TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 3ª REGIÃO

TÉCNICO ADMINISTRATIVO (ÁREA ADMINISTRATIVA)

Raciocínio Lógico-Matemático

Gestão PúblicaNoções de Direito Constitucional e Administrativo

Editora Central de Concursos Ltda.São Paulo

2019

Corpo Docente da Central de Concursos

Conselho EditorialIaroslau Sessak Jr.

Adolfo Martins de OliveiraMarizete Ribeiro Castanheira Martins

Coordenador-EditorialAlexandre Alves Barbosa Neto

Supervisão Metodológica e Didática Alexandre Alves Barbosa Neto

DiagramaçãoLeonardo Fastino

Richard Estevan de Souza Pereira

CapaGustavo Gentil Loro

Richard Estevan de Souza Pereira

Copydesk e Revisão FinalAlexandre Alves Barbosa Neto

Proibida a reprodução no todo ou em partes, por qualquer meio ou processo, sem autorização expressa. A violação dos direitos autorais é punida como crime: Código Penal, art. 184 e seus parágrafos e art. 186 e seus

incisos. (Ambos atualizados pela Lei n. 10.695/2003) e Lei n. 9.610/98 - Lei dos Direitos Autorais.

Corpo Docente da Central de Concursos Tribunal Regional Federal - 3ª Região São Paulo: Central de Concursos, 2019 728 p.; 21cm X 28cm.

1. Conhecimentos Gerais ISBN 000-00-00000-00-0

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TRF- 3ª Região - 3

APRESENTAÇÃO

Prezado(a) Candidato(a)

A equipe editorial da Central de Concursos apresenta o mais novo material para o concurso do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Você encontrará as seguintes matérias: Raciocínio Lógico-Matemática, Noções das Pessoas com

A Central de Concursos trabalha para desenvolver um material livre de erros e sempre atualizado (no que diz respeito à legislação), mas nem sempre conseguimos. Sendo assim, às vezes, se faz necessária a elaboração de erratas, atualizações e complementos, disponíveis para consulta e impressão em nosso site www.centraldeconcursos.com.br. Contamos com a sua compreensão.

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SUMÁRIO

Raciocínio Lógico-Matemático .......................................................................................05 ...........................................................................195

Gestão PúblicaNoções de Sustentabilidade .........................................................................................217Noções de Governança Corporativa .............................................................................295Noções de Gestão Estratégica .....................................................................................323

Noções de Direito Constitucional ................................................................................ 343Noções de Direito Administrativo .................................................................................571

NOÇÕES SOBRE DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

1. Lei n. 13.146, de 6 de Julho de 2015 ........................................................197

2. Lei n. 10.098, de 19 de Dezembro de 2000 ...............................................213

1. LEI N. 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Con-gresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

LIVRO IPARTE GERAL

TÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com

assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exer-cício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa

Parágrafo único. Esta Lei tem como base a Convenção sobre

do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no § 3º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009, data de início de sua vigência no plano interno.Art. 2º tem impedimento de longo prazo de natureza física, men-tal, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;III - a limitação no desempenho de atividades; eIV - a restrição de participação.§ 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação

Art. 3º I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços,

tes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa

II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas,

incluindo os recursos de tecnologia assistiva;III - tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipa-mentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalida-de, relacionada à atividade e à participação da pessoa com

nomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou compor-tamento que limite ou impeça a participação social da pessoa,

bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão,

públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;

públicos e privados;

meios de transportes;

ou impossibilite a expressão ou o recebimento de men-sagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;

impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa

com as demais pessoas;

V - comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Lín-

o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas au-ditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações;

desproporcional e indevido, quando requeridos em cada

possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;VII - elemento de urbanização: quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimenta-ção, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do plane-jamento urbanístico; VIII - mobiliário urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos

ciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de sina-lização e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga;IX - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por

xibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;X - residências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de

localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estru-turas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida,

dependência, que não dispõem de condições de autossusten-tabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos;

moradia com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e am-

XII - atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos

atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos

sária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos

XIV - acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com

atendente pessoal.

CAPÍTULO IIDA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO

Art. 4º de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades

adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

Art. 5º de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a

Art. 6º pessoa, inclusive para:I - casar-se e constituir união estável;II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;

de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; eVI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.Art. 7º É dever de todos comunicar à autoridade compe-tente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos

Parágrafo único. Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que ca-racterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar

direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paterni-dade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educa-

habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação,

dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal,

e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que

Seção ÚnicaDo Atendimento Prioritário

Art. 9º

I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;IV - disponibilização de pontos de parada, estações e ter-minais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;VI - recebimento de restituição de imposto de renda;VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrati-vos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.§ 1º Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acom-

soal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo.§ 2º Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos pro-tocolos de atendimento médico.

