TAXAS: CASOS POLMICOS

Com objetivo de cumprir tarefa estabelecida na cadeira de Direito

Tributrio II ministrada pela professora Denise Lucena, colaciono nessa pesquisa

algumas jurisprudncias a respeito da controversa taxa de despacho postal cobrada

pelos Correios, empresa pblica que atua com exclusividade na execuo do sistema

de envio e entrega de correspondncias no Brasil, a partir do ano de 2014 para

retirada de mercadorias provenientes de importao que tenham sido tributadas pela

fiscalizao aduaneira.

1. 0043151-18.2014.4.03.6301 -1 VARA GABINETE - DECISO JEF Nr.

2014/6301121377 - OTAVIO REMEDIO X UNIO FEDERAL (AGU) (- TERCIO ISSAMI

TOKANO) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT (SP135372-

MAURY IZIDORO)

Trata-se de ao declaratria de inexistncia de dbito tributrio, cumulada com

obrigao de fazer na qual a parte autora requer a antecipao dos efeitos da

tutela a fim de que seja determinado corr ECT a imediata liberao do produto

adquirido no Exterior sob o cdigo postal n RC 195256766CN, independentemente

do pagamento dos impostos cobrados pela corr Unio Federal e da taxa de

despacho postal exigido pela ECT oumediante depsito judicial.

Alega, em sntese, que recebeu notificao dos Correios de que a mercadoria

objeto da referida encomenda havia sido tributada pela Receita Federal, e

condicionou a retirada do produto ao pagamento do imposto de importao

apurado e da taxa de despacho postal exigida pela ECT.

o relatrio. Passo analise do pedido de antecipao.

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEAR. FACULDADE DE DIREITO

Direito Tributrio II

Professora: Denise Lucena Aluno: Anderson de Morais Braga

Matrcula: 0336193. Data: 29/03/2015

Observo, inicialmente, que a Instruo Normativa citada pela parte autora exige o

preenchimento de requisitos para que seja reconhecida a iseno de imposto de

importao em remessa posta internacional, a saber, o montante ser inferior a US$

50,00, e o remetente e destinatrio do bem serem pessoas fsicas.

No entanto, tenho que um ato administrativo normativo no pode extrapolar a lei,

o que ocorreu no presente caso, pois a Portaria MF 156/99 e a Instruo Normativa

SRF 096/99 so atos administrativos que tem por escopo explicar a lei, nunca

ampli-la ou restringi-la, sob pena de incorrer em ilegalidade. Na lio de Hely

Lopes Meireles (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 19 ed., pg. 162),

"como ato administrativo, o decreto est sempre em situao inferior da lei e,

por isso mesmo, no a pode contrariar. O que no ultrapasse a alada

regulamentar de que dispe o Executivo."

De fato, o Decreto-lei n. 1804/80, no inciso II, aduz que as remessas de at 100

dlares, quando destinados a pessoas fsicas, so isentas do imposto de

importao. No h qualquer meno ao fato de tambm o remetente ser pessoa

fsica, sendo que foi na Portaria MF n 156/99 que se estipulou limite menor, de 50

dlares, alm da exigncia de o remetente e o destinatrio sejam pessoas fsicas.

Assim, concluo que o autor tem razo porque se no havia a restrio de que o

remetente fosse pessoa fsica no decreto-lei, tal exigncia no poderia ter sido

introduzida por ato administrativo, fugindo mesmo, alm do princpio da

legalidade, tambm ao princpio da razoabilidade, ante o valor da importao e do

fato de ter sido feita por pessoa fsica.

Relativamente a Taxa de Despacho Postal exigida a partir do ms de junho de 2014,

entendo no ser da competncia da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

TELGRAFOS a criao de taxas de servios, conforme dispe a Constituio Federal

artigos 145-149, Cdigo Tributrio Nacional artigos 77-80 e art. 2 do Decreto-Lei

509/69.

Neste exato contexto, entendo que h verossimilhana do alegado, a qual

proporciona o deferimento da antecipao da tutela condicionada ao depsito

integral requerido.

Diante do exposto, CONCEDO A ANTECIPAO DE TUTELA requerida para o fim de,

comprovado o depsito judicial integral do tributo, liberar ao autor a mercadoria

objeto da encomenda sob o cdigo postal RC 195256766CN.

Com o depsito, oficie-se Agncia dos Correios mencionada na inicial.

Citem-se e intimem-se.

Disponvel em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/73137695/trf-3-judicial-ii-jef-

17-07-2014-pg-389

2. 0064822-97.2014.4.03.6301 - 10 VARA GABINETE - SENTENA COM

RESOLUO DE MRITO Nr. 2015/6301030922 - LORENZO DA PAZ WILSON DE

MEDEIROS X UNIO FEDERAL (PFN) (SP158849-PAULO EDUARDO ACERBI)

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT (SP135372-MAURY

IZIDORO)

SENTENA

Vistos, em sentena.

[...]

Superada a questo do Imposto de Importao, passa-se incidncia da Taxa de

Despacho Postal.

TAXA DE DESPACHO POSTAL E ARMAZENAMENTO

Conquanto a cobrana do valor em mote tenha se dado a ttulo de taxa, o que se

v aqui no o sentido prprio do termo, decorrente do direito tributrio, mas sim

um sentido amplo e corriqueiro dado ao termo, de que corresponde a um valor,

em razo do servio especfico prestado pelos Correios em tais situaes. Isto

porque os Correios recebem no solo ptrio as encomendas internacionais,

informam o interessado de sua chegada e da disponibilidade para a retirada na

unidade mais prxima, armazenando a mercadoria at o prazo final para a retirada,

e no ocorrendo esta, os Correios devolvem a encomenda para o remetente, sendo

ainda da responsabilidade dos Correios qualquer dano ou desvio da encomenda

enquanto em seu poder, respondendo para o destinatrio, assim como para a

Receita Federal em tais casos, pelos tributos devidos.

Vale dizer, a EBCT (Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos) recebe o bem,

mantendo-o consigo a ttulo de fiel depositrio, sendo responsvel pela segurana

da encomenda at sua entrega final ao destinatrio/importador. Aps o

recebimento do bem, cabe aos Correios comunicar ao destinatrio as exigncias

fiscais, para atendimento na unidade postal credenciada mais prxima a ele. Cabe

ainda aos Correios darem suporte postal ao tratamento aduaneiro e garantirem

meios para o recolhimento e o repasse do imposto de importao e outros tributos

eventualmente devidos. Esta atuao dos Correios denominada de Despacho

Postal, e em razo dela que decorre o valor impugnado.

S que, por todo o procedimento que fica a cargo dos Correios, com a incluso

expressiva de sua responsabilidade, percebe-se a necessidade de contraprestao

pelo interessado importador, que faz uso desta remessa internacional, dando causa

a todo este tramite descrito.

Registre-se que o pagamento de valores para a remessa postal ocorrido no

exterior, portanto, para o transporte no territrio estrangeiro e envio da

mercadoria para o territrio brasileiro no se confunde com o valor ora discutido.

Assim, para o envio do exterior para o territrio nacional, ao adquirir o produto, o

interessado pode ficar sujeito ao pagamento de determinado valor. Contudo, neste

caso, para a remessa do produto entre o vendedor/fabricante e o sistema de

Correios do exterior, seu operador designado. Diferentemente do que se passa

com a TDPA, em que se visa a contraprestao pelo servio realizado no territrio

brasileiro, com todos os atos e responsabilidades acima descritos.

de se aferir com o delineamento dado, que igualmente no se pode confundir a

atividade prestada pelos Correios, diante das remessas internacionais, com o

procedimento de despacho aduaneiro, j que este realizado pela aduana, e com

fins distintos, direcionando sua atuao para a verificao da viabilidade do

ingresso do bem no territrio nacional, e as consequncias da advindas, como, em

sendo o caso, pagamento de tributos, para ento haver a liberao do bem.

