TTI - Direito e Legislação Imobiliária - Aula 01 - Sábados - Introdução Ao Direito

8/18/2019 TTI - Direito e Legislação Imobiliária - Aula 01 - Sábados - Introdução Ao Direito

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Direito e Legislação Imobiliária

Aula 01

Introdução ao Direito


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Profissão de Corretor de Imóveis

● Deois de )uase 1 anos em vigor' a Lei 2*114 foi revogada* !ssarevogação se deu em virtude da ubli%ação da Lei *560' de 1 de maio de1/37' regulamentada elo De%reto 71*731' de / de &un,o do mesmo ano*

● Assim' a atividade de %orretagem de imóveis é regulada atualmente ela%itada Lei *560437* 8ma das rin%iais mudanças or essa lei di+ reseito

- ,abilitação dos retendentes a %orretores de imóveis' ois a artir da suaedição essa ,abilitação só é %on%edida aos ossuidores do t9tulo deTécnico em Transações Imobiliárias*

● A Lei *560437 fun%iona atualmente %omo base ara a legislação )ue regea rofissão de %orretor de imóveis* !"istem outras fontes legislativas nessesentido' onde odemos desta%ar as in:meras ;esoluç(es do Consel,o

envolve o seu trabal,o*


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● CO@P!B$CIA DO CO;;!O; D! I@!IE – A Lei n F *560437 estabele%e %omo %omet.n%ia do %orretor

de Imóveis exercer a intermediação na %omra' venda'ermuta e lo%ação de imóveis' odendo ainda' opinar )uanto

- %omer%iali+ação imobiliária* – As administradoras de imóveisG a %omet.n%ia legal

aresentada no item anterior também di+ reseito -s essoas &ur9di%as legalmente ,abilitadas' ou se&a' as administradorasde imóveis* Como a rória Lei aresenta' as essoas

&ur9di%as devidamente legali+adas ossuem os mesmosdireitos e deveres dos %orretores de imóveis' essoas f9si%as*


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● CO@P!B$CIA DO CO;;!O; D! I@!IE – Ainda %om relação - %omet.n%ia das administradoras de imóveis'

devemos atentar ara o )ue estabele%e o de%reto 71*731437' aodeterminar )ue o atendimento ao público interessado na %omra'venda' ermuta ou lo%ação de imóveis' %u&a transação este&a sendo

atro%inada or essoa &ur9di%a' somente pode ser feito por corretorde imóveis, pessoa fsica ' devendo o mesmo estar le!almente"abilitado*

– 8ma outra %omet.n%iaG uma outra atividade do %orretor de imóveis é aadministração de imóveis* !ssa e"ressão signifi%a a gestão oudireção dos bens erten%entes ou essoa' mediante mandato*Devemos entender or mandato o fato de )ue tal oeração deve estarautori+ada viaH romoçãoH*

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$oção de Direito

● 1*1* Direito e so%iedade● O ser ,umano é um ser so%ial' vive e se reali+a

no %onv9vio %om os seus semel,antes* .m

%omo rimeiro gruo de %onviv.n%ia a fam9lia*● AristótelesG O ,omem é um animal gregárioJ

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$oção de Direito

● !O;IA DO CO$;AO EOCIAL● Con%eito de !EADO

– O !EADO é uma EOCI!AD!' ois se %onstitui essen%ialmente de umgruo de indiv9duos unidos e organi+ados ermanentemente ara

reali+ar um ob&etivo %omum*

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$oç(es de Direito

● Origem do Direito – O Direito nas%eu &unto %om a %ivili+ação* Eua ,istória é a ,istória da

rória vida*

– Por mais )ue mergul,emos no assado semre vamos en%ontrar oDireito' ainda )ue em estágio rudimentar' a regular as relaç(es ,umanas*

– ? )ue os ,omens' obrigados ao %onv9vio' labutando uns ao lado dosoutros' %are%em de %ertas regras de %onduta' de um m9nimo de ordem edireção*

– Da9 a atualidade da %itaçãoG ubi homo, ibi jus =onde está o ,omem está oDireito>*

– !ssas regras de ro%edimento' dis%ilinadoras da vida em so%iedade're%ebem o nome de Direito*


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$oç(es de Direito

● Eignifi%ados da e"ressão KdireitoH – 1* A norma =e"G leis artigos>M

– * Autori+ação' ermissão ara fa+er algo =e"G ,abilitação aradirigir ve9%ulos>M

– 6* Nualidade de &usto =e"G de%isão no %aso %on%reto )ue foi%onsidera da &usta ou in&usta>M

– 2* Ordem da autoridade =e"G ague e de%lare imosto de renda>*

– 5* Con&unto de regras &ur9di%as =Direito %omo norma>M

– * Poder de um su&eito e"igir a restação de um dever or arte deoutro Direito Eub&etivoM =assunto )ue será tratado em breve>

– 3* Ideal de &ustiça =Direito %omo &usto ou %onforme a &ustiça>M


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$oç(es de Direito

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$oç(es de Direito●

Práti%as' usos' %ostume e as Leis – Práti%asG

● !"emloG utili+ação da caneta vermel"a ara %orreçãode rovas e avaliaç(es*

– 8sosG● !"emloG c"eque pré*datado* @uito usado no Qrasil'

não é e"resso em lei es%rita' somente na regra usual*

– CostumeG● !"emloG fazer fila em um lo%al onde ,á um n:mero

grande de essoas ara um :ni%o atendente* Considerase a fila uma forma de organi+ação' mesmo não estandorevista em lei*

– LeisG● Lei é uma regra geral )ue' emanando de autoridade

%ometente' é imosta' %oativamente' - obedi.n%ia detodos*


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$oç(es de Direito


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$oç(es de Direito

● Direito e Lei não são a mesma %oisaJ – Lei é a regra, prescrição escrita que emana da autoridade

soberana de uma dada sociedade e impõe a todos osindivíduos a obrigação de submeter-se a ela sob pena de

sanções. – Direito (com ou sem leis) não é um modelo fixo, acabado

e perfeito. ão é uma ideia isolada e sim um processo detransformação incessante no conte!do e na forma dentrodo mundo social e "ist#rico.

● $ lei é uma das fontes do Direito, %unto com práticas, usos,costumes, jurisprudência e equidade.


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$oç(es de Direito

● $orma &ur9di%aG● Eignifi%a regra' re%eitoM transmite a ideia de %omando

imerativo )ue deve ser observado' %onfere oderes ouermite alguma %oisa*

●

$orma é uma regra de %onduta %om força %oativa*● A norma &ur9di%a é a regra ela )ual se estabele%e a forma de

agir das essoas' %omo um o bali+amento %omortamental' eortanto é uma regra de agirG norma agendi *

● ? um mandamento estatal* !"emloG Ko Direito brasileiro

ro9be o dueloHM Ka Constituição assegura o direito deroriedadeH*

● Nuanto - finalidade e"istem dois tios rimordiais de normas &ur9di%asG as de or!anização e as de conduta *


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$oç(es de Direito

● $orma &ur9di%aG – oda regra de %onduta é %omosta de duas artesG

● Parte 1G Des%reve abstratamente um fato )ual)uer davida' e tal fato é es%ol,ido elo legislador ara se tornaruma lei*

● Parte G Pres%reve =determina> um resultado' uma ação'uma %onse)u.n%ia*

– A rimeira delas denominase ,iótese de in%id.n%ia legal

=TL>' des%ritor' ante%edente ou fato tioM - segunda'%onse)u.n%ia &ur9di%a =CR> ou res%ritor*


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$oç(es de Direito

● $orma &ur9di%aG – !"emlos

● Artigo 11 do CPG @atar alguémM ena de a 0 anos =normaabstrata>*

●

*● O evento rati%ado or Pedro' ortanto' %umre todas as

remissas revistas na ,iótese de in%id.n%ia =,iótese dein%id.n%ia' ante%edente normativo>G no %aso' rati%ou o verbo=matar> U o %omlemento =alguém' no %aso' Rosé>*

●

A norma geral e abstrata in%ide sobre o fato' gerando a%onse)u.n%ia revista' )ue é' nesse %aso' a %ondenação doautor =Pedro> a uma ena de re%lusão de a 0 anos*

– Di+se' ortanto' )ue o fato se subsume a norma &ur9di%a' isto é' ofato se en)uadrou erfeitamente a norma' gerando efeitos &ur9di%os*


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$oç(es de Direito

● $orma &ur9di%aG – oda a norma &ur9di%a ossui uma identifi%ação =Lei' @edida Provisória'

;esoluç(es' !menda Constitu%ional' Portaria et%*>M são divididas emartes e )ue tem %omo ob&etivo fa%ilitar a lo%ali+ação de determinadostre%,os* As normas &ur9di%as são divididas da seguinte formaG

● 1* ArtigosG são es%ritos or meio de n:mero ordinários =1o' o' 6o'et%*>*

● * ParágrafosG

– a> %aso e"ista aenas um arágrafo é %olo%ado Parágrafo Vni%o* – b> %aso e"istam vários arágrafos' são %olo%ados %om n:meros

e s9mbolo =W 1o' W o' et%*>*● 6* In%isosG são es%ritos or meio de n:meros romanos =I' II' III' I'

et%*>*● 2* Al9neasG são indi%adas or meio de letras min:s%ulas =a' b' %' d'

et%*>*


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$oç(es de Direito

● $orma &ur9di%aG – Tierar)uia das normas &ur9di%as

● Tierar)uia é uma ordem baseada na divisão em n9veisde oder ou de imortXn%ia' sendo )ue o n9vel inferior ésubordinado ao n9vel suerior e o ordenamento &ur9di%obrasileiro é %onstru9do de forma a manter uma,ierar)uia' isto é' a ,ierar)uia de algumas leis sobreoutras*

●

A essa ,ierar)uia dáse o nome de ordenamento &ur9di%o'o )ue signifi%aG – um %on&unto de normas &ur9di%as' organi+adas

segundo uma graduação de autoridade


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$oç(es de Direito

● $orma &ur9di%aG – Tierar)uia das normas &ur9di%as


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$oç(es de Direito Con%eitos

● Direito Positivo – Para DI$IY =005' * 7> o KDireito ositivo é o %on&unto de normas'

estabele%idas elo oder ol9ti%o' )ue se im(em e regulam a vida so%ialde um dado ovo em determinada éo%aH e é ditado e imosto or um!stado*

– !ssas normas são ne%essariamente e%uliares -)uele !stado' e variamsegundo as

– %ondiç(es so%iais de um determinado momento ,istóri%o*

– O sistema de regras &ur9di%as vigentes' obrigatórias' ali%áveis%oer%itivamente or órgãos institu%ionali+ados tem a forma de Lei'

De%retos' tratados' regulamentos entre outros* !"emlosG Código Civil'Código Penal' Código Comer%ial' Código de Defesa do Consumidor*

– O +ireito ositivo dividese em +ireito ob$etivo e +ireito sub$etivoG


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● Direito Ob&etivo – ? o %omle"o de normas &ur9di%as )ue regem o %omortamento

,umano' res%revendo uma sanção no %aso de sua violação*

– ;eresenta a rória regra do direito' ou se&a' é a norma

roriamente dita' é a ordem )ue determinada - %onduta dosindiv9duos dentro da so%iedade*

– ;estringese e"%lusivamente - norma' es%rita ou não'ob&etivamente estabele%ida' norma agendi ' reguladora da%onduta ,umana estabele%ida*

– ? a norma es%rita ou não es%rita' ob&etivamente estabele%ida* ?o modelo =regra> estabele%ido' %orresondendo tão somente - leicomo a norma le!islada e4ou ao costume $uridicamenterecon"ecido* ratase da rória norma agendi *


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● Direito Eub&etivo – ? a ermissão &ur9di%a' %on%edida elo Direito ob&etivo' e

)ue uma essoa é titular*

– O direito é bilateral' assim' semre )ue uma norma &ur9di%a

enun%ia um direito' atribuindoo a alguém' ela %ria' aomesmo temo' o dever de reseito -)uele direito*

– O direito sub&etivo %ara%teri+ase or ser uma fa%uldade'de%orrente do rório direito ob&etivo' )ue tem seu titular dever esse mesmo direito reseitado' facultas agendi 'faculdade de a!ir, quer !ozando do seu direito, querexi!indo*o do demais*


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● Direito Eub&etivo – -uando a norma cria o direito' %ria

%on%omitantemente um dever &ur9di%o de %umrir anorma or uma arte e a fa%uldade de e"igir o%umrimento da norma or outra arte*

– O direito sub$etivo referese - fa%uldade de go+aro direito estabele%ido ela norma' de exi!ir o seurespeito e de buscar a sua !arantia pelo (stado*? o )ue se %,ama facultas agendi fa%uldade deagir*


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● !"emlos de Direito ob&etivo e sub&etivo – b> O Direito de roriedade é garantido no art* 5o'

in%iso ZZII da C o Poder Rudi%iário ara )ue airregularidade se&a sanada* @aria tem a fa%uldadede a&ui+ar ou não uma ação %ontra Roão*


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!"emlos de Direito ob&etivo e sub&etivo – %> Rosé emresta seu automóvel ara Pedro' dirigindoo

embriagado =imrud.n%ia> bate %ontra um oste de iluminação:bli%a' %ausando danos materiais no automóvel*

–

Art* 17 do Código Civil re+a )ue HA)uele )ue' or ação ouomissão voluntária' neglig.n%ia ou imrud.n%ia' violar direito e%ausar dano a outrem' ainda )ue e"%lusivamente moral' %ometeato il9%itoH*

– O art* 17 do Código Civil é o Direito Ob&etivo en)uanto )ue o

Direito Eub&etivo é a fa%uldade )ue' no %aso' tem o Rosé deroor a ação de indeni+ação %ontra Pedro' %om base no artigo17 do Código Civil*


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● Direito P:bli%o e Direito Privado – !mbora o direito se&a um só' %ostumase' ara fins

didáti%os %lassifi%álo' ou dividilo' em :bli%o ourivado*

– A distinção entre Direito P:bli%o e Direito Privadosurgiu ini%ialmente no Direito romano' sendo )ue oDireito P:bli%o tratava dos negó%ios do !stadoromano' en)uanto o Direito Privado regulava ointeresse entre arti%ulares*


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● Direito P:bli%o* – O Direito :bli%o tem or ob&eto a organi+ação do

!stado' suas atividades e serviços e os interessesgerais da %oletividade' suas normas são )uase

semre %ogentes' não dando -s essoas liberdadede %oordenarem interesses de forma diversa darevista em norma &ur9di%a* A relação é desubordinação*

– ? Direito P:bli%o )uandoG● o ob&eto da relação &ur9di%a visa o interesse !eralM● a relação &ur9di%a é de subordinação da essoa ao (stado*


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● Direito P:bli%o* – !"emlo

● Eerviços de elefonia' de !nergia !létri%a e EaneamentoQási%o* Por se tratar de serviços fundamentais a toda a

%oletividade' devem ser regulados or normas de DireitoP:bli%o*

● ;elação de subordinação uma das artes ossui osiçãode suerioridade' %omo no Direito ributário O !stadoo%ua uma osição suerior e e"ige um %omortamento

dos arti%ulares )ual se&a' levar din,eiro aos %ofres:bli%os através do agamento dos ributos' e nessarelação &ur9di%a' não ,á nego%iação entre as artes*


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● Direito Privado – Direito rivado é a)uele destinado a reger as

relaç(es entre arti%ulares' sendo geralmentedison9vel e estabele%endo uma relação &ur9di%a de%oordenação*

– Di+se )ue se trata de Direito Privado )uandoG● revale%e o interesse arti%ularM e●

)uando a relação &ur9di%a é de %oordenação*


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● Direito Privado – !"emloG

● Nuando revale%e o interesse arti%ularG Contrato delo%ação entre arti%ulares*

● Nuando ,á relação de %oordenação as artes seen%ontram numa situação de igualdade =ou )uase>GContrato de %omra e venda entre arti%ulares' as artesbus%am reali+ar suas vontades sem interfer.n%ia do

!stado*


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●

Diferença entre Direito P:bli%o e Direito Privado – As relaç(es de direito rivado a%onte%em no sentido

,ori+ontal*

–

Rá no Direito P:bli%o temse a verti%alidade )ueim(e ao Poder P:bli%o uma osição desuerioridade frente aos arti%ulares em função damanutenção do interesse :bli%o*

–

A divisão ente Direito P:bli%o e Direito Privado%ontribui na definição do %amo de atuação de %adaramo do Direito' e igualmente forne%e uma visãoamla do %onte:do &ur9di%o*

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