Tributação de não residentes

Formação segmentada

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Código da formação

Mês e ano

Formadores

João Fernando Novais Freitas

© ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 2

A tributação de não residentes em IRS

Tributação de não residentes em IRS Mês e ano

Caraterísticas e âmbito de sujeição em IRS

Determinação da residência fiscal no CIRS

Determinação da residência fiscal nos ADT’S

Formas de tributação dos não residentes

Aplicação das taxas liberatórias

Tributação a final

A dupla tributação e o papel dos ADT’S


Caraterísticas


O IRS é um imposto:

Direto – pois tem por base a capacidade contributiva do sujeito passivo ao incidir sobre o seu rendimento e não sobre a sua despesa;

Unitário – pois abrange todos os rendimentos da mesma pessoa;

Global – pois incide sobre o valor anual dos rendimentos produzidos tanto em Portugal como no estrangeiro.


Âmbito de sujeição


O IRS incide:

Sobre o valor anual dos rendimentos das diferentes categorias, seja qual for o local onde se obtenham, a moeda e a forma por que sejam auferidos.

Artigo n.º 1 do CIRS




Quanto aos SP residentes:

São tributados de acordo com o princípio da universalidade da tributação, ou seja a tributação é feita a nível mundial, sendo que quer os rendimentos produzidos em Portugal como os provenientes do estrangeiro são passíveis de imposto.




Quanto aos SP não residentes:

São tributados unicamente sobre os rendimentos produzidos em território Português.

Artigo n.º 15 do CIRS


Tipos de sujeição


Sujeição Pessoal:

Onde se prevê a universalidade da tributação dos rendimentos dos sujeitos passivos residentes.

Sujeição Real:

Onde se prevê que quanto aos sujeitos passivos não residentes unicamente os rendimentos obtidos em território Português sejam tributados.




Artigo n.º 16.º do CIRS:

São residentes em território português as pessoas que, no ano a que respeitam os rendimentos:

Hajam nele permanecido mais de 183 dias, seguidos ou interpolados;

Tenham permanecido por menos tempo e aí disponham, em 31 de Dezembro desse ano, de habitação em condições que o façam supor a intenção de a manter e ocupar como residência habitual;





São residentes em território português as pessoas que, no ano a que respeitam os rendimentos:

Em 31 de Dezembro, sejam tripulantes de navios ou aeronaves, desde que aqueles estejam ao serviço de entidades com residência, sede ou direcção efectiva nesse território;

Desempenhem no estrangeiro funções ou comissões de caracter público, ao serviço do Estado Português;





Serão sempre havidos como residentes as pessoas que constituem o agregado familiar, desde que nele resida qualquer das pessoas a quem incumbe a direcção do mesmo, condição que pode ser afastada pelo cônjuge que não tenha permanecido em TN mais de 183 dias, desde que efectue prova da inexistência de ligação entre a maior parte das suas actividades e o território Português, sendo desta forma tributado como não residente relativamente aos rendimentos de que seja titular.





No caso de ser efectuada a prova referida, o cônjuge residente em território português apresenta uma única declaração dos seus próprios rendimentos, da sua parte nos rendimentos comuns e dos rendimentos dos dependentes a seu cargo, segundo o regime aplicável às pessoas separadas de facto.





São ainda considerados como residentes as pessoas de nacionalidade portuguesa que se deslocalizem da sua residência fiscal para país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável no ano em que se verifique a mudança e nos 4 anos seguintes, salvo prova de que a mudança se deve a razões atendíveis.


Residente não habitual no CIRS



Considera-se que não tem residência habitual em território português os SP que, tornando-se fiscalmente residentes, não o tenham sido em qualquer dos 5 anos anteriores, sendo que este SP adquire o direito de ser tributado como tal pelo período de 10 anos consecutivos, a partir do ano da sua inscrição como residente em território português.


Residente não habitual no CIRS



Este SP deve solicitar a sua inscrição como residente não habitual no acto de inscrição como residente em território português ou posteriormente até 31 de Março do ano seguinte àquele em que se torne residente, gozando nesse ano do direito a ser tributado como residente não habitual.


Regime Excecional


Residentes noutro Estado membro da EU ou Espaço Económico Europeu, podem optar pela tributação de acordo com as regras aplicáveis ao SP residentes em território português desde que:

Sendo casados, ambos os SP residam noutro EM da EU ou do EEE;

Os rendimentos obtidos correspondam a pelo menos 90% da totalidade dos rendimentos do agregado;

A opção seja formulada por ambos os SP.


Determinação da residência fiscal nos ADT


Artigo n.º 4.º do MCOCDE:

Para efeitos da Convenção a expressão “residente de um Estado Contratante”, significa qualquer pessoa que aí está sujeita a imposto devido ao seu domicílio.

Contudo, a expressão não inclui qualquer pessoa que está sujeita a imposto nesse Estado apenas relativamente ao rendimento de fontes localizadas nesse Estado ou ao património aí situado.





Quando uma pessoa singular for residente de ambos os estados contratantes:

Será considerada residente apenas do estado em que tenha uma habitação permanente, ou no qual se situe o seu centro de interesses vitais.






Se o Estado em que tem o seu centro de interesses vitais não puder ser determinado, ou não dispuser de habitação permanente em nenhum Estado, será considerada residente apenas no Estado onde permaneça habitualmente






Se permanecer em ambos os Estados, será considerada residente apenas do Estado de que for nacional.






Se for nacional de ambos os Estados, ou não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes resolverão o caso de comum acordo.


Ex.º: Determinação residência fiscal


Exemplo 1:

Um trabalhador português que desempenhou a sua actividade por conta de uma empresa francesa durante 3 meses em Paris, onde residiu durante este período. No final dos 3 meses, regressou a Portugal, onde tinha a sua esposa e os seus filhos.

Questão: Onde é que o trabalhador é considerado residente?


Ex.º: Determinação residência fiscal


Resposta:

Uma vez que permaneceu em território português mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, no ano civil, e aí possui a habitação que ocupa como residência habitual…

Portugal - Artigo 16.º do CIRS


Ex.º 2: Determinação residência fiscal


Exemplo 2:

Um emigrante que exerce a sua atividade na Alemanha desde 1990, onde reside habitualmente. No entanto, a sua esposa e filhos residem em Portugal, onde este se desloca apenas para férias de verão.

