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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

JURISPRUDÊNCIA

EXAMES PRÉVIOS DE EDITAL

1º SEMESTRE 2018

JANEIRO-JUNHO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOGABINETE DA PRESIDÊNCIA

1 ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Anexo I - 6º andar - Centro - SP - CEP: 01017-906FONES: 3292-3250 e 3292-3499 - INTERNET: [email protected] - www.tce.sp.gov.br

Sumário

I - INTRODUÇÃO ........................................................................ 3

II - ANÁLISE DOS DADOS RELATIVOS AOS JULGAMENTOS EM SEDE DE EXAME PRÉVIO DE EDITAL REFERENTES AO PRIMEIRO SEMESTRE

DE 2018 .................................................................................... 8

A) AGRUPAMENTO POR ÂMBITO DE JURISDIÇÃO (ESTADUAL E

MUNICIPAL) ............................................................................ 8

B) RESULTADO DOS JULGAMENTOS ....................................... 9

C) OBJETOS LICITATÓRIOS MAIS IMPUGNADOS .................... 11

D) PREVISÕES EDITALÍCIAS MAIS CENSURADAS, COM

DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO ............................................... 18

E) CONCLUSÃO .................................................................. 30

III – TRECHOS DE DECISÕES REFERENTES ÀS DETERMINAÇÕES DE CORREÇÃO .............................................................................. 34

AGLUTINAÇÃO/COMPOSIÇÃO INADEQUADA DOS LOTES ............ 34

AMOSTRA ............................................................................. 35

APÓLICE DE SEGURO ............................................................. 35

AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS ........................................... 36

CLÁUSULA DE DISTÂNCIA MÁXIMA/INSTALAÇÃO E

FUNCIONAMENTO EM DETERMINADOS LOCAIS ......................... 36

COMPETÊNCIA DO PREGOEIRO – CRITÉRIO DE JULGAMENTO ..... 37

CRITÉRIO DE JULGAMENTO .................................................... 37

ESCLARECIMENTOS/IMPUGNAÇÕES ADMINISTRATIVAS ............. 37

ESPECIFICAÇÃO EXCESSIVA DO OBJETO/DIRECIONAMENTO A MARCA OU FABRICANTE ......................................................... 38

EXECUÇÃO CONTRATUAL ........................................................ 38

EXIGÊNCIA INDEVIDA EM FASE DE HABILITAÇÃO...................... 39

INCOMPATIBILIDADE COM A LEGISLAÇÃO LOCAL ...................... 39

INSCRIÇÃO/REGISTRO EM CONSELHO DE CLASSE .................... 40

LACUNAS/INCONSISTÊNCIAS NO EDITAL ................................. 40

LAUDO/CERTIFICAÇÃO ........................................................... 41

LC Nº 123/06 ........................................................................ 41

LICENÇA/AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO .......................... 42

MODALIDADE LICITATÓRIA/MODELO DE COMPRA ..................... 43

PLANILHA DE CUSTOS/PESQUISA DE PREÇOS/ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA ................................... 43

POSSE/PROPRIEDADE ............................................................ 44

PRAZO EXÍGUO PARA APRESENTAÇÃO DE

DOCUMENTOS/BENS/SERVIÇOS .............................................. 45



PROCESSAMENTO DA LICITAÇÃO ............................................ 45

PUBLICIDADE/TRANSPARÊNCIA/LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO 46

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA – SITUAÇÕES NÃO

ABRANGIDAS PELAS SÚMULAS Nº 37, 38 E 43 .......................... 47

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA ................................ 48

QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - SITUAÇÕES NÃO ABRANGIDAS PELAS SÚMULAS Nº 23, 24, 25 E 30 .................................................. 48

REGULARIDADE FISCAL/TRABALHISTA ..................................... 49

SÚMULA Nº 15 ...................................................................... 49

SÚMULA Nº 16 ...................................................................... 49

SÚMULAS Nºs 18 E 28 ............................................................ 50

SÚMULA Nº 20 ...................................................................... 50

SÚMULAS Nºs 24 E 30 ............................................................ 51

SÚMULA Nº 25 ...................................................................... 51

SÚMULA Nº 30 ...................................................................... 51

SÚMULA Nº 31 ...................................................................... 52

SÚMULA Nº 32 ...................................................................... 52

SÚMULA Nº 37 ...................................................................... 52

SÚMULA Nº 38 ...................................................................... 53

SÚMULA 43 ........................................................................... 53

SÚMULA 50 ........................................................................... 54

SÚMULA Nº 51 ...................................................................... 54

TERCEIRIZAÇÃO INDEVIDA DO OBJETO ................................... 55

TIPO DE LICITAÇÃO DEJASUSTADO ......................................... 55

VISITA TÉCNICA .................................................................... 56

ANEXO I: RESULTADOS DOS JULGAMENTOS ................................ 57

ANEXO II: OBJETOS LICITATÓRIOS MAIS IMPUGNADOS ............... 58

ANEXO III: REGRAS EDITALÍCIAS COM DETERMINAÇÃO DE

CORREÇÃO .............................................................................. 60

ANEXO IV: LISTA DOS PROCESSOS EXAMINADOS ORGANIZADOS POR “OBJETO” E POR “PREVISÃO EDITALÍCIA COM DETERMINAÇÃO

DE CORREÇÃO”..................................................................... 63



I - INTRODUÇÃO

Em deliberação Plenária de 2/3/16, os

eminentes Conselheiros entenderam ser de interesse a emissão de

alerta aos Administradores Públicos sujeitos à jurisdição deste

Tribunal de Contas, em caráter orientativo, acerca de aspectos

enfrentados em sede de Exame Prévio de Edital.

Desde então, foram elaborados repertórios

jurisprudenciais, com periodicidade semestral, veiculados por meio de

Comunicados da E. Presidência, publicados no Diário Oficial do

Estado.

O conteúdo desses relatórios tem sido composto

por três frentes:

1. Regras editalícias frequentemente impugnadas com julgamento

de procedência e determinação de correções;

2. Resumo das decisões proferidas a respeito das matérias que

mais se destacaram dentre as mencionadas no item a; e

3. Licitações frequentemente impugnadas, selecionadas por

objeto.

Em um breve panorama, os textos já divulgados

foram:



Comunicado GP nº 02/15, de 31 de julho de 2015 –

referente a janeiro a junho de 2015. Presidente: Conselheira

Cristiana de Castro Moraes1.

Comunicado GP nº 10/16, de 03 de maio de 2016 –

referente a julho a dezembro de 2015. Presidente: Conselheiro

Dimas Eduardo Ramalho2.

Comunicado GP nº 16/16, de 04 de julho de 2016 –

referente a janeiro a junho de 2016. Presidente: Conselheiro


Comunicado GP nº 40/16, de 20 de dezembro de 2016 –

referente a julho a dezembro de 2016. Presidente: Conselheiro


Comunicado GP nº 32/17, de 02 de outubro de 2017 –

referente a janeiro a junho de 2017. Presidente: Sidney

Estanislau Beraldo5.

Comunicado GP nº 01/18, de 29 de janeiro de 2018 –

referente a julho a dezembro de 2017. Presidente: Sidney

Estanislau Beraldo6.

Tendo em vista o êxito consagrado nos trabalhos

divulgados foi mantida aderência à linha base antes adotada para a

concretização do repertório jurisprudencial que ora se apresenta.

Todavia, em razão da experiência adquirida

desde 2015 e tendo em conta o dinamismo das discussões próprias

da matéria “Exame Prévio de Edital”, nesta oportunidade, objetivou-

se somar perspectivas para enriquecer tal compilação.

1 Fls. 7/58. 2 Fls. 61/101. 3 Fls. 103/104. 4 Fls. 105/128. 5 Fls. 129/140. 6 Fls. 141/161.



Para tanto, como medida inicial, buscou-se

suporte do setor de Tecnologia da Informação (DTI)7 para

desenvolvimento de plataforma e ferramentas técnicas específicas, a

fim de ampliar a objetividade na captação de dados. Ainda, a E.

Presidência disponibilizou assessoria para acompanhamento e

fornecimento de subsídio técnico sobre a rotina da apreciação da

matéria Exame Prévio de Edital.

Com tal conjugação de esforços, foi possível

desenvolver o Sistema Juris/EPE que permite extrair grande parte das

informações necessárias à geração dos repertórios jurisprudenciais

diretamente da base de dados do Sistema de Processo Eletrônico da

Casa, por meio de comandos simplificados.

Note-se que os dados que, por razões de ordem

técnica e analítica, dependem de filtro humano para inserção no

Sistema Juris/EPE e posterior geração de relatórios prévios são

tratados a partir de “vocabulário padrão”, previamente estabelecido

pela Assessoria da E. Presidência, com o intuito de uniformizar a

informação, sem prejuízo de que, no futuro, sejam implementados

mecanismos de inteligência artificial para análises dessa natureza.

Para alimentação do Sistema Juris/EPE, foram

desenvolvidas listas de classificação (categorias), tendo por base: a)

os possíveis resultados de julgamentos em sede de Exame Prévio8,

conforme rol inserido no Anexo I – Resultados dos Julgamentos; b) as

nomenclaturas possíveis para os objetos licitados nos editais

impugnados, conforme apenso denominado Anexo II – Objetos

licitatórios mais impugnados; e c) palavras-chave/previsões

editalícias mais censuradas, com determinações de correção,

7 Fl. 162. 8 Para a presente análise não foram incluídas decisões em sede recursal.



elencadas no Anexo III – Regras editalícias com determinação de

correção.

A lista de classificação de possíveis objetos

adveio de uma análise das expressões utilizadas no projeto AUDESP;

no Processo Eletrônico; bem como em repertórios jurisprudenciais

anteriores.

Já a lista de resultados teve por base as

informações utilizadas pela SDG-4 em sua rotina de trabalho.

Por sua vez, para a elaboração da lista de

palavras-chave levou-se em consideração o histórico das

determinações mencionadas nos repertórios já divulgados, bem como

o resultado dos julgamentos havidos no primeiro semestre de 2018.

Assim, o resultado da catalogação, análise e

tratamento das informações contidas no sistema Juris/EPE será

demonstrado neste repertório por meio de representações gráficas,

propondo-se diferentes agrupamentos.

Por ora, optou-se pela manutenção da

periodicidade semestral, especialmente por conta da necessidade de

prazo suficiente para o desenvolvimento e operacionalização do

Sistema. Contudo, considerando que as ferramentas tecnológicas já

desenvolvidas permitem dinamismo na captação e tratamento das

informações, nada impede que tais repertórios sejam emitidos com a

regularidade que melhor se adapte às demandas e conveniência

desta Corte.

Relevante destacar que para a alimentação do

Sistema foram adotados os seguintes parâmetros:



exclusão dos julgamentos de recursos

(embargos, agravos e pedidos de

reconsideração);

manutenção das decisões de improcedência;

opção pela catalogação específica pelo número

de Súmula como palavra-chave quando ela

existir. Neste caso, inexistindo menção expressa

no voto ou evidente subsunção da falha ao texto

sumular, a catalogação se deu por regra geral;

nos votos relatados em conjunto, as

determinações de correção foram registradas em

todos os julgados, uma vez que se referem ao

mesmo edital, caracterizando-se vícios a serem

reparados. Tal critério foi utilizado nessa

primeira versão de relatório, sem prejuízo de

revisão conforme o Sistema seja aprimorado.

Por derradeiro, não obstante as facilidades que

as ferramentas eletrônicas oferecem, cumpre registrar que o

processo de tratamento dos dados e geração de relatórios ainda

precisa de um mínimo de intervenção e operação humana para ser

concretizado, o que pode ter agregado um componente menos

objetivo, mas essencial ao sucesso desse trabalho.



II - ANÁLISE DOS DADOS RELATIVOS AOS JULGAMENTOS EM

SEDE DE EXAME PRÉVIO DE EDITAL REFERENTES AO

PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018

O Sistema Juris/EPE oferece um ambiente capaz

de viabilizar diversos modos de estruturação, codificação e

categorização de dados.

Os agrupamentos selecionados a seguir buscam

permitir o reconhecimento das situações concretas existentes,

possibilitando a dinamização das ações desta Corte, tanto no plano

pedagógico direcionado aos jurisdicionados, como para servir de

fonte de orientação aos Órgãos Técnicos da Casa.

Ressalte-se que as estatísticas e gráficos

apresentados foram elaborados com base nos processos com

julgamentos de mérito em sede de Exame Prévio de Edital no

primeiro semestre de 2018, num total de 407, respeitando-se os

parâmetros delineados na introdução deste repertório.

A) AGRUPAMENTO POR ÂMBITO DE JURISDIÇÃO (ESTADUAL

E MUNICIPAL)



* Período em referência: janeiro a junho de 2018 * Total de processos: 407

O gráfico apresentado representa a proporção de

processos categorizados por âmbito Estadual (13%) e Municipal

(87%).

Depreende-se disso que, de forma quantitativa,

a grande maioria dos editais impugnados neste Tribunal diz respeito a

verbas orçamentárias despendidas por um dos 644 municípios

paulistas sob jurisdição deste Tribunal.

B) RESULTADO DOS JULGAMENTOS

Os gráficos a seguir organizam

quantitativamente os processos julgados no primeiro semestre de

2018 em conformidade com os resultados obtidos nas respectivas

Sessões do Tribunal Pleno.



Optou-se pelo agrupamento das expressões

apresentadas no Anexo I – Resultados dos Julgamentos, quando

semelhantes, a fim de permitir uma melhor visualização dos

resultados aferidos9.

* Período em referência: janeiro a junho de 2018 * Total de processos no período: 407 * O resultado “prejudicado” apareceu somente uma vez (TC-18634.989.17-2).