TÍTULO IIDOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO IDO DIREITO À VIDA

Art. 10. Compete ao poder público garantir a dignidade da

Parágrafo único. Em situações de risco, emergência ou

será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.Art. 11.se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.

em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.Art. 12. O consentimento prévio, livre e esclarecido da

curatela, deve ser assegurada sua participação, no maior grau possível, para a obtenção de consentimento.

cia em situação de tutela ou de curatela deve ser realizada, em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras

tutelados ou curatelados.Art. 13.seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de

Resolução CNJ n. 201/15 - 217

NOÇÕES DE SUSTENTABILIDADEPrincípios de sustentabilidade nas licitações (Artigo 3º da Lei nº 8.666/1993, regulamentado pelo Decreto nº 7.746/2012 e suas

1. Resolução CNJ n. 201/15 ............................................................................219

2. Princípios de Sustentabilidade nas Licitações (art. 3ª da Lei n. 8.666/93) .......242

3. Lei n. 12.187/09 .........................................................................................245

4. Lei n. 12.305/10 .........................................................................................248

5. Relatório Brundtland (desenvolvimento sustentável) .....................................258

6. Agenda Ambiental da Administração Pública do Ministério do Meio Ambiente ..260

7. Instrução Normativa n. 05/17 ......................................................................266

8. Meio Ambiente (arts 170 e 225 da CF) .........................................................293

218 - Resolução CNJ n. 201/15

Resolução CNJ n. 201/15 - 219

1. RESOLUÇÃO 201, DE 3 DE MARÇO DE 2015Dispõe sobre a criação e competências das unidades ou núcleos socioambientais nos órgãos e conselhos do Poder Judiciário e im plantação do respectivo Plano de Logística

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

CONSIDERANDO o disposto no artigo 170, VI, da Cons-tituição da República Federativa do Brasil, que trata da defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; bem como artigo 225 que estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que cuida das normas para licitações e contratos da Administração Pública e Decreto 7.746, de 5 de junho de 2012, que regulamenta o artigo 3º da citada Lei, es-tabelecendo critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela Administração Pública Federal;

CONSIDERANDO a Lei 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que instituiu a Política Nacional de Mudança de Clima, com diretrizes ao estímulo e apoio à manutenção e promo-ções de padrões sustentáveis de produção e consumo e como um de seus instrumentos à adoção de critérios de preferência nas licitações e concorrências públicas para as propostas que propiciem maior economia de energia, água e outros recursos naturais e a redução da emissão de gases de efeito estufa e de resíduos; e o disposto na Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e Decreto 7.407, que regulamenta a supracitada Lei;

CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e a Resolução CNJ 185/2013, a qual

a necessidade de estabelecimento de diretrizes e critérios para a racionalização dos recursos orçamentários, pautados

de processos de trabalho;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ 114/2010, que dispõe sobre o planejamento, a execução e o monitora-mento de obras, bem como os parâmetros e orientações

para habilitação técnica e cláusulas essenciais nos novos contratos de reforma e construção de imóveis no Poder Judiciário; e a Resolução CNJ 198/2014, que dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder

Responsabilidade Socioambiental;

CONSIDERANDO as Recomendações CNJ 11/2007 e 27/2009, que tratam da inclusão de práticas de socioam-bientais nas atividades rotineiras dos tribunais e a neces-sidade de atualizá-la no PJe;

CONSIDERANDO os modelos de boas práticas de gestão sustentável do Poder Executivo, constantes das Instruções Normativas CNJ 1/2010; 10/2012, que estabelecem regras para elaboração dos Planos de Gestão de Logística Susten-tável de que trata o art. 16 do Decreto 7.746, de 5 de junho de 2012; e 2, de 4 de junho de 2014, o qual dispõe sobre a

CONSIDERANDO as recomendações do Tribunal de Con-tas da União, dispostas no Acórdão 1752, de 5 de julho de

por meio do uso racional de energia, água e papel adotadas pela Administração Pública;

CONSIDERANDO

contratações necessárias para o bom desenvolvimento de suas atividades e efetiva prestação de serviços ao público em geral e a importância de ações planejadas e continua-das ligadas à mobilização e sensibilização para questões socioambientais no âmbito do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo 0005176-96.2014.2.0000 na 203ª Sessão Ordinária, realizada em 3 de março de 2015;

RESOLVE:

CAPÍTULO IDA CRIAÇÃO DAS UNIDADES OU NÚCLEOS SOCIO-AMBIENTAIS NO PODER JUDICIÁRIO E SUAS COM-

PETÊNCIAS

Art. 1º Os órgãos do Poder Judiciário relacionados nos incisos I-A a VII do art. 92 da Constituição Federal de 1988 bem como nos demais conselhos, devem criar unidades ou núcleos so-cioambientais, estabelecer suas competências e implantar o

Art. 2º Os órgãos e conselhos do Poder Judiciário deverão adotar modelos de gestão organizacional e de processos estruturados na promoção da sustentabilidade ambiental,

Art. 3º

mento de processos interrelacionados como um sistema

de atingir os seus objetivos;II – logística sustentável: processo de coordenação do

cimento ao desfazimento, que considerando o ambiental-mente correto, o socialmente justo e o desenvolvimento

III – critérios de sustentabilidade: métodos utilizados para avaliação e comparação de bens, materiais ou serviços

IV - práticas de sustentabilidade: ações que tenham como objetivo a construção de um novo modelo de cultura insti-tucional visando à inserção de critérios de sustentabilidade nas atividades do Poder Judiciário;V – práticas de racionalização: ações que tenham como objetivo a melhoria da qualidade do gasto público e o aper-feiçoamento contínuo na gestão dos processos de trabalho;VI – coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente

220 - Resolução CNJ n. 201/15

separados conforme sua constituição ou composição com destinação ambientalmente adequada;VII – coleta seletiva solidária: coleta dos resíduos recicláveis descartados, separados na fonte geradora, para destinação às associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis;VIII – resíduos recicláveis descartados: materiais passíveis de retorno ao seu ciclo produtivo, rejeitados pelos órgãos do Poder Judiciário;IX – material de consumo: todo material que, em razão de sua utilização, perde normalmente sua identidade física e/ou tem sua utilização limitada a dois anos;X - gestão documental: conjunto de procedimentos e ope-rações técnicas para produção, tramitação, uso e avaliação de documentos, com vistas à sua guarda permanente ou eliminação, mediante o uso razoável de critérios de respon-sabilidade ambiental;

XII – compra compartilhada: contratação para um grupo de participantes previamente estabelecidos, na qual a responsabilidade de condução do processo licitatório e gerenciamento da ata de registro de preços serão de um órgão ou entidade da Administração Pública Federal com o

XIII – ponto de equilíbrio: quantidade ideal de recursos materiais necessários para execução das atividades desempenhadas por

XIV – corpo funcional: magistrados, servidores e estagiários; e XV – força de trabalho auxiliar: funcionários terceirizados.Art. 4º As unidades ou núcleos socioambientais deverão ter caráter permanente para o planejamento, implementação, monitoramento de metas anuais e avaliação de indicadores de desempenho para o cumprimento desta Resolução, de-

dias, a partir da publicação da presente.Art. 5º As unidades ou núcleos socioambientais deverão

consumo e gestão documental dos órgãos do Poder Ju-diciário, bem como do corpo funcional e força de trabalho auxiliar de cada instituição.Art. 6º As unidades ou núcleos socioambientais deverão fomentar ações que estimulem:I - o aperfeiçoamento contínuo da qualidade do gasto público; II - o uso sustentável de recursos naturais e bens públicos;III - a redução do impacto negativo das atividades do órgão no meio ambiente com a adequada gestão dos resíduos gerados;IV - a promoção das contratações sustentáveis;V - a gestão sustentável de documentos, em conjunto com a unidade responsável;VI - a sensibilização e capacitação do corpo funcional, força de trabalho auxiliar e de outras partes interessadas; eVII - a qualidade de vida no ambiente de trabalho, em conjunto com a unidade responsável.§ 1º A adequada gestão dos resíduos gerados deverá promo-ver a coleta seletiva, com estímulo a sua redução, ao reuso e

catadores de resíduos, em consonância com a Política Nacio-nal de Resíduos Sólidos e as limitações de cada município.§ 2º O uso sustentável de recursos naturais e bens públicos deverá ter como objetivos o combate ao desperdício e o consumo consciente de materiais, com destaque para a gestão sustentável de documentos como a implementa-

processos e procedimentos administrativos.§ 3º A promoção das contratações sustentáveis deverá ob-

e sociais do desenvolvimento sustentável.