Questão: Onde é que o trabalhador é considerado residente?


Ex.º 2: Determinação residência fiscal


Resposta:

Uma vez que, o agregado familiar mantém-se em Portugal, presume-se que todo o agregado é aí residente para efeitos de IRS…

Em Portugal, por dependência…

Presunção que pode ser elidida pelo n.º 3 do artigo 16.º passando o trabalhador a ser considerado não

residente




No que respeita aos rendimentos auferidos em Portugal, por não residentes, poderão os mesmos serem tributados:

Pela aplicação de taxas liberatórias;

Tributação final (via declarativa).

A tributação poderá ser atenuada por via dos ADT




Artigo n.º 15.º n.º 2 do CIRS:

A tributação dos sujeitos passivos não residentes incide unicamente sobre os rendimentos obtidos em território português.

Princípio da territorialidade




Artigo n.º 22.º n.º 3 alínea a) do CIRS:

Por norma, os rendimentos auferidos por não residentes não estão sujeitos a englobamento, prevendo-se a sua tributação por via da aplicação das taxas liberatórias do artigo n.º 71 e das taxas especiais previstas no artigo n.º 72.º. ambos do CIRS.




Categorias rendimentos segundo Modelo OCDE e competência dos Estados em matéria tributação:

1. As de competência exclusiva primária ao Estado da residência.

2. As de competência cumulativa ilimitada ao Estado da fonte.

3. As de competência cumulativa limitada ao estado da fonte.

4. As de competência exclusiva primária ao Estado da fonte.




Categorias de rendimentos segundo o MCOCDE

1. As de competência exclusiva primária ao Estado da residência:

Reconhecem o poder exclusivo de tributar ao Estado da residência, não podendo o Estado da fonte fazer incidir qualquer tributo.

Rendimentos do trabalho dependente;

Rendimentos de estudantes;

Rendimentos de pensões.




Exemplo 3:

Uma empresa desloca trabalhador para Espanha por um período de 4 anos, sendo os respetivos pagamentos e descontos efetuados em Portugal.

Questão: Onde são tributados os rendimentos do trabalhador?




Resposta:

O facto de o trabalhador se manter mais de 183 dias seguidos ou interpolados fora de Portugal, não é razão, por si só, para perder a qualidade de residente, uma vez que seu agregado se manteve em Portugal (n.º1 e 2 do art.º16). A presunção pode ser ilidida pelo n.º 3 da mesma norma, o que a acontecer seria tributado em Portugal como não residente uma vez que os rendimentos são pagos por entidade residente, taxa liberatória 25%, al. a) do n.º4 do art.º 71.

Querendo beneficiar dispensa retenção, Mod.21-RFI





2. As de competência cumulativa ilimitada ao Estado da fonte:

Reconhecem a competência cumulativa do estado da fonte também poder tributar sem estabelecer qualquer limite.

Rendimentos bens imobiliários;

Rendimentos de mais-valias;

Rendimentos de membros de conselhos de administração.





3. As de competência cumulativa limitada ao Estado da fonte:

Atribuem competência cumulativa ao estado da fonte, estabelecendo um limite quantitativo que se traduz na obrigação de não exceder as taxas definidas no modelo, as quais são o limite máximo.

Rendimentos de dividendos;

Rendimentos de juros e royalties.





4. As de competência exclusiva primária ao Estado da fonte:

O reconhecimento da competência exclusiva primária ao Estado da fonte existe geralmente para a categoria de rendimentos da função pública.

Rendimentos de função pública.


Formas de tributação dos não residentes / Taxas Liberatórias


Pela aplicação das taxas liberatórias

De um modo geral, os rendimentos obtidos em TN por não residentes, são, em regra, tributados pelas taxas liberatórias do artigo 71.º do CIRS por força do disposto no artigo 101.º do mesmo código.

A tributação a taxas liberatórias dispensa o titular dos rendimentos do seu englobamento, sofrendo estes rendimentos tributação a uma taxa proporcional.




Estão sujeitos a tributação mediante a retenção na fonte a taxas liberatórias:

Os rendimentos de trabalho dependente;

Os rendimentos profissionais, bem como os rendimentos de propriedade intelectual ou industrial e de know-how obtidos por titulares originários;





As prestações de serviços que sejam consideradas rendimentos empresariais, realizados em território português, com exceção das relativas a actividades financeiras, transportes e comunicações, por não se considerarem rendimentos obtidos em TN nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 18.º e do n.º 2 do artigo 15.º do CIRS;





As comissões recebidas pela intermediação na celebração de quaisquer contratos;

Os rendimentos de capitais;

Os incrementos patrimoniais que consistam em indemnizações que visem a reparação de danos não patrimoniais e importâncias auferidas em virtude de obrigações de não concorrência;





Os prémios de jogos ou de quaisquer concursos ou sorteios;

As pensões, complementos de pensões e rendas temporárias ou vitalícias.




Procedimentos:

A retenção ocorre sempre no momento do pagamento ou colocação à disposição, independentemente do devedor ter ou não contabilidade organizada;

A retenção incide sobre o valor líquido;

A retenção tem a natureza definitiva;



Tributaçao de não residentes em IRS Mês e ano

Procedimentos:

A taxa a aplicar será de 25% sobre todos os rendimentos empresariais e profissionais incluindo os atos isolados;

Não há lugar a retenção na fonte sobre prestações de serviços relativas a transportes, telecomunicações e actividades financeiras por não se considerarem rendimentos obtidos em TN;



Tributaçao de não residentes em IRS Mês e ano

Procedimentos:

No caso dos rendimentos obtidos por não residentes serem imputáveis a um EE, já não se aplicarão as taxas liberatórias, mas a taxas de tributação a final previstas no artigo 72.º, que por sua vez pressupões o cumprimento de obrigações declarativas, tendo neste caso a retenção na fonte a natureza de pagamento por conta, sendo efectuadas às taxas previstas no artigo 101.º.