9 Os 5 resultados apresentados nos gráficos decorrem do seguinte agrupamento:

Anulação: anulação; anulação + improcedente; anulação (ratificação da decisão); anulação + procedente (ratificação da decisão); anulação + parcialmente procedente; anulação + procedente; revogação + parcialmente procedente;

Improcedente: improcedente; improcedente, com conversão em representação; improcedente, mas com determinação de correções; improcedente, voto de desempate da presidência;

Parcialmente procedente: parcialmente procedente; parcialmente procedente (ratificação da decisão); revogação + parcialmente procedente;

Prejudicada porque formulada genericamente; Procedente: procedente; procedente (ratificação da decisão).



* Período em referência: janeiro a junho de 2018 * Total de processos no período: 407

Percebe-se que de um total de 407 processos

levados a julgamento no referido período, 332 resultaram decisões

com ao menos alguma determinação de correção de cláusula

restritiva ou ilegal, sendo 251 com julgamento pela procedência

parcial e 81 pela procedência total. Por outro lado, 40 representações

foram consideradas totalmente improcedentes. As determinações de

revogação ou anulação alcançaram o total de 34 julgamentos.

Em percentuais, os números foram: 62%

parcialmente procedente; 20% procedente; 10% improcedente e 8%

com determinação de revogação ou anulação.

C) OBJETOS LICITATÓRIOS MAIS IMPUGNADOS

Ao se considerar o objeto em disputa para

catalogação dos julgamentos em sede de Exame Prévio, obviamente,



constata-se uma pulverização de serviços e aquisições distintas,

refletindo o cotidiano da Administração.

De se destacar que dos 52 objetos previstos no

Anexo II – Objetos Licitatórios mais Impugnados houve ocorrência de

45 objetos distintos nos processos levados a julgamento no curso do

semestre em análise10.

Desse total, nota-se que os 8 objetos mais

frequentes representam 52%, enquanto as demais 37 nomenclaturas

perfazem apenas 48%, tendo sido reunidas no gráfico a seguir com a

denominação “outros”11.

10 Dos 52 objetos listados no anexo II, não houve ocorrência de 7 deles: Imóveis – locação Lavanderia - prestação de serviço Mão de obra – locação Material esportivo (taças, medalhas, troféus, placas e condecorações) – aquisição

Operações de crédito Publicidade/propaganda e publicação de atos oficiais - prestação de serviço Telecomunicações - prestação de serviço 11 Compõem a fatia “outros” as seguintes categorias: Pavimentação; Recapeamento Asfáltico; Drenagem; Sinalização Viária - Prestação de Serviço Mobiliários/Eletrodomésticos/Eletroeletrônicos/Equipamentos Diversos - Aquisição Veículos/Máquinas/Equipamentos - Locação Gerenciamento, Operacionalização e Execução das Ações e Serviços de Saúde/Educação Obras/Serviços de Engenharia (Reforma, Reparos, Manutenção)/Serviços de Pintura Iluminação Pública - Prestação de Serviço Assessoria / Consultoria; Formulação e Implantação de Projetos - Prestação de Serviço Cartão Benefício - Vale Alimentação/Refeição/Combustíveis - Gestão Limpeza/Conservação de Prédios Públicos - Prestação de Serviço Material de Consumo - Aquisição Material Escolar - Aquisição Material de Higiene/Limpeza/Saneantes Domissanitários - Aquisição Transporte Coletivo Urbano de Passageiro - Prestação de Serviço Aterro Sanitário - Operação e Manutenção Serviços Médicos/Odontológicos Coleta, Transporte e Destinação de Resíduo Hospitalar Exames Clínicos/Laboratoriais - Prestação De Serviço Material de Expediente/Escritório - Aquisição Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário - Prestação de Serviço Fiscalização Eletrônica de Trânsito; Monitoramento Eletrônico Veicular - Prestação de Serviço Concessão de Uso Material, Equipamento Hospitalar/Odontológico e/ou Medicamentos - Aquisição Combustível e/ou Óleos Lubrificantes - Fornecimento/Gerenciamento Estrutura, Materiais e Equipamentos para Eventos - Fornecimento/Locação Manutenção Veicular - Prestação de Serviço Pneus e Acessórios - Aquisição Tiras Reagentes e Aparelhos Medidores de Glicemia - Aquisição Zeladoria; Vigilância/Segurança Patrimonial - Prestação de Serviço Agenciamento de Viagens/Compra de Passagens Aéreas/Hospedagem - Prestação de Serviço Alienação de Bens da Administração Impressão e Cópias - Prestação de Serviço



* Período em referência: janeiro a junho de 2018 * Total de processos no período: 407

Manutenção de Bens - Prestação de Serviço Material de Construção/Pintura - Aquisição de Bens Refeições - Preparo e Fornecimento Sistemas de Ensino Transporte/Remoção De Pessoas - Prestação de Serviço Veículos/Máquinas/Equipamentos/Peças e Acessórios Automotivos - Aquisição



* Período em referência: janeiro a junho de 2018 * Total de processos no período: 407 * Compõem a fatia “outros” 38 categorias, citadas na nota de rodapé nº 10.

Nota-se, com isso, a relevância da frequência

estatística dos 8 objetos mais impugnados, uma vez que sozinhos

dizem respeito a mais da metade de todos os editais levados a

julgamento de mérito (52%).

Observa-se no gráfico que os três objetos com

maior incidência foram: merenda escolar – preparo e fornecimento

(41 editais, 10%); limpeza e conservação urbana (varrição,

manutenção de vias públicas, coleta, transporte, transbordo e

destinação final de resíduos sólidos) - prestação de serviço (40

editais, 10%); e bens e serviços de informática (34 editais, 8%).



Assim, das 52 categorias elegíveis (Anexo II –

Objetos Licitatórios mais Impugnados) e das 45 que efetivamente

ocorreram no semestre (100%), essas três categorias sozinhas

perfazem 28% do total de editais com julgamento de mérito.

Na sequência, vieram objetos relativos à:

gêneros alimentícios - aquisição (25 editais, 6%); transporte escolar -

prestação de serviço (23 editais, 6%); concessão/permissão de

serviço público (17 editais, 4%); estacionamento rotativo – gestão

(17 editais, 4%); e uniforme escolar (16 editais, 4%).

Desses dados é possível concluir que três

objetos atrelados diretamente à educação estão entre os 8 mais

recorrentes, os quais somam 20% do total de editais impugnados, ou

seja, perfazem 80 dos 407 editais examinados: serviços de preparo e

distribuição de merenda escolar (41 editais, 10%), prestação de

serviço de transporte escolar (23 editais, 6%) e uniforme escolar (16

editais, 4%).

A título ilustrativo foi ainda gerado gráfico

levando em conta apenas os 8 objetos mais recorrentes, sem

considerar o segmento denominado “outros”:



* Período em referência: janeiro a junho de 2018 * Total de processos no período: 407 * Foram considerados apenas os 8 objetos mais incidentes.



* Período em referência: janeiro a junho de 2018 * Total de processos no período: 407 * Foram considerados apenas os 8 objetos mais incidentes.

Assim, sem a inclusão da categoria “outros” a

proporção foi: serviços de preparo e distribuição de merenda escolar

(19%); Limpeza e Conservação Urbana (Varrição, Manutenção de

Vias Públicas, Coleta, Transporte, Transbordo e Destinação Final de

Resíduos Sólidos) - Prestação de Serviço (19%); aquisição de bens e

serviços de informática (16%); gêneros alimentícios (12%);

transporte escolar - prestação de serviço (11%);

concessão/permissão de serviço público (8%); estacionamento

rotativo – gestão (8%); e uniforme escolar (8%).

Sob tal perspectiva, adstrita aos “top 8”, 38%

dos editais impugnados que receberam julgamento de mérito

tratavam de aquisições/serviços relacionados diretamente à

educação, ou seja: serviços de preparo e distribuição de merenda



escolar (19%); transporte escolar - prestação de serviço (11%);

uniforme escolar (8%).

D) PREVISÕES EDITALÍCIAS MAIS CENSURADAS, COM

DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO

Foram comparados neste tópico os temas e

assuntos alvos de determinações de correção durante o primeiro

semestre de 2018 pelo E. Tribunal Pleno. Tais informações foram

catalogadas mediante a leitura dos votos divulgados no Sistema de

Processo Eletrônico.

De plano, cumpre registrar que não é incomum

que um mesmo processo conte com mais de uma determinação de

correção. Nessa linha, embora considerados 407 processos levados a

julgamento no período, foram contabilizadas 1318 determinações de

correções, reunidas, por afinidade, em 56 categorias listadas no

Anexo III - Regras Editalícias com Determinação de Correção.

Destaca-se que referido Anexo III conta no total

com 72 categorias, no entanto não houve ocorrências de 16 delas no

primeiro semestre de 201812, justificando-se assim o número de 56

12 Cadastro Estadual de Entidades - CEE e certificado de regularidade cadastral de entidades – CRCE Cadastro junto à Concessionária de Energia Capina química Lei nº 12.587/12 (Mobilidade Urbana) PAT Súmula nº 1 Súmula nº 6 Súmula nº 10 Súmula nº 13 Súmula nº 21 Súmula nº 22 Súmula nº 26 Súmula nº 29 Súmula nº 33 Súmula nº 34 Súmula nº 42



categorias para as determinações de correção havidas nesse

semestre.

Neste tópico também se nota uma pulverização

de resultados no exame estatístico, tal como demonstrado na análise

por objetos dos editais levados a julgamento, o que se conforma com

o cotidiano da Administração e já era esperado.

Todavia, a fim de aprofundar a análise, em vista

do rol extenso de determinações de correções possíveis (vide Anexo

III – Regras Editalícias com Determinação de Correção), optou-se por

destacar as 8 falhas mais frequentes, agrupando-se as demais em

um único segmento denominado “outros”, o qual abarcou 48

situações13. Seguem gráficos ilustrativos:

13 Compõem o segmento “outros” as seguintes categorias:

Visita técnica - situações não abrangidas pela Súmula nº 39 Qualificação econômico-financeira - situações não abrangidas pelas Súmulas nº 37, 38 e 43. Critério de julgamento Prazo exíguo para apresentação de documentos/bens/serviços Súmula nº 51 Amostra Súmula nº 30 Licença/autorização de funcionamento Súmula nº 50 LC nº 123/06 (MEs E EPPS) Súmula nº 23 Laudo/Certificação Súmula nº 24 Súmula nº 31 Autenticação de documentos (art. 32, da Lei nº 8.666/93 ) Posse/propriedade Esclarecimentos/impugnações administrativas Inscrição/ Registro em Conselho de Classe Publicidade/transparência/ Lei de Acesso à Informação Processamento da licitação Súmula nº 38 Apólice de seguro Súmula nº 15 Tipo de licitação desajustado Modalidade Licitatória/modelo de compra Súmula nº 32 Cláusula de distância máxima/instalação e funcionamento em determinados locais Competência do pregoeiro Súmula nº 37 Súmula nº 43 Condições de participação Cooperativas Incompatibilidade com a legislação local Regime de delegação Regularidade Jurídica Súmula nº 20



* Período em referência: janeiro a junho de 2018 * Total de processos no período: 407 * Total de determinações de correção: 1328 * Compõem o segmento “outros” as categorias listadas na nota de rodapé nº 13.

Súmula nº 25 Terceirização indevida do objeto Súmula nº 17 Súmula nº 39 Rede credenciada para vales e cartões alimentação, refeição e combustível Súmula nº 16 Súmula nº 28 Súmula nº 18 Súmula nº 35 Súmula nº 36 Súmula nº 47 Súmula nº 49



* Para visualização da nomenclatura completa, vide legenda do gráfico anterior * Período em referência: janeiro a junho de 2018 * Total de processos no período: 407 * Total de determinações de correção: 1328 * Compõem o segmento “outros” as categorias listadas na nota de rodapé nº 13.

Com isso, tem-se que as 8 previsões editalícias

mais censuradas perfazem praticamente a metade de todos os editais

impugnados (49%), enquanto a categoria “outros” – que engloba 48

outras situações - ficou com 51% do todo.



De uma maneira geral é possível observar que,

excetuando a categoria “lacunas/inconsistências no edital” (13%),

pode-se concluir que as demais previsões mais censuradas ficaram

em percentual bastante aproximado, oscilando entre 6% e 4%. Em

números absolutos as aparições ficaram entre 80 e 57 aparições.

Como mencionado, o segmento com maior

incidência foi “Lacunas/inconsistências no edital”,

correspondendo a 13% das determinações de correções (177

incidências). Essa palavra-chave possui uma natureza ampla,

abrangendo uma série de tópicos relacionados, tais como: ausência

de clareza de cláusulas editalícias; dimensionamento/descrição

inadequada do objeto; conflitos redacionais; e omissões na descrição

técnica do serviço/produto em disputa.

Essa natureza mais abrangente pode inclusive

ter influenciado para sua maior ocorrência, logo atrás do segmento

“outros”.

Em segundo lugar, no patamar de 6% do todo,

destacaram-se os vícios atinentes à “qualificação técnica –

situações não abrangidas pelas Súmulas 23, 24, 25 e 30” (80

incidências); e “Aglutinação/composição inadequada dos lotes”

(73 incidências).

Na primeira nomenclatura foram enquadradas

determinações de correção relativas ao tema qualificação técnica,

porém sem evidente afronta às Súmulas correlatas.

Interessante anotar que se forem somadas as

incidências de qualificação técnica abrangidas e não abrangidas pelos

enunciados sumulares nºs 23, 24, 25 e 3014 observa-se que em

14 “Qualificação técnica – situações não abrangidas pelas Súmulas 23, 24, 25 e 30” e Súmulas 23, 24, 25 e 30.



conjunto representam 12% do total de reparos exigidos nos

julgamentos de mérito proferidos no período, ficando as outras 5115

falhas com 88% do todo, conforme representação gráfica a seguir:

15 Lacunas/inconsistências no edital Aglutinação/composição inadequada dos lotes Regularidade Fiscal/trabalhista Especificação excessiva do objeto/direcionamento a marca ou fabricante Execução contratual Exigência indevida em fase de habilitação Planilha de custos/pesquisa de preços/estudo de viabilidade econômico-financeira Visita técnica - situações não abrangidas pela Súmula nº 39 Qualificação econômico-financeira - situações não abrangidas pelas Súmulas nºs 37, 38 e 43 Critério de julgamento Prazo exíguo para apresentação de documentos/bens/serviços Súmula nº 51 Amostra Licença/autorização de funcionamento Súmula nº 50

LC nº 123/06 (MEs E EPPS) Laudo/Certificação Súmula nº 31 Autenticação de documentos (art. 32, da Lei nº 8.666/93 ) Posse/propriedade Esclarecimentos/impugnações administrativas Inscrição/ Registro em Conselho de Classe Publicidade/transparência/ Lei de Acesso à Informação Processamento da licitação Súmula nº 38 Apólice de seguro Súmula nº 15 Tipo de licitação desajustado Modalidade Licitatória/modelo de compra Súmula nº 32 Cláusula de distância máxima/instalação e funcionamento em determinados locais Competência do pregoeiro Súmula nº 37 Súmula nº 43 Condições de participação Cooperativas Incompatibilidade com a legislação local Regime de delegação Regularidade Jurídica Súmula nº 20 Terceirização indevida do objeto Súmula nº 17 Súmula nº 39 Rede credenciada para vales e cartões alimentação, refeição e combustível Súmula nº 16 Súmula nº 28 Súmula nº 18 Súmula nº 35 Súmula nº 36 Súmula nº 47 Súmula nº 49



* Período em referência: janeiro a junho de 2018 * Total de processos no período: 407 * As determinações de correção englobadas na categoria “outros” estão mencionadas na nota de rodapé nº 14.

* Período em referência: janeiro a junho de 2018 * Total de processos no período: 407 * As determinações de correção englobadas na categoria “outros” constam da nota de rodapé nº 14 * Súmula 30 – 29 julgados;

Súmula 25 – 4 julgados; Súmula 24 – 21 julgados; Súmula 23 – 26 julgados.



Na sequência, cada um com 5% do todo,

vieram: “regularidade fiscal/trabalhista” (72 incidências);

“especificação excessiva do objeto/direcionamento a marca

ou fabricante” (67 incidências); e “execução contratual” (63

incidências).

Acerca das insurgências direcionadas à

“regularidade fiscal/trabalhista” há relevância no percentual

alcançado por se dirigir a aspecto bastante pontual: a exigência de

comprovação de recolhimento de tributos não especificamente

relacionados ao objeto.

Diante da diversidade de impugnações, o fato de

tal falha ter chegado a 72 incidências, ficando como o quarto tema de

determinação de correção mais frequente, fora o item “outros”, salta

aos olhos.

Daí parecer conveniente o encaminhamento

desse achado estatístico à Comissão de Jurisprudência, nos termos da

Resolução nº 10/1616.

Em relação à categoria “Execução

Contratual”, buscou-se agrupar cláusulas editalícias que irradiam

efeitos na execução do objeto, tais como:

Ampliação do prazo para que a contratada disponha de

instalações no Município, franqueando, para tal finalidade

período satisfatório e adequado (TC-11614/989/18-4);

Permissão ao vencedor para comprovar o registro do software

ou do direito de comercialização e de licenciamento do produto

16 Conforme o artigo 3º da Resolução nº 10/2016, compete à Comissão Permanente de Análise de Jurisprudência desta Corte a formulação, uma vez por ano, de propostas de cancelamento, aperfeiçoamento ou introdução de Súmulas de Jurisprudência no repertório existente neste Tribunal, encaminhando a respectiva proposta à Presidência para as medidas de sua alçada, podendo previamente requisitar oitiva dos órgãos técnicos da Casa.



por qualquer instrumento jurídico idôneo (TC-13522/989/18-

5);

Ampliação dos prazos para instalação e implantação do sistema

(TC-5894/989/18-5);

Revisão das regras de penalidades (TC-16170/989/17-2);

dentre outras.

Na 8ª posição, ambas com 4% do todo (57

incidências), ficaram as falhas relativas à: exigência indevida em fase

de habilitação”; e “planilha de custos/pesquisa de preços/estudo de

viabilidade econômico-financeira”.

A respeito da expressão “exigência indevida

em fase de habilitação”, englobou-se o rol de falhas diretamente

ligadas à fase de habilitação de interessadas, mas que não se

destacaram a ponto de entrar em uma categoria específica, como:

Exigências de Certidão do distribuidor Cível, Certidão negativa

criminal e comprovante de endereço atualizado (com pelo

menos 60 dias anteriores à data de apresentação do

documento) em nome do licitante;

Exigência de veículos, equipamentos e áreas na fase de

habilitação (TC-018085/989/17-6);

Exigência de equipamentos homologados pelo Denatran em

nome da licitante, limitando-se a impor a apresentação de

equipamentos que atendam à legislação aplicável, notadamente

em função da necessidade de laudos para a obtenção da devida

certificação (TC-1837/989/18-5);

Exigência, para fins de habilitação, do certificado de registro e

licenciamento dos veículos necessariamente em nome da



licitante, o laudo técnico de vistoria, o comprovante de seguro e

documentos dos condutores (TC-7448/989/18-6);

Obrigatoriedade de o fabricante fazer parte da organização

Trusted Computing Group (TC-9781/989/18-1);

Exigência de assinatura do contador na apresentação dos

índices econômico-financeiros (TC-10511/989/18-8);

Requisição de identificação dos custos de depreciação de frota

no detalhamento das propostas TC-8960.989.18-4);

Exigência do número do registro do livro contábil na Junta

Comercial (TC-9272/989/18-7);

Exigência de declaração de inadimplência junto aos órgãos

públicos (TC-21211/989/17-3); dentre outras.

A título ilustrativo, também foram compiladas as

8 falhas mais comuns:



Sob tal prisma, a proporção estabelecida é:

lacunas/inconsistências no edital (27%); qualificação técnica -

situações não abrangidas pelas Súmulas nos23, 24, 25 e 30 (12%);

aglutinação/composição inadequada dos lotes (11%); regularidade

fiscal/trabalhista (11%); especificação excessiva do

objeto/direcionamento a marca ou fabricante (10%); execução

contratual (10%); exigência indevida em fase de habilitação (9%); e

planilha de custos/pesquisa de preços/estudo de viabilidade

econômico-financeira (9%).

No que se refere às determinações de correção

relativas ao descumprimento de Súmulas frente às demais, tem-se a

seguinte representação gráfica:

* Período em referência: janeiro a junho de 2018. * Total de processos no período: 407. *As Súmulas consideradas estão especificadas na nota de rodapé nº 15.



* Período em referência: janeiro a junho de 2018 * Total de processos no período: 407. *As Súmulas consideradas estão especificadas na nota de rodapé nº 15.

Dentre o total de determinações de correção

havidas nos 407 processos objeto de análise nesse repertório, que foi

de 1.318, observa-se que 223, ou seja, 17% do todo, referem-se

àquelas diretamente relacionadas a diversos enunciados sumulares

emanados por este Tribunal, muitas vezes com referência expressa

no corpo do voto.

De se ressaltar que nem todas as Súmulas hoje

existentes entram nessa contagem, mas somente aquelas que foram

citadas ou cuja referência era claramente perceptível nos julgados em

pauta, ou seja, apenas 2217 das 4718 vigentes.

E) CONCLUSÃO

87% dos processos com julgamento de mérito acerca da

matéria Exame Prévio diz respeito a verbas municipais;

17 As Súmulas consideradas foram as de nº: 16, 17, 15, 18, 20, 23, 24, 25, 28, 30, 31, 32, 35, 36, 37, 38, 39, 43, 47, 49, 50 e 51. 18 Das 51 Súmulas, 4 foram canceladas, conforme Resolução nº 10/2016.



A respeito dos resultados de julgamentos, do total de 407

processos observados, nota-se o percentual de 82% de decisões

com ao menos alguma determinação de correção de cláusula

restritiva ou ilegal e apenas 10% com conclusão no sentido da

improcedência total;

O E. Plenário determinou a revogação/anulação de 34 editais

levados a julgamento em sede de Exame Prévio, representando

8% do total;

Os objetos dos editais julgados foram agrupados em 45

categorias, enquanto as previsões editalícias que mais

ensejaram correções puderam ser reunidas em 56 categorias;

Selecionadas as licitações levadas a julgamento por objeto

disputado foi possível observar que os 8 mais frequentes

representaram cerca de metade do total de processos julgados

no período (52%);

Selecionadas as licitações levadas a julgamento por previsões

editalícias mais censuradas foi possível observar que as 8 mais

frequentes representaram cerca de metade do total de

processos julgados no período (49%);

Os 8 objetos mais frequentes em sede de Exame Prévio no

primeiro semestre de 2018 foram:

Com 10% cada: “merenda escolar – preparo e

fornecimento”; e “Limpeza e Conservação Urbana (Varrição,



Manutenção de Vias Públicas, Coleta, Transporte, Transbordo e

Destinação Final de Resíduos Sólidos) - Prestação de Serviço”;

Com 8%: “bens e serviços de informática”

Com 6% cada: “gêneros alimentícios – aquisição”; e

“transporte escolar - prestação de serviço”;

Com 4% cada: “concessão/permissão de serviço público”;

“estacionamento rotativo – gestão” e “uniforme escolar”.

Três objetos atrelados diretamente à educação estão entre os 8

mais frequentes, os quais somam 20% do total de editais

impugnados. São eles: serviços de preparo e distribuição de

merenda escolar (41 editais, 10%), prestação de serviço de

transporte escolar (23 editais, 6%) e uniforme escolar (16

editais, 4%).

As 8 previsões editalícias que mais ensejaram determinações de

correção foram:

Com 13%: “Lacunas/inconsistências no edital”;

Com 6% cada: “qualificação técnica – situações não

abrangidas pelas Súmulas 23, 24, 25 e 30”; e

“Aglutinação/composição inadequada dos lotes”;

Com 5% cada: “regularidade fiscal/trabalhista”;

“especificação excessiva do objeto/direcionamento a marca ou

fabricante”; e “execução contratual”;

Com 4% cada: “exigência indevida em fase de

habilitação”; e “planilha de custos/pesquisa de preços/estudo

de viabilidade econômico financeira”.



Excetuando-se a categoria “lacunas/inconsistências no edital”

(13%), as demais previsões mais censuradas a serem reparadas

ficaram em percentual bastante aproximado, oscilando entre 6% e

4%, em números absolutos entre 80 e 57 aparições;

As determinações de correção relativas à qualificação técnica,

incluindo aquelas que envolvem as Súmulas correlatas,

correspondem a 12% do todo;

17% do total de determinações de correções havidas nos 407

processos objeto desta análise diz respeito à afronta evidente a

matéria já sumulada;

Somente 22 Súmulas das 47 vigentes foram evidentemente

objeto de determinação de correção;

Considera-se recomendável encaminhar o achado estatístico

relativo à frequência das determinações de correção quanto à

regularidade fiscal/trabalhista à Comissão de Jurisprudência, nos

termos da Resolução nº 10/16;



III – TRECHOS DE DECISÕES REFERENTES ÀS

DETERMINAÇÕES DE CORREÇÃO

A fim de ilustrar o conteúdo decisório dos

julgamentos que ensejaram as determinações de correção em editais

em decorrência de análise em sede de Exame Prévio de Edital, foram

selecionados alguns excertos de decisões, organizados em ordem

alfabética pela palavra-chave correspondente à falha objeto de

censura pelo E. Tribunal Pleno.

AGLUTINAÇÃO/COMPOSIÇÃO INADEQUADA DOS LOTES

TC-10206.989.18-8 – SESSÃO DE 23/5/18 – RELATOR:

CONSELHEIRO DIMAS EDUARDO RAMALHO

“É evidente a inviabilidade de se atribuir à contratada,

incumbida da prestação de serviço de preparo e distribuição de

alimentos, atividades de reparos prediais, serviços de

desentupimentos na rede de esgotos e limpeza periódica, quando

necessária, da caixa de inspeção e a realização de controle

integrado de pragas.

A vedação à subcontratação destas atividades periféricas

torna o objeto acessível a poucas empresas que possuem expertise

na execução de serviços pertencentes a segmentos distintos de

mercado, reduzindo sensivelmente o espectro competitivo e

consequentemente, as perspectivas de obtenção da proposta mais

vantajosa.

Deste modo, deverá a Administração rever as condições

mediante as quais pretende manter a reunião de serviços de

naturezas distintas no objeto, por meio da utilização de uma ou

mais alternativas previstas na lei, entre elas, o fracionamento do

objeto em lotes, a autorização para subcontratação, de cessão ou

transferência parcial do objeto, a fim de permitir a ampliação da

competitividade e o atendimento do comando do artigo 23, §1º da

Lei 8.666/93”.

TCS 2007.989.18-9 E 5447.989.18-7 – SESSÃO DE 28/3/18 –

RELATORA: CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES



“Observo, na sequência, que a aglutinação de produtos de

natureza diversa (peças de vestuário e calçados) vai de encontro

com o entendimento desta Corte, a teor do que foi recentemente

decidido nos autos do processo n.º 1559.989.18-1 e 1598.989.18-

4, em Sessão Plenária de 14/03/2018, sob minha relatoria”.

AMOSTRA

TCS 8155.989.18-9 E 8356.989.18-6 - SESSÃO DE 30/5/18 -

RELATOR: CONSELHEIRO DIMAS EDUARDO RAMALHO

“2.10.Também se mostra procedente a crítica à ausência

de critérios para análise de amostras, haja vista que a requisição

constante do subitem 1.3 – Logística – alínea “d” demonstra

subjetividade na avaliação,o que contraria a jurisprudência

dominante nesta E. Corte que prevê a existência de parâmetros

objetivos para verificação de conformidade, a exemplo do decidido

nos autos dos processos TC-002594.989.15-4 e TC-

002613.989.15-1.”