§ 4º As unidades ou núcleos socioambientais, em interativi-dade com as áreas envolvidas direta ou indiretamente com as contratações, deverão fomentar a inclusão de práticas de sustentabilidade, racionalização e consumo consciente, que compree nde as seguintes etapas:I – estudo e levantamento das alternativas à aquisição de produtos e serviços solicitados, considerando:

e/ou serviço;

considerando o ciclo de vida do produto;

pela ABNT, para aferição e garantia da aplicação dos requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência e segurança dos materiais utilizados;

regulamentos técnicos pertinentes em vigor expedidos pelo Inmetro de forma a assegurar aspectos relativos à saúde, à segurança, ao meio ambiente, ou à proteção do consumidor e da concorrência justa;

ção, quando for o caso;

em observância à Política Nacional de Resíduos Sólidos;

material ou serviço solicitado, observando os critérios e práticas de sustentabilidade, em conjunto com a unidade solicitante;

ma de compras e administração de material da instituição; IV - dentre os critérios de consumo consciente, o pedido de material e/ou planejamento anual de aquisições deverão ser baseados na real necessidade de consumo até que a unidade possa atingir o ponto de equilíbrio.§ 5º. O histórico de consumo da unidade deverá ser considera-do para monitoramento de dados e poderá ser um dos critérios utilizados no levantamento da real necessidade de consumo.§ 6º A sensibilização e capacitação do corpo funcional, força de trabalho auxiliar e, quando for o caso, de outras partes interessadas deverão estimular de forma contínua o consumo consciente e a responsabilidade socioambiental no âmbito da instituição.§ 7º A qualidade de vida no ambiente de trabalho deve compreender a valorização, satisfação e inclusão do ca-pital humano das instituições, em ações que estimulem o

melhoria das condições das instalações físicas.Art. 7º As unidades ou núcleos socioambientais deverão, preferencialmente, ser subordinados à alta administração dos órgãos tendo em vista as suas atribuições estratégicas e as mudanças de paradigma que suas ações compreendem.Art. 8º Os órgãos e conselhos do Poder Judiciário deverão implementar o Plano de Logística Sustentável do Poder Judi-

Art. 9º O CNJ deverá publicar anualmente, por intermédio

Socioambiental do Poder Judiciário, fomentado por informa-ções consolidadas nos relatórios de acompanhamento do PLS-PJ de todos os órgãos e conselhos do Poder Judiciário.

CAPÍTULO IIDO PLANO DE LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL DO PO-

DER JUDICIÁRIO (PLS-PJ)

Art. 10. O PLS-PJ é instrumento vinculado ao planejamento estratégico do Poder Judiciário, com objetivos e respon-

mecanismos de monitoramento e avaliação de resultados,

Noções de Gestão de Processo - 295

NOÇÕES DE GOVERNANÇA CORPORATIVA

Gestão por processos. Gestão de riscos. Gestão de projetos. Processos de análise e tomada de decisão. Gerenciamento de crise. Compliance. Conceitos suporte da alta administração, código de conduta, controles internos, treinamento e comunicação.

1. Noções de Gestão de Processos ...................................................................297

2. Gestão de Riscos ........................................................................................301

3. Gestão de Projetos .....................................................................................303

4. Processos de Análise e Tomada de Decisão ..................................................306

5. Gerenciamento de Crise ..............................................................................310

6. Compliance ................................................................................................314

7. Conceitos de Suporte da Alta Administração .................................................316

8. Código de Conduta .....................................................................................318

9. Controle Interno .........................................................................................320

296 - Noções de Gestão de Processo

Noções de Gestão de Processo - 297

1. NOÇÕES DE GESTÃO DE PROCESSOS

METODOLOGIA DE GESTÃO DE PROCESSOS

Exercício de mapeamento, avaliação, análise e melhoria1

benchmarks

ELEMENTOS LÓGICOS DA CADEIA DE VALOR DE UM PROCESSO

METODOLOGIA DE MELHORIA DE PROCESSOS

1 Adaptado de AGUIAR, Terezinha A., O gerenciamento por processos na gestão pública empreendedora”. Congresso do CLAD, México, 1999.

298 - Noções de Gestão de Processo

DEFINIÇÃO DO PROCESSO

AVALIAÇÃO DO PROCESSOEtapa 3 – Diagnóstico do processo

ANÁLISE DO PROCESSOEtapa 5 – Solução de problemas

Etapa 6 – Elaboração de planos de melhoria

benchmarking

Etapa 7 – Sistema de medição

MELHORIA DO PROCESSOEtapa 8 – Implementação dos planos

Etapa 9 – Sistema de acompanhamento gerencial

Fonte:

Resolçução n. 198, de 01 de Julho de 2014 - 323

NOÇÕES DE GESTÃO ESTRATÉGICAPlanejamento Estratégico, Tático e Operacional. BSC - Balance Score Card, Estratégias, Indicadores de Gestão, Gestão de Projetos e

Gestão por Competências.