Quadro resumo


Quadro resumo das taxas de retenção na fonteTipo de rendimento Taxa Norma aplicável

Rendimento de trabalho dependente 25% Art. 71º n.º 4 a)

Rendimentos empresariais e profissionais / comissões 25% Art. 71º n.º 4 a)

Royalties não auferidos pelo autor/ Assistência Técnica 25% Art. 71º n.º 4 b)

Aluguer equipamento 25% Art. 71º n.º 4 b)

Dividendos 28% Art. 71º n.º 1

Juros de depósitos ; de suprimentos; de títulos da dívida 28% Art. 71º n.º 1

Royalties auferidos pelo titular originário 25% Art. 71º n.º 1

Outros rendimentos de capitais 28% Art. 71º n.º 1

Pensões 25% Art. 71º n.º 4 c)


Formas de tributação dos não residentes / Tributação a final


Tributação final

Artigo 72.º do CIRS:

Os rendimentos tributados a estas taxas são obrigatoriamente declarados na Mod. 3 de IRS.

Não são considerados englobados para determinação do rendimento coletável do contribuinte.




Artigo 72.º do CIRS:

Não estão sujeitos à tabela das taxas gerais e progressivas;

São o único caso em que os contribuintes não residentes são tributados com base nos rendimentos inscritos na Mod. 3 e não por retenção a título definitivo.




Residentes noutro Estado membro da UE ou do EEE:

Desde que exista intercâmbio de informações em matéria fiscal, podem optar, relativamente a rendimentos de mais-valias imobiliárias e outros incrementos patrimoniais que não sejam sujeitos a retenção às taxas liberatórias, pela tributação desse rendimentos às taxas que resultem da aplicação da tabela prevista no n.º 1 do artigo 68.º do CIS (taxas gerais).




Residentes noutro Estado membro da UE ou do EEE:

Contudo, para efeitos de determinação da taxa (art.º 68) serão tidos em conta todos os rendimentos, incluindo os obtidos fora do território português, nas mesmas condições aplicáveis aos SP residentes.




Tributação mediante apresentação de declaração:

Rendimentos profissionais e empresariais imputáveis a estabelecimento estável situado em território português;

Rendimentos prediais;

Incrementos patrimoniais não sujeitos a tributação por retenção às taxas liberatórias.




Mais valias obtidas em território Português:

Aplicam-se as regras previstas no art.º 42.º e ss. do CIRS, sendo o saldo anual apurado tributado na sua totalidade.

Não se aplica o disposto no art.º 43.º, reservando-se para as operações realizadas por residentes a redução de 50% do saldo anual apurado.


Quadro resumo


Quadro resumo das taxas de tributação especial:

Tipo de rendimento Taxa Norma aplicável

Mais valias e outros rendimentos auferidos por não residentes que não sejam imputáveis a EE, não sujeitos a taxas liberatórias

28% Art. 72º n.º 1

Rendimentos auferidos por não residentes que sejam imputáveis a um EE situado em território português 25% Art. 72º n.º 2

Gratificações pela prestação de trabalho, não atribuídas pela entidade patronal 10% Art. 72º n.º 3

Rendimento líquido das categorias A e B auferidos em atividades de elevado valor acrescentado por residentes não habituais em território português

20% Art. 72º n.º 6

Rendimentos prediais 28% Art. 72º n.º 7


Formas de tributação dos residentes não habituais


Quanto aos rendimentos obtidos em território Português:

Rendimentos líquidos das categorias A e B, obtidos e território português provenientes de actividades de elevado valor acrescentado com caracter científico, artístico ou técnico:

Tributados à taxa de 20%




Quanto aos rendimentos obtidos fora do território Português:

Em regra estão isentos de tributação em Portugal desde que:

O rendimento seja tributado no estado da fonte;

De acordo com ADT, o rendimento não possa ser considerado obtido em território português.




Quanto aos rendimentos de cat. B, E, F e G:

Ficam isentos de tributação em Portugal desde que alternativamente:

O rendimento possa ser tributado no estado da fonte de acordo com ADT;

O rendimento possa ser tributado no país, território ou região da fonte de acordo com o MCOCDE nos casos em que não exista ADT e desde que tal país não seja considerado um paraíso fiscal.




Quanto aos rendimentos de cat. B:

Auferidos em actividades de elevado valor acrescentado com caracter científico, artístico ou técnico;

Fora do território Português;

Que não se qualifiquem para efeitos de isenção atrás referida.

Sujeitos a tributação em Portugal à taxa de 20%




Quanto aos rendimentos de cat. H:

Auferidos fora do território português, cujas contribuições não tenha, sido objecto de dedução em Portugal

Ficam isentos de tributação em Portugal, desde que alternativamente:

O rendimento seja tributado no estado da fonte;

O rendimento não seja auferido em território português.




Restantes rendimentos auferidos fora do território Português:

Sujeitos a tributação em Portugal de acordo com as regras aplicáveis aos residentes fiscais habituais em território Português.




Aos rendimentos líquidos da categoria A e B auferidos em actividades de elevado valor acrescentado, com caracter científico, artístico ou técnico, por residentes não habituais em território Português, dos quais resulte o englobamento, na parte em que exceda o valor anual da RMMG, incide a sobretaxa de 3,5% (art.º 72º-A).


A dupla tributação e o papel dos ADT


Convenções para evitar a dupla tributação:

Acordos normativos, celebrados entre dois ou mais Estados, com o objetivo de definir a competência tributária e a metodologia a adotar pelos Estados contratantes na eliminação da dupla tributação.

São diplomas privilegiados em relação às normas internas dos Estados, sobrepondo-se a estas.


A dupla tributação e o papel dos ADT


Convenções para evitar a dupla tributação:

A dupla tributação internacional resulta da existência de uma duplicação de pretensões entre dois Estados soberanos, na medida em que ambos consideram ter jurisdição sobre o mesmo facto tributário.

O MCOCDE visa a harmonização em matéria de tributação do rendimento, tendo as convenções como principal objectivo evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal.


Tributação de não residentes

IRC

Tributação de não residentes em IRS/IRC Mês e ano


Tributação de não residentes em IRC

Pressupostos e regras de incidência

Conceito de estabelecimento estável (EE)

Não residentes com estabelecimento estável

Não residentes sem Estabelecimento estável

Tributação título definitivo

Tributação com obrigação declarativa

O dupla tributação e o papel dos ADT

Benefícios fiscais não residentes em IRS e IRC

Tributação de não residentes em (IRC) Mês e ano


Pressupostos do imposto (art. 1.º)

O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) incide sobre os rendimentos obtidos, mesmo quando provenientes de actos ilícitos, no período de tributação, pelos respectivos sujeitos passivos, nos termos deste Código.