Consequentemente, o valor cobrado pelos Correios a ttulo de Taxa de Despacho

Postal e Armazenamento legal e necessrio, a fim de viabilizar a prestao deste

servio adicional, diferenciado, que requer procedimento e responsabilidades

prprias.

Para sua verificao, parte-se do delineamento acima exposto detidamente,

quanto legalidade dos valores cobrados. Cabe ento a verificao em concreto do

ocorrido, a fim de vislumbrar eventual erro administrativo,

com a incidncia de tributo e taxa sobre encomenda que se encontraria dentro da

iseno legal.

[...]

Disponvel em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/86209229/trf-3-judicial-ii-jef-

20-02-2015-pg-278

3.- 0016971-47.2014.4.02.5151 (2014.51.51.016971-2) (PROCESSO ELETRNICO)

CHARLES DA CUNHA MARCAL (ADVOGADO: RJ178972 - KATIA SOUZA DE

MESQUITA.) x UNIO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL x ECT-EMPRESA BRASILEIRA

DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RJ132923 - AUDREY TINOCO MAGRO

TAVARES DA SILVA.). SENTENA TIPO: B2 - SENTENA REPETITIVA (PADRONIZADA)

REGISTRO NR. 003700/2014 . Por todos os motivos expostos, JULGO PROCEDENTE

O PEDIDO, com resoluo do mrito e na esteira da fundamentao, nos termos do

art. 269, I do CPC, para declarar a inexistncia de relao jurdico tributria entre a

parte autora e as rs, Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos ECT e Unio/

Fazenda Nacional, relativa denominada taxa de despacho postal e ao Imposto de

Importao incidente sobre a mercadoria importada recebida via encomenda

LM713506687US, por dispensa legal do tributo, e para condenar as rs a repetirem

autora (CPF 070.698.867-13) o equivalente a R$ 69,49 (sessenta e nove reais e

quarenta e nove centavos), ao qual se chega por meio da soma do imposto de

importao R$ 57,49 (cinquenta e sete reais e quarenta e nove centavos) e da taxa

de despacho postal cobrada pela ECT no valor de R$ 12,00 (doze reais), valor esse

que dever ser corrigido pela taxa SELIC somente, pois esta abrange, a um s

tempo, juros de mora e correo monetria, desde a data do pagamento indevido.

Sem condenao em custas e honorrios advocatcios, por fora do art. 55 da Lei n

9.099/95, subsidiariamente aplicado.

Sentena assinada digitalmente (certificao digital) na forma do art. 1 do

Provimento Conjunto n 4 de 16 de dezembro de 2005.

P.R.I.

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS

SENTENAS/DECISES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCO CRITSINELIS

Disponvel em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/79010884/trf-2-jud-jfrj-28-10-

2014-pg-642

Acerca dessa controvrsia, manifestou-se o Ministrio Pblico Federal, por

meio de recomendao endereada aos Correios redigida pela Procuradora da

Repblica do Estado de Gois, Mariane G. de Mello Oliveira, em que recomenda a

absteno imediata da cobrana da taxa OU a execuo do servio da entrega em

domiclio da mercadoria importada tributada por meio de regime simplificado de

tributao.

