Tributos Renda Pessoa Jurídica - Prof. Régis Braga - Novembro e Dezembro 2013

Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu e MBA

Tributos Renda Pessoa Jurídica

Prof. Régis Fernando de Ribeiro Braga

Novembro e Dezembro de 2013

Prof. Dr. Alexandre Di Miceli da Silveira Governança Corporativa

(47) 3026 4950 sustentare.net

• A Contabilidade tem por objetivo captar, registrar, acumular, resumir e interpretar os fenômenos que afetam as situações patrimoniais, financeiras e econômicas de qualquer entidade (com ou sem fins lucrativos).

Representação do Balanço Patrimonial

ATIVO PASSIVO CIRCULANTE CIRCULANTE NÃO CIRCULANTE NÃO CIRCULANTE

Realizável a longo Prazo Investimentos Imobilizado Intangível

PATRIMÔNIO LÍQUIDO BENS E DIREITOS OBRIGAÇÕES PARA COM TERCEIROS PATRIMÔNIO LÍQUIDO (= Ativo – Passivo)

Ativo Compreende as aplicações de recursos em bens e os direitos, expressos

em moeda, tais como:

caixa

contas a receber

títulos a receber

mercadorias

veículos

Todos os elementos componentes do Ativo encontram-se discriminados

no lado esquerdo do Balanço Patrimonial

Passivo

Compreende as exigibilidades e obrigações a pagar, isto é, os valores devidos a terceiros, tais como:

títulos a pagar

contas a pagar

salários a pagar

impostos a pagar

Todos os elementos componentes do Passivo acham-se discriminados no lado direito do Balanço Patrimonial

Patrimônio Líquido

É a diferença entre o valor do Ativo e do Passivo de uma empresa, em um dado momento do tempo

PATRIMÔNIO LÍQUIDO = ATIVO - PASSIVO

Como na maioria das empresas o Ativo (bens e direitos) suplanta o Passivo (obrigações), a representação mais comum do seu Patrimônio é a seguinte:

• ATIVO = PASSIVO + PATRIMÔNIO LÍQUIDO • (LADO ESQUERDO) (LADO DIREITO)

•Lançamento contábil

• destina-se ao registro dos eventos econômicos que modificam, qualitativa ou quantitativamente, o patrimônio de uma Entidade.

•O lançamento contábil sempre identifica:

o valor do recursos envolvidos no evento;

o “local” de destinação desses recursos (“débito”); e

o “local” de captação desses recursos (“crédito”)

O balanço patrimonial assemelha-se ao lançamento contábil, pois identifica

o “local” de destinação de recursos (“ativo”); e

o “local” de captação de recursos (“passivo”)

As variações patrimoniais (alterações no Patrimônio Líquido) basicamente decorrem das seguintes causas:

Do investimento inicial de capital e seus aumentos/reduções

posteriores; e

Do valor obtido do confronto entre as contas de resultado - receitas, custos e despesas

Receita: entrada de elementos para o Ativo, sob a forma de dinheiro ou direitos a receber, correspondentes, normalmente, à venda de bens, à prestação de serviços, ou à colocação à disposição de terceiros, de bens ou direitos da Entidade, mediante remuneração (p. ex., aluguéis e juros) Custo: gasto/encargo relativo a bens ou serviços utilizados direta ou indiretamente na produção de outros bens e serviços que deverão produzir receitas. Despesa: gasto/encargo relativo a bens e serviços não correlacionados diretamente com a produção de bens e serviços, ou seja, referentes às outras áreas da empresa (administrativa, por exemplo)

Resultado: confronto entre as contas de receitas, despesas e custos, gerando lucro ou prejuízo.

Encerramento das contas de resultado: para efeito de apurar o resultado da entidade as contas de receitas e despesas / custos são periódicas, isto é, somente deverão conter registros para um determinado período contábil, o que significa que todas as contas de resultado devem possuir saldo zero no início dos períodos.

Se o total dos créditos (receitas) for superior ao total dos débitos

(despesas / custos), teremos Lucro; se, ao contrário, o total dos débitos (despesas / custos) superar o total dos créditos (receitas), chegaremos a um Prejuízo.

Exercício social (12 meses)

Os critérios de contabilização das empresas tem fundamentação legal na Lei nº 6.404/76 - Lei das S/A – e no Código Civil

Demonstrações Financeiras

Com base na escrituração mercantil, ao fim de cada exercício social

LSA, arts. 176 a 188 e C.C., arts. 1186 a 1189 Balanço Patrimonial Demonstração do Resultado do Exercício – DRE Demonstração dos Lucros e Prejuízos Acumulados (S/A) Demonstração das Mutações do Patr. Líquido (S/A aberta) Demonstração dos Fluxos de Caixa – DFC (S/A) Demonstração do Valor Adicionado – DVA (S/A aberta)

LSA, art. 177: “A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.(...)”

Denomina-se “princípios de contabilidade geralmente aceitos” o conjunto de todas as normas e convenções contábeis observadas pelos contadores no exercício de suas funções

Dentre eles, estacam-se os “Princípios Fundamentais de Contabilidade”

Entidade

Continuidade

Denominador comum monetário

Competência

Realização da receita

Confronto das Despesas e Receitas

Custo como base valor

Objetividade

Conservadorismo

Materialidade

Consistência ou Uniformidade

• BALANÇO PATRIMONIAL

– Artigo 178 da LSA - Grupo de contas

• Ativo – Circulante

– Não Circulante

» Realizável a Longo Prazo

» Investimentos

» Imobilizado

» Intangível

• Diferido

• Critérios de avaliações de bens e direitos

Circulante e realizável a longo prazo – Custo histórico

– Valor justo

» Aplicações financeiras

» Títulos de crédito

» Ações

• Juros, correção monetária, variação cambial

• Cotação em bolsa

• Avaliação de Estoques

– Quando produtos iguais são comprados a preços diferentes e em épocas diversas, e vendidos a preços diversos em diferentes épocas, o problema de custeamento dos estoques finais e das saídas de mercadorias do estoque torna-se complexos, existindo vários critérios que procuram apresentar soluções satisfatórias.

• Podemos observar que uma avaliação maior ou menor dos estoques afetará fatalmente o resultado do período.

• Os critérios de avaliação de estoques mais conhecidos são:

A) PEPS (Primeiro a Entrar, Primeiro a Sair)

B) UEPS (Último a Entrar, Primeiro a Sair)

C) Custo Médio (Média Aritmética Ponderada)

• Critérios de avaliações de bens e direitos

Investimentos

Custo histórico

Exceção: participações societárias relevantes em sociedades controladas ou coligadas – art. 183, III, da LSA

• Critérios de avaliações de bens e direitos Imobilizado e Intangível

–Custo de aquisição » Gastos relacionados com aquisição do ativo

imobilizado e os necessários para colocá-los em condições de uso no processo operacional

• Critérios de avaliação de bens e direitos Imobilizado e Intangível

– Depreciação/exaustão/amortização » “Período de vida útil e econômica do bem ou direito” » Custo/despesa alocados aos exercícios beneficiados pelo

seu uso » Necessária: senão a empresa é descapitalizada » Distribuição de patrimônio ao invés de lucro

• Imobilizado e Intangível – Depreciação - perda do valor dos direitos que tem objeto bens físicos,

a desgaste ou perda da utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência

– Exaustão - perda do valor, decorrente da sua exploração, de direitos cujo objeto sejam recursos minerais ou florestais ou bens aplicados nessa exploração

– Amortização - perda do valor do capital aplicado na aquisição de direitos da propriedade industrial ou comercial e quaisquer outros c/existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado

• Artigo 178 da LSA - Grupo de contas

• Passivo

– Circulante

– Não Circulante

Exigível a Longo Prazo

Resultado de Exercícios Futuros

• Patrimônio Líquido

– Capital Social,

– Reservas de Capital

– Reservas de Lucros

– Lucros ou Prejuízos Acumulados

• Critérios de avaliação de obrigações e riscos

Circulante e Não Circulante

Valor que seria dispendido na quitação na data do balanço

• Patrimônio Líquido – CAPITAL + RESERVAS + LUCROS ou PREJUÍZOS ACUMULADOS

• CAPITAL

– AÇÕES OU QUOTAS

• AÇÕES ORDINÁRIAS

– DIREITO A VOTO NAS ASSEMBLÉIAS

• AÇÕES PREFERENCIAIS

– PREFERÊNCIA NO RECEBIMENTO DE DIVIDENDOS E NA

LIQUIDAÇÃO

– PODEM NÃO TER DIREITO A VOTO

• Patrimônio Líquido

– RESERVAS DE CAPITAL

– RESERVAS DE LUCROS

– LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS

• Lucros acumulados inexistem nas S/A

• Demonstração do Resultado do Exercício RECEITA LÍQUIDA XXXX

(-) CMV (XXXX) LUCRO BRUTO XXXX

(-) Despesas Operacionais (XXXX) (+) Outras Receitas Operacionais (XXXX)

LUCRO OPERACIONAL XXXX (+) Outras Receitas não Operacionais XXXX (-) Outras Despesas Operacionais (XXXX)

LUCRO ANTES DOS IMPOSTOS XXXX (-) CSLL (XXXX) (-) IRPJ (XXXX)

LUCRO ANTES DAS PARTICIPAÇÕES XXXX (-) Participações (XXXX)

LUCRO LÍQUIDO XXXX

Receita Bruta de Vendas e Serviços

“Compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia” (RIR/99, art. 279)

Abatimentos

“Vendas canceladas, descontos concedidos incondicionalmente e tributos incidentes sobre vendas” (RIR/99, art. 280)

Receita Líquida de Vendas e Serviços

Receita bruta na venda de bens e prestação de serviços, diminuída dos

abatimentos sobre vendas

Lucro Bruto

É a diferença entre a Receita Líquida de Vendas e Prestação de

Serviços e o Custo das Mercadorias Vendidas e/ou dos Serviços

Prestados durante o período.

Tributos sobre Mercadorias e o Custo – ICMS

A base elementar para a avaliação dos estoques é o custo.

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) está incluído nos preços das mercadorias.

Tem-se que excluí-lo dos estoques para efeito de avaliação (Não Cumulativo).

O ICMS é um imposto diferencial, isto é, provoca um valor obtido pela diferença entre os preços de venda e de compra dos itens.

Deve-se registrar a receita bruta de vendas pelo seu valor total, inclusive o ICMS, e o ICMS contido nas vendas deve ser contabilizado como dedução de receita bruta.

Tributos sobre Mercadorias e o Custo - IPI

O imposto sobre produtos industrializados (IPI) incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros. Suas disposições estão regulamentadas pelo Decreto 4.544 de 2002 (RIPI/2002).

Tem tratamento semelhante ao ICMS.

Produto Industrializado: Conceito: Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida no RIPI (Regulamento do IPI) como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária.

Conceito Industrialização: Qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo.

Tributos sobre Mercadorias, Serviços e o Custo – PIS e COFINS

– Na forma do disposto nos. arts. 195 e 239 da Constituição Federal e na Lei no. 9.718/98, são contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social, incidentes sobre a receita bruta na venda de bens (mercadorias) e/ou na prestação de serviços, diminuídas

• - das vendas/serviços cancelados

• - abatimentos e descontos incondicionais

• - do IPI eventualmente incidente na operação de venda de bens

– Incidem sobre a base de cálculo assim determinada

o PIS, à alíquota de 0,65%; e

A COFINS, à alíquota de 3%

Tributos sobre Mercadorias, Serviços e o Custo – PIS e COFINS

– Mediante as Leis nos. 10.637/02 e 10.833/2004, foram instituídas as incidências não-cumulativas do PIS e da o COFINS, as quais tem tratamento semelhante ao do ICMS.

– As pessoas jurídicas sujeitas a essa não-cumulatividade (contribuintes do IRPJ e CSLL em “bases reais”) poderão tomar créditos

de PIS, à alíquota de 1.65%; e

de COFINS, à alíquota de 7.6%

– As empresas contribuintes do Imposto de Renda e da Contribuição Social em “bases reais” devem excluir os créditos do valor pago ou devido aos fornecedores, créditos estes que não devem fazer parte do valor dos estoques

Tributos sobre os Serviços e o Custo – ISS

– No âmbito da competência reconhecida no artigo 156 da Constituição

Federal, os Municípios podem instutir o Imposto sobre Serviços de

Qualquer Natureza “(ISSQN” ou simplesmente “ISS”)

– Os serviços passíveis de serem tributados são aqueles elencados na

lista anexa à Lei Complementar Federal no. 118/2003 (depende de

cada município tributar ou não os serviços elencados na lista)

– O ISS incidirá sobre o preço do serviço

– A alíquota varia (em função do serviço e do município), podendo

chegar a 10% (Em São Paulo a alíquota mais comum é 5%)

Lucro Bruto

• (-) Despesas Operacionais

• Administrativas

• Vendas

• Financeiras

• Gerais

• Outras

• (+) Outras Receitas Operacionais

Lucro Operacional

Lucro Operacional

• (+) Outras receitas (receitas não operacionais)

• (-) Outras despesas (despesas não operacionais)

Lucro antes do IRPJ e da CSLL

Lucro antes do IRPJ e da CSLL (LSA, art. 189)

• (-) Provisão para CSLL

• (-) Provisão para IRPJ (LSA, art. 189)

• (-) Prejuízos acumulados (LSA, art. 189)

• (-) Participações (LSA, art. 190)

• Debêntures

• Empregados

• Administradores

• Partes Beneficiárias _______________

Lucro Líquido do Exercício (LSA, art. 190)

CSLL

BASES DE CÁLCULO

“Real”

Lucro Líquido

(+) Adições

(-) Exclusões

(-) Compensações

“Presumida”

Percentuais sobre a receita

“Arbitrada”

IRPJ

BASES DE CÁLCULO

Lucro Real

Lucro Líquido

(+) Adições

(-) Exclusões

(-) Compensações

Lucro Presumido

Percentuais sobre a receita

Lucro Arbitrado

Princípios Constitucionais

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

(...)

III - renda e proventos de qualquer natureza;

(...)

• § 2°. O imposto previsto no inciso III:

• I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;

• (...)

Hipótese de Incidência Definida no Código Tributário Nacional - CTN

Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e

proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado

ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.

FORMAS DE APURAÇÃO

– REAL

– PRESUMIDA

– ARBITRADA

Período-base de apuração

A partir de 01 de janeiro de 1997

–Regra geral: trimestral

–Exclusivamente as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão por optar por tributar a sua renda em bases anuais

Períodos-base de apuração

Períodos-base trimestrais (regra geral)

• 01 de janeiro a 31 de março

• 01 abril a 30 junho

• 01 de julho a 30 de setembro; e

• 01 de outubro a 31 de dezembro

Período-base anual (aplicável só ao lucro real)

• 01 de janeiro a 31 de dezembro

Alíquotas do Imposto

- 15% - adicional de 10%

Sobre a parcela do lucro real que exceder ao produto de R$ 20.000,00 multiplicados pelo número de meses do período-base

Recolhimento do imposto

deverá ser efetuado até o último dia útil do mês

imediatamente subseqüente ao último mês do trimestre

encerrado

à opção da pessoa jurídica, o imposto poderá ser

parcelado em até três quotas mensais e sucessivas, desde

que:

o valor do imposto a pagar supere a R$ 2.000,00

nenhuma quota tenha valor inferior a R$ 1.000,00

Recolhimento do imposto

- A primeira quota – que deverá ser recolhida até o último dia

útil do mês subsequente ao do encerramento do trimestre –

não sofrerá nenhum acréscimo moratório

- A segunda quota - que deverá ser recolhida até o último dia

útil do segundo mês subsequente ao do encerramento do

trimestre –sofrerá acréscimo de juros, da ordem de 1%

- A terceira quota - que deverá ser recolhida até o último dia

útil do terceiro mês subsequente ao do encerramento do

trimestre – sofrerá acréscimo de juros, equivalentes à variação

da taxa SELIC ocorrida no segundo mês após o encerramento

do trimestre e mais 1%.

Obrigações Acessórias

Preenchimento e encaminhamento à Secretaria da

Receita Federal do Brasil da DIPJ – Declaração de

Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica,

até o último dia útil do mês de junho

As pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro

Real deverão escriturar o LALUR – Livro de Apuração

do Lucro Real

Lucro Presumido

Presunção de acréscimo patrimonial

sujeito à tributação, determinado

com base nos valores das receitas

auferidas pela pessoa jurídica

Lucro Presumido

Opção pelo regime

Pessoas jurídicas que não estejam obrigadas à

tributação com base no Lucro Real

Momento da opção

Por ocasião do pagamento da primeira ou da

única quota do imposto correspondente ao

primeiro período de apuração

definitiva para todo o ano-calendário.

Lucro Presumido

Determinação do Lucro Presumido

Percentuais sobre a receita bruta

Demais resultados e ganhos de capital

BASE DE CÁLCULO

Alíquota 15%

Adicional 10%

(-) Deduções (do imposto devido; ex. PAT)

(-) Compensações (IRRF)

ATIVIDADES – PERCENTUAIS Revenda de Combustíveis - 1,6% Venda de produtos/mercadorias, serviços hospitalares e

transporte de cargas - 8% Loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e

venda de imóveis – 8% Demais serviços de transporte – 16% Serviços prestados por sociedades p/ exercício de

profissão regulamentada – 32% Intermediação de negócios – 32% Administração, locação, cessão de bens móveis ou

imóveis – 32% Construção, administração ou empreitada de mão-de-obra - 32%

Lucro Real

Resultado do período-base, ajustado pelas adições,

exclusões e compensações prescritas pela legislação

do IRPJ

Lucro Real

Adições

Despesas que afetaram a apuração do resultado

líquido, diminuindo-o, mas cuja dedutibilidade não é aceita, no todo ou em parte, em função de disposição da legislação

Valores que não afetaram a apuração do resultado líquido, mas que devem compor o lucro real, em função de determinação contida na legislação

Lucro Real

Adições

– despesas consideradas não dedutíveis pela legislação do IRPJ

– Art. 299 do RIR/99 - necessidade, usualidade e normalidade

– Art. 13 da Lei 9.249/95 - Intrinsecamente relacionadas a atividade operacional

Ex: Provisões, Brindes, Gratificações a Diretores, Multas, Resultado Negativo de Equivalência Patrimonial , Doações, etc.

Lucro Real

Exclusões

Receitas que afetaram a apuração do resultado

líquido, aumentando-o, mas que podem ser deduzidas, no todo ou em parte, do lucro real, em função de disposição da legislação

Valores que não afetaram a apuração do resultado líquido, mas que podem ser excluídas do lucro real, em função de determinação contida na legislação

Lucro Real

Exclusões – receitas consideradas não-tributáveis pela

legislação do IR Ex. Lucros e Dividendos Recebidos, Reversão de

Provisões, Resultado Positivo de Equivalência Patrimonial, etc.

Lucro Real

Compensação

Podem ser abatidos os prejuízos fiscais (“lucros

reais negativos”) apurados em períodos-base

anteriores, compensação esta limitada ao valor

equivalente a 30% do lucro real do período-base

em que a compensação estiver sendo efetuada

Receita líquida na venda de bens

e /ou na prestação de serviços XXXX

(-) Custo merc. vendidas/servi. prestados (XXXX)

LUCRO BRUTO XXXX

Receitas Financeiras XXXX

Outras Rec. Operacionais XXXX

(-) Despesas Operacionais (XXXX)

(-) Despesas Financeiras (XXXX)

(-) Outras Despesas Operacionais (XXXX)

LUCRO OPERACIONAL XXXX

Receitas na Venda de Ativos Permanentes XXXX

(-) Custo dos Ativos Vendidos (XXXX)

Outras Receitas não Operacionais XXXX

(-) Outras Despesas não Operacionais (XXXX)

RESULTADO ANTES DOS TRIBUTOS S/ LUCRO XXXX

(-) CSLL (XXXX)

(-) IRPJ (XXXX)

RESULTADO ANTES DAS PARTICIPAÇÕES XXXX

(-) Participações de 3os. no Resultado (XXXX)

LUCRO LÍQUIDO XXXX

Lucro Real

Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR – arts. 262 e 275 do RIR/99

A demonstração do lucro real deverá ser transcrita no LALUR, discriminando

o lucro líquido do período de apuração

os lançamentos de ajuste do lucro líquido, com a indicação, quando for o caso, dos registros correspondentes na escrituração comercial ou fiscal

o lucro real

Lucro Real

Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) – art. 262 do RIR/99

No LALUR, a pessoa jurídica deverá manter os registros de

controle

-de prejuízos fiscais a compensar em períodos de apuração subseqüentes, do lucro inflacionário a realizar, da depreciação acelerada incentivada, da exaustão mineral, com base na receita bruta, bem como dos demais valores que devam influenciar a determinação do lucro real de períodos de apuração futuros e não constem da escrituração comercial

- dos valores excedentes a serem utilizados no cálculo das deduções nos períodos de apuração subseqüentes, dos dispêndios com programa de alimentação ao trabalhador e outros previstos na legislação do IRPJ.

Lucro Real

Conceito – art. 247 do RIR/99

Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto.

A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais.

Os valores que, por competirem a outro período de apuração, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período de apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período de apuração competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados.

Lucro Real

Conceito de Lucro Líquido – arts. 248 e 274 do RIR/99

O lucro líquido do período de apuração é a soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não operacionais, e das participações, e deverá ser determinado com observância das disposições da Lei nº 6.404, de 1976 .

Ao fim de cada período de incidência do imposto, o contribuinte deverá apurar o lucro líquido mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do período de apuração e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados .

O balanço ou balancete deverá ser transcrito no Diário ou no LALUR.

Lucro Real

Regras Gerais de Dedutibilidade – art. 249 do RIR/99

Incluem-se nas adições (cont.)

- as perdas incorridas em operações iniciadas e

encerradas no mesmo dia (day-trade), realizadas em mercado de renda fixa ou variável

- o valor da CSLL registrado como despesa

- as perdas apuradas nas operações realizadas nos mercados de renda variável e de swap, que excederem os ganhos auferidos nas mesmas operações

- brindes e presentes

Lucro Real

Regras Gerais de Dedutibilidade – art. 249 do RIR/99

Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro

líquido do período de apuração

- os custos, despesas, encargos, perdas, provisões,

participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real

- os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação, devam ser computados na determinação do lucro real

Lucro Real

Regras Gerais de Dedutibilidade - art. 297 do RIR/99

Não serão dedutíveis os custos relativos a

- reduções globais de estoques inventariados, nem

formação de reservas ou provisões para fazer face a sua desvalorização

- deduções de valor por depreciações estimadas ou mediante provisões para oscilação de preços;

- manutenção de estoques "básicos" ou "normais" a preços constantes ou nominais;

- despesa com provisão mediante ajuste ao valor de mercado, se este for menor, do custo de aquisição ou produção dos bens existentes na data do balanço.

Lucro Real


Custos e despesas operacionais deverão obedecer, cumulativamente, os seguintes requisitos

Necessidade;

Normalidade; e

Usualidade

Lucro Real


Necessidade

Necessárias são os custos e despesas essenciais às atividades da empresa – principais e acessórias – pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações decorrentes do exercício dessas atividades.

Lucro Real


Comprovação e Individualização

Não são dedutíveis os custos e despesas quando não for indicada a operação ou causa que lhes deu origem e quando seus comprovantes não individualizarem os seus beneficiários (recipientes)

Lucro Real

Adições – art. 249 do RIR/99

Devem compor o Lucro Real

- os pagamentos efetuados à sociedade civil prestadora de

serviços relativos a profissões regulamentadas que for controlada, direta ou indiretamente, por pessoas físicas que sejam diretores, gerentes, controladores da pessoa jurídica que pagar ou creditar os rendimentos, bem como pelo cônjuge ou parente de primeiro grau das referidas pessoas

- os encargos de depreciação apropriados contabilmente, correspondentes ao bem já integralmente depreciado em virtude de gozo de incentivos fiscais previstos na legislação do IRPJ

Lucro Real – Adições

Contribuições não compulsórias – arts 249 e 361 do RIR/99

São indedutíveis, exceto se elas se destinarem a custear

seguros, planos de saúde e benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica de maneira indistinta

Essa contribuição não poderá exceder, em cada período de apuração, a 20% do total dos salários dos empregados e da remuneração dos dirigentes da empresa, vinculados ao referido, devendo o excesso ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real


Alimentação - arts. 249 e 369 do RIR/99

Os custos ou despesas com a

alimentação de funcionários são, em regra, dedutíveis

Quando a pessoa jurídica tiver programa aprovado

pelo Ministério do Trabalho, além da dedução como despesa de que trata este artigo, fará também jus ao benefício de redução do IRPJ devido

Não são dedutíveis aqueles relativos à

alimentação de sócios, acionistas e administradores


Pagamentos a Pessoas Vinculadas – art. 302 do RIR/99

Os pagamentos, de qualquer natureza, a titular, sócio ou dirigente da pessoa jurídica, ou a parente dos mesmos, poderão ser impugnados pela autoridade lançadora, se o contribuinte não provar

- a prestação efetiva dos serviços, no caso de compensação por trabalho assalariado, autônomo ou profissional

- a origem e a efetividade da operação ou transação, no caso de outros rendimentos ou pagamentos


Depreciação, amortização e arrendamento mercantil – arts 305, 324 e 356 do RIR/99

Só serão dedutíveis se intrinsecamente

relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços os custos ou despesas relativos

- às contraprestações de arrendamento

mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis

- à depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis


Provisões – arts 335 a 338 do RIR/99

Os custos ou despesas com a sua constituição são indedutíveis, exceto no que tange àquelas referentes ao pagamento de férias de empregados e de 13º salário, bem como as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável.


Perdas no Recebimento de Créditos – art. 340 do RIR/99

As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado-se que:

- em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário

- sem garantia de valor:

-até R$ 5.000,00, por operação, vencidos há mais de

seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento;

Lucro Real – Adições Perdas no Recebimento de Créditos – art. 340 do RIR/99 (cont.)

- acima de R$ 5.000,00, até R$ 30.000,00, por

operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa

- superior a R$ 30.000,00, vencidos há mais de um

ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento

- com garantia, vencidos há mais de dois anos, desde que

iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias

- contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica declarada concordatária, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar


Perdas no Recebimento de Créditos – art. 340 do RIR/99 (cont.)

No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas implique o vencimento automático de todas as demais parcelas vincendas, os limites anteriores serão considerados em relação ao total dos créditos, por operação, com o mesmo devedor

Considera-se crédito garantido o proveniente de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia ou de operações com outras garantias reais

No caso de crédito com empresa em processo falimentar ou de concordata, a dedução da perda será admitida a partir da data da decretação da falência ou da concessão da concordata, desde que a credora tenha adotado os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito


Perdas no Recebimento de Créditos – art. 340 do RIR/99

(cont.)

A parcela do crédito, cujo compromisso de pagar não houver

sido honrado pela empresa concordatária, poderá também ser deduzida como perda, observadas as condições ora previstas

Não será admitida a dedução de perda no recebimento de créditos com pessoa jurídica que seja controladora, controlada, coligada ou interligada, bem como com pessoa física que seja acionista controlador, sócio, titular ou administrador da pessoa jurídica credora, ou parente até o 3º dessas pessoas físicas


Tributos e Contribuições – art. 344 do RIR/99

Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do

lucro real, segundo o regime de competência

Isto não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade

esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966, haja ou não depósito judicial

O contribuinte não poderá deduzir como custo ou despesa o IR de que for sujeito passivo como contribuinte ou como responsável em substituição ao contribuinte

A dedutibilidade de rendimentos pagos ou creditados a terceiros abrange o IR sobre os rendimentos que o contribuinte, como fonte pagadora, tiver o dever legal de reter e recolher, ainda que assuma o ônus do imposto


Multas – art. 344 do RIR/99

Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo


Doações – art. 356 do RIR/99

São indedutíveis, exceto

- as efetuadas às instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei federal, que comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação, até o limite de 1,5% do lucro operacional, antes de nele computada a sua dedução


Doações – art. 356 do RIR/99 (cont.)

- as efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas

no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem, desde que

- quando em dinheiro, sejam feitas mediante crédito em conta corrente bancária diretamente em nome da entidade beneficiária;

- a entidade civil beneficiária deverá ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União.


Doações – art. 356 do RIR/99 (cont.)

- a doadora manterá em arquivo, à disposição da

fiscalização, declaração, segundo modelo aprovado pela SRFB, fornecida pela entidade beneficiária, em que esta se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto;

Cumpridos esses requisitos, o valor dessas doações poderá

ser deduzido do lucro real, até o limite de 2% do lucro operacional da pessoa jurídica (antes de computada a sua dedução)


Remuneração de Administradores – art. 357 do RIR/99

Serão dedutíveis na determinação do lucro real as

remunerações dos sócios, diretores ou administradores, titular de empresa individual e conselheiros fiscais e consultivos

Não serão dedutíveis na determinação do lucro real

- as retiradas não debitadas em custos ou despesas

operacionais, ou contas subsidiárias, e as que, mesmo escrituradas nessas contas, não correspondam à remuneração mensal fixa por prestação de serviços

-as percentagens e ordenados pagos a membros das diretorias das sociedades por ações, que não residam no País.


Benefícios Concedidos pela Pessoa Jurídica – art. 358 do RIR/99

Integrarão a remuneração dos beneficiários

a contraprestação de arrendamento mercantil ou

o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação

- de veículo utilizado no transporte de

administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação à pessoa jurídica

-de imóvel cedido para uso de qualquer pessoa dentre as referidas na alínea precedente



Integrarão a remuneração dos beneficiários as despesas com

benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, tais como:

- aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para utilização pelo

beneficiário fora do estabelecimento da empresa;

- os pagamentos relativos a clubes e assemelhados;

- o salário e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos, pela empresa, a administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros;

- a conservação, o custeio e a manutenção dos veículos e imóveis ora referidos



A empresa identificará os beneficiários das despesas e adicionará

aos respectivos salários os valores a elas correspondentes

A inobservância do disposto neste artigo implicará a tributação dos respectivos valores, exclusivamente na fonte

Os dispêndios de que trata este artigo terão o seguinte tratamento tributário na pessoa jurídica

- quando pagos a beneficiários identificados e individualizados,

poderão ser dedutíveis na apuração do lucro real;

- quando pagos a beneficiários não identificados ou beneficiários identificados e não individualizados são indedutíveis na apuração do lucro real, inclusive o imposto incidente na fonte


Resultado de avaliação de investimentos – arts. 389 e 391 do

RIR/99

O resultado negativo na equivalência patrimonial ou redução

no valor de patrimônio líquido do investimento, não será computado na determinação do lucro

A contrapartida da amortização do ágio não será computada na determinação do lucro real

Concomitantemente com a amortização na escrituração

comercial do ágio, será mantido controle deste no LALUR, para efeito de determinação do ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento


Rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior – art.

394 do RIR/99

Deverão ser computados na determinação do lucro real das

pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano, convertidos em Reais de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que forem contabilizados no Brasil

caso a moeda em que for auferido o rendimento

ou ganho de capital não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais


Lucros auferidos no exterior – art. 394 do RIR/99

Deverão ser computados na determinação do lucro real das

pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro do ano em que ocorrer sua disponibilização para a pessoa jurídica brasileira, convertidos em Reais de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que forem contabilizados no Brasil

caso a moeda em que for auferido o rendimento

ou ganho de capital não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais



Para efeito do disposto no parágrafo anterior, os lucros serão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil

no caso de filial ou sucursal, na data do balanço no

qual tiverem sido apurados

no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior



Considera-se

creditado o lucro, quando ocorrer a transferência do registro de seu

valor para qualquer conta representativa de passivo exigível da controlada ou coligada domiciliada no exterior

pago o lucro, quando ocorrer: - o crédito do valor em conta bancária, em favor da controladora ou

coligada no Brasil

- a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária

- a remessa, em favor da beneficiária, para o Brasil ou para qualquer outra praça

- o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no exterior



Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de

pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte

-as filiais, sucursais e controladas deverão demonstrar a apuração dos

lucros que auferirem em cada um de seus exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira

- tais lucros serão adicionados ao lucro líquido da matriz ou controladora, na proporção de sua participação acionária para apuração do lucro real

- se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar ao lucro líquido os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, até a data do balanço de encerramento



Os lucros auferidos por coligadas de pessoas jurídicas domiciliadas no

Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte

- os lucros realizados pela coligada serão adicionados ao lucro líquido,

na proporção da participação da pessoa jurídica no capital da coligada;

- os lucros a serem computados na apuração do lucro real são os apurados no balanço ou balanços levantados pela coligada no curso do período base de apuração da pessoa jurídica;

- se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar ao seu lucro líquido, para apuração do lucro real, sua participação nos lucros da coligada apurados por esta em balanços levantados até a data do balanço de encerramento da pessoa jurídica



Os lucros auferidos no exterior serão

- considerados de forma individualizada,

por filial, sucursal, controlada ou coligada

- arbitrados, no caso das filiais, sucursais e controladas, quando não for possível a determinação de seus resultados, com observância das mesmas normas aplicáveis às pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e computados na determinação do lucro real


Lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior – art. 394 do RIR/99

Os prejuízos e perdas decorrentes das operações ora referidas neste artigo não serão compensados com lucros auferidos no Brasil

Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior, pelo método da equivalência patrimonial, continuarão a ter o tratamento previsto na legislação vigente

Do imposto devido correspondente a lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior não será admitida qualquer destinação ou dedução a título de incentivo fiscal

Os resultados decorrentes de aplicações financeiras de renda variável no exterior em um mesmo país, poderão ser consolidados para efeito de cômputo do ganho, na determinação do lucro real


Participações não dedutíveis – art. 463 do RIR/99

Serão adicionadas ao lucro líquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real, as participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídas a partes beneficiárias de sua emissão e a seus administradores

Lucro Real

Exclusões

Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro líquido do período de apuração

os valores cuja dedução seja autorizada pela

legislação do IRPJ e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do período de apuração

os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer

outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, não sejam computados no lucro real

Lucro Real

Exclusões

Também poderão ser excluídos:

- os rendimentos e ganhos de capital nas transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, quando auferidos pelo desapropriado

- os dividendos anuais mínimos distribuídos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento

- os juros produzidos pelos Bônus do Tesouro Nacional - BTN e pelas Notas do Tesouro Nacional - NTN, emitidos para troca voluntária por Bônus da Dívida Externa Brasileira, objeto de permuta por dívida externa do setor público, registrada no Banco Central do Brasil, bem assim os referentes aos Bônus emitidos pelo Banco Central do Brasil, para os fins previstos no art. 8º do Decreto-Lei nº 1.312/74, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.105/84

Lucro Real

Exclusões

Também poderão ser excluídos (continuação):

- os juros reais produzidos por Notas do Tesouro Nacional - NTN, emitidas para troca compulsória no âmbito do Programa Nacional de Privatização - PND, controlados na parte "B" do LALUR, os quais deverão ser computados na determinação do lucro real no período do seu recebimento

- a parcela das perdas adicionadas nas operações realizadas nos mercados de renda variável e de swap que excederem os ganhos auferidos nas mesmas operações, a qual poderá, nos períodos de apuração subseqüentes, ser excluída do lucro real até o limite correspondente à diferença positiva entre os ganhos e perdas decorrentes das operações realizadas nos mercados de renda variável e operações de swap

Lucro Real

Exclusões

Os lucros e dividendos recebidos de outra pessoa jurídica

integrarão o lucro operacional

- esses rendimentos de que trata este artigo serão

excluídos do lucro líquido, para efeito de determinar o lucro real, quando estiverem sujeitos à tributação nas firmas ou sociedades que os distribuíram

- isto não se aplica aos lucros ou dividendos auferidos após a alienação ou liquidação de investimento avaliado pelo valor de patrimônio líquido, quando não tenham sido computados na determinação do ganho ou perda de capital

Lucro Real

Exclusões

- os lucros ou dividendos recebidos pela pessoa jurídica,

em decorrência de participação societária avaliada pelo custo de aquisição, adquirida até seis meses antes da data da respectiva percepção, serão registrados pelo contribuinte como diminuição do valor do custo e não influenciarão as contas de resultado

- os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real não integrarão a base de cálculo do imposto da pessoa jurídica beneficiária

Lucro Real

Exclusões

Não serão computadas na determinação do lucro real as importâncias, creditadas a reservas de capital, que o contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores de valores mobiliários de sua emissão a título

- o ágio na emissão de ações por preço superior ao valor nominal, ou a parte do preço de emissão de ações sem valor nominal destinadas à formação de reservas de capital

- o lucro na venda de ações em tesouraria.

O prejuízo na venda de ações em tesouraria

não será dedutível na determinação do lucro real

Lucro Real

Exclusões

Podem ser deduzidas do lucro líquido do período de

apuração as participações nos lucros da pessoa jurídica

- asseguradas a debêntures de sua emissão

- atribuídas a seus empregados segundo normas gerais aplicáveis, sem discriminações, a todos que se encontrem na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou contrato social, ou por deliberação da assembléia de acionistas ou sócios quotistas

- atribuídas aos trabalhadores da empresa, nos termos da Medida Provisória nº 1.769-55/99

Lucro Real

Exclusões

Serão computadas na determinação do lucro operacional

- as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais

- as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões, quando dedutíveis

Lucro Real

Compensação

O prejuízo fiscal apurado em um período-base de

apuração poderá ser compensado com o lucro real apurado em períodos-base subsequentes, limitada a compensação a 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas neste Decreto, desde que a pessoa jurídica mantenha os livros e documentos exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do prejuízo fiscal utilizado para compensação

O prejuízo apurado pela pessoa jurídica que explorar

atividade rural poderá ser compensado com o resultado positivo obtido em períodos de apuração posteriores sem a aplicação do limite em questão

Lucro Real

Compensação

O prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro

real e registrado no LALUR

-a compensação poderá ser total ou parcial, em um ou mais

períodos de apuração, à opção do contribuinte, observado o limite máximo, para compensação, de 30% do lucro líquido ajustado

- a absorção, mediante débito à conta de lucros acumulados, de reservas de lucros ou capital, ao capital social, ou à conta de sócios, matriz ou titular de empresa individual, de prejuízos apurados na escrituração comercial do contribuinte não prejudica seu direito à compensação

Lucro Real

Compensação

Os prejuízos não operacionais, apurados pelas pessoas

jurídicas, a partir de 1º de janeiro de 1996, somente poderão ser compensados com lucros não operacionais, observado o limite de 30% deste lucro, antes da referida compensação

Consideram-se não operacionais os resultados decorrentes da alienação de bens ou direitos do ativo permanente, exceção feita às perdas decorrentes de baixa de bens ou direitos do ativo permanente em virtude de terem se tornado imprestáveis, obsoletos ou caído em desuso, ainda que posteriormente venham a ser alienados como sucata.

Lucro Real

Compensação

Vedações

- a pessoa jurídica não poderá compensar seus

próprios prejuízos fiscais se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade

- a pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida

no caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida

poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido

• Sociedade em Conta de Participação - SCP

• Art. 515. O prejuízo fiscal apurado por Sociedade em Conta de Participação - SCP somente poderá ser compensado com o lucro real decorrente da mesma SCP.

• Parágrafo único. É vedada a compensação de prejuízos fiscais e lucros entre duas ou mais SCP ou entre estas e o sócio ostensivo.

Lucro Real

Compensação

Vedações

O prejuízo fiscal apurado por Sociedade em

Conta de Participação - SCP somente poderá ser compensado com o lucro real decorrente da mesma SCP

É vedada a compensação de prejuízos fiscais e lucros entre duas ou mais SCP ou entre estas e o sócio ostensivo

Lucro Real Anual

Recolhimentos Mensais Estimativos

Sobre a Receita Bruta

Percentual sobre a Receita Bruta (em função da natureza das receitas/atividades)

Demais Resultados e Ganhos de Capital

BASE DE CÁLCULO

Alíquota 15%

Adicional 10%


(-) Compensações (IRRF)

ATIVIDADES – PERCENTUAIS Revenda de Combustíveis - 1,6% Venda de produtos/mercadorias, serviços hospitalares e

transporte de cargas - 8% Loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e

venda de imóveis – 8% Instituições Financeiras – 16% Demais serviços de transporte – 16% Serviços prestados por sociedades p/ exercício de

profissão regulamentada – 32% Intermediação de negócios e factoring – 32% Administração, locação, cessão de bens móveis ou

imóveis – 32% Construção, administração ou empreitada de mão-de-obra - 32%

Lucro Real Anual


Balancetes de suspensão ou redução

Determina-se o valor do lucro real acumulado até o mês

Alíquota 15%

Adicional 10%


(-) Compensações (antecipações recolhidas até o mês anterior, IRRF s/ as receitas do mês)

Lucro Real Anual


O valor do imposto antecipado mensalmente será compensado com o imposto apurado na DIPJ

Sendo o valor compensado maior do que o apurado, a diferença poderá ser compensada com recolhimentos futuros, acrescida de juros (SELIC e/ou 1%)

Sendo menor, a diferença devera ser recolhida pelo contribuinte

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Tributos Renda Pessoa Jurídica - Prof. Régis Braga - Novembro e Dezembro 2013

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