Regras de incidência(art. 1º a 8º)

Incidência Pessoal – Quem está sujeito a IRC - art.º 2.º

Incidência Real – O que está sujeito a IRC – art.º 3.º

Extensão da obrigação de imposto – art.º 4.º Estabelecimento estável – art.º 5.º Transparência fiscal – art.º 6.º Rendimentos não sujeitos - art.º 7.º (sujeitos a

imposto especial de jogo) Período de tributação – art.º 8.º




Incidência Pessoal/subjetiva (art. 2º)

entidades residentes em território português com/sem personalidade jurídica;

entidades não residentes em território português, que obtenham rendimentos não sujeitos a IRS.




Incidência real/objetiva (art. 3º)


Sujeitos passivos residentes(obrigação pessoal)

Exerçam a título principal uma atividade industrial,

comercial ou agrícola

Não exerçam a título principal atividade industrial,

comercial e agrícola

Lucro Rendimento GlobalBase do

imposto



Incidência real/objetiva (art. 3º)


Sujeitos passivos não residentes(obrigação real)

Com estabelecimento estável em Portugal

Sem estabelecimento estável em Portugal

Lucro do estabelec.

Rend. das Categ. IRSBase do

imposto



Extensão da obrigação(art. 4º)


Obrigação pessoal ou limitada Obrigação real ou limitada

Todos os Rend. Incluindo os obtidos

fora de Portugal

Apenas os Rend. Obtidos em Portugal

Sujeitos Passivos Residentes

Sujeitos Passivos não Residentes


Estabelecimento estável(art. 5º)

Tributação de não residentes em (IRC)

instalação fixa através da qual seja exercida uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola , incluindo nesta noção:

Local de direcção, Sucursal, Escritório, Fábrica, Oficina; Mina, Poço, Pedreira, etc.

Um local, estaleiro, plataforma ou instalação, através dos quais exerce actividade temporária, só se considera um E.E. se a sua duração e duração da obra/actividade exceder seis meses

Mês e ano


Estabelecimento estável(art. 5º)


Não se considera Estabelecimento estável:

se a empresa exercer actividade no território nacional através dum agente independente, caso contrário é E.E.

instalações de carácter preparatório, n.º 8 do art.º 5.º

Um subempreiteiro considera-se com E.E. no estaleiro, se aí exercer a actividade por um período superior a seis meses.

Mês e ano




Base do imposto e determinação matéria coletável

São tributados, em relação ao rendimentos imputados ao estabelecimento, com as mesmas normas e regras de determinação do lucro das pessoas coletivas residentes em Portugal (art. 51º);

A taxa de IRC aplicada ao lucro imputável ao estabelecimento é a mesma que se aplica às entidades residentes (al. c) n.º1 artigo 3º);

Mês e ano





A determinação do lucro é efetuada em função da contabilidade (n.º 1 do artigo 17º);

Os EE de não residentes são obrigados a dispor de contabilidade organizada (n.º1 artigo 123º);

Mês e ano





A matéria coletável obtém-se pela dedução ao lucro tributável a esse estabelecimento, determinado nos termos ao artigo 55º, o montante correspondente a:

a) Prejuízos fiscals imputáveis a esse EE (artigo 52º);

b) Benefícios fiscais que consistam em deduções naquele lucro.

Mês e ano





A lei introduziu dois desvios ao principio da tributação do lucro do EE apurado em função da contabilidade:

1. Dedutibilidade de encargos gerais de administração (n.º2 do artigo 55º) ;

2. Adoção principio da força atrativa (n.º 3 do artigo 3º).

Mês e ano




Obrigações fiscais

São as mesmas que se aplicam às entidades residentes, como:

Declaração de inscrição no registo/ínicio de atividade ;

Declaração de alterações;

Declaração de cessação;

Mês e ano





São as mesmas que se aplicam às entidades residentes, como:

Declaração periódica de rendimentos;

Declaração anual de informação contabilística e fiscal (IES);

A primeira obrigação que se impõe é inscrição no registo

Mês e ano





Além das obrigações atrás mencionadas, existem outras decorrentes do exercício da atividade, como:

Declaração periódica de IVA (mensal/trimestral), quando estivermos perante atividade sujeita;

Declarações de retenção na fonte, sempre que haja pagamento de rendimentos sujeitos a retenção;

Comunicação de rendimentos pagos (modelo 10 e modelo 30)

Mês e ano


Não residentes sem estabelecimento estável


Formas de tributação

Tributação por retenção a título definitivo;

Tributação com obrigação declarativa.

Quais os rendimentos a enquadrar em cada uma das formas de tributação?

Mês e ano


Não residentes sem estabelecimento estável


Extensão da obrigação do imposto (art. 4.º)

Pessoas coletivas e outras entidades que não tenham sede nem direção efetiva em território português, são apenas sujeitos a IRC os rendimentos obtidos em Portugal;

Pessoas coletivas e outras entidades com sede e direção efetiva em território português, o IRC incide sobre todos os seus rendimentos, incluindo os obtidos fora de Portugal (artigo 4º n.º 1).

Mês e ano

Art. 4º nº 2Princ.

territorialidade


Não residentes sem estabelecimento estável / titulo definitivo


Tributação por retenção a título definitivo

Rendimentos considerados como obtidos em Portugal por não residentes;

Rendimentos não considerados como obtidos em Portugal por não residentes.