Ministrio Pblico Federal Procuradoria da Repblica em Gois OFCIO DO CONSUMIDOR, ORDEM ECONMICA, EDUCAO, CRIANA, ADOLESCENTE, IDOSO E PPD REF.: PP N 1.18.000.001142/2014-16 RECOMENDAO N /2014 O membro do MINISTRIO PBLICO FEDERAL, por intermdio da Procuradora da Repblica que esta subscreve, no uso de suas atribuies e com esteio nos artigos 129 e 170, V da Constituio Federal, e no art. 6, XX da LC n 75/93: CONSIDERANDO que tramita nesta Procuradoria da Repblica o Procedimento Preparatrio N 1.18.000.001142/2014-16, que investiga a cobrana da chamada taxa para despacho postal, instituda pelos Correios em meados do corrente ano, no valor de R$ 12,00 (doze) reais, para a prestao do servio pela estatal, desde o recebimento da encomenda internacional no Brasil at a sua efetiva retirada pelo destinatrio nas Agncias dos Correios, supostamente ilegtima; CONSIDERANDO que o servio prestado pela ECT, embora de natureza pblica, configura relao de consumo, luz dos artigos 2 e 3 da Lei n. 8.078, de 1990, entendimento esse referendado pelo Superior Tribunal de Justia, inclusive (REsp 1.210.732/SC); Avenida Olinda, Edifcio Rosngela Pofahl Batista, Qd. G, Lt. 02, Park Lozandes Goinia Gois. CEP 74.884-120 Telefone: (62) 3243-5416. Fax: (62) 3243-5475 MINISTRIO PBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPBLICA EM GOIS CONSIDERANDO que direito bsico do consumidor a proteo contra prticas abusivas no fornecimento de servios (art. 6, IV, Lei n. 8.078/90); CONSIDERANDO que a chamada taxa para despacho postal (afastada qualquer interpretao tributria do termo taxa) seria, em tese, contraprestao de servios desenvolvidos pelos Correios desde o recebimento da encomenda at a sua efetiva retirada pelo destinatrio/importador nas agncias; CONSIDERANDO que o Decreto n. 1.789, de 1996, que dispe sobre o intercmbio de remessas postais internacionais e disciplina seu controle aduaneiro, estabelece que Administrao Postal caber, basicamente, a condio de depositria das remessas internacionais; CONSIDERANDO que, na condio de depositria, as efetivas atividades da ECT se limitam guarda da encomenda e expedio de aviso postal ao destinatrio para retirada do pacote nas agncias, sequer havendo a entrega em domiclio da encomenda pela ECT; CONSIDERANDO que os bens integrantes de remessa postal internacional no valor aduaneiro de at U$ 500,00 (quinhentos dlares dos Estados Unidos da Amrica) sero entregues ao destinatrio pela Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos ECT mediante o pagamento do Imposto de Importao lanado pela fiscalizao aduaneira na Nota de Tributao Simplificada NTS instituda pela Instruo Normativa n 101, de 11 de novembro de 1991, dispensadas 2 MINISTRIO PBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPBLICA EM GOIS quaisquer outras formalidades aduaneiras (Instruo Normativa SRF n 096, de 04 de agosto de 1999);

CONSIDERANDO que o remetente j paga, na origem, os custos para frete e para os servios desenvolvidos pela ECT, desde o recebimento da encomenda internacional no Brasil at sua efetiva retirada pelo destinatrio nas agncias; CONSIDERANDO que, nestes moldes, a taxa para despacho postal representaria um segundo pagamento pela prestao do mesmo servio (bis in idem), o que resultaria em exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, alm de elevar sem justa causa o preo do servio (art. 39, V e X, da Lei n. 8.078/90); CONSIDERANDO que so nulas de pleno direito clusulas contratuais relativas ao fornecimento de servios que estabeleam obrigaes consideradas abusivas e obriguem os consumidores a ressarcir os custos da cobrana de sua obrigao (art. 51, IV e XII, da Lei n. 8.078/90); CONSIDERANDO que, por fora do disposto no art. 6, XX da Lei Complementar n 75/93, compete ao Ministrio Pblico "expedir recomendaes, visando melhoria dos servios pblicos e de relevncia pblica, bem como ao respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razovel para a adoo das providncias cabveis", RESOLVE: RECOMENDAR Empresa de Correios e Telgrafos que se abstenha imediatamente de cobrar de seus consumidores a taxa para 3 MINISTRIO PBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPBLICA EM GOIS despacho postal, no valor de R$ 12,00 (doze) reais, para a prestao do servio de nacionalizao de encomendas internacionais, desde o recebimento da encomenda internacional no Brasil at a sua efetiva retirada pelo destinatrio nas Agncias dos Correios; RECOMENDAR, alternativamente, Empresa de Correios e Telgrafos, caso opte pela manuteno da cobrana da taxa para despacho postal, que adote providncias para entregar em domiclio do destinatrio as encomendas internacionais, no se limitando apenas expedio de aviso de recebimento para posterior retirada nas agncias postais; Assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a adoo e comprovao, a este Parquet, das providncias tomadas em atendimento presente recomendao. Ressalto que na hiptese de ausncia de providncias ou de resposta presente recomendao, dentro do prazo conferido, o Ministrio Pblico Federal ajuizar Ao Civil Pblica, com o fito de promover judicialmente as providncias acima descritas e buscar o sancionamento civil, penal e/ou por improbidade administrativa dos agentes pblicos responsveis pela omisso verificada. Goinia, 6 de novembro de 2014. Mariane G. de Mello Oliveira PROCURADORA DA REPBLICA Disponvel em: http://www.prgo.mpf.mp.br/images/stories/ascom/not1771__Recomendacao_Correios.pdf

Visto a jurisprudncia sobre tal taxa e a recomendao do Ministrio

Pblico, fao transparente meu posicionamento a respeito da problemtica a fim de

fomentar a discusso a respeito da legalidade da cobrana desse tributo, defendo ser a

cobrana da Taxa de Despacho Postal indevida embasando meu pensamento nos

argumentos que seguem:

1. De acordo com o trecho da Instruo Normativa SRF n 096, de 04

de agosto de 1999 em que afirma, em seu artigo 8, que os bens

integrantes de remessa postal internacional no valor aduaneiro de

at US$ 500 () sero entregues ao destinatrio pela Empresa

Brasileira de Correios e Telgrafos ECT mediante o pagamento do

Imposto de Importao lanado pela fiscalizao aduaneira na Nota

de Tributao Simplificada NTS instituda pela Instruo

Normativa n 101, de 11 de novembro de 1991, dispensadas

quaisquer outras formalidades aduaneiras (grifo nosso), assim,

no existe previso para cobrana de outras verbas de cunho

tributrio seno a da NTS, o que possibilitaria a retirada da

encomenda, conforme instruo acima .

2. Mesmo sob os argumentos presentes em alguns julgados do TRF de

que a taxa de despacho postal na verdade trata-se de um preo

pblico devido ao servio de desembarao postal, entendo que tais

argumentos no merecem prosperar visto que os Correios no

prestam nenhum servio a maior a no ser o que j deveria prestar

e que j fora previamente pago por meio do remetente da

encomenda. Salienta-se ainda que o servio prestado pelos

Correios chega a ser at de menor esforo em relao ao servio

prestado comumente em relao as mercadorias no tributadas,

de modo que essas so entregues diretamente no domiclio do

destinatrio enquanto as mercadorias tributadas exigem que o

destinatrio se encaminhe a uma Agncia dos Correios para

retirada da mercadoria.

3. Por fim, ressalta-se que no competncia dos Correios a criao

de taxas de servios, de acordo com o que preleciona a

Constituio Federal em seus artigos 145 149, o Cdigo Tributrio

Nacional em seus artigos 77 80 e o Decreto-Lei 509/69 em seu

artigo 2, onde aps uma breve leitura capaz de afastar a

capacidade da supracitada empresa pblica para instituir tributos.

Conclui-se que, em virtude de ser um fato relativamente recente, ainda se

faz necessrio a sedimentao do entendimento acerca da legalidade da cobrana de

tal taxa por meio da jurisprudncia dos Tribunais Regionais Federais e do Superior

Tribunal Federal que, ao que consta da pesquisa, at o momento no se pronunciou

acerca da legalidade e da real natureza do tributo a qual nos referimos nesse

trabalho.