graça Gomes3. Interessado(a): Secretaria de Estado da Fazenda Responsável: Adriano Zanotto4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV5. Unidade Técnica: DAP6. Decisão n.: 0433/2016O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Denegar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - redução de idade (regra de transição), fundamentado no art. art. 6º da EC n. 41/03 c/c os arts. 66 e 72 da LC n. 412/08, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, §2º, alínea „b?, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, de Ana Maria da Graça Gomes, servidora da Secretaria de Estado da Fazenda, ocupante do cargo de Analista da Receita Estadual, nível 98/04/J, matrícula n. 241439-2-01, CPF n. 607.446.429-49, consubstanciado na Portaria n. 1109/IPREV, de 26/06/2012, considerado ilegal conforme análise realizada, em razão das irregularidades abaixo identificadas:6.1.1. Enquadramento por Transposição da inativanda da Secretaria de Estado da Saúde para ocupar outro cargo público de provimento efetivo na Secretaria de Estado da Fazenda, com fundamento na LC n. 284/05 e Portaria n. 466, de 14/03/2005, implicando em afronta ao princípio do concurso público estabelecido no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, que exige prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos para investidura em cargo público efetivo na Administração Pública;6.1.2. Ausência de preenchimento por parte da requerente do requisito constitucional de 10 anos de carreira na Secretaria de Estado da Fazenda, exigido para se aposentar pela regra do art. 6º da EC n. 41/03;6.1.3. Enquadramento da servidora no cargo único de Analista da Receita Estadual, considerado irregular por agrupar funções que indicam graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, já que essa situação agride o disposto no §1º, incisos I a III, do art. 39 da Constituição Federal.6.2. Determinar ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV: 6.2.1. que cientifique a servidora inativanda da presente Decisão, para as providências legais que julgar necessárias ao exercício do contraditório e da ampla defesa, em observância à garantia constitucional estabelecida no art. 5º, LV, da Constituição Federal;6.2.2. a adoção dos procedimentos necessários com vistas à regularização da concessão da presente aposentadoria, reposicionando a servidora em cargo e órgão de lotação ocupado anteriormente à transposição a que se refere o item 6.1.1 desta deliberação.6.3. Ressalvar ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV - que a aposentadoria da servidora em questão poderá prosperar, desde que novo ato de inativação seja editado, afastada as irregularidades descritas nos itens 6.1.1 a 6.1.3 desta deliberação, sendo novamente submetido à apreciação desta Corte de Contas, comunicando impreterivelmente as providências adotadas a este Tribunal de Contas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Decisão no Diário Oficial Eletrônico do TCE, nos termos do que dispõe art. 41, caput, §1º, da Resolução n. TC-06/2001 (RI do TCE/SC), sob pena de responsabilidade da autoridade administrativa omissa, ou interponha recurso, conforme previsto no art. 79 da Lei Complementar n. 202/2000.6.4. Alertar ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV - que o não cumprimento do item 6.3 acima implicará na cominação das sanções aplicáveis de que trata o art. 70, VI e §1º, da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, conforme o caso.6.5. Determinar à Secretaria-geral – SEG - deste Tribunal que acompanhe as deliberações constantes desta deliberação e comunique à Diretoria-geral de Controle Externo – DGCE - e à Diretoria de Controle de Atos de Pessoal – DAP -, após o trânsito em julgado, acerca do cumprimento da determinação para fins de registro no banco de dados.6.6. Dar ciência desta Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV - e às Secretarias de Estado da Fazenda e da Administração.7. Ata n.: 41/20168. Data da Sessão: 27/06/2016 - Ordinária9. Especificação do quorum: 9.1 Conselheiros presentes: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior (Presidente em exercício), Cesar Filomeno Fontes (Relator), Luiz Eduardo Cherem, Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi11. Auditores presentes: Gerson dos Santos SiccaADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JÚNIOR

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Presidente em exercícioCESAR FILOMENO FONTESRelatorFui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFIProcuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: PPA-13/006682692. Assunto: Ato de Concessão de Pensão de Helena Cesarino da Rosa Gomes3. Interessado(a): Secretaria de Estado da Saúde Responsável: Adriano Zanotto4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV5. Unidade Técnica: DAP6. Decisão n.: 0434/2016O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:6.1. Ordenar o registro do ato de concessão de pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, c/c os arts. 71 e 73, I, da Lei Complementar n. 412/2008, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, §2º, letra 'b', da Lei Complementar n. 202/2000, a Helena Cesarino da Rosa Gomes, em decorrência do óbito do servidor inativo Aníbal Gomes, da Secretaria de Estado da Saúde, no cargo de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, nível 14, referência G, matricula n. 175362-2-01, CPF n. 002.030.330-00, consubstanciado na Portaria n. 1358/IPREV, de 1º/07/2011, considerado legal conforme análise realizada.6.2. Dar ciência desta Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.7. Ata n.: 41/20168. Data da Sessão: 27/06/2016 - Ordinária9. Especificação do quorum: 9.1 Conselheiros presentes: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior (Presidente em exercício), Cesar Filomeno Fontes (Relator), Luiz Eduardo Cherem, Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi11. Auditores presentes: Gerson dos Santos SiccaADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JÚNIORPresidente em exercícioCESAR FILOMENO FONTESRelatorFui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFIProcuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC

Empresas Estatais

1. Processo n.: REC 13/00607553 2. Assunto: Recurso de Reconsideração contra o Acórdão exarado no Processo n. PCA-10/00166349 - Prestação de Contas Anual de Unidade Gestora referente ao exercício de 2009 3. Interessado(a): Valdir Rubens WalendowskyProcuradores habilitados nos autos: Maria Beatriz Gonçalves e outros4. Unidade Gestora: Santa Catarina Turismo S.A. (SANTUR)5. Unidade Técnica: DRR6. Acórdão n.: 0363/2016ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:6.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração, nos termos do art. 77 da Lei Complementar n. 202/2000, interposto contra o Acórdão n.

0823/2013, exarado na Sessão Ordinária de 29/07/2013, nos autos do Processo n. PCA-10/00166349, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para:6.1.1. modificar o item 6.1.3 da deliberação recorrida, que passa a ter a seguinte redação:“6.1.3. R$ 2.850,44 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais e quarenta e quatro centavos), concernente ao pagamento de acréscimos financeiros indevidos (multas fiscais - IRPJ/CSL e OB), contrariando os princípios da economicidade, eficiência e legalidade insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal e o art. 154, §2º, "a", da Lei n. 6.404/76 (item 2.3 do Relatório DCE).”6.1.2. cancelar a multa constante do item 6.2.2 da deliberação recorrida, bem como adequar a numeração sequencial do Acórdão.6.1.3. incluir o item 6.3.6 da deliberação recorrida, com a seguinte redação:“6.3.6. Ausência de providências suficientes para propiciar o resgate dos valores devidos à empresa e registrados junto à conta 1.1.2.01 Devedores Diversos (Créditos a Receber), descumprindo o art. 153 da Lei n. 6.404/1976 (item 2.7 do Relatório DCE).”6.1.4. ratificar os demais termos da deliberação recorrida. 6.2. Dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, ao Interessado nominado no item 3 desta deliberação, aos procuradores habilitados nos autos e à Santa Catarina Turismo S.A. (SANTUR).7. Ata n.: 41/20168. Data da Sessão: 27/06/2016 - Ordinária9. Especificação do quorum: 9.1. Conselheiros presentes: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior (Presidente em exercício), Luiz Eduardo Cherem, Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (Relatora - art. 86, caput, da LC n. 202/2000)10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi11. Auditor presente: Gerson dos Santos Sicca ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JÚNIORPresidente em exercícioSABRINA NUNES IOCKENRelatora Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFIProcuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: RLI-15/003239072. Assunto: Inspeção Ordinária para verificação da remessa de informações junto ao sistema e-Sfinge, com abrangência ao exercício de 20143. Responsável: Valdir Rubens WalendowskyProcuradora constituída nos autos: Cláudia Bressan da Silva4. Unidade Gestora: Santa Catarina Turismo S.A. - SANTUR5. Unidade Técnica: DCE6. Acórdão n.: 0359/2016VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à Inspeção Ordinária para verificação da remessa de informações junto ao sistema e-Sfinge, com abrangência ao exercício de 2014, pela Santa Catarina Turismo S.A. – SANTUR;Considerando que procedida à audiência do Responsável, conforme consta da f. 08 dos autos;Considerando as justificativas e documentos apresentados;ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:6.1. Conhecer do Relatório de Inspeção, para considerar irregular, no exercício de 2014, o envio de informações junto ao Sistema e-Sfinge por parte da Santa Catarina Turismo S.A. – SANTUR.6.2. Aplicar ao Sr. Valdir Rubens Walendowsky, CPF n. 246.889.329-87, com fundamento no art. 70, inciso VII, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução n. TC-06/2001, de 28 de dezembro de 2001), a multa no valor de R$ 1.136,52 (mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), em face do não envio dos dados atinentes ao Sistema e-Sfinge no prazo estabelecido, com referência às 1ª à 6ª competências do exercício de 2014 (bimestres compreendidos aos meses de janeiro a dezembro), caracterizando descumprimento das Instruções Normativas ns. TC-01/2005 e TC-

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04/2004 c/c o art. 4º da Lei Complementar n. 202/2000 (item 3.1.1. da Conclusão do Relatório DCE/CEST n. 00031/2016), fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico do TCE - DOTC-e -, para comprovar a este Tribunal de Contas o recolhimento ao Tesouro do Estado da multa cominada, ou interpor recurso na forma da lei, sem o quê, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da citada Lei Complementar.6.3. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório DCE/CEST n. 0031/2006, ao Sr. Valdir Rubens Walendowsky – Diretor-Presidente da Santa Catarina Turismo S.A. – SANTUR – e à procuradora constituída nos autos.7. Ata n.: 41/20168. Data da Sessão: 27/06/2016 - Ordinária9. Especificação do quorum: 9.1 Conselheiros presentes: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior (Presidente em exercício), Cesar Filomeno Fontes (Relator), Julio Garcia, Luiz Eduardo Cherem e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Cleber Muniz GaviADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JÚNIORPresidente em exercícioCESAR FILOMENO FONTESRelatorFui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFIProcuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC

Administração Pública MunicipalBalneário Piçarras

1. Processo n.: REC-16/000940552. Assunto: Recurso de Embargos de Declaração contra o Acórdão exarado no Processo REC-14/00302479 – Recurso de Reconsideração contra o Acórdão prolatado no Processo n. PCA-07/00140786 – Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício de 20063. Interessado(a): Francisco Coradini4. Unidade Gestora: Câmara Municipal de Balneário Piçarras5. Unidade Técnica: DMU6. Acórdão n.: 0362/2016ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:6.1. Conhecer dos presentes Embargos de Declaração, interpostos por Francisco Coradini, em face do Acórdão n. 0945/2015, exarado nos autos do Processo n. REC-14/00302479, para, no mérito, julgá-los improcedentes.6.2. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Parecer DRR n. 118/2016, ao Interessado nominado no item 3 desta deliberação.7. Ata n.: 41/20168. Data da Sessão: 27/06/2016 - Ordinária9. Especificação do quorum: 9.1 Conselheiros presentes: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior (Presidente em exercício), Cesar Filomeno Fontes, Luiz Eduardo Cherem (Relator) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Cleber Muniz GaviADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JÚNIORPresidente em exercícioLUIZ EDUARDO CHEREMRelator

Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFIProcuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC

BlumenauProcesso nº: REP-16/00335435UG/Cliente: Câmara Municipal de BlumenauResponsável: Mário Hildebrandt – Presidente da CâmaraAssunto: Representação – art. 113, §1º, da Lei nº 8.666/93: supostas irregularidades no edital de Pregão Presencial nº 08/2016, visando ao registro de preços para aquisição de equipamentos de informática.Decisão Singular GC-JG/2016/120Trata-se de Representação protocolada nesta Casa pelo Sr. Ricardo Fatore de Arruda, Advogado inscrito na OAB/SP sob o número 363.806, com fundamento no art. 113, §1º da Lei nº 8.666/93, relatando supostas irregularidades no Edital de Pregão Presencial nº 08/2016, lançado pela Câmara Municipal de Blumenau, visando ao registro de preços para aquisição de suprimentos de informática, com abertura prevista no dia 05/07/2016, às 13:00 hrs.Relata o Representante que a exigência de cartuchos de toner e de tinta serem originais para equipamentos da marca HP, conforme descrito no Anexo I – Termo de Referência, fere em especial os princípios da competitividade, isonomia, legalidade e da seleção da proposta mais vantajosa à Administração, previstos no art. 3º da Lei de Licitações. Ao final, requereu a concessão de cautelar a fim de sustar o certame, e também o julgamento pela procedência da presente ação.O processo foi analisado pela Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC), que divergiu quanto ao encaminhamento processual, conforme se verifica no Relatório de Instrução nº DLC-360/2016 (fls. 44-53v). O Auditor Luiz Carlos Uliano Bertoldi sugeriu conhecer da Representação para, no mérito, julgá-la improcedente, com recomendação à Unidade Gestora, pois entendeu que a descrição do objeto apesar de incompleta não é restritiva à participação de empresas, assim como o termo ‘original’ assim não é pois o mesmo não está se referindo ao original do fabricante da marca da impressora. O Chefe de Divisão Auditor Antonio Carlos Boscarin Filho, por sua vez, entendeu que o caso comportaria a sustação do certame, com a audiência do Presidente da Câmara de Blumenau, Sr. Mário Hildebrandt, acerca da seguinte irregularidade: “Exigência de cartuchos originais, sem justificativa técnica ou demonstração que essa é uma condicionante para a manutenção da garantia, restrigindo a competitividade, em ofensa ao art. 3º, §1º; art. 7º, §5º; art. 15 §7º, inc. I da Lei nº 8.666/93.”Conclusos os autos em Gabinete, manifestei-me pela remessa dos autos ao Ministério Público de Contas antes de pronunciar-me acerca da sua admissibilidade e do pedido cautelar de sustação do certame (fls. 54-54v).O Parquet de Contas, por sua vez, manifestou-se pela necessidade de realização de diligência junto à Câmara Municipal de Blumenau, a fim de que sejam remetidos a esta Corte “[...] cópia integral do Pregão Presencial nº 8/2016 para aferir a existência de justificativa técnica, bem como cópia de documentos comprobatórios dos prazos de garantia dos equipamentos de informática elencados no termo de referência do edital em questão” (Parecer nº MPTC/43387/2016 –fls. 56-58).Na sequência, retornou o feito a este Relator.É o relato do essencial.Preliminarmente, da análise dos pressupostos de admissibilidade insculpidos no parágrafo 1º do artigo 113 da Lei federal nº 8.666/93 e no art. 24 da Instrução Normativa nº TC-21/2015, verifico que a presente Representação deve ser conhecida.Com efeito, a peça denunciatória refere-se à licitação lançada por entidade sujeita à jurisdição do Tribunal de Contas, está redigida em linguagem clara e objetiva, acompanhada de indício de prova de irregularidade e contém o nome legível do representante, sua qualificação, endereço, assinatura e cópia de documento de identificação. Portanto, considerando o atendimento dos requisitos legais já mencionados, seu conhecimento é medida que se impõe.Quanto ao mérito, após analisar o que dos autos consta, coaduno com o parecer exarado pelo Ilustre Procurador de Contas Aderson Flores no sentido da necessidade de se trazer aos autos documentos que permitam auferir se a exigência de que os suprimentos de informática licitados estão amparados ou não no disposto no art. 7º, § 5º, da Lei de Licitações.

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Isto porque, como já consignado nas manifestações anteriores, a indicação de marca do objeto de licitação, por si só não, não configura irregularidade, sendo admitida quando for tecnicamente justificável.Assim, considerando que não há, no feito, informação acerca do período de garantia das impressoras que serão munidas pelos insumos a serem adquiridos, acolho a sugestão do Representante Ministerial no sentido de que seja realizada diligência junto a Unidade Gestora, a fim de que, no prazo de 5 dias, encaminhe a este Tribunal cópia integral do Pregão Presencial nº 8/2016 para aferir a existência de justificativa técnica, bem como cópia de documentos comprobatórios dos prazos de garantia dos equipamentos de informática elencados no termo de referência do edital em questão.Por ora, não vejo motivos para a interrupção do certame. Desta forma, considerando o que dispõe o art. 113, §1º, da Lei nº 8.666/93, e considerando o disposto nos arts. 22 e seguintes da Instrução Normativa nº TC-21/2015, DECIDO:1. Conhecer da Representação, por preencher os requisitos e formalidades do art. 113, § 1º, Lei nº 8.666/1993 e art. 24 da Instrução Normativa nº TC-021/2015.2. Determinar à Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC) que promova DILIGÊNCIA à Câmara Municipal de Blumenau, com amparo no art. 35, caput, da Lei Orgânica c/c art. 25 da Instrução Normativa nº TC-21/2015, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhe a este Tribunal cópia integral do Pregão Presencial nº 8/2016 para aferir a existência de justificativa técnica, bem como cópia de documentos comprobatórios dos prazos de garantia dos equipamentos de informática elencados no termo de referência do edital em questão.3. Determinar à Secretaria Geral que:3.1 Nos termos do art. 36 da Resolução nº TC-09/2002, com a redação dada pelo art. 7º da Resolução nº TC-05/2005, dê ciência da presente Decisão aos Senhores Conselheiros e Auditores deste Tribunal;3.2 Dê ciência desta Decisão, bem como do Parecer nº MPTC/43387/2016 à Câmara Municipal de Blumenau e à Comissão de Licitação da referida Prefeitura e demais providências.Após, à DLC para instrução.Publique-se.Gabinete, em 22 de julho de 2016.JULIO GARCIA Conselheiro Relator

Correia Pinto

1. Processo n.: REP-16/000483712. Assunto: Representação de Agente Público acerca da ausência de devolução de recursos ao tesouro Municipal ao final de 20153. Interessado(a): José Carlos Vargas Mariano4. Unidade Gestora: Câmara Municipal de Correia Pinto5. Unidade Técnica: DMU6. Decisão n.: 0428/2016 O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1º da Lei Complementar n. 202/2000, decide:6.1. Não conhecer da Representação formulada por não apresentar indícios de prova de irregularidade, como determinam os arts. 65, §1º e 66, parágrafo único, da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000. 6.2. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Relatório de Instrução DMU n. 1038/2016, ao Representante.6.3. Determinar o arquivamento do presente processo.7. Ata n.: 41/20168. Data da Sessão: 27/06/2016 - Ordinária9. Especificação do quorum: 9.1 Conselheiros presentes: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior (Presidente em exercício), Cesar Filomeno Fontes, Luiz Eduardo Cherem (Relator) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Cleber Muniz GaviADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JÚNIORPresidente em exercício

LUIZ EDUARDO CHEREMRelatorFui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFIProcuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC

FraiburgoProcesso: REP 16/00350400Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de FraiburgoResponsável: Ivo BiazzoloInteressado: Maria Cristina Victorino – representante da empresa Trinanda Mídia Comércio e Serviços Publicitários Ltda.Assunto: Irregularidades no Edital de Pregão Eletrônico n. 10/2016, para registro de preços de lousas interativas brancas e mesas digitais interativasDecisão Singular GAC/HJN – 042/2016Tratam os presentes autos de representação interposta pela empresa Trinanda Mídia Comércio e Serviços Publicitários Ltda.,CNPJ-MF sob n° 10.605.94810001-24, com sede na Rua Antônio Angarthen, nº 163, Vila Nova, Valinhos/SP, subscrita por sua sócia, Sra. Maria Cristina Victorino, com fundamento no §1º do artigo 113 da Lei Federal nº 8.666/93, comunicando supostas irregularidades no Edital de Pregão Eletrônico nº 0010/2016, lançado pela Prefeitura Municipal de Fraiburgo com a finalidade de registrar preços de lousas interativas brancas e mesas digitais interativas.Destaco inicialmente que a representação foi protocolada neste Tribunal de Contas no dia 15/07/2016, às 14:05 hs (Protocolo 012861/2016), e na mesma data foi elaborado o relatório técnico pela Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC).Os autos foram redistribuídos a este Relator em data de 22/07/2016.A representante questiona os dados constantes do lote 2 do mencionado edital, referente à descrição da mesa digital, mais precisamente quanto ao acabamento de acrílico, com voltagem automática (110v a 240v), e quanto ao tampo que deve ser confeccionado em polietileno moldado com resistência descoloração, tamanho aproximado de 64 cm de largura por 89 cm de comprimento por 19 cm de altura.Em face da possível irregularidade no citado procedimento licitatório, requer, ao final, a suspensão do procedimento, com abertura marcada para o dia 15/07/2016.Em Relatório de Instrução n° 395/2016, datado de 15/07/2016, a Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC), preliminarmente, sugere o conhecimento da representação, ante o preenchimento dos pressupostos estabelecidos pelo art. 113, § 1º da Lei (federal) n. 8.666/93, nos arts. 65 e 66 da Lei Complementar n. 202/2000, bem como no art. 24 da Instrução Normativa n. TC-021/2015, vez que a Representação versa sobre matéria sujeita à apreciação do Tribunal de Contas, decorrente de ato praticado no âmbito da Administração Pública; com possível infração à norma legal; refere-se à responsável sujeito à sua jurisdição; está redigida em linguagem clara e objetiva; está acompanhada de indício de prova e contém o nome legível e assinatura do representante.Contudo, esclarece que não foi encaminhado documento oficial com foto da Representante, na forma exigida pelo inciso II do § 1º do art. 24 IN n. 021/2015, o que no entender da Instrução não inviabiliza a análise dos fatos noticiados, ante a possibilidade de sua notificação para que efetue o encaminhamento devido.No que tange ao mérito, sugere que seja conhecida a representação e concedida a medida cautelar, bem como efetuada audiência do responsável, Sr. Ivo Biazzolo, Prefeito Municipal de Fraiburgo.Na forma autorizada pelo art. 114-A do Regimento Interno, os autos vieram para manifestação deste Relator, sem a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.A Representante questiona a exigência contida no Anexo 1, item 4, lote 2 do Edital de Pregão nº 0010/2016, mais precisamente quanto aos seguintes aspectos:- acabamento de acrílico, com voltagem automática (110 v a 240 v); e - tampo: confeccionado em polietileno moldado com resistência descoloração, tamanho aproximado de 64 cm de largura por 89 cm de comprimento por 19 cm de altura.Esclarece a Instrução que conforme exposto pela Representante, algumas especificações do equipamento citado direcionam a uma marca, restringindo a participação de possíveis participantes. Assim, sugere que a representação seja acolhida, e seja efetuada a audiência do responsável, Sr. Ivo Biazzolo, Prefeito Municipal de

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Fraiburgo, uma vez que tais exigências indicam um possível direcionamento e restrições à competição, contrariando o disposto no art. 3º, inciso II da Lei (federal) nº 10.520/2002 e no art. 15, § 7º, inciso I c/c o art. 3º, § 1º, inciso I da Lei (federal) nº 8.666/93.No que concerne à solicitação de suspensão do referido Edital, a Instrução Normativa n. TC-021/2015, em seu art. 29, possibilita ao Relator que por meio de despacho monocrático, até mesmo inaudita altera parte, determine a sustação do procedimento licitatório em casos de urgência.A medida cautelar é o pedido para antecipar os efeitos da decisão, e deve ser concedida quando a demora da manifestação puder causar prejuízos (periculum in mora), e o pedido apresentado tiver fundamentos jurídicos aceitáveis (fumus boni iuris).Esclarece a Instrução que, no caso, o periculum in mora não se materializa para a suspensão da abertura do certame, tendo em vista que a abertura ocorreu no dia 15 de julho do mês em curso (às 13:30 horas), e a representação foi protocolada no mesmo dia, às 14:05 hs.Ocorre que o procedimento licitatório questionado teve por objetivo o registro de preços para aquisições parceladas, e de acordo com a necessidade daquela Unidade Gestora.Dessa forma o periculum in mora reside na possibilidade de contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços, motivo pelo qual entende presentes os requisitos estabelecidos pelo art. 29 da IN n. 0021/2015 e no art. 114-A da Resolução n. TC-06/2001, para determinar a sustação da referida ata.Menciona que foi no mesmo sentido o Despacho nº GAGSS 029/2016, proferido pelo Conselheiro Substituto Gerson dos Santos Sicca, nos autos do processo REP-16/00303746, da Prefeitura Municipal de São José.Com relação ao segundo requisito, as especificações do produto licitado pelo lote 2 do Edital de Pregão nº 0010/2016 originário da Prefeitura de Fraiburgo, indicam o direcionamento à determinada marca.Sendo assim, também este aspecto autoriza a concessão da cautelar solicitada, ante o desrespeito às normas anteriormente mencionadas que vedam o direcionamento de procedimento licitatório.Analisando os termos da Representação e documentos que a instruem, constato que de acordo com a análise efetuada pela Instrução, restam constatados indícios de irregularidades no Edital de Pregão Presencial nº 0010/2016 lançado pela Prefeitura Municipal de Fraiburgo, concernentes às exigências relativas às mesas digitais interativas contidas no lote 2 do referido procedimento licitatório. Quanto à concessão de medida cautelar, acompanho o entendimento do Órgão Técnico no sentido de que seja autorizada sua concessão, diante do preenchimento dos requisitos estabelecidos.Acompanho ainda, a sugestão de realização de audiência ao responsável, com o intuito de que sejam prestados os esclarecimentos devidos acerca da irregularidade apontada, e de diligência a representante, a fim de que no prazo estipulado encaminhe a este Tribunal documento oficial com foto.Dito isto, DECIDO:1. Conhecer da Representação formulada pela Sra. Maria Cristina Victorino, Sócia - representante da empresa Trinanda Mídia Comércio e Serviços Publicitários Ltda., nos termos do art. 113, §1°, da Lei Federal nº 8.666/93, contra o Edital de Pregão Eletrônico nº 10/2016, lançado pela Prefeitura Municipal de Fraiburgo com a finalidade de registrar preço de mesas digitais interativas, por atender os requisitos para a sua apreciação, previstos na Instrução Normativa nº TC-21/15, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (item 2.1 do Relatório n. 395/2016). 2. DETERMINAR CAUTELARMENTE, com fundamento no art. 29 da Instrução Normativa n. TC-21/2015, a suspensão da Ata do Registro de Preços decorrente do Lote 2 do Pregão Eletrônico nº 10/2016, lançado pela Prefeitura Municipal de Fraiburgo, até manifestação ulterior que revogue a medida ex officio ou até a deliberação do Tribunal Pleno desta Corte de Contas, em face da seguinte irregularidade: 2.1. Exigências restritivas à competição, podendo caracterizar direcionamento do processo licitatório, constantes da descrição do produto (quanto ao acabamento de acrílico, com voltagem automática (110v a 240v) e quanto ao tampo que deve ser confeccionado em polietileno moldado com resistência descoloração, tamanho aproximado de 64 cm de largura por 89 cm de comprimento por 19 cm de altura), do Lote 2 do Edital, contrariando os princípios previstos no artigo 3º, inciso II, da Lei Federal nº 10.520/02 e no art.

15, §7°, inciso I, c/c o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 (Item 2.2 do Relatório n. 395/2016).3. Determinar a audiência do Sr. Ivo Biazzolo – Prefeito Municipal e subscritor do Edital, inscrito no CPF sob o nº 296.656.049-53, com Endereço Profissional na Av. Rio das Antas, 185 – Fraiburgo, nos termos do art. 29, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15 de dezembro de 2000, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da deliberação, com fulcro no art. 46, I, b, do mesmo diploma legal c/c o art. 124 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06, de 28 de dezembro de 2001) e com o art. 5º, II, da Instrução Normativa n. TC-21/2015, apresentar alegações de defesa, adotar as medidas corretivas necessárias ao exato cumprimento da lei ou promover a anulação da licitação, se for o caso, tendo em vista a irregularidade apontada no Pregão Eletrônico nº 10/2016, lançado pela Prefeitura Municipal de Fraiburgo e descrita no item 3.2.1 do Relatório de Instrução – 395/2016, irregularidade esta, ensejadora de aplicação de multa prevista no art. 70, inciso II da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000.4. Determinar que a Prefeitura Municipal de Fraiburgo comprove este Tribunal a sustação da Ata de Registro de Preços decorrente do Edital de Pregão n. 0010/016, assim como a possível anulação do referido edital e encaminhe cópia de novo edital que venha a ser republicado e/ou das alterações realizadas. 5. Alertar à Prefeitura Municipal de Fraiburgo que o não cumprimento das determinações implicará na cominação das sanções previstas na Lei Orgânica e no Regimento Interno deste Tribunal de Contas (art. 12, da Instrução Normativa n. TC 05/2008);6. Determinar a Sra. Maria Cristina Victorino que no prazo de 10 (dez) dias, junte documento oficial com foto, conforme determina o inciso II do 1º do artigo 24 da Instrução Normativa n. TC-021/2015;7. DETERMINAR à Secretaria Geral (SEG) deste Tribunal de Contas que:7.1. Dê ciência da presente Decisão e do Relatório de Instrução n. DLC n. 395/2016 à representante e ao responsável;7.2. Nos termos do art. 36 da Resolução n. TC-09/2002, com a redação dada pelo art. 7º, da Resolução n. TC-05/2005, dê ciência da presente Decisão aos Senhores Conselheiros e Auditores deste Tribunal;7.3. Em cumprimento ao art. 114-A, § 1º, da Resolução n. TC-06/2011, submeta a presente decisão à ratificação do Plenário na primeira sessão subsequente;7.4. Publique a presente Decisão Singular no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas;7.5. Cumpridas as providências acima, encaminhe os autos à Diretoria de Controle de Licitações e Contratações - DLC para instrução complementar.Publique-se.Florianópolis, em 25 de julho 2016.HERNEUS DE NADALConselheiro Relator

Governador Celso Ramos

1. Processo n.: PCP-13/004857762. Assunto: Pedido de Reapreciação do Parecer Prévio - Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 20123. Interessado(a): Anísio Anatólio Soares4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Governador Celso Ramos5. Unidade Técnica: DMU6. Decisão n.: 0427/2016O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1º da Lei Complementar n. 202/2000, decide:6.1. Conhecer do Pedido de Reapreciação, formulado nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução n. TC-06/2001, de 28 de dezembro de 2001), do Parecer Prévio n. 0290/2013, exarado na Sessão Ordinária de 18/12/2013, e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a recomendação à Câmara de Municipal de Governador Celso Ramos a rejeição das contas do exercício de 2012 do Município de Governador Celso Ramos, prestadas pelo Prefeito à época.6.2. Solicita à egrégia Câmara de Vereadores que comunique a esta Corte de Contas o resultado do julgamento das presentes contas

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anuais, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, com a remessa de cópia do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.6.3. Determina a ciência deste Parecer Prévio, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Relatório DMU n. 5792/2014, ao Interessado nominado no item 3 desta deliberação, à Prefeitura Municipal e ao Poder Legislativo daquele Município.7. Ata n.: 41/20168. Data da Sessão: 27/06/2016 - Ordinária9. Especificação do quorum: 9.1 Conselheiros presentes: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior (Presidente em exercício), Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Julio Garcia, Luiz Eduardo Cherem e Sabrina Nunes Iocken (Relatora - art. 86, caput, da LC n. 202/2000)10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Cleber Muniz GaviADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JÚNIORPresidente em exercícioSABRINA NUNES IOCKENRelatoraFui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFIProcuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC

Guaramirim

1. Processo n.: TCE 07/00387838 2. Assunto: Tomada de Contas Especial - Conversão do Processo n. RPA-07/00387838 - Representação de Agente Público acerca de irregularidades em processos licitatórios do exercício de 2006 envolvendo a aquisição de móveis para escolas municipais 3. Responsáveis: Mário Sérgio Peixer e Francisco Rocha dos Santos NetoProcuradores constituídos nos autos: Eduardo Marquardt e Benedito Carlos Noronha4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Guaramirim5. Unidade Técnica: DLC6. Acórdão n.: 0365/2016ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:6.1. Julgar regulares, com fundamento no art. 18, I, c/c o art. 19 da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, as contas pertinentes à presente Tomada de Contas Especial, que trata dos procedimentos licitatórios dos Convites ns. 52 e 53/2006 da Prefeitura Municipal de Guaramirim, e dar quitação plena aos Responsáveis.6.2. Dar ciência deste Acórdão aos Responsáveis nominados no item 3 desta deliberação, aos procuradores constituídos nos autos, ao Representante no Processo n. RPA-07/00387838 e à Prefeitura Municipal de Guaramirim. 7. Ata n.: 41/20168. Data da Sessão: 27/06/2014 - Ordinária9. Especificação do quorum: 9.1. Conselheiros presentes: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior (Presidente em exercício), Cesar Filomeno Fontes, Luiz Eduardo Cherem (Relator), Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JÚNIORPresidente em exercícioLUIZ EDUARDO CHEREMRelatorFui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFIProcuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC

Imbituba

1. Processo n.: REP-16/002676852. Assunto: Representação (art. 113, §1º, da Lei n. 8.666/93) acerca de supostas irregularidades no Edital de Concorrência n. 02/2016 (Objeto: Reabilitação de pavimentação asfáltica através do processo Whitetopping, adequação da drenagem pluvial e sinalização horizontal e vertical da Via Arterial Principal)3. Interessado(a): Observatório Social de Imbituba – OSIMB4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Imbituba5. Unidade Técnica: DLC6. Decisão n.: 0429/2016 O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1º da Lei Complementar n. 202/2000, decide:6.1. Não conhecer da Representação interposta pelo Observatório Social de Imbituba – OSIMB -, contrário aos termos do Edital de Concorrência Pública n. 02/2016, lançado pelo Município de Imbituba, para reabilitação de pavimentação asfáltica através do processo Whitetopping, adequação da drenagem pluvial e sinalização horizontal e vertical da Via Arterial Principal, por não conter documentos hábeis a demonstrar os poderes de representação, como determina o art. 24 da Instrução Normativa n. TC-021/2015. 6.2. Dar ciência desta Decisão à Prefeitura Municipal de Imbituba, ao Controle Interno e à Procuradoria-geral daquele Município e ao Representante.7. Ata n.: 41/20168. Data da Sessão: 27/06/2016 - Ordinária9. Especificação do quorum: 9.1 Conselheiros presentes: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior (Presidente em exercício), Cesar Filomeno Fontes, Luiz Eduardo Cherem (Relator) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Cleber Muniz GaviADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JÚNIORPresidente em exercícioLUIZ EDUARDO CHEREMRelatorFui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFIProcuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC

Itapema

1. Processo n.: REC 15/00492938 2. Assunto: Recurso de Reexame contra o Acórdão exarado no Processo n. REP-12/00219276 - Representação de Agente Público acerca de supostas irregularidades em processo licitatório e contratação da Associação Mãos que abraçam e Jogam, formalizados em 2009 3. Interessado(a): Sabino BussanelloProcuradores constituídos nos autos: José Fernando Rocha Saikoski e Joel Eliseu Galli4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Itapema5. Unidade Técnica: DRR6. Acórdão n.: 0364/2016ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:6.1. Conhecer do Recurso de Reexame, interposto nos termos do art. 80 da Lei Complementar n. 202/2000, contra o Acórdão n. 0418/2015, exarado na Sessão Plenária Ordinária de 08/07/2015,

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nos autos do Processo n. REP-12/00219276, e, no mérito, negar-lhe provimento, ratificando na íntegra a deliberação recorrida.6.2. Dar ciência deste Acórdão ao Interessado nominado no item 3 desta deliberação, aos procuradores constituídos nos autos e à Prefeitura Municipal de Itapema.7. Ata n.: 41/20168. Data da Sessão: 27/06/2016 - Ordinária9. Especificação do quorum: 9.1. Conselheiros presentes: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior (Presidente em exercício), Cesar Filomeno Fontes, Luiz Eduardo Cherem, Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (Relatora - art. 86, caput, da LC n. 202/2000)10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JÚNIORPresidente em exercícioSABRINA NUNES IOCKENRelatora Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFIProcuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC

Palhoça

1. Processo n.: REC 15/00489635 2. Assunto: Recurso de Embargo de Declaração contra o Acórdão exarado no Processo REC-14/00350104 - Recurso de Reexame contra o Acórdão prolatado no Processo n. LCC-10/00168805 - Sistema de Abastecimento e Esgotamento Sanitário 3. Interessado(a): Ronério HeiderscheidtProcuradores constituídos nos autos: Luiz Henrique Martins Ribeiro e Neusa Mariam de Castro Serafim4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Palhoça5. Unidade Técnica: DRR6. Acórdão n.: 0360/2016ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:6.1. Conhecer dos presentes Embargos de Declaração, nos termos do art. 78 da Lei Complementar n. 202/2000, opostos contra o Acórdão n. 0491/2015, de 29/07/2015, exarado no Processo n. REC-14/00350104, para considerá-los improcedentes.6.2. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Parecer DRR n. 550/2015, ao Interessado nominado no item 3 desta deliberação e aos procuradores constituídos nos autos.7. Ata n.: 41/20168. Data da Sessão: 27/06/2016 - Ordinária9. Especificação do quorum: 9.1. Conselheiros presentes: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior (Presidente em exercício), Cesar Filomeno Fontes, Julio Garcia, Luiz Eduardo Cherem e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca (Relator) e Cleber Muniz GaviADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JÚNIORPresidente em exercícioGERSON DOS SANTOS SICCARelatorFui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFIProcuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC

Presidente Nereu

1. Processo n.: PCP-15/00251655

2. Assunto: Pedido de Reapreciação do Parecer Prévio - Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 20143. Interessados: Laudemir Bach e Antônio Francisco Comandoli4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Presidente Nereu5. Unidade Técnica: DMU6. Decisão n.: 0431/2016O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1º da Lei Complementar n. 202/2000, decide:6.1. Conhecer do Pedido de Reapreciação, formulado pelo Sr. Laudemir Bach, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno, do Parecer Prévio n. 0015/2015, exarado na Sessão Ordinária de 28/09/2015, e, no mérito, dar-lhe provimento, para cancelar os itens 6.2.1 e 6.2.2 do citado Parecer Prévio e manter a recomendação à Câmara de Municipal de Presidente Nereu da aprovação das contas do exercício de 2014 daquele Município.6.2. Dar ciência deste Parecer Prévio, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Relatório DMU n. 910/2016 e do Parecer MPjTC n. 41596/2016, à Prefeitura Municipal de Presidente Nereu e ao Poder Legislativo daquele Município.7. Ata n.: 41/20168. Data da Sessão: 27/06/2016 - Ordinária9. Especificação do quorum: 9.1 Conselheiros presentes: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior (Presidente em exercício), Cesar Filomeno Fontes (Relator), Luiz Eduardo Cherem, Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi11. Auditores presentes: Gerson dos Santos SiccaADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JÚNIORPresidente em exercícioCESAR FILOMENO FONTESRelatorFui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFIProcuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC

São Carlos

1. Processo n.: REP 15/00047888 2. Assunto: Representação (art. 113, §1º, da Lei n. 8.666/93) acerca de supostas irregularidades no Edital de Leilão n. 102/2014 (Objeto: alienação de bens inservíveis) 3. Interessado(a): Sindicato dos Leiloeiros Oficiais e Rurais de Santa Catarina – SINDILEISC4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de São Carlos5. Unidade Técnica: DLC6. Decisão n.: 0430/2016O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:6.1. Considerar, no mérito, improcedente a Representação formulada pelo Sindicato dos Leiloeiros Oficiais e Rurais de Santa Catarina – SINDILEISC.6.2. Dar ciência desta Decisão ao Interessado nominado no item 3 desta deliberação, através de seu representante legal, e à Prefeitura Municipal de São Carlos.6.3. Determinar o arquivamento do presente processo.7. Ata n.: 41/20168. Data da Sessão: 27/06/2016 - Ordinária9. Especificação do quorum: 9.1. Conselheiros presentes: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior (Presidente em exercício), Cesar Filomeno Fontes, Luiz Eduardo Cherem, Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (Relatora - art. 86, caput, da LC n. 202/2000)10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JÚNIOR

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Presidente em exercícioSABRINA NUNES IOCKENRelatora Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFIProcuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC

Pauta das SessõesComunicamos a quem interessar, de acordo com o artigo 249 do

Regimento Interno do Tribunal de Contas, aprovado pela Resolução TC-06/2001, que constarão da Pauta da Sessão de 01/08/2016 os processos a seguir relacionados:

RELATOR: CESAR FILOMENO FONTES Processo/Unidade Gestora/Interessado-Responsável-ProcuradorREC-15/00462354 / FCLages / Julio César Garcia, Mayra Graciele Ceron PereiraREC-15/00550210 / PMGuaramirim / Nilson Bylaardt, Francieli Alves Correa BizattoREC-16/00011966 / PMJoinville / Alceu Edir Fillmann, Marcio de Souza LeiteREC-16/00322619 / FUNDESPORT / Eduardo Augusto Teodoro Sant´anna, André Gustavo Vicari, Luiz Fábio Tavares de Jesus, Maicon José Antunes, Noel Antonio Baratieri, Priscila Nunes Farias, Ricardo Vieira Grillo

RELATOR: WILSON ROGÉRIO WAN-DALL Processo/Unidade Gestora/Interessado-Responsável-ProcuradorREP-09/00024313 / BADESC / Dalírio José Beber, Sayde José Miguel (falecido), Marta Maria Villalba Falcão Fabre, Wellington Roberto Bielecki, Débora Biermann, Enéleo Alcides da Silva, Isabela Ramos Scussel Rosa, Karla Sobieski, Nelza Verônica Berkenbrock, Paulo Murillo Keller do Valle, Romeu Afonso Barros SchutzREP-15/00444615 / PMABVista / Loir da Silva, Alice Schwambach Lemke, Edson Gonçalves, Nadir Ohlweiler, Catia Tessmann Reichert, André Luiz BernardiTCE-11/00514241 / PMIcara / Heitor Valvassori, Fabricio Emanoel Reus, I.M.T.C. - Indústria de Máquinas de Telhas de Concreto Ltda., Samanta dos Santos Zanetta, Sandra de Sá@PPA-15/00381273 / IPREV / Renato Luiz Hinnig

RELATOR: HERNEUS DE NADAL Processo/Unidade Gestora/Interessado-Responsável-ProcuradorDEN-13/00742922 / PMTimbó / Wilfried Reinicke, Laércio Demerval Schuster Junior, Nilton Theilacker, Deise Adriana Nicholletti Mendes, Maria Angelica Faggiani, Jorge Revelino Ferreira, Elson Antonio Aparecido Marson Junior, Cintia Aparecida Marchi, Sergi Frederico Mengarda, Jaime Joel Avendano Jara, Amauri dos Santos Maia, Carlos Edoardo Balbi Ghanem, Cauê Vecchia Luzia, Fernanda dos Santos Schramm, Giancarlo Bernardi Possamai, Hélio Jacinto de Sousa Brites, Joel de Menezes Niebuhr, Luíz Eduardo Altenburg de Assis, Pedro de Menezes Niebuhr, Sabrina Nerón Balthazar

RELATOR: JULIO GARCIA Processo/Unidade Gestora/Interessado-Responsável-ProcuradorRLA-10/00782228 / SDR-SJosé / Valter José Gallina, Claudio Cardenuto, Renato Luiz Hinnig, Francisco de Assis Medeiros, Karina Berger, Paula Rios@PCP-13/00379585 / PMMVieira / Israel Kiem

RELATOR: LUIZ EDUARDO CHEREM Processo/Unidade Gestora/Interessado-Responsável-ProcuradorREP-13/00761129 / PMPMaia / Vanderlei Dalbosco, Ivandre BocalonREP-15/00325799 / PMOuro / Patricia Casagrande, Ivandro Masson, Vitor João Faccin, Sonia Monica Webber Durigon, Fernando Augusto ZaleskiREP-15/00654695 / SES / João Paulo Karam Kleinubing, Edileuza Garcia Fortuna, Giovan NardelliRLA-12/00493335 / SAPIENS PA / Sapiens Parque S.A., Saulo Vieira, Artur Refatti Perfeito, Bruno Souto Alonso, Julio Santiago da Silva Filho, Karolina Costa, Mainara Ghedin Dacoreggio, Sandro Lopes Guimarães, Vitor Hugo Cenci

RLA-14/00629559 / SAPIENS PA / Saulo Vieira, André Machado Coelho, Artur Refatti Perfeito, Bruno Souto Alonso, Julio Santiago da Silva Filho, Karolina Costa, Sandro Lopes Guimarães, Vitor Hugo CenciTCE-11/00520993 / FHBlumenau / Siegfried Heinrich Hildebrand, Izabel Cristina Casarin, Sergio Luiz Schaefer, Jairo Cesar Nass, Ademir Manoel Gonçalves, Elaine Cristina Wandalen, Sandra Regina Oliveira da Maia, Sheila Schaefer, Arno Scharf, Marcelo de Souza Brick, Anderson Rosa, Fundação Hospitalar de Blumenau - Hospital Santo Antonio, Eduardo Hirt, Pedro Cascaes Neto

RELATOR: GERSON DOS SANTOS SICCA Processo/Unidade Gestora/Interessado-Responsável-ProcuradorREC-14/00551851 / CODESC / Içuriti Pereira da SilvaREC-15/00420511 / SEI / Luiz Eduardo Cherem, Cintia Gottardi, Marcelo Harger, Morgana Hirt da Silva, Rogerio Marques da Silva, Rogerio Nunes MendesREP-14/00599030 / PMOuro / Vitor João Faccin, Diego Baretta, Adenir José StortiREP-15/00049317 / FMS / Profarma Specialty S/A, Marcia Adriana Cansian, Anderson Dias Ribeiro, André Alexis de Almeida, Andreza Christina Ceschim de SouzaREV-15/00278189 / UDESC / José Carlos CechinelPCA-08/00227158 / CMVMeireles / Anildo Francisco, Vilmar Claudino, Volnei Vamblei Camblem, Natal Tose, Amelio Rodrigues, Francisco Jeremias, João Batista Mazoti, Miguel Watras Primo, Pascoal Tose, Vilásio Jairo Moretti, Manoel Marcelino, Aurizol Márcio Fistarol, Vera Lúcia Lutke, Faustino Cardoso, Egidio Masote, Irene Rode, José Branger@APE-15/00010615 / IPREV / Adriano Zanotto@APE-15/00020769 / IPREV / Adriano Zanotto@APE-15/00033828 / IPREV / Adriano Zanotto@APE-15/00304368 / IPREV / Adriano Zanotto@APE-16/00047308 / IPREV / Adriano Zanotto

RELATOR: CLEBER MUNIZ GAVI Processo/Unidade Gestora/Interessado-Responsável-ProcuradorREC-15/00637847 / PMCRamos / Inês Terezinha Pegoraro SchonsREP-14/00517599 / PMCorupa / Hoylson Trevisol, Luiz Carlos Tamanini, Mauri Edgar Padilha de Lima@PCP-13/00486071 / PMGuaramirim / Nilson BylaardtTCE-11/00277797 / PMBiguacu / José Castelo Deschamps, Ivone Greggio, Maria de Faveri, Marcelo Kuhnen, Darci da Cruz, Ramon Wollinger

RELATOR: SABRINA NUNES IOCKEN Processo/Unidade Gestora/Interessado-Responsável-ProcuradorREC-15/00070278 / IOESC / Cibelly Farias Caleffi, Guilherme Scharf Neto, Nilton Joao de Macedo Machado, Thiago de Souza Balthazar@REC-15/00189240 / IPREVILLE / Marcia Helena Valério Alacon, Cristiane Vansuita, Guilherme Machado Casali, Juliano Hadlich FidelisREC-15/00547260 / PMFpolis / Mario Roberto Cavallazzi, Édson Carvalho, Francisco Emmanuel Campos FerreiraREC-15/00547341 / PMFpolis / Augusto Cezar HinckelTCE-14/00553471 / CMSFSul / Clóvis Matias de Souza@APE-14/00521197 / IPREF / Imbrantina Machado

Além dos processos acima relacionados, poderão ser incluídos na pauta da Sessão na data suprarreferida os processos cujas discussões foram adiadas, bem como aqueles dos quais foi solicitado vista e que retornam ao Plenário no prazo regimental, nos termos dos arts. 214 e 215 do Regimento Interno deste Tribunal.

Francisco Luiz Ferreira FilhoSecretário-Geral

Atos Administrativos Edital de Eliminação de Documentos e Processos N. 037/2016

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O Presidente do Tribunal de Contas, Conselheiro Luiz Roberto Herbst, no uso de suas atribuições legais, considerando a decisão exarada pela Comissão de Avaliação e Controle Documental, instituída por meio da Portaria N. TC-0109/2016, de 22 de fevereiro de 2016, faz saber a quem possa interessar que, de acordo com a Resolução CONARQ n. 07/97, a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subseqüente à data de publicação deste Edital no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC, se não houver oposição, o Tribunal de Contas procederá à eliminação dos seguintes documentos referentes às Solicitações DMU/Div.7 nºs 322, 327, 342, 387, 405, 420, 455, 463, 588, 589, 592, 593, 594, 596, 600, 605, 608, 609, 611, 612, 663, 680, 681, 682, 692, 695, 696, 478, 486, 556, 560, 566, 571, 578, 699, 702, 724, 725, 734, 745, 747, 748, 749, 750, 751, 776, 777, 778, 796, 804, 827, 828, 829, 830, 831, 832, 833, 834, 835, 836 e 838/2016:

Protocolo/Ano Interessados(Solic. 322)

12383 / 2011Edemir Tome, Jose Antonio Marchetti, Regilena Ceratto, Roni Luiz Dal Magro

12384 / 2011 Edemir Tome, Jose Antonio Marchetti, Regilane Cerato, Roni Luiz Marcetti

26 / 2011 Enoi Scherer740 / 2011 Nelson Campagnin

1011 / 2011 Nelson Campagnin1012 / 2011 Nelson Campagnin1060 / 2011 Ernani Palma Ribeiro Filho1074 / 2011 Nelson Campagnin1155 / 2011 Sidnei Penzo1227 / 2011 Lenita Dadalt Fontana1296 / 2011 Paulo Mauricio Pizzolatti1388 / 2011 Milton Simon1397 / 2011 Wilmar Ramos Wojcik1398 / 2011 Wilmar Ramos Wojcik1399 / 2011 Wilmar Ramos Wojcik1400 / 2011 Wilmar Ramos Wojcik1401 / 2011 Wilmar Ramos Wojcik1494 / 2011 Mariano Mazzuco Neto1618 / 2011 Adilson Verza1659 / 2011 João Paulo Karam Kleinubing1753 / 2011 José Miguel Klug1789 / 2011 Nilson Francisco Stainsack1799 / 2011 Darci Jose Pagani2327 / 2011 Luiz Carlos Tamanini2741 / 2011 Adriana Ghizoni Kafka4256 / 2011 Darcy Batista Bendlin4257 / 2011 Darcy Batista Bendlin6179 / 2011 Clari Criminancio6515 / 2011 José Miguel Klug7524 / 2011 Milton Hobus7967 / 2011 Regilena Ceratto

10426 / 2011 Oriana Fillagranna12808 / 2011 Jocimar Afonso Coelho14256 / 2011 Oriana Fillagranna14671 / 2011 Jandir César Giovanella14672 / 2011 Jandir César Giovanella15693 / 2011 Darcy Batista Bendlin15908 / 2011 Regilena Ceratto17119 / 2011 Jocimar Afonso Coelho18441 / 2011 Oriana Fillagranna19384 / 2011 Regilena Ceratto20781 / 2011 Jocimar Afonso Coelho20872 / 2011 Clari Criminancio22237 / 2011 Oriana Fillagranna22767 / 2011 Regilena Ceratto23123 / 2011 Valdeci Figueredo23136 / 2011 Clari Criminancio23910 / 2011 Paulo Mauricio Pizzolatti24199 / 2011 Jocimar Afonso Coelho24201 / 2011 Dorildo Pegorini (Solic. 327) 1076 / 2011

Nelson Campagnin

1077 / 2011 Nelson Campagnin1139 / 2011 Alfonso Maria Souza1291 / 2011 Paulo Mauricio Pizzolatti

1297 / 2011 Paulo Mauricio Pizzolatti1472 / 2011 Luiz Carlos Luiz (falecido)1476 / 2011 Aderbal Manoel dos Santos1622 / 2011 Luiz Carlos Tamanini1623 / 2011 Mariano Mazzuco Neto1696 / 2011 Vanderlei Alexandre1697 / 2011 Vanderlei Alexandre1790 / 2011 Sadi Dallacortte1794 / 2011 Dorildo Pegorini1963 / 2011 Evaldo de Oliveira2022 / 2011 Germano Milanez2033 / 2011 Deonir Luiz Ferronatto2243 / 2011 Daniel Viriato Afonso2401 / 2011 Dorildo Pegorini2830 / 2011 Leonir Boaretto3072 / 2011 Osni Francisco de Fragas3386 / 2011 José Bráulio Inácio3688 / 2011 Natalino Desidério Bau3920 / 2011 Firmino Aderbal Chaves Branco5739 / 2011 Evandro Scaini7052 / 2011 Valdeci Figueredo

10924 / 2011 Vanderlei Alexandre10925 / 2011 Vanderlei Alexandre10927 / 2011 Vanderlei Alexandre10928 / 2011 Vanderlei Alexandre10929 / 2011 Vanderlei Alexandre13146 / 2011 Valdeci Figueredo15109 / 2011 Vanderlei Alexandre15110 / 2011 Vanderlei Alexandre15111 / 2011 Vanderlei Alexandre15114 / 2011 Vanderlei Alexandre15117 / 2011 Valdeci Figueredo16782 / 2011 Roni Luiz Dal Magro19426 / 2011 Vanderlei Alexandre19427 / 2011 Vanderlei Alexandre19428 / 2011 Vanderlei Alexandre19429 / 2011 Vanderlei Alexandre19430 / 2011 Vanderlei Alexandre23113 / 2011 Vanderlei Alexandre23114 / 2011 Vanderlei Alexandre23115 / 2011 Vanderlei Alexandre23116 / 2011 Vanderlei Alexandre23117 / 2011 Vanderlei Alexandre23118 / 2011 Vanderlei Alexandre23119 / 2011 Vanderlei Alexandre23120 / 2011 Vanderlei Alexandre (Solic. 342) 1693 / 2011

Vanderlei Alexandre

1694 / 2011 Vanderlei Alexandre1695 / 2011 Vanderlei Alexandre3949 / 2011 Gilberto Orlando Dorigon7304 / 2011 Vanderlei Alexandre7305 / 2011 Vanderlei Alexandre7306 / 2011 Vanderlei Alexandre7307 / 2011 Vanderlei Alexandre7308 / 2011 Vanderlei Alexandre

15704 / 2011 Clari Criminancio23121 / 2011 Vanderlei Alexandre23122 / 2011 Vanderlei Alexandre

(Solic. 387) 77 / 2014

Sandro Roberto Maciel, Valdecir Afonso Munaretto

479 / 2014 Roque Alair Ramos712 / 2014 Germano Milanez, Valdionir Rocha808 / 2014 Juares Bet841 / 2014 Evandro Scaini967 / 2014 Ana Paula Bilibio Corbani969 / 2014 Luiz de Paris981 / 2014 Rovaldo Joao Klassmann

1069 / 2014 Vanderlei Alexandre1070 / 2014 Vanderlei Alexandre1071 / 2014 Vanderlei Alexandre1072 / 2014 Vanderlei Alexandre

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1073 / 2014 Vanderlei Alexandre1077 / 2014 Vanderlei Alexandre1083 / 2014 Denilso Gregorio 1084 / 2014 Denilso Gregorio 1086 / 2014 Hélio Renato Martins Fogliatto1103 / 2014 Pedro Osmar Pratto1112 / 2014 Ronaldo Gabriel Teixeira1113 / 2014 Garibaldi Antonio Ayroso1117 / 2014 Cleverson Inacio Kerkhoff1171 / 2014 Nadir Teresinha Etges1192 / 2014 Daniel Netto Cândido1244 / 2014 Germano Schroeder1343 / 2014 Valquiria Michalak1391 / 2014 Elio Muller Bratti1396 / 2014 Cleusimar Cesar Fante1439 / 2014 Roseli Rosin1589 / 2014 Vanderlei Pedro Taffarel1590 / 2014 Valdomiro Bevilaqua (falecido)1603 / 2014 Alvelino Pereira1993 / 2014 Paulo Bueno de Camargo1997 / 2014 Garibaldi Antonio Ayroso1998 / 2014 Edilson Jose de Souza2069 / 2014 Dimas Kammer2246 / 2014 Marilia Willemann Deuttner2450 / 2014 José Bráulio Inácio2459 / 2014 Nilson Francisco Stainsack2936 / 2014 Cleverson Inacio Kerkhoff3155 / 2014 Eduardo Osti3700 / 2014 Napoleão Bernardes Neto3701 / 2014 Napoleão Bernardes Neto3729 / 2014 Roque Alair Ramos(Solic. 405)

51 / 2010Rafael Laske

164 / 2010 Rafael Laske685 / 2010 Margot Hauffe

5220 / 2010 Fernando Gean Lunelli, Luiz Alberto Wiese, Luiz Carlos Tamanini, Sandro Rogerio Glatz

7410 / 2010 Iria F. Rodrigues Torrico, Juliana Aparecida Kasburg Brustolin, Rafael Laske

10418 / 2010 Celso Felipe Bordin, Iria F. Rodrigues Torrico, Juliana Aparecida Kasburg Brustolin, Rafael Laske

14152 / 2010 Iria F. Rodrigues Torrico, Juliana Aparecida Kasburg Brustolin, Rafael Laske




18959 / 2010 Celso Felipe Bordin, Iria F. Rodrigues Torrico, Juliana Aparecida Kasburg Brustolin, Rafael Laske

309 / 2010 Lenita Dadalt Fontana601 / 2010 Arlindo Sasset Provin602 / 2010 Arlindo Sasset Provin603 / 2010 Arlindo Sasset Provin670 / 2010 Elias Germano Mafeçoli671 / 2010 Elias Germano Mateçolli672 / 2010 Elias Germano Mafeçoli686 / 2010 Margot Hauffe989 / 2010 Carlos Francisco Da Silva

1117 / 2010 Ivanir Schlemper Neves1334 / 2010 Juliana Aparecida Kasburg Brustolin1463 / 2010 Leonir da Rocha1532 / 2010 Adilson Verza1561 / 2010 Juliana Aparecida Kasburg Brustolin1732 / 2010 Câmara Municipal de Corupá, Wilson Jean

Gessner1832 / 2010 Ministério da Previdência e Assistência

Social, Otoni Goncalves Guimaraes2165 / 2010 Ivone Minatto2626 / 2010 Elias Germano Mafeçoli

3485 / 2010 Darcy Batista Bendlin10052 / 2010 Jotadê - Serviço de Construção e

Representações Ltda, Yara Collaço Alberton10392 / 2010 Ingo Braatz13272 / 2010 Bolivar Turmina13554 / 2010 Paulo Moacir Oliani14416 / 2010 José Trindade dos Santos14417 / 2010 José Trindade dos Santos14421 / 2010 José Trindade dos Santos14426 / 2010 José Trindade dos Santos14430 / 2010 José Trindade dos Santos14996 / 2010 José Trindade dos Santos15947 / 2010 José Trindade dos Santos16409 / 2010 Ingo Braatz16786 / 2010 Ademar Schulze16845 / 2010 Justiça do Trabalho - Vara do Trabalho de

Joaçaba, Ricardo Kock Nunes17288 / 2010 Ministerio da Previdencia Social, Otoni

Gonçalves Guimaraes17488 / 2010 Francisco Moreira Lopes18245 / 2010 Paulo Mauricio Pizzolatti18808 / 2010 Nilson Francisco Stainsack20225 / 2010 Paulo Moacir Oliani

(Solic. 420) 98 / 2010

Gladismar Pedro Zampiva, Nadir Teresinha Etges

792 / 2010 Lenoir da Rocha914 / 2010 Gladismar Pedro Zampiva, Milton Simon

Pires, Nadir Teresinha Etges2367 / 2010 Genrado Riemer, Gilson Juari Wudtke, Paulo

Mauricio Pizzolatti2790 / 2010 Mariano Mazzuco Neto5892 / 2010 Milton Simon5928 / 2010 Alexandre Baumgratz Da Costa, Genrado