TC-6466.989.18-3 – SESSÃO DE 21/3/18 - RELATOR:

CONSELHEIRO DIMAS EDUARDO RAMALHO.

“Na forma em que o edital se apresenta para exame, a

requisição de amostras, presumidamente personalizadas, no prazo

de 2 (dois) dias úteis traduz condição manifestamente restritiva,

de acordo com vasto acervo jurisprudencial desta Corte, sendo que

as alegações apresentadas pela Municipalidade não lograram

desconstituir a crítica formulada pela Autora.

A estipulação de prazo exíguo para a apresentação de

amostras sob medida e personalizadas implica em mobilização

prévia de todas as participantes da disputa em diligenciar no

sentido de produzir os exemplares exigidos, onerando assim de

forma temerária a participação no certame.

Nestas circunstâncias, é evidente que as perspectivas de

ampla participação, ainda mais sob a celeridade proporcionada

pela modalidade pregão, ficam bastante prejudicadas.

Deverá o edital ser, portanto, modificado de modo a

conformar o prazo de apresentação das amostras ao período

equivalente àquele usualmente necessário para sua confecção, em

prestígio à ampla competitividade.”

APÓLICE DE SEGURO



TCs 16777.989.17-9 E 16782.989.17-2 – SESSÃO DE

21/2/2018 - RELATOR: CONSELHEIRO DIMAS EDUARDO

RAMALHO

“2.6. Face à insuficiente disciplina acerca da

responsabilidade civil e contratual no edital, deverá a

Administração igualmente definir expressamente o valor da

cobertura mínima da apólice prevista no subitem 8.46 , já que é

inexistente a informação do montante a ser assegurado a título de

responsabilidade civil em casos de acidente pessoal sofrido por

passageiros.

Os valores de coberturas inevitavelmente são grandezas

que interferem na mensuração de custos e, consequentemente, na

formulação das propostas, motivo pelo qual a apontada omissão

não pode persistir.”

AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS

SESSÃO DE 28/6/18 – TCS-11076.989.18-5 11323.989.18-6 E

12496.989.18-7 – RELATOR: CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO

RODRIGUES

“Também, porque manifestamente procedente a censura

constante da inicial de autoria de Ivonisia Lopes de Araújo, a

Prefeitura desde logo propõe alteração do item 2.4.2.2 do edital,

para o fim de que seja excluída a necessidade de reconhecimento

de firma em documentos exigíveis para a habilitação de

proponentes, seguindo firme jurisprudência deste e. Tribunal.”

CLÁUSULA DE DISTÂNCIA MÁXIMA/INSTALAÇÃO E

FUNCIONAMENTO EM DETERMINADOS LOCAIS

TCS 8155.989.18-9 E 8356.989.18-6 - SESSÃO DE 30/5/18 -


“2.6. Procedente se mostra o questionamento ao subitem

1.1 do Anexo I do edital, que exige da contratada local de

armazenamento e cozinha industrial no Município de Leme, haja

vista que a jurisprudência deste E. Tribunal vem rechaçando tal

exigência, que não encontra respaldo legal, sendo vedado pelo

artigo 3º, §1º da Lei Federal nº 8.666/93, conforme decidido nos

autos dos processos TC-005171.989.16-3 e TC-005279.989.16-4.”



COMPETÊNCIA DO PREGOEIRO – CRITÉRIO DE

JULGAMENTO

TC-706.989.18-3 - SESSÃO DE 14/3/2018 - RELATOR:

CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO.

“3.8 Por fim, a subscrição do edital pelo pregoeiro carece

de amparo legal e jurisprudencial. O entendimento assente neste

Tribunal é de que o instrumento convocatório expressa a vontade

da Administração e, como tal, deve ser subscrito pela autoridade

superior que a representa, a fim de que seja observado o princípio

da segregação de funções.”


SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO SAMY WURMAN

“Procedente, ainda, censura à identidade entre as figuras

de pregoeiro e da Autoridade superior, atribuições conferidas pelo

edital à mesma pessoa. Indispensável que as funções sejam

efetivamente segregadas, em respeito ao duplo grau de jurisdição

assegurado pela Lei n.º 8.666/93, sendo certo que à autoridade

superior caberá, eventualmente, a revisão dos atos da comissão

julgadora.”

CRITÉRIO DE JULGAMENTO



“2.6 Por fim, o estabelecimento de pontuação mínima a

ser atingida pelas licitantes na proposta técnica não se coaduna com

o julgamento por ‘técnica e preço’, posto que a Lei de Licitações e

Contratos, em seu artigo 46, § 1º, inciso I, embora institua a

classificação apenas ‘dos licitantes que tenham atingido a

valorização mínima estabelecida no instrumento convocatório’, o faz

exclusivamente para o tipo licitatório ‘melhor técnica’”.

ESCLARECIMENTOS/IMPUGNAÇÕES ADMINISTRATIVAS



TCS 10254.989.18-9, 10292.989.18-3, 10309.989.18-4 E

10357.989.18-5 - SESSÃO DE 30/5/18 – RELATOR:

CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI.

“Por fim, deve a Administração atentar-se para o

cumprimento do prazo previsto no artigo 41, § 1º da Lei 8666/93,

para resposta das impugnações.”

ESPECIFICAÇÃO EXCESSIVA DO OBJETO/DIRECIONAMENTO

A MARCA OU FABRICANTE



“2.2. Inicialmente, na esteira do parecer da Unidade de

Engenharia da ATJ, que acolho como razão de decidir, revelam-se

procedentes as impugnações direcionadas à exigência de que a

placa mãe seja do mesmo fabricante do computador e,

igualmente, de que o monitor de vídeo seja do mesmo fabricante

do microcomputador ofertado, vedando-se as soluções em OEM.

Aliás, questões da espécie têm sido reiteradamente

reprovadas por esta Corte, a exemplo do voto, de minha relatoria,

proferido no TC-5393.989.14-0, acolhido por este Plenário em

sessão de 04-02-2015”.


CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES.

“Tendo-se em conta que o objeto pretendido abarca a

manutenção corretiva e preventiva, e, na ausência de quaisquer

justificativas técnicas e econômicas para que sejam

disponibilizados, exclusivamente, veículos ‘zero quilômetro’,

inconteste a restritividade anunciada na petição de ingresso.”

EXECUÇÃO CONTRATUAL

TCs 6204.989.18-0, 6341.989.18-4 E 6644.989.18-8 – SESSÃO

DE 11/4/18 – RELATOR: CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU

BERALDO.



“2.5 Não obstante tais aspectos favoráveis, deve ser

revisto o dispositivo atinente à rescisão contratual unilateral, sem

ônus para a contratante.

Isto porque, a despeito de a compensação recebida a

título de royalties do petróleo integrar significativamente o

orçamento do Município e sua eventual perda ocasionar impacto

relevante nas contas municipais, como mencionado nas razões

defensórias, o comando do artigo 79 e seguintes da Lei federal nº

8.666/93 é no sentido de que, nos casos em que a rescisão se der

sem culpa do contratado, este deverá ser ressarcido dos prejuízos

regularmente comprovados que houver sofrido, tendo, ainda,

direito ao pagamento do custo da desmobilização.

Ademais, como bem aventado pela Representante, por se

tratar de contratação de serviços essenciais à comunidade

(operação e processamento de resíduos sólidos urbanos do

município), o certame ‘deve dispor de uma dotação orçamentária

específica, e não a uma verba eventual, que possa cessar a

qualquer momento, mormente em função das fortes oscilações que

uma commodity como o petróleo sofre no mercado internacional’.”

TCS 2007.989.18-9 E 5447.989.18-7 – SESSÃO DE 28/3/18 –

RELATORA: CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES

“Desse modo, interpreto que in casu deve ser dispensada

a mesma interpretação, para que haja especificação no Edital de

que as multas serão aplicadas apenas sobre a parcela

inadimplida.”

EXIGÊNCIA INDEVIDA EM FASE DE HABILITAÇÃO

TCS 10254.989.18-9, 10292.989.18-3, 10309.989.18-4 E


CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI

“Mostra-se ainda indevida a fixação de índice de

produtividade de varrição. Com bem disse a assessoria técnica o

índice pode até ser sugerido, mas sua determinação final deve ser

feita pela própria empresa em seu dimensionamento.”

INCOMPATIBILIDADE COM A LEGISLAÇÃO LOCAL

TCS-7588.989.18-6 E 7824.989.18-0 – SESSÃO DE 9/5/18 –




“2.3. Inicio pelas críticas formuladas ao reduzido prazo de

vigência da concessão, fixado em 2 (dois) anos, que se mostra

incoerente com o descrito no artigo 5º da Lei Municipal nº

5.624/04, que assim dispõe:

‘Art. 5 º O prazo de vigência das concessões contado a

partir da formalização dos contratos, será de 10 (dez) anos,

facultado às Concessionárias, isoladamente ou em consórcio pré-

aprovado pelo Poder Concedente, restrito para uso do velório, a

ele acrescer 2 (dois) anos para cada distrito ou bairro, indicado

pelo Poder Concedente, no processo licitatório ou quando este

julgar oportuno, no qual as Concessionárias, dentro do prazo de

até 12 (doze) meses contado do respectivo contrato edificarem ou,

por contrato, passarem a ter à sua disposição, porto do o tempo

das concessões, prédio adequado a velório e serviços afins até o

limite de 20 (vinte) anos.’

Nesse sentido, deve o ato convocatório ser retificado, com

a adequação do prazo de vigência da concessão ao determinado na

legislação.”

INSCRIÇÃO/REGISTRO EM CONSELHO DE CLASSE



“Com efeito. A exigência, contida no item 5.2.3. ‘b’, de

que os profissionais atuários comprovem registro no IBA –

Instituto Brasileiro de Atuária, não tem fundamentação legal,

conforme bem demonstrado na instrução processual. O edital

deverá sofrer revisão neste ponto.”

LACUNAS/INCONSISTÊNCIAS NO EDITAL

TCS 10254.989.18-9, 10292.989.18-3, 10309.989.18-4 E

10357.989.18-5 - SESSÃO DE 30/5/18 – RELASTOR:


“A resposta da Prefeitura quanto à possibilidade de

subcontratação foi incompleta, havendo a necessidade de constar

de forma clara no edital qual será o principal aterro indicado para a

disposição dos resíduos coletados principalmente nos lotes 1 e 2.”

TCS 8155.989.18 - 9 E 8356.989.18-6 – SESSÃO DE 30/5/18 –




“2.7. As censuras à indevida utilização do termo

“merendeiras”, constante do subitem 1.2 do Anexo I, à exigência

de que a contratada desenvolva uma política educativa de bons

hábitos alimentares (subitem 1.3, Nutrição – alínea ‘b’ – do Anexo

I) e às obrigações lastreadas em norma revogada (Portaria CVS nº

6/1999), exigidas nos subitens 1.3, Distribuição - alínea ‘h’ e 1.6

do Anexo I foram admitidas pela Administração representada, que

anunciou a devida correção do instrumento convocatório,

considero assim procedentes as críticas. (...)

2.11. Procedente também se apresenta o inconformismo

quanto às críticas relativas à ausência de informações necessárias

à formulação de propostas, referentes aos cardápios diferenciados

para alunos com necessidades alimentares especiais e à

quantidade estimada de lanches extras, para casos de

passeios/atividades pedagógicas, constante do subitem 1.17 do

Anexo I do Edital.”

LAUDO/CERTIFICAÇÃO



“No entanto, a referida disposição, bem como o subitem

‘2.2.2’ devem ser retificados com a finalidade de deixar claro que a

apresentação dos certificados se destina exclusivamente ao

licitante vencedor, como condição para assinatura do contrato,

mediante previsão expressa de prazo suficiente para a obtenção

dos mesmos, e que serão aceitas certificações originárias de

quaisquer outras entidades devidamente qualificadas no Brasil

para esta mesma finalidade, conforme orientação que adotei em

situação bastante análoga, analisada nos autos do TC-

2547/989/13-7, na Sessão Plenária de 13/11/2013.”

LC Nº 123/06


CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI.

“Sobre a ausência de exclusividade do certame para ME’s

e EPP’s constata-se afronta ao artigo 48, I, da Lei Complementar

Federal nº 123/06, pois o valor estimado das aquisições é de R$

28.056,00. Como disse a SDG, deve a Administração atentar-se ao

raciocínio utilizado no TC–18508/026/13 para fins de delimitação

da área geográfica pelo Ente licitante, privilegiar o fomento do

desenvolvimento local previsto no artigo 47 da LC 123/06.”




CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES

“Sigo a orientação deste C. Tribunal Pleno, tomada à luz

de seguidas deliberações, no sentido de que, uma vez apurado que

o valor estimado da contratação (R$ 168.981,04) ultrapassa a cota

de R$ 80.000,00, prevista no inciso I do artigo 48 do Estatuto

Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte instituído

pela Lei Complementar n° 123/2006 alterada pela Lei

Complementar n° 147/2014, fica prejudicada a adoção de licitação

exclusiva às MEs e EPPS, na forma deflagrada pela Prefeitura de

Urânia, por meio do pregão presencial n° 041/2017, cujo o edital

recai o exame.

Nesse sentido, dou por concreta a necessidade de

alteração do ato convocatório, de modo a franquear acesso de

qualquer interessado no ramo, habilitado ao fornecimento

inventariado pelo Município, independente de porte empresarial,

observada a reserva de cota de até 25 % do objeto à

microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do

inciso III do artigo 48 do referido Estatuto.”

LICENÇA/AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO



“Como cediço, a exigência de licenciamento ambiental

pelo órgão competente conta com previsão legal, visto que a

operação do aterro sanitário pressupõe citada formalidade.

Nesse sentido, entendimento jurisprudencial desta Corte –

indicando como arcabouço, do Estatuto de Licitações, ora o artigo

28, inciso V (como no TC-001069.989.15); ora o artigo 30, inciso

IV (como no TC-003335.989.15) - não deixa dúvida acerca da

possibilidade de se incluir aludida prova entre os requisitos de

habilitação.