Mês e ano




Rendimentos considerados como obtidos em Portugal por não residentes (n.º 3 do art.4º):

a) Rendimentos relativos a imóveis situados no território português

(rendimentos prediais), incluindo os ganhos resultantes da sua transmissão onerosa (rendimentos

de mais-valias);

Mês e ano





b) Ganhos resultantes da transmissão onerosa de partes representativas do capital de entidades com sede ou

direcção efectiva em território português, incluindo a sua remição e amortização com redução de capital e, bem assim, o valor atribuído aos associados em resultado da partilha que, nos

termos do artigo 81 do CIRC, seja considerado como mais-valia, ou de outros valores mobiliários emitidos por entidades que aí tenham sede ou direcção efectiva, ou ainda de partes de capital ou outros valores mobiliários quando, não se verificando essas condições, o pagamento dos respectivos rendimentos seja imputável a estabelecimento estável situado no mesmo território;

Mês e ano





c) Rendimentos a seguir mencionados cujo devedor tenha residência, sede ou direção efetiva em

território português ou cujo pagamento seja imputável a um EE nele situado:

1) Os provenientes de propriedade intelectual ou industrial e bem assim da prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no setor industrial, comercial e ciêntifico;

Mês e ano







2) Os derivados do uso ou da concessão do uso de equipamento agrícola,

industrial, comercial ou ciêntifico;

3) Outros rendimentos de aplicação de capitais;

Mês e ano







4) Remunerações auferidas na qualidade de membros de órgãos estatutários de pessoas coletivas e outras entidades;

5) Prémios de jogo, lotarias, rifas, totoloto e apostas mútuas, bem como importâncias ou prémios atribuídos em quaisquer sorteios ou concursos; Mês e ano







6) Os provenientes da intermediação na celebração de quaisquer contratos;

7) Os derivados de outras prestações de serviços realizados ou utilizados em território português, com exceção dos relativos a transportes, comunicações e atividades financeiras;

Mês e ano







8) Os provenientes de operações relativas a instrumentos financeiros derivados;

d) Rendimentos derivados do exercício em território português da atividade de profissionais de espectáculos ou desportistas;

Mês e ano





e) Incrementos patrimoniais derivados de aquisições a titulo gratuito respeitantes a:

1) Direitos reais sobre bens imóveis situados em território português;

2) Bens móveis registados ou sujeitos a registo em Portugal;

3) Partes representativas do capital e outros valores mobiliários cuja entidade emitente

tenha sede ou direção efetiva em território português;

Mês e ano






4) Direitos de propriedade industrial, direitos de autor e direitos conexos registados ou sujeitos a registo em Portugal;

5) Direitos de crédito sobre entidades com residência, sede ou direção efetiva em território português;

Mês e ano






6) Partes representativas do capital de sociedades que não tenham sede ou direção efetiva em território português e cujo ativo seja predominantemente constituído por direitos reais sobre imóveis situados no referido território.

Mês e ano




Rendimentos não considerados como obtidos em Portugal por não residentes (n.º 3 do art.4º):

1) os rendimentos enumerados na alínea c) do n.º3 do mesmo artigo, quando os mesmos constituam encargo de estabelecimento estável situado fora desse território relativo à atividade exercida por seu intermédio;

Mês e ano





2) os rendimentos referidos no n.º 7 da mesma alínea, quando os serviços de que derivam,

sendo integalmente realizados fora de Portugal, não respeitem a bens aí situados nem estejam nem

estejam relacionados com estudos, projetos, apoio técnico ou à gestão, serviços de contabilidade ou auditoria e serviços de consultoria, organização, investigação e desenvolvimento em qualquer domínio.

Mês e ano





3) Localização dos serviços, onde nos permite concluir que, todos os serviços realizados por não

residentes em território nacional, sendo integralmente realizados fora do território nacional, não sejam utilizados em Portugal nem digam respeito a bens aí situados, nem se encontrem taxativamente no n.º 4 , não são

tributados em Portugal.

Mês e ano





Geralmente, quando uma prestação de serviços é materialmente ou fisicamente executada em território português, ela considera-se realizada nesse mesmo território;

O mesmo não acontece quanto à averiguação de quando é considerada utilizada em território português, pois aqui deve atender-se à caraterística do serviço, devendo examinar-se onde o serviço é usufruído, onde os resultados se projetam e em benefício de quem revertem.

Mês e ano




Matéria coletável

Rendimentos das várias categorias e, bem assim, pelos incrementos patrimoniais obtidos a título gratuito, determinados de acordo com as regras estabelecidas das várias categorias do IRS (art.º 56 e 15º n.º1 al. d));

Atribuição de rendimento predial, resultantes da detenção de prédios urbanos não arrendados ou não afetos a uma atividade económica, pertencentes a não residentes, domiciliados em países sujeitos a regimes claramente mais favoráveis (n.º 2 artº 56º)

Mês e ano




Retenção na fonte, sempre que não sejam ativadas convenções/Diretivas (art.º 87º)

Quando, nos termos dos artigos 9º e 10º, ou nas situações previstas no EBF, se excluam da isenção de IRC todos ou parte dos rendimentos de capitais;

Quando, não se tratando de rendimentos prediais, o titular dos rendimentos seja entidade não residente que não tenha estabelecimento estável em território português ou que, tendo-o, esses rendimentos não lhe sejam imputáveis;

Mês e ano





Quando, se trate de rendimentos de capitais que sejam pagos ou colocados à disposição em contas abertas em nome de um ou mais titulares mas por conta de terceiros não identificados, exceto quando seja identificado o beneficiário efetivo, termos em que se aplica as regras gerais;

Mês e ano





Refere o n.º 5 do artigo 94º, às retenções que, nos termos do n.º3, tenham carater definitivo são aplicáveis as correspondentes taxas previstas no artigo 87º.

Mês e ano




Taxas de IRC aplicáveis a rendimentos obtidos não residentes

Mês e ano

Rendimentos obtidos por não residentes sem EE ou com EE mas sem rendimentos imputáveis Artigo 87º do CIRC Taxas de retenção a

título definitivo

Rendimentos de entidades que não tenham sede nem direção efetiva em território português e aí não possuam EE ao qual os mesmos sejam imputáveis n.º 4 25%

Prémios de rifas, totoloto, jogo de loto, bem como importâncias ou prémios atribuídos em quaisquer sorteios ou concursos n.º 4 alínea d) 35%

Juros e royalties, cujo beneficiário efetivo seja uma sociedade de outro Estado Membro da EU ou um EE situado noutro Estado membro de uma sociedade de um Estado Membro n.º 4 alínea g)

10% de 01/07/2005 a 30/06/2009

5% de 01/07/2009 a 30/06/2013




Taxas de IRC aplicáveis a rendimentos obtidos não residentes

Mês e ano

Rendimentos obtidos por não residentes sem EE ou com EE mas sem rendimentos imputáveis Artigo 87º do CIRC Taxas de retenção a

título definitivo

Rendimentos de capitais sempre que sejam pagos ou colocados à disposição em contas abertas em nome de um ou mais titulares mas por conta de terceiros não identificados, exceto quando seja identificado o beneficiário efetivo, termos em que se aplicam as regras gerais

n.º 4 alínea h) 35%

Rendimentos de capitais, tal como definidos no artigo 5º do CIRS, obtidos por entidades não residentes em território português, que sejam domiciliadas em país, território ou região sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista anexa aprovada por portaria do Ministro das Finanças

n.º 4 alínea i) 35%




Momento de retenção na fonte

O momento da retenção, regra geral, ocorre no momento da colocação à disposição, no entanto existem regras especiais, como o momento do vencimento (Juros), momento do apuramento (royalties).