Riemer, Gilson Juari Wudtke, Paulo Mauricio Pizzolatti

7587 / 2010 Mariano Mazzuco Neto9927 / 2010 Ademir Manoel Goncalves, Horacio Santos

Rebelo, João Paulo Karam Kleinubing9928 / 2010 Ademir Manoel Goncalves, Horacio Santos

Rebelo, João Paulo Karam Kleinubing9932 / 2010 Ademir Manoel Goncalves, Horacio Santos

Rebelo, João Paulo Karam Kleinubing16196 / 2010 Mariano Mazzuco Neto21123 / 2010 João Paulo Karam Kleinubing21124 / 2010 João Paulo Karam Kleinubing21125 / 2010 João Paulo Karam Kleinubing21126 / 2010 João Paulo Karam Kleinubing21940 / 2010 João Paulo Karam Kleinubing

90 / 2010 Milton Simon141 / 2010 Cláudio Spricigo310 / 2010 Cláudio Spricigo637 / 2010 Mariano Mazzuco Neto639 / 2010 Mariano Mazzuco Neto642 / 2010 Mariano Mazzuco Neto953 / 2010 Ademar Schulze982 / 2010 Lenoir da Rocha

1114 / 2010 Jocimar Afonso Coelho1534 / 2010 Paulo Mauricio Pizzolatti1563 / 2010 Nilson Francisco Stainsack1596 / 2010 Paulo Mauricio Pizzolatti1603 / 2010 Paulo Mauricio Pizzolatti2255 / 2010 Valdir Dacorégio2933 / 2010 Geraldo Peterle2937 / 2010 Enio Zuchinali3316 / 2010 Alfonso Maria Souza3830 / 2010 Eugenio Vicenzi, Milton Hobus, Rubia Cristina

Mohr4255 / 2010 Paulo Mauricio Pizzolatti5871 / 2010 Ademar Schulze7403 / 2010 Jocimar Afonso Coelho7851 / 2010 João Paulo Karam Kleinubing9407 / 2010 Rufinus Seibt9413 / 2010 Ademar Schulze

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9912 / 2010 Gilson Luiz Gadotti10919 / 2010 Centro Cultura 25 de Julho de Blumenau13517 / 2010 João Paulo Karam Kleinubing13547 / 2010 Gilson Juari Wudtke, Paulo Mauricio Pizzolatti14464 / 2010 Osni Jose Kulkamp16003 / 2010 Carlos Francisco Da Silva19302 / 2010 Paulo Mauricio Pizzolatti24399 / 2010 Cláudio Spricigo24420 / 2010 Antonio Serighelli

(Solic. 455) 308 / 2010

Volmir Pedro Lawisch

748 / 2010 Rejane Susan Frare Sommer878 / 2010 Evandro Scaini879 / 2010 Evandro Scaini

1250 / 2010 Sadi Dallacortte1884 / 2010 Ademir Manoel Gonçalves, Horacio Santos

Rebelo, João Paulo Karam Kleinubing, Marli Zieker Bento

1885 / 2010 Ademir Manoel Gonçalves, Horacio Santos Rebelo, João Paulo Karam Kleinubing, Marli Zieker Bento


1986 / 2010 Ademir Manoel Goncalves, Horacio Santos Rebelo, João Paulo Karam Kleinubing, Marli Zieker Bento





2054 / 2010 Leonir da Rocha2160 / 2010 Eugenio Vicenzi, Milton Hobus2197 / 2010 Ademir Manoel Goncalves, Horacio Santos


3847 / 2010 Deonir Luiz Ferronatto4370 / 2010 Lenoir da Rocha6551 / 2010 Lenoir da Rocha6552 / 2010 Lenoir da Rocha9540 / 2010 Edson André Lenzi, Fernando Tomaselli,

Jandir César Giovanella, Ricardo Augusto de Oliveira Xavier Araújo

9929 / 2010 Ademir Manoel Goncalves, Horacio Santos Rebelo, João Paulo Karam Kleinubing




10059 / 2010 Cleonir Marcos Sommer, Lenoir da Rocha, Luiz Carlos Stang, Matheus Backendorf

10062 / 2010 Cleonir Marcos Sommer, Lenoir da Rocha, Luiz Carlos Stang, Matheus Backendorf

10972 / 2010 Clóvis Nunes13056 / 2010 Ademir Manoel Gonçalves, Horacio Santos

Rebelo, João Paulo Karam Kleinubing13057 / 2010 Ademir Manoel Gonçalves, Horacio Santos




Rebelo, João Paulo Karam Kleinubing

13062 / 2010 Ademir Manoel Gonçalves, Horacio Santos Rebelo, João Paulo Karam Kleinubing

14582 / 2010 Evaldo de Oliveira, Rafael Pelegrim, Valdir Dacorégio

14845 / 2010 Lenoir da Rocha17085 / 2010 Eugenio Vicenzi, Jaison Fernando de Souza,

Milton Hobus, Valdenir Borges RIbeiro17318 / 2010 João Paulo Karam Kleinubing18243 / 2010 Lenoir da Rocha18514 / 2010 Fernando Tomaselli18848 / 2010 Estevão Guizoni, Evaldo de Oliveira, Rafael

Pelegrim19213 / 2010 João Paulo Karam Kleinubing19225 / 2010 Lenoir da Rocha20058 / 2010 Edmar Kemper Nandi, Evaldo de Oliveira,

Valdir Dacorégio20212 / 2010 Eugenio Vicenzi, Jaison Fernando de Souza,

Milton Hobus, Valdenir Borges RIbeiro20213 / 2010 Eugenio Vicenzi, Jaison Fernando de Souza,

Milton Hobus, Valdenir Borges RIbeiro21798 / 2010 Eugenio Vicenzi, Jaison Fernando de Souza,

Milton Hobus, Valdenir Borges RIbeiro21842 / 2010 Lenoir da Rocha

(Solic. 463) 307 / 2010

Sidnei Penzo

452 / 2010 Senair Bressan590 / 2010 Lenoir da Rocha641 / 2010 Mariano Mazzuco Neto681 / 2010 Ronaldo Gabriel Antonio682 / 2010 Ronaldo Gabriel Antonio683 / 2010 Ronaldo Gabriel Antonio870 / 2010 Ernani Palma Ribeiro Filho

1111 / 2010 João Paulo Karam Kleinubing1713 / 2010 Vanderlei Alexandre1715 / 2010 Vanderlei Alexandre2345 / 2010 Ronaldo Gabriel Antonio2651 / 2010 Adriana Ghizoni Kafka2698 / 2010 Vander Oliveira Borges2931 / 2010 Geraldo Peterle2932 / 2010 Geraldo Peterle4326 / 2010 José Bráulio Inácio5026 / 2010 Luiz Carlos Luiz (falecido), Ronaldo Gabriel

Antonio, Wilson Vergilio Real Rabelo6507 / 2010 Vanderlei Alexandre6510 / 2010 Vanderlei Alexandre6511 / 2010 Vanderlei Alexandre7434 / 2010 Rose Katia Belegante8451 / 2010 Câmara Municipal de Santa Terezinha do

Progresso, Jose Buffon8618 / 2010 Carlos Francisco Da Silva9211 / 2010 Lenoir da Rocha

10669 / 2010 Lenoir da Rocha11008 / 2010 Luiz Carlos Luiz (falecido), Ronaldo Gabriel

Antonio12086 / 2010 Luiz Carlos Luiz (falecido)12415 / 2010 Edemir Tome, Jose Antonio Marchetti, Tania

Maria Toffolo13344 / 2010 Enedir da Silva14227 / 2010 Carlos Francisco Da Silva14228 / 2010 Carlos Francisco Da Silva14849 / 2010 Egidio Percio, Eloir Antonio Bedin15134 / 2010 Loriano Rogério Costa15291 / 2010 Aderbal Manoel dos Santos, Iolanda Borges

Ludvig15989 / 2010 Lenoir da Rocha16009 / 2010 Artur Emílio Lopes, Luiz Carlos Luiz

(falecido), Marcelo Suppi, Ronaldo Gabriel Antonio

16532 / 2010 Ivone Minatto16670 / 2010 Jose Antonio Marchetti17480 / 2010 Jadna Colombo Pereira17752 / 2010 Egidio Percio, Eloir Antonio Bedin18992 / 2010 Carlos Francisco Da Silva

__________________________________________________________________________________________________________________

Pág.12


19170 / 2010 Luiz Carlos Luiz (falecido)19951 / 2010 Ivone Minatto20528 / 2010 Vanderlei Alexandre20529 / 2010 Vanderlei Alexandre20530 / 2010 Vanderlei Alexandre20532 / 2010 Vanderlei Alexandre20605 / 2010 Artur Emílio Lopes, Luiz Carlos Luiz

(falecido), Marcelo Suppi, Ronaldo Gabriel Teixeira

20704 / 2010 Egidio Percio(Solic. 588) 1614 / 2013

Solange Detofol

1714 / 2013 Sadi Gomes Ferreira1819 / 2013 Garibaldi Antonio Ayroso1822 / 2013 Nereu Jorge Fachin2068 / 2013 Jacob Gilmar Junges2842 / 2013 Jonatas Antonio Biazus4089 / 2013 Marilia Willemann Deuttner6696 / 2013 Vilmar Foppa6920 / 2013 Marilia Willemann Deuttner7123 / 2013 Solange Detofol7600 / 2013 Solange Detofol

10767 / 2013 Vanderlei Pedro Taffarel11114 / 2013 Marilia Willemann Deuttner11277 / 2013 Solange Detofol11662 / 2013 Luiz de Paris15423 / 2013 Solange Detofol15794 / 2013 Marilia Willemann Deuttner16107 / 2013 Luiz de Paris20463 / 2013 Marilia Willemann Deuttner23212 / 2013 Luiz de Paris24162 / 2013 Solange Detofol26517 / 2013 Vanderlei Pedro Taffarel26893 / 2013 Solange Detofol26894 / 2013 Ronaldo Gabriel Teixeira (Solic. 589) 1535 / 2012

Fernando Tomaselli

5075 / 2012 Darcy Batista Bendlin6712 / 2012 Jocimar Afonso Coelho7818 / 2012 Valdir Dacorégio9053 / 2012 Jocimar Afonso Coelho

11154 / 2012 Jocimar Afonso Coelho11764 / 2012 José Bráulio Inácio12037 / 2012 Valdir Dacorégio12166 / 2012 Edgair Antonio Scheffer12584 / 2012 Darcy Batista Bendlin12589 / 2012 Darcy Batista Bendlin12965 / 2012 Jocimar Afonso Coelho14861 / 2012 Jocimar Afonso Coelho15705 / 2012 José Bráulio Inácio16406 / 2012 Gilson Juari Wudtke, Paulo Mauricio Pizzolatti16762 / 2012 Paulo Mauricio Pizzolatti17719 / 2012 Sidiane Fatima Perim17726 / 2012 Sidiane Fatima Perim17826 / 2012 Regilena Ceratto18337 / 2012 Abel da Silva18386 / 2012 Valdir Dacorégio21226 / 2012 José Bráulio Inácio21448 / 2012 Regilena Ceratto21682 / 2012 Ruberto Jose Kulkamp, Valdir Dacorégio (Solic. 592)

759 / 2012Ernani Palma Ribeiro Filho

1067 / 2012 Jurlene Appi de Oliveira1181 / 2012 Mariano Mazzuco Neto1182 / 2012 Mariano Mazzuco Neto1183 / 2012 Mariano Mazzuco Neto1184 / 2012 Mariano Mazzuco Neto1185 / 2012 Mariano Mazzuco Neto1220 / 2012 Ademar Minich1272 / 2012 Nelson Campagnin1277 / 2012 Nelson Campagnin1280 / 2012 Nelson Campagnin1487 / 2012 Nelson Campagnin

1718 / 2012 Alfonso Maria Souza1977 / 2012 Nelson Campagnin6163 / 2012 Valdir Dacorégio6398 / 2012 Ademar Minich6860 / 2012 Nilson Francisco Stainsack7159 / 2012 Pedro Osmar Pratto7243 / 2012 Luiz Alberto Wiese, Luiz Carlos Tamanini7261 / 2012 Luiz Conte7266 / 2012 Pedro Osmar Pratto

10428 / 2012 Ademar Minich11247 / 2012 Nilson Francisco Stainsack11520 / 2012 Pedro Osmar Pratto11698 / 2012 Juliana Aparecida Kasburg Brustolin, Rafael

Laske11723 / 2012 Luiz Conte12248 / 2012 Luiz Alberto Wiese15074 / 2012 Gilmar Prust15237 / 2012 Nilson Francisco Stainsack15342 / 2012 Luiz Alberto Wiese15479 / 2012 Luiz Conte15581 / 2012 Pedro Osmar Pratto15617 / 2012 Valdir Dacorégio15891 / 2012 Regilena Ceratto16012 / 2012 Edgair Antonio Scheffer17629 / 2012 Edgair Antonio Scheffer17843 / 2012 Gilmar Prust18247 / 2012 Luiz Conte18377 / 2012 Luiz Alberto Wiese18389 / 2012 Pedro Osmar Pratto19345 / 2012 Ingo Braatz20258 / 2012 Gilson Juari Wudtke, Paulo Mauricio Pizzolatti20259 / 2012 Gilson Juari Wudtke, Paulo Mauricio Pizzolatti20661 / 2012 Ademar Schulze21334 / 2012 Ingo Braatz21352 / 2012 Pedro Osmar Pratto21716 / 2012 Luiz Alberto Wiese22563 / 2012 Edgair Antonio Scheffer22660 / 2012 Regilena Ceratto (Solic. 593)

742 / 2012Valdir Albino Mallmann

795 / 2012 Sidnei Penzo968 / 2012 Lenoir da Rocha

1337 / 2012 João Paulo Karam Kleinubing1841 / 2012 Luiz Carlos Tamanini3425 / 2012 Luiz Conte3580 / 2012 Nadir Teresinha Etges4339 / 2012 José Bráulio Inácio4742 / 2012 Firmino Aderbal Chaves Branco6049 / 2012 José Hilson Sasso6623 / 2012 Germano Milanez6749 / 2012 Evandro Scaini6849 / 2012 Cláudio Spricigo7071 / 2012 Rufinus Seibt7078 / 2012 Nadir Teresinha Etges7131 / 2012 Cleusimar Cesar Fante7198 / 2012 Evandro Scaini7570 / 2012 Sonia Aparecida Borchers8187 / 2012 Roque Alair Ramos

11008 / 2012 Cláudio Spricigo11588 / 2012 Nadir Teresinha Etges11800 / 2012 Cleusimar Cesar Fante11867 / 2012 João Paulo Karam Kleinubing12474 / 2012 Firmino Aderbal Chaves Branco12592 / 2012 Roque Alair Ramos14988 / 2012 Cláudio Spricigo15350 / 2012 Nadir Teresinha Etges15358 / 2012 Nelson Nunes15394 / 2012 Evandro Scaini15534 / 2012 João Paulo Karam Kleinubing15609 / 2012 Cleusimar Cesar Fante17720 / 2012 Germano Milanez17988 / 2012 Cleusimar Cesar Fante

__________________________________________________________________________________________________________________

Pág.13


18056 / 2012 Nadir Teresinha Etges18148 / 2012 Cláudio Spricigo18218 / 2012 Nelson Nunes18281 / 2012 Mario Mota18301 / 2012 João Paulo Karam Kleinubing18501 / 2012 Gildete Pogere Coradi18598 / 2012 Firmino Aderbal Chaves Branco18680 / 2012 Alfonso Maria Souza20110 / 2012 Firmino Aderbal Chaves Branco21231 / 2012 Nadir Teresinha Etges21337 / 2012 Roque Alair Ramos21407 / 2012 Nelson Nunes21427 / 2012 Cláudio Spricigo21542 / 2012 Dirnei José Bernardo21555 / 2012 João Paulo Karam Kleinubing21699 / 2012 Gildete Pogere Coradi21707 / 2012 Cleusimar Cesar Fante (Solic. 594)

640 / 2012Volmir Pedro Lawisch

796 / 2012 Dorildo Pegorini797 / 2012 Dorildo Pegorini

1083 / 2012 Juliano Gasparini1278 / 2012 Nelson Campagnin1279 / 2012 Nelson Campagnin1296 / 2012 Milton Simon1412 / 2012 Elias Germano Mafeçoli1522 / 2012 Jandir César Giovanella1717 / 2012 Alfonso Maria Souza1938 / 2012 Milton Hobus3844 / 2012 Rafael Laske3875 / 2012 Adilson Verza5513 / 2012 Deonir Luiz Ferronatto5658 / 2012 Natalino Desidério Bau6461 / 2012 Dorildo Pegorini6616 / 2012 Jandir César Giovanella7108 / 2012 Cleonir Marcos Sommer7335 / 2012 Milton Hobus7406 / 2012 Milton Hobus7419 / 2012 Regilena Ceratto8441 / 2012 Natalino Desidério Bau

10881 / 2012 Dorildo Pegorini11084 / 2012 Regilena Ceratto11492 / 2012 Jandir César Giovanella11517 / 2012 Aderbal Manoel dos Santos11715 / 2012 Milton Hobus, Valdenir Borges RIbeiro11856 / 2012 Vanderlei Alexandre12217 / 2012 Milton Hobus14270 / 2012 Dorildo Pegorini15224 / 2012 Regilena Ceratto15309 / 2012 Aderbal Manoel dos Santos15465 / 2012 Fernando Tomaselli, Jandir César Giovanella15478 / 2012 Milton Hobus15837 / 2012 Aderbal Manoel dos Santos15846 / 2012 Milton Hobus16230 / 2012 Dorildo Pegorini17724 / 2012 Dorildo Pegorini17997 / 2012 Jandir César Giovanella18329 / 2012 Aderbal Manoel dos Santos18409 / 2012 Milton Hobus18412 / 2012 Milton Hobus18514 / 2012 Marcia Eliana Chiquetti20657 / 2012 Germano Milanez20659 / 2012 Dorildo Pegorini21031 / 2012 Jandir César Giovanella21423 / 2012 Luiz Conte21526 / 2012 Aderbal Manoel dos Santos21550 / 2012 Milton Hobus (Solic. 596)

838 / 2012Elio Devigilli, Nilson Francisco Stainsack

1521 / 2012 Rejane Susan Frare Sommer1536 / 2012 Fernando Tomaselli1541 / 2012 Fernando Tomaselli

2819 / 2012 Lenita Dadalt Fontana4337 / 2012 Gabriela Bernardi Zuglianello6536 / 2012 Valdir Dacorégio7016 / 2012 Nelson Nunes7063 / 2012 Edesio Fernando Loch7271 / 2012 Cleverson Inacio Kerkhoff7397 / 2012 Gabriela Bernardi Zuglianello7426 / 2012 Edgar Rohrbeck7800 / 2012 Deonir Luiz Ferronatto

11071 / 2012 Cleonir Marcos Sommer11472 / 2012 Edesio Fernando Loch11505 / 2012 Gabriela Bernardi Zuglianello11543 / 2012 Edgar Rohrbeck12052 / 2012 Solange Detofol12129 / 2012 Deonir Luiz Ferronatto15217 / 2012 Vanderlei Alexandre15218 / 2012 Vanderlei Alexandre15226 / 2012 Cleonir Marcos Sommer15336 / 2012 Edesio Fernando Loch15376 / 2012 Gabriela Bernardi Zuglianello15627 / 2012 Edgar Rohrbeck15719 / 2012 Juliana Aparecida Kasburg Brustolin15731 / 2012 Deonir Luiz Ferronatto15822 / 2012 Solange Detofol17984 / 2012 Edesio Fernando Loch18000 / 2012 Jocimar Afonso Coelho18053 / 2012 Cleonir Marcos Sommer18117 / 2012 Cleverson Inacio Kerkhoff18385 / 2012 Gabriela Bernardi Zuglianello18401 / 2012 Solange Detofol18406 / 2012 Edgar Rohrbeck18509 / 2012 Nereu Jorge Fachin, Sebastião dos Santos20109 / 2012 Firmino Aderbal Chaves Branco20111 / 2012 Firmino Aderbal Chaves Branco20112 / 2012 Firmino Aderbal Chaves Branco21329 / 2012 Cleverson Inacio Kerkhoff21331 / 2012 Cleonir Marcos Sommer21342 / 2012 Jocimar Afonso Coelho21411 / 2012 Valcir Antonio Matias21553 / 2012 Sadi Dallacortte21564 / 2012 Milton Hobus21684 / 2012 Gabriela Bernardi Zuglianello21788 / 2012 Solange Detofol22268 / 2012 Itacir Detofol22457 / 2012 Jocimar Afonso Coelho22866 / 2012 Firmino Aderbal Chaves Branco (Solic. 600) 1320 / 2012