Há se extirpar, todavia, a inadequada remissão ao órgão

de controle ambiental paulista (CETESB), por retirar da disputa a

chance, ainda que remota, de participação de aterros sanitários

localizados em outros Estados da federação (como decidido, além

do já citado TC-001069.989.15, no TC-001971.989.15, Pleno,

relatei, sessão de 13/05/15).”


SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO VALDENIR ANTONIO POLIZELI



“Nesse contexto, em linha com a sedimentada

jurisprudência desta Corte, da qual é exemplo a decisão proferida

no TC-2207.989.13-8, citada na inicial, considero procedente a

insurgência que recaiu sobre a requisição contida no item 8.20 do

edital, visto que, embora dirigida ao vencedor, implica em ofensa

ao artigo 3º, caput e §1º, inciso I, da Lei 8.666/93,

comprometendo, potencialmente, a participação de empresas

varejistas, que estão dispensadas daquela licença de

funcionamento junto ao órgão sanitário.

Ainda na esteira do aludido decisum, oportuno que a

municipalidade destaque tal exigência para o rol dos requisitos de

habilitação jurídica, nos termos dispostos no art. 28, inciso V da

Lei Federal n° 8.666/93.”

MODALIDADE LICITATÓRIA/MODELO DE COMPRA



“Como bem apontado, de forma unânime, ao longo da

instrução, equivocada a escolha da modalidade pregão para a

contratação em exame.

Com efeito, boa parte do objeto descrito no texto

convocatório corresponde a obras e serviços de engenharia

(drenagem, esgoto, pavimentação, etc.) que, a despeito da baixa

complexidade, extrapolam atividades de mera manutenção,

demandando a confecção de projetos básicos, ausentes do

presente edital.

Reprovável, do mesmo modo, a utilização do sistema de

registro de preços. Se por mais não fosse, o julgamento do torneio

pelo menor valor global - inobstante o termo de referência

descreva 240 atividades distintas - desautorizaria, de plano, o

emprego do referido sistema.”

PLANILHA DE CUSTOS/PESQUISA DE PREÇOS/ESTUDO DE

VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA



“Além disso, não comprovada pela municipalidade a

imprevisibilidade dos serviços e tampouco identificado, com o rigor

devido, os custos unitários de cada uma das atividades licitadas,



pressupostos indispensáveis quando da opção pelo registro de

preço.”



“2.5. As demais críticas são procedentes, a começar pelo

questionamento relacionado à composição do valor estimado da

contratação, que utilizou bases de dados distintas para apuração

do número de óbitos, resultando em informações imprecisas na

sua apuração.

Além disso, o valor estimado resulta da multiplicação do

número esperado de óbitos anuais pelo valor da tarifa, sendo este

obtido exclusivamente da Tabela Referencial de Preços da

Associação Brasileira de Empresas Funerárias e Administradores de

Planos Funerários (ABREDIF), entidade privada que representa

interesses das empresas do ramo, não exprimindo a realidade de

mercado, conforme já decidido nos autos do processo TC-

000232.989.15-2.

Dessa forma, o ato convocatório deve ser corrigido para

adequação das bases de dados (número de óbitos), do preço de

mercado obtido após pesquisa de preços e do consequente valor

estimado.”



“A jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que a

demonstração da planilha de preços unitários não é medida que se

impõe quando se tratar de pregão, tendo em vista que a

respectiva lei de regência não a determina expressamente. Cabe

ao ente licitante, nesses casos, facilitar o acesso ao orçamento

estimado e às planilhas pelos interessados.

Contudo, na hipótese dos presentes autos, a modalidade

licitatória é a tomada de preços, regida exclusivamente pela Lei nº

8.666/93, que, por sua vez, traz expressamente a regra da

divulgação da referida documentação, como medida de

transparência e objetividade.

Desse modo, a letra da lei é cristalina quanto à necessária

anexação do orçamento estimado e das planilhas de custos

unitários ao instrumento convocatório, devendo a Autarquia

proceder em conformidade com a determinação normativa.”

POSSE/PROPRIEDADE



TC-7337.989.18-0 - SESSÃO DE 30/5/2018 – RELATOR:


“A exigência impugnada, de fato, contraria a lei e

inúmeras decisões da Corte sobre o tema, no sentido de que, em

torneios da espécie, será admitida a disponibilização de veículos

por quaisquer meios idôneos e juridicamente legítimos, como a

locação ou o comodato, vedando-se a imposição de propriedade.”

PRAZO EXÍGUO PARA APRESENTAÇÃO DE

DOCUMENTOS/BENS/SERVIÇOS


CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES.

“Também de ser considerada a queixa quanto ao prazo

concedido pela Municipalidade para que o contratado disponibilize

os veículos “Zero km”, na medida em que, além dos desembaraços

normais atinentes à documentação, parte dos itens locados

necessita de adaptações – como no caso das ambulâncias de

transporte de cadeirantes.”

PROCESSAMENTO DA LICITAÇÃO



“Por fim, também procede a queixa contra a possibilidade

de saneamento da documentação de habilitação na própria sessão,

pois tal previsão acaba por extrapolar os limites do § 3º do artigo

43 da Lei 8666/93.”



“Quanto às fases do torneio, alerto a Prefeitura para a

necessidade de estrita observância à ordem estampada nos

subitens 9.18 e 9.19, em perfeita consonância à Lei n.º 10.520/02,

devendo ser excluídas do edital quaisquer menções à inversão de

procedimentos ou fases do processo seletivo (subitem 1.2).”



TC-20516.989.17-5 – SESSÃO DE 21/2/2018 – RELATORA:

CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES

“De igual modo, considero procedente a impugnação

acerca do subitem 7.25.1, que prevê a possibilidade de

substituição e apresentação de documentos de habilitação na

sessão pública, para saneamento de eventuais dúvidas, falhas ou

omissões, porquanto, nos termos do que foi decidido nos autos do

processo 1461.989.17-0, da forma como a regra está redigida,

acaba abrindo margem para o descumprimento do artigo 43, § 3º

da Lei de Licitações, com a inclusão posterior de documento ou

informação.”

PUBLICIDADE/TRANSPARÊNCIA/LEI DE ACESSO À

INFORMAÇÃO

TC-10644.989.18-8 - SESSÃO DE 30/5/2018 – RELATOR:

SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO SAMMY WURMAN

“Absteve-se o município de comprovar o atendimento ao

disposto no art. 5º da Lei nº 8.987/95, que cuida da publicação do

ato justificador da conveniência da outorga, bem como de que

tenham sido providenciados os respectivos estudos e projetos

indicativos da viabilidade econômico-financeira e a sua

disponibilização, reclamados pelo art. 18, IV daquele mesmo

diploma legal, com destaque para a ausência de informações

relativas à estimativa de custos de implantação e de operação do

sistema, nos termos destacados por ATJ.”

TC-19648.989.17 – SESSÃO DE 28/2/2018 – RELATOR:


“A Administração deve, portanto, promover a divulgação,

concomitante à publicação na imprensa oficial, da íntegra do

instrumento convocatório em sua página eletrônica oficial,

garantindo o acesso a quaisquer interessados, independente do

preenchimento de cadastros e formulários de qualquer espécie,

providência que se recomenda, por oportuno, seja ampliada a

todos os procedimentos licitatórios empreendidos pela Prefeitura.

O artigo 8º, § 1º, inciso IV e § 2º da Lei de Acesso à

Informação - Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 são bastante

claros ao disporem que constitui dever dos órgãos e entidades

públicas promover, independentemente de requerimentos, a

divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas



competências, de informações de interesse coletivo ou geral por

eles produzidas ou custodiadas.

No tocante aos procedimentos licitatórios, a citada lei

impõe expressamente a divulgação de informações concernentes

aos certames, inclusive os respectivos editais e resultados,

mediante a utilização de todos os meios e instrumentos legítimos

disponíveis, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da

rede mundial de computadores (internet).”

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA – SITUAÇÕES

NÃO ABRANGIDAS PELAS SÚMULAS Nº 37, 38 E 43

TCs 12374.989.18-4, 12453.989.18-8 E 12471.989.18-6 -


“No presente caso, para preservar a ampla

competitividade do certame, os índices de endividamento exigidos

para fins habilitatórios demonstram merecer reavaliação pela

Origem, em função da dinâmica natural e peculiar do mercado de

vales de benefícios, que faz com que grande parte das empresas

que atuam no setor opere com índices superiores aos patamares

médios de outros setores de atividade econômica.

Neste panorama, é certo que esta Corte vem aceitando a

adoção de índices de endividamento mais elásticos para este

segmento de mercado, diante da exigência de elevados

investimentos e pelo atual comportamento das empresas do ramo,

que estão considerando ser mais viável a participação de capital de

terceiros em seus negócios do que o investimento de seu próprio

capital.

A questão trazida pela Representante demonstra merecer

o mesmo tratamento atribuído por esta Corte quando do

julgamento dos processos TC-16544/026/112, 35418/026/103,

1695/989/134 e 905/989/135, este último de minha relatoria.

Assim, face aos precedentes jurisprudenciais desta Corte e

diante das peculiaridades do mercado de vales de benefícios, a

exigência de índice de endividamento igual ou inferior a 0,50 se

revela restritiva à competitividade e não se mostra adequada à

verificação da boa situação financeira das proponentes, assim

entendida como aquela suficiente ao cumprimento das obrigações

decorrentes do contrato.

Caberá à Representada promover novos e mais amplos

levantamentos objetivos sobre as características do setor

econômico afeto ao objeto do certame, com vistas a avaliar a

necessidade da exigência e, se for o caso, apurar o índice máximo

de endividamento que se evidenciar razoável à apuração da boa

situação financeira das proponentes, garantindo-se condições de

ampla disputa pelo objeto do certame.

Obviamente, o índice que vir a ser eleito deverá ser

devidamente justificado no processo administrativo que abriga os



atos e termos da licitação em apreço, em atendimento ao disposto

no §5º do artigo 31 da Lei 8.666/93.”

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA



“No que se refere à definição do índice de endividamento,

equivocou-se o município ao exigir quociente maior ou igual a

0,50, excluindo do certame empresas em boa situação financeira e

admitindo, de forma inusitada, a adesão de firmas com elevado

nível de endividamento. O descuido foi reconhecido pela própria

representada, que providenciará a retificação do texto”.

QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - SITUAÇÕES NÃO ABRANGIDAS

PELAS SÚMULAS Nº 23, 24, 25 E 30

TCs 10254.989.18-9, 10292.989.18-3, 10309.989.18-4 E



“Procede a impugnação referente à inadequada inclusão

dos serviços de “coleta e transporte de líquidos percolados em

caminhão tanque ou similar” no lote 01. Como explicou a

assessoria técnica o serviço não possui correlação direta com os

demais e sua inclusão como exigência de comprovação de

capacidade técnica no lote 01 não é adequada devendo tais

serviços constarem do lote 04.”

TCS 8155.989.18 - 9 E 8356.989.18-6 – SESSÃO DE 30/5/18 –


“2.5. A crítica feita à exigência de apresentação de

“Manual de Boas Práticas” como requisito de qualificação técnica

também merece prosperar, uma vez que a requisição extrapola ao

permissivo legal, não encontrando amparo no artigo 30 da Lei

Federal nº 8.666/93”.


CONSELHEIRO DIMAS EDUARDO RAMALHO.



“2.8. Ainda quanto à qualificação técnica, passo ao exame

da impugnação articulada em face da cláusula ‘4.1.5.2.4’, que

veda a utilização de mesmo atestado por empresa que venha a

vencer mais de um lote descrito no certame.

Questão idêntica foi decidida por este Plenário nos autos

dos TCs 6315.989.18-6 e 6365.989.18-5, relatados na sessão de

07/03/2018 pelo Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir

Antonio Polizeli (...).

Portanto, meu voto adota a mesma linha de cognição da

matéria, considera procedente a crítica do Autor e determina que a

Administração inclua ressalva ao item ‘4.1.5.2.4’ do edital, a fim

de possibilitar o uso de um atestado para mais de um lote, desde

que o quantitativo nele registrado seja suficiente para abranger a

soma dos quantitativos mínimos exigidos nos lotes para os quais a

licitante se sagrar vencedora”.

REGULARIDADE FISCAL/TRABALHISTA



“Procedente também a queixa contra a exigência de

regularidade com a Fazenda Municipal. É firme a jurisprudência

deste Tribunal (TC–16656/989/17 dentre outros) no sentido de

que a regularidade fiscal deve estar adstrita aos tributos

decorrentes do ramo de atividade das interessadas licitantes, em

compatibilidade ao objeto licitado.”

SÚMULA Nº 15

TC-10401.989.18-1– SESSÃO DE 30/5/2018 - CONSELHEIRO

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

“2.6. Por oportuno, assim como MPC, julgo inapropriadas

as certificações requisitadas no termo de referência, de um lado

porque existem outros selos capazes de comprovar a qualidade

e/ou sustentabilidade ambiental de uma empresa, de outro,

porque referidas exigências dirigem-se ao fabricante dos

equipamentos, que não será necessariamente a empresa

proponente, podendo ocorrer ofensa à Súmula nº 15, que veda a

exigência de qualquer documento que configure compromisso de

terceiro alheio à disputa.”

SÚMULA Nº 16



TCs 2.989.18-4 E 3.989.18-3 – SESSÃO DE 7/3/2018 –


“Por fim, vê-se que os editais em exame estampam, no

memorial descritivo, previsão de que ‘a usina fornecedora do

CBUQ deverá estar localizada no raio máximo de 65 km do ponto

de entrega’, prática há muito reprovada por este Tribunal,

consoante entendimento assentado no verbete 16 do repertório de

Súmulas.

Malgrado esforço da municipalidade de Guapiaçu para

sustentar a previsão, acompanho instrução unânime – em

especial, sobre o ponto, manifestação do Ministério Público – para

concluir pela inevitável exclusão de citada barreira territorial.