Mês e ano




Dispensa de retenção na fonte

O artigo 98º no seu n.º 1, prevê situações da dispensa total ou parcial de retenção, consoante os casos, relativamente aos rendimentos mencionados no n.º 3 do artigo 4º, exceto os referidos no n.º 4 da mesmo artigo;

Para que se concretize a dispensa, será necessário a existência de um ADT ou outro acordo de direito internacional que vincule Estado Português ou ainda legislação interna.

Mês e ano




Dispensa de retenção na fonte

Para a formalização da dispensa, será necessário que os beneficiários dos rendimentos façam prova perante a entidade que se encontra obrigada a efetuar retenção na fonte – entidade pagadora dos rendimentos – até à data limite para entrega do imposto;

A verificação dos pressupostos que resultam do ADT ou acordo de direito internacional, será efetuada através do formulário RFI, DJR ou Certificado de Residência.

Mês e ano




Isenções de retenção na fonte

Diretiva 2011/96/EU, com o objetivo de isentar de retenção na fonte os dividendos e outro tipo de distribuição de lucros entre uma sociedade residente em território português e a respetiva sociedade-mãe residente noutro Estado Membro;

Diretiva 2003/49/CE, aplicável ao pagamento de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de diferentes Estados Membros da EU.

Mês e ano




Substituição tributária

Verifica-se quando a prestação pecuniária for exigida a pessoa diferente do contribuinte;

A mesma é efetivada pelo mecanismo da retenção na fonte

Mês e ano




Substituição tributária

A entidade obrigada à retenção, é o responsável pelas importâncias retidas, ficando o beneficiário dos rendimentos desonerado de qualquer responsabilidade no seu pagamento, sem prejuízo nos números seguintes ( n.º 1 do artigo 28º da LGT).

Mês e ano




Numero de identificação fiscal especial

Foi criado registo simplificado de atribuição de NIF às entidades não residentes que obtenham em território português rendimentos tributados por retenção na fonte a título definitivo;

Medida, efetuada pelos substitutos tributários, geralmente, a entidade devedora dos rendimentos (n.º 3 do artigo 118º).

Mês e ano




• Exemplo 4:

• Uma empresa portuguesa paga o serviço de um parecer fiscal a uma empresa francesa.

• Questões:

– Onde deve ser tributado o serviço?

– Deverá ser efetuada retenção?

Mês e ano




• Resposta:

• Serviço efetuado fora de Portugal, no entanto taxativamente enumerado no n.º 4 do art.º 4º do CIRC, logo sujeito a tributação em Portugal.

• Para dispensa de retenção total ou parcial, será necessário a existência de um ADT entre Portugal e França, devendo a empresa portuguesa solicitar Modelo 21-RFI à empresa francesa.

• Não acionando ADT retenção 25% / n.º 4 art. 87º

• Havendo retenção/reembolso Modelo 24-RFI / 2 anos

Mês e ano


Não residentes sem estabelecimento estável / Obrigação declarativa


Tributação a final com obrigação declarativa

Sempre que não haja retenção na fonte a título definitivo, as entidades que não tenham sede nem direção efetiva em território português, e que neste obtenham rendimentos não imputáveis a EE aí situado, são obrigadas a enviar declaração periódica de rendimentos (n.º 4 do artigo 120).

Mês e ano




O n.º 5 do artigo 120, diz-nos que a declaração deve ser enviada, relativamente a:

rendimentos prediais;

mais-valias mobiliárias e imobiliárias;

incrementos patrimoniais obtidos a título gratuito;

alguns rendimentos de capitais.

Mês e ano




A todos os rendimentos atrás referidos, existindo retenção na fonte, ela não se configura como definitiva (natureza de pagamento por conta), permitindo que sejam efetuadas deduções necessárias à determinação de base de cálculo;

Exemplo do referido, são os rendimentos prediais auferidos por não residentes, que a retenção tem natureza de pagamento por conta (alínea b) do n.º 3 do artigo 94).

Mês e ano


Dupla tributação e papel dos ADT


Dupla tributação

Dupla tributação, surge quando há concurso ou conflito de normas e o mesmo facto se integra na previsão de duas normas diferentes (direito internacional vs direito interno);

O artigo 8º da CRP, diz-nos no seu nº1 que “as normas e os princípios de direito internacional geral ou comum fazem parte integrante do direito português”, acrescentando o seu n.º 2 “as normas constantes de convenções internacionais, ratificadas ou aprovadas, vigoram na ordem interna após a sua publicação”.

Mês e ano




Para determinar quando ocorre dupla tributação, importa saber em que se traduzem os seus requisitos:

Identidade do facto gerador do imposto;

Pluralidade de impostos e normas.

Mês e ano




Será fundamental para análise da dupla tributação, que estejamos a falar:

A identidade do sujeito passivo;

Do mesmo período tributário;

Onde se localiza a operação (incidência de imposto em dois ou mais Estados);

Montante que servirá de base ao cálculo e a fonte de rendimento (objeto);

Taxa aplicável para cálculo do imposto.