Vanderlei Alexandre

1321 / 2012 Vanderlei Alexandre1322 / 2012 Vanderlei Alexandre1323 / 2012 Vanderlei Alexandre1324 / 2012 Vanderlei Alexandre7270 / 2012 Jonatas Antonio Biazus7530 / 2012 Vanderlei Alexandre7531 / 2012 Vanderlei Alexandre7532 / 2012 Vanderlei Alexandre7533 / 2012 Vanderlei Alexandre7534 / 2012 Vanderlei Alexandre7535 / 2012 Vanderlei Alexandre7813 / 2012 Marilia Willemann Deuttner

10417 / 2012 Germano Milanez11237 / 2012 Vilmar Foppa11508 / 2012 Cleverson Inacio Kerkhoff11609 / 2012 Vanderlei Alexandre11832 / 2012 Marilia Willemann Deuttner11854 / 2012 Vanderlei Alexandre11855 / 2012 Vanderlei Alexandre11857 / 2012 Vanderlei Alexandre11858 / 2012 Vanderlei Alexandre14514 / 2012 Germano Milanez15219 / 2012 Vanderlei Alexandre15220 / 2012 Vanderlei Alexandre

__________________________________________________________________________________________________________________

Pág.14


15221 / 2012 Vanderlei Alexandre15222 / 2012 Vanderlei Alexandre15628 / 2012 Jonatas Antonio Biazus15718 / 2012 Cleverson Inacio Kerkhoff15821 / 2012 Arnito Sardá Filho18219 / 2012 Benjamin Schultz18220 / 2012 Vanderlei Alexandre18221 / 2012 Vanderlei Alexandre18222 / 2012 Vanderlei Alexandre18223 / 2012 Vanderlei Alexandre18224 / 2012 Vanderlei Alexandre21332 / 2012 Jonatas Antonio Biazus21419 / 2012 Jonatas Antonio Biazus21607 / 2012 Vanderlei Alexandre (Solic. 605) 21306 / 2008

Éder Lima

884 / 2009 Paulo Mauricio Pizzolatti1086 / 2009 Ernani Palma Ribeiro Filho1112 / 2009 Sidnei Penzo1177 / 2009 Alfonso Maria Souza1689 / 2009 Margot Hauffe2050 / 2009 Luiz Carlos Luiz (falecido)3291 / 2009 Darcy Batista Bendlin3562 / 2009 Jose Antonio Marchetti3563 / 2009 Jose Antonio Marchetti3564 / 2009 Jose Antonio Marchetti3565 / 2009 Jose Antonio Marchetti3601 / 2009 Adriana Ghizoni Kafka3698 / 2009 Mariano Mazzuco Neto3699 / 2009 Mariano Mazzuco Neto3700 / 2009 Mariano Mazzuco Neto3701 / 2009 Mariano Mazzuco Neto5063 / 2009 Leonir Boaretto5064 / 2009 Leonir Boaretto5065 / 2009 Leonir Boaretto5066 / 2009 Leonir Boaretto5074 / 2009 Leonir Boaretto5075 / 2009 Leonir Boaretto8958 / 2009 Aderbal Manoel dos Santos, Gilberto Adriano

Goedert, Iolanda Borges Ludvig8959 / 2009 Aderbal Manoel dos Santos, Carlos Simas

Rocha, Gilberto Adriano Goedert, Iolanda Borges Ludvig

8960 / 2009 Aderbal Manoel dos Santos, Carlos Simas Rocha, Gilberto Adriano Goedert, Iolanda Borges Ludvig

8977 / 2009 Mauro Santos do Nascimento9777 / 2009 Adriana Ghizoni Kafka

11372 / 2009 Paulo Mauricio Pizzolatti13262 / 2009 Aderbal Manoel dos Santos, Carlos Simas


13639 / 2009 Carlos Simas Rocha14228 / 2009 Luiz Carlos Tamanini14636 / 2009 Aderbal Manoel dos Santos, Carlos Simas



15501 / 2009 Luiz Carlos Tamanini16613 / 2009 Aderbal Manoel dos Santos17121 / 2009 Aderbal Manoel dos Santos, Carlos Simas




17987 / 2009 Aderbal Manoel dos Santos, Carlos Simas Rocha, Gilberto Adriano Goedert, Iolanda

Borges Ludvig17988 / 2009 Aderbal Manoel dos Santos, Carlos Simas


19219 / 2009 Aderbal Manoel dos Santos, Gilberto Adriano Goedert, Iolanda Borges Ludvig

20053 / 2009 Luiz Alberto Wiese, Luiz Carlos Tamanini, Sandro Rogerio Glatz

20054 / 2009 Luiz Alberto Wiese, Luiz Carlos Tamanini, Sandro Rogerio Glatz

20709 / 2009 Fernando Gean Lunelli21209 / 2009 Carlos Francisco Da Silva21214 / 2009 Aderbal Manoel dos Santos21308 / 2009 Fernando Gean Lunelli, Luiz Alberto Wiese,

Luiz Carlos Tamanini, Sandro Rogerio Glatz22234 / 2009 Augusto Cesar Nascimento Loureiro, Paulo

Roberto Scanagatta920707 / 2009 Fernando Gean Lunelli

(Solic. 608) 657 / 2009

Cláudio Spricigo

719 / 2009 Alcidir Felchilcher896 / 2009 Elisabeth Maria Zanela Sartori

1227 / 2009 Rafael Laske1363 / 2009 Hideraldo José Giampiccolo, Rejane Susan

Frare Sommer1858 / 2009 Cláudio Spricigo1859 / 2009 Cláudio Spricigo1860 / 2009 Cláudio Spricigo1861 / 2009 Cláudio Spricigo1862 / 2009 Cláudio Spricigo3561 / 2009 Jose Antonio Marchetti3566 / 2009 Jose Antonio Marchetti3567 / 2009 Jose Antonio Marchetti4264 / 2009 Cláudio Spricigo5251 / 2009 Lenoir da Rocha5255 / 2009 Lenoir da Rocha5737 / 2009 Geraldo Peterle5738 / 2009 Eduardo Brina Menegon, Enio Zuchinali6319 / 2009 Eugenio Vicenzi, Milton Hobus7106 / 2009 Lenoir da Rocha9140 / 2009 Aderbal Manoel dos Santos9154 / 2009 Leonir da Rocha9183 / 2009 Paulo Mauricio Pizzolatti

10120 / 2009 Valdir Dacorégio10243 / 2009 Leonir da Rocha11604 / 2009 Hideraldo José Giampiccolo13923 / 2009 Justiça do Trabalho - 2ª Vara do Trabalho de

Blumenau, Oscar Krost13939 / 2009 Edson André Lenzi, Fernando Tomaselli,

Osnil dos Santos, Ricardo Augusto de Oliveira Xavier Araújo

15337 / 2009 Lenoir da Rocha15365 / 2009 Cleonir Marcos Sommer, Lenoir da Rocha,

Luiz Carlos Stang, Matheus Backendorf15698 / 2009 Luiz Carlos Wilhelm15731 / 2009 Edemir Tome, Jose Antonio Marchetti, Roni

Luiz Dal Magro, Tania Maria Toffolo15788 / 2009 Lenoir da Rocha16277 / 2009 Caroline Cristine Eller16458 / 2009 Aderbal Manoel dos Santos16460 / 2009 Aderbal Manoel dos Santos17560 / 2009 Lenoir da Rocha18020 / 2009 Lenoir da Rocha18067 / 2009 Juliana Aparecida Kasburg Brustolin18319 / 2009 Roni Luiz Dal Magro18800 / 2009 Rafael Laske18902 / 2009 Paulo Moacir Oliani18932 / 2009 Lenoir da Rocha19232 / 2009 Lenoir da Rocha21172 / 2009 Paulo Mauricio Pizzolatti21434 / 2009 Lenoir da Rocha22521 / 2009 Lenoir da Rocha22596 / 2009 Paulo Moacir Oliani

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Pág.15


23148 / 2009 Paulo Roberto Scanagatta23149 / 2009 Lenoir da Rocha

(Solic. 609) 200 / 2009

Fundo Nacional de Desenvolvimeto da Educação - FNDE, Rafael Torino

415 / 2009 Derli Furtado417 / 2009 Marinéia Andreza Furtado422 / 2009 Marinéia Andreza Furtado457 / 2009 Derli Furtado844 / 2009 Marinéia Andreza Furtado

1095 / 2009 Evandro Scaini1097 / 2009 Vilmar Foppa1197 / 2009 Vunibaldo Rech (falecido)1440 / 2009 Enoi Scherer1520 / 2009 Edegar Becker1545 / 2009 Luiz Carlos Tamanini1609 / 2009 Milton Hobus1649 / 2009 Aderbal Manoel dos Santos1650 / 2009 Aderbal Manoel dos Santos1718 / 2009 Juliana Aparecida Kasburg Brustolin2061 / 2009 Adilson Verza2274 / 2009 Carlos Francisco Da Silva2276 / 2009 Paulo Mauricio Pizzolatti2374 / 2009 Lenita Dadalt Fontana2422 / 2009 Valdir Dacorégio2486 / 2009 Valdir Dacorégio2526 / 2009 Lenoir da Rocha2599 / 2009 Guiomar Ehlert, Paulo Mauricio Pizzolatti3070 / 2009 Jocimar Afonso Coelho5001 / 2009 Lenoir da Rocha5073 / 2009 Leonir Boaretto7129 / 2009 Cleusimar Cesar Fante7351 / 2009 Lenoir da Rocha9145 / 2009 Jocimar Afonso Coelho9964 / 2009 João Paulo Karam Kleinubing

10232 / 2009 Jocimar Afonso Coelho10843 / 2009 Luiz Carlos Wilhelm13168 / 2009 Edson André Lenzi, Fernando Tomaselli,

Osnil dos Santos, Ricardo Augusto de Oliveira Xavier Araújo

14483 / 2009 José Bráulio Inácio15000 / 2009 Leonir Boaretto15823 / 2009 Senair Bressan15961 / 2009 Jocimar Afonso Coelho16028 / 2009 Guiomar Ehlert, Paulo Mauricio Pizzolatti16400 / 2009 Edson André Lenzi, Fernando Tomaselli,

Osnil dos Santos16505 / 2009 Lenoir da Rocha16852 / 2009 Luiz Carlos Luiz (falecido)17593 / 2009 Fedra Luciana Konell Alcantara da Silva18397 / 2009 Enedir da Silva18778 / 2009 Lenoir da Rocha19206 / 2009 João Paulo Karam Kleinubing20532 / 2009 João Paulo Karam Kleinubing21573 / 2009 Edgar Rohrbeck21609 / 2009 Guiomar Ehlert, Paulo Mauricio Pizzolatti23361 / 2009 Edgar Rohrbeck, Sonia Damiao Bresolin (Solic. 611)

393 / 2009Marinéia Andreza Furtado

1515 / 2009 João Paulo Karam Kleinubing2224 / 2009 Firmino Aderbal Chaves Branco2273 / 2009 Carlos Francisco Da Silva2396 / 2009 Sandro Fernandes Barcelos3008 / 2009 Vanderlei Alexandre3010 / 2009 Vanderlei Alexandre4224 / 2009 Leonir Boaretto6146 / 2009 Vanderlei Alexandre7071 / 2009 Vanderlei Alexandre7072 / 2009 Vanderlei Alexandre7074 / 2009 Vanderlei Alexandre7076 / 2009 Vanderlei Alexandre7700 / 2009 Arnito Sardá Filho, Josiane Rosa Sieves,

Osni Francisco de Fragas9422 / 2009 João Paulo Karam Kleinubing

10502 / 2009 Lencir da Rocha11057 / 2009 Vanderlei Alexandre11058 / 2009 Vanderlei Alexandre11060 / 2009 Vanderlei Alexandre11061 / 2009 Vanderlei Alexandre11662 / 2009 Zuleide Ines Herdt Westrup12438 / 2009 Milton Hobus16026 / 2009 Carlos Francisco Da Silva16027 / 2009 Carlos Francisco Da Silva16299 / 2009 Vanderlei Alexandre16300 / 2009 Vanderlei Alexandre16301 / 2009 Vanderlei Alexandre16302 / 2009 Vanderlei Alexandre16455 / 2009 Mariano Mazzuco Neto16456 / 2009 Mariano Mazzuco Neto17462 / 2009 Eugenio Vicenzi, Milton Hobus, Valdenir

Borges RIbeiro17711 / 2009 Arnito Sardá Filho, Josiane Rosa Sieves,

Osni Francisco de Fragas19583 / 2009 Vanderlei Alexandre19584 / 2009 Vanderlei Alexandre19586 / 2009 Vanderlei Alexandre19587 / 2009 Vanderlei Alexandre20556 / 2009 Mariano Mazzuco Neto, Nelson Nunes,

Rosana Bonaldo Rafael de Souza22697 / 2009 Jadna Colombo Pereira, Vanderlei Alexandre22698 / 2009 Jadna Colombo Pereira, Vanderlei Alexandre22699 / 2009 Jadna Colombo Pereira, Vanderlei Alexandre22701 / 2009 Vanderlei Alexandre

(Solic. 612) 15146 / 2008

Jocimar Afonso Coelho

15889 / 2008 Ercio Kriek, Guiomar Ehlert16252 / 2008 Amilton Ascari, Rosilda Perin Boger19208 / 2008 Edscelon Luiz Padilha21731 / 2008 Jocimar Afonso Coelho

(Solic. 663) 1807 / 2014

Solange Detofol

4888 / 2014 José Chaves5154 / 2014 Heloisa Ramos Gazola 5954 / 2014 Eduardo Coppini6097 / 2014 José Vilmar Mariot Antunes6140 / 2014 Soraya Curcio Librelato6178 / 2014 Manoel Nascimento Pereira6179 / 2014 Manoel Nascimento Pereira8294 / 2014 Bruno Sérgio Borges Jubanski (Solic. 680) 958 / 2009

Ivo Adami, Nilson Francisco Stainsack

959 / 2009 Ivo Adami1374 / 2009 Nilson Francisco Stainsack1943 / 2009 Alfonso Maria Souza1946 / 2009 Alfonso Maria Souza2881 / 2009 Germano Milanez3240 / 2009 CLEI CARLOS BUSNARDO3241 / 2009 CLEI CARLOS BUSNARDO3462 / 2009 Vanderlei Alexandre3489 / 2009 Cláudio Spricigo3490 / 2009 Cláudio Spricigo3558 / 2009 Jose Antonio Marchetti3559 / 2009 Jose Antonio Marchetti3560 / 2009 Jose Antonio Marchetti3696 / 2009 Mariano Mazzuco Neto3697 / 2009 Mariano Mazzuco Neto3954 / 2009 José Eduardo Bahls de Almeida3955 / 2009 Orlando Mattos Júnior3956 / 2009 Mario Hildebrandt3957 / 2009 Alvaro Pinheiro3958 / 2009 Valdair Matias3961 / 2009 Marli Zieker Bento3963 / 2009 José Eduardo Bahls de Almeida3964 / 2009 Mario Zimdars3965 / 2009 Cassio Murilo Chatagnier de Quadros3966 / 2009 Telmo Gonçalves Duarte3967 / 2009 Walfredo Balistieri

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Pág.16


3968 / 2009 Walfredo Balistieri4205 / 2009 Ivone Minatto4492 / 2009 Rafael Laske4627 / 2009 Aderbal Manoel dos Santos4628 / 2009 Aderbal Manoel dos Santos4629 / 2009 Aderbal Manoel dos Santos4823 / 2009 Leonir Boaretto4824 / 2009 Leonir Boaretto4825 / 2009 Leonir Boaretto4909 / 2009 Rafael Laske4910 / 2009 Julio César Bissani4911 / 2009 Rafael Laske4930 / 2009 Darcy Batista Bendlin5091 / 2009 Paulo Mauricio Pizzolatti5092 / 2009 Paulo Mauricio Pizzolatti5094 / 2009 Paulo Mauricio Pizzolatti5252 / 2009 Lenoir da Rocha5794 / 2009 Firmino Aderbal Chaves Branco5795 / 2009 Firmino Aderbal Chaves Branco5796 / 2009 Firmino Aderbal Chaves Branco5797 / 2009 Firmino Aderbal Chaves Branco6602 / 2009 Enoi Scherer6603 / 2009 Enoi Scherer6604 / 2009 Rubens Bernardo Schmidt6605 / 2009 Rubens Bernardo Schmidt6964 / 2009 Valdir Dacorégio

12977 / 2009 Zuleide Ines Herdt Westrup13433 / 2009 Geraldo Peterle (Solic. 681) 2436 / 2010

Rubia Cristina Mohr

2437 / 2010 Rubia Cristina Mohr2741 / 2010 Zuleide Ines Herdt Westrup2742 / 2010 Zuleide Ines Herdt Westrup2794 / 2010 Mariano Mazzuco Neto2795 / 2010 Mariano Mazzuco Neto2936 / 2010 Geraldo Peterle3379 / 2010 Jose Antonio Marchetti3380 / 2010 Jose Antonio Marchetti3381 / 2010 Jose Antonio Marchetti3415 / 2010 Mario Hildebrandt, Orlando Mattos Júnior3416 / 2010 Andre Ross Espezim da Silva, Mario

Hildebrandt3455 / 2010 Rafael Laske3457 / 2010 Rafael Laske3459 / 2010 Rafael Laske3489 / 2010 Darcy Batista Bendlin3490 / 2010 Darcy Batista Bendlin3704 / 2010 Aderbal Manoel dos Santos3710 / 2010 Aderbal Manoel dos Santos3711 / 2010 Aderbal Manoel dos Santos3714 / 2010 Aderbal Manoel dos Santos4302 / 2010 Cassio Murilo Chatagnier de Quadros4347 / 2010 Darcy Batista Bendlin4411 / 2010 Paulo Mauricio Pizzolatti4412 / 2010 Paulo Mauricio Pizzolatti4416 / 2010 Paulo Mauricio Pizzolatti4683 / 2010 Leonir da Rocha4686 / 2010 Leonir da Rocha5394 / 2010 Rubens Bernardo Schmidt5395 / 2010 Rubens Bernardo Schmidt5622 / 2010 Firmino Aderbal Chaves Branco5623 / 2010 Firmino Aderbal Chaves Branco5624 / 2010 Firmino Aderbal Chaves Branco5626 / 2010 Firmino Aderbal Chaves Branco6245 / 2010 Evandro Scaini

16490 / 2010 Antonio José Tenfen (Solic. 682) 2993 / 2011

Luiz Carlos Tamanini

3160 / 2011 Mariano Mazzuco Neto3161 / 2011 Mariano Mazzuco Neto3206 / 2011 Rudolf Clebsch3591 / 2011 Vanderlei Alexandre

3594 / 2011 Vanderlei Alexandre3626 / 2011 Valdeci Figueredo3713 / 2011 Leonir Boaretto3714 / 2011 Leonir Boaretto3715 / 2011 Leonir Boaretto3716 / 2011 Leonir Boaretto3849 / 2011 Mario Hildebrandt3851 / 2011 Casio M.C. de Quadros4123 / 2011 Geraldo Peterle4248 / 2011 Darcy Batista Bendlin4590 / 2011 Aderbal Manoel dos Santos4592 / 2011 Aderbal Manoel dos Santos5009 / 2011 Rafael Laske5010 / 2011 Rafael Laske5013 / 2011 Rafael Laske5198 / 2011 Cis do Alto Vale do Itajai, Paulo Roberto

Tschumi5241 / 2011 Paulo Mauricio Pizzolatti5243 / 2011 Paulo Mauricio Pizzolatti5244 / 2011 Paulo Mauricio Pizzolatti5246 / 2011 Paulo Mauricio Pizzolatti5423 / 2011 Joelço Peruzzo5424 / 2011 Denilso Brancalione6546 / 2011 Jane Maria Ghizzo Schmidt2138 / 2012 Adriana Ghizoni Kafka(Solic. 692) 1323 / 2015