Não houve comprovação de que, efetivamente, a União

tenha formulado referida exigência para liberação dos recursos.

Tampouco restou demonstrada viabilidade de competição

no raio estabelecido ou, sequer, que a medida seja a única capaz

de resguardar a qualidade dos serviços ou a higidez das

medições.”

SÚMULAS Nºs 18 E 28



“Nesse panorama, evidenciada a ausência de amparo legal

e de metodologia avalizada por órgão oficial, deve ser excluída das

cláusulas “2.2.3” e “7.7.4” a exigência de Certificado de

Participação de Programa de Controle de Qualidade promovido

pela Sociedade Brasileira de Patologia (SBP), a qual igualmente

contraria os enunciados das Súmulas nºs 18 e 28, deste E.

Tribunal, pois requer indiretamente associação compulsória e

adimplência junto à referida entidade de classe.”

SÚMULA Nº 20

TCs 18714.989.17-5, 19070.989.17-3, 19159.989.17-7 E

19238.989.17-2 – SESSÃO DE 28/3/2018 - RELATOR:


“(...) voto pela PROCEDÊNCIA PARCIAL das

representações (...), determinando-se aos responsáveis, caso

desejem prosseguir com o certame:



a) Excluir do escopo da contratação almejada a

obrigatoriedade de fornecimento, aos agentes de trânsito, de

aparelho, equipamento ou sistema para lavratura/impressão de

multas e que configurem delegação ao particular de atividades

inerentes ao poder de polícia da Administração”.

SÚMULAS Nºs 24 E 30

TCS- 9214.989.18-8 E 9251.989.18-2 – SESSÃO DE 23/5/2018

– RELATORA: CRISTIANA DE CASTRO MORAES.

“No que se refere à qualificação técnica, é de fácil

constatação, consoante a uníssona posição dos órgãos que

atuaram no feito, que a exigência de demonstração de

“fornecimento anterior de 50% do quantitativo por item” acaba por

demandar que as interessadas comprovem experiência, do ponto

de vista qualitativo, em objeto idêntico ao que a Prefeitura

pretende contratar, de modo a dotar a solicitação de caráter

específico, em desobediência às compreensões cristalizadas nas

Súmulas 24 e 30 desta Corte.”

SÚMULA Nº 25

TC-15.989.18-9 – SESSÃO DE 28/3/2018 – CONSELHEIRO

ANTONIO ROQUE CITADINI.

“O item 6.2.”e”, há de ser retificado, uma vez que mostra-

se possível ter-se consultores como profissionais autônomos, fato

que a redação atual não contempla, afrontando a Súmula 25;

exigir firma reconhecida se mostra, por outro lado, ilegal e deve

ser eliminada. Neste ponto da representação, registra-se a

improcedência quanto à afronta à Súmula 15, uma vez que não se

trata de documento de terceiro.”

SÚMULA Nº 30



“Igualmente restritivas as exigência de demonstração da

capacidade técnica dos interessados nos moldes previstos no item

8.1.3.1 do edital. Nesse ponto, em se tratando de matéria de

cunho eminentemente técnico, acolho integramente parecer de

ATJ, nos termos registrados no relatório do presente voto, por



considerar as parcelas de maior relevância eleitas, além de não se

coadunarem com o objeto licitado, se relacionam a tecnologias

específicas, com potencial de direcionamento do certame.”

SÚMULA Nº 31


CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

“2.1. Inicialmente, observo que o certame apresenta vício

insanável, a ensejar sua reformulação.

Refiro-me à adoção do sistema de registro de preços para

contratação de empresa para execução de serviços de transporte

escolar de estudantes universitários residentes em Ilha Solteira

com destino a Três Lagoas-MS.

Mencionado sistema destina-se à seleção da proposta

mais vantajosa para a contratação eventual e futura de bens ou

serviços, conforme a conveniência da Administração. Deste modo,

é a eventualidade do fornecimento e a imprevisibilidade da

demanda que permeiam suas características essenciais.

Inobstante tenha a Administração argumentado que o

serviço seria complementar e eventual, já que disporia de frota

própria para esse fim, não é o que se depreende das disposições

contidas no edital (...).

Impende ressaltar que esta Corte tem reconhecido, em

diversos julgados, a completa inadequação da adoção do Sistema

de Registro de Preços para objeto da espécie.”

SÚMULA Nº 32



“No mérito, merece prosperar o inconformismo do

representante quanto à inviabilidade da adoção do sistema de

registro de preços para o objeto em apreço. (...)

Com efeito, o conjunto dos elementos colhidos no curso

da instrução revelam que os serviços pretendidos não se revestem

de eventualidade e imprevisibilidade da demanda, bem como

extrapolam o conceito de ‘pequenos reparos’ a que se refere a

Súmula n.º 32 desta Corte1 razão pela qual entendo caracterizada

a afronta ao disposto artigo 15, II, da Lei 8.666/93, vício de

origem que contamina todo o procedimento.”

SÚMULA Nº 37



TC-1438.989.18-8 – SESSÃO DE 4/4/2018 – CONSELHEIRO

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

“3.7 A merecer correção, outrossim, o item 10.1.3.2, por

ter considerado como base de cálculo para a demonstração do

capital social mínimo o valor global da proposta de preços, o que

não se amolda à Súmula nº 37 desta Corte, pela qual ‘os

percentuais referentes à garantia para participar e ao capital social

ou patrimônio líquido devem ser calculados sobre o valor estimado

correspondente ao período de 12 (doze) meses’.”

SÚMULA Nº 38

TC-9726.989.18-9 E TC-10511.989.18-8 – SESSÃO DE

13/6/2018 RELATOR: CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU

BERALDO

“2.8. A imposição de que a garantia da proposta seja

apresentada na Tesouraria da Prefeitura Municipal, até 24 horas

antes da data prevista para abertura dos envelopes, mostra-se

contrária à Súmula nº 38.

De acordo com o comando expresso do art. 31, inciso III,

da Lei nº 8.666/93, a garantia de participação é um dos

documentos destinados à prova de qualificação econômico-

financeira dos licitantes, que deve integrar, portanto, o envelope

‘documentação’, cuja abertura se dá tão somente em sessão

pública.

Desta feita, requisitar que prévio caucionamento seja

efetivado em setores da Prefeitura, para a emissão do respectivo

comprovante, significa antecipar a providência em questão, o que

não encontra amparo legal e prejudica o sigilo do certame.”

SÚMULA 43



“De igual forma, a base de cálculo utilizada para a

garantia da proposta merece ser revista, posto que em

descompasso com a Súmula nº 43 deste Tribunal:

Súmula nº 43: Na licitação para concessão do serviço de

transporte coletivo de passageiros, os requisitos de qualificação

econômico-financeira devem ter como base de cálculo o valor dos

investimentos devidos pela concessionária.”



TCs 1080.989.18-9, 1235.989.18-3 E 1370.989.18-8 – SESSÃO

DE 9/5/2018 – RELATOR: CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO

RODRIGUES

“O cálculo para a comprovação de capital social ou

patrimônio líquido mínimo deve ‘ter como base (...) o valor dos

investimentos devidos pela concessionária’, nos termos do

enunciado da Súmula nº 43.”

SÚMULA 50



“Por fim, a exigência de certidão negativa de recuperação

judicial ou extrajudicial não se harmoniza com o atual

posicionamento desta Corte, a partir da decisão plenária de 30-09-

2015, nos processos TC-3987.989.15-9 e TC-4033.989.15-3,

consolidado com a edição da Súmula nº 50, publicada no Diário

Oficial do Estado de 15-12-2016:

‘SÚMULA Nº 50 - Em procedimento licitatório, não pode a

Administração impedir a participação de empresas que estejam em

recuperação judicial, das quais poderá ser exigida a apresentação,

durante a fase de habilitação, do Plano de Recuperação já

homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, sem prejuízo

do atendimento a todos os requisitos de habilitação econômico-

financeira estabelecidos no edital’.

Em outras palavras, a apresentação de certidões positivas

de recuperação judicial, per se, não pode constituir motivo para

inabilitação das empresas que se encontrem nesta última

condição, as quais deverão ser avaliadas pelos demais requisitos

de habilitação econômico-financeira, além da verificação de que o

Plano de Recuperação encontra-se vigente e atende às exigências

‘indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações’ (art.

37, XXI, CF).”

SÚMULA Nº 51





“A vedação à participação de empresas ‘declaradas

impedidas de licitar por qualquer órgão ou entidade da

Administração Pública Direta’ (subitem 2.2.’a’ do edital), parece

desbordar do enunciado na Súmula n° 51, ditando que, ‘nos casos

de impedimento e suspensão de licitar (artigo 87, III, da Lei n°

8.666/93 e artigo 7° da Lei n° 10.520/02), a medida repressiva se

restringe à esfera de governo do órgão sancionador’, daí porque

procede a representação quanto a esse regramento do edital.”

TERCEIRIZAÇÃO INDEVIDA DO OBJETO



“Como bem exposto pela d. SDG, vício de origem

prejudica o prosseguimento do certame nos moldes pretendidos

pelo município de Ribeirão Pires, de modo que anulação do

processo seletivo é medida de rigor.

Esta Corte, nos autos do TC-1365/989/17-1, enfrentou

situação assemelhada, ao examinar licitação de objeto idêntico ao

que ora se analisa.

Naquela oportunidade, o E. Conselheiro Relator Renato

Martins Costa, em sessão de 15/03/2017, considerou que o núcleo

do contrato seria o serviço de manutenção e conservação de

veículos e equipamentos da frota municipal, com fornecimento de

peças e acessórios e que tais atividades deveriam ser licitadas e

não meramente transferidas à empresa intermediária, a quem

competiria a livre seleção e cadastramento das oficinas,

responsáveis, estas sim, pela prestação dos serviços.

Como bem alertou o e. Conselheiro, a contratação, no

modelo de negócio concebido pelo município, inviabiliza a efetiva

competição para os serviços e peças a serem adquiridos pela

Origem.”

TIPO DE LICITAÇÃO DEJASUSTADO


SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO SAMY WURMAN.

“A instrução dos autos também revela a inadequação da

adoção do tipo licitatório ‘técnica e preço’, visto que o objeto posto

em disputa não se reveste de natureza predominantemente

intelectual, não evidencia técnica passível de avaliação, tampouco

contempla obras ou serviços de “grande vulto e alta

complexidade.”



VISITA TÉCNICA


SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO SAMY WURMAN.

“(...) voto pela procedência parcial da representação,

devendo a Prefeitura de Sales retirar a exigência de profissional

específico para a realização da visita, já que tal escolha constitui-

se em atributo exclusivo da proponente.”



ANEXO I: RESULTADOS DOS JULGAMENTOS

RESULTADOS DOS JULGAMENTOS

ANULAÇÃO Anulação + Improcedente

Anulação (ratificação da decisão)

Anulação + Procedente (ratificação da decisão)

Anulação + Parcialmente Procedente

Anulação + Procedente

Revogação + Parcialmente Procedente

IMPROCEDENTE Improcedente, com conversão em Representação

Improcedente, mas com determinação de Correções

Improcedente, voto de desempate da Presidência

PARCIALMENTE Parcialmente Procedente

PROCEDENTE Parcialmente Procedente (Ratificação Da Decisão

PREJUDICADA PORQUE FORMULADA GENERICAMENTE

PROCEDENTE Procedente

Procedente (ratificação da decisão)



ANEXO II: OBJETOS LICITATÓRIOS MAIS IMPUGNADOS

Objetos licitatórios mais impugnados Quantidade

1 Merenda Escolar - Preparo e Fornecimento 41

2

Limpeza e Conservação Urbana (Varrição,

Manutenção de Vias Públicas, Coleta, Transporte, Transbordo e Destinação Final de Resíduos

Sólidos) - Prestação de Serviço

40

3 Bens e Serviços de Informática 34

4 Gêneros Alimentícios - Aquisição 25

5 Transporte Escolar - Prestação de Serviço 23

6 Concessão/Permissão de Serviço Público 17

7 Estacionamento Rotativo - Gestão 17

8 Uniforme Escolar - Aquisição 16

9

Pavimentação; Recapeamento Asfáltico; Drenagem; Sinalização Viária - Prestação de

Serviço

14

10 Mobiliários/Eletrodomésticos/Eletroeletrônicos/Equipamentos Diversos - Aquisição

13

11 Veículos/Máquinas/Equipamentos - Locação 13

12 Gerenciamento, Operacionalização e Execução das Ações e Serviços de Saúde/Educação

11

13 Obras/Serviços de Engenharia (Reforma, Reparos, Manutenção)/Serviços de Pintura

11

14 Iluminação Pública - Prestação de Serviço 10

15 Assessoria / Consultoria; Formulação e Implantação de Projetos - Prestação de Serviço

9

16 Cartão Benefício - Vale Alimentação/Refeição/Combustíveis - Gestão

9

17

Limpeza/Conservação de Prédios Públicos -

Prestação de Serviço

9

18 Material de Consumo - Aquisição 9

19 Material Escolar - Aquisição 9

20 Material de Higiene/Limpeza/Saneantes Domissanitários - Aquisição

8

21

Transporte Coletivo Urbano de Passageiro -

Prestação de Serviço

7

22 Aterro Sanitário - Operação e Manutenção 6

23 Serviços Médicos/Odontológicos 6

24 Coleta, Transporte e Destinação de Resíduo Hospitalar

5

25 Exames Clínicos/Laboratoriais - Prestação De 5



Serviço

26 Material de Expediente/Escritório - Aquisição 5

27

Abastecimento de Água Potável e Esgotamento

Sanitário - Prestação de Serviço

4

28

Fiscalização Eletrônica de Trânsito; Monitoramento Eletrônico Veicular - Prestação de

