Tribunal Pleno - Diário Oficial de Contas - D.O.C.es): Joaquim Antônio Murta Oliveira Pereira -...

Conselheiros: Sebastião Helvecio Ramos de Castro (Presidente), Cláudio Couto Terrão (Vice-Presidente), Mauri Torres (Corregedor), Wanderley Geraldo de Avila, Adriene Barbosa de

Faria Andrade, José Alves Viana e Gilberto Pinto Monteiro Diniz. Conselheiros Substitutos: Licurgo Joseph Mourão de Oliveira e Hamilton Antonio Coelho. Ministério Público junto

ao TCE: Daniel de Carvalho Guimarães (Procurador-Geral), Elke Andrade Soares de Moura (Subprocuradora-Geral), Maria Cecilia Mendes Borges, Glaydson Santo Soprani Massaria,

Sara Meinberg Schmidt de Andrade Duarte, Marcilio Barenco Correa de Mello e Cristina Andrade Melo.

SUMÁRIO

Tribunal Pleno .............................................................. 1

Secretaria do Tribunal Pleno ........................................ 1

Coordenadoria de Débito e Multa ................................ 5

Secretaria-Geral da Presidência ................................... 6

Coordenadoria de Taquigrafia e Acórdão .................... 6

Primeira Câmara ........................................................ 20

Secretaria da 1ª Câmara ............................................. 20

Ministério Público junto ao Tribunal de Contas ........ 21

Tribunal Pleno

Secretaria do Tribunal Pleno

Convocação para a 24ª Sessão Ordinária do Tribunal

Pleno a se realizar no dia 17 de agosto de 2016, às 14

horas.

PROCESSOS EM PAUTA PARA A SESSÃO DO

DIA 17 DE AGOSTO DE 2016

PAUTA ADIADA

CONSELHEIRA ADRIENE ANDRADE

701724, Recurso de Revisão, 2005

Recorrente(s): Antônio Fernandes da Fonseca e

Carlos Roberto Barreiro.

Processo(s) referente(s): 501215, Processo

Administrativo, Prefeitura Municipal de São João da

Mata, 1996.

Procurador(es): Guilherme Silveira Diniz Machado –

OAB/MG 67408 e Marcelo Amorim Moreno –

OAB/MG 74227.

MPTC: Maria Cecília

944550, Recurso Ordinário, 2014

Recorrente(s): Arnaldo de Oliveira Braga

Processo(s) referente(s): 931101, Assunto

Administrativo - Câmaras, Prefeitura Municipal de

Virgolândia, 2014.


CONSELHEIRO CLÁUDIO TERRÃO

932769, Consulta, Prefeitura Municipal de

Camanducaia, 2014. Consulente: Edmar Cassalho

Moreira Dias.

PAUTA DA SESSÃO DO DIA 17 DE AGOSTO DE

2016

CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA


Recorrente(s): Jorge Martins Espeschit


Administrativo - Pleno, Fundação Zoo-Botânica de

Belo Horizonte, 2015.

Procurador(es): Hércules Guerra - OAB/MG 50693,

Rúsvel Beltrame Rocha - OAB/MG 65805.

MPTC: Procurador Geral MPC



Recorrente(s): Evandro Nery e Adriana Aparecida da

Silva Pinto

Processo(s) referente(s): 747392, Inspeção Ordinária,

Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 2006.

Procurador(es): Joaquim Antônio Murta Oliveira

Pereira - OAB/MG 139385, Guilherme Silveira Diniz

Machado - OAB/MG 67408 e outro.



977729, Agravo, 2016

Agravante(s): Célia Souza Franco

Processo(s) referente(s): 969654, Pedido de Rescisão,

2016; 812546, Denúncia, 2010.

Denunciante: Netsoft Sistemas Integrados e Host Ltda.

Denunciado: Instituto de Previdência dos Servidores

Públicos do Município de Teófilo Otoni.

Procurador(es): Joyce Janine Figueiredo Ornelas

Braz - OAB/MG 106983, Igor Almeida Resende –

Número 1413 • Belo Horizonte, quinta-feira, 11 de agosto de 2016

Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo Horizonte, quinta-feira, 11 de agosto de 2016

doc.tce.mg.gov.br Página 2 de 23

OAB/MG 159113, Francisco Galvão de Carvalho –

OAB/MG 8809.


Camanducaia, 2014. Consulente(s): Edmar Cassalho

Moreira Dias

CONSELHEIRO MAURI TORRES

980420, Recurso Ordinário, 2016.

Recorrente(s): Juliano Alves da Silva


Administrativo - Câmaras, Câmara Municipal de

Carmo do Rio Claro, 2015.

MPTC: Glaydson Massaria

CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA

969087, Agravo, 2015

Agravante(s): Ministério Público junto ao Tribunal de

Contas do Estado de Minas Gerais.

Processo(s) referente(s): 965732, Denúncia, 2015.

Denunciante: Simpress Comércio Locação e Serviços

S. A.

Denunciado: Companhia de Saneamento de Minas

Gerais

Procurador(es): Luiz Carlos de Camargo Júnior –

OAB/SP 267901, Fernanda Martin Del Campo Furlan

– OAB/SP 219541, Priscila Bispo Andrade – OAB/SP

251975, Marília da Silveira Engel - OAB/MG 130959,

Gusttavo Reis Aragão Rodrigues - OAB/MG 72567,

Pedro Eustáquio Scapolatempore – OAB/MG 35323 e

outros.

MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello

Suspeição: CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ


Recorrente(s): Gilberto Wanderlay Pedroso

Processo(s) referente(s): 771458, Tomada de Contas

Especial, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais,

2008.

Procurador(es): Otávio Batista Rocha Machado -

OAB/MG 89836, Noraldino Rocha Machado –

OAB/MG 8117, Sílvia Batista Rocha Machado –

OAB/MG 103580 e outros.

MPTC: Marcílio Barenco

CONSELHEIRO PRESIDENTE SEBASTIÃO

HELVECIO

RETORNO DE VISTA - Relator: Conselheiro

Cláudio Terrão

898330, Consulta, Prefeitura de Carmo do Paranaíba,

2013.

Consulente: Marcos Aurélio Costa Lagares.

ATA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DO

TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 03 DE

AGOSTO DE 2016.

Em 03 de agosto de 2016, no Palácio Ruy Barbosa,

sede própria do Tribunal de Contas do Estado de

Minas Gerais, às 10 horas, foi aberta a 23ª Sessão

Ordinária do Tribunal Pleno, presidida pelo Exmo. Sr.

Conselheiro Presidente Sebastião Helvecio. Presentes

os Exmos. Srs. Conselheiros Wanderley Ávila,

Cláudio Terrão, Mauri Torres e José Alves Viana, o

Exmo. Sr. Procurador-Geral do Ministério Público

junto ao Tribunal, Dr. Daniel de Carvalho Guimarães,

e o Secretário Alexandre Pires de Lima. Ausente o

Exmo. Sr. Conselheiro Gilberto Diniz, em férias

regulamentares, ficando convocado para substituí-lo o

Exmo. Sr. Conselheiro Substituto Hamilton Coelho.

Ausente ainda, por motivo justificado, a Exma. Sra.

Conselheira Adriene Andrade. Inicialmente, foi

submetida ao Plenário a ata da sessão anterior, tendo

sido aprovada por unanimidade. Dando sequência aos

trabahos, teve início a apreciação dos processos.

PAUTA ADIADA



Recorrente(s): Ministério Público junto ao Tribunal

de Contas do Estado de Minas Gerais.

Processo(s) Referente(s): 912250, Denúncia, 2014.

Denunciante: Vanderleia Silva Melo – OAB/SP

293204.

Denunciada: Prefeitura Municipal de Mar de Espanha.


Recorrente(s): Ministério Público junto ao Tribunal

de Contas do Estado de Minas Gerais.

Processo(s) Referente(s): 931106, Denúncia, 2014.

Denunciante: Lube Metal Ltda. - ME

Denunciada: Prefeitura Municipal de Abadia dos

Dourados.