Jose Cambruzzi

4905 / 2015 Jose Cambruzzi4980 / 2015 Jose Tadeu Goncalves(Solic. 695) 140 / 2014

Enoi Scherer

146 / 2014 Valdomiro Bevilaqua (falecido)691 / 2014 Paulo Sérgio de Araújo766 / 2014 Fernando Tomaselli, Rejane Susan Frare

Sommer767 / 2014 Fernando Tomaselli, Rejane Susan Frare

Sommer768 / 2014 Rejane Susan Frare Sommer769 / 2014 Rejane Susan Frare Sommer770 / 2014 Fernando Tomaselli, Rejane Susan Frare

Sommer771 / 2014 Fernando Tomaselli772 / 2014 Fernando Tomaselli, Rejane Susan Frare

Sommer916 / 2014 Elio Peixer992 / 2014 Sidnei Penzo

1126 / 2014 Luiz Carlos Tamanini1127 / 2014 Luiz Carlos Tamanini1155 / 2014 Evandro Scaini1216 / 2014 Rodrigo da Silva Turatti1217 / 2014 Rodrigo da Silva Turatti1218 / 2014 Rodrigo da Silva Turatti1219 / 2014 Rodrigo da Silva Turatti1220 / 2014 Rodrigo da Silva Turatti1221 / 2014 Rodrigo da Silva Turatti1264 / 2014 Leonildo Jonas Guisolphi Pasquali1588 / 2014 Milton Simon1803 / 2014 Germano Milanez2468 / 2014 Enio Joao Zanelatto Bagio3098 / 2014 Everson Casagrande3293 / 2014 Vanderlei Alexandre5114 / 2014 Egon Gabriel Junior5265 / 2014 André Luis Rinaldi6188 / 2014 Solange Detofol6783 / 2014 Saionara Dias8930 / 2014 Egon Gabriel Junior

10269 / 2014 André Luis Rinaldi12573 / 2014 Edelvânio Nunes Topanoti12574 / 2014 Edelvânio Nunes Topanoti13065 / 2014 Egon Gabriel Junior13877 / 2014 Aujor Hilleshein13934 / 2014 Edelvânio Nunes Topanoti14113 / 2014 Vânio Forster

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Pág.17


14179 / 2014 André Luis Rinaldi14202 / 2014 Morgana Adriana Patricio14203 / 2014 Morgana Adriana Patricio14204 / 2014 Morgana Adriana Patricio14205 / 2014 Morgana Adriana Patricio14206 / 2014 Morgana Adriana Patricio14207 / 2014 Morgana Adriana Patricio14208 / 2014 Morgana Adriana Patricio14512 / 2014 Simone Acionê da Silva14782 / 2014 Carla Schaufelberger18004 / 2014 Edelvânio Nunes Topanoti

(Solic. 696) 27480 / 2013

Raul Ribas Neto

27481 / 2013 Raul Ribas Neto27482 / 2013 Raul Ribas Neto

(Solic. 478) 1271 / 2010

Vanderlei Alexandre

1562 / 2010 Vilmar Foppa1712 / 2010 Vanderlei Alexandre1716 / 2010 Vanderlei Alexandre2196 / 2010 Juliana Aparecida Kasburg Brustolin2257 / 2010 Iria F. Rodrigues Torrico2670 / 2010 Leonir Boaretto2738 / 2010 Zuleide Ines Herdt Westrup4739 / 2010 Vanderlei Alexandre6210 / 2010 Ivone Minato6415 / 2010 Luiz Carlos Luiz (falecido)6508 / 2010 Vanderlei Alexandre6509 / 2010 Vanderlei Alexandre9536 / 2010 Ivone Minatto

10006 / 2010 Vanderlei Alexandre10063 / 2010 Vanderlei Alexandre10065 / 2010 Vanderlei Alexandre10066 / 2010 Vanderlei Alexandre10067 / 2010 Vanderlei Alexandre12340 / 2010 Elias Batisti, José Bráulio Inácio13670 / 2010 Ivone Minatto13709 / 2010 Nilva Maria Tomazoni13800 / 2010 Vanderlei Alexandre13801 / 2010 Vanderlei Alexandre13802 / 2010 Vanderlei Alexandre13803 / 2010 Vanderlei Alexandre13804 / 2010 Vanderlei Alexandre15019 / 2010 Arnito Sardá Filho, Elmo Pisetta, Marilia

Willemann Deuttner, Osni Francisco de Fragas

16417 / 2010 Arnito Sardá Filho, Elmo Pisetta, Marilia Willemann Deuttner, Osni Francisco de Fragas

17481 / 2010 Diego Passarela 17482 / 2010 Diego Passarela 17483 / 2010 Diego Passarela 17484 / 2010 Diego Passarela 17485 / 2010 Diego Passarela 17660 / 2010 Arnito Sardá Filho17661 / 2010 Arnito Sardá Filho17662 / 2010 Arnito Sardá Filho20531 / 2010 Vanderlei Alexandre21618 / 2010 Cássio André Predebon, Daniela Scopel,

Deonir Luiz Ferronatto, Nereu Jorge Fachin21981 / 2010 Arnito Sardá Filho, Elmo Pisetta, Marilia

Willemann Deuttner, Osni Francisco de Fragas

(Solic. 486) 733 / 2008

Sidnei Penzo

998 / 2008 Nestorino Comunello2401 / 2008 Edgar Rohrbeck2449 / 2008 Ernani Palma Ribeiro Filho2516 / 2008 Elisabeth Maria Zanela Sartori3143 / 2008 Alexandre Serighelli3149 / 2008 Alexandre Serighelli3150 / 2008 Alexandre Serighelli3159 / 2008 Alexandre Serighelli

3327 / 2008 Enio João Zanelatto Bagio3436 / 2008 Vilmar Zandonai3446 / 2008 Vilmar Zandonai3447 / 2008 Vilmar Zandonai3448 / 2008 Vilmar Zandonai3449 / 2008 Vilmar Zandonai4355 / 2008 Mariano Mazzuco Neto5398 / 2008 José Leri Bendlin5545 / 2008 Jose Antonio Marchetti5554 / 2008 Jose Antonio Marchetti5555 / 2008 Jose Antonio Marchetti5556 / 2008 Jose Antonio Marchetti5567 / 2008 Jose Antonio Marchetti5575 / 2008 Jose Antonio Marchetti5576 / 2008 Jose Antonio Marchetti6033 / 2008 Milton Hobus6034 / 2008 Milton Hobus6035 / 2008 Milton Hobus6036 / 2008 Milton Hobus6037 / 2008 Milton Hobus6039 / 2008 Milton Hobus6040 / 2008 Milton Hobus9321 / 2008 Paulo Hoepers

10312 / 2008 Sandro Fernandes Barcelos12318 / 2008 Paulo Hoepers14974 / 2008 Valdemar Arnaldo Bornholdt15577 / 2008 Conrado Urbano Muller16044 / 2008 Darcy Batista Bendlin16590 / 2008 Elias Germano Mafeçoli16864 / 2008 Paulo Hoepers16866 / 2008 Paulo Hoepers16950 / 2008 Darcy Batista Bendlin17076 / 2008 Valdemar Arnaldo Bornholdt17082 / 2008 Sandro Fernandes Barcelos17173 / 2008 Aderbal Manoel dos Santos18716 / 2008 Lucio Francisco Schneider20385 / 2008 Paulo Hoepers20387 / 2008 Paulo Hoepers20565 / 2008 Lucio Francisco Schneider20605 / 2008 Eliza Amélia de Miranda Nogueira, Ministério

da Saúde - Núcleo Estadual de Santa Catarina

21091 / 2008 Conrado Urbano Muller22350 / 2008 Sandro Fernandes Barcelos22484 / 2008 Valdemar Arnaldo Bornholdt22639 / 2008 Eliana Volcato Nunes23043 / 2008 Luiz Carlos da Silva24101 / 2008 Paulo Hoepers24105 / 2008 Paulo Hoepers24592 / 2008 Valdemar Arnaldo Bornholdt25034 / 2008 Luiz Carlos da Silva (Solic. 556)

398 / 2013Jocimar Afonso Coelho

1370 / 2013 Jocimar Afonso Coelho1684 / 2013 Amilton Ascari1691 / 2013 Moacir dos Santos2327 / 2013 Raul Ribas Neto2586 / 2013 Ana Paula Bilibio Corbani2753 / 2013 Denilso Gregorio 4070 / 2013 José Bráulio Inácio5928 / 2013 Elio Devigilli, Nilson Francisco Stainsack6420 / 2013 Moacir dos Santos6443 / 2013 Jocimar Afonso Coelho6703 / 2013 Rolf Nicolodelli6832 / 2013 Amilton Ascari7048 / 2013 Ana Paula Bilibio Corbani7049 / 2013 Eloi Hoffelder7128 / 2013 Denilso Gregorio 7133 / 2013 Raul Ribas Neto7776 / 2013 Ana Paula Bilibio Corbani8255 / 2013 Elio Devigilli, Nilson Francisco Stainsack8409 / 2013 José Bráulio Inácio

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Pág.18


10023 / 2013 Moacir dos Santos10563 / 2013 Jocimar Afonso Coelho10768 / 2013 Nilson Francisco Stainsack10779 / 2013 Ana Paula Bilibio Corbani11418 / 2013 José Bráulio Inácio11455 / 2013 Raul Ribas Neto11461 / 2013 Amilton Ascari11647 / 2013 Denilso Gregorio 12896 / 2013 Rolf Nicolodelli14399 / 2013 Moacir dos Santos14972 / 2013 Ana Paula Bilibio Corbani15164 / 2013 Elio Devigilli, Nilson Francisco Stainsack15429 / 2013 Amilton Ascari15515 / 2013 Denilso Gregorio 15611 / 2013 José Bráulio Inácio15643 / 2013 Raul Ribas Neto15650 / 2013 Jocimar Afonso Coelho16655 / 2013 Irio Krueger19043 / 2013 Alvelino Pereira20180 / 2013 Jocimar Afonso Coelho20492 / 2013 Ana Paula Bilibio Corbani23203 / 2013 Raul Ribas Neto24066 / 2013 Nilson Francisco Stainsack24530 / 2013 Denilso Gregorio 26257 / 2013 Alvelino Pereira26264 / 2013 Raul Ribas Neto26509 / 2013 Denilso Gregorio 26532 / 2013 Ana Paula Bilibio Corbani26533 / 2013 Adriana Panizzi, Rafael Laske26907 / 2013 Rolf Nicolodelli (Solic. 560)

664 / 2013Germano Milanez

1335 / 2013 Daniel Netto Cândido1360 / 2013 Cleusimar Cesar Fante1523 / 2013 Nadir Teresinha Etges1719 / 2013 Cleonir Marcos Sommer2433 / 2013 Luiz Conte2518 / 2013 Pedro Osmar Pratto4171 / 2013 Daniel Netto Cândido5811 / 2013 Germano Milanez6660 / 2013 Nadir Teresinha Etges6678 / 2013 Pedro Osmar Pratto6700 / 2013 Cleonir Marcos Sommer6709 / 2013 Elizete Bortolotto Farfus7348 / 2013 Luiz Carlos Tamanini8413 / 2013 Luiz Conte

10262 / 2013 Germano Milanez10571 / 2013 Rovaldo Joao Klassmann10956 / 2013 Nadir Teresinha Etges10991 / 2013 Pedro Osmar Pratto11452 / 2013 Luiz Carlos Tamanini11824 / 2013 Roseli Rosin14675 / 2013 Lenoir da Rocha14682 / 2013 Germano Milanez15295 / 2013 Rovaldo Joao Klassmann15518 / 2013 Roseli Rosin15535 / 2013 Milton Simon, Nadir Teresinha Etges15539 / 2013 Pedro Osmar Pratto15672 / 2013 Daniel Netto Cândido15858 / 2013 Valquiria Michalak16089 / 2013 Luiz Conte16767 / 2013 Luiz Conte19396 / 2013 Germano Milanez19687 / 2013 Pedro Osmar Pratto19800 / 2013 Nadir Teresinha Etges20341 / 2013 Valquiria Michalak20343 / 2013 Amilton Ascari20379 / 2013 Cleusimar Cesar Fante20416 / 2013 Daniel Netto Cândido20503 / 2013 Roseli Rosin23215 / 2013 Paulo Ronaldo Wames25759 / 2013 Germano Milanez

26335 / 2013 Valquiria Michalak26425 / 2013 Rovaldo Joao Klassmann26503 / 2013 Nadir Teresinha Etges26531 / 2013 Pedro Osmar Pratto26629 / 2013 Amilton Ascari26745 / 2013 Nilson Francisco Stainsack26880 / 2013 Cleusimar Cesar Fante26889 / 2013 Roseli Rosin27025 / 2013 Paulo Ronaldo Wames (Solic. 566) 1263 / 2013

Evandro Scaini

1323 / 2013 Jandir César Giovanella1426 / 2013 Rejane Susan Frare Sommer1428 / 2013 Heriberto Afonso Schmidt1532 / 2013 Alcidir Felchilcher1555 / 2013 Marcus Anselmo Costa Pizzolo1676 / 2013 Nelson Campagnin1705 / 2013 Nelson Campagnin3772 / 2013 Valdomiro Bevilaqua (falecido)4494 / 2013 Napoleão Bernardes Neto6453 / 2013 Evandro Scaini6655 / 2013 Alcidir Felchilcher6847 / 2013 Jandir César Giovanella7137 / 2013 Valdenir Borges RIbeiro7944 / 2013 Edilson Jose de Souza8419 / 2013 Napoleão Bernardes Neto8423 / 2013 Edilson Jose de Souza9210 / 2013 Valdecir Afonso Munaretto

10575 / 2013 Alcidir Felchilcher10976 / 2013 Napoleão Bernardes Neto11157 / 2013 Garibaldi Antonio Ayroso11181 / 2013 Eduardo Osti11293 / 2013 Edilson Jose de Souza11733 / 2013 Garibaldi Antonio Ayroso11842 / 2013 Cleusimar Cesar Fante12884 / 2013 Valdecir Afonso Munaretto14217 / 2013 Roque Alair Ramos15534 / 2013 Edilson Jose de Souza15854 / 2013 Garibaldi Antonio Ayroso15859 / 2013 Eduardo Osti15862 / 2013 Valdecir Afonso Munaretto15864 / 2013 Napoleão Bernardes Neto15945 / 2013 Alcidir Felchilcher15984 / 2013 Cleusimar Cesar Fante16020 / 2013 Evandro Scaini16091 / 2013 Roque Alair Ramos20148 / 2013 Evandro Scaini20192 / 2013 Edilson Jose de Souza20210 / 2013 Alcidir Felchilcher20355 / 2013 Garibaldi Antonio Ayroso20373 / 2013 Napoleão Bernardes Neto23944 / 2013 Valdecir Afonso Munaretto24724 / 2013 Rafael Laske26410 / 2013 Edilson Jose de Souza26662 / 2013 Napoleão Bernardes Neto26781 / 2013 Alcidir Felchilcher26789 / 2013 Evandro Scaini26910 / 2013 Valdomiro Bevilaqua (falecido)27029 / 2013 Garibaldi Antonio Ayroso27174 / 2013 Valdomiro Bevilaqua (falecido) (Solic. 571) 1310 / 2013

Enoi Scherer

1334 / 2013 Daniel Netto Cândido1375 / 2013 Luiz de Paris1389 / 2013 Napoleão Bernardes Neto1422 / 2013 Rejane Susan Frare Sommer1424 / 2013 Rejane Susan Frare Sommer1425 / 2013 Rejane Susan Frare Sommer1479 / 2013 Cleverson Inacio Kerkhoff1516 / 2013 Nelson Campagnin1519 / 2013 Nelson Campagnin1526 / 2013 Rafael Laske

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Pág.19


1536 / 2013 Plinio Dallacorte1556 / 2013 Marcus Anselmo Costa Pizzolo1557 / 2013 Marcus Anselmo Costa Pizzolo1561 / 2013 Marcus Anselmo Costa Pizzolo1685 / 2013 Amilton Ascari1800 / 2013 Inácio Oswald1824 / 2013 Luiz Carlos Tamanini1827 / 2013 Luiz Carlos Tamanini2075 / 2013 Valdomiro Bevilaqua (falecido)2142 / 2013 Valdomiro Bevilaqua (falecido)2430 / 2013 Elio Devigilli, Nilson Francisco Stainsack2566 / 2013 José Bráulio Inácio2955 / 2013 Evandro Scaini3019 / 2013 Andevir Isganzella3478 / 2013 Plinio Dallacorte3885 / 2013 Elizete Bortolotto Farfus, Sadi Gomes

Ferreira4048 / 2013 Geraldo Peterle4230 / 2013 Rolf Nicolodelli4327 / 2013 Ronaldo Gabriel Teixeira5036 / 2013 Enoi Scherer6575 / 2013 Daniel Netto Cândido6814 / 2013 Plinio Dallacorte7471 / 2013 Cleverson Inacio Kerkhoff

10738 / 2013 Evandro Scaini11012 / 2013 Daniel Netto Cândido11189 / 2013 Cleverson Inacio Kerkhoff13661 / 2013 Plinio Dallacorte14037 / 2013 Plinio Dallacorte15639 / 2013 Plinio Dallacorte15640 / 2013 Cleverson Inacio Kerkhoff16765 / 2013 Valdomiro Bevilaqua (falecido)17445 / 2013 Valdomiro Bevilaqua (falecido)20063 / 2013 Plinio Dallacorte20498 / 2013 Cleverson Inacio Kerkhoff20625 / 2013 Valdomiro Bevilaqua (falecido)23373 / 2013 José Bráulio Inácio26518 / 2013 Plinio Dallacorte26631 / 2013 Cleverson Inacio Kerkhoff27233 / 2013 José Bráulio Inácio (Solic. 578) 1495 / 2013

Gabriela Bernardi Zuglianello

2599 / 2013 Vanderlei Alexandre2600 / 2013 Vanderlei Alexandre2601 / 2013 Vanderlei Alexandre2602 / 2013 Vanderlei Alexandre2603 / 2013 Vanderlei Alexandre2604 / 2013 Vanderlei Alexandre3703 / 2013 Dimas Kammer4329 / 2013 Ronaldo Gabriel Teixeira6594 / 2013 Ronaldo Gabriel Teixeira6802 / 2013 Dimas Kammer6808 / 2013 Vanderlei Alexandre6809 / 2013 Vanderlei Alexandre6810 / 2013 Vanderlei Alexandre6811 / 2013 Vanderlei Alexandre6812 / 2013 Vanderlei Alexandre6813 / 2013 Vanderlei Alexandre

10939 / 2013 Dimas Kammer10958 / 2013 Ademir Brandieli Pedro10959 / 2013 Ademir Brandieli Pedro10960 / 2013 Ademir Brandieli Pedro10961 / 2013 Ademir Brandieli Pedro10962 / 2013 Ademir Brandieli Pedro10963 / 2013 Ademir Brandieli Pedro11146 / 2013 Ronaldo Gabriel Teixeira15165 / 2013 Vanderlei Pedro Taffarel15618 / 2013 Dimas Kammer15683 / 2013 Vanderlei Alexandre15684 / 2013 Vanderlei Alexandre15685 / 2013 Vanderlei Alexandre15686 / 2013 Vanderlei Alexandre

15687 / 2013 Vanderlei Alexandre15688 / 2013 Vanderlei Alexandre15837 / 2013 Ronaldo Gabriel Teixeira20307 / 2013 Dimas Kammer20308 / 2013 Vanderlei Alexandre20309 / 2013 Vanderlei Alexandre20310 / 2013 Vanderlei Alexandre20311 / 2013 Vanderlei Alexandre20312 / 2013 Vanderlei Alexandre20313 / 2013 Vanderlei Alexandre26598 / 2013 Vanderlei Alexandre26599 / 2013 Vanderlei Alexandre26600 / 2013 Vanderlei Alexandre26601 / 2013 Vanderlei Alexandre26602 / 2013 Vanderlei Alexandre26603 / 2013 Vanderlei Alexandre26715 / 2013 Anderson Luiz Welter26731 / 2013 Marilia Willemann Deuttner26965 / 2013 Daniel Netto Cândido (Solic. 699) 4970 / 2014

