Tse resolucao-tse-numero-23341

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Regras oficiais do pleito eleitoral brasileiro em 2012. Todas as datas e prazos.

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  • 1. RESOLUO N 23.341INSTRUO N 933-81.2011.6.00.0000 CLASSE 19 BRASLIA DISTRITO FEDERALRelator: Ministro Arnaldo VersianiInteressado: Tribunal Superior EleitoralCalendrio Eleitoral.Eleies de 2012. O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuies que lheconferem o art. 23, IX, do Cdigo Eleitoral e o art. 105 da Lei n 9.504, de 30 desetembro de 1997, resolve expedir a seguinte instruo: OUTUBRO DE 20117 de outubro - sexta-feira(1 ano antes) 1. Data at a qual todos os partidos polticos que pretendamparticipar das eleies de 2012 devem ter obtido registro de seus estatutos noTribunal Superior Eleitoral (Lei n 9.504/97, art. 4). 2. Data at a qual os candidatos a cargo eletivo nas eleiesde 2012 devem ter domiclio eleitoral na circunscrio na qual pretendemconcorrer (Lei n 9.504/97, art. 9, caput). 3. Data at a qual os candidatos a cargo eletivo nas eleiesde 2012 devem estar com a filiao deferida no mbito partidrio, desde que oestatuto partidrio no estabelea prazo superior (Lei n 9.504/97, art. 9, capute Lei n 9.096/95, arts. 18 e 20, caput).

2. Inst n 933-81.2011.6.00.0000/DF 2 DEZEMBRO DE 2011 19 de dezembro segunda-feira1. ltimodia para os Tribunais Regionais Eleitoraisdesignarem, para os Municpios onde houver mais de uma Zona Eleitoral, o(s)Juzo(s) Eleitoral(is) que ficar(o) responsvel(is) pelo registro de candidatose de pesquisas eleitorais com as reclamaes e representaes a elaspertinentes, pelo exame das prestaes de contas, pela propaganda eleitoralcom as reclamaes e representaes a ela pertinentes, bem como pela suafiscalizao e pelas investigaes judiciais eleitorais.JANEIRO DE 20121 de janeiro domingo1. Data a partir da qual as entidades ou empresas querealizarem pesquisas de opinio pblica relativas s eleies ou aoscandidatos ficam obrigadas a registrar, no Juzo Eleitoral competente para oregistro das respectivas candidaturas, as informaes previstas em lei e eminstrues expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (Lei n 9.504/97, art. 33,caput e 1).2. Data a partir da qual fica proibida a distribuio gratuita debens, valores ou benefcios por parte da Administrao Pblica, exceto noscasos de calamidade pblica, de estado de emergncia ou de programassociais autorizados em lei e j em execuo oramentria no exerccio anterior,casosemque oMinistrioPblicoEleitoral poder promover oacompanhamento de sua execuo financeira e administrativa (Lei n 9.504/97,art.73, 10).3. Data a partir da qual ficam vedados os programas sociaisexecutados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por essemantida, ainda que autorizados em lei ou em execuo oramentria noexerccio anterior (Lei n 9.504/97, art. 73, 11). 3. Inst n 933-81.2011.6.00.0000/DF 3 MARO DE 2012 5 de maro segunda-feira 1. ltimo dia para o Tribunal Superior Eleitoral expedir asinstrues relativas s eleies de 2012 (Lei n 9.504/97, art. 105, caput).ABRIL DE 2012 7 de abril sbado (6 meses antes) 1. Data a partir da qual todos os programas de computador depropriedade do Tribunal Superior Eleitoral, desenvolvidos por ele ou sob suaencomenda, utilizados nas urnas eletrnicas e nos computadores da JustiaEleitoral para os processos de votao, apurao e totalizao, podero tersuas fases de especificao e de desenvolvimento acompanhadas por tcnicosindicados pelos partidos polticos, pela Ordem dos Advogados do Brasil e peloMinistrio Pblico (Lei n 9.504/97, art. 66, 1). 10 de abril tera-feira (180 dias antes) 1. ltimo dia para o rgo de direo nacional do partidopoltico publicar, no Dirio Oficial da Unio, as normas para a escolha esubstituio de candidatos e para a formao de coligaes, na hiptese deomisso do estatuto (Lei n 9.504/97, art. 7, 1). 2. Data a partir da qual, at a posse dos eleitos, vedado aosagentes pblicos fazer, na circunscrio do pleito, reviso geral daremunerao dos servidores pblicos que exceda a recomposio da perda deseu poder aquisitivo ao longo do ano da eleio (Lei n 9.504/97, art. 73, VIII eResoluo n 22.252/2006). 4. Inst n 933-81.2011.6.00.0000/DF4MAIO DE 20129 de maio quarta-feira(151 dias antes) 1. ltimo dia para o eleitor requerer inscrio eleitoral outransferncia de domiclio (Lei n 9.504/97, art. 91, caput). 2. ltimo dia para o eleitor que mudou de residncia dentro doMunicpio pedir alterao no seu ttulo eleitoral (Lei n 9.504/97, art. 91, caput eResoluo n 20.166/98). 3. ltimo dia para o eleitor com deficincia ou mobilidadereduzidasolicitar sua transfernciaparaSeoEleitoral Especial(Lei n 9.504/97, art. 91, caput e Resoluo n 21.008/2002, art. 2). 26 de maio sbado 1. Data a partir da qual permitido ao postulante candidaturaa cargo eletivo realizar propaganda intrapardidria com vista indicao deseu nome, vedado o uso de rdio, televiso e outdoor, observado o prazo de15 dias que antecede a data definida pelo partido para a escolha doscandidatos (Lei n 9.504/97, art. 36, 1).JUNHO DE 20125 de junho tera-feira 1. ltimo dia para a Justia Eleitoral enviar aos partidospolticos, na respectiva circunscrio, a relao de todos os devedores demulta eleitoral, a qual embasar a expedio das certides de quitao eleitoral(Lei n 9.504/97, art. 11, 9). 5. Inst n 933-81.2011.6.00.0000/DF510 de junho domingo 1. Data a partir da qual permitida a realizao de convenesdestinadas a deliberar sobre coligaes e escolher candidatos a Prefeito, aVice-Prefeito e a Vereador (Lei n 9.504/97, art. 8, caput). 2. Data a partir da qual vedado s emissoras de rdio e deteleviso transmitir programa apresentado ou comentado por candidatoescolhido em conveno (Lei n 9.504/97, art. 45, 1). 3. Data a partir da qual os feitos eleitorais tero prioridade paraa participao do Ministrio Pblico e dos Juzes de todas as justias einstncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado desegurana (Lei n 9.504/97, art. 94, caput). 4. Incio do perodo para nomeao dos membros das MesasReceptoras para o primeiro e eventual segundo turnos de votao (Resoluon 21.726/2004). 5. ltimo dia para fixao, por lei, dos limites de gastos decampanha para os cargos em disputa, observadas as peculiaridades locais(Lei n 9.504/97, art. 17-A). 6. Data a partir da qual assegurado o exerccio do direito deresposta ao candidato, ao partido poltico ou coligao atingidos, ainda quede forma indireta, por conceito, imagem ou afirmao caluniosa, difamatria,injuriosa ou sabidamente inverdica, difundidas por qualquer veculo decomunicao social (Lei n 9.504/97, art. 58, caput). 7. Data a partir da qual permitida a formalizao de contratosque gerem despesas e gastos com a instalao fsica de comits financeiros decandidatos e de partidos polticos, desde que s haja o efetivo desembolsofinanceiro aps a obteno do nmero de registro de CNPJ do candidato ou docomit financeiro e a abertura de conta bancria especfica para amovimentao financeira de campanha e emisso de recibos eleitorais. 8. Data a partir da qual, observada a realizao da convenopartidria, at a apurao final da eleio, no podero servir como Juzes 6. Inst n 933-81.2011.6.00.0000/DF 6Eleitorais nos Tribunais Regionais, ou como Juiz Eleitoral, o cnjuge oucompanheiro, parente consanguneo ou afim, at o segundo grau, de candidatoa cargo eletivo registrado na circunscrio (Cdigo Eleitoral, art. 14, 3).11 de junho segunda-feira1. Data a partir da qual, se no fixado por lei, caber a cadapartido poltico fixar o limite de gastos de campanha para os cargos em disputae comunic-lo, no pedido de registro de seus candidatos, Justia Eleitoral,que dar a essas informaes ampla publicidade (Lei n 9.504/97, art. 17-A).30 de junho sbado1. ltimo dia para a realizao de convenes destinadas adeliberar sobre coligaes e escolher candidatos a Prefeito, a Vice-Prefeito e aVereador (Lei n 9.504/97, art. 8, caput). JULHO DE 2012 1 de julho domingo1. Data a partir da qual no ser veiculada a propagandapartidria gratuita prevista na Lei n 9.096/95, nem ser permitido nenhum tipode propaganda poltica paga no rdio e na televiso (Lei n 9.504/97, art. 36, 2).2. Data a partir da qual vedado s emissoras de rdio e deteleviso, em programao normal e em noticirio (Lei n 9.504/97, art. 45, I aVI):I transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalstica,imagens de realizao de pesquisa ou de qualquer outro tipo de consultapopular de natureza eleitoral em que seja possvel identificar o entrevistado ouem que haja manipulao de dados;II veicular propaganda poltica; 7. Inst n 933-81.2011.6.00.0000/DF 7 III dar tratamento privilegiado a candidato, partido poltico oucoligao; IV veicular ou divulgar filmes, novelas, minissries ouqualquer outro programa com aluso ou crtica a candidato ou partido poltico,mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalsticos ou debatespolticos; V divulgar nome de programa que se refira a candidatoescolhido em conveno, ainda quando preexistente, inclusive se coincidentecom o nome de candidato ou com a variao nominal por ele adotada. 5 de julho quinta-feira 1. ltimo dia para os partidos polticos e coligaesapresentarem no Cartrio Eleitoral competente, at as 19 horas, orequerimento de registro de candidatos a Prefeito, a Vice-Prefeito e a Vereador(Lei n 9.504/97, art. 11, caput). 2. Data a partir da qual permanecero abertos aos sbados,domingos e feriados os Cartrios Eleitorais e as Secretarias dos TribunaisEleitorais, em regime de planto (Lei Complementar n 64/90, art. 16). 3. ltimo dia para os Tribunais e Conselhos de Contastornarem disponvel Justia Eleitoral relao daqueles que tiveram suascontas relativas ao exerccio de cargos ou funes pblicas rejeitadas porirregularidade insanvel e por deciso irrecorrvel do rgo competente,ressalvados os casos em que a questo estiver sendo submetida apreciaodo Poder Judicirio, ou que haja sentena judicial favorvel ao interessado (Lein 9.504/97, art. 11, 5). 4. Data a partir da qual o nome de todos aqueles que tenhamsolicitado registro de candidatura dever constar das pesquisas realizadasmediante apresentao da relao de candidatos ao entrevistado. 5. Data a partir da qual, at a proclamao dos eleitos, asintimaes das decises sero pu