Mês e ano




As causas de dupla tributação podem ser reunidas em três grupos:

Quando um Estado adopta um critério de conexão pessoal ou subjetivo – residência ou nacionalidade – e o outro Estado adota um critério de conexão real ou objetivo – fonte do rendimento – sujeitando a mesma pessoa a imposto;

Critérios de conexão da mesma natureza, mas diferentes – residência e a nacionalidade;

Mesmo critério de conexão, mas definição de cada um divergente - residência;

Mês e ano




O ónus da eliminação da dupla tributação é do país de residência, podendo optar por dois métodos para eliminação ou atenuação da dupla tributação:

1º - O método da isenção, que resulta numa isenção do rendimento já tributado;

Isenção integral, nunca é considerado pelo Estado de residência;

Isenção com progressividade, o rendimento tributável no outro Estado é apenas tido em conta na fixação da taxa aplicar.

Mês e ano




O ónus da eliminação da dupla tributação é do país de residência, podendo optar por dois métodos para eliminação ou atenuação da dupla tributação:

2º - O método da imputação, que se traduz num crédito de imposto já pago no estrangeiro;

Imputação integral, deduz no Estado de residência o imposto suportado no Estado da Fonte, mesmo que o imposto seja superior ao imposto a pagar;

Imputação normal, deduz unicamente o imposto suportado no Estado da fonte, no entanto esse terá sempre como limite o imposto pago no país de residência.

Mês e ano




O papel dos ADT

Os ADT, representam uma categoria de acordos internacionais, que visam atenuar ou eliminar a tributação de uma operação sujeita a imposto em mais que um Estado.

O seu surgimento deve-se:

Crescimento do comercio internacional;

Mobilidade constante das pessoas e fluxos financeiros;

Sobreposição dos sistemas fiscais.

Mês e ano




As convenções assinadas por Portugal seguem de muito perto o Modelo de Convenção da OCDE, que se encontra estruturado da seguinte forma:

• Capitulo I – Âmbito de aplicação da Convenção;

• Capítulo II – Definições;

• Capítulo III – Tributação do rendimento;

• Capítulo IV - Tributação do património;

• Capítulo V – Métodos de eliminação da dupla tributação

• Capitulo VI – Disposições especiais;

• Capítulo VII – Disposições finais.

Mês e ano




As convenções assinadas por Portugal seguem de muito perto o Modelo de Convenção da OCDE, estando este estruturado as categorias de rendimentos em quatro grupos:

1. As de competência exclusiva primária ao Estado da residência;

2. As de competência cumulativa ilimitada ao Estado da fonte;

3. As de competência cumulativa limitada ao Estado da fonte;

4. As de competência exclusiva primária ao Estado da fonte.

Mês e ano




Modelo OCDE

As de competência exclusiva primária ao Estado da residência

Artigo 7.º - Lucros das empresas

Inclui os lucros das empresas e dos trabalhadores independentes;

Os lucros imputáveis a estabelecimentos estáveis

Exclui do lucro imputado a EE a simples compra de bens ou mercadorias.

Mês e ano




Modelo OCDE

As de competência cumulativa ilimitada ao Estado da fonte

Artigo 6.º - Rendimentos de bens imobiliários

Inclui rendimentos de explorações agrícolas ou florestais;

Retribuições variáveis ou fixas pela exploração ou concessão da exploração de jazigos minerais, fontes e outros recursos minerais.

Mês e ano




Modelo OCDE

As de competência cumulativa ilimitada ao Estado da fonte

Artigo 13.º - Mais-valias (regra geral tributar no país de residência do alienante)

Exceções:

As mais-valias na alienação de bens imobiliários, que podem ser tributados no Estado em que os imóveis se localizam;

Mês e ano




Modelo OCDE

Exceções:

As mais-valias na alienação de ações que retirem, direta ou indiretamente, mais de 50% do valor dos bens imobiliários, podem ser tributados no Estado em que os bens se localizam;

As mais-valias na alienação de bens imóveis integrados no património de EE, incluindo as de alienação do próprio EE;

As mais-valias de alienação navios, aeronaves utilizados no trafego internacional….

Mês e ano




Modelo OCDE

As de competência cumulativa limitada ao Estado da fonte

Artigo 10.º - Dividendos

Rendimentos provenientes de ações;

Rendimentos derivados de partes sociais;

Limite de imposto 5%

Mês e ano




Modelo OCDE


Artigo 11.º - Juros

Rendimentos de créditos de qualquer natureza com ou sem garantia bancária;

Rendimentos de dívida pública; Rendimentos de obrigações e empréstimos incluindo

prémios ; Limite do imposto 10%.

Mês e ano




Modelo OCDE


Artigo 12.º - Royalties

O n.º 1 do Modelo estabelece uma tributação exclusiva do Estado da residência do beneficiário, muito embora não seja normalmente aplicado e alvo de várias reservas;

Define o n.º2 royalties, como: direitos de autor, patentes, marcas e software quando trnasferidos todos os direitos.

Mês e ano




Modelo OCDE

As de competência exclusiva primária ao Estado da fonte

Artigo 19.º - Remunerações públicas

Rendimentos da função pública

Mês e ano



Tributação de não residentes em (IRS/IRC)

Como acionar uma Convenção

Para aplicação de imediato de um ADT, a entidade obrigada a efetuar a retenção na fonte, pagadora dos rendimentos, deve estar na posse do formulário Modelo 21-RFI, devidamente preenchido e certificado pela autoridade fiscal do Estado da residência do beneficiário dos rendimentos, até ao termo do prazo para entrega do respetivo imposto.

Mês e ano



Tributação de não residentes em (IRS/IRC


A não apresentação do Modelo 21-RFI, devidamente preenchido e certificado pela autoridade fiscal do Estado da residência do beneficiário dos rendimentos, a convenção não se considera devidamente acionada, devendo a entidade pagadora dos rendimentos proceder á retenção do imposto às taxas previstas na legislação interna (n.º 5 do artigo 98º).

Mês e ano





O não residente poderá , no prazo de 2 anos, requerer o reembolso, total ou parcial do imposto retido, utilizando para o efeito os formulários Modelos 22 a 24 RFI, consoante os rendimentos: Modelo 22-RFI – dividendos de ações e juros

valores mobiliários representativos de divida; Modelo 23-RFI – royalties, dividendos e juros; Modelo 24-RFI – trabalho dependente,

prestações de serviços, pensões e outros.