DECISÃO: Negado provimento aos recursos, nos

termos dos votos do Conselheiro Relator, que

encampou as considerações feitas pelo Conselheiro

Hamilton Coelho, ficando registradas as manifestações

dos Conselheiros Wanderley Ávila e Cláudio Terrão,

conforme Notas Taquigráficas.

PAUTA DA SESSÃO DO DIA 03 DE AGOSTO DE

2016

CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA

986521, Agravo, 2016.

Agravante: José Nicomedes Teixeira.

Processo(s) referente(s): 980539, Recurso Ordinário,

2016; 740469, Tomada de Contas Especial, Prefeitura

Municipal de Santa Cruz de Minas, 2007.

DECISÃO: Negado provimento ao agravo, nos termos

do voto do Conselheiro Relator.


Recorrente(s): Albertino Teixeira da Cruz.

Processo(s) referente(s): 748952, Denúncia, 2008.

Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Santa Cruz de

Salinas

Procurador(es): Marcos Aluisio Rodrigues Martins -

OAB/MG 102894, Viviane Fernandes de Araújo –

OAB/MG 61952, Sirley de Oliveira Arruda –

OAB/MG 72287, Liliane Vasconcelos – OAB/MG

140656, Maria do Carmo de Campos Valadares –


DECISÃO: Negado provimento ao recurso, nos

termos do voto do Conselheiro Relator.


701724, Recurso de Revisão, 2005.

Recorrente(s): Antônio Fernandes da Fonseca e

Carlos Roberto Barreiro.

Processo(s) referente(s): 501215, Processo

Administrativo, Prefeitura Municipal de São João da

Mata, 1996.

Procurador(es): Guilherme Silveira Diniz Machado –

OAB/MG 67408 e Marcelo Amorim Moreno –

OAB/MG 74227.


Recorrente(s): Arnaldo de Oliveira Braga.



Virgolândia, 2014.

ADIADA A APRECIAÇÃO DOS AUTOS.



Recorrente: Diógenes Roberto Borges.



Canápolis, 2015.

Procurador(es): Rodrigo Ribeiro Pereira - OAB/MG

83032, Amanda Mattos Carvalho Almeida - OAB/MG

127391, Patrick Mariano Fonseca Cardoso - OAB/MG

143314, Danilo Burle Carneiro de Abreu - OAB/MG

141164, Flávio Roberto Silva - OAB/MG 118780,

Gabriel Massote Pereira - OAB/MG 113869, Rafael

Tavares da Silva - OAB/MG 105317.




Camanducaia, 2014.

Consulente: Edmar Cassalho Moreira Dias.

ADIADA A APRECIAÇÃO DOS AUTOS.

CONSELHEIRO MAURI TORRES


Recorrente: Ademir Anselmo Teixeira.


Administrativo - Pleno, Departamento Municipal de

Água e Esgoto de Campo Belo, 2015.

VISTA DOS AUTOS AO CONSELHEIRO JOSÉ

ALVES VIANA.



Recorrente: Marcos Cesar Brunozzi.

Processo(s) referente(s): 752460, Inspeção Ordinária,

Município de Pirajuba, 2007.



Procurador(es): Nathalia Andrade de Paula Machado

- OAB/MG 122060, Flavio Boson Gambogi -

OAB/MG 097527, Ana Flavia de Sousa e Loures

Temponi - OAB/MG 114034.


termos do voto do Conselheiro Relator. Impedimento

do Conselheiro Cláudio Terrão.


Recorrente: Armstrong Antônio Coelho Cunha.

Processo(s) referente(s): 862965, Tomada de Contas

Especial, Prefeitura Municipal de Divinolândia de

Minas, 2011.

Procurador(es): Diego de Araujo Lima - OAB/MG

144831, Rany Chaves Becheleni Martins - OAB/MG

163934.



CONSELHEIRO PRESIDENTE SEBASTIÃO

HELVECIO

952173, Assunto Administrativo - Pleno, Instituto de

Previdência dos Servidores do Município de Coroaci,

2015.

Responsável: Geralda Pereira da Silva.

DECISÃO: Determinada a aplicação de multa no

valor de R$3.000,00 (três mil reais), por mês de

inadimplência, à Sra. Geralda Pereira da Silva,

dirigente da entidade à época, nos termos do voto do

Conselheiro Presidente.

RETORNO DE VISTA - Relator: Conselheiro

Cláudio Terrão

898330, Consulta, Prefeitura de Carmo do Paranaíba,

2013.

Consulente: Marcos Aurélio Costa Lagares.

RETIRADO DE PAUTA.

MATÉRIA EXTRAPAUTA

Para fins de cumprimento do artigo 11, § 5º, da Lei

9.504, de 1997, c/c o artigo 6º da Resolução TCE

07/2012, que estabelece procedimentos para

elaboração e envio da relação dos chefes de governo e

demais gestores ao Tribunal Regional Eleitoral de

Minas Gerais, o Conselheiro Presidente Sebastião

Helvecio submeteu à consideração do Colegiado o rol

de responsáveis que tiveram as contas consideradas

rejeitadas e/ou irregulares com imputação de

ressarcimento, a ser encaminhado ao TRE/MG.

Informou que, após o envio, a referida relação será

disponibilizada no portal eletrônico deste Tribunal.

DECISÃO: Aprovado o encaminhamento da Lista ao

TRE.

O Conselheiro Presidente Sebastião Helvecio

convocou os Conselheiros para a 24ª Sessão Ordinária

do Tribunal Pleno, a realizar-se no dia 17 (dezessete)

de agosto de 2016, às 14 horas.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão,

lavrando-se a presente ata, a ser aprovada e assinada na

sessão subsequente. Plenário Governador Milton

Campos, 03 de agosto de 2016.

INTIMAÇÃO N. 13246/2016 – DESPACHO DO

RELATOR

Nos termos do disposto no art. 166, § 1º, I da

Resolução 12/2008 – RITCEMG, fica o interessado

abaixo nominado intimado quanto ao teor do despacho

exarado pelo Exmo. Sr. Conselheiro Relator:

Relator: CONS. CLÁUDIO TERRÃO

880439 - DENÚNCIA

Parte(s): HENRIQUE ALVES DE MEIRELES

FERREIRA, REPRESENTANTE LEGAL DA C.A.F

TRANSPORTES LTDA ME.

Procurador(es) constituído(s): SIMONE ALMEIDA

DE SOUZA MITRAUD - OAB/MG 128759.

Referência: Documento protocolizado sob o n.

4448511/2016.

Arquivo(s): DESPACHO RELATOR

INTIMAÇÃO N. 13256/2016 – DESPACHO DO

PRESIDENTE

Nos termos do disposto no art. 166, § 1º, I da

Resolução 12/2008 – RITCEMG fica o interessado

abaixo nominado intimado quanto ao despacho

exarado pelo Exmo. Sr. Conselheiro Relator Mauri

Torres.

PROCESSOS: 924226 e Apensos 886437 e 958362

REFERÊNCIA: Documento protocolizado sob o n º

45146112016.

http://tcnotas.tce.mg.gov.br/TCJuris/Nota/BuscarArquivo/1157058



INTERESSADO(A):. ANTONIETA MARIA

PEIXOTO ROMANELI, VEREADORA DA

CAMARA MUNICIPAL DE ITAMONTE.

PROCURADOR(ES): WLADMIR DE CASTRO

RODRIGUES DIAS, OAB/MG 167556.

DESPACHO: Deferido o pedido de vista e extração de

cópia dos autos, nesta Secretaria, pelo prazo de 05

(cinco) dias, observadas as disposições do § 8º do art.

184 do Regimento Interno deste Tribunal. Os autos

estarão à disposição na Secretaria do Pleno, de 08 as

12h e de 13 as 18h.

INTIMAÇÃO N. 13333/2016 – DECISÃO EM

CONSULTA

Nos termos do disposto no art. 210-B, § 3º, Inciso I da

Resolução 12/2008 - RITCEMG, com a redação dada

pela Resolução 05/2014, fica INTIMADO o

consulente abaixo nominado quanto à decisão

proferida pelo Exmo. Sr. Conselheiro Relator, pelo não

conhecimento da Consulta:

Relator: CONS. WANDERLEY ÁVILA

986723 - CONSULTA

Consulente(s): CLAUDIA RODRIGUES DE

OLIVEIRA, DIRETORA-PRESIDENTE DO

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE ITABIRA -

ITABIRAPREV.

Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA

Coordenadoria de Débito e Multa

Edital de Intimação para Pagamento – Processo nº

762.839

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –

Coordenadoria de Débito e Multa. Em cumprimento ao

disposto no inciso III, do art. 4º da Resolução nº

02/2015 c/c § 1º, do art. 4º da Resolução nº 13/2013, e

no inciso V, do art. 166, da Resolução nº 12/2008 –

RITCEMG, fica INTIMADO:

WARMILLON FONSECA BRAGA, Prefeito do

Município de PIRAPORA, no exercício de 2006, para

comprovar junto ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta)

dias, contados a partir da data de publicação desta

intimação, a restituição aos cofres do Município de

Pirapora da quantia de R$27.848,12 (vinte e sete mil,

oitocentos e quarenta e oito reais e doze centavos), que

deverão ser corrigidos monetariamente na data do

efetivo pagamento, conforme determinado em decisão

da Segunda Câmara do dia 18/9/2015, nos termos do

acórdão proferido às fls. 2.291/2.297, dos autos de nº

762.839, Processo Administrativo decorrente de

inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de

PIRAPORA, com o objetivo de fiscalizar os atos de

gestão quanto aos aspectos atinentes à execução

orçamentária, financeira e patrimonial, com ênfase nas

disponibilidades financeiras, aplicação de recursos nas

ações e serviços públicos de saúde, na manutenção e

desenvolvimento do ensino, incluído o FUNDEF,

remuneração dos agentes políticos, repasse à Câmara

Municipal e outras despesas de pessoal, relativamente

ao exercício financeiro de 2006. Em não havendo a

comprovação do pagamento no prazo assinalado, será

emitida Certidão de Débito e seu encaminhamento ao

Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, para

fins execução judicial, bem como a inscrição do nome

e CPF do devedor no Cadastro de Inadimplentes

mantido por este Tribunal.

Edital de Intimação para Pagamento – Processo nº

806.489

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –

Coordenadoria de Débito e Multa. Em cumprimento ao

disposto no inciso III do art. 4º da Resolução nº

02/2015 c/c § 1º do art. 4º da Resolução nº 13/2013,

nos termos do que dispõe o inciso V, do art. 166, da

Resolução nº 12/2008 – RITCEMG, INTIMO:

ALTAMIR SEVERO DA ROCHA, ex-Prefeito do

Município de Tarumirim, Minas Gerais, para

pagamento, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias,

contados a partir desta publicação, do valor da multa

que lhe foi imposta pela Primeira Câmara, na sessão de

26/5/2015, nos termos do acórdão publicado no D.O.C.

de 12/5/2016, nos autos de nº 806.489, INSPEÇÃO

ORDINÁRIA realizada na Prefeitura Municipal de

TARUMIRIM, com o objetivo de verificar a

legalidade e a regularidade dos atos administrativos

praticados pelo Executivo Municipal, com foco nas

obrigações finais de mandato e nas despesas sujeitas a

procedimentos licitatórios, relativamente ao exercício

de 2008. O pagamento deverá ser realizado mediante

boleto bancário disponibilizado no Portal do Tribunal

de Contas do Estado de Minas Gerais,

www.tce.mg.gov.br, selecionando a opção

SECMULTAS em SISTEMAS DISPONIBILIZADOS

AOS JURISCIONADOS, informando o número do

CPF, bem como o número do processo. O não


http://www.tce.mg.gov.br/



pagamento até o dia do vencimento implicará na

emissão de Certidão de Débito e seu encaminhamento

ao Ministério Público junto ao Tribunal para as

medidas cabíveis, bem como a inscrição do nome e

CPF do responsável no Cadastro de Inadimplentes

deste Tribunal.

Secretaria-Geral da Presidência

Coordenadoria de Taquigrafia e

Acórdão

SÚMULAS DE ACÓRDÃOS - PRIMEIRA

CÂMARA

DECISÕES (ACÓRDÃOS): A publicação das

Súmulas a seguir vale como intimação das decisões

proferidas às partes e a seus procuradores, nos termos

do art. 167 da Resolução 12/2008 (RITCMG), com a

redação dada pelo art. 25 da Resolução 10/2010. Os

acórdãos, assinados eletronicamente, podem ser

consultados e impressos, por meio dos links vinculados

a cada processo.

RELATORA: CONSELHEIRA ADRIENE

ANDRADE

Processo nº: 924155

Natureza: PEDIDO DE REEXAME

Recorrente: Renes Jose Borges Pereira, Prefeito

Municipal à época

Órgão: Prefeitura Municipal de Indianópolis

Exercício: 2014

Apensado: 887449, Prestação de Contas Executivo

Municipal, 2012

Procuradores: Rodrigo Ribeiro Pereira - OAB/MG

83032, Danilo Burle Carneiro de Abreu - OAB/MG

141164, Amanda Mattos Carvalho Almeida -

OAB/MG 127391, Arnaldo Silva Junior - OAB/MG

72629 e Juliana Degani Paes Leme - OAB/MG 97063

MPTC: Elke Andrade Soares de Moura

Sessão: 05/04/2016

Inteiro Teor

Súmula do Acórdão: Negado provimento ao recurso.


Natureza: DENÚNCIA

Apenso: 913479 (Denúncia)

Denunciantes: Adriana Dornas Amaral (Processo n.

913481) e Elen Cândida de Melo Mota (Processo n.

913479)

Procedência: Prefeitura Municipal de Rio Manso

Responsável: Neide de Morais Melo Lucena, Prefeita

Municipal à época

Procuradores: Raimundo Cândido Júnior OAB-MG

n. 21209 e Alexandre Lúcio da Costa OAB-MG n.

59821

MPTC: Maria Cecília Borges

Sessão: 12/07/2016

Inteiro Teor

Súmula do Acórdão: Julgados improcedentes os

apontamentos de irregularidades discriminados na

fundamentação. Determinações ao atual Prefeito,

recomendações e intimação ao atual Prefeito por via

postal e por meio de publicação no DOC.

Processo nº: 471

Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS

MUNICIPAL

Procedência: Câmara Municipal de Araguari

Exercício: 1991

Partes: Limirio Martins Parreira, Amador Gomes

Duarte, Antônio Rodrigues Tosta, Cairo Antônio

Guedes, Joaquim Farias de Godoi, Joaquim Vieira

Peixoto, Alaor Alves de Melo, Asterio de Sousa Mota,

Clayton José Brasil, Elson de Oliveira, Gilberto César

de Faria, Humberto Merola, Luiz Sícari, Marcos

Coelho de Carvalho, Vicente Gonçalves Chaves e

Cairo Gomes Vieira

Procuradores: Valdemar Alves Esteves - OAB/MG

64568, Guglielmo Paccagnella - OAB/MG 63352B e

Klaus Moreira de Farias - OAB/MG 83023

MPTC: Cristina Andrade Melo

Sessão: 12/07/2016

Inteiro Teor

Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição da

pretensão punitiva do Tribunal. Determinado o

arquivamento dos autos, sem resolução do mérito.



MUNICIPAL

Procedência: Câmara Municipal de Mantena

Exercício: 1997

Partes: Roni Rezende Gomes, Antônio Rodrigues dos

Santos, Francisco Pereira de Assis, Joao Rufino

http://www.tce.mg.gov.br/pesquisa_processo.asp?cod_processo=924155









Sobrinho, Jose Olimpio, Moacir Batista de Freitas,

Alvim Gomes Roberto, Waltair Francisco Costa, Ary

Paulo de Amorim, Gilson Vieira da Silva, João Corrêa

da Silva, Lucimar de Paula Fialho Rocha do Carmo,

Romero Jose Vaz, Sirlene Xavier de Oliveira Cardoso

e Zaqueu Maximiano de Melo

Procurador: Carlos Sergio Machado - OAB/MG

31162


Sessão: 12/07/2016

Inteiro Teor





Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO

Procedência: Prefeitura Municipal de Araxá, 1995 e

1996

Parte: Jeova Moreira da Costa

Procurador: Antonio Nacif Boan - OAB/MG 37134

MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães

Sessão: 12/07/2016

Inteiro Teor






Procedência: Prefeitura Municipal de Nova Lima

Exercícios: 1995 e 1996

Partes: Ronaldes Gonçalves Marques e Vitor Penido

de Barros


Sessão: 12/07/2016

Inteiro Teor


pretensão punitiva do Tribunal.



Procedência: Prefeitura Municipal de Carmo do Rio

Claro, 1997.

Partes: Ângelo Leite Pereira, José Romualdo Fialho

Cronemberger, Rosa Maria de Melo, Virlei Antonio

dos Santos e Heitor Crispim Santana

Procurador: Rafael Domingos Ferreira - OAB/MG

49952


Sessão: 12/07/2016

Inteiro Teor





CÂMARA








a cada processo.

RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ ALVES

VIANA


Natureza: CONVÊNIO

Órgão/Entidade: Departamento Estadual de

Telecomunicações de Minas Gerais – DETEL/MG,

Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais –

ALEMG e Prefeitura de Caetanópolis


Sessão: 26/08/2014

Inteiro Teor


pretensão punitiva do Tribunal. Declarada a extinção

do processo, com resolução de mérito.


Natureza: INSPEÇÃO ORDINÁRIA

Procedência: Prefeitura Municipal de Virgínia

Exercício: 2007

Parte(s): João Bosco Brito Negreiros

MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria

Sessão: 26/08/2014

Inteiro Teor

Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos

autos sem julgamento do mérito, considerando o

falecimento do gestor à época, Sr. João Bosco Brito

Negreiros.
















Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA MUNICIPAL

Procedência: Instituto de Previdência dos Servidores

Públicos Municipais de Veredinha

Exercício: 2010

Parte: Vilma Rodrigues dos Santos

Procuradores: Leonardo de Oliveira Zica, OAB/MG

98596; João Henrique Sampaio da Silva, OAB/MG

77539; Lucinea Dias, OAB/MG 102720; Luiz Carlos

Alves de Oliveira, OAB/MG 117584 e Greice Lopes

de Macedo, OAB/MG 106522


Sessão: 19/08/2016

Inteiro Teor

Súmula do Acórdão: Julgadas regulares as contas.


Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE

CONVÊNIO

Órgão/Entidade: Secretaria de Estado de Esportes,

Lazer e Turismo – SELT e a Prefeitura de Santos

Dumont

Apensos n.: 142343, 150132, 434656 e 499463 –

Convênio e Termos Aditivos a Convênio

Partes: João Pinto Ribeiro e José Antônio Pedro


Sessão: 26/08/2014

Inteiro Teor


pretensão punitiva do Tribunal. Extinto o processo

com resolução de mérito.



CONVÊNIO

Órgão/Entidade: Secretaria de Estado da Educação de

Minas Gerais – SEE/MG e Caixa Escolar Dr. Afonso

Pena Júnior do Município de Rio Vermelho

Partes: Ana Luiza Machado Pinheiro e Argemiro

Afonso Dumont Lessa


Sessão: 26/08/2014

Inteiro Teor






MUNICIPAL

Procedência: Câmara Municipal de Bom Sucesso

Exercício: 2008

Responsável: Júlio Morais de Oliveira


Sessão: 19/08/2014

Inteiro Teor




MUNICIPAL

Procedência: Câmara Municipal de Cristina

Responsável: Claudio Henrique Vieira Martins

Exercício: 2008


Sessão: 19/08/2016

Inteiro Teor




MUNICIPAL

Procedência: Câmara Municipal de Juatuba

Responsável: Oslens Alvarenga Dumont

Exercício: 2008


Sessão: 19/08/2016

Inteiro Teor




MUNICIPAL

Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores

Municipais de Coromandel

Exercício: 2007

Partes: Lacir Nunes de Oliveira, Maria Beatriz

Rodrigues Pereira e Mário Felizardo Vieira


Sessão: 26/08/2016

Inteiro Teor




RELATOR: CONSELHEIRO CLÁUDIO TERRÃO

















Natureza: JULGAMENTO DA LEGALIDADE

DAS DESPESAS

Jurisdicionado: Município de Monte Belo

Exercício: 1983

Parte: Valdevino de Sousa


Sessão; 16/02/2016

Inteiro Teor




RELATOR: CONSELHEIRO WANDERLEY

ÁVILA



Procedência: Prefeitura Municipal de Padre Carvalho

Parte(s): João Francisco dos Santos

Procuradores: Cláudio José Pacífico Homem –

OAB/MG 38082 e outros

Exercício: 2002


Sessão: 09/06/2014

Inteiro Teor

Súmula do Acórdão: Determinações aos órgãos da

Casa.


CÂMARA








a cada processo.

RELATOR: CONSELHEIRO CLÁUDIO TERRÃO


Natureza: DENÚNCIA

Denunciante: Priscila Brandão Costa

Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Conselheiro

Pena, 2015

Partes: Hadassah Gonçalves Manzico Andrade e

Roberto Balbino de Oliveira


Sessão: 21/06/2016

Inteiro Teor

Súmula do Acórdão: Declarada a extinção do processo

sem resolução do mérito. Determinações ao Sr.

Roberto Balbino de Oliveira, Prefeito Municipal.


Natureza: EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO

Jurisdicionado: Município de Ibirité

Edital n. 002/2014

Responsável(eis): Antônio Pinheiro Neto

Procurador(es): Marcos Campos Malachias -

OAB/MG 104882, Thiago Camilo Pinto - OAB/MG

134998, Roberta Ernestina dos Santos - OAB/MG

147089, Karina Vieira do Nascimento Franco -

OAB/MG 146475, Dalmar Morais Duarte - OAB/MG

53498, Poliana Kelly Martins Ribeiro - OAB/MG

141904, Gislaine Maria Figueiredo Amorim -

OAB/MG 138271, Mariana Isa Alexandre Rodrigues -

OAB/MG 157330, Iviny Pedroso Gomes - OAB/MG

147716

MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães em

substituição

Sessão: 08/03/2016

Inteiro Teor

Súmula do Acórdão: Extinto o processo sem resolução

do mérito. Determinações ao Sr. Antônio Pinheiro

Neto, Prefeito de Ibirité.

Processo nº: 12401


MUNICIPAL

Jurisdicionada: Câmara Municipal de Laranjal

Exercício: 1994

Partes: Antônio Montes Moraes, Sebastião Nunes da

Silva, Dário Miguel de Souza, Dalton Silveira Guedes,

Osmar Garcia de Carvalho, Sebastião Francisco da

Silva, Hélio Silva de Melo e Ivan Agostinho do Couto


Sessão: 21/06/2016

Inteiro Teor


autos, sem resolução do mérito.
















Procedência: Prefeitura Municipal de Turmalina


Parte(s): Messias Eustáquio Faria, Sebastião Magno

Alves Cordeiro, José Maria Gomes da Silva, Nelson

Evaristo César Godinho, Joviano Ferreira de Oliveira,

Anderson Cordeiro dos Santos, João Batista Soares

Cordeiro, Carlos Antônio Rodrigues de Souza, Luiz

Gomes Pereira, Antônio Alves Cordeiro

Procuradores: Lucinea Dias - OAB/MG 102720,

Fabrício dos Santos Araújo - OAB/MG 91484, Anízio

de Sousa Ferreira - OAB/MG 70914, José Miguel de

Souza Vieira, Eduardo Vieira Leal, Helen Alves

Coelho, José Donizete Godinho Lima, Júlio Maciel

Cordeiro - OAB/MG 122269


Sessão: 12/04/2016

Inteiro Teor


autos, sem resolução de mérito, no que se refere ao

recebimento de remuneração a maior pelos agentes

políticos. Reconhecida a prescrição da pretensão

punitiva do Tribunal, no tocante às irregularidades

passíveis de multa. Julgado regular o processo.

Vencido em parte o Conselheiro Cláudio Couto

Terrão.