1. Resolução n. 198/14 ...................................................................................323

2. Planejamento e Gestão Estratégica ..............................................................327

3. Planejamento Estratégico ............................................................................330

4. Mensuração de Desempenho, Controles, Indicadores de Produtividade (BSC) .336

5. Gestão por Competências ...........................................................................341

324 - Resolçução n. 198, de 01 de Julho de 2014

Resolçução n. 198, de 01 de Julho de 2014 - 325

Dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

CONSIDERANDO competir ao CNJ, como órgão de con-

a atribuição de coordenar o planejamento e a gestão es-tratégica do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a unicidade do Poder Judiciário, a exigir a implementação de diretrizes nacionais para nortear a atuação institucional de seus órgãos;

CONSIDERANDO a necessidade de revisar o plano estra-tégico estabelecido pela Resolução CNJ n. 70/2009;

CONSIDERANDO as propostas apresentadas por todos os segmentos de justiça, para atualização da estratégia nacional do Poder Judiciário, em nove encontros de trabalho ocorridos a partir de junho de 2013;

para o sexênio 2015-2020, formulados pela Rede de Gover-nança Colaborativa e aprovados no VII Encontro Nacional do Judiciário, ocorrido em Belém/PA, em novembro de 2013;

CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo n. 0003559-04.2014.2.00.0000 na 191ª Sessão Ordinária, realizada em 16 de junho de 2014;

RESOLVE:

CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Instituir a Estratégia Nacional do Poder Judiciário para o sexênio 2015/2020 – Estratégia Judiciário 2020 – aplicável aos tribunais indicados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal e aos Conselhos da Justiça, nos termos do Anexo, sintetizada nos seguintes componentes:

Parágrafo único. Os atos normativos e as políticas judi-ciárias emanados do CNJ serão fundamentados, no que couber, na Estratégia Nacional do Poder Judiciário.Art. 2º Considera-se, para os efeitos desta Resolução:I – Órgãos do Poder Judiciário: os tribunais indicados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal; o Conselho

aos órgãos do Poder Judiciário e acompanhadas pelo CNJ durante o período de vigência da Estratégia Nacional;

órgãos do Poder Judiciário e acompanhadas pelo CNJ para

ções a serem observadas na execução da Estratégia Nacional ou para se levar a termo uma meta ou iniciativa estratégica;VII – Cesta de Indicadores e Iniciativas Estratégicas: re-positório de métricas de desempenho institucional e de

CAPÍTULO IIDO DESDOBRAMENTO DA ESTRATÉGIA JUDICÍARIO 2020Art. 3º A Estratégia Judiciário 2020 poderá ser desdobrada e alinhada em três níveis de abrangência:I – nacional, nos termos do Anexo, de aplicação obrigatória a todos os segmentos de justiça;II – por segmento de justiça, de caráter facultativo;III – por órgão do Judiciário, de caráter obrigatório, desdo-brada a partir da estratégia nacional e, quando aplicável, também da estratégia do respectivo segmento, sem prejuízo

Art. 4º Os órgãos do Judiciário devem alinhar seus respec-tivos planos estratégicos à Estratégia Judiciário 2020, com a possibilidade de revisões periódicas.§ 1º Os planos estratégicos, de que trata o caput, devem:

Poder Judiciário; e

do Judiciário, sem prejuízo de outras aprovadas para o segmento

formados periodicamente ao CNJ, que divulgará o relatório

§ 3º Na elaboração dos seus planos estratégicos, os tribunais e conselhos devem considerar as Resoluções, Recomendações e Políticas Judiciárias instituídas pelo CNJ voltadas à concretização da Estratégia Judiciário 2020.§ 4º As propostas orçamentárias dos tribunais devem ser alinhadas aos seus respectivos planos estratégicos, de forma a garantir os recursos necessários à sua execução.Art. 5ºelaboradas a partir da Cesta de Indicadores e Iniciativas Es-tratégicas de que trata o art. 2º, inciso VII, desta Resolução.§ 1º A Cesta de Indicadores e Iniciativas Estratégicas

Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento

que integrarão o Relatório Justiça em Números, observado o disposto na Resolução CNJ n. 76, de 12 de maio de 2009.Art. 6º Os órgãos do Poder Judiciário devem promover a participação efetiva de magistrados de primeiro e segundo graus, ministros, serventuários e demais integrantes do sistema judiciário e de entidades de classe, na elaboração de suas propostas orçamentárias e de seus planejamentos estratégicos, garantida a contribuição da sociedade.

