XXIV ENCONTRO NACIONAL DO CONPEDI - UFS

TEORIA DO ESTADO

ARMANDO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA

ILTON NORBERTO ROBL FILHO

SÉRGIO URQUHART DE CADEMARTORI

Copyright © 2015 Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito

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T314

Teoria do estado [Recurso eletrônico on-line] organização CONPEDI/UFS;

Coordenadores: Ilton Norberto Robl Filho, Armando Albuquerque de Oliveira, Sérgio

Urquhart de Cademartori – Florianópolis: CONPEDI, 2015.

Inclui bibliografia

ISBN: 978-85-5505-066-4

Modo de acesso: www.conpedi.org.br em publicações

Tema: DIREITO, CONSTITUIÇÃO E CIDADANIA: contribuições para os objetivos de

desenvolvimento do Milênio

1. Direito – Estudo e ensino (Pós-graduação) – Brasil – Encontros. 2. Teoria do estado. I.

Encontro Nacional do CONPEDI/UFS (24. : 2015 : Aracaju, SE).

CDU: 34

Florianópolis – Santa Catarina – SC www.conpedi.org.br

XXIV ENCONTRO NACIONAL DO CONPEDI - UFS

TEORIA DO ESTADO

Apresentação

Na contemporaneidade, a discussão conjuntural de temas tais como os dilemas da

democracia, a globalização e seus desafios, as novas tecnologias e os impasses suscitados por

elas etc. não obstam - e até favorecem - a revisitação às bases teóricas que fundamentam a

política e o Direito. Trata-se de examinar mais uma vez os fundamentos ideológicos e - por

que não dizê-lo - lógicos que viabilizam o exercício do poder e a soberania populares. Daí a

extrema importância que o Grupo de Trabalho "Teorias do Estado", constituído no XXIV

Encontro Nacional do CONPEDI - UFS, adquiriu ao oportunizar a apresentação das mais

variadas reflexões sobre esse tema clássico. Relembre-se com Bobbio, abordando a obra de

Max Weber, que um clássico é aquele que por mais revisitado que seja, sempre deixa uma

lição para os estudiosos em todas as épocas. Sem dúvida este é o caso. Assim, a temática

enfrentada acerca das teorias do Estado apresentou-se bastante diversa, com estudos

envolvendo os seguintes assuntos: a) uma releitura das teorias clássicas, tais como a

separação de poderes, as bases contratualistas do Estado de Direito, a teoria weberiana do

Direito e do Estado, o liberalismo clássico e a abordagem kantiana da paz entre os Estados;

b) a adoção de uma perspectiva histórica, abrangendo um estudo comparativo entre os

Estados europeus e o brasileiro; c) estudos de conjuntura, tais como os que envolvem a

globalização, o neoliberalismo e a pós-modernidade; e d) enfoques pontuais, debatendo

temas específicos, tais como aquisição e perda da nacionalidade, papel dos militares,

princípio da subsidiariedade, exação fiscal, municipalismo como teoria da federação,

planejamento participativo etc. A riqueza dos debates suscitados pelas apresentações de todos

esses assuntos ficou evidente na extensão do tempo empregado para desenvolvimento de

todos os trabalhos: quase sete horas de candentes discussões, envolvendo não só os

apresentadores, como também os coordenadores do Grupo de Trabalho, todos entusiastas dos

temas ali postos em pauta.

IMPORTÂNCIA DOS CLÁSSICOS PARA O ESTUDO DO ESTADO: UMA ANÁLISE DO CONTRATUALISMO FRANCÊS E INGLÊS

THE IMPORTANCE OF CLASSICS FOR STATE STUDY: AN ANALYSIS OF BRITISH AND FRENCH CONTRACTUALISM

Galanni Dorado de Oliveira

Resumo

O presente trabalho busca identificar os principais traços dos modelos clássicos de Estado

elucubrados pelas correntes contratualistas em França (Rousseau e Sièyes) e Inglaterra

(Hobbes e Locke) cuja difusão continua influenciando os trabalhos atuais. Assim, a partir da

discussão das principais falhas teóricas e das razões pelas quais se crê na superação desses

modelos, tenta-se discutir qual a importância atual da leitura e do estudo dessas obras.

Palavras-chave: Contratualismo; modelos de estado; importância dos clássicos contratualistas.

Abstract/Resumen/Résumé

This study aims to identify the main features of the classic models of state elaborated by

contractualists in France (Rousseau and Sieyes) and England (Hobbes and Locke) that

continues to influence current papers. Thus, based on a critical analysis of the main

theoretical failures and the reasons that lead us to believe in overcoming these models, this

article attempts to identify the current importance of reading and study of these papers.

Keywords/Palabras-claves/Mots-clés: : contractualism; state models; importance of contractualists.

202

1. INTRODUÇÃO

Quando se volta o olhar aos estudos jurídicos empreendidos no ramo da teoria

do estado encontramos uma grande variedade de produção cientifica, o que dificulta

identificá-las como pertencentes a um mesmo ramo.

Essa diversidade é produto tanto da dificuldade em se estabelecer um método

tipicamente jurídico para a compreensão do Estado e suas questões afetas, quanto pela

existência de diversas áreas do conhecimento voltadas a estudá-lo como, por exemplo, a

filosofia política, a sociologia política e a ciência política. Com efeito, parece existir, no

campo do direito, confusão quanto aos métodos e objetivos desses diversos ramos, de

modo que os estudos empreendidos nesta área do conhecimento acabam por adotar um

certo sincretismo metodológico.

Contudo, independentemente do método adotado e dos objetivos do trabalho

algumas questões sempre estão presentes. O que é o Estado? Para que serve o Estado?

Qual o melhor modelo de Estado?

Inegável a existência de inúmeras dificuldades em se precisar o conceito de

Estado. A primeira delas é a inexistência de um modelo deontológico perfeito de Estado,

pois a sua concepção não está imune às ambições ideológicas. Esse fato denuncia o

engodo proclamado pelas diversas acepções de Estado defendidas ao longo da história

(Hobbes com o Estado AbsolutoI, Locke com a monarquia parlamentar, Montesquieu com

o Estado Limitado, Rousseau com a democracia).

Outra dificuldade emerge das características inerentes à linguagem