Marcos Roberto Bittencourt

5547 / 2014 Valdecir Ferens5636 / 2014 Odair Jose Albano de Souza5782 / 2014 Ludovino Labas5916 / 2014 Gervasio Uhlmann5956 / 2014 Emerson Pedro Bazi6187 / 2014 José Chaves7672 / 2014 Wagner da Rosa8874 / 2014 Fabrício Kusmin Alves9429 / 2014 Marcos Roberto Bittencourt9552 / 2014 Gervasio Uhlmann, Helio Luis Dresseno9794 / 2014 Eduardo Coppini9880 / 2014 Valdecir Ferens9891 / 2014 Emerson Pedro Bazi9996 / 2014 Ludovino Labas

10032 / 2014 Jose Dombrovski10033 / 2014 Jose Dombrovski10036 / 2014 Luiz Alberto Wiese10068 / 2014 Simone Acionê da Silva10069 / 2014 Morgana Adriana Patricio10070 / 2014 Morgana Adriana Patricio10071 / 2014 Morgana Adriana Patricio10073 / 2014 Morgana Adriana Patricio10075 / 2014 Morgana Adriana Patricio10076 / 2014 Morgana Adriana Patricio10077 / 2014 Morgana Adriana Patricio10078 / 2014 Morgana Adriana Patricio10079 / 2014 Pedro Francisco Garcia10180 / 2014 Odair Jose Albano de Souza10218 / 2014 José Chaves10404 / 2014 Wagner da Rosa10675 / 2014 Soraya Curcio Librelato13157 / 2014 Marcos Roberto Bittencourt13159 / 2014 Fabrício Kusmin Alves13866 / 2014 Gervasio Uhlmann13932 / 2014 Valdecir Ferens14120 / 2014 Jose Dombrovski14201 / 2014 Morgana Adriana Patricio14498 / 2014 Odair Jose Albano de Souza14676 / 2014 Emerson Pedro Bazi14722 / 2014 Soraya Curcio Librelato14781 / 2014 Eduardo Coppini14894 / 2014 Wagner da Rosa15754 / 2014 Ludovino Labas17882 / 2014 Simone Acionê da Silva17920 / 2014 Marcos Roberto Bittencourt18150 / 2014 Denilso Casal, Emerson Pedro Bazi18318 / 2014 Odair Jose Albano de Souza18684 / 2014 José Antonio de Bettio23142 / 2014 José Antonio de Bettio (Solic. 702) 5225 / 2014

Aujor Hilleshein

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Pág.20


5536 / 2014 Carla Pereira5540 / 2014 Cleber Gaudencio5549 / 2014 Luiz Alberto Wiese5551 / 2014 Anatoni Augusto Pezente Zilli5567 / 2014 Claudinei Sganzerla5663 / 2014 Lauro Frohlich5785 / 2014 Jean Tillmann6088 / 2014 Morgana Adriana Patricio6089 / 2014 Morgana Adriana Patricio6090 / 2014 Morgana Adriana Patricio6091 / 2014 Morgana Adriana Patricio6092 / 2014 Morgana Adriana Patricio6093 / 2014 Morgana Adriana Patricio6094 / 2014 Morgana Adriana Patricio6177 / 2014 Andreza Gallas8410 / 2014 Melquiades Mansur Elias Neto8542 / 2014 Andreza Gallas9787 / 2014 Anatoni Augusto Pezente Zilli9887 / 2014 Cleber Gaudencio9892 / 2014 Andreza Gallas9902 / 2014 Carla Pereira9971 / 2014 Valdir Zanella

10182 / 2014 Lauro Frohlich10299 / 2014 Humberto Luiz Brighenti, Manoel Nascimento

Pereira10713 / 2014 Jean Tillmann11602 / 2014 Melquiades Mansur Elias Neto13885 / 2014 Anatoni Augusto Pezente Zilli14086 / 2014 Andreza Gallas14110 / 2014 Cleber Gaudencio14245 / 2014 Claudinei Sganzerla14287 / 2014 Carla Pereira14437 / 2014 Lauro Frohlich14461 / 2014 Luiz Alberto Wiese16095 / 2014 Melquiades Mansur Elias Neto (Solic. 724)

759 / 2009Paulo Mauricio Pizzolatti

817 / 2009 Paulo Mauricio Pizzolatti1257 / 2009 Nilson Francisco Stainsack

23132 / 2009 Deonir Luiz Ferronatto (Solic. 725)

2017 / 2005Zulmir Frare

(Solic. 734) 21797 / 2010

Loriano Rogério Costa

(Solic. 745) 2654 / 2005

Valdeci Figueredo

5193 / 2005 Salete Matiello6188 / 2005 Joao Carlos Taglian

(Solic. 747) 6808 / 2006

Deonir Luiz Ferronatto

(Solic. 748) 617 / 2007

Adenor Wendling

635 / 2007 Elisabeth Maria Zanela Sartori1145 / 2007 Sidnei Penzo1789 / 2007 Ernani Palma Ribeiro Filho3117 / 2007 Alexandre Serighelli4098 / 2007 Gilson Muller Bratti5030 / 2007 Mariano Mazzuco Neto5031 / 2007 Mariano Mazzuco Neto5032 / 2007 Mariano Mazzuco Neto8329 / 2007 Luiz Carlos da Silva

21084 / 2007 Cláudio Cimardi (Solic. 749) 14375 / 2002

Ari Alves Wolinger

(Solic. 750) 13811 / 2003

Silvio Granemann Calomeno

(Solic. 751) 1521 / 2004

Valdir Albino Mallmann

3002 / 2004 Vilmar Foppa3011 / 2004 Plinio Dallacorte4967 / 2004 Plinio Dallacorte5795 / 2004 Arnélio Almeida Sutil8118 / 2004 Gelcir Bressan Stocco

10178 / 2004 Luiz Carlos Tamanini10260 / 2004 Ercio Kriek13989 / 2004 Paulo Pedroso Vitor (Solic. 776)

5262 / 2014Simone Acionê da Silva

(Solic. 777) 6439 / 2013

Sandra Simone Sieverdt

7042 / 2013 Nilson Francisco Stainsack8622 / 2013 Rafael Laske

(Solic. 778) 1637 / 2010

Jocimar Afonso Coelho, Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte

1944 / 2010 Jocimar Afonso Coelho (Solic. 796) 2943 / 2010

Altemir Daros Fontanela, Prefeitura Municipal de Balneário Arroio do Silva

(Solic. 804) 148 / 2010

Marcelo Barasuol Lanzarin

9132 / 2010 Paulo Rogério da Silva14206 / 2010 Paulo Rogério da Silva8849 / 2015 Jose Cambruzzi8887 / 2015 Edson Caporal8888 / 2015 Edson Caporal8982 / 2015 Luciana Schmitz Paes8983 / 2015 Humberto Luiz Brighenti9121 / 2015 Egon Gabriel Junior

(Solic. 827) 7532 / 2008

Marcionei Medeiros

13582 / 2009 José Bráulio Inácio2668 / 2010 Edson Antonio Cassiano, Leonir Boaretto,

Luiz Conte, Marcelo Henrique Barison4501 / 2010 Elias Batisti, José Bráulio Inácio, Kariny

Bonatto dos Santos, Luiz Cezar Sebold5927 / 2010 Elias Batisti, José Bráulio Inácio, Kariny

Bonatto dos Santos, Luiz Cezar Sebold6913 / 2010 José Bráulio Inácio

14497 / 2010 Elias Batisti, José Bráulio Inácio, Kariny Bonatto dos Santos, Luiz Cezar Sebold

39 / 2011 Vilmar Foppa473 / 2011 José Bráulio Inácio

2579 / 2011 José Bráulio Inácio4974 / 2011 Luiz Alberto Wiese5328 / 2011 Luiz Conte7634 / 2011 José Bráulio Inácio

12204 / 2011 José Bráulio Inácio12760 / 2011 Ivan Carlos Bellei, Jonatas Antonio Biazus,

Vilmar Foppa12830 / 2011 Fernando Gean Lunelli, Luiz Alberto Wiese,

Luiz Carlos Tamanini, Sandro Rogerio Glatz19716 / 2011 Anacleto Listoni, Jonatas Antonio Biazus,

Vilmar Foppa20004 / 2011 Fernando Gean Lunelli, Luiz Alberto Wiese,

Luiz Carlos Tamanini, Sandro Rogerio Glatz20518 / 2011 Vilmar Foppa22045 / 2011 Jonatas Antonio Biazus, Vilmar Foppa1901 / 2012 Arlindo Stein

10512 / 2012 Luiz Carlos Tamanini10755 / 2012 José Bráulio Inácio14772 / 2012 Andevir Isganzella15828 / 2012 Itacir Detofol15881 / 2012 José Bráulio Inácio22757 / 2012 José Bráulio Inácio22872 / 2012 Carlos Dieter Werner

101 / 2013 Luiz Conte105 / 2013 Carlos Dieter Werner

1898 / 2013 Luiz Carlos Tamanini1912 / 2013 Luiz Carlos Tamanini2529 / 2013 Luiz Carlos Tamanini2588 / 2013 Andevir Isganzella6826 / 2013 Luiz Carlos Tamanini7037 / 2013 Luiz Carlos Luiz (falecido)8923 / 2013 Luiz Carlos Tamanini9165 / 2013 Andevir Isganzella9523 / 2013 Luiz Carlos Tamanini

15829 / 2013 Luiz Carlos Tamanini

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Pág.21


24767 / 2013 Edilson Jose de Souza25438 / 2013 Luiz Carlos Tamanini25521 / 2013 Paulo Sérgio de Araújo26108 / 2013 Inácio Oswald26260 / 2013 Andevir Isganzella26727 / 2013 José Bráulio Inácio27598 / 2013 Luiz Carlos Tamanini27908 / 2013 José Bráulio Inácio1453 / 2014 Luiz Carlos Tamanini1815 / 2014 Luiz Carlos Tamanini2918 / 2014 José Bráulio Inácio3349 / 2014 Luiz Carlos Tamanini

(Solic. 828) 64 / 2011

Lenoir da Rocha

5533 / 2011 Lenoir da Rocha8352 / 2011 Lenoir da Rocha8570 / 2011 Lenoir da Rocha

15171 / 2011 Andevir Isganzella16790 / 2011 Edson Antonio Cassiano, Leonir Boaretto,

Luiz Conte, Marcelo Henrique Barison17150 / 2011 Edson Antonio Cassiano, Leonir Boaretto,

Luiz Conte, Marcelo Henrique Barison20790 / 2011 Lenoir da Rocha23879 / 2011 Edson Antonio Cassiano, Leonir Boaretto,

Luiz Conte2130 / 2012 Darcy Batista Bendlin6422 / 2012 Enio Zuchinali, Germano Milanez, Julio Cesar

de Oliveira6840 / 2012 Lenoir da Rocha8265 / 2012 Mauro Ferreira Martins

10864 / 2012 Roberto Weigas Branco11423 / 2012 Lenoir da Rocha11457 / 2012 Enio Zuchinali, Julio Cesar de Oliveira11597 / 2012 Cesar Roberto Michels14986 / 2012 Lenoir da Rocha16754 / 2012 Leonir Boaretto16755 / 2012 Leonir Boaretto17002 / 2012 Leonir Boaretto18238 / 2012 Lenoir da Rocha18691 / 2012 Lenoir da Rocha20843 / 2012 Leonir Boaretto21244 / 2012 Lenoir da Rocha21245 / 2012 Lenoir da Rocha22142 / 2012 Leonir Boaretto2441 / 2013 Andevir Isganzella4045 / 2013 Geraldo Peterle5172 / 2013 Lenoir da Rocha7131 / 2013 Raul Ribas Neto

11186 / 2013 Raul Ribas Neto12189 / 2013 Lenoir da Rocha13314 / 2013 Edilson Jose de Souza14676 / 2013 Lenoir da Rocha14965 / 2013 Marisa Wunsch Pittelkow15555 / 2013 Andevir Isganzella17296 / 2013 Alcidir Afonso Coronetti17510 / 2013 Andevir Isganzella23208 / 2013 Lenoir da Rocha23434 / 2013 Andevir Isganzella26253 / 2013 Lenoir da Rocha27777 / 2013 Andevir Isganzella27831 / 2013 Raul Ribas Neto27915 / 2013 Edilson Jose de Souza1074 / 2014 Roberto Carlos de Souza1075 / 2014 Roberto Carlos de Souza1467 / 2014 Paulo Bueno de Camargo1999 / 2014 Edilson Jose de Souza2463 / 2014 Alcidir Afonso Coronetti

(Solic. 829) 561 / 2011

Dirceu Ribeiro de Cândido

2500 / 2011 Rafael Laske3671 / 2011 Rafael Laske5006 / 2011 Rafael Laske6657 / 2011 Iria F. Rodrigues Torrico, Juliana Aparecida

Kasburg Brustolin, Rafael Laske, Zeferino Costenaro

8684 / 2011 Iria F. Rodrigues Torrico, Juliana Aparecida Kasburg Brustolin, Rafael Laske, Zeferino Costenaro

11312 / 2011 Edemir Tome, Jose Antonio Marchetti, Regilena Ceratto, Roni Luiz Dal Magro

11313 / 2011 Edemir Tome, Jose Antonio Marchetti, Regilane Ceratto, Roni Luiz Dal Magro

11927 / 2011 Iria F. Rodrigues Torrico, Juliana Aparecida Kasburg Brustolin, Rafael Laske, Zeferino Costenaro

12856 / 2011 Itacir Detofol14027 / 2011 Edson Antonio Valgoi, Jose Antonio

Marchetti, Regilena Ceratto, Roni Luiz Dal Magro

14028 / 2011 Edson Antonio Valgoi, Jose Antonio Marchetti, Regilena Ceratto, Roni Luiz Dal Magro

19758 / 2011 Juliana Aparecida Kasburg Brustolin20519 / 2011 Rafael Laske20717 / 2011 Gildete Pogere Coradi, Juliana Aparecida

Kasburg Brustolin, Rafael Laske21065 / 2011 Eduardo Coutinho Guerra21257 / 2011 Jose Antonio Marchetti21258 / 2011 Jose Antonio Marchetti22402 / 2011 Jose Antonio Marchetti, Roni Luiz Dal Magro22403 / 2011 Jose Antonio Marchetti, Roni Luiz Dal Magro24050 / 2011 Jose Antonio Marchetti, Roni Luiz Dal Magro24051 / 2011 Jose Antonio Marchetti, Roni Luiz Dal Magro24075 / 2011 Rafael Laske, Zeferino Costenaro

274 / 2012 Iria Flamia Rodriguez Torrico, Rafael Laske, Sonia Aparecida Borchers, Zeferino Costenaro

1827 / 2012 Rafael Laske5855 / 2012 Darcy Batista Bendlin, Luis Marcelo

Schneider, Luiz Alex Kaminski7435 / 2012 Itacir Detofol

11809 / 2012 Itacir Detofol14203 / 2012 Darcy Batista Bendlin15359 / 2012 Luiz Alex Kaminski17402 / 2012 Luiz Antonio Cardoso da Silva18400 / 2012 Itacir Detofol19743 / 2012 Rafael Laske21791 / 2012 Luiz Antonio Cardoso da Silva

96 / 2013 Darcy Batista Bendlin1509 / 2013 Paulo Bueno de Camargo2069 / 2013 Valdomiro Bevilaqua (falecido)2074 / 2013 Valdomiro Bevilaqua (falecido)3313 / 2013 Sidiane Fatima Perim6576 / 2013 Daniel Netto Cândido7120 / 2013 Rafael Laske7775 / 2013 Rafael Laske9619 / 2013 Daniel Netto Cândido

10899 / 2013 Daniel Netto Cândido12584 / 2013 Sandro Roberto Maciel13132 / 2013 Raul Ribas Neto15174 / 2013 Raul Ribas Neto15176 / 2013 Raul Ribas Neto20167 / 2013 Raul Ribas Neto23297 / 2013 Solange Detofol

(Solic. 830) 6561 / 2010

Deonir Luiz Ferronatto

1590 / 2011 Avelino Farias1591 / 2011 Avelino Farias1660 / 2011 João Paulo Karam Kleinubing1661 / 2011 João Paulo Karam Kleinubing1900 / 2011 Aderbal Manoel dos Santos, Iolanda Borges

Ludvig, Rafael Zunino da Silva4558 / 2011 Avelino Farias7833 / 2011 Deonir Luiz Ferronatto, Juliano Gasperini,

Nereu Jorge Fachin8270 / 2011 Cássio André Predebon, Deonir Luiz

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Pág.22


Ferronatto, Juliano Gasperini9202 / 2011 Cássio André Predebon, Deonir Luiz

Ferronatto, Juliano Gasperini, Nereu Jorge Fachin

9221 / 2011 Avelino Farias9695 / 2011 Cássio André Predebon, Deonir Luiz

Ferronatto, Juliano Gasperini, Nereu Jorge Fachin

11196 / 2011 Aderbal Manoel dos Santos14419 / 2011 Avelino Farias14420 / 2011 Avelino Farias14862 / 2011 Aderbal Manoel dos Santos14941 / 2011 João Paulo Karam Kleinubing16334 / 2011 Horacio Santos Rebelo, João Paulo Karam

Kleinubing, Marcelo de Souza Brick, Marli Zieker Bento

17175 / 2011 João Paulo Karam Kleinubing, Marcel Hugo, Marcelo de Souza Brick, Marli Zieker Bento

17532 / 2011 Haracio Santos Rebelo, João Paulo Karam Kleinubing, Marcelo de Souza Brick, Marli Zieker Bento

18648 / 2011 Horacio Santos Rebelo, João Paulo Karam Kleinubing, Marcelo de Souza Brick, Marli Zieker Bento

19969 / 2011 João Paulo Karam Kleinubing, Marcelo de Souza Brick, Marli Zieker Bento


21245 / 2011 Rufinus Seibt22165 / 2011 Horacio Santos Rebelo, João Paulo Karam


22166 / 2011 Horacio Santos Rebelo, João Paulo Karam Kleinubing, Marcelo de Souza Brick

22413 / 2011 Aderbal Manoel dos Santos24441 / 2011 João Paulo Karam Kleinubing24442 / 2011 João Paulo Karam Kleinubing2390 / 2012 Elias Germano Mafeçoli5350 / 2012 Deonir Luiz Ferronatto6472 / 2012 Alfonso Maria Souza

10945 / 2012 Rosana Bonaldo Rafael de Souza14633 / 2012 Sebastião dos Santos16627 / 2012 Mariano Mazzuco Neto19367 / 2012 Mariano Mazzuco Neto

253 / 2013 Almir Cecilio da Costa1336 / 2013 Daniel Netto Cândido4166 / 2013 Daniel Netto Cândido5272 / 2013 Solange Detofol

10027 / 2013 Vilmar Francisco Machado15303 / 2013 Daniel Netto Cândido15304 / 2013 Daniel Netto Cândido16202 / 2013 Nelson Nunes19951 / 2013 Daniel Netto Cândido24249 / 2013 Nelson Nunes26440 / 2013 Daniel Netto Cândido26617 / 2013 Luiz de Paris27596 / 2013 Valdecir Afonso Munaretto

915 / 2014 Elio Peixer (Solic. 831)

3088 / 2011Luciano Olivio Almeida, Mariano Mazzuco Neto, Nelson Nunes, Rosana Bonaldo Rafael de Souza

4791 / 2011 Mariano Mazzuco Neto5362 / 2011 Alfonso Maria Souza5465 / 2011 Mariano Mazzuco Neto6747 / 2011 Mariano Mazzuco Neto8194 / 2011 Cláudio Spricigo, João Marcos Ferronato,

Nelson Campaganin, Santo Possato8195 / 2011 Cláudio Spricigo, João Marcos Ferronato,

Nelson Campaganin, Santo Possato8710 / 2011 Cláudio Spricigo, João Marcos Ferronato,

Nelson Campagnin, Santo Possato8711 / 2011 Cláudio Spricigo, João Marcos Ferronato,

Nelson Campagnin, Santo Possato

8940 / 2011 João Paulo Karam Kleinubing9637 / 2011 Cláudio Spricigo, João Marcos Ferronato,