Serviço

4

29 Concessão de Uso 3

30

Material, Equipamento Hospitalar/Odontológico

e/ou Medicamentos - Aquisição

3

31

Combustível e/ou Óleos Lubrificantes -

Fornecimento/Gerenciamento

2

32 Estrutura, Materiais e Equipamentos para Eventos - Fornecimento/Locação

2

33 Manutenção Veicular - Prestação de Serviço 2

34 Pneus e Acessórios - Aquisição 2

35

Tiras Reagentes e Aparelhos Medidores de

Glicemia - Aquisição

2

36 Zeladoria; Vigilância/Segurança Patrimonial - Prestação de Serviço

2

37 Agenciamento de Viagens/Compra de Passagens Aéreas/Hospedagem - Prestação de Serviço

1

38 Alienação de Bens da Administração 1

39 Impressão e Cópias - Prestação de Serviço 1

40 Manutenção de Bens - Prestação de Serviço 1

41

Material de Construção/Pintura - Aquisição de

Bens

1

42 Refeições - Preparo e Fornecimento 1

43 Sistemas de Ensino 1

44 Transporte/Remoção De Pessoas - Prestação de Serviço

1

45 Veículos/Máquinas/Equipamentos/Peças e Acessórios Automotivos - Aquisição

1

46 Imóveis - Locação 0

47 Lavanderia - Prestação de Serviço 0

48 Mão de Obra - Locação 0

49

Material Esportivo (Taças, Medalhas, Troféus,

Placas e Condecorações) - Aquisição

0

50 Operações de Crédito 0

51

Publicidade/Propaganda e Publicação De Atos

Oficiais - Prestação de Serviço

0

52 Telecomunicações - Prestação de Serviço 0



ANEXO III: REGRAS EDITALÍCIAS COM DETERMINAÇÃO DE

CORREÇÃO

Previsão Editalícia Quantidade

1 Lacunas/inconsistências no edital 177

2

Qualificação Técnica - situações não abrangidas

pelas Súmulas nºs 23, 24, 25 e 30

80

3 Aglutinação/composição inadequada dos lotes 73

4 Regularidade Fiscal/trabalhista 72

5

Especificação excessiva do

objeto/direcionamento a marca ou fabricante

67

6 Execução contratual 63

7 Exigência indevida em fase de habilitação 57

8 Planilha de custos/pesquisa de preços/estudo de viabilidade econômico-financeira

57

9 Visita técnica - situações não abrangidas pela Súmula nº 39

52

10

Qualificação econômico-financeira - situações

não abrangidas pelas Súmulas nºs 37, 38 e 43

47

11 Critério de julgamento 46

12

Prazo exíguo para apresentação de

documentos/bens/serviços

38

13 Súmula nº 51 36

14 Amostra 34


16 Licença/autorização de funcionamento 28


18 LC nº 123/06 (MEs E EPPS) 27


20 Laudo/Certificação 25



23

Autenticação de documentos (art. 32, da Lei nº

8.666/93 )

19

24 Posse/propriedade 17

25 Esclarecimentos/impugnações administrativas 15

26 Inscrição/ Registro em Conselho de Classe 15

27 Publicidade/transparência/ Lei de Acesso à Informação

12

28 Processamento da licitação 11




30 Apólice de seguro 9

31 Súmula nº 15 9

32 Tipo de licitação desajustado 9

33 Modalidade Licitatória/modelo de compra 8

34 Súmula nº 32 7

35 Cláusula de distância máxima/instalação e funcionamento em determinados locais

6

36 Competência do pregoeiro 6

37 Súmula nº 37 6

38 Súmula nº 43 6

39 Condições de participação 5

40 Cooperativas 4

41 Incompatibilidade com a legislação local 4

42 Regime de delegação 4

43 Regularidade Jurídica 4

44 Súmula nº 20 4

45 Súmula nº 25 4

46 Terceirização indevida do objeto 4

47 Súmula nº 17 3

48 Súmula nº 39 3

49 Rede credenciada para vales e cartões alimentação, refeição e combustível

2

50 Súmula nº 16 2

51 Súmula nº 28 2

52 Súmula nº 18 1

53 Súmula nº 35 1

54 Súmula nº 36 1

55 Súmula nº 47 1

56 Súmula nº 49 1

57

Cadastro Estadual de Entidades - CEE e

certificado de regularidade cadastral de entidades - CRCE

0

58 Cadastro junto à Concessionária de Energia 0

59 Capina química 0

60 Lei nº 12.587/12 (Mobilidade Urbana) 0

61 PAT 0

62 Súmula nº 1 0

63 Súmula nº 10 0

64 Súmula nº 13 0

65 Súmula nº 21 0

66 Súmula nº 22 0

67 Súmula nº 26 0



68 Súmula nº 29 0

69 Súmula nº 33 0

70 Súmula nº 34 0

71 Súmula nº 42 0

72 Súmula nº 6 0

63

ANEXO IV – LISTA DOS PROCESSOS EXAMINADOS ORGANIZADOS

POR “OBJETO” E POR “PREVISÃO EDITALÍCIA COM DETERMINAÇÃO

DE CORREÇÃO”

1. LICITAÇÕES FREQUENTEMENTE IMPUGNADAS, SELECIONADAS POR OBJETO: ........................................................ 66

1 1. MERENDA ESCOLAR - PREPARO E FORNECIMENTO: .......................................................................................... 66

1. 2. LIMPEZA E CONSERVAÇÃO URBANA (VARRIÇÃO, MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, COLETA, TRANSPORTE,

TRANSBORDO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS) - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: ....................................... 67

1. 3. BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA: ................................................................................................................ 69

1. 4. GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - AQUISIÇÃO: ............................................................................................................. 70

1. 5. TRANSPORTE ESCOLAR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: .......................................................................................... 71

1. 6. ESTACIONAMENTO ROTATIVO - GESTÃO: ......................................................................................................... 72

1. 7. CONCESSÃO/PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO: .............................................................................................. 73

1. 8. UNIFORME ESCOLAR - AQUISIÇÃO: ................................................................................................................... 73

1. 9. PAVIMENTAÇÃO; RECAPEAMENTO ASFÁLTICO; DRENAGEM; SINALIZAÇÃO VIÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO:

................................................................................................................................................................................... 74

1. 10. MOBILIÁRIOS/ ELETRODOMÉSTICOS/ ELETROELETRÔNICOS/ EQUIPAMENTOS DIVERSOS - AQUISIÇÃO: ..... 75

1. 11. VEÍCULOS/MÁQUINAS/EQUIPAMENTOS - LOCAÇÃO: ..................................................................................... 75

1. 12. GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE/EDUCAÇÃO: .... 76

1. 13. OBRAS/SERVIÇOS DE ENGENHARIA (REFORMA, REPAROS, MANUTENÇÃO)/SERVIÇOS DE PINTURA: ........... 76

1. 14. ILUMINAÇÃO PÚBLICA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: ......................................................................................... 77

1. 15. CARTÃO BENEFÍCIO - VALE ALIMENTAÇÃO/ REFEIÇÃO/ COMBUSTÍVEIS - GESTÃO: ....................................... 77

1. 16. MATERIAL ESCOLAR - AQUISIÇÃO: .................................................................................................................. 78

1. 17. LIMPEZA/CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: ................................................ 78

1. 18. MATERIAL DE CONSUMO - AQUISIÇÃO: .......................................................................................................... 79

1. 19. ASSESSORIA / CONSULTORIA; FORMULAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: ... 79

1. 20. MATERIAL DE HIGIENE/ LIMPEZA/ SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - AQUISIÇÃO: ........................................ 80

1. 21. TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIRO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: ............................................. 80

1. 22. SERVIÇOS MÉDICOS/ODONTOLÓGICOS: ......................................................................................................... 81

1. 23. ATERRO SANITÁRIO - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO: ....................................................................................... 81

1. 24. EXAMES CLÍNICOS/LABORATORIAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: ..................................................................... 81

1. 25. COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO DE RESÍDUO HOSPITALAR: ................................................................. 81

1. 26. MATERIAL DE EXPEDIENTE/ESCRITÓRIO - AQUISIÇÃO: ................................................................................... 82

1. 27. FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA DE TRÂNSITO; MONITORAMENTO ELETRÔNICO VEICULAR - PRESTAÇÃO DE

SERVIÇO: .................................................................................................................................................................... 82

64

1. 28. ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: .................. 82

1. 29. MATERIAL, EQUIPAMENTO HOSPITALAR/ODONTOLÓGICO E/OU MEDICAMENTOS - AQUISIÇÃO: ............... 83

1. 30. CONCESSÃO DE USO: ....................................................................................................................................... 83

1. 31. COMBUSTÍVEL E/OU ÓLEOS LUBRIFICANTES - FORNECIMENTO/ GERENCIAMENTO: .................................... 83

1. 32. ESTRUTURA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA EVENTOS - FORNECIMENTO/LOCAÇÃO: .......................... 83

1. 33. MANUTENÇÃO VEICULAR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: .................................................................................... 83

1. 34. PNEUS E ACESSÓRIOS - AQUISIÇÃO:................................................................................................................ 84

1. 35. TIRAS REAGENTES E APARELHOS MEDIDORES DE GLICEMIA - AQUISIÇÃO: ................................................... 84

1. 36. ZELADORIA; VIGILÂNCIA/SEGURANÇA PATRIMONIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: ......................................... 84

1. 37. AGENCIAMENTO DE VIAGENS/COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS/HOSPEDAGEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO:

................................................................................................................................................................................... 84

1. 38. REFEIÇÕES - PREPARO E FORNECIMENTO: ...................................................................................................... 84

1. 39. SISTEMAS DE ENSINO: ..................................................................................................................................... 84

1. 40. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO/PINTURA - AQUISIÇÃO DE BENS: ...................................................................... 84

1. 41. IMPRESSÃO E CÓPIAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: ........................................................................................... 85

1. 42. MANUTENÇÃO DE BENS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: ...................................................................................... 85

1. 43. ALIENAÇÃO DE BENS DA ADMINISTRAÇÃO: .................................................................................................... 85

1. 44. VEÍCULOS/MÁQUINAS/EQUIPAMENTOS/PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS - AQUISIÇÃO: .................... 85

1. 45. TRANSPORTE/REMOÇÃO DE PESSOAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: ................................................................. 85

2. REGRAS EDITALÍCIAS FREQUENTEMENTE IMPUGNADAS COM JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA E DETERMINAÇÃO

DE CORREÇÕES: ............................................................................................................................................................. 85

2. 1. LACUNAS/INCONSISTÊNCIAS NO EDITAL: ......................................................................................................... 85

2. 2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - SITUAÇÕES NÃO ABRANGIDAS PELAS SÚMULAS NºS 23, 24, 25 E 30: .................. 92

2. 3. AGLUTINAÇÃO/COMPOSIÇÃO INADEQUADA DOS LOTES: ............................................................................... 95

2. 4. REGULARIDADE FISCAL/TRABALHISTA: ............................................................................................................ 97

2. 5. ESPECIFICAÇÃO EXCESSIVA DO OBJETO/DIRECIONAMENTO A MARCA OU FABRICANTE: ............................ 100

2. 6. EXECUÇÃO CONTRATUAL: .............................................................................................................................. 103

2. 7. EXIGÊNCIA INDEVIDA EM FASE DE HABILITAÇÃO: .......................................................................................... 105

2. 8. PLANILHA DE CUSTOS/PESQUISA DE PREÇOS/ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA: ........... 107

2. 9. VISITA TÉCNICA - SITUAÇÕES NÃO ABRANGIDAS PELA SÚMULA Nº 39: ........................................................ 109

2. 10. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - SITUAÇÕES NÃO ABRANGIDAS PELAS SÚMULAS NºS 37, 38 E

43: ............................................................................................................................................................................ 111

2. 11. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: ......................................................................................................................... 113

2. 12. PRAZO EXÍGUO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS/BENS/SERVIÇOS: .............................................. 115

2. 13. SÚMULA Nº 51:............................................................................................................................................. 116

2. 14. AMOSTRA: .................................................................................................................................................... 117

2. 15. SÚMULA Nº 30:............................................................................................................................................. 119

65

2. 16. LICENÇA/AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: .......................................................................................... 120

2. 17. SÚMULA Nº 50:............................................................................................................................................. 121

2. 18. LC Nº 123/06 (MES E EPPS): ......................................................................................................................... 122

2. 19. SÚMULA Nº 23:............................................................................................................................................. 123

2. 20. LAUDO/CERTIFICAÇÃO: ................................................................................................................................ 124

2. 21. SÚMULA Nº 24:............................................................................................................................................. 125

2. 22. SÚMULA Nº 31:............................................................................................................................................. 126

2. 23. AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS (ART. 32, DA LEI Nº 8.666/93 ): ............................................................ 127

2. 24. POSSE/PROPRIEDADE: .................................................................................................................................. 128

2. 25. ESCLARECIMENTOS/IMPUGNAÇÕES ADMINISTRATIVAS: ............................................................................ 128

2. 26. INSCRIÇÃO/ REGISTRO EM CONSELHO DE CLASSE: ...................................................................................... 129

2. 27. PUBLICIDADE/TRANSPARÊNCIA/ LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO: .............................................................. 130

2. 28. PROCESSAMENTO DA LICITAÇÃO: ................................................................................................................ 130

2. 29. SÚMULA Nº 38:............................................................................................................................................. 131

2. 30. APÓLICE DE SEGURO: ................................................................................................................................... 131

2. 31. SÚMULA Nº 15:............................................................................................................................................. 132

2. 32. TIPO DE LICITAÇÃO DESAJUSTADO: .............................................................................................................. 132

2. 33. MODALIDADE LICITATÓRIA/MODELO DE COMPRA: .................................................................................... 132

2. 34. SÚMULA Nº 32:............................................................................................................................................. 133

2. 35. CLÁUSULA DE DISTÂNCIA MÁXIMA/INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO EM DETERMINADOS LOCAIS: ....... 133

2. 36. COMPETÊNCIA DO PREGOEIRO: ................................................................................................................... 133

2. 37. SÚMULA Nº 37:............................................................................................................................................. 134

2. 38. SÚMULA Nº 43:............................................................................................................................................. 134

2. 39. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:.................................................................................................................... 134

2. 40. COOPERATIVAS: ............................................................................................................................................ 134

2. 41. INCOMPATIBILIDADE COM A LEGISLAÇÃO LOCAL: ....................................................................................... 135

2. 42. REGIME DE DELEGAÇÃO: .............................................................................................................................. 135

2. 43. SÚMULA Nº 20:............................................................................................................................................. 135

2. 44. SÚMULA Nº 25:............................................................................................................................................. 135

2. 45. REGULARIDADE JURÍDICA: ............................................................................................................................ 136

2. 46. TERCEIRIZAÇÃO INDEVIDA DO OBJETO: ....................................................................................................... 136

2. 47. SÚMULA Nº 17:............................................................................................................................................. 136

2. 48. SÚMULA Nº 39:............................................................................................................................................. 136

2. 49. REDE CREDENCIADA PARA VALES E CARTÕES ALIMENTAÇÃO, REFEIÇÃO E COMBUSTÍVEL: ...................... 137

2. 50. SÚMULA Nº 16:............................................................................................................................................. 137

2. 51. SÚMULA Nº 28:............................................................................................................................................. 137

2. 52. SÚMULA Nº 18:............................................................................................................................................. 137

66

2. 53. SÚMULA Nº 35:............................................................................................................................................. 137

2. 54. SÚMULA Nº 36:............................................................................................................................................. 137

2. 55. SÚMULA Nº 47:............................................................................................................................................. 137

2. 56. SÚMULA Nº 49:............................................................................................................................................. 138

1. LICITAÇÕES FREQUENTEMENTE IMPUGNADAS, SELECIONADAS POR

OBJETO:

1 1. MERENDA ESCOLAR - PREPARO E FORNECIMENTO:

1. 10677/989/18-8. SESSÃO DE 28/06/2018. ACÓRDÃO PUBLICADO EM 01/08/2018

2. 10711/989/18-6. SESSÃO DE 06/06/2018. ACÓRDÃO PUBLICADO EM 09/06/2018 . COM TRÂNSITO EM

JULGADO.


JULGADO.





JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.





JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.

67


JULGADO.


23. 11202/989/18-2. SESSÃO DE 23/05/2018 . COM TRÂNSITO EM JULGADO.




JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.

1. 2. LIMPEZA E CONSERVAÇÃO URBANA (VARRIÇÃO, MANUTENÇÃO DE VIAS

PÚBLICAS, COLETA, TRANSPORTE, TRANSBORDO E DESTINAÇÃO FINAL DE

RESÍDUOS SÓLIDOS) - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO:


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.

68


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.





JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.





JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.

69


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.

1. 3. BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA:


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.

70


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.




JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.

1. 4. GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - AQUISIÇÃO:



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.

71






JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


1. 5. TRANSPORTE ESCOLAR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO:



JULGADO.




JULGADO.

72


JULGADO.


JULGADO.







JULGADO.





JULGADO.




JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.

1. 6. ESTACIONAMENTO ROTATIVO - GESTÃO:


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.







73


JULGADO.


JULGADO.


1. 7. CONCESSÃO/PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO:


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.




JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.

1. 8. UNIFORME ESCOLAR - AQUISIÇÃO:


JULGADO.



74


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.

1. 9. PAVIMENTAÇÃO; RECAPEAMENTO ASFÁLTICO; DRENAGEM; SINALIZAÇÃO

VIÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO:




JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.

75


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.

1. 10. MOBILIÁRIOS/ ELETRODOMÉSTICOS/ ELETROELETRÔNICOS/

EQUIPAMENTOS DIVERSOS - AQUISIÇÃO:



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.

1. 11. VEÍCULOS/MÁQUINAS/EQUIPAMENTOS - LOCAÇÃO:



JULGADO.



76


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.




JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.

1. 12. GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E

SERVIÇOS DE SAÚDE/EDUCAÇÃO:





JULGADO.


JULGADO.




JULGADO.




JULGADO.

1. 13. OBRAS/SERVIÇOS DE ENGENHARIA (REFORMA, REPAROS,

MANUTENÇÃO)/SERVIÇOS DE PINTURA:


JULGADO.



JULGADO.

77


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.

1. 14. ILUMINAÇÃO PÚBLICA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO:


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.

1. 15. CARTÃO BENEFÍCIO - VALE ALIMENTAÇÃO/ REFEIÇÃO/ COMBUSTÍVEIS -

GESTÃO:


JULGADO.

78


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


1. 16. MATERIAL ESCOLAR - AQUISIÇÃO:


JULGADO.




JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.

1. 17. LIMPEZA/CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS - PRESTAÇÃO DE

SERVIÇO:



JULGADO.



JULGADO.

79



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.

1. 18. MATERIAL DE CONSUMO - AQUISIÇÃO:


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.

1. 19. ASSESSORIA / CONSULTORIA; FORMULAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE

PROJETOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO:



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.

80


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.

1. 20. MATERIAL DE HIGIENE/ LIMPEZA/ SANEANTES DOMISSANITÁRIOS -

AQUISIÇÃO:


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.

1. 21. TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIRO - PRESTAÇÃO DE

SERVIÇO:



JULGADO.




JULGADO.


JULGADO.


81

1. 22. SERVIÇOS MÉDICOS/ODONTOLÓGICOS:


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


1. 23. ATERRO SANITÁRIO - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO:




JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.

1. 24. EXAMES CLÍNICOS/LABORATORIAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO:




JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.

1. 25. COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO DE RESÍDUO HOSPITALAR:


82



JULGADO.



JULGADO.

1. 26. MATERIAL DE EXPEDIENTE/ESCRITÓRIO - AQUISIÇÃO:


JULGADO.


JULGADO.




JULGADO.

1. 27. FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA DE TRÂNSITO; MONITORAMENTO

ELETRÔNICO VEICULAR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO:



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.

1. 28. ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO -

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO:



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.

83

1. 29. MATERIAL, EQUIPAMENTO HOSPITALAR/ODONTOLÓGICO E/OU

MEDICAMENTOS - AQUISIÇÃO:



JULGADO.


JULGADO.

1. 30. CONCESSÃO DE USO:




1. 31. COMBUSTÍVEL E/OU ÓLEOS LUBRIFICANTES - FORNECIMENTO/

GERENCIAMENTO:


JULGADO.


JULGADO.

1. 32. ESTRUTURA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA EVENTOS -

FORNECIMENTO/LOCAÇÃO:



JULGADO.

1. 33. MANUTENÇÃO VEICULAR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO:



JULGADO.

84

1. 34. PNEUS E ACESSÓRIOS - AQUISIÇÃO:



1. 35. TIRAS REAGENTES E APARELHOS MEDIDORES DE GLICEMIA - AQUISIÇÃO:

6360/989/18-0. SESSÃO DE 25/04/2018. ACÓRDÃO PUBLICADO EM 15/05/2018 . COM TRÂNSITO EM JULGADO.

6338/989/18-9. SESSÃO DE 11/04/2018. ACÓRDÃO PUBLICADO EM 18/04/2018 . COM TRÂNSITO EM JULGADO.

1. 36. ZELADORIA; VIGILÂNCIA/SEGURANÇA PATRIMONIAL - PRESTAÇÃO DE

SERVIÇO:



1. 37. AGENCIAMENTO DE VIAGENS/COMPRA DE PASSAGENS

AÉREAS/HOSPEDAGEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO:


JULGADO.

1. 38. REFEIÇÕES - PREPARO E FORNECIMENTO:


JULGADO.

1. 39. SISTEMAS DE ENSINO:


1. 40. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO/PINTURA - AQUISIÇÃO DE BENS:

85


JULGADO.

1. 41. IMPRESSÃO E CÓPIAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO:


JULGADO.

1. 42. MANUTENÇÃO DE BENS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO:


1. 43. ALIENAÇÃO DE BENS DA ADMINISTRAÇÃO:


1. 44. VEÍCULOS/MÁQUINAS/EQUIPAMENTOS/PEÇAS E ACESSÓRIOS

AUTOMOTIVOS - AQUISIÇÃO:


JULGADO.

1. 45. TRANSPORTE/REMOÇÃO DE PESSOAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO:


2. REGRAS EDITALÍCIAS FREQUENTEMENTE IMPUGNADAS COM

JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA E DETERMINAÇÃO DE CORREÇÕES:

2. 1. LACUNAS/INCONSISTÊNCIAS NO EDITAL:



JULGADO.

86


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.




JULGADO.


JULGADO.




JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


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JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.




JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


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JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


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JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.






JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.






JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.




JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.




JULGADO.


JULGADO.

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JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.




JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.




JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.




JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.

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JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.




JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.




JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.

92


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.

2. 2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - SITUAÇÕES NÃO ABRANGIDAS PELAS SÚMULAS

NºS 23, 24, 25 E 30:


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.




JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.




JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.

93


JULGADO.




JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.





JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.

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JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.






JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.

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JULGADO.

2. 3. AGLUTINAÇÃO/COMPOSIÇÃO INADEQUADA DOS LOTES:


JULGADO.





JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.




JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.

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JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.






JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


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JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.




JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.




JULGADO.


JULGADO.

2. 4. REGULARIDADE FISCAL/TRABALHISTA:



JULGADO.



JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.

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JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.




JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.



JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


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JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.





JULGADO.

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JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.

2. 5. ESPECIFICAÇÃO EXCESSIVA DO OBJETO/DIRECIONAMENTO A MARCA OU

FABRICANTE:


JULGADO.






JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.

101


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.





JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.

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JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.

103

2. 6. EXECUÇÃO CONTRATUAL:


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.




JULGADO.


JULGADO.

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JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


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JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.

2. 7. EXIGÊNCIA INDEVIDA EM FASE DE HABILITAÇÃO:


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.




JULGADO.


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JULGADO.




JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


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JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.

2. 8. PLANILHA DE CUSTOS/PESQUISA DE PREÇOS/ESTUDO DE VIABILIDADE

ECONÔMICO-FINANCEIRA:


JULGADO.



JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.

108


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.




JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.

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JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.

2. 9. VISITA TÉCNICA - SITUAÇÕES NÃO ABRANGIDAS PELA SÚMULA Nº 39:


JULGADO.


110



JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.




JULGADO.




JULGADO.



JULGADO.





JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.

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JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.

2. 10. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - SITUAÇÕES NÃO ABRANGIDAS

PELAS SÚMULAS NºS 37, 38 E 43:


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.

112





JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.




JULGADO.




JULGADO.


JULGADO.






JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


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JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.

2. 11. CRITÉRIO DE JULGAMENTO:



JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.




JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.

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JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.




JULGADO.


JULGADO.




JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.

115

2. 12. PRAZO EXÍGUO PARA APRESENTAÇÃO DE

DOCUMENTOS/BENS/SERVIÇOS:


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.




JULGADO.




JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


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JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


2. 13. SÚMULA Nº 51:


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.




JULGADO.



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JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.




JULGADO.




JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


2. 14. AMOSTRA:


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.

118


JULGADO.




JULGADO.




JULGADO.





JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.





JULGADO.

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JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.




JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.

120


JULGADO.



JULGADO.

2. 16. LICENÇA/AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO:


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.




JULGADO.

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JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.




JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.




JULGADO.


JULGADO.

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JULGADO.




JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.

2. 18. LC Nº 123/06 (MES E EPPS):


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.

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JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.

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JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.

2. 20. LAUDO/CERTIFICAÇÃO:



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.

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JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.




JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.

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JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.




JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.




JULGADO.



JULGADO.

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JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.

2. 23. AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS (ART. 32, DA LEI Nº 8.666/93 ):



JULGADO.



JULGADO.



JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.




JULGADO.




128




JULGADO.


JULGADO.

2. 24. POSSE/PROPRIEDADE:


JULGADO.



JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.



JULGADO.

2. 25. ESCLARECIMENTOS/IMPUGNAÇÕES ADMINISTRATIVAS:


JULGADO.



JULGADO.

129



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.

2. 26. INSCRIÇÃO/ REGISTRO EM CONSELHO DE CLASSE:


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.

130



JULGADO.

2. 27. PUBLICIDADE/TRANSPARÊNCIA/ LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO:


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.






2. 28. PROCESSAMENTO DA LICITAÇÃO:


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.




JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.

131




JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.




JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.

2. 30. APÓLICE DE SEGURO:


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.





JULGADO.

132



JULGADO.





JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.


JULGADO.

2. 32. TIPO DE LICITAÇÃO DESAJUSTADO:






JULGADO.





2. 33. MODALIDADE LICITATÓRIA/MODELO DE COMPRA:






JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


133




JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


2. 35. CLÁUSULA DE DISTÂNCIA MÁXIMA/INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO EM

DETERMINADOS LOCAIS:


JULGADO.


JULGADO.




JULGADO.


JULGADO.

2. 36. COMPETÊNCIA DO PREGOEIRO:


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


134



JULGADO.




JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.








JULGADO.

2. 39. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:


JULGADO.



JULGADO.



JULGADO.

2. 40. COOPERATIVAS:


JULGADO.


JULGADO.

135


JULGADO.


JULGADO.

2. 41. INCOMPATIBILIDADE COM A LEGISLAÇÃO LOCAL:


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.

2. 42. REGIME DE DELEGAÇÃO:


JULGADO.











JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.

136


JULGADO.

2. 45. REGULARIDADE JURÍDICA:


JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.


2. 46. TERCEIRIZAÇÃO INDEVIDA DO OBJETO:



JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.





JULGADO.


JULGADO.


JULGADO.

137

2. 49. REDE CREDENCIADA PARA VALES E CARTÕES ALIMENTAÇÃO, REFEIÇÃO

E COMBUSTÍVEL:



JULGADO.






JULGADO.


JULGADO.



JULGADO.






138


JULGADO.



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