TRT2 2008 - Analista Jud - Area Jud - Execucao de Mand - FCC

5/6/2018 TRT2 2008 - Analista Jud - Area Jud - Execucao de Mand - FCC - slidepdf.com

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Este material foi elaborado por Marcel Rizzo com o único objetivo de aprimorar seusestudos rumo à vaga de Analista Judiciário do TRT e, futuramente, Procurador do MPT, e,confiante que a solidariedade é a melhor forma de estudo para todos, disponibiliza suasanotações para quem interessar. Portanto, pode haver eventuais erros ou omissões noscomentários e, em ocorrendo, sinta-se livre para encaminhar um e-mail corrigindo –

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Bons estudos a todos.

TRT2 – Analista Judiciário - Área Judiciária – Especialidade Execução de

Mandatos. Novembro/2008

Caderno de Prova, Cargo B02, Tipo 001 - FCC

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Direito Constitucional

26. No que diz respeito aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, o ato de entregar oestrangeiro a outro Estado por delito nele praticado é denominado

(A) deportação.(B) expulsão.

(C) extradição.(D) exclusão.(E) banimento.

A resposta correta é a letra “c”.

Aproveitando-se das definições encontradas no site do Ministério da Justiça “A extradiçãoconsiste na entrega de uma pessoa acusada ou condenada por um ou mais crimes supostamentepraticados no território do país que a reclama”.

O Estatuto do Estrangeiro define a deportação como:

Art. 57. Nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, se este não se retirarvoluntariamente do território nacional no prazo fixado em Regulamento, será promovidasua deportação.

Art. 58. A deportação consistirá na saída compulsória do estrangeiro.

Parágrafo único. A deportação far-se-á para o país da nacionalidade ou de procedênciado estrangeiro, ou para outro que consinta em recebê-lo.

Segundo o site do Ministério da Justiça, ela “é de providência imediata do Departamentode Polícia Federal e consiste na retirada do estrangeiro que desatender à notificação prévia dedeixar o País”.

Já a expulsão, segundo o art. 65 do Estatuto do Estrangeiro, é:

Art. 65. É passível de expulsão o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra asegurança nacional, a ordem política ou social, a tranqüilidade ou moralidade pública e a

mailto:[email protected]





economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interessesnacionais.

Parágrafo único. É passível, também, de expulsão o estrangeiro que:

a) praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou permanência no Brasil;

b) havendo entrado no território nacional com infração à lei, dele não se retirar no prazoque lhe for determinado para fazê-lo, não sendo aconselhável a deportação;

c) entregar-se à vadiagem ou à mendicância; ou

d) desrespeitar proibição especialmente prevista em lei para estrangeiro.

Por outro lado, transferência de pessoas condenadas “é uma medida que visa beneficiaros presos estrangeiros, que estão sob a custódia da justiça brasileira, possibilitando ocumprimento do restante da pena em seus países de origem, junto de seus familiares ecompatriotas, facilitando a sua reintegração ao meio social”.

O banimento é vedado constitucionalmente no Brasil, e seria a perda da nacionalidade,tornando a pessoa uma apátrida (a não ser que tivesse outra nacionalidade).

_________________________________________________________ 27. No que diz respeito à organização político-administrativa, o princípio cuja finalidade é

acentuar a igualdade de todos os brasileiros, independentemente do Estado-membro denascimento ou domicílio, é denominado

(A) não-intervenção.(B) independência nacional.(C) prevalência dos direitos humanos.(D) autodeterminação dos povos.(E) isonomia federativa.

A resposta correta é a letra “e”.Um exemplo de violação ao princípio seria a Universidade Federal do Paraná proibir ou

dificultar o acesso de pessoas de São Paulo, uma vez que todos os brasileiros devem ser tratadosde forma igual, independendo a qual Estado da Federação pertençam.

As outras alternativas tem relação com princípios que o Brasil segue no planointernacional, elencados no art. 4º da CF.

O Princípio da não-intervenção determina que o Brasil não faz intervenções em outrasnações, salvo, por exemplo, em operações humanitárias (caso do Haiti) e em caso de ameaça asegurança nacional.

O Princípio da Independência Nacional determina que o Brasil não se subordina a outrasnações; que dentro de seu território o Brasil é soberano e toma suas próprias decisões.

O Princípio da Prevalência dos Direitos Humanos determina que o Brasil buscará agir noplano internacional de forma que suas ações não afrontem os direitos humanos de seu povo e dospovos estrangeiros.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelosseguintes princípios:

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;



V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica,política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de umacomunidade latino-americana de nações.

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28. No que concerne aos servidores públicos, considere:I. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema

remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade dos cargoscomponentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.

II

. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formaçãoe o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dosrequisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios oucontratos entre os entes federados.

III. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão mensalmente os valores dosubsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

IV. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, eo eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito aindenização, não podendo ser aproveitado em outro cargo.

É correto o que consta APENAS em

(A) I e II.(B) I e III.(C) II e III.(D) III e IV.(E) II e IV.

A resposta correta é a letra “a”.

Os itens I e II correspondem ao texto exato da CF, enquanto os itens III e IV tem erros emsua redação.

O III está errado, pois a publicação dos valores de subsídio e da remuneração será anual.O IV está errado, pois a pessoa reconduzida ao cargo não terá direito à indenização, e

poderá ser aproveitada em outro cargo, ou posta em disponibilidade.

CF:

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito desua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores daadministração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADIN nº2.135-4)

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistemaremuneratório observará:

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes decada carreira;

II - os requisitos para a investidura;



III - as peculiaridades dos cargos.

§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para aformação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participaçãonos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, acelebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

§ 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do

subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.Art. 41.

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será elereintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem,sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade comremuneração proporcional ao tempo de serviço.

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29. Quanto ao processo legislativo, o fenômeno consistente na ocorrência de uma normarevogadora de outra anterior, que tenha revogado uma mais antiga, e que recoloque esta últimanovamente em estado de produção de efeitos é denominado

(A) vinculação.(B) desconstitucionalização.(C) descentralização.(D) repristinação.(E) adequação.

A resposta correta é a letra “d”.

Repristinação é o seguinte:

Existia a Lei A. Posteriormente vem a Lei B e revoga a Lei A. Posteriormente a Lei B perdesua vigência, por exemplo, sendo revogada por uma outra Lei C, que entretanto, não regula amatéria. Repristinação é a Lei A voltar a ter eficácia por que a Lei B não tem mais.

A repristinação não é adotada pelo Direito Brasileiro, salvo:

Quando a última lei revogadora dispuser expressamente que a lei original (Lei A) voltará asurtir efeitos.

Lei de Introdução ao Código Civil:

Art. 2º.

§ 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a leirevogadora perdido a vigência.

Outra exceção é quando a lei revogadora (Lei B) for declarada inconstitucional por meio deAção Direta de Inconstitucionalidade, quando então a Lei A passará a ter vigência e eficácianovamente.

(...)FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA - DECLARAÇÃO DEINCONSTITUCIONALIDADE EM TESE E EFEITO REPRISTINATÓRIO. - A declaraçãode inconstitucionalidade "in abstracto", considerado o efeito repristinatório quelhe é inerente (RTJ 120/64 - RTJ 194/504-505 - ADI 2.867/ES, v.g.), importa emrestauração das normas estatais revogadas pelo diploma objeto do processo decontrole normativo abstrato. É que a lei declarada inconstitucional, por incidir emabsoluta desvalia jurídica (RTJ 146/461-462), não pode gerar quaisquer efeitos noplano do direito, nem mesmo o de provocar a própria revogação dos diplomas

normativos a ela anteriores. Lei inconstitucional, porque inválida (RTJ 102/671),sequer possui eficácia derrogatória. A decisão do Supremo Tribunal Federal quedeclara, em sede de fiscalização abstrata, a inconstitucionalidade de determinadodiploma normativo tem o condão de provocar a repristinação dos atos estatais anteriores



que foram revogados pela lei proclamada inconstitucional. Doutrina. Precedentes (ADI2.215-MC/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO, "Informativo/STF" nº 224, v.g.). -Considerações em torno da questão da eficácia repristinatória indesejada e danecessidade de impugnar os atos normativos, que, embora revogados, exteriorizem osmesmos vícios de inconstitucionalidade que inquinam a legislação revogadora. - Açãodireta que impugna, não apenas a Lei estadual nº 1.123/2000, mas, também, osdiplomas legislativos que, versando matéria idêntica (serviços lotéricos), foram por ela

revogados. Necessidade, em tal hipótese, de impugnação de todo o complexonormativo. Correta formulação, na espécie, de pedidos sucessivos de declaração deinconstitucionalidade tanto do diploma ab-rogatório quanto das normas por elerevogadas, porque também eivadas do vício da ilegitimidade constitucional.Reconhecimento da inconstitucionalidade desses diplomas legislativos, não obstante járevogados. (ADI 3148, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em13/12/2006, DJe-112 DIVULG 27-09-2007 PUBLIC 28-09-2007 DJ 28-09-2007 PP-00026EMENT VOL-02291-02 PP-00249 RTJ VOL-00202-03 PP-01048)

Com relação à alternativa “b”, a desconstitucionalização, que também não é adotada peloDireito brasileiro, ocorreria quando as disposições da Constituição anterior, que não fossemcontrárias às da Constituição vigente, seriam recepcionadas com status de legislaçãoinfraconstitucional. No Direito brasileiro uma nova Constituição revoga completamente a anterior.

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30. Funciona junto ao Tribunal Superior do Trabalho exercendo a supervisãoadministrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro esegundo graus, o

(A) Ministro Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.(B) Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.(C) Conselho Superior da Justiça do Trabalho.(D) Diretor Administrativo do Tribunal Superior do Trabalho.(E) Ministro nomeado pelo Presidente da República.


Tal corresponde ao art. 111-A,II , da CF.

Art. 111-A.

§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:

I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho,cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso epromoção na carreira;

II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, asupervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalhode primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeitovinculante.

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Direito Administrativo

31. O juízo de conveniência e oportunidade, presente no ato discricionário, compreende omérito administrativo,

(A) ficando o agente público sujeito aos termos da lei quanto às condições e ao momentoda prática do ato.

(B) ficando ao arbítrio do agente público a prática do ato.(C) mas o agente público deve obedecer a todos os elementos estabelecidos na lei para a

prática do ato.



(D) mas não afasta a necessidade de submissão do agente público ao princípio dalegalidade e ao atendimento do interesse público.

(E) ficando ao talante do agente público a conduta quanto à finalidade da norma.


O ato é discricionário quando a Lei permite ao administrador escolher o “motivo” e o

“objeto” do ato. Além disso, o administrador escolhe o momento mais oportuno para a prática doato, ou o momento de sua revogação, por isso é errada a alternativa “a”.

O ato não fica ao arbítrio do administrador. Mesmo nos atos discricionários a“competência”, a “forma” e a “finalidade” são vinculadas, ou seja, o agente não pode contrariá-las.Por isso estão erradas as alternativas “b” e “e”.

A alternativa “c” está errada, porque se o ato é discricionário, nem todos os elementosestão estabelecidos na Lei. É o ato vinculado que tem todos os elementos previamenteestabelecidos, sem margem de decisão para o agente público.

_________________________________________________________ 32. Sobre as espécies do ato administrativo, considere:I. Licença é ato administrativo vinculado por meio do qual a Administração confere ao

interessado consentimento para o desempenho de certa atividade.II. Permissão é ato administrativo vinculado e definitivo, pelo qual a Administração

consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bempúblico.

III. Autorização é ato administrativo pelo qual a Administração consente que o particularexerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.

É correto o que consta APENAS em(A) I e II.(B) I e III.(C) I, II e III.(D) II.(E) II e III.

A resposta correta é a letra “b”.

A licença, atendidos os pressupostos legais, é vinculada, por exemplo, a licença paradirigir. Não pode o Detran negá-la sem que haja impedimento legal, após vencidos todas as

etapas para sua concessão.A permissão, ao contrário, é discricionária e precária, ou seja, pode ser concedida ou não,

e revogada a qualquer tempo. Ela ocorre quando o Poder Público faculta ao particular a execuçãode serviços de interesse coletivo, ou o uso especial de bem público, a título gratuito ouremunerado, nas condições estabelecidas pela Administração.

A autorização, além do contido no item III, também é ato discricionário e precário.

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33. O serviço de planejar e promover a defesa permanente contra as calamidadespúblicas, especialmente as secas e as inundações, é de competência

(A) comum entre a União e os municípios.(B) dos estados.(C) concorrente entre estados e municípios.



(D) exclusiva dos municípios.(E) da União.

A resposta correta é a letra “e”.

Tal resposta encontra-se na própria Constituição.

Art. 21. Compete à União:

XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas,especialmente as secas e as inundações;

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34. Sobre o controle administrativo da Administração Pública, considere:I. Denúncia de irregularidades internas ou de abuso de poder na prática de atos da

Administração, feita por qualquer pessoa à autoridade competente para conhecer e coibir ailegalidade apontada.

II. Oposição expressa a atos da Administração que afetem direitos ou interesses legítimosdo administrado.

Estes conceitos referem-se, respectivamente,(A) à reclamação e ao pedido de reconsideração.(B) à representação e à reclamação.(C) à representação e à revisão.(D) ao recurso hierárquico e à revisão.(E) à reclamação e ao recurso hierárquico.


Esses conceitos não são formalizados expressamente pela lei, mas dela podem serextraídos. Com relação à representação:

Lei 4898/65 – Lei do Abuso de Autoridade.

Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil epenal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, sãoregulados pela presente lei.

Art. 2º O direito de representação será exercido por meio de petição:

a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridadecivil ou militar culpada, a respectiva sanção;

b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.

Parágrafo único. A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fatoconstitutivo do abuso de autoridade, com todas as suas circunstâncias, a qualificação doacusado e o rol de testemunhas, no máximo de três, se as houver

Lei 8429/92.

Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competentepara que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato deimprobidade.

§ 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá aqualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicaçãodas provas de que tenha conhecimento.

§ 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado,

se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição nãoimpede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.



§ 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediataapuração dos fatos que, em se tratando de servidores federais, será processada naforma prevista nos arts. 148 a 182 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e, em setratando de servidor militar, de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares.

Lei 8112/90.

Art. 116. São deveres do servidor:XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela viahierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada,assegurando-se ao representando ampla defesa.

Quanto à reclamação, ela é vista de forma genérica, como qualquer ato de manifestaçãode discordância ante um ato da Administração.

CF. Art. 37.

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração públicadireta e indireta, regulando especialmente:

I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas amanutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa einterna, da qualidade dos serviços;

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35. Nos termos da Lei no 8.112/90, a pena de advertência será aplicada por escrito, dentreoutras hipóteses, quando o agente

(A) praticar usura sob qualquer de suas formas.(B) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da

dignidade da função pública.

(C) receber presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.(D) coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou

sindical, ou a partido político.

(E) utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividadesparticulares.


Aqui uma tabela contendo os casos de advertência, suspensão, e de demissão, estasúltimas “agrupadas por gênero”. Como há disposições parecidas, quando for o caso estarão umaao lado das outras, grifadas, para melhor visualização.

Advertência

(sempre por escrito)

Suspensão

(até 90 dias, em regra)Demissão

Ausentar-se do serviçodurante o expediente, semprévia autorização do chefeimediato.

Reincidência de faltaspassíveis de advertência.

Crime contra a Administração Pública.

Ato de improbidade.

Corrupção

Retirar, sem prévia anuênciada autoridade competente,

qualquer documento ou objetoda repartição.

Insubordinação grave em serviço.Exercer quaisquer atividadesque sejam incompatíveis com

o exercício do cargo ou funçãoe com o horário de trabalhoOfensa física, em serviço, a servidor ouparticular, salvo legítima defesa.

Recusar fé a documento Recusa injustificada de se Revelação de Segredo em que tem em



público. submeter à inspeção médica(até 15 dias de suspensão)

razão do cargo.

Cometer a pessoa estranha àrepartição, fora dos casosprevistos em lei, odesempenho de atribuição

que seja de suaresponsabilidade ou de seusubordinado.

Atuar como procurador ouintermediário,junto a repartiçõespúblicas, salvo quando se tratar debenefícios previdenciários ou

assistenciais de parentes até o 2º grau,ou de cônjuge ou companheiro.

Cometer a outro servidoratribuições estranhas ao cargoque ocupa, exceto em

situações de emergência etransitórias.

Coagir ou aliciar subordinadosno sentido de filiarem-se aassociação profissional ousindical, ou a partido político.

Proceder de forma desidiosa.

Abandono de cargo (30 dias seguidasde faltas).

Inassiduidade habitual. (60 diasintercalados de faltas, no período de 12meses).

Promover manifestação deapreço ou desapreço norecinto da repartição.

Incontinência pública e condutaescandalosa na repartição.

Manter sob sua chefiaimediata, em cargo ou funçãode confiança, cônjuge,companheiro ou parente até osegundo grau civil(nepotismo).

Acumulação ilegal de cargos, empregosou funções.

Recusar-se a atualizar seusdados cadastrais quandosolicitado.

Lesão aos cofres públicos e dilapidação

do patrimônio público.Valer-se do cargo para lograr proveitopessoal ou de outrem, em detrimento dadignidade da função pública.

Receber propina, comissão, presente ouvantagem de qualquer espécie, emrazão de suas atribuições.

Utilizar pessoal ou recursos materiais darepartição em serviços ou atividadesparticulares.

Aplicação irregular de dinheiros

públicos.

Praticar a usura sob qualquer de suasformas.

Aceitar comissão, emprego ou pensãode estado estrangeiro.

Participar de gerência ou administraçãode sociedade privada,personificada ounão, salvo a participação nos conselhosde administração fiscal de empresas ouentidades em que a União detenha,

direta ou indiretamente, participação nocapital social, ou em sociedadecooperativa constituída para prestar



serviços a seus membros.

Exercer o comércio, exceto na qualidadede acionista, cotista ou comandatário.

OBS: A Lei 8.112/90 determina que a advertência será sempre por escrito (não existeverbal).

OBS2: A suspensão poderá ser convertida em perda de 50% do salário, com aobrigatoriedade de prestação de serviço pelo servidor, quando interessar ao Pode Público.

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36. No processo administrativo, quando dados, atuações ou documentos solicitados aointeressado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazofixado pela Administração para a respectiva apresentação

(A) implicará no arquivamento do processo.(B) ensejará a renovação da intimação ao interessado, pessoalmente, por meio de servidor

especialmente designado.

(C) ensejará a busca e apreensão, administrativamente, na casa do interessado.(D) implicará na condução coercitiva do interessado, com ajuda policial, para apresentação

dos dados ou documentos necessários para o desenvolvimento do processo.(E) dará ensejo a que a autoridade processante adote medidas judiciais para busca e

apreensão dos dados ou documentos.


A resposta encontra-se na lei 9784/1999.

Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado foremnecessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pelaAdministração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.

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Direito Civil

37. A respeito da prescrição, é correto afirmar:(A) A renúncia só pode ser expressa e só valerá sendo feita, sem prejuízo de terceiro,

antes da prescrição se consumar.(B) A exceção prescreve no dobro do prazo em que a pretensão.(C) Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

(D) Iniciada contra uma pessoa, não continua a correr contra o seu sucessor.(E) Pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.


A alternativa corresponde ao art. 193 do CPC:

Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte aquem aproveita.

Com relação às demais alternativas:

a)

Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita,sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúnciaquando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.



b)

Art. 190. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

c)

Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

d)

Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seusucessor.

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38. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.É certo que o domicílio do

(A) servidor é o lugar em que tomou posse do cargo público.(B) incapaz é o lugar do seu nascimento.(C) preso é o lugar em que cumprir a sentença.(D) militar é o lugar onde residir a sua família.(E) marítimo é o lugar onde o navio estiver atracado.


Domicílio é o lugar onde presumidamente encontra-se uma pessoa. Dessa forma:

- Do incapaz, é mesmo domicílio de seu representante ou assistente.

- Do servidor público, a cidade em que exerce permanentemente suas funções.

- Do preso, onde estiver cumprindo pena.

- Do marítimo (civil), onde o navio estiver matriculado.

- Do militar, há 2 espécies.

Do Exército, que tem domicílio no local onde servir.

Da Marina e Aeronáutica, que tem como domicílio a sede do comando a que estiverimediatamente subordinado. Esta diferenciação se justifica, porque nestes casos, a mobilidadedas tropas é muito grande, sendo necessário fixar um ponto único.

Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e opreso.

Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o doservidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar,onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que seencontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; eo do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

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39. A respeito da Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, considere:I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país na data da sua

publicação.II. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia

45 dias depois de oficialmente publicada.III

. As correções de texto de lei já em vigor consideram- se lei nova.IV. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela

incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.



É correto o que consta APENAS em(A) I e II.(B) III e IV.(C) I e IV.(D) II e III.

(E)I

,III

eIV

.A resposta correta é a letra “b”.

Os itens I e II estão errados, pois a regra é a lei entrar em vigor em 45 dias quando produzefeitos no Brasil, ou, se for surtir efeitos no estrangeiro, após 3 meses.

Com relação aos prazos de vigência da Lei, faz-se uma observação. Se a prova falar que oprazo de vigência da lei é “progressivo”, está errado!

Prazo Progressivo hipótese em que a lei entra em vigor em todo território nacional emtempos diversos, que era o que acontecia na antiga LICC. Hoje isso NÃO

Prazo Único ou Simultâneo hipótese em que a lei entra em vigor ao mesmo tempo emtodo o país. É o que acontece na LICC atual.

existe mais no Brasil.

O item III e IV são cópias do texto da LICC.

Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarentae cinco dias depois de oficialmente publicada.

§ 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quandoadmitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

§ 3o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinadaa correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da novapublicação.

§ 4o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra amodifique ou revogue.

§ 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quandoseja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratavaa lei anterior.

§ 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes,não revoga nem modifica a lei anterior.

§ 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a leirevogadora perdido a vigência. (chamado de princípio da não repristinação)

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40. A respeito do pagamento, é INCORRETO afirmar:(A) É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.(B) O devedor que paga tem direito à quitação regular, mas não pode reter o pagamento,

enquanto não lhe seja dada.(C) Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até

prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores.(D) Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se pagos.(E) A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.




Se uma pessoa pagou e não tem a quitação do que foi pago, ela poderia, eventualmente,ser cobrada novamente. Por isso a lei permite a retenção do pagamento enquanto a outra parte serecusar a dar a quitação.

Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento,enquanto não lhe seja dada.

As demais alternativas correspondem ao texto do Código Civil:a)

Art. 316. É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

c)

Art. 322. Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da últimaestabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores.

d)

Art. 323. Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se pagos.

e)Art. 324. A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.

Parágrafo único. Ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, emsessenta dias, a falta do pagamento.

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Direito Processual Civil

41. Quando se reproduz ação anteriormente ajuizada entre as mesmas partes, com a

mesma causa de pedir e o mesmo pedido, considere:I. A ação anterior foi julgada improcedente por acórdão contra o qual pende recurso

extraordinário.II. A ação anterior foi julgada improcedente por sentença de primeiro grau contra a qual

pende recurso de apelação.III. A ação anterior foi julgada improcedente por sentença de que não mais cabe recurso.As hipóteses indicadas caracterizam(A) litispendência, litispendência e coisa julgada, respectivamente.(B) litispendência, coisa julgada e coisa julgada, respectivamente.(C) coisa julgada, litispendência e coisa julgada, respectivamente.

(D) litispendência.(E) coisa julgada.


Litispendência ocorre quando se ajuíza uma mesma ação que está em curso, ainda quenas instâncias extraordinárias, já a coisa julgada ocorre quando se ajuíza uma ação idêntica aoutra já decida, em que não cabe mais recurso.

Art. 301

§ 3o Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada,quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.

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42. A respeito das provas, é correto afirmar:



(A) É defeso a uma das partes assistir ao interrogatório da outra, mesmo que já tenhadeposto.

(B) Os depoimentos pessoais devem ser requeridos pelas partes, não podendo o juizdeterminá-los de ofício.

(C) A confissão espontânea só pode ser feita pela própria parte, nunca por mandatário compoderes especiais.

(D) Quando for contestada a assinatura de documento, o ônus de provar a autenticidadecabe à parte que o produziu.

(E) Na prova pericial, os quesitos devem ser apresentados pelas partes, não podendo o juiz formulá-los de ofício.


A alternativa “d” corresponde ao art. 389 do CPC.

Art. 389. Incumbe o ônus da prova quando:

I - se tratar de falsidade de documento, à parte que a argüir;

II - se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento.As demais alternativas correspondem a disposições do CPC erroneamente transcritas.

Quanto às alternativas “a” e “b”, uma parte, ao ver o depoimento da outra, a primeira“saberia o que dizer”, então o sistema veda tal prática, entretanto, a que já depôs, ao assistir odepoimento da outra, em nada poderá interferir, pois já prestou seu depoimento.

Ainda, o juiz pode mandar as partes comparecerem para depor, mas como não se sabe seele fará isso, sempre se coloca na inicial.

Art. 344. A parte será interrogada na forma prescrita para a inquirição de testemunhas.

Parágrafo único. É defeso, a quem ainda não depôs, assistir ao interrogatório da outraparte.

Art. 342. O juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar ocomparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa.

Art. 343. Quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer odepoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento.

§ 1o A parte será intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumirãoconfessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, serecuse a depor.

§ 2o Se a parte intimada não comparecer, ou comparecendo, se recusar a depor, o juiz

Ihe aplicará a pena de confissão.Quanto à confissão, ela pode ser judicial ou extrajudicial. A judicial pode ser espontânea ou

provocada.

A provocada é aquela que decorre do depoimento da parte, ou seja, é fisicamenteimpossível ocorrer por mandatário, uma vez que somente a parte pode depor, mas a espontâneaé feita por vontade da parte, podendo então esta delegar tal mister a um mandatário.

Art. 348. Há confissão, quando a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seuinteresse e favorável ao adversário. A confissão é judicial ou extrajudicial.

Art. 349. A confissão judicial pode ser espontânea ou provocada. Da confissão

espontânea, tanto que requerida pela parte, se lavrará o respectivo termo nos autos; aconfissão provocada constará do depoimento pessoal prestado pela parte.

Parágrafo único. A confissão espontânea pode ser feita pela própria parte, ou pormandatário com poderes especiais.



Ainda que vigore o princípio dispositivo, o juiz pode determinar a produção de provas, atépor que ele não sabe de antemão qual será o resultado da prova, ou seja, não tem como planejarproduzir prova em favor de alguém.

Art. 426. Compete ao juiz:

I - indeferir quesitos impertinentes;

II - formular os que entender necessários ao esclarecimento da causa. _________________________________________________________

43. Na execução por quantia certa contra devedor solvente,(A) não será efetuada a penhora se os bens do devedor estiverem sob a posse ou

detenção de terceiros.(B) será feita por termo nos autos a penhora dos bens imóveis do devedor situados fora da

comarca, quando apresentada a certidão da respectiva matrícula.(C) a prisão do depositário judicial infiel não poderá ser decretada no próprio processo,

dependendo de ação de depósito.

(D) é indispensável a avaliação por avaliador nomeado pelo juiz, quando o devedor atribuirvalor aos bens indicados à penhora e o credor aceitar o valor estimado.

(E) a alienação dos bens penhorados, se o exequente não requerer a adjudicação, nãopoderá ser feita por iniciativa particular por este requerida, mas somente em hasta pública.


Tal alternativa corresponde ao art. 659, §5º, do CPC.

Art. 659. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento doprincipal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios.

§ 1o Efetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a

posse, detenção ou guarda de terceiros.§ 2o Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dosbens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.

§ 3o No caso do parágrafo anterior e bem assim quando não encontrar quaisquer benspenhoráveis, o oficial descreverá na certidão os que guarnecem a residência ou oestabelecimento do devedor.

§ 4o A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora,cabendo ao exeqüente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 652, §4o), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectivaaverbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor doato, independentemente de mandado judicial.

§ 5o Nos casos do § 4o, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, apenhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada portermo nos autos, do qual será intimado o executado, pessoalmente ou na pessoade seu advogado, e por este ato constituído depositário.

§ 6o Obedecidas as normas de segurança que forem instituídas, sob critérios uniformes,pelos Tribunais, a penhora de numerário e as averbações de penhoras de bens imóveise móveis podem ser realizadas por meios eletrônicos.

As outras alternativas correspondem a disposições do CPC erroneamente transcritas.

A resposta da alternativa “a” encontra-se no art. 659, §1º, citado acima.

Com relação à alternativa “c”, apesar de o STF ter entendido inconstitucional a prisão do

depositário infiel, em razão do Pacto de San Jose da Costa Rica, o CPC dispõe que estaindepende de processo autônomo.



Art. 666.

§ 3o A prisão de depositário judicial infiel será decretada no próprio processo,independentemente de ação de depósito.

Em relação à alternativa “d”, a avaliação interessa a ambos os litigantes. Se um aceita aestimativa do outro não há motivo para proceder avaliação por Oficial de Justiça ou perito.

Art. 684. Não se procederá à avaliação se:I - o exeqüente aceitar a estimativa feita pelo executado (art. 668, parágrafo único, V);

II - se tratar de títulos ou de mercadorias, que tenham cotação em bolsa, comprovadapor certidão ou publicação oficial;

Por fim, a alternativa “e” está errada, pois é possível sim a alienação particular do bem,inclusive por meio de corretor credenciado, que trabalhe na área por pelo menos 5 anos.

Art. 685-C. Não realizada a adjudicação dos bens penhorados, o exeqüente poderárequerer sejam eles alienados por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretorcredenciado perante a autoridade judiciária.

§ 1o O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade,

o preço mínimo (art. 680), as condições de pagamento e as garantias, bem como, se foro caso, a comissão de corretagem.

§ 2o A alienação será formalizada por termo nos autos, assinado pelo juiz, peloexeqüente, pelo adquirente e, se for presente, pelo executado, expedindo-se carta dealienação do imóvel para o devido registro imobiliário, ou, se bem móvel, mandado deentrega ao adquirente.

§ 3o Os Tribunais poderão expedir provimentos detalhando o procedimento da alienaçãoprevista neste artigo, inclusive com o concurso de meios eletrônicos, e dispondo sobre ocredenciamento dos corretores, os quais deverão estar em exercício profissional por nãomenos de 5 (cinco) anos.

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44. Numa execução de quantia certa contra devedor solvente, fundada em títuloextrajudicial (nota promissória protestada por falta de pagamento), o oficial de justiça encontrou osseguintes bens do devedor suficientes por si para o pagamento do principal atualizado, juros,custas e honorários advocatícios: um terreno, um automóvel, uma barra de ouro, títulos da dívidapública da União com cotação em mercado e 200 sacas de café. A penhora deverá,preferencialmente, recair

(A) nas 200 sacas de café.(B) no terreno.(C) na barra de ouro.

(D) nos títulos da dívida pública da União com cotação em mercado.(E) no automóvel.


O CPC determina uma ordem a ser seguida para a penhora. Até agora não achei nenhumesquema para decorar tal lista, que reiteradamente é cobrada pela FCC. Tal ordem é:

Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira.

II - veículos de via terrestre;

III - bens móveis em geral;

IV - bens imóveis;

V - navios e aeronaves;



VI - ações e quotas de sociedades empresárias;

VII - percentual do faturamento de empresa devedora;

VIII - pedras e metais preciosos;

IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação emmercado;

X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;XI - outros direitos.

§ 1o Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, apenhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisapertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora.

§ 2o Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge doexecutado.

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45. A respeito dos recursos, é INCORRETO afirmar que(A) o prazo para interpor e responder embargos de divergência em recurso especial é de

15 dias.(B) a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da parte contrária.(C) não impede o conhecimento do recurso adesivo o fato de ter sido declarado deserto o

recurso principal.(D) o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, se não forem distintos

ou opostos os seus interesses.(E) admite-se recurso adesivo no recurso extraordinário.


Recurso adesivo é o seguinte:

A parte X apela da decisão de primeiro grau, mas parte Y não. Assim, quando a parte Y,que não apelou, receber o recurso da parte X para oferecer as contrarrazões, ela pode, no prazoda resposta, interpor o recurso adesivo. A parte Y tinha ficado satisfeita com a sentença, mascomo o X apelou, por que não apelar também?

Este recurso fica subordinado ao principal, assim, se ele não for conhecido, ou forconsiderado deserto por qualquer motivo, ou outra causa que impeça seu processamento, orecurso adesivo “morre” junto, pois àquele é subordinado.

Art. 500. Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas asexigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto porqualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado aorecurso principal e se rege pelas disposições seguintes:

I - será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, noprazo de que a parte dispõe para responder;

II - será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário eno recurso especial;

III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for eledeclarado inadmissível ou deserto.

Parágrafo único. Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recursoindependente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunalsuperior.

Art. 501. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou doslitisconsortes, desistir do recurso.



Art. 502. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte

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As questões de Processo do Trabalho e Direito do Trabalho são iguais às da

prova de Analista Judiciário – Área Judiciária, e ali estão comentadas.

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Espero que tenha ajudado. 11/08/2010

Marcel A. L. Rizzo.

Bibliografia Utilizada:

LEITE. Carlos Henrique Bezerra. Direito Processual do Trabalho, 7ª Ed. São Paulo: LTr, 2009.

SARAIVA, Renato. Direito do Trabalho: Série Concursos Públicos, 12 Ed. São Paulo: Método,2010.

SARAIVA, Renato. Processo do Trabalho: Série Concursos Públicos, 5ª Ed. São Paulo: Método,

2010.

SAAD, Eduardo Gabriel. Consolidação das Leis do Trabalho: comentada. 42 ed. São Paulo: LTr,2009.

MEDINA, José Miguel Garcia Medina e WAMBIER , Teresa Arruda Alvim. Recursos e AçõesAutônomas de Impugnação. São Paulo: RT, 2008 – (Processo Civil Moderno v. 2)

MEDINA, José Miguel Garcia Medina. Execução. São Paulo: RT, 2008 – (Processo Civil Moderno)

TRT2 2008 - Analista Jud - Area Jud - Execucao de Mand - FCC

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