Procedência: Prefeitura Municipal de Desterro de

Entre Rios


Responsável: José Souza de Lima


Sessão: 02/08/2016

Inteiro Teor

Súmula do Acórdão: Declarada a extinção do

processo, com resolução de mérito. Reconhecida a

prescrição da pretensão punitiva do Tribunal.



Procedência: Prefeitura Municipal de Presidente

Bernardes

Exercícios: 1994/1995

Partes: Izaltino Vital de Souza, Palmiro Pereira Paiva,

Nilton Luiz Fernandes, Arlindo de Barros, Expedito

Gomes de Deus, José Geraldo Soares, Otacílio

Ambrósio de Viveiros, José Geraldo de Souza,

Sebastião Soares de Oliveira, Agostinho Pedro

Teixeira, Amando Couto Soares Vidigal

Procurador: Valter Silvestre (OAB/MG 09956)


Sessão: 02/08/2016

Inteiro Teor


pretensão punitiva do Tribunal. Determinada a

extinção do processo, com resolução de mérito.



Procedência: Prefeitura Municipal de Mantena

Exercício: 1995

Partes: Joel Garcia dos Santos e Marco Antônio

Vieira Campos

Procuradores: Agnaldo Corrêa da Silva (CRC/MG

18195), Mônica Regina de Souza Rocha, Jadir

Guimarães Cesarino, Walter de Assis. Francisco, Sales

Filho e Gilson Vieira da Silva (OAB/MG 046059)


Sessão: 02/08/2016

Inteiro Teor


autos, sem resolução de mérito. Reconhecida a

prescrição da pretensão punitiva do Tribunal



Procedência: Prefeitura Municipal de Materlândia

Exercício: 1995

Parte(s): Rafael Santana de Morais, Carmelito Araújo,

Leonardo Araújo Oliveira, Antônio Domingos Filho,

José Maria Dos Santos, Gerli Queiroz Rabelo de

Aguiar, José Amaro da Fonseca, Aldo Páscoa da Silva,

Sebastião Profeta da Cunha, Antônio Eustáquio de

Souza, Marques Serafim de Pinho

Procurador: Edilberto Castro Araújo, OAB/MG

31544, Pedro Otacílio Lourdes Martins, OAB/MG

42653, Lívia Duque Gutierrez Baptista, OAB/MG 968-

A, Paulo Cesar de Souza, OAB/MG 56528.


Sessão: 02/08/2016

Inteiro Teor




Declarada a extinção dos autos com resolução do

mérito.















Procedência: Município de Fernandes Tourinho

Exercício: 1995

Parte(s): João Moreira dos Santos, Ademar Martins

Sampaio, Deusedino da Fonseca Ferreira, Geralda

Matildes Ferreira, Jandir Dias dos Santos, Lauro

Moreira de Souza, Luzia Reis de Souza, Paulo Nunes

Martins, Alípio Faustulo da Silva, Augusto Verissimo

da Silva, Washington Luiz da Silva

Procuradores: Mauro Jorge de Paula Bomfim

(OAB/MG 43.712), João Francisco da Silva

(OAB/MG 49.364) e José Carlos Pires Gomes

(OAB/MG 28.294)


Sessão: 02/08/2016

Inteiro Teor






Procedência: Município de Araçaí

Exercício: 1996

Parte(s): Rossi Eduardo Dias de Lima, José Carlos

Pereira, Luiz Henrique Martins, Erasmo Antônio

Costa, Renato Pereira Mariz, Adelico Moreira

Gonçalves, Geraldo Ivan Rezende, José Nilton Moreira

da Silva, Raimundo Gonçalves Dias e Evaristo Alves

Oliveira.


Sessão: 02/08/2016

Inteiro Teor






Procedência: Município de Jaboticatubas

Exercícios: 1995/1996

Responsável: Valério de Sales Costa Sobrinho

Procurador: Viviane Fernandes de Araújo - OAB/MG

61.952


Sessão: 02/08/2016

Inteiro Teor





Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Órgão/Entidade: Secretaria de Estado da Saúde,

Fundação Ezequiel Dias.

Partes: Roberto Porto Fonseca e José Agenor Álvares

da Silva


Sessão: 21/06/2016

Inteiro Teor


autos sem resolução de mérito.

RELATOR: CONSELHEIRO WANDERLEY

ÁVILA



EXERCÍCIO

Jurisdicionada: Usina Termelétrica Barreiro S/A

Exercício: 2007

Partes: Fernando Henrique Schuffner Neto (Diretor

Presidente à época), José Carlos de Mattos e Luiz

Fernando Rolla

Procuradores: Ronaldo Jacinto de Mendonça -



Sessão: 24/09/2013

Inteiro Teor




EXERCÍCIO

Procedência: Fundação Educacional Caio Martins -

FUCAM

Exercício: 2007

Partes: João Bernardo Pacheco, Inês Maria da Silva

Fonseca e Josué Nunes de Carvalho

Procuradores: Tatiana Cordeiro Guimarães –

OAB/MG 100810 e outros, Adler Ferreira de Souza –

OAB/MG 62656 e outro


Sessão: 13/05/2014

Inteiro Teor














Súmula do Acórdão: Julgadas regulares com ressalva

as contas. Recomendação à Auditoria Seccional da

Entidade.



EXERCÍCIO

Entidade: Secretaria de Estado do Turismo

Responsável: Aracely de Paula (Responsável à época)

Período: 2002


Sessão: 12/08/2014

Inteiro Teor


pretensão punitiva do Tribunal.



MUNICIPAL

Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de

Guanhães

Exercício: 2007

Parte(s): Ananias Ribeiro de Castro


Sessão: 26/08/2014

Inteiro Teor

Súmula do Acórdão: Aplicada a prescrição nos autos.

Determinada a extinção do processo, com resolução de

mérito.



MUNICIPAL

Órgão: Instituto de Previdência Municipal de

Divinolândia de Minas

Exercício: 2007

Parte(s): Heron Padilha de Souza Madeira (Período

01/01/2007 a 30/04/2007); e Fernando Otto Diniz

(Período 01/05/2007 a 31/12/2007), Dirigentes da

Entidade à época


Sessão: 26/08/2014

Inteiro Teor



mérito.



MUNICIPAL

Procedência: Câmara Municipal de Paracatu

Exercício: 2007

Parte(s): José Maria Andrade Porto


Sessão: 26/08/2014

Inteiro Teor



mérito.



MUNICIPAL

Órgão: Câmara de Passabém

Exercício: 2007.

Parte(s): Maria Júlia de Assis


Sessão: 26/08/2014

Inteiro Teor



mérito.



Procedência: Polícia Militar do Estado de Minas

Gerais – Comando Geral

Referência: Portaria n. 12/2000, de 28/09/2000,

baixada pelo Sr. Rui Domingos Carence, Cel. PM,

Diretor de Finanças da PMMG, com o fim de se

proceder à Tomada de Contas Especial do Nr.

079.044-4, Cb PM Ronaldo Gualberto da Silva, em

face à falta de prestação de contas de recursos

disponibilizados a título de auxílio financeiro.

Exercício: 2001

Parte(s): José Gomes Pessoa

MPTC: Sara Meinberg

Sessão: 12/08/2014

Inteiro Teor

Súmula do Acórdão: Determinada a extinção do

processo, sem resolução de mérito e o seu consequente

arquivamento.



Órgão/Entidade: Secretaria de Estado de Saúde –

SES e Município de São João da Ponte
















Referência: Convênio n. 160/1995 - Resolução n.

480/2004, de 08/06/2004

Interessados: José Rafael Guerra Pinto Coelho,

Secretário de Estado de Saúde; Delson Fernandes

Antunes, Prefeito Municipal de São João da

Ponte/MG, à época.


Sessão: 12/08/2014

Inteiro Teor

Súmula do Acórdão: Declarada a extinção do processo,

sem resolução de mérito. Determinado o

desentranhamento da documentação de fls. 01 a 82 e

fls. 94 a 187 e sua devolução à Secretaria de Estado da

Saúde.



Órgão/Entidade: Secretaria de Estado de Transportes

e Obras Públicas – SETOP e Município de Mato Verde

Exercício: 2007

Referência: Convênio n. 180/2004.

Responsáveis: Agostinho Patrus, Secretário de Estado

de Transportes e Obras Públicas-SETOP e José

Gilvandro Leão Novato – ex-Prefeito municipal de

Mato Verde

MPTC: Sara Meinberg Schmidt de Andrade Duarte

Sessão: 30/09/2014

Inteiro Teor

Súmula do Acórdão: Declarada a extinção do processo

sem julgamento do mérito. Determinado o

arquivamento dos autos. Recomendação ao gestor

atual da Pasta.


VIANA


Natureza: TERMO ADITIVO A CONVÊNIO

Órgão/Entidade: Polícia Militar do Estado de Minas

Gerais e Prefeitura de Seritinga, 1990.

Apenso n.: 305573 – Termo Aditivo a Convênio

Parte(s): José Eustáquio Natal e José Mota


Sessão: 26/08/2014

Inteiro Teor



dos processos, com resolução de mérito.

SÚMULAS DE ACÓRDÃOS - SEGUNDA

CÂMARA








a cada processo.

Relator: CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA





Públicos Municipais de Itapagipe

Exercício: 2009

Responsável: Delma Ferreira de Assis e Assis


Sessão: 09/07/2015

Inteiro Teor


Determinado o arquivamento dos autos.




Procedência: Instituto de Previdência Municipal de

Mato Verde

Exercício: 2009

Responsável: Beatriz Fagundes Alves


Sessão: 04/08/2015

Inteiro Teor







Igaratinga

Exercício: 2009

Responsáveis: Faguinon Luiz Bibiano e Aparecida

Maria Bibiano














Sessão: 13/08/2015

Inteiro Teor

Súmula do Acórdão: Julgadas regulares as contas, com

recomendação. Determinado o arquivamento dos

autos.





Piracema

Exercício: 2009

Responsável: Jorge Ferreira Marques


Sessão: 13/08/2015

Inteiro Teor







Públicos do Município de Comendador Gomes

Exercício: 2012

Responsável: Gisélia Aparecida de Barcelos

MPTC: Sara Meinberg

Sessão: 18/09/2015

Inteiro Teor







Lambari

Exercício: 2012

Responsável: Ângela Aparecida Mileo Gregatti

Garcia


Sessão: 01/10/2015

Inteiro Teor






Procedência: Instituto de Previdência do Município de

Extrema - Prevextrema

Exercício: 2012

Responsável(is): João Batista da Silva


Sessão: 01/10/2015

Inteiro Teor







Públicos do Município de Várzea da Palma

Exercício: 2013

Responsável: Evaldo Rezende Benevides


Sessão: 14/04/2016

Inteiro Teor




Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO

LEGISLATIVO MUNICIPAL

Procedência: Câmara Municipal de Liberdade

Exercício: 2010

Responsável: Benedito Donizeti de Castro


Sessão: 04/08/2015

Inteiro Teor

Súmula do Acórdão: Julgar irregulares as contas.

Recomendação.



MUNICIPAL

Procedência: Câmara Municipal de Jesuânia

Exercício: 2000

Responsáveis: José Carlos Fernandes, Antônio Pereira

de Faria, José Ribeiro, Maurício Mendes Rodrigues,

Ronaldo Antônio Claret Brandão, Rosário Alves de

Melo, Samuel de Souza, José Vítor dos Santos e Luiz

Fernando Noronha Pereira

MPTC: Sara Meinberg

















Sessão: 21/05/2015

Inteiro Teor

Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.

Declarada a extinção do processo, com resolução do

mérito. Determinado o arquivamento dos autos.



MUNICIPAL

Procedência: Câmara Municipal de Itacarambi

Exercício: 2000

Responsáveis: Adenauer Oliveira Von Dollinger,

Amerindo Bezerra da Silva, Eualdo Ferreira de Souza,

Haroldo Corrêa de Aquino, João Tibúrcio Fernandes,

Joaquim Moreira Filho, José Carlos do Nascimento,

Joviniano de Almeida Seixas, Maurício Ferreira do

Nascimento Filho, Arnaldo de Oliveira Filho,

Valdivino Lourenço de Souza, Maria Helena Nunes

Vieira e José Camilo Alves de Barros


Sessão: 10/03/2016

Inteiro Teor






MUNICIPAL

Procedência: Câmara Municipal de Pimenta

Exercício: 2001

Responsável(is): Douglas Adão da Silva, Fernando

Fernandes Melo, Jaime Gonçalves, José de Oliveira

Frazão, Oswaldo Florêncio de Oliveira, Rinaldo Ernani

de Miranda, Vilmar de Oliveira Cota, Wílson Lopes

Júlio, Breno Firmino Silva Miranda e Aílton Costa

Faria

Procuradores:Marcelo Souza Teixeira - OAB/MG

120730 e Fernanda Maia - OAB/MG 106605


Sessão: 10/03/2016

Inteiro Teor






MUNICIPAL

Procedência: Câmara Municipal de Cabeceira Grande

Exercício: 2000

Responsáveis: José Alves Viana Filho, Maria Alice

Coimbra, Alberto Martins Ferreira, Alérsio da Cruz

Mundim, Elieser de Souza Cruz, João da Matta Ângelo

Gonzaga, Leonardo Magela Souto, Osório Geraldo da

Silva Filho e Waldeth Santana Costa

Apenso: Inspeção Ordinária n. 678701


Inteiro Teor






MUNICIPAL

Procedência: Câmara Municipal de Piraúba

Exercício: 2002

Responsável: Arlindo Magalhães Brandel


Sessão: 05/05/2016

Inteiro Teor






MUNICIPAL

Procedência: Câmara Municipal de Cataguases

Exercício: 2002

Responsáveis: Wálter Nunes Duarte, Manoel Antônio

Ribeiro Tiago, José Augusto Guerreiro Titoneli,

Antônio de Oliveira, Célio Moreira da Costa, Fausto

Severino de Castro, Elizeu de Paula Rocha, João

Batista do Carmo Milani, Antônio Batista Pereira, João

do Carmo Lima, José Hermaty da Veiga, José Luiz

Nardoto, Lédison Desidério Marciano, Pedro César

Martins e Vicente de Paulo Dias

Procurador: Evilázio Guerra - OAB/MG 027179


Sessão: 05/05/2016

Inteiro Teor




















MUNICIPAL

Procedência: Câmara Municipal de São José da Lapa

Exercício: 2002

Responsáveis: Édson Marques Sabino, Élio Bráz da

Conceição, Francisco Fagundes de Freitas, José Carlos

Chumbinho Ribeiro, José Luiz Braga, Marco Antônio

da Cruz, Rogério Geraldo Teixeira dos Santos,

Vanderlei José de Oliveira e Nivaldo Alves dos Santos

Procuradores: Maria Andreia Lemos - OAB/MG

098421, Geraldo Magela Leite - OAB/MG 082412,

Fernando Eulálio de Magalhães - OAB/MG 108152 e

Sebastiana do Carmo Braz de Souza - OAB/MG

078985


Sessão: 05/05/2016

Inteiro Teor






MUNICIPAL

Procedência: Câmara Municipal de Santana de

Manhuaçu

Exercício: 2003

Responsáveis: Henrique Jorge Gomes Cezário, Jairo

Alves de Freitas, Jésus Natanael de Oliveira, José de

Osvaldo de Souza, Marina de Souza Fraga, Ronald de

Freitas e Sebastião Alves Sobrinho


Sessão: 05/05/2016

Inteiro Teor





Natureza: REPRESENTAÇÃO

Representante: Eduardo Kennedy Martins, Vereador

à Câmara Municipal de São Tiago

Jurisdicionada: Prefeitura Municipal de São Tiago

Responsável: Irimar José Mendes

MPTC: Sara Meinberg

Sessão: 02/08/2016

Inteiro Teor


sem resolução do mérito. Determinado o arquivamento

dos autos.



Procedência: Prefeitura Municipal de Jaboticatubas

Ano Ref.: 2014

Responsável: Luiz Mauro de Faria, Prefeito do

Município de Jaboticatubas à época (gestão

2009/2012)

Partes: Fábio Moreira Santos


Sessão: 19/11/2015

Inteiro Teor


sem resolução de mérito. Determinações

SÚMULAS DE ACÓRDÃOS - SEGUNDA

CÂMARA








a cada processo.


VIANA


Natureza: INSPEÇÃO ORDINÁRIA

Procedência: Câmara Municipal de Luislândia, 2002

Parte: José Onofre Rodrigues de Araújo


Sessão: 11/12/2015

Inteiro Teor

Súmula do Acórdão: Extinto o processo com resolução

de mérito.


Natureza: INSPEÇÃO ORDINÁRIA - LICITAÇÃO

Procedência: Município de Itabira, 2006

Partes: Alcides Escolástico Gonçalves e João Izael

Querino Coelho

Procurador: Milton Fernando da Costa Val -

OAB/MG 41666


Sessão: 11/12/2015

Inteiro Teor















de mérito.


Natureza: INSPEÇÃO ORDINÁRIA - LICITAÇÃO

Procedência: Prefeitura Municipal de Januária, 2005

Partes: João Ferreira Lima e Sílvio Joaquim Aguiar

MPTC: Sara Meinberg

Sessão: 11/12/2015

Inteiro Teor


de mérito. Declarada a suspeição do Conselheiro

Wanderley Ávila.

Processo nº: 626


MUNICIPAL

Procedência: Câmara Municipal de Baldim, 1992

Parte: Celio dos Reis Maria

Procuradora: Viviane Fernandes de Araujo -

OAB/MG 61952


Sessão: 11/12/2015

Inteiro Teor


de mérito.

Processo nº: 8054


MUNICIPAL

Procedência: Câmara Municipal de Salinas, 1991

Partes: Arquiteclino Guimarães Sarmento e Alceu

Gonçalves das Neves

Procurador: Afonso Arinos de Campos Gandra -

OAB/MG 95133


Sessão: 11/12/2015

Inteiro Teor


de mérito.

Processo nº: 12247


MUNICIPAL

Procedência: Câmara Municipal de Diamantina, 1994

Parte(s): Tarcizo Venino Ribeiro

MPTC: Sara Meinberg

Sessão: 11/12/2015

Inteiro Teor


de mérito.

Processo nº: 55342


MUNICIPAL

Procedência: Câmara Municipal de Urucuia, 1995

Parte(s): Antonio Durães de Brito Filho, Ercson

Mendes Rodrigues, Germano Rodrigues Pinto,

Gildenice Ribeiro de Almeida, João Tarcísio de

Almeida, José Carlos de Almeida, Luiz Ribeiro

Mendes, Miguel Durães de Andrade Neto, Domingos

Martins da Rocha, Maria de Lourdes Mendes, João

Evangelista do Vale, Josué Gonçalves de Mendonça,

José Cavalcanti Melo

Procuradores: Roberto Soares de Oliveira - OAB

/MG 047212 e Claudio Jose Pacifico Homem - OAB

/MG 38082


Sessão: 11/12/2015

Inteiro Teor


de mérito.

Processo nº: 55905


MUNICIPAL

Procedência: Câmara Municipal de São João do

Manhuaçu, 1995

Parte: Altazir Cândido Garcia


Sessão: 11/12/2015

Inteiro Teor


de mérito.



MUNICIPAL

Procedência: Câmara Municipal de São Pedro dos

Ferros, 1996

Parte: Vanda Lúcia Calais Moreira de Oliveira


Sessão: 11/12/2015

Inteiro Teor


de mérito.



















MUNICIPAL

Procedência: Câmara Municipal de Paraisópolis, 1997

Parte: João Carlos de Moraes


Sessão: 11/12/2015

Inteiro Teor


de mérito.



Procedência: Prefeitura Municipal de Congonhal,

1992

Parte: Mauro Pereira da Silva


Sessão: 11/12/2015

Inteiro Teor


de mérito.



Procedência: Prefeitura Municipal de Santos Dumont,

1997


Sessão: 11/12/2015

Inteiro Teor


de mérito.



Procedência: Instituto São Tomeense de Seguridade

Social, 1998

Parte(s): Edna Aparecida da Silva


Sessão: 11/12/2015

Inteiro Teor


de mérito.



Procedência: Prefeitura Municipal de Machado, 1996

Partes: José Carlos Vilela e Carlos Alberto Pereira

Dias


Sessão: 11/12/2015

Inteiro Teor


de mérito.



Procedência: Prefeitura Municipal de Rubelita, 2005

Parte: Alipia de Souza Porto

Procurador: Marcelo Souza Teixeira - OAB/MG

120730


Sessão: 11/12/2015

Inteiro Teor


de mérito.

RELATOR: CONSELHEIRO SUBST. HAMILTON

COELHO



Procedência: Prefeitura Municipal de Bocaiúva

Exercício: 1995

Responsável: Fernando Renato Batista Calixto


Sessão: 10/03/2016

Inteiro Teor


de mérito. Vencido em parte o Conselheiro Gilberto

Diniz.



Procedência: Prefeitura Municipal de Prata

Exercício: 1995

Responsável: João Humberto Silva Novais


Sessão: 10/03/2016

Inteiro Teor



Diniz.






















Procedência: Prefeitura Municipal de Madre de Deus

de Minas

Exercício: 1996

Responsável: João Bosco Nepomuceno


Sessão: 10/03/2016

Inteiro Teor



Diniz.



Procedência: Prefeitura Municipal de Santo Antônio

do Aventureiro

Exercício: 1996

Responsáveis: Paulo Roberto Pires e Aroldo Regázio

Procurador: Clovis Eduardo Schettino – OAB/MG

47272


Sessão: 10/03/2016

Inteiro Teor



Diniz.


Natureza: JULGAMENTO DA LEGALIDADE

DAS DESPESAS

Procedência: Prefeitura Municipal de São Sebastião

do Paraíso

Exercício: 1990

Responsável: Waldir Marcolini


Sessão: 10/03/2016

Inteiro Teor



Diniz.

Processo nº: 11905


MUNICIPAL

Procedência: Câmara Municipal de Campo Belo

Exercício: 1988

Responsáveis: Romeu Tarcísio Cambraia, Alisson

Ferreira do Amaral, Geová Ramos, José Couto

Alvarenga, Onofre Batista da Silva, Sebastião Cordovil

Martins, Alzeri Avelino de Almeida, Geraldo Martins

Diniz, José Resende de Alvarenga, Paulo Renato

Gambogi Parreira, Raimundo Resende da Silveira,

Renato Maia, Orlando Silveira Cambraia, Wilton Jorge

Correa, Silvio José da Costa, Luiz Menezes,

Waldomiro Leocádio

Procuradores: Kátia Akiko de Souza Uejo - OAB

/MG 074435, Carmen Magalhães Castro - OAB /MG

051898, Ana Luisa Diniz Fernandes - OAB /MG

060409, Danielle Bastos Corrêa Belchior - OAB /MG

061753, Robson Soares Leite - OAB /MG 112131,

Emerson Bastos Saldanha Junior - OAB /MG 116652,

Alexandre Lúcio da Costa - OAB /MG 059821


Sessão: 10/03/2016

Inteiro Teor



Diniz.

Processo nº: 12062


MUNICIPAL

Procedência: Câmara Municipal de Baependi

Exercício: 1994

Responsáveis: Ricardo Souza Toledo Ferreira, José

Siqueira Serva, Evanil Ferreira de O. Reis, Moacir

José Castro, Jorge Elias de Souza Lemos, Francisco

Gomes dos Santos, João Batista dos Santos, Francisco

Paulo de Castro, Celso Eduarte P. do Amaral, Márcio

Augusto Nardy Neves e José Roosewelt de Castro

Procuradores: Luiz Carlos Balbino Gambogi - OAB

/MG 036065, Paulo Vaz Alkmim - OAB /MG 034518


Sessão: 10/03/2016

Inteiro Teor



Diniz.

Processo nº: 55649


MUNICIPAL

Procedência: Câmara Municipal de Matias Cardoso

Exercício: 1995

Responsáveis: Plínio Ferreira Ventura, Alípio Teixeira

Conceição Filho, Geraldo Boa dos Santos, José Mário

Soares, José Cláudio de Oliveira Neto, José Carlos da

Silva, Nadir Garcia Martins, Maria da Paz Araújo

Santos e Valmir Damascena













Procurador: Aparecido Pereira da Paz - OAB /MG

044893


Sessão: 10/03/2016

Inteiro Teor



Diniz.



MUNICIPAL

Procedência: Câmara Municipal de Pedro Leopoldo

Exercício: 1995

Responsável: Antônio Gonçalves Neto


Sessão: 10/03/2016

Inteiro Teor



Diniz.



MUNICIPAL

Procedência: Câmara Municipal de Visconde do Rio

Branco

Exercício: 1996

Responsáveis: Amilton José de Souza, Anacleto

Lopes Gomes, Antônio Elói, Antônio Gonçalves,

Cláudio Manoel da Costa, Cléber Lima da Silva,

Cléver José Cardoso, Ismael Gomes dos Santos, José

Cardoso, José Cirnon da Silva, Luiz Fábio Antonucci,

Paulo Sérgio Balbino da Costa, Raimundo de Souza

Lima, Vanda Lúcia Gonçalves, Luiz Fernando Perini,

Oscar Vieira

Procuradores: João Batista Andrade Costa - OAB

/MG 065153B, Jorge de Souza Lima - OAB /MG

047776, Ronaldo Marrazzo da Costa - OAB /MG

057376


Sessão: 10/03/2016

Inteiro Teor



Diniz.



MUNICIPAL

Procedência: Câmara Municipal de Paracatu

Exercício: 1996

Responsável: Ícaro Brochado Botelho


Sessão: 10/03/2016

Inteiro Teor



Diniz.

Primeira Câmara

Secretaria da 1ª Câmara

INTIMAÇÃO N. 13232/2016

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –

Secretaria da Primeira Câmara, em conformidade com

o disposto no art. 166, § 1º, inciso I, da Resolução TC

n. 12/2008, intima a parte interessada do despacho da

lavra do Conselheiro Relator Mauri Torres, referente

ao processo abaixo relacionado:

Processo n: 980398 (em apenso: 986639)

Natureza: Edital de Concurso Público

Município: Itaúna

Parte: Renato Corradi Bechelaine – Secretário

Municipal de Administração

Despacho: Determinado que, no prazo de 05 (cinco)

dias, o responsável se manifeste acerca das

irregularidades apontadas no relatório da Unidade

Técnica, fls. 423/433 dos autos, acerca do Edital de

Concurso Público nº 01/2016, promovido pela

Prefeitura Municipal de Itaúna, sendo facultada a

retificação dos itens indicados na análise técnica. O

não cumprimento desta determinação, no prazo

estabelecido, poderá resultar em aplicação de multa

prevista no art. 90 da Lei Complementar nº 102/2008

e, ainda, em paralisação do certame na fase em que se

encontra. Ressaltado que os editais de concurso

público e retificações devem ser publicados em todos

os meios previstos na Súmula TCEMG Nº 116.














n. 12/2008, intima a parte interessada do despacho

exarado à fl. 49, em face do pedido constante no

documento protocolado sob o n. 4450311/2016,

referente ao processo abaixo relacionado:

Processo n: 958470

Natureza: Prestação de Contas do Executivo Municipal

Município: Cachoeira Dourada

Parte: José Márcio Storti - Prefeito

Procuradores: Rodrigo Ribeiro Pereira, OAB/MG

83.032, Amanda Mattos Carvalho Almeida, OAB/MG

127.391, e outros.

Despacho: Deferido o pedido de vista dos autos fora da

Secretaria e/ou para retirada de cópias, pelo prazo de 5

dias, de acordo com o art. 185 da Resolução n.

12/2008.

INTIMAÇÃO DE DECISÃO Nos

. 13270/2016 e

13273/2016



o disposto no art. 166, § 1°, inciso I, da Resolução TC

n. 12/2008, intima a parte interessada no processo

abaixo relacionado:

Processo n.: 986720

Município: Caratinga

Partes: Marco Antônio Ferraz Junqueira - Prefeito

Municipal e Sávio Augusto Oliveira Lacerda

Fernandes Souza – Presidente da Comissão de

Licitação.

Decisão: Determinada, em decisão monocrática a ser

referendada pela Primeira Câmara, a suspensão da

Concorrência Pública n° 001/2016, promovida pela

Prefeitura, devendo ser enviada a esta Corte a

comprovação da publicação de tal medida no prazo de

até 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa

diária no valor de R$1000,00 (mil reais). Caso haja

opção pela anulação ou revogação do certame, com

base no art. 49 da Lei 8.666/1993, e elaboração de

novo edital em substituição ao ora analisado, este

deverá ser remetido ao Tribunal de Contas para exame,

no prazo máximo de até 05 (cinco) dias após a sua

publicação, juntamente com cópia da publicação da

revogação ou anulação do certame em comento.






lavra do Conselheiro Relator Cláudio Couto Terrão,

em face do pedido constante no documento

protocolado sob o n. 4490111/2016, referente ao

processo abaixo relacionado:

Processo n: 880659

Município: Guaxupé

Parte: Prefeitura Municipal de Guaxupé

Procuradora: Nathália Andrade de Paula Machado –

OAB/MG 122.060

Despacho: Deferido o pedido de vista, em Secretaria,

pelo prazo de 05 (cinco) dias, bem como o

fornecimento de cópias dos autos, mediante

recolhimento dos respectivos emolumentos, nos termos

do art. 184, § 8º, do Regimento Interno.






lavra do Conselheiro Relator Cláudio Couto Terrão,

em face do pedido constante no documento

protocolado sob o n. 4477011/2016, referente ao

processo abaixo relacionado:

Processo n: 977633

Município: Januária

Parte: Manoel Jorge de Castro, Prefeito Municipal

Procurador: Magno Luiz Moreira Magalhães,

OAB/MG 126547

Despacho: Deferido o pedido de prorrogação de prazo

por 10 (dez) dias.

Ministério Público junto ao

Tribunal de Contas

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS E

REDISTRIBUÍDOS AOS MEMBROS DO

MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NO DIA

08/08/2016

PROCURADORA CRISTINA MELO

Distribuição ordinária

APOSENTADORIA

865250, 877112, 881909, 885253, 891228



DENÚNCIA

980471

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO

986636

INSPEÇÃO ORDINÁRIA

811892

PENSÃO

881966, 953250

PROCESSO ADMINISTRATIVO

657641

PROCURADORA ELKE MOURA


APOSENTADORIA

877099, 877853, 888647, 890275


980550

PENSÃO

945494

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EXERCÍCIO

980509

PROCURADOR GLAYDSON MASSARIA


APOSENTADORIA

866097, 874517, 877572, 890629, 916193

PENSÃO

953254

PROCURADOR MARCÍLIO BARENCO


APOSENTADORIA

87415,9 884871, 884995, 916186

INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA – LICITAÇÃO

696121

PENSÃO

881157, 941908


675961

PROCURADORA MARIA CECÍLIA


APOSENTADORIA

874172, 889304, 939844, 960482


980556

PCTAS ADM. IND. MUN. SOC. ECON. MISTA

896411

PENSÃO

960272

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EXERCÍCIO

980501

Redistribuição


740199 (Redistribuição automática – origem:

Procuradora Sara Meinberg)

PROCURADORA SARA MEINBERG Distribuição ordinária

APOSENTADORIA

874507, 874535, 877875, 888648

DENÚNCIA

980567

INSPEÇÃO ORDINÁRIA

628142


632959, 715495

PROCURADOR-GERAL MPC

Redistribuição ao Procurador-Geral

ASSUNTO ADMINISTRATIVO - PLENO

986561



As publicações oficiais do Tribunal de Contas do dia

31/07/2010 e anteriores estão disponíveis nas

respectivas edições do jornal “Minas Gerais”.

Tribunal Pleno - Diário Oficial de Contas - D.O.C.es): Joaquim Antônio Murta Oliveira Pereira -...

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