1. RESOLUÇÃO N. 198, DE 01 DE JULHO DE 2014

326 - Resolçução n. 198, de 01 de Julho de 2014

CAPÍTULO IIIDA EXECUÇÃO DA ESTRATÉGIA

Art. 7º A execução da estratégia é de responsabilidade de magistrados de primeiro e segundo graus, conselheiros, ministros e serventuários do Poder Judiciário.Parágrafo único. Para promover a estratégia, devem ser realizados eventos, pelo menos anualmente.Art. 8º Os órgãos do Poder Judiciário manterão unidade de gestão estratégica para assessorar a elaboração, a imple-mentação e o monitoramento do planejamento estratégico.§ 1º A unidade de gestão estratégica referida no caput também atuará nas áreas de gerenciamento de projetos, otimização de processos de trabalho e, a critério do órgão, produção e análise de dados estatísticos.§ 2º As áreas jurisdicionais e administrativas devem prestar, à respectiva unidade de gestão estratégica, as informações sob a sua responsabilidade pertinentes ao plano estratégico.Art. 9º Os órgãos do Poder Judiciário realizarão Reuniões

mente, para avaliação e acompanhamento dos resultados, nas quais poderão promover ajustes e outras medidas necessárias à melhoria do desempenho institucional.

CAPÍTULO IVDA GOVERNANÇA

Art. 10. Compete à Presidência do CNJ, conjuntamente à Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento, assessoradas pelo Departamento de Gestão Estratégica, coordenar as atividades de planejamento e gestão estratégica do Poder Judiciário, a preparação e a realização dos Encontros Nacionais.Art. 11. À Rede de Governança Colaborativa do Poder Judi-ciário, coordenada pelo CNJ e com representação de todos os segmentos de justiça, compete apresentar propostas de aperfeiçoamento da Estratégia Judiciário 2020, bem como auxiliar a execução, o monitoramento dos trabalhos e a di-vulgação dos resultados, sem prejuízo de outras atribuições

§ 1º Os órgãos do Poder Judiciário indicarão representantes para compor a Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário, nos termos estabelecidos no referido ato normativo.§ 2º As propostas a que se refere o caput serão submetidas aos presidentes dos tribunais nos Encontros Nacionais do Poder Judiciário, após ajuste e complementação pela Comissão Per-manente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ.§ 3º As deliberações aprovadas nos Encontros Nacionais, sobretudo as Políticas Judiciárias, Recomendações, Dire-

nário do CNJ e divulgadas no portal do CNJ.

CAPÍTULO VDOS ENCONTROS NACIONAIS

Art. 12. Os Encontros Nacionais do Poder Judiciário serão re-alizados preferencialmente no mês de novembro de cada ano, observando-se os seguintes objetivos, sem prejuízo de outros:I – avaliar a estratégia nacional;II – divulgar e premiar o desempenho de tribunais, unidades

na criação e na implantação de boas práticas;III – aprovar metas nacionais, diretrizes e iniciativas estra-tégicas para o biênio subsequente;IV – ajustar, quando necessário, as metas nacionais, as di-retrizes e as iniciativas estratégicas previamente aprovadas no encontro do ano anterior.

§ 1º Participarão dos Encontros Nacionais do Poder Judi-ciário os presidentes e corregedores dos tribunais e dos conselhos, bem como os integrantes do Comitê Gestor Nacional da Rede de Governança Colaborativa, sendo facultado o convite a outras entidades e autoridades.§ 2º Os conselheiros do CNJ coordenarão os trabalhos realizados durante o evento.§ 3º Os Encontros Nacionais do Judiciário serão precedidos de reuniões preparatórias que contarão com a participação dos gestores de metas e dos responsáveis pelas unidades de gestão estratégica dos tribunais, assim como das asso-ciações nacionais de magistrados e de servidores.§ 4º Caberá ao CNJ a escolha da sede do Encontro Nacio-nal, observadas as candidaturas dos tribunais interessados,

brasileiras. § 5º A organização dos encontros nacionais dar-se-á em

Nacional.

CAPÍTULO VIDO BANCO DE BOAS PRÁTICAS E IDEIAS PARA O

JUDICIÁRIO (BPIJus)Art. 13. O CNJ manterá disponível, no seu portal, o Banco

continuamente atualizado, com o intuito de promover a divulgação e o compartilhamento de práticas e ideias ino-vadoras, visando ao aperfeiçoamento dos serviços judiciais.Art. 14. O BPIJus será constituído da seguinte forma:I – práticas sugeridas por servidores, tribunais ou conselhos

nados no Anexo; eII – ideias inovadoras para melhoria do Judiciário, apresen-tadas por qualquer pessoa.Parágrafo único. As práticas e ideias serão incluídas no BPIJus após processo de seleção, na forma de regulamento próprio a ser publicado pelo CNJ.Art. 15. As práticas incluídas no BPIJus concorrerão ao Prê-mio Excelência em Gestão Estratégica do Poder Judiciário.