Mês e ano





Regra geral, o Modelo 21-RFI, o prazo de validade é de um ano, como consta da alínea b) do n.º 3 do artigo 98º do CIRC;

Sendo o beneficiário do rendimento um banco central ou uma agência de natureza governamental, o formulário será entregue uma única vez, sem necessidade de renovação (n.º 4 do artigo 98º).

Mês e ano





Na impossibilidade das Autoridades Fiscais de outros Estados não poderem certificarem os modelos atrás referidos, deverá ser confirmado que se trata de um país que já tenha comunicado às Autoridades Fiscais portuguesas essa impossibilidade, devendo ser entregue uma certidão de residência fiscal, emitida pelas Autoridades Fiscais do país de residência do beneficiário do rendimento, contendo todos os elementos constantes dos formulários.

Mês e ano




Como aplicar as Diretivas Comunitárias

No caso da Diretiva 2011/96/EU, não existem formulários para a sua aplicação imediata, no entanto a entidade obrigada a efetuar retenção terá de ter na sua posse uma declaração emitida ou autenticada pela Autoridade Fiscal do país de residência que faça prova que a empresa beneficiária dos rendimentos, à data da distribuição dos lucros, se encontrava nas condições estabelecidas no artigo 2º da presente Diretiva.

Mês e ano





Além da declaração atrás mencionada, é necessário que estejam cumpridos os requisitos do n.º 3 do artigo 14º do CIRC;

Tratando-se de juros e royalties previstos na Diretiva 2003/49/CE, existem dois formulários:

Modelo 01-DJR – para retenção na fonte

Modelo 02-DJR – para reembolso do imposto

Mês e ano





Regra geral, o Modelo 01-DJR, o prazo de validade é de dois anos, como consta do artigo 96º do CIRC;

Sendo o beneficiário do rendimento um banco central ou uma agência de natureza governamental, o formulário será entregue uma única vez, sem necessidade de renovação (n.º 3 e 4 do artigo 98º).

Mês e ano




• Exemplo 5:

• Sociedade portuguesa auferiu rendimentos em Espanha, em 2012, líquidos de imposto no valor de € 8.750, suportando gastos de € 1.000. A taxa de imposto aplicada em Espanha foi de 30%.

• Questão: Como eliminar a dupla tributação?

Mês e ano




• Resposta:

• R. ilíquido: 8.750 € : 0,70 = 12.500 €

• IRC : 12.500 € - 1.000 € = 11.500 €

11.500 € x 25% = 2.875 €

Art. 91º : Acresce Q07 Campo 749: 3.750 €

Deduz Q10 Campo 353: 2.875 €

Mês e ano


Benefícios fiscais em IRS e IRC a não residentes


Surgem com objetivo de dinamizar a economia e assegurar o interesse pelo investimento em território português

Entende-se por benefícios fiscais:

Medidas de carater excepcional para tutela de interesses públicos;

As isenções, as reduções de taxa, deduções à matéria coletável e coleta, amortizações e reintegrações aceleradas e outras medidas fiscais idênticas às do ponto anterior.

Mês e ano




Benefícios fiscais em IRS

Sistema financeiro e mercado de capitais

O artigo 22 do EBF, prevê isenções para não residentes, aplicáveis a rendimentos de unidades de participação em fundos de investimento mobiliário, imobiliário e fundos de fundos;

Mês e ano




Benefícios fiscais em IRS

Mais-valias de não residentes

O artigo 27º do EBF, isenta de IRS as mais-valias realizadas com a transmissão onerosa de partes sociais, outros valores mobiliários, warrants autónomos emitidos por residentes em território português e instrumentos financeiros derivados, negociados em bolsa, por entidades ou pessoas não residentes e sem EE ao qual as mesmas se imputem.

Mês e ano




Benefícios fiscais em IRC

Lucros distribuídos a entidades residentes em países africanos de língua oficial portuguesa (artigo 42º do EBF)

A eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos a que se refere o n.º1 do artigo 51º passou a ser aplicável aos lucros distribuídos a entidades residentes em países africanos de língua oficial portuguesa, desde que se verifiquem as seguintes condições:

Mês e ano






a) A entidade beneficiária dos lucros esteja sujeita e não isenta de IRC e a sociedade afiliada esteja sujeita e não isenta de um imposto sobre o rendimento análogo ao IRC;

Mês e ano






b) A entidade detenha, de forma direta, uma participação que represente, pelo menos 25% do capital da sociedade afiliada durante um período não inferior a dois anos;

Mês e ano






c) Os lucros distribuídos provenham de lucros da sociedade afiliada que tenham sido

tributados a uma taxa não inferior a 10% e não resultem de atividades geradoras de rendimentos passivos, designadamente royalties, mais-valias e outros rendimentos relativos a valores mobiliários, rendimentos de imóveis situados fora do país de residência da sociedade, rendimentos …

Mês e ano






c) …da atividade seguradora oriundos predominantemente de seguros relativos a bens situados fora do território de residência da sociedade ou de seguros respeitantes a pessoas que não residam nesse território e rendimentos de operações próprias da atividade

bancária não dirigidas principalmente ao mercado desse território.

Mês e ano





O procedimento a adotar por uma sociedade residente, com participação numa sociedade dos PALOP, para aplicação do nº 1 do artigo 51º do CIRC (eliminação da dupla tributação), consistirá na dedução no campo 774 do Q07 da Modelo 22 dos lucros recebidos, indicando os mesmos no campo 403 do Anexo D da declaração Modelo 22.

Mês e ano





Mais-valias (artigo 27º do EBF)

Estão isentas de IRC as mais-valias realizadas por entidades não residentes com a transmissão de:

Partes sociais de sociedades portuguesas; Outros valores mobiliários emitidos por sociedades

portuguesas; Warrants autónomos emitidos por sociedades

portuguesas e transacionados em bolsa; Derivados transacionados em bolsa; Unidades de participação em fundos de capital de risco

transacionados em bolsa.

Mês e ano



Tributação de não residentes em (IRS/IRC)


Juros de empréstimo, quando decorrem de empréstimos de instituições financeiras não residentes a instituições de crédito residentes (n.º 1 do artigo 30º do EBF);

Ganhos de swaps, quando obtidos por instituições financeiras não residentes, em operações com instituições de crédito residentes ou com o Estado.

Mês e ano

Tributação de não residentes

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