Nelson Campagnin, Santo Possato9639 / 2011 Cláudio Spricigo, João Marcos Ferronato,

Nelson Campagnin, Santo Possato9956 / 2011 Mariano Mazzuco Neto, Thiago Moacyr

Turelly10826 / 2011 Mariano Mazzuco Neto, Nelson Nunes,

Rosana Bonaldo Rafael de Souza, Thiago Moacyr Turelly

11127 / 2011 João Paulo Karam Kleinubing11868 / 2011 Evandro Scaini13161 / 2011 Mariano Mazzuco Neto, Nelson Nunes,

Rosana Bonaldo Rafael de Souza, Thiago Moacyr Turelly

19277 / 2011 João Paulo Karam Kleinubing19968 / 2011 João Paulo Karam Kleinubing, Marcelo de

Souza Brick, Marli Zieker Bento761 / 2012 Horacio Santos Rebelo, João Paulo Karam








7651 / 2012 Alfonso Maria Souza8154 / 2012 Horacio Santos Rebelo, João Paulo Karam

Kleinubing9896 / 2012 Evandro Scaini

10523 / 2012 Alfonso Maria Souza11438 / 2012 Evandro Scaini11477 / 2012 Nelson Nunes15061 / 2012 Evandro Scaini15065 / 2012 Alfonso Maria Souza15977 / 2012 Horacio Santos Rebelo, João Paulo Karam

Kleinubing16629 / 2012 Michel Junior Serighelli16876 / 2012 Mario Mota18185 / 2012 João Paulo Karam Kleinubing18280 / 2012 Mario Mota20552 / 2012 Horacio Santos Rebelo20553 / 2012 Horacio Santos Rebelo20554 / 2012 Horacio Santos Rebelo20670 / 2012 Alfonso Maria Souza21926 / 2012 Elaine Cristina Wandalen, Horacio Santos


127 / 2013 João Paulo Karam Kleinubing2843 / 2013 Evandro Scaini5522 / 2013 Vilmar Zandonai7241 / 2013 Roque Alair Ramos8528 / 2013 Napoleão Bernardes Neto9833 / 2013 Roque Alair Ramos

10975 / 2013 Napoleão Bernardes Neto13924 / 2013 Vilmar Zandonai15863 / 2013 Napoleão Bernardes Neto16508 / 2013 Vilmar Zandonai20372 / 2013 Napoleão Bernardes Neto24664 / 2013 Cláudio Spricigo24914 / 2013 Napoleão Bernardes Neto

924 / 2014 Napoleão Bernardes Neto925 / 2014 Napoleão Bernardes Neto

(Solic. 832) Edson André Lenzi, Fernando Tomaselli, __________________________________________________________________________________________________________________

Pág.23


17796 / 2010 Ricardo Augusto de Oliveira Xavier Araújo926 / 2011 Milton Hobus

1827 / 2011 Eugenio Vicenzi, Jaison Fernando de Souza, Milton Hobus, Valdenir Borges RIbeiro

2393 / 2011 Eugenio Vicenzi2516 / 2011 Eugenio Vicenzi, Jaison Fernando de Souza,

Milton Hobus, Valdenir Borges RIbeiro2851 / 2011 Elio Devigilli, Levi Laercio Becker, Nilson

Francisco Stainsack4429 / 2011 Cleiton Henchel, Elio Devigilli, Levi Laercio

Becker, Nilson Francisco Stainsack6029 / 2011 Milton Hobus7055 / 2011 Nilson Francisco Stainsack

10559 / 2011 Garibaldi Antonio Ayroso, José Eduardo Rothbarth Thomé, Rubia Cristina Mohr, Valdenir Borges RIbeiro



11879 / 2011 Garibaldi Antonio Ayroso, José Eduardo Rothbarth Thomé, Rubia Cristina Mohr

12456 / 2011 Elio Devigilli, Nilson Francisco Stainsack14244 / 2011 Ana Clara Marchetti , Fernando Tomaselli,

Jandir César Giovanella, Rejane Susan Frare Sommer

14669 / 2011 Ana Clara Marchetti , Fernando Tomaselli, Jandir César Giovanella, Rejane Susan Frare Sommer

15001 / 2011 Milton Hobus, Rubia Cristina Mohr19679 / 2011 Milton Hobus20308 / 2011 Nilson Francisco Stainsack20782 / 2011 Cariso Savio Giacomini21189 / 2011 Eugenio Vicenzi, Milton Hobus, Valdenir

Borges RIbeiro22660 / 2011 Cariso Savio Giacomini22740 / 2011 Milton Hobus1082 / 2012 Sadi Dallacortte2231 / 2012 Milton Hobus3559 / 2012 Rubia Cristina Mohr6105 / 2012 Nilson Francisco Stainsack6934 / 2012 Milton Hobus

12686 / 2012 Nilson Francisco Stainsack18410 / 2012 Milton Hobus18411 / 2012 Milton Hobus19365 / 2012 Ingo Braatz22395 / 2012 Ana Clara Marchetti 22640 / 2012 Edgar Rohrbeck1351 / 2013 Garibaldi Antonio Ayroso1427 / 2013 Rejane Susan Frare Sommer1901 / 2013 Fernando Tomaselli2331 / 2013 Milton Hobus4252 / 2013 Fernando Tomaselli4643 / 2013 Rubia Cristina Mohr6194 / 2013 Garibaldi Antonio Ayroso6712 / 2013 Marcia Eliana Chiquetti7248 / 2013 Fernando Tomaselli7318 / 2013 Garibaldi Antonio Ayroso

11736 / 2013 Garibaldi Antonio Ayroso12458 / 2013 Garibaldi Antonio Ayroso12784 / 2013 Elio Devigilli, Ingo Braatz13477 / 2013 Eduardo Osti, Fernando Tomaselli16552 / 2013 Marcia Eliana Chiquetti18738 / 2013 Alvelino Pereira23483 / 2013 Nilson Francisco Stainsack23574 / 2013 Fernando Tomaselli23693 / 2013 Garibaldi Antonio Ayroso23694 / 2013 Garibaldi Antonio Ayroso27242 / 2013 Garibaldi Antonio Ayroso

244 / 2014 Valdenir Borges RIbeiro3153 / 2014 Eduardo Osti

(Solic. 833) 2510 / 2011

Jocimar Afonso Coelho

2935 / 2011 Jocimar Afonso Coelho3784 / 2011 Paulo Mauricio Pizzolatti4793 / 2011 Jocimar Afonso Coelho5520 / 2011 Plinio Dallacorte5897 / 2011 Nilson Francisco Stainsack6068 / 2011 Matias Adami6069 / 2011 Matias Adami6617 / 2011 Nilson Francisco Stainsack6618 / 2011 Nilson Francisco Stainsack7850 / 2011 Alexandre da Costa Baumgratz, Gilson Juari

Wudtke, Paulo Mauricio Pizzolatti8343 / 2011 Alexandre da Costa Baumgratz, Genrado


8644 / 2011 Jocimar Afonso Coelho11686 / 2011 Jocimar Afonso Coelho15790 / 2011 Dorildo Pegorini, Elizabete Bortolotto Farfus,

Evandro Serraglio17144 / 2011 Dorildo Pegorini, Elizete Bortolotto Farfus,

Evandro Serraglio, Renato Rolim de Moura Junior

19233 / 2011 Jocimar Afonso Coelho20423 / 2011 Gilson Juari Wudtke, Paulo Mauricio Pizzolatti21094 / 2011 Genrado Riemer, Gilson Juari Wudtke, Paulo

Mauricio Pizzolatti21831 / 2011 Genrado Riemer, Gilson Juari Wudtke, Paulo

Mauricio Pizzolatti23511 / 2011 Genrado Riemer, Gilson Juari Wudtke, Paulo

Mauricio Pizzolatti357 / 2012 Alexandre Baumgratz Da Costa, Genrado


1180 / 2012 Genrado Riemer, Gilson Juari Wudtke, Paulo Mauricio Pizzolatti

1376 / 2012 Jocimar Afonso Coelho5475 / 2012 Paulo Mauricio Pizzolatti9989 / 2012 Paulo Mauricio Pizzolatti

12181 / 2012 Osni Francisco de Fragas12448 / 2012 Jocimar Afonso Coelho16813 / 2012 Jocimar Afonso Coelho17891 / 2012 Edgar Rohrbeck17999 / 2012 Dorildo Pegorini18671 / 2012 Jocimar Afonso Coelho19171 / 2012 Jocimar Afonso Coelho22636 / 2012 Edgar Rohrbeck22637 / 2012 Edgar Rohrbeck22638 / 2012 Edgar Rohrbeck4332 / 2013 Elizete Bortolotto Farfus5168 / 2013 Plinio Dallacorte5368 / 2013 Nilson Francisco Stainsack6236 / 2013 Nilson Francisco Stainsack7135 / 2013 Jocimar Afonso Coelho7245 / 2013 Marco Antonio Cechinel

10721 / 2013 Arno Alex Zimmermann Filho11295 / 2013 Jocimar Afonso Coelho13156 / 2013 Angelita Goedert Oliveira, Elmo Pisetta,

Marilia Willemann Deuttner13580 / 2013 Rolf Nicolodelli14038 / 2013 Elaine Zenaide Braghini16645 / 2013 Rolf Nicolodelli17978 / 2013 Jocimar Afonso Coelho20654 / 2013 Irio Krueger20658 / 2013 Eduardo Osti

684 / 2014 Alvelino Pereira (Solic. 834)

1465 / 2011Luiz Carlos Luiz (falecido)

2359 / 2011 Gabriela Bernardi Zuglianello2395 / 2011 Clederson Debiasi Hilman2399 / 2011 Edimar kemper Nandi, Evaldo de Oliveira,

Rafael Pelegrim, Valdir Dacorégio8873 / 2011 Marcelo Suppi9795 / 2011 Gabriela Bernardi Zuglianello, Luiz Carlos

Luiz (falecido), Ronye Paes

__________________________________________________________________________________________________________________

Pág.24


11059 / 2011 Estevão Guizoni, Evaldo de Oliveira, Rafael Pelegim, Ruberto Jose Kulkamp

12680 / 2011 Evaldo de Oliveira, Rafael Peligim, Ruberto Jose Kulkamp, Valdir Dacorégio

12884 / 2011 Estevão Guizoni, Ruberto Jose Kulkamp13966 / 2011 Evaldo de Oliveira, Rafael Pelegim, Ruberto

Jose Kulkamp, Valdir Dacorégio14442 / 2011 Basilio Soethe, Gladismar Pedro Zampiva,

Milton Simon, Nadir Teresinha Etges14551 / 2011 Evaldo de Oliveira, Rafael Pelegim, Ruberto

Jose Kulkamp, Valdir Dacorégio15732 / 2011 Basilio Soethe, Gladismar Pedro Zampiva,

Milton Simon, Nadir Teresinha Etges15884 / 2011 Clederson Debiasi Hilman19244 / 2011 Luiz Carlos Luiz (falecido)19263 / 2011 Clederson Debiasi Hilman, Estevão Guizoni,

Valdir Dacorégio19264 / 2011 Clederson Debiasi Hilman, Estevão Guizoni,

Valdir Dacorégio22566 / 2011 Evaldo de Oliveira, Ruberto Jose Kulkamp,

Valdir Dacorégio467 / 2012 Ani Reichert Haas, Artemio Antonio Scalon

1766 / 2012 Leandro Giacomazzo3625 / 2012 Valdir Dacorégio4330 / 2012 Luiz Carlos Luiz (falecido)7392 / 2012 Valdir Dacorégio9747 / 2012 Vanderlei Alexandre

10474 / 2012 Luiz Carlos Luiz (falecido)10771 / 2012 Valdir Dacorégio11063 / 2012 Gabriela Bernardi Zuglianello13217 / 2012 Valdir Dacorégio14849 / 2012 Luiz Carlos Luiz (falecido)14850 / 2012 Luiz Carlos Luiz (falecido)15981 / 2012 Valdir Dacorégio16102 / 2012 Rosana de Oliveira Souza17728 / 2012 Luiz Carlos Luiz (falecido)19658 / 2012 Valdir Dacorégio20841 / 2012 Luiz Carlos Luiz (falecido)21900 / 2012 Milton Simon

676 / 2013 Paulo Sérgio de Araújo677 / 2013 Paulo Sérgio de Araújo

4328 / 2013 Ronaldo Gabriel Teixeira4337 / 2013 Paulo Sérgio de Araújo8946 / 2013 Milton Simon9426 / 2013 Ronaldo Gabriel Teixeira9701 / 2013 Dione Heinzen

11172 / 2013 Ronaldo Gabriel Teixeira12599 / 2013 Dione Heinzen15182 / 2013 Ronaldo Gabriel Teixeira15510 / 2013 Arno Alex Zimmermann Filho15621 / 2013 Roselita Buss19195 / 2013 Ronaldo Gabriel Teixeira26184 / 2013 Ronaldo Gabriel Teixeira27380 / 2013 Paulo Sérgio de Araújo

715 / 2014 Paulo Sérgio de Araújo, Ronaldo Gabriel Teixeira

1730 / 2014 Rosana de Oliveira Souza3665 / 2014 Dione Heinzen, Edmar Kemper Nandi

(Solic. 835) 12599 / 2011

Ademir Brandieli Pedro, Ander Luiz Warmling, Vanderlei Alexandre

13725 / 2011 Ademir Brandieli Pedro, Ander Luiz Warmling, Vanderlei Alexandre

15118 / 2011 Valdeci Figueredo3506 / 2012 Valdeci Figueredo7158 / 2012 Lenita Dadalt Fontana

16468 / 2012 Lenita Dadalt Fontana19928 / 2012 Lenita Dadalt Fontana1930 / 2013 Walter Kleber Kucher Junior

24449 / 2013 Walter Kleber Kucher Junior4337 / 2014 Luciana Schmitz Paes5284 / 2014 Mauri Ricardo de Lima5842 / 2014 Julio César Marcellino Júnior6104 / 2014 José Chaves

6574 / 2014 Toni Vidal Jochem7791 / 2014 Egon Gabriel Junior8326 / 2014 Pedro Francisco Garcia8400 / 2014 Edelvânio Nunes Topanoti8578 / 2014 Marcelo Augusto Koche

10119 / 2014 Marcelo Augusto Koche10294 / 2014 Egon Gabriel Junior10338 / 2014 Carlos Daniel Magalhães da Silva Moutinho

Júnior10547 / 2014 Edson Caporal10971 / 2014 Pedro Francisco Garcia11059 / 2014 Cesar Souza Junior11081 / 2014 Claudemir Matias Francisco11096 / 2014 Julio César Marcellino Júnior11097 / 2014 Julio César Marcellino Júnior11941 / 2014 Luciana Schmitz Paes11942 / 2014 Luciana Schmitz Paes12232 / 2014 César Luiz Belloni Faria12984 / 2014 Cesar Souza Junior12985 / 2014 Cesar Souza Junior13586 / 2014 Pedro Francisco Garcia14076 / 2014 Daniel Christian Bosi14563 / 2014 Marcelo Augusto Koche14667 / 2014 Marcondes Marques14768 / 2014 José Chaves15001 / 2014 Julio César Marcellino Júnior17361 / 2014 Pedro Francisco Garcia17526 / 2014 Cesar Souza Junior18090 / 2014 Cesar Souza Junior18447 / 2014 Julio Cesar Marcelino Júnior18449 / 2014 Julio Cesar Marcelino Júnior18553 / 2014 Edson Caporal18554 / 2014 Edson Caporal18624 / 2014 Luciana Schmitz Paes18626 / 2014 Egon Gabriel Junior20216 / 2014 Aderilto Antonio Pasetto20789 / 2014 Luciana Schmitz Paes22560 / 2014 Pedro Francisco Garcia3526 / 2015 Luciana Schmitz Paes4223 / 2015 Pedro Francisco Garcia4357 / 2015 Egon Gabriel Junior8201 / 2015 Edelvânio Nunes Topanoti

11558 / 2015 Luciana Schmitz Paes16634 / 2015 José Chaves18344 / 2015 Erádio Manoel Goncalves18603 / 2015 Edson Caporal18668 / 2015 Vânio Forster

(Solic. 836) 12658 / 2013

Alcides Grohskopf

5420 / 2014 Lauro Frohlich5917 / 2014 Gervasio Uhlmann7327 / 2014 Alcides Grohskopf7388 / 2014 Carla Luisa Teixeira Barcellos, João Rubens

dos Santos7430 / 2014 Antônio Francisco Comandoli8394 / 2014 Humberto Luiz Brighenti8448 / 2014 Eclair Alves Coelho8520 / 2014 Aldomir Roskamp8929 / 2014 Valdir Zanella9151 / 2014 Aldomir Roskamp9501 / 2014 Mauri Ricardo de Lima9551 / 2014 Gervasio Uhlmann9690 / 2014 Lauro Frohlich

10522 / 2014 Humberto Luiz Brighenti10637 / 2014 João Rubens dos Santos10638 / 2014 João Rubens dos Santos10639 / 2014 João Rubens dos Santos10640 / 2014 João Rubens dos Santos11547 / 2014 Alcides Grohskopf12133 / 2014 Gervasio Uhlmann12868 / 2014 Sandra Quechin 12870 / 2014 Sandra Quechin

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13066 / 2014 Aline Leske13398 / 2014 Romildo Rodrigues da Cruz13460 / 2014 Valdir Zanella13706 / 2014 Bruno Sérgio Borges Jubanski 13821 / 2014 Mauri Ricardo de Lima13865 / 2014 Gervasio Uhlmann14135 / 2014 Humberto Luiz Brighenti15745 / 2014 João Rubens dos Santos15746 / 2014 João Rubens dos Santos15756 / 2014 João Rubens dos Santos15757 / 2014 João Rubens dos Santos17278 / 2014 José Vilmar Mariot Antunes18014 / 2014 Romildo Rodrigues da Cruz18015 / 2014 Romildo Rodrigues da Cruz18506 / 2014 Gervasio Uhlmann18772 / 2014 Alcides Grohskopf18913 / 2014 Antônio Francisco Comandoli19783 / 2014 Jose Dombrovski19836 / 2014 César Luiz Belloni Faria21438 / 2014 Valdir Zanella22069 / 2014 Humberto Luiz Brighenti22085 / 2014 Eron Giordani23052 / 2014 Gervasio Uhlmann23269 / 2014 João Rubens dos Santos

218 / 2015 Romildo Rodrigues da Cruz269 / 2015 Antônio Francisco Comandoli808 / 2015 Evaldo João Junckes

1163 / 2015 José Vilmar Mariot Antunes1662 / 2015 Jose Luiz Marcilio, Julio Cesar Marcelino

Júnior1826 / 2015 Jose Dombrovski2085 / 2015 Gervasio Uhlmann2841 / 2015 Alcides Grohskopf3831 / 2015 Aderilto Antonio Pasetto4784 / 2015 Fernanda De Souza Cordova5394 / 2015 Tulio Cesar Mattos5533 / 2015 José Vilmar Mariot Antunes5603 / 2015 Alcides Grohskopf5970 / 2015 Edson Caporal5971 / 2015 Edson Caporal7132 / 2015 Humberto Luiz Brighenti7793 / 2015 Antônio Francisco Comandoli9995 / 2015 Cesar Souza Junior

10520 / 2015 Fernanda De Souza Cordova11894 / 2015 Edson Caporal14114 / 2015 Edson Caporal14193 / 2015 Humberto Luiz Brighenti14199 / 2015 Alcides Grohskopf14709 / 2015 Alcides Grohskopf16091 / 2015 Aline Leske17241 / 2015 Cesar Souza Junior18211 / 2015 Fernanda De Souza Cordova19118 / 2015 Antônio Francisco Comandoli21728 / 2015 Fernanda De Souza Cordova

(Solic. 838) 10100 / 2004

Moises da Silva Marcello

20618 / 2011 Alexandre Baumgratz Da Costa, Genrado Riemer, Gilson Juari Wudtke, Paulo Mauricio Pizzolatti

Os interessados, no prazo acima citado, poderão requerer, às suas expensas, os documentos de seu interesse, mediante petição dirigida ao Presidente do Tribunal de Contas, apresentando respectiva qualificação e documentos e/ou argumentos que fundamentem a legitimidade do pedido.

Florianópolis, 21 de julho de 2016.

Luiz Roberto Herbst Presidente

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