CAPÍTULO VIIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. Os órgãos do Poder Judiciário terão até 31 de março de 2015 para proceder ao alinhamento a que se refere o artigo 4º.Art. 17. Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2015, com a revogação, a partir dessa data, da Resolução CNJ n. 70, de 18 de março de 2009.

Noções de Direito Constitucional - 343

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

normas programáticas. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos direitos de nacionalidade; dos direitos políticos. Da organização político-administrativa: das competências da União, Estados Municípios. Da Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos. Da organização do Estado: Da Organização dos Poderes: Do Poder Legislativo; do Poder Executivo; do Poder Judiciário. Das funções essenciais

à Justiça: Do Ministério Público; da Advocacia Pública: da Advocacia e da Defensoria Públicas.

345 1. Constitucionalismo ........................................................................................................................................... 345 2. Direito Constitucional ...................................................................................................................................... 345 3. Teoria Geral do Estado ..................................................................................................................................... 345 4. Constituição ....................................................................................................................................................... 351

.......................................... 352 6. Poder Constituinte ............................................................................................................................................ 354 7. Constituição e Demais Espécies Normativas ................................................................................................ 355 8. Noções Gerais sobre Concepções da Constituição ....................................................................................... 356 9. Teoria da Recepção............................................................................................................................................ 357 10. Histórico e Estrutura da Constituição do Brasil ......................................................................................... 358 11. Interpretação de Leis ...................................................................................................................................... 359

..................................................................................... 362 1. Fundamentos da República Federativa do Brasil ......................................................................................... 362 2. Tripartição dos Poderes.................................................................................................................................... 363 3. Objetivos Fundamentais .................................................................................................................................. 363 4. Relações Internacionais .................................................................................................................................... 364

366 1. Introdução .......................................................................................................................................................... 366 2. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos ........................................................................................... 366 3. Direitos e Garantias Pétreos ............................................................................................................................ 395

398 1. Introdução .......................................................................................................................................................... 398 2. Enumeração dos Direitos Sociais .................................................................................................................... 398 3. Direitos dos Trabalhadores .............................................................................................................................. 398 4. Direitos Sindicais ............................................................................................................................................... 411

415 1. Modos de Aquisição da Nacionalidade ......................................................................................................... 415 2. Portugueses ........................................................................................................................................................ 416 3. Proibição Genérica de Distinção entre Brasileiros Natos e Naturalizados ............................................... 416 4. Distinções entre Brasileiros Natos e Naturalizados Constitucionalmente Permitidas ........................... 416 5. Perda da Nacionalidade ................................................................................................................................... 416

.................................................................. 417

419 1. Dos Direitos Políticos ...................................................................................................................................... 419

344 - Noções de Direito Constitucional

424 1. Introdução .......................................................................................................................................................... 424 2. Da Organização Político-administrativa ........................................................................................................ 424 3. Da União ............................................................................................................................................................. 425 4. Dos Estados Federados .................................................................................................................................... 430 5. Dos Municípios .................................................................................................................................................. 431 6. Do Distrito Federal ............................................................................................................................................ 435 7. Dos Territórios ................................................................................................................................................... 435 8. Da Intervenção ................................................................................................................................................... 436

443 1. Introdução .......................................................................................................................................................... 443 2. Princípios Constitucionais da Administração Pública ................................................................................ 444 3. Disposições Gerais ............................................................................................................................................ 445 4. Servidores Públicos ........................................................................................................................................... 449

457 1. Introdução .......................................................................................................................................................... 457 2. Do Congresso Nacional .................................................................................................................................... 457 3. Atribuições do Congresso Nacional ............................................................................................................... 458

465 1. Introdução .......................................................................................................................................................... 465 2. Fases do Processo Legislativo ......................................................................................................................... 465 3. Disposições Constitucionais sobre o Processo Legislativo ......................................................................... 469

476 1. Introdução .......................................................................................................................................................... 476 2. Controle Externo ............................................................................................................................................... 476 3. Controle Interno ................................................................................................................................................ 479

482 1. Introdução .......................................................................................................................................................... 482 2. .......................................................................................... 482 3. ................................................................................................... 484 4. .............................................................................................. 484

488 1. Introdução .......................................................................................................................................................... 488 2. A “reforma” do Poder Judiciário através da Emenda Constitucional nº 45 de 2004 .............................. 492 3. Funções Típicas e Atípicas ............................................................................................................................... 492 4. Jurisdição ............................................................................................................................................................ 493 5. Estatuto da Magistratura ................................................................................................................................. 494 6. Garantias Institucionais do Judiciário ............................................................................................................ 495 7. Garantias do Magistrado ................................................................................................................................. 496 8. Quinto Constitucional ...................................................................................................................................... 500 9. Responsabilidade do Estado por Atos Judiciais ........................................................................................... 508 10. Estrutura do Judiciário ................................................................................................................................... 509 11. Características Gerais dos Órgãos do Poder Judiciário ............................................................................. 511 12. Controle de Constitucionalidade .................................................................................................................. 551

• Elaboração Edna Luiza Nobre Galvão •

Noções de Direito Constitucional - 345

1. CONSTITUCIONALISMO

organização do Estado e limitação do poder estatal, por meio da previsão de direitos e garantias fundamentaisDireito Constitucional, Ed. Atlas, 10ª edição, p. 33

2. DIREITO CONSTITUCIONAL

modo de ser organização fundamental.

formalmentestatus

“§ 1o O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro” e “§ 2o O colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal”.

Lei Maior

3. TEORIA GERAL DO ESTADO

3.1. Introdução:

1. INTRODUÇÃO

346 - Noções de Direito Constitucional

Elementos de Teoria Geral do Estado 1

3.2. Conceito:

2

.

3.3. Sociedade:

sociedade naturalsociedade criada pelo ser humano

Atualmente predomina a sociedade natural

três carac-terísticas valor socialmanifestações ordenadas e poder social.

3

3.4. Estado:

Estado

4

5

MA-QUIAVEL

Teoría General del Estado

período Neo lítico.

1 DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria geral do Estado. 28ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009.2 DALLARI JÚNIOR, Hélcio de Abreu. Teoria geral do Estado con-temporâneo. São Paulo: Rideel, 2008.

3 DALLARI, Dalmo de Abreu. Op. cit.4 DIMOULIS, Dimitri (coord.). Dicionário brasileiro de direito cons-titucional. São Paulo: Saraiva, 2007.5 DALLARI, Dalmo de Abreu. Op. cit.6 MAQUIAVEL, Nicolau. O Príncipe (comentários de Napoleão Bo-naparte). 18ª. ed. São Paulo: Hemus, 2006.

Noções de Direito Administrativo - 571

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Princípios básicos da Administração Pública. Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentrali-zada; autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista. Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, uso e abuso do poder. Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. Ato

administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. Lei nº 8.112/1990

redistribuição e substituição; direitos e vantagens: vencimento e remuneração, vantagens, férias, licenças, afastamentos, direito de petição; regime disciplinar: deveres e proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades; processo administrativo disciplinar.

1. Direito Administrativo e Administração Pública ................................................................................................ 573 ......................................................................................................................................................................................

...................................................................................................... .........................................................................................................................................

............................................................................................................................................... ..........................................................................................................................................

............................................................................................................. ............................................................................................................................

...................................................................................................................................

2. Poderes e Atos Administrativos........................................................................................................................... 586 ...................................................................................................................................................................................

.................................................................................................................................................................... 588 ............................................................................................................................................................................

3. Agentes Públicos ................................................................................................................................................. 603 ........................................................................................................................................................................................

................................................................................................................... ..........................................................................................................................................................................

....................................................................................................................................................................... ................................................................................................................................................................................

.......................................................................................................................................................................... .............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................

4. Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Civis da União ............................................................................ 620 ..............................................................................................................................................................................

5. Licitação .............................................................................................................................................................. 650 ......................................................................................................................................................................................

.......................................................................................................................................................................................... ........................................................................................................................................................................................

.................................................................................................................................................................... .............................................................................................................................................................

...................................................................................................... .....................................................................................................................................

......................................................................................................................................... ........................................................................................................................

............................................................................................

6. Processo Administrativo Federal .........................................................................................................................710 ..............................................................................................................................................................................

7. Lei de Improbidade Administrativa ....................................................................................................................718 ..............................................................................................................................................................................

• Elaboração Júlio César Hidalgo •

572 - Noções de Direito Administrativo

Noções de Direito Administrativo - 573

1. DIREITO ADMINISTRATIVO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1. INTRODUÇÃO

“Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta

“Direito Administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pes soas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que

2. O DIREITO ADMINISTRATIVO E OS OUTROS RAMOS DO DIREITO

574 - Noções de Direito Administrativo

3. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO

3.1 Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Privado

3.2 Indisponibilidade do Interesse Público

4. FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO