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    PODER JUDICIRIO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE)

    REGULAMENTO DO CONCURSO PBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS

    EM CARGOS EFETIVOS DE NVEL SUPERIOR E DE NVEL MDIO 13 DE NOVEMBRO DE 2006

    A COMISSO DE CONCURSO PBLICO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), nos

    termos da Resoluo TSE n. 20.761, de 19 de dezembro de 2000, da Lei n. 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, da Resoluo TSE n. 21.832, de 22 de junho de 2004, publicada no Dirio de Justia de 1. de julho de 2004, da Resoluo TSE n. 21.899, de 19 de agosto de 2004, publicada no Dirio de Justia de 14 de setembro de 2004, alterada pela Resoluo TSE n. 22.136, de 19 de dezembro de 2005, da Resoluo TSE n. 22.138, de 19 de dezembro de 2005, e da Lei n. 11.202, de 29 de novembro de 2005, torna pblica a realizao de concurso pblico para provimento de vagas em cargos efetivos de nvel superior e de nvel mdio dos quadros de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC), do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ), do Tribunal Regional Eleitoral de Rondnia (TRE/RO) e do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE/RR), mediante as condies estabelecidas neste regulamento e no edital de abertura. 1 DAS DISPOSIES PRELIMINARES 1.1 O concurso ser regido pelo Edital n. 1/2006 TSE, de 13 de novembro de 2006, e por este regulamento, e executado pelo Centro de Seleo e de Promoo de Eventos da Universidade de Braslia (CESPE/UnB), Contrato TSE n 65/2006, proveniente da licitao TSE n 66/2006, modalidade Prego em sua forma eletrnica, em observncia ao Decreto n 5450, de 31 de maio de 2005 e a Smula 214-TCU. 1.2 O presente concurso pblico visa ao provimento de cargos efetivos de nvel superior e de nvel mdio dos quadros de pessoal do TSE, do TRE/AC, do TRE/RJ, do TRE/RO e do TRE/RR, conforme quadro a seguir.

    TRIBUNAL VAGAS Tribunal Superior Eleitoral (TSE) 280 Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC) 6 Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ) 435 Tribunal Regional Eleitoral de Rondnia (TRE/RO) 56 Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE/RR) 24

    1.3 A seleo para os cargos de que trata este regulamento compreender fases diferenciadas para as vagas do Tribunal Superior Eleitoral e para as vagas dos Tribunais Regionais Eleitorais, conforme especificado a seguir. 1.3.1 TSE: a) provas objetivas, de carter eliminatrio e classificatrio, para todos os cargos; b) prova discursiva, somente para os cargos de nvel superior, de carter eliminatrio e classificatrio; c) avaliao de ttulos, de carter classificatrio, somente para os cargos de nvel superior. 1.3.2 TRE/AC, TRE/RO e TRE/RR: a) provas objetivas, de carter eliminatrio e classificatrio, para todos os cargos; b) prova discursiva, somente para os cargos de nvel superior, de carter eliminatrio e classificatrio. 1.3.3 TRE/RJ: a) provas objetivas, de carter eliminatrio e classificatrio, para todos os cargos; b) prova discursiva, somente para os cargos de nvel superior, de carter eliminatrio e classificatrio; c) prova de capacidade fsica, somente para o cargo de Tcnico Judicirio rea: Servios Gerais especialidade:

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    Segurana Judiciria, de carter eliminatrio. 1.4 As provas sero realizadas nas seguintes localidades: a) TSE: Distrito Federal; b) TRE/AC: Rio Branco/AC; c) TRE/RJ: Rio de Janeiro/RJ; d) TRE/RO: Porto Velho/RO; e) TRE/RR: Boa Vista/RR. 1.4.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas localidades de realizao das provas, estas podero ser realizadas em outras localidades. 2 DOS CARGOS E DAS VAGAS 2.1 Os cargos e as vagas esto especificados nos Anexos II, III e IV deste regulamento. 2.2 DA REMUNERAO E DA JORNADA DE TRABALHO

    Cargo Classe Padro Vencimento GAJ Total Jornada semanal

    Analista A 1 R$ 3.103,56 R$ 931,07 R$ 4.034,63 40 horas (*) Tcnico A 1 R$ 1.858,20 R$ 557,46 R$ 2.415,66 40 horas

    (*) As especialidades Medicina e Odontologia possuem jornada semanal diferenciada, de acordo com a legislao vigente, quais sejam, 20 e 30 horas, respectivamente. 3 DAS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICINCIA 3.1 Das vagas destinadas a cada Tribunal/cargo/rea/especialidade e das que vierem a surgir durante o prazo de validade do concurso, 5% sero providas na forma do pargrafo 2., do artigo 5., da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e da Resoluo TSE n. 21.899, de 19 de agosto de 2004, publicada no Dirio de Justia de 14 de setembro de 2004. 3.1.1 Os portadores de deficincia participaro em igualdade de condies com os demais candidatos, no que se refere ao contedo das provas, avaliao e aos critrios de aprovao, ao horrio e local de aplicao das provas, e nota mnima exigida para todos os demais candidatos. 3.2 Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato: a) no ato da inscrio, dever declarar ser portador de deficincia e estar ciente das atribuies do cargo para o qual pretende se inscrever e de que, no caso de vir a exerc-lo, estar sujeito avaliao de desempenho dessas atribuies, para fins de habilitao no estgio probatrio; b) dever encaminhar o laudo mdico (original ou cpia simples), emitido nos ltimos doze meses, atestando a espcie e o grau ou o nvel da deficincia, com expressa referncia ao cdigo correspondente da Classificao Internacional de Doenas (CID-10), bem como provvel causa da deficincia, na forma do subitem 3.2.1. 3.2.1 O candidato portador de deficincia dever entregar, at o dia 12 de dezembro de 2006, das 8 horas s 19 horas (exceto sbado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, o laudo mdico (original ou cpia simples) a que se refere alnea b do subitem 3.2, na Central de Atendimento do CESPE/UnB, Campus Universitrio Darcy Ribeiro, Instituto Central de Cincias (ICC), ala norte, mezanino Asa Norte, Braslia/DF. 3.2.1.1 O candidato poder, ainda, encaminhar o laudo mdico, via SEDEX, postado impreterivelmente at o dia 12 de dezembro de 2006, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB Concurso TSE (laudo mdico), Campus Universitrio Darcy Ribeiro, Instituto Central de Cincias (ICC), ala norte, mezanino Asa Norte, Braslia/DF, Caixa Postal 4488, CEP 70904-970. 3.2.2 O fornecimento do laudo mdico, por qualquer via, de responsabilidade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB no se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impea a chegada do laudo a esse rgo. 3.3 O candidato portador de deficincia poder requerer, na forma do subitem 5.4.9 deste regulamento, atendimento especial, no ato da inscrio, para o dia de realizao das provas, indicando as condies de que necessita para a realizao destas, conforme previsto no artigo 40, pargrafos 1. e 2., do Decreto n. 3.298/99 e suas alteraes. 3.4 O laudo mdico (original ou cpia simples) ter validade somente para este concurso pblico e no ser

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    devolvido, assim como no sero fornecidas cpias desse laudo. 3.4.1 A relao dos candidatos que tiveram a inscrio deferida para concorrer na condio de portadores de deficincia ser publicada no Dirio Oficial da Unio e divulgada no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/tse2006, no edital de locais e horrios de realizao das provas. 3.4.1.1 O candidato dispor de um dia a partir da divulgao da relao citada no subitem anterior para contestar as razes do indeferimento, pessoalmente ou por meio de fax, e-mail ou via SEDEX, citados no subitem 14.4 deste regulamento. Aps esse perodo, no sero aceitos pedidos de reviso. 3.5 A inobservncia do disposto no subitem 3.2 acarretar a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos em tal condio e o no-atendimento s condies especiais necessrias. 3.6 Os candidatos que, no ato da inscrio, se declararem portadores de deficincia, se aprovados e classificados no concurso, tero seus nomes publicados em lista parte e, caso obtenham classificao necessria, figuraro tambm na lista de classificao geral por Tribunal/cargo/rea/especialidade. 3.7 Os candidatos que se declararem portadores de deficincia, para a nomeao, devero submeter-se percia mdica por equipe multiprofissional de responsabilidade do CESPE/UnB, que verificar sobre a sua qualificao como portador de deficincia ou no, bem como sobre o grau de deficincia incapacitante para o exerccio do cargo, nos termos do artigo 43 do Decreto n. 3.298/99 e suas alteraes. 3.8 Os candidatos devero comparecer percia mdica, munidos de laudo mdico que ateste a espcie e o grau ou o nvel de deficincia, com expressa referncia ao cdigo correspondente da Classificao Internacional de Doenas (CID-10), conforme especificado no Decreto n. 3.298/99, bem como provvel causa da deficincia. 3.9 A no-observncia do disposto no subitem 3.8, a reprovao na percia mdica ou o no-comparecimento percia acarretar a perda do direito s vagas reservadas aos candidatos em tais condies. 3.10 O candidato portador de deficincia reprovado na percia mdica por no ter sido considerado deficiente, caso seja aprovado no concurso, figurar na lista de classificao geral no Tribunal/cargo/rea/especialidade. 3.11 O candidato portador de deficincia reprovado na percia mdica em virtude de incompatibilidade da deficincia com as atribuies do cargo ser eliminado do concurso. 3.12 O primeiro candidato portador de deficincia classificado no concurso pblico ser nomeado para ocupar a quinta vaga aberta, enquanto os demais sero nomeados a cada intervalo de vinte cargos providos, conforme pargrafo 3. do artigo 12 da Resoluo TSE n. 21.899/04. 3.13 As vagas definidas no subitem 3.1 que no forem providas por falta de candidatos portadores de deficincia aprovados sero preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificao no Tribunal/cargo/rea/especialidade. 4 DOS REQUISITOS BSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO 4.1 O candidato aprovado no concurso de que trata este regulamento ser investido no cargo desde que atenda s seguintes exigncias, na data da posse: a) ser brasileiro nato ou naturalizado ou portugus em condio de igualdade de direitos com os brasileiros; no caso de ser portugus, comprovar a condio de igualdade e gozo dos direitos polticos na forma do artigo 12, 1., da Constituio da Repblica; b) ter idade mnima de 18 (dezoito) anos; c) gozar dos direitos polticos; d) estar em dia com as obrigaes eleitorais; e) estar em dia com os deveres do Servio Militar, para os candidatos do sexo masculino; f) possuir os documentos comprobatrios da escolaridade e requisitos exigidos para o cargo/rea/especialidade; g) ter aptido fsica e mental para o exerccio das atribuies do cargo/rea/especialidade; h) no haver sofrido, no exerccio da funo pblica, as penalidades previstas no artigo 137 e seu pargrafo nico da Lei n. 8.112/1990; i) no pertencer a diretrio de partido poltico ou exercer qualquer atividade partidria (artigo 366 do Cdigo Eleitoral).

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    5 DAS INSCRIES NO CONCURSO PBLICO 5.1 A inscrio dever ser efetuada somente via Internet, conforme procedimentos especificados a seguir. 5.1.1 TAXAS: R$ 70,00 para nvel superior;

    R$ 50,00 para nvel mdio. 5.1.2 Ser admitida a inscrio exclusivamente via Internet, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/tse2006, solicitada no perodo entre 10 horas do dia 28 de novembro de 2006 e 23 horas e 59 minutos do dia 11 de dezembro de 2006, observado o horrio oficial de Braslia/DF. 5.1.3 O CESPE/UnB no se responsabilizar por solicitao de inscrio no recebida por motivos de ordem tcnica dos computadores, falhas de comunicao, congestionamento das linhas de comunicao, bem como outros fatores que impossibilitem a transferncia de dados. 5.1.4 O candidato poder efetuar o pagamento da taxa de inscrio em qualquer agncia bancria por meio da Guia de Recolhimento da Unio (GRU COBRANA). 5.1.4.1 A Guia de Recolhimento da Unio (GRU COBRANA) estar disponvel no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/tse2006 e dever ser impressa para o pagamento da taxa de inscrio imediatamente aps a concluso do preenchimento da ficha de solicitao de inscrio online. 5.1.4.2 A GRU COBRANA pode ser paga em qualquer banco, bem com nas lotricas e Correios, obedecendo aos critrios estabelecidos nesses correspondentes bancrios. 5.2 O pagamento da taxa de inscrio dever ser efetuado at o dia 12 de dezembro de 2006. 5.2.1 As inscries efetuadas somente sero acatadas aps a comprovao de pagamento da taxa de inscrio. 5.2.2 O comprovante de inscrio do candidato estar disponvel no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/tse2006, aps o acatamento da inscrio, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obteno desse documento. 5.2.3 Informaes complementares acerca da inscrio estaro disponveis no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/tse2006. 5.3 Para os candidatos que no conseguirem acesso Internet, o CESPE/UnB disponibilizar postos de inscrio com computadores, no perodo de 28 de novembro a 11 de dezembro de 2006 (exceto sbados, domingos e feriados), das 8 horas s 18 horas, localizados nos endereos a serem divulgados no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/tse2006, na data provvel de 20 de novembro de 2006. 5.4 DAS DISPOSIES GERAIS SOBRE A INSCRIO NO CONCURSO PBLICO 5.4.1 Antes de efetuar a inscrio, o candidato dever conhecer o Edital n. 1/2006 TSE, de 13 de novembro de 2006, e este regulamento e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. No momento da inscrio, o candidato dever optar pelo Tribunal e pelo cargo/rea/especialidade. Uma vez efetivada a inscrio no ser permitida, em hiptese alguma, a sua alterao. 5.4.1.1 A cidade de provas est vinculada opo de Tribunal. O candidato realizar as provas na cidade correspondente sua opo de Tribunal, conforme o subitem 1.4 deste regulamento. 5.4.2 vedada a inscrio condicional, a extempornea, a via postal, a via fax ou a via correio eletrnico. 5.4.3 vedada a transferncia do valor pago a ttulo de taxa para terceiros ou para outros concursos. 5.4.4 Para efetuar a inscrio, imprescindvel o nmero de Cadastro de Pessoa Fsica (CPF) do candidato. 5.4.5 As informaes prestadas na solicitao de inscrio sero de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o CESPE/UnB do direito de excluir do concurso pblico aquele que no preencher o formulrio de forma completa e correta. 5.4.6 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrio no ser devolvido em hiptese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por convenincia da Administrao Pblica. 5.4.7 No haver iseno total ou parcial do valor da taxa de inscrio. 5.4.8 O comprovante de inscrio dever ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realizao das provas. 5.4.9 O candidato, portador de deficincia ou no, que necessitar de atendimento especial para a realizao das

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    provas dever indicar, na solicitao de inscrio, os recursos especiais necessrios e, ainda, enviar, at o dia 12 de dezembro de 2006, impreterivelmente, via SEDEX, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB Concurso TSE (laudo mdico), Campus Universitrio Darcy Ribeiro, Instituto Central de Cincias (ICC), mezanino, ala norte Asa Norte, Braslia/DF, Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, laudo mdico (original ou cpia simples) que justifique o atendimento especial solicitado. Aps esse perodo, a solicitao ser indeferida, salvo nos casos de fora maior e nos que forem de interesse da Administrao Pblica. A solicitao de condies especiais ser atendida segundo os critrios de viabilidade e de razoabilidade. 5.4.9.1 O laudo mdico (original ou cpia simples) referido no subitem 5.4.9 poder, ainda, ser entregue, at o dia 12 de dezembro de 2006, das 8 horas s 19 horas, pessoalmente ou por terceiro, na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizado no Campus Universitrio Darcy Ribeiro, Instituto Central de Cincias (ICC), ala norte, mezanino Asa Norte, Braslia/DF. 5.4.9.2 O fornecimento do laudo mdico (original ou cpia simples), por qualquer via, de responsabilidade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB no se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impea a chegada do laudo a esse rgo. 5.4.9.3 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realizao das provas, alm de solicitar atendimento especial para tal fim, dever levar um acompanhante, que ficar em sala reservada para essa finalidade e que ser responsvel pela guarda da criana. A candidata que no levar acompanhante no realizar as provas. 5.4.9.4 O laudo mdico valer somente para este concurso, no ser devolvido e no sero fornecidas cpias desse laudo. 5.4.9.5 A relao dos candidatos que tiveram o seu atendimento especial deferido ser divulgada no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/tse2006, no edital de locais e horrios de realizao das provas. 5.4.9.5.1 O candidato dispor de um dia a partir da divulgao da relao citada no subitem anterior para contestar as razes do indeferimento pessoalmente ou por meio de fax, e-mail ou via SEDEX, citados no subitem 14.4 deste regulamento. Aps esse perodo, no sero aceitos pedidos de reviso. 5.4.10 O candidato dever declarar, na solicitao de inscrio, que tem cincia e aceita que, caso aprovado, dever entregar os documentos comprobatrios dos requisitos exigidos para o cargo/rea/especialidade por ocasio da posse. 6 DO EXAME DE HABILIDADES E DE CONHECIMENTOS 6.1 Sero aplicadas fases diferenciadas para as vagas do Tribunal Superior Eleitoral e para as vagas dos Tribunais Regionais Eleitorais, conforme os quadros a seguir. 6.1.1 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 6.1.1.1 NVEL SUPERIOR

    PROVA/TIPO REA DE

    CONHECIMENTO N. DE

    QUESTES CARTER

    (P1) Objetiva Conhecimentos Bsicos 30 ELIMINATRIO (P2) Objetiva Conhecimentos Especficos 50 E (P3) Discursiva CLASSIFICATRIO (P4) Avaliao de ttulos

    CLASSIFICATRIO

    6.1.1.2 NVEL MDIO

    PROVA/TIPO REA DE

    CONHECIMENTO N. DE

    QUESTES CARTER

    (P1) Objetiva Conhecimentos Bsicos 30 ELIMINATRIO E (P2) Objetiva Conhecimentos Especficos 50 CLASSIFICATRIO

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    6.1.2 TRE/AC, TRE/RO E TRE/RR 6.1.2.1 NVEL SUPERIOR

    PROVA/TIPO REA DE

    CONHECIMENTO N. DE

    QUESTES CARTER

    (P1) Objetiva Conhecimentos Bsicos 30 ELIMINATRIO (P2) Objetiva Conhecimentos Especficos 50 E (P3) Discursiva CLASSIFICATRIO

    6.1.2.2 NVEL MDIO

    PROVA/TIPO REA DE

    CONHECIMENTO N. DE

    QUESTES CARTER

    (P1) Objetiva Conhecimentos Bsicos 30 ELIMINATRIO E (P2) Objetiva Conhecimentos Especficos 50 CLASSIFICATRIO

    6.1.3 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO (TRE/RJ) 6.1.3.1 NVEL SUPERIOR

    PROVA/TIPO REA DE

    CONHECIMENTO N. DE

    QUESTES CARTER

    (P1) Objetiva Conhecimentos Bsicos 30 ELIMINATRIO (P2) Objetiva Conhecimentos Especficos 50 E (P3) Discursiva CLASSIFICATRIO

    6.1.3.2 NVEL MDIO (exceto para o cargo de Tcnico Judicirio rea: Servios Gerais especialidade: Segurana Judiciria)

    PROVA/TIPO REA DE

    CONHECIMENTO N. DE

    QUESTES CARTER

    (P1) Objetiva Conhecimentos Bsicos 30 ELIMINATRIO E (P2) Objetiva Conhecimentos Especficos 50 CLASSIFICATRIO

    6.1.3.3 TCNICO JUDICIRIO REA: SERVIOS GERAIS ESPECIALIDADE: SEGURANA JUDICIRIA

    PROVA/TIPO REA DE

    CONHECIMENTO N. DE

    QUESTES CARTER

    (P1) Objetiva Conhecimentos Bsicos 30 ELIMINATRIO E (P2) Objetiva Conhecimentos Especficos 50 CLASSIFICATRIO (P3) Prova de capacidade fsica

    ELIMINATRIO

    6.2 As provas objetivas e a prova discursiva para os cargos de nvel superior tero a durao de 5 horas e sero aplicadas no dia 14 de janeiro de 2007, no turno da manh. 6.2.1 As provas objetivas para os cargos de nvel mdio tero a durao de 4 horas e sero aplicadas no dia 14 de janeiro de 2007, no turno da tarde . 6.3 Ser permitido ao candidato fazer mais de uma inscrio neste concurso pblico desde que no haja coincidncia nos turnos de aplicao das provas, devendo, para isso, realizar as inscries para cada cargo bem como pagar as respectivas taxas de inscrio. 6.4 Os locais e os horrios de realizao das provas sero publicados no Dirio Oficial da Unio e divulgados na

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    Internet, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/tse2006, nas datas provveis de 3 ou 4 de janeiro de 2007. So de responsabilidade exclusiva do candidato a identificao correta de seu local de realizao das provas e o comparecimento no horrio determinado. 6.4.1 O CESPE/UnB poder enviar, como complemento s informaes citadas no subitem anterior, comunicao pessoal dirigida ao candidato, por e-mail ou pelos Correios, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manuteno/atualizao de seu correio eletrnico e a informao de seu endereo completo e correto na solicitao de inscrio, o que no o desobriga do dever de observar o edital a ser publicado, consoante o que dispe o subitem 6.4 deste regulamento. 6.5 DAS PROVAS OBJETIVAS 6.5.1 As questes das provas objetivas sero do tipo mltipla escolha, com quatro opes (A, B, C e D) e uma nica resposta correta, de acordo com o comando da questo. Haver, na folha de respostas, para cada questo, quatro campos de marcao: um campo para cada uma das quatro opes A, B, C e D, sendo que o candidato dever preencher apenas aquele correspondente resposta julgada correta, de acordo com o comando da questo. 6.5.2 O candidato dever, obrigatoriamente, marcar, para cada questo, um, e somente um, dos quatro campos da folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuzos decorrentes de marcaes indevidas. 6.5.3 O candidato dever transcrever as respostas das provas objetivas para a folha de respostas, que ser o nico documento vlido para a correo das provas. O preenchimento da folha de respostas ser de inteira responsabilidade do candidato, que dever proceder em conformidade com as instrues especficas contidas neste regulamento e na folha de respostas. Em hiptese alguma haver substituio da folha de respostas por erro do candidato. 6.5.4 Sero de inteira responsabilidade do candidato os prejuzos advindos do preenchimento indevido da folha de respostas. Sero consideradas marcaes indevidas as que estiverem em desacordo com este regulamento ou com a folha de respostas, tais como marcao rasurada ou emendada ou campo de marcao no-preenchido integralmente. 6.5.5 O candidato no dever amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar a sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuzos advindos da impossibilidade de realizao da leitura ptica. 6.5.6 O candidato responsvel pela conferncia de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu nmero de inscrio e o nmero de seu documento de identidade. 6.5.7 No ser permitido que as marcaes na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato que tenha solicitado atendimento especial para esse fim. Nesse caso, se necessrio, o candidato ser acompanhado por agente do CESPE/UnB devidamente treinado. 6.5.8 O CESPE/UnB divulgar a imagem da folha de respostas dos candidatos que realizaram as provas objetivas, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/tse2006, aps a data de divulgao do resultado final das provas objetivas. A referida imagem ficar disponvel at quinze dias corridos da data de publicao do resultado final do concurso pblico. 6.5.8.1 Aps o prazo determinado no subitem anterior, no sero aceitos pedidos de disponibilizao da imagem da folha de respostas. 6.6 DA PROVA DISCURSIVA PARA TODOS OS CARGOS DE NVEL SUPERIOR, EXCETO PARA OS CARGOS ANALISTA JUDICIRIO REA: JUDICIRIA E ANALISTA JUDICIRIO REA: APOIO ESPECIALIZADO ESPECIALIDADE: ANLISE DE SISTEMAS 6.6.1 A prova discursiva, de carter eliminatrio e classificatrio, para todos os cargos de nvel superior, exceto para os cargos Analista Judicirio rea: Judiciria e Analista Judicirio rea: Apoio Especializado especialidade: Anlise de Sistemas, valer 10,00 pontos e consistir na elaborao de texto narrativo, dissertativo ou descritivo, abordando temas atuais. 6.6.2 A prova discursiva dever ser manuscrita, em letra legvel, com caneta esferogrfica de tinta preta, fabricada em material transparente, no sendo permitida a interferncia ou a participao de outras pessoas, salvo em caso de candidato portador de deficincia, se a deficincia impossibilitar a redao pelo prprio candidato, e de candidato

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    que solicitou atendimento especial, observado o disposto no subitem 5.4.9 deste regulamento. Nesse caso, o candidato ser acompanhado por agente do CESPE/UnB devidamente treinado, para o qual dever ditar o texto, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais grficos de pontuao. 6.6.3 A folha de texto definitivo da prova discursiva no poder ser assinada, rubricada nem conter, em outro local que no o apropriado, qualquer palavra ou marca que a identifique, sob pena de anulao da prova discursiva. Assim, a deteco de qualquer marca identificadora no espao destinado transcrio de texto definitivo acarretar a anulao da prova discursiva. 6.6.4 A folha de texto definitivo ser o nico documento vlido para avaliao da prova discursiva. A folha para rascunho no caderno de provas de preenchimento facultativo e no valer para tal finalidade. 6.6.5 A folha de texto definitivo no ser substituda por erro de preenchimento do candidato. 6.6.6 A prova discursiva tem o objetivo de avaliar o contedo conhecimento do tema, a capacidade de expresso na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da Lngua Portuguesa. O candidato dever produzir, com base em tema formulado pela banca examinadora, texto narrativo, dissertativo ou descritivo, primando pela coerncia e pela coeso. 6.7 DA PROVA DISCURSIVA SOMENTE PARA OS CARGOS ANALISTA JUDICIRIO REA: JUDICIRIA E ANALISTA JUDICIRIO REA: APOIO ESPECIALIZADO ESPECIALIDADE: ANLISE DE SISTEMAS 6.7.1 A prova discursiva, de carter eliminatrio e classificatrio, para os cargos Analista Judicirio rea: Judiciria e Analista Judicirio rea: Apoio Especializado especialidade: Anlise de Sistemas valer 10,00 pontos e consistir na elaborao de texto acerca dos conhecimentos especficos do cargo/rea constantes dos objetos de avaliao do Anexo I deste regulamento. 6.7.2 A prova discursiva dever ser manuscrita, em letra legvel, com caneta esferogrfica de tinta preta, fabricada em material transparente, no sendo permitida a interferncia ou a participao de outras pessoas, salvo em caso de candidato portador de deficincia, se a deficincia impossibilitar a redao pelo prprio candidato, e de candidato que solicitou atendimento especial, observado o disposto no subitem 5.4.9 deste regulamento. Nesse caso, o candidato ser acompanhado por agente do CESPE/UnB devidamente treinado, para o qual dever ditar o texto, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais grficos de pontuao. 6.7.3 A folha de texto definitivo da prova discursiva no poder ser assinada, rubricada nem conter, em outro local que no o apropriado, qualquer palavra ou marca que a identifique, sob pena de anulao da prova discursiva. Assim, a deteco de qualquer marca identificadora no espao destinado transcrio do texto definitivo acarretar a anulao da prova discursiva. 6.7.4 A folha de texto definitivo ser o nico documento vlido para avaliao da prova discursiva. A folha para rascunho no caderno de provas de preenchimento facultativo e no valer para tal finalidade. 6.7.5 A folha de texto definitivo no ser substituda por erro de preenchimento do candidato. 6.7.6 A prova discursiva tem o objetivo de avaliar o contedo conhecimento do tema, a capacidade de expresso na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da Lngua Portuguesa. O candidato dever produzir, com base em temas formulados pela banca examinadora, texto narrativo, dissertativo ou descritivo, primando pela coerncia e pela coeso. 7 DA AVALIAO DE TTULOS (somente para os candidatos aos cargos de nvel superior do TSE) 7.1 A avaliao de ttulos, somente para os candidatos aos cargos de nvel superior do TSE, de carter classificatrio, valer 1,00 ponto, ainda que a soma dos valores dos ttulos apresentados seja superior a esse valor. 7.2 Somente sero aceitos os ttulos abaixo relacionados, expedidos at a data da entrega, observado o limite de pontos do quadro a seguir.

    QUADRO DE ATRIBUIO DE PONTOS PARA A AVALIAO DE TTULOS

    Alnea Ttulos Valor de cada

    ttulo Valor mximo dos

    ttulos

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    A

    Diploma/declarao devidamente registrado de concluso de doutorado, acompanhado de histrico escolar, na rea/especialidade a que concorre (ttulo de doutor).

    0,50 0,50

    B

    Diploma/declarao devidamente registrado de concluso de mestrado, acompanhado de histrico escolar, na rea/especialidade a que concorre (ttulo de mestre).

    0,34 0,34

    C

    Certificado/declarao de curso de especializao em nvel de ps-graduao lato sensu, acompanhado de histrico escolar, com carga horria mnima de 360 horas/aula, na rea/especialidade a que concorre. 7.3 Receber nota zero o candidato que no entregar os ttulos na forma, no prazo e no local estipulados no edital de convocao para a avaliao de ttulos.

    0,16 0,16

    Total 1,00 7.3 Receber nota zero o candidato que no entregar os ttulos na forma, no prazo e no local estipulados no edital de convocao para a avaliao de ttulos. 7.3.1 No sero aceitos ttulos encaminhados via fax e/ou via correio eletrnico. 7.4 No ato de entrega de ttulos, o candidato dever preencher e assinar o formulrio a ser fornecido pelo CESPE/UnB, no qual indicar a quantidade de ttulos apresentados. Juntamente com esse formulrio deve ser apresentada uma cpia, autenticada em cartrio, de cada ttulo declarado. As cpias apresentadas no sero devolvidas em hiptese alguma. 7.4.1 No sero recebidos documentos originais. 7.5 No sero consideradas, para efeito de pontuao, as cpias no-autenticadas em cartrio. 7.6 Na impossibilidade de comparecimento do candidato, sero aceitos os ttulos entregues por procurador, mediante apresentao de documento de identidade original do procurador e de procurao simples do interessado, acompanhada de cpia legvel de documento de identidade do candidato. 7.6.1 Sero de inteira responsabilidade do candidato as informaes prestadas por seu procurador no ato de entrega dos ttulos, bem como a entrega dos ttulos na data prevista no edital de convocao para essa fase, arcando o candidato com as conseqncias de eventuais erros de seu representante. 7.7 DOS DOCUMENTOS NECESSRIOS COMPROVAO DOS TTULOS 7.7.1 Para a comprovao dos ttulos relacionados nas alneas A e B do quadro de ttulos, ser aceito o diploma, devidamente registrado, expedido por instituio reconhecida pelo MEC, ou certificado/declarao de concluso de curso de doutorado ou mestrado, expedido por instituio reconhecida pelo MEC, acompanhado do histrico escolar do candidato, no qual conste o nmero de crditos obtidos, as disciplinas em que foi aprovado e as respectivas menes, o resultado dos exames e do julgamento da dissertao ou da tese. 7.7.1.1 Para curso de doutorado ou de mestrado concludo no exterior, ser aceito apenas o diploma, desde que revalidado por instituio de ensino superior no Brasil. 7.7.1.2 Outros comprovantes de concluso de curso ou disciplina no sero aceitos como os ttulos relacionados nas alneas A e B do quadro de ttulos. 7.7.2 Para receber a pontuao relativa ao ttulo relacionado na alnea C do quadro de ttulos deste regulamento, o candidato dever comprovar, por meio de certificado, que o curso de especializao foi realizado de acordo com as normas do Conselho Nacional de Educao (Resoluo CNE/CES n. 1, de 3 de abril de 2001). 7.7.2.1 Caso o certificado no comprove que o curso de especializao foi realizado de acordo com o solicitado no subitem anterior, dever ser anexada declarao da instituio, atestando que o curso atende s normas do CNE. 7.7.2.2 No receber pontuao na alnea C do quadro de ttulos o candidato que apresentar certificado que no

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    comprove que o curso foi realizado de acordo com as normas do CNE sem a declarao da instituio referida no subitem 7.7.1. 7.7.2.3 Para receber a pontuao relativa ao ttulo relacionado na alnea C do quadro de ttulos, sero aceitos somente os certificados/declaraes em que constem a carga horria. 7.7.2.4 Para o cargo de Analista Judicirio rea: Apoio Especializado especialidade: Anlise de Sistemas, alm dos cursos de especializao na rea de Informtica, sero aceitas as certificaes abaixo relacionadas, que recebero a mesma pontuao atribuda aos cursos de especializao: a) Certificao CISCO: CCDA (Cisco Certified Design Associate) ou CCNA (Cisco Certified Network Associate) ou CCDP (Cisco Certified Design Professional) ou CCIE (Cisco Certified Internetwork Expert), emitidas pela CISCO; b) Certificao Oracle: OCP (Oracle Certified Professional) emitida pela Oracle; c) Certificao PMP (Project Management Professional) emitida pelo PMI. 7.8 Todo documento expedido em lngua estrangeira somente ser considerado se apresentado com traduo para a Lngua Portuguesa por tradutor juramentado. 7.9 Cada ttulo ser considerado uma nica vez. 7.10 Os pontos que excederem o valor mximo em cada alnea do Quadro de Atribuio de Pontos para a Avaliao de Ttulos, bem como os que excederem o limite de pontos estipulados no subitem 7.1 sero desconsiderados. 8 DA PROVA DE CAPACIDADE FSICA (somente para o cargo de Tcnico Judicirio rea: Servios Gerais especialidade: Segurana Judiciria do TRE/RJ) 8.1 A prova de capacidade fsica, de carter eliminatrio, visa avaliar a capacidade do candidato para desempenhar as tarefas tpicas do cargo de Tcnico Judicirio rea: Servios Gerais Especialidade: Segurana Judiciria. 8.1.1 O candidato ser considerado apto ou inapto na prova de capacidade fsica. 8.2 A prova de capacidade fsica consistir em submeter o candidato ao teste de CORRIDA DE DOZE MINUTOS. 8.3 No momento da identificao, o candidato receber um nmero, que dever ser afixado em sua camiseta e no poder ser retirado at o final da prova de capacidade fsica. 8.4 O candidato dever comparecer em data, local e horrio a serem oportunamente divulgados em edital especfico, com roupa apropriada para prtica de educao fsica, munido de atestado mdico original ou cpia autenticada em cartrio, especfico para tal fim, emitido com antecedncia mxima de 5 (cinco) dias da data da realizao do teste. 8.5 O atestado mdico dever constar, expressamente, que o candidato est apto a realizar a prova de capacidade fsica deste concurso e conter data, assinatura, carimbo e CRM do profissional. 8.6 O candidato que deixar de apresentar o atestado mdico, ou que apresentar atestado mdico que no conste, expressamente, que o candidato est apto a realizar a prova de capacidade fsica para este concurso ou com data superior a 5 (cinco) dias da data da realizao do teste, ser impedido de realizar o teste, sendo conseqentemente eliminado do concurso. 8.7 O atestado mdico dever ser entregue no momento de identificao do candidato para a realizao da prova de capacidade fsica. No ser aceita a entrega de atestado mdico em outro momento ou em que no conste a autorizao expressa nos termos do subitem 8.5 deste regulamento. 8.8 A contagem oficial de tempo dos candidatos no teste ser, exclusivamente, a realizada pela banca. 8.9 DO TESTE DE CORRIDA DE DOZE MINUTOS 8.9.1 DA FORMA DE EXECUO DO TESTE DE CORRIDA DE DOZE MINUTOS 8.9.1.1 O candidato ter o prazo de doze minutos para percorrer a distncia mnima exigida. A metodologia para a preparao e a execuo do teste de corrida de doze minutos para os candidatos dos sexos masculino e feminino obedecero aos seguintes critrios: a) para a realizao do teste de corrida, o candidato poder, durante os doze minutos, deslocar-se em qualquer ritmo, correndo ou caminhando, podendo, inclusive, parar e depois prosseguir;

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    b) o incio e o final do teste sero dados pelos integrantes da banca, por meio de silvo de apito. 8.9.1.2 A correta realizao do teste de corrida de doze minutos levar em considerao as seguintes observaes: a) aps o final do teste, o candidato somente poder continuar a correr ou caminhar no sentido transversal da pista, no ponto em que se encontrava quando soou o apito de trmino do tempo do teste; b) no ser informado o tempo que restar para o trmino do teste, mas o candidato poder usar relgio para controlar o seu tempo; c) um nico relgio, o do coordenador do teste, controlar o tempo oficial do teste, sendo o nico que servir de referncia para o incio e trmino; d) ao completar cada volta, o candidato dever dizer o nmero constante de seu crach em voz alta para o auxiliar de banca que estiver marcando o seu percurso e ser informado de quantas voltas completou naquele momento; e) aps o apito que indica o trmino do teste, o candidato dever evitar parar bruscamente a corrida, evitando ter um mal sbito. A orientao para que o candidato continue a correr ou caminhar no sentido transversal da pista, no ponto em que se encontrava quando soou o apito de trmino do tempo do teste; f) ao soar o apito encerrando o teste, o candidato dever permanecer no local onde estava naquele momento e aguardar a presena do fiscal que ir aferir mais precisamente a metragem percorrida. 8.9.1.3 Ser proibido ao candidato, quando da realizao do teste de corrida de doze minutos: a) abandonar a pista antes da liberao do fiscal; b) dar ou receber qualquer tipo de ajuda fsica (como puxar, empurrar, carregar, segurar na mo etc.); c) deslocar-se, no sentido progressivo ou regressivo da marcao da pista, aps findos os doze minutos, sem a respectiva liberao do fiscal, sob pena de ser considerado inapto e, conseqentemente, eliminado do concurso. 8.9.1.4 O teste de corrida de doze minutos ser realizado em uma nica tentativa. 8.9.2 Durante os doze minutos do teste, o candidato do sexo masculino dever percorrer, no mnimo, uma distncia de 2.400 metros e a candidata do sexo feminino dever percorrer, no mnimo, uma distncia de 1.800 metros.

    Teste de corrida de doze minutos ndices mnimos Distncia mnima

    a ser percorrida Masculino 2.400m Feminino 1.800m

    8.10 DAS DISPOSIES GERAIS SOBRE A PROVA DE CAPACIDADE FSICA 8.10.1 O candidato que no atingir a performance mnima no teste da prova de capacidade fsica ou que no comparecer para a sua realizao ser considerado inapto e, conseqentemente, eliminado do concurso pblico, no tendo classificao alguma no certame. 8.10.2 Os casos de alterao psicolgica e/ou fisiolgica temporrios (estados menstruais, gravidez, indisposies, cibras, contuses, luxaes, fraturas etc.) que impossibilitem a realizao do teste ou diminuam a capacidade fsica dos candidatos no sero levados em considerao, no sendo concedido qualquer tratamento privilegiado. 8.10.3 Ser considerado apto na prova de capacidade fsica o candidato que atingir a performance mnima no teste. 8.10.4 Demais informaes a respeito do prova de capacidade fsica constaro de edital especfico de convocao para essa fase. 9 DOS CRITRIOS DE AVALIAO E DE CLASSIFICAO 9.1 Todos os candidatos tero suas provas objetivas corrigidas por meio de processamento eletrnico. 9.1.1 A nota do candidato em cada prova objetiva ser igual a 10 NQ / N, em que: NQ = nmero de questes da folha de respostas concordantes com o gabarito oficial definitivo; N = nmero total de questes da respectiva prova. 9.1.2 Sero reprovados nas provas objetivas e eliminados do concurso pblico os candidatos que se enquadrarem em pelo menos um dos itens a seguir: a) obtiver nota inferior a 5,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Bsicos (P1); b) obtiver nota inferior a 5,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Especficos (P2).

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    9.1.3 Para cada candidato no eliminado segundo os critrios definidos no subitem 9.1.2, ser calculada a nota final nas provas objetivas (NFPO) pela mdia ponderada das notas obtidas nas provas P1 e P2, atribuindo-se os pesos 1 e 3, respectivamente, conforme a seguinte frmula NFPO = (NP1 + 3NP2) / 4. 9.1.3.1 Os candidatos no-eliminados sero ordenados por Tribunal/cargo/rea/especialidade de acordo com os valores decrescentes das notas finais nas provas objetivas (NFPO). 9.2 Sero corrigidas as provas discursivas dos candidatos aos cargos de nvel superior aprovados nas provas objetivas e classificados em at quinze vezes o nmero de vagas previsto neste regulamento para cada Tribunal/cargo/rea/especialidade, respeitados os empates na ltima posio e a reserva de vagas aos candidatos que se declararam portadores de deficincia. 9.2.1 Os candidatos aos cargos de nvel superior que no tiverem a sua prova discursiva corrigida na forma do subitem anterior sero eliminados do concurso e no tero classificao alguma no concurso. 9.2.2 A prova discursiva (P3) ser corrigida conforme critrios a seguir: a) em casos de fuga ao tema, de no haver texto ou de identificao em local indevido, o candidato receber nota ZERO na prova discursiva; b) a apresentao e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizaro a nota relativa ao domnio do contedo (NC); c) a avaliao do domnio da modalidade escrita totalizar o nmero de erros (NE) do candidato, considerando-se aspectos tais como: pontuao, morfossintaxe e propriedade vocabular; d) ser computado o nmero total de linhas (TL) efetivamente escritas pelo candidato; e) ser desconsiderado, para efeito de avaliao, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado e/ou que ultrapassar a extenso mxima de linhas estabelecidas no caderno de prova; f) ser calculada, ento, para cada candidato, a nota na prova discursiva (NP3) como sendo igual a NC menos duas vezes o resultado do quociente NE / TL; g) se NP3 for menor que zero, ento considerar-se- NP3 = zero. 9.2.2.1 A prova discursiva ser anulada se o candidato no devolver sua folha de texto definitivo. 9.2.2.2 Sero eliminados do concurso pblico e no tero classificao alguma no concurso os candidatos aos cargos de nvel superior que obtiverem nota inferior a 5,00 pontos na prova discursiva. 9.3 Sero convocados para a avaliao de ttulos os candidatos aos cargos de nvel superior do TSE aprovados na prova discursiva. 9.3.1 Os candidatos aos cargos de nvel superior do TSE no convocados para a avaliao de ttulos na forma definida no subitem anterior sero automaticamente eliminados e no tero classificao alguma no concurso. 9.4 Sero convocados para a prova de capacidade fsica os candidatos ao cargo de Tcnico Judicirio rea: Servios Gerais especialidade: Segurana Judiciria do TRE/RJ aprovados nas provas objetivas e classificados em at vinte vezes o nmero de vagas oferecido neste regulamento, respeitados os empates na ltima posio. 9.4.1 Os candidatos ao cargo de Tcnico Judicirio rea: Servios Gerais especialidade: Segurana Judiciria do TRE/RJ no convocados para a prova de capacidade fsica sero eliminados do concurso e no tero classificao alguma no concurso. 9.5 Todos os clculos citados neste regulamento sero considerados at a segunda casa decimal, arredondando-se o nmero para cima, se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a cinco. 10 DA NOTA FINAL NO CONCURSO 10.1 Para os cargos de nvel superior dos Tribunais Regionais, a nota final no concurso (NFC) ser igual mdia aritmtica ponderada das notas obtidas nas provas P1, P2 e P3, considerando-se os pesos 1, 3 e 2, respectivamente, ou seja, NFC = (NP1 + 3NP2 + 2NP3) / 6. 10.1.1 Para os cargos de nvel superior do TSE, a nota final no concurso (NFC) ser igual mdia aritmtica ponderada das notas obtidas nas provas P1, P2 e P3, considerando-se os pesos 1, 3 e 2, respectivamente, ou seja, NFC = (NP1 + 3NP2 + 2NP3) / 6, mais a pontuao obtida na avaliao de ttulos. 10.2 Para os cargos de nvel mdio, a nota final no concurso (NFC) ser a igual nota final obtida nas provas

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    objetivas (NFPO). 10.3 Os candidatos sero ordenados por Tribunal/cargo/rea/especialidade de acordo com os valores decrescentes da nota final no concurso pblico. 10.4 Sero eliminados e no tero classificao alguma no concurso os candidatos que obtiverem NFC inferior a 6,00 pontos. 11 DOS CRITRIOS DE DESEMPATE 11.1 Em caso de empate na nota final no concurso, nos termos do artigo 21 da Resoluo TSE n. 21.899, de 19 de agosto de 2004, ter preferncia o candidato que, na seguinte ordem: a) tiver maior idade, no caso de idoso (Resoluo TSE n 22.136/2006); b) tiver maior tempo de servio prestado Justia Eleitoral; c) tiver maior tempo de servio prestado Justia Eleitoral, na forma prevista no artigo 98 da Lei n. 9.504/97; d) tiver maior tempo de servio prestado ao Poder Judicirio da Unio; e) tiver maior tempo de servio pblico. 12 DOS RECURSOS 12.1 Os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas sero divulgados na Internet, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/tse2006, em data a ser determinada no caderno de provas. 12.2 O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas dispor de trs dias para faz-lo, a contar da data de divulgao desses gabaritos, no horrio das 9 horas do primeiro dia s 18 horas do ltimo dia, ininterruptamente, conforme datas determinadas nos gabaritos oficiais preliminares. 12.3 Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas, o candidato dever utilizar o Sistema Eletrnico de Interposio de Recurso, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/tse2006, e seguir as instrues ali contidas. 12.4 O candidato dever ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo ser preliminarmente indeferido. 12.5 O recurso no poder conter, em outro local que no o apropriado, qualquer palavra ou marca que o identifique, sob pena de ser preliminarmente indeferido. 12.6 Se do exame de recursos resultar anulao de questo integrante de prova, a pontuao correspondente a essa questo ser atribuda a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido. 12.7 Se houver alterao, por fora de impugnaes, de gabarito oficial preliminar de questo integrante de prova, essa alterao valer para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido. 12.8 Todos os recursos sero analisados e as justificativas das alteraes de gabarito sero divulgadas no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/tse2006 quando da divulgao do gabarito definitivo. No sero encaminhadas respostas individuais aos candidatos. 12.9 No ser aceito recurso via postal, via fax, via correio eletrnico ou, ainda, fora do prazo. 12.10 Em nenhuma hiptese sero aceitos pedidos de reviso de recursos ou recurso de gabarito oficial definitivo, bem como recurso contra o resultado final nas demais fases. 12.11 Recursos cujo teor desrespeite a banca sero preliminarmente indeferidos. 12.12 A forma e o prazo para a interposio de recursos contra o resultado provisrio na prova discursiva, na avaliao de ttulos e na prova de capacidade fsica sero disciplinados nos respectivos editais de resultados provisrios. 13 DO PROVIMENTO DOS CARGOS 13.1 O resultado final do concurso ser homologado pelo presidente do TSE, publicado no Dirio Oficial da Unio e divulgado no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/tse2006. 13.2 Os candidatos nomeados estaro subordinados ao Regime Jurdico nico dos Servidores Pblicos (Lei n. 8.112/90, com as alteraes posteriores, Lei n. 9.421/96 e Lei n. 10.475/02). 13.3 Os candidatos aos cargos do concurso pblico, objeto deste termo deste Regulamento, ficaro sujeitos carga horria de 40 (quarenta) horas semanais, na forma do artigo 19 da Lei n. 8.112/90, exceto os cargos de Analista

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    Judicirio rea: Apoio Especializado especialidade: Medicina, cuja jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, e de Analista Judicirio rea: Apoio Especializado especialidade: Odontologia, cuja jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais. 13.4 O candidato aprovado no concurso pblico poder desistir definitiva ou temporariamente. 13.4.1 A desistncia dever ser efetuada mediante requerimento endereado ao presidente do respectivo tribunal, at o ltimo dia til anterior data da posse. 13.4.2 No caso de desistncia temporria, o candidato renunciar sua classificao e ser posicionado em ltimo lugar na lista dos aprovados. 13.5 Os candidatos aprovados e classificados no nmero de vagas oferecidas para o TRE/RJ, para o TRE/RO e para o TRE/RR, sero convocados para, no prazo de cinco dias teis, optar pelas localidades onde haja a vaga. 13.5.1 Em havendo coincidncia de opes, essa ser resolvida de acordo com a ordem de classificao dos candidatos. 13.5.2 O candidato que no atender, tempestivamente, convocao prevista no item 13.5 perder o direito opo pela localidade onde haja a vaga e ter sua lotao definida pelo presidente do respectivo tribunal. 13.6 Os candidatos habilitados no concurso pblico podero ser cedidos para nomeao em outro rgo do Poder Judicirio da Unio, obedecida a ordem de classificao e a convenincia administrativa, com observncia da identidade do cargo, do expresso interesse do candidato e desde que para exerccio nas mesmas localidades em que tero exerccio os servidores dos tribunais eleitorais. 13.7 O prazo de validade do concurso esgotar-se- aps dois anos, contados a partir da data de publicao da homologao do resultado final, podendo ser prorrogado, uma nica vez, por igual perodo. 14 DAS DISPOSIES FINAIS 14.1 A inscrio do candidato implicar a aceitao das normas para o concurso pblico contidas nos comunicados, neste regulamento, no Edital n. 1/2006 TSE, de 13 de novembro de 2006, e em outros a serem publicados. 14.2 de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicao de todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso pblico no Dirio Oficial da Unio e divulgados na Internet, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/tse2006. 14.3 O candidato poder obter informaes referentes ao concurso pblico na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada no Campus Universitrio Darcy Ribeiro, Instituto Central de Cincias (ICC), ala norte, mezanino Asa Norte, Braslia/DF, por meio do telefone (61) 3448 0100, ou via Internet, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/tse2006, ressalvado o disposto no subitem 14.5 deste regulamento. 14.4 O candidato que desejar relatar ao CESPE/UnB fatos ocorridos durante a realizao do concurso dever faz-lo Central de Atendimento do CESPE/UnB, postar correspondncia para a Caixa Postal 4488, CEP 70904-970; encaminhar mensagem pelo fax de nmero (61) 3448 0110; ou envi-la para o endereo eletrnico [email protected]. 14.5 No sero dadas, por telefone, informaes a respeito de datas, locais e horrios de realizao das provas. O candidato dever observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na forma do subitem 14.2 deste regulamento. 14.6 O candidato dever comparecer ao local designado para a realizao das provas com antecedncia mnima de uma hora do horrio fixado para o seu incio, munido de caneta esferogrfica de tinta preta, fabricada em material transparente, do comprovante de inscrio e do documento de identidade original. No ser permitido o uso de lpis, lapiseira e/ou borracha durante a realizao das provas. 14.7 Sero considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurana Pblica, pelos Institutos de Identificao e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos rgos fiscalizadores de exerccio profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministrio Pblico; carteiras funcionais expedidas por rgo pblico que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitao (somente o modelo aprovado pelo artigo 159 da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997).

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    14.7.1 No sero aceitos como documentos de identidade: certides de nascimento, CPF, ttulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegveis, no-identificveis e/ou danificados. 14.7.2 No ser aceita cpia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento. 14.8 Por ocasio da realizao das provas, o candidato que no apresentar documento de identidade original, na forma definida no subitem 14.7 deste regulamento, no poder fazer as provas e ser automaticamente eliminado do concurso pblico. 14.9 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realizao das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, dever ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrncia em rgo policial, expedido h, no mximo, noventa dias, ocasio em que ser submetido identificao especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impresso digital em formulrio prprio. 14.9.1 A identificao especial ser exigida, tambm, ao candidato cujo documento de identificao apresente dvidas relativas fisionomia ou assinatura do portador. 14.10 Para a segurana dos candidatos e a garantia da lisura do certame, o CESPE/UnB poder proceder, como forma de identificao, coleta da impresso digital de todos os candidatos no dia de realizao das provas. 14.11 No sero aplicadas provas em local, data ou horrio diferentes dos predeterminados em regulamento ou em comunicado. 14.12 No ser admitido ingresso de candidato no local de realizao das provas aps o horrio fixado para o seu incio. 14.13 O candidato dever permanecer obrigatoriamente no local de realizao das provas por, no mnimo, uma hora aps o incio das provas. 14.13.1 A inobservncia do subitem anterior acarretar a no-correo das provas e, conseqentemente, a eliminao do candidato no concurso pblico. 14.14 O CESPE/UnB manter um marcador de tempo em cada sala de provas para fins de acompanhamento pelos candidatos. 14.15 O candidato que se retirar do ambiente de provas no poder retornar em hiptese alguma. 14.16 O candidato somente poder retirar-se do local de realizao das provas levando o caderno de provas no decurso dos ltimos quinze minutos anteriores ao horrio determinado para o trmino das provas. 14.17 No haver, por qualquer motivo, prorrogao do tempo previsto para a aplicao das provas em razo do afastamento de candidato da sala de provas. 14.18 No haver segunda chamada para a realizao das provas. O no-comparecimento a estas implicar a eliminao automtica do candidato. 14.19 No ser permitida, durante a realizao das provas, a comunicao entre os candidatos nem a utilizao de mquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotaes, rguas de clculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive cdigos e/ou legislao. 14.20 Ser eliminado do concurso o candidato que, durante a realizao das provas, for surpreendido portando aparelhos eletrnicos, tais como bip, telefone celular, walkman, agenda eletrnica, notebook, palmtop, receptor, gravador, mquina de calcular, mquina fotogrfica, controle de alarme de carro etc., bem como relgio de qualquer espcie, culos escuros ou quaisquer acessrios de chapelaria, tais como chapu, bon, gorro etc. e, ainda, lpis, lapiseira e/ou borracha. 14.20.1 O CESPE/UnB recomenda que o candidato no leve nenhum dos objetos citados no subitem anterior, no dia de realizao das provas. 14.20.2 O CESPE/UnB no ficar responsvel pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados. 14.20.3 O CESPE/UnB no se responsabilizar por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrnicos ocorridos durante a realizao das provas, nem por danos neles causados. 14.20.4 No ser permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas. O candidato que estiver armado ser encaminhado Coordenao.

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    14.21 Ter suas provas anuladas e ser automaticamente eliminado do concurso pblico o candidato que, durante a sua realizao: a) for surpreendido dando ou recebendo auxlio para a execuo das provas; b) utilizar-se de livros, mquinas de calcular ou equipamento similar, dicionrio, notas ou impressos que no forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro candidato; c) for surpreendido portando aparelhos eletrnicos, tais como bip, telefone celular, walkman, agenda eletrnica, notebook, palmtop, receptor, gravador, mquina de calcular, mquina fotogrfica, controle de alarme de carro etc., bem como relgio de qualquer espcie, culos escuros ou quaisquer acessrios de chapelaria, tais como chapu, bon, gorro etc. e, ainda, lpis, lapiseira e/ou borracha; d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicao das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos; e) fizer anotao de informaes relativas s suas respostas no comprovante de inscrio ou em qualquer outro meio, que no os permitidos; f) recusar-se a entregar o material das provas ao trmino do tempo destinado para a sua realizao; g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal; h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas e/ou a folha de texto definitivo; i) descumprir as instrues contidas no caderno de provas, na folha de respostas ou na folha de texto definitivo; j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido; k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovao prpria ou de terceiros, em qualquer etapa do concurso pblico; l) no permitir a coleta de sua assinatura e/ou de sua impresso digital. 14.22 No dia de realizao das provas, no sero fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicao destas e/ou pelas autoridades presentes, informaes referentes ao seu contedo e/ou aos critrios de avaliao e de classificao. 14.23 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrnico, estatstico, visual, grafolgico ou por investigao policial, ter o candidato se utilizado de processo ilcito, suas provas sero anuladas e ele ser automaticamente eliminado do concurso pblico. 14.24 O descumprimento de quaisquer das instrues supracitadas implicar a eliminao do candidato, constituindo tentativa de fraude. 14.25 O candidato dever manter atualizado seu endereo perante o CESPE/UnB, enquanto estiver participando do concurso pblico, por meio de requerimento a ser enviado Central de Atendimento do CESPE/UnB, e perante o TSE, TRE/AC, TRE/RJ, TRE/RO ou TRE/RR, se selecionado. So de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuzos advindos da no-atualizao de seu endereo. 14.26 Os casos omissos sero resolvidos pelo CESPE/UnB junto com o TSE. 14.27 Legislao com entrada em vigor aps a data de publicao deste regulamento e do edital de abertura, bem como alteraes em dispositivos legais e normativos a ele posteriores no sero objeto de avaliao nas provas do concurso.

    COMISSO DE CONCURSO PBLICO

    KTIA PEREIRA BESSA ZLIA OLIVEIRA DE MIRANDA Presidente da Comisso

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    MARIA DE FTIMA ONOFRE DE OLIVEIRA LVIA CARIB VILHENA E SOUSA

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    ANEXO I

    DOS OBJETOS DE AVALIAO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS) HABILIDADES As questes das provas objetivas podero avaliar habilidades que vo alm de mero conhecimento memorizado, abrangendo compreenso, aplicao, anlise, sntese e avaliao, valorizando a capacidade de raciocnio. Cada questo das provas objetivas poder contemplar mais de uma habilidade e conhecimentos relativos a mais de uma rea de conhecimento. CONHECIMENTOS Nas provas objetivas, sero avaliados, alm das habilidades, conhecimentos, conforme especificao a seguir.

    CONHECIMENTOS BSICOS LNGUA PORTUGUESA (PARA TODOS OS CARGOS): 1 Compreenso e interpretao de textos. 2 Tipologia textual. 3 Ortografia oficial. 4 Acentuao grfica. 5 Emprego das classes de palavras. 6 Emprego do sinal indicativo de crase. 7 Sintaxe da orao e do perodo. 8 Pontuao. 9 Concordncia nominal e verbal. 10 Regncia nominal e verbal. 11 Significao das palavras. 12 Redao de correspondncias oficiais. NOES DE INFORMTICA (PARA TODOS OS CARGOS): 1 Sistema operacional Windows XP. 2 Microsoft Office: Word 2002, Excel 2002 e Power Point 2002. 3 Conceitos e tecnologias relacionados Internet e a Correio Eletrnico. 4 Internet Explorer 6 e Outlook Express 6. NOES DE DIREITO ADMINISTRATIVO (PARA TODOS OS CARGOS, EXCETO ANALISTA JUDICIRIO REAS JUDICIRIA E ADMINISTRATIVA SEM ESPECIALIDADE E TCNICO JUDICIRIO REA ADMINISTRATIVA): Dos servidores pblicos Lei n. 8.112/90: disposies preliminares, provimento, vacncia, do direito de petio, do regime disciplinar, dos deveres, das proibies, da acumulao, das responsabilidades, das penalidades. NOOES DE DIREITO CONSTITUCIONAL (PARA TODOS OS CARGOS, EXCETO ANALISTA JUDICIRIO REAS JUDICIRIA E ADMINISTRATIVA SEM ESPECIALIDADE E TCNICO JUDICIRIO REA ADMINISTRATIVA): Dos Tribunais e Juzes Eleitorais. NOES DE ARQUIVOLOGIA (SOMENTE PARA O CARGO DE TCNICO JUDICIRIO REA ADMINISTRATIVA): 1 Conceitos fundamentais de arquivologia. 2 O gerenciamento da informao e a gesto de documentos: diagnsticos; arquivos correntes e intermedirios; protocolos; avaliao de documentos; arquivos permanentes. 3 Tipologias documentais e suportes fsicos: microfilmagem; automao; preservao, conservao e restaurao de documentos. CONHECIMENTOS ESPECFICOS CARGO 1: ANALISTA JUDICIRIO REA JUDICIRIA: I DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituio: conceito, objeto e classificaes. 1.1 Supremacia da Constituio. 1.2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.3 Interpretao das normas constitucionais. 2 Dos princpios fundamentais. 2.1 Dos direitos e garantias fundamentais. 2.2 Dos direitos e deveres individuais e coletivos. 2.3 Dos direitos polticos. 2.4 Dos partidos polticos. 3 Da organizao do Estado. 3.1 Da organizao poltico-administrativa. 3.2 Da unio. 3.3 Dos estados federados. 3.4 Dos Municpios. 3.5 Da interveno do Estado no Municpio. 3.6 Da administrao pblica. 3.7 Disposies gerais. 3.8 Dos servidores pblicos. 4 Da organizao dos poderes no Estado. 4.1 Do poder legislativo. 4.2 Do processo legislativo. 4.3 Da fiscalizao contbil, financeira e oramentria. 4.4 Do Tribunal de Contas da Unio. 4.5 Do Poder Executivo. 4.6 Atribuies e responsabilidades do presidente da Repblica. 5 Do Poder Judicirio. 5.1 Disposies gerais. 5.2 Dos tribunais superiores. 5.3 Do Supremo Tribunal Federal. 5.4 Dos tribunais e juizes eleitorais. 5.5 Das funes essenciais justia. 5.6 Do Ministrio Pblico e da defensoria. 6 Do controle da

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    constitucionalidade: sistemas. 6.1 Ao declaratria de constitucionalidade e ao direita de inconstitucionalidade. 6.2 O controle de constitucionalidade das leis municipais. 7 Do sistema tributrio nacional. 7.1 Dos princpios gerais. 7.2 Das limitaes do poder de tributar. 7.3 Dos impostos da Unio, dos Estados e dos Municpios. 7.4 Da repartio das receitas tributrias. 8 Crimes de responsabilidade (Lei n.o 1.079, de 1950; Decreto-lei n.o 201, de 1957, et alii; Lei n.o 7.106, de 1983). 9 Relaes entre os Poderes Executivo e Legislativo na atual Constituio. 10 Mandado de injuno e inconstitucionalidade por omisso. Exame in abstractu da constitucionalidade de proposies legislativas: pressupostos constitucionais, legais e regimentais para sua tramitao. 11 A ordem econmica e social na Constituio. 11.1 Interveno no domnio econmico. 11.2 Monoplio. 11.3 Concesso de servio pblico. 11.4 Das Foras Armadas e da Segurana Pblica. II DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificao, espcies e invalidao. 1.1 Anulao e revogao. 1.2 Prescrio. 1.3 Improbidade administrativa. 1.4 Lei n.o 8.429, de 1992. 2 Controle da administrao pblica. 2.1 Controles administrativo, legislativo e judicirio. 2.2 Domnio pblico. 2.3 Bens pblicos: classificao, administrao e utilizao. 2.4 Proteo e defesa de bens de valor artstico, esttico, histrico, turstico e paisagstico. 3 Contrato administrativo: conceito, peculiaridades, controle, formalizao, execuo e inexecuo. 3.1 Licitao: princpios, obrigatoriedade, dispensa e exigibilidade, procedimentos e modalidades. 3.2 Contratos de concesso de servios pblicos. 4 Agentes administrativos. 4.1 Investidura e exerccio da funo pblica. 4.2 Direitos e deveres dos servidores pblicos: regimes jurdicos. 4.3 Processo administrativo: conceito, princpios, fases e modalidades. 5 Poderes da administrao. 5.1 Poder vinculado, discricionrio, hierrquico, disciplinar e regulamentar. 5.2 O poder de polcia: conceito, finalidade e condies de validade. 6 Princpios bsicos da administrao. 6.1 Responsabilidade civil da administrao: evoluo doutrinria e reparao do dano. 6.2 Enriquecimento ilcito e uso e abuso de poder: sanes penais e civis. 7 Servios pblicos. 7.1 conceito, classificao, regulamentao, formas e competncia de prestao. 7.2 Concesso e autorizao dos servios pblicos. 8 Organizao administrativa: noes gerais. 8.1 Administrao direta e indireta, centralizada e descentralizada. 8.2 Agncias reguladoras. 9 Processo Administrativo: Normas Bsicas no mbito da Administrao Federal (Lei n. 9.784/99). III DIREITO ELEITORAL: Conceito e fontes. Princpios constitucionais relativos aos direitos polticos (nacionalidade, elegibilidade e partidos polticos) de que trata o Captulo IV do Ttulo I da Constituio em seus arts. 14 a 17. Lei n. 4.737/65 (Cdigo Eleitoral) e alteraes posteriores. Organizao da Justia Eleitoral: composio e competncias. Ministrio Pblico Eleitoral: atribuies. Alistamento Eleitoral: (Resoluo TSE n. 21.538/03, publicada no Dirio da Justia da Unio de 03 de novembro de 2003. Ato e efeitos da inscrio, transferncia e encerramento. Cancelamento e excluso do eleitor. Reviso Eleitoral. Domiclio eleitoral. Elegibilidade: conceito e condies. Inelegibilidade (Lei Complementar n. 64/90 e alteraes posteriores): conceito, fatos geradores de inelegibilidade. Partidos polticos (Lei n. 9.096/95 e alteraes posteriores): conceituao, natureza jurdica, criao e registro, fuso, incorporao e extino, finanas e contabilidade, filiao, fidelidade e disciplina partidrias. Eleies (Lei n. 9.504/97 e alteraes posteriores). Sistema eleitoral: princpio majoritrio e proporcional, representao proporcional. Coligaes. Convenes para escolha de candidatos. Registro de candidatura: pedido, substituio, cancelamento, impugnao. Propaganda poltico-partidria (acesso gratuito ao rdio e televiso). Propaganda eleitoral: Lei n. 11.300/2006. Propaganda eleitoral extempornea e propaganda irregular (multa). Representao por conduta vedada (Lei n. 9.504/97). O dever eleitoral (voto): sanes ao inadimplemento, iseno, justificao pelo no comparecimento eleio. Sistema eletrnico de votao. Privilgios e garantias eleitorais (aspectos gerais, liberdade no exerccio do sufrgio, fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleio, a eleitores residentes nas zonas rurais - Lei n. 6.091/74 e alteraes posteriores). Apurao nas Juntas Eleitorais, nos Tribunais Regionais e no Tribunal Superior Eleitoral. Prestao de contas das campanhas eleitorais. Diplomao dos eleitos: natureza jurdica, competncia para diplomar e fiscalizao. Recursos eleitorais: cabimento, pressupostos de admissibilidade, processamento, efeitos e prazos. Abuso de poder e corrupo no processo eleitoral: Investigao Judicial Eleitoral (Lei Complementar n 64/90 e alteraes posteriores); Representao por Captao de Sufrgio (art. 41 A da Lei n. 9.504/97); Recurso Contra Diplomao; Ao de Impugnao de Mandato Eletivo. Crimes eleitorais: normas gerais. Boca de urna. Processo Penal Eleitoral: ao penal, competncia em matria criminal eleitoral, rito processual penal eleitoral com aplicao

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    subsidiria do Cdigo de Processo Penal. Lei da Minirreforma Eleitoral (Lei n. 11.300/2006). Lei sobre Voto Eletrnico (Lei n. 10.408/2002). Jurisprudncia em matria eleitoral, atualizada at 1 de outubro de 2006. IV DIREITO CIVIL: 1 Lei: vigncia; aplicao da lei no tempo e no espao; integrao e interpretao. 2 Lei de introduo ao Cdigo Civil. 3 Das pessoas naturais e jurdicas: Personalidade; Capacidade; direitos de personalidade. 4 Domiclio civil. 5 Dos bens (classificao adotada pelo Cdigo Civil). 6 Fatos e atos jurdicos (modalidades, validade e defeitos). 7 Dos atos ilcitos. 8 Dos prazos de prescrio e decadncia. 9 Do direito de famlia: das relaes de parentesco. 10 Contratos: disposies gerais e espcies (compra e venda, locao de coisas, comodato, prestao de servio, seguro). 11 Da responsabilidade civil: noes gerais. 12 Registros Pblicos. V DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Da jurisdio: conceito; modalidades; poderes; princpios e rgos. 2 Da ao: conceito; natureza jurdica; condies; classificao. 3 Competncia: conceito; competncia territorial, objetiva e funcional; modificao e conflito; conexo e continncia. 4 Processo e procedimento: 4.1 Natureza e princpios; formao; suspenso e extino. 5 Pressupostos processuais; tipos de procedimento. 6 Prazos processuais: 6.1 disposies gerais, contagem, precluso, prescrio, das penalidades (pelo descumprimento). 7 Sujeitos do processo: 7.1 das partes e dos procuradores; do Juiz; do Ministrio Pblico, dos serventurios da justia, do oficial de justia: funes, deveres e responsabilidades. 8 Do intercmbio processual: da citao, da intimao e da notificao (conceito, forma, requisitos e espcies). 9 Das cartas: precatria, de ordem e rogatria. 10 Capacidade processual. 11 Suspeio e impedimento. 12 Das nulidades. 13 Da competncia interna: territorial, funcional e em razo da matria. 14 Das modificaes da competncia. 15 Das provas: noes fundamentais e espcies. 15.1 Testemunhas e peritos: incapacidade, impedimento e suspeio. 16 Procedimento ordinrio: petio inicial, resposta do ru, revelia, providncias preliminares, julgamento conforme o estado do processo. 16.1 Dos despachos, das decises e das sentenas: conceitos e requisitos. 17 Da coisa julgada: conceito; limites objetivos e subjetivos; coisa julgada formal e coisa julgada material. 18 Do mandado de segurana, individual e coletivo. 19 Da ao civil pblica e ao popular. 20 Dos recursos: noes fundamentais, fundamentos e pressupostos de admissibilidade, do agravo de instrumento e dos embargos de declarao. 21 Execuo Fiscal: da execuo de multa eleitoral, competncia, procedimento. 22 Priso Civil. VI DIREITO PENAL: 1 Da aplicao da Lei Penal: princpios da legalidade e da anterioridade; a lei penal no tempo e no espao; o fato tpico e seus elementos; relao de causalidade; culpabilidade; supervenincia de causa independente. 2 Crime: crime consumado, tentado e impossvel; desistncia voluntria e arrependimento eficaz; arrependimento posterior; crime doloso e culposo. 3 Erro de tipo: erro de proibio; erro sobre a pessoa; coao irresistvel e obedincia hierrquica; causas excludentes da ilicitude. 4 Da imputabilidade penal: do concurso de pessoas; do concurso de crimes. 5 Das penas: espcies; cominao; aplicao; da suspenso condicional da pena; do livramento condicional; efeitos da condenao e da reabilitao; das medidas de segurana. 6 Da ao penal pblica e privada: da extino da punibilidade; da execuo das penas em espcie: das penas privativas de liberdade, das penas alternativas (Lei n. 9.714/98), dos regimes, autorizaes de sada, remio e incidentes da execuo. 7 Dos crimes contra a f pblica. 8 Crimes contra a Administrao Pblica. 9 Crimes de imprensa. 9.1 Crimes de abuso de autoridade (Lei n. 4.898/65). 9.2 Crimes contra as finanas pblicas (Lei n. 10.028/2000 que alterou o Cdigo Penal. VII DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Princpios gerais: aplicao da lei processual no tempo, no espao em relao s pessoas; sujeitos da relao processual; inqurito processual. 2 Ao penal: conceito; condies; pressupostos processuais; ao penal pblica: titularidade, condies de procedibilidade; denncia: forma e contedo, recebimento e rejeio; ao penal privada: titularidade, queixa, renncia, perdo, perempo; ao civil. 3 Jurisdio: competncia-critrios de determinao e modificao; incompetncia: efeitos; das questes e processos incidentes. 4 Da prova: conceito, princpios bsicos, objeto, meios, nus, limitaes constitucionais das provas, sistema de apreciao. 5 Do Juiz, do Ministrio Pblico, do Acusado, do Defensor, dos Assistentes e dos Auxiliares da Justia. 6 Da priso e da liberdade provisria. 7 Das citaes e das intimaes: forma, lugar e tempo. 8 Atos das partes, dos Juizes, dos Auxiliares da Justia e de Terceiros. 9 Dos prazos: caractersticas, princpios e contagem. 10 Da sentena: conceito; requisitos; classificao; publicao; intimao; sentena absolutria: providncias e feitos; sentena condenatria: fundamento da pena e efeitos; da coisa julgada. 11 Dos Juizados Especiais Criminais (Lei n. 9.099/95 e Lei n. 10.259/01). 12 Das nulidades. Da reviso

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    criminal. 13 Das excees. 14 Do Habeas Corpus. Do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionrios pblicos. 15 Do processo e do julgamento dos crimes contra a honra. 16 Interceptao telefnica (Lei n. 9.296/96). VIII DIREITO TRIBUTRIO: 1 Poder de tributar e competncia tributria. 1.1 Sistema Tributrio Nacional. 1.2 Princpios constitucionais tributrios. 2 Norma tributria: Classificao dos impostos. 3 Obrigao tributria: espcies; fato gerador; sujeito ativo e passivo; solidariedade; responsabilidade; imunidade e iseno. 4 Crdito Tributrio: constituio, suspenso da exigibilidade e extino; garantias e privilgios, substituio tributria. 5 Pagamento e repetio do indbito tributrio. 5.1 Decadncia e prescrio do crdito tributrio. 5.2 Consignao em pagamento. 6 Tributos e suas espcies. 7 Tributos federais, estaduais e municipais. IX NOES DE ADMINISTRAO PBLICA: 1 Princpios. Descentralizao e desconcentrao. 2 Administrao Direta e Indireta. X NORMAS APLICVEIS AOS SERVIDORES PBLICOS FEDERAIS. XI REGIMENTO INTERNO DO RESPECTIVO TRIBUNAL (A QUE CONCORRE O CANDIDATO). CARGO 2: ANALISTA JUDICIRIO REA ADMINISTRATIVA (APENAS PARA O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL): I DIREITO CONSTITUCIONAL. 1 Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos polticos; partidos polticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e polticos. 2 Poder Legislativo: fundamento, atribuies e garantias de independncia. 3 Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de governo; atribuies e responsabilidades do presidente da Repblica. 4 Ordem social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; educao, cultura e desporto; cincia e tecnologia; comunicao social; meio ambiente; famlia, criana, adolescente e idoso. 5 Do Poder Judicirio; disposies gerais; dos tribunais superiores; do Supremo Tribunal Federal; dos tribunais e juzes eleitorais; das funes essenciais justia. II ADMINISTRAO PBLICA: 1 Estruturao da mquina administrativa no Brasil desde 1930: dimenses estruturais e culturais. 2 Estrutura e estratgia organizacional. 3 Cultura organizacional. 4 Administrao pblica: do modelo racional-legal ao paradigma ps-burocrtico. 5 Empreendedorismo governamental e novas lideranas no setor pblico. 6 Convergncias e diferenas entre a gesto pblica e a gesto privada. 7 Novas tecnologias gerenciais: reengenharia e qualidade; impactos sobre a configurao das organizaes pblicas e sobre os processos de gesto. 8 Excelncia nos servios pblicos. 9 Gesto de resultados na produo de servios pblicos. 10 O paradigma do cliente na gesto pblica. 11 Gesto estratgica. 12 Tecnologia da informao, organizao e cidadania. 13 Comunicao na gesto pblica e gesto de redes organizacionais. 14 Noes de elaborao, anlise, avaliao e gerenciamento de projetos. III ADMINISTRAO FINANCEIRA E ORAMENTRIA. 1 Oramento pblico. 2 Oramento pblico no Brasil. 3 O ciclo oramentrio. 4 Oramento-programa. 5 Planejamento no oramento-programa. 6 Oramento na Constituio Federal. 7 Conceituao e classificao de receita pblica. 8 Classificao oramentria de receita pblica por categoria econmica no Brasil. 9 Classificao de gastos pblicos. 10 Tipos de crditos oramentrios. 11 Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar n. 101/2000. IV NOES DE DIREITO CIVIL. 1 Lei de Introduo ao Cdigo Civil: pessoas naturais e jurdicas, personalidade, capacidade, direitos de personalidade. 2 Propriedade: aquisio; perda da propriedade mvel ou imvel; direitos reais sobre coisas alheias. 3 Obrigaes: modalidades; efeitos; extino; inadimplemento; transmisso; contratos; obrigaes por atos ilcitos; espcies de contratos; responsabilidade civil. V NOES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1 Jurisdio; competncia; critrios determinativos da competncia; capacidade de ser parte; capacidade de estar em juzo; capacidade postulatria do litisconsorte da assistncia, da interveno de terceiros, da nomeao autoria, da denunciao lide, do chamamento ao processo. 2 Processo e procedimento. Prazos. 3 Procedimento ordinrio e sumrio. 4 Citao; notificao; intimaes; defesa do ru; espcies de defesa; das excees; da contestao; da reconveno; da prova; nus da prova; dos recursos e suas espcies; da ao rescisria. VI NOES DE DIREITO PENAL. 1 Infrao penal: elementos, espcies. 2 Sujeito ativo e sujeito passivo da infrao penal. 3 Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. 4 Erro de tipo e erro de proibio. 5 Imputabilidade penal. 6 Concurso de pessoas. 7 Crimes contra a pessoa. 8 Crimes contra o patrimnio. 9 Crimes contra a administrao pblica. 10 Crimes contra a ordem tributria (Lei n. 8.137/1990). VII NOES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL. 1 Inqurito policial; notitia criminis. 2 Ao penal: espcies. 3

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    Jurisdio; competncia. 4 Prova (artigos 158 a 184 do CPP). 5 Priso em flagrante. 6 Priso preventiva. 7 Priso temporria (Lei n. 7.960/1989). 8 Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionrios pblicos. 9 Habeas corpus. VIII DIREITO ELEITORAL. 1 Princpios constitucionais relativos aos direitos polticos (nacionalidade, elegibilidade e partidos polticos) de que trata o Captulo IV do Ttulo I da Constituio em seus arts. 14 a 18. 2 Cdigo Eleitoral (Lei n.o 4.737, de 1965, e respectivas atualizaes, inclusive Lei n. 9.504, de 1997). 3 Dos rgos da Justia Eleitoral. 3.1 Dos Tribunais Regionais Eleitorais. 3.2 Dos juzes eleitorais. 3.3 Das juntas eleitorais: composio e atribuies. Resoluo TSE n. 21.538, de 14 de outubro de 2003, publicada no Dirio da Justia, de 3 de novembro de 2003. IX DIREITO ADMINISTRATIVO. 1 Estado, governo e administrao pblica: conceitos, elementos, poderes e organizao; natureza, fins e princpios. 2 Organizao administrativa da Unio: administrao direta e indireta. 3 Agentes pblicos: espcies e classificao; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e funo pblicos; regime jurdico nico: provimento, vacncia, remoo, redistribuio e substituio; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. 4 Poderes administrativos: poder hierrquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polcia; uso e abuso do poder. 5 Servios pblicos: conceito, classificao, regulamentao e controle; forma, meios e requisitos; delegao: concesso, permisso, autorizao. 6 Controle e responsabilizao da administrao: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. X NORMAS APLICVEIS AS SERVIDORES PBLICOS FEDERAIS. XI ADMINISTRAO DE RECURSOS HUMANOS. XII ADMINISTRAO DE RECURSOS MATERIAIS. XIII RACIOCNIO LGICO. 1 Estruturas lgicas. 2 Lgica de argumentao. 3 Diagramas lgicos. 4 Trigonometria. 5 lgebra linear. 6 Probabilidades. 7 Combinaes. 8 Arranjos e permutaes. 9 Geometria bsica. XIV CINCIA POLTICA. 1 O pensamento poltico dos sculos XVI, XVII e XVIII, Maquiavel, Hobbes e Locke, Montesquieu e Rousseau. 2 O pensamento poltico do sculo XIX, Stuart Mill, Marx. 3. O pensamento poltico do sculo XX, Weber, Lenin e Gramsci, Poulantzas, Offe e O'Connor. Olson e Buchanan. 4 Estado - surgimento e evoluo. Surgimento do Estado Moderno. Consolidao dos Estados-nao. 5 O aparelho do Estado no surgimento das democracias liberais.6 O Estado Providncia. Crise do Estado do Bem-Estar. 7 Processo de deciso em polticas pblicas. 8 Atores, arenas decisrias e intermediao de interesses. Corporativismo e neocorporativismo, estatal e societal. 9 Insulamento burocrtico. Relao entre polticos e burocratas em contexto democrtico. XV ECONOMIA E FINANAS PBLICAS. 1 Microeconomia. A racionalidade econmica do governo. Teorias do Bem Estar. Custos de interveno do governo. Equilbrio geral. Bens pblicos. Teoria da Escolha Pblica (Public choice). Externalidades. Impostos, tarifas, subsdios, eficincia econmica e distribuio da renda. Quotas e preos mximos e mnimos. Regulao de mercados. 2 Macroeconomia. Papel dos gastos pblicos. Poltica fiscal e monetria: instrumentos, interao e efeitos sobre a demanda e o produto. Ttulos pblicos, dficit e dvida pblica. Inflao e dficit pblico. Imposto inflacionrio, seignorage e curva de Laffer. Aumentos temporrios e permanentes nos gastos pblicos. Alternativas de financiamento do dficit pblico. Relao entre dficit pblico, poupana interna e resultado das contas do setor externo. Regras, discrio e consistncia temporal da poltica econmica. CARGO 3: ANALISTA JUDICIRIO REA ADMINISTRATIVA (APENAS PARA O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E DE RORAIMA): I DIREITO CONSTITUCIONAL. 1 Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos polticos; partidos polticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e polticos. 2 Poder Legislativo: fundamento, atribuies e garantias de independncia. 3 Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de governo; atribuies e responsabilidades do presidente da Repblica. 4 Ordem social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; educao, cultura e desporto; cincia e tecnologia; comunicao social; meio ambiente; famlia, criana, adolescente e idoso. 5 Do Poder Judicirio; disposies gerais; dos tribunais superiores; do Supremo Tribunal Federal; dos tribunais e juzes eleitorais; das funes essenciais justia. II ADMINISTRAO PBLICA: 1 Estruturao da mquina administrativa no Brasil desde 1930: dimenses estruturais e culturais. 2 Estrutura e estratgia organizacional. 3 Cultura organizacional. 4 Administrao pblica: do

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    modelo racional-legal ao paradigma ps-burocrtico. 5 Empreendedorismo governamental e novas lideranas no setor pblico. 6 Convergncias e diferenas entre a gesto pblica e a gesto privada. 7 Novas tecnologias gerenciais: reengenharia e qualidade; impactos sobre a configurao das organizaes pblicas e sobre os processos de gesto. 8 Excelncia nos servios pblicos. 9 Gesto de resultados na produo de servios pblicos. 10 O paradigma do cliente na gesto pblica. 11 Gesto estratgica. 12 Tecnologia da informao, organizao e cidadania. 13 Comunicao na gesto pblica e gesto de redes organizacionais. 14 Noes de elaborao, anlise, avaliao e gerenciamento de projetos. III ADMINISTRAO FINANCEIRA E ORAMENTRIA. 1 Oramento pblico. 2 Oramento pblico no Brasil. 3 O ciclo oramentrio. 4 Oramento-programa. 5 Planejamento no oramento-programa. 6 Oramento na Constituio Federal. 7 Conceituao e classificao de receita pblica. 8 Classificao oramentria de receita pblica por categoria econmica no Brasil. 9 Classificao de gastos pblicos. 10 Tipos de crditos oramentrios. 11 Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar n. 101/2000. IV NOES DE DIREITO CIVIL. 1 Lei de Introduo ao Cdigo Civil: pessoas naturais e jurdicas, personalidade, capacidade, direitos de personalidade. 2 Propriedade: aquisio; perda da propriedade mvel ou imvel; direitos reais sobre coisas alheias. 3 Obrigaes: modalidades; efeitos; extino; inadimplemento; transmisso; contratos; obrigaes por atos ilcitos; espcies de contratos; responsabilidade civil. V NOES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1 Jurisdio; competncia; critrios determinativos da competncia; capacidade de ser parte; capacidade de estar em juzo; capacidade postulatria do litisconsorte da assistncia, da interveno de terceiros, da nomeao autoria, da denunciao lide, do chamamento ao processo. 2 Processo e procedimento. Prazos. 3 Procedimento ordinrio e sumrio. 4 Citao; notificao; intimaes; defesa do ru; espcies de defesa; das excees; da contestao; da reconveno; da prova; nus da prova; dos recursos e suas espcies; da ao rescisria. VI NOES DE DIREITO PENAL. 1 Infrao penal: elementos, espcies. 2 Sujeito ativo e sujeito passivo da infrao penal. 3 Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. 4 Erro de tipo e erro de proibio. 5 Imputabilidade penal. 6 Concurso de pessoas. 7 Crimes contra a pessoa. 8 Crimes contra o patrimnio. 9 Crimes contra a administrao pblica. 10 Crimes contra a ordem tributria (Lei n. 8.137/1990). VII NOES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL. 1 Inqurito policial; notitia criminis. 2 Ao penal: espcies. 3 Jurisdio; competncia. 4 Prova (artigos 158 a 184 do CPP). 5 Priso em flagrante. 6 Priso preventiva. 7 Priso temporria (Lei n. 7.960/1989). 8 Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionrios pblicos. 9 Habeas corpus. VIII DIREITO ELEITORAL. 1 Princpios constitucionais relativos aos direitos polticos (nacionalidade, elegibilidade e partidos polticos) de que trata o Captulo IV do Ttulo I da Constituio em seus arts. 14 a 18. 2 Cdigo Eleitoral (Lei n.o 4.737, de 1965, e respectivas atualizaes, inclusive Lei n. 9.504, de 1997). 3 Dos rgos da Justia Eleitoral. 3.1 Dos Tribunais Regionais Eleitorais. 3.2 Dos juzes eleitorais. 3.3 Das juntas eleitorais: composio e atribuies. Resoluo TSE n. 21.538, de 14 de outubro de 2003, publicada no Dirio da Justia, de 3 de novembro de 2003. IX DIREITO ADMINISTRATIVO. 1 Estado, governo e administrao pblica: conceitos, elementos, poderes e organizao; natureza, fins e princpios. 2 Organizao administrativa da Unio: administrao direta e indireta. 3 Agentes pblicos: espcies e classificao; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e funo pblicos; regime jurdico nico: provimento, vacncia, remoo, redistribuio e substituio; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. 4 Poderes administrativos: poder hierrquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polcia; uso e abuso do poder. 5 Servios pblicos: conceito, classificao, regulamentao e controle; forma, meios e requisitos; delegao: concesso, permisso, autorizao. 6 Controle e responsabilizao da administrao: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. X NORMAS APLICVEIS AS SERVIDORES PBLICOS FEDERAIS. XI REGIMENTO INTERNO DO RESPECTIVO TRIBUNAL A QUE CONCORRE O CANDIDATO. XII ADMINISTRAO DE RECURSOS HUMANOS. XIII ADMINISTRAO DE RECURSOS MATERIAIS. CARGO 4: ANALISTA JUDICIRIO REA ADMINISTRATIVA ESPECIALIDADE: CONTABILIDADE: 1 Lei n. 6.404 e legislao complementar. 2 Contabilidade Pblica: Plano de contas nico para os rgos da Administrao Direta. 2.1 Registros contbeis de operaes tpicas em Unidades Oramentrias

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    ou Administrativas (sistemas: oramentrio, financeiro, patrimonial e de compensao). 2.2 Balano e demonstraes das variaes patrimoniais exigidas pela Lei n. 4.320/64. 3 Contabilidade comercial: elaborao de demonstraes contbeis pela legislao societria e pelos princpios fundamentais da contabilidade. 3.1 Princpios Contbeis. 4 Consolidao de demonstraes contbeis. 5 Anlise econmico-financeira. 6 Oramento pblico: elaborao, acompanhamento e fiscalizao. 6.1 Crditos adicionais, especiais, extraordinrios, ilimitados e suplementares. 6.2 Plano plurianual. 6.3 Projeto de Lei Oramentria Anual: elaborao, acompanhamento e aprovao. 6.4 Princpios oramentrios. 6.5 Diretrizes oramentrias. 6.6 Processo oramentrio. 6.7 Mtodos, tcnicas e instrumentos do Oramento Pblico. 6.8 Normas legais aplicveis. 6.9 SIDOR, SIAFI. 6.10 Receita pblica: categorias, fontes, estgios; dvida ativa. 6.11 Despesa pblica: categorias, estgios. 6.12 Suprimento de fundos. 6.13 Restos a Pagar. 6.14 Despesas de exerccios anteriores. 6.15 A conta nica do Tesouro. 6.16 Tomadas e prestaes de contas. 7 IRRF. 8 ICMS. 9 Contribuio social sobre o lucro. 10 PASEP. 11 Custos para avaliao de estoques. 12 Custos para tomada de decises. 13 Sistemas de custos e informaes gerenciais. 14 Estudo da relao custo versus volume versus lucro. 15 Matemtica financeira. 15.1 Regra de trs simples e composta, percentagens. 15.2 Juros simples e compostos: capitalizao e desconto. 15.3 Taxas de juros: nominal, efetiva, equivalentes, real e aparente. 15.4 Rendas uniformes e variveis. 15.5 Planos de amortizao de emprstimos e financiamentos. 15.6 Clculo financeiro: custo real efetivo de operaes de financiamento, emprstimo e investimento. 15.7 Avaliao de alternativas de investimento. 15.8 Taxas de retorno, taxa interna de retorno. 16 Lei n. 8.666/93 e suas alteraes posteriores. 17 Lei Complementar n. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal). CARGO 5: ANALISTA JUDICIRIO REA ADMINISTRATIVA ESPECIALIDADE: PEDAGOGIA: 1 Fundamentos da educao. 1.1 Relao educao e sociedade: dimenses filosfica, sociocultural e pedaggica. 1.2 Bases legais da educao nacional: Constituio da Repblica, LDB (Lei n. 9.394/96) e Parmetros Curriculares Nacionais. 1.3 Desenvolvimento histrico das concepes pedaggicas. 1.4 Legislao aplicada educao a distncia. 2 Liderana e relaes humanas no trabalho: tipos de liderana, mecanismos de participao; normas e formas organizativas facilitadoras da integrao grupal. 3 Pesquisa participante como instrumento de inovao e de avaliao do ensinar e aprender. 4 Papel poltico pedaggico e organicidade do ensinar, aprender e pesquisar. 4.1 Educao nas organizaes e aprendizagem organizacional. 4.2 Processo de planejamento: concepo, importncia, dimenses e nveis. 4.3 Projeto poltico-pedaggico no ambiente organizacional: concepo, princpios e eixos norteadores. 4.3.1 Gesto educacional decorrente da concepo do projeto poltico-pedaggico. 4.4 Planejamento participativo: concepo, construo, acompanhamento e avaliao. 4.5 Comunicao e interao grupal no processo de planejamento: constituio de equipes, encontros e avaliaes sistemticas, capacitao de pessoal para o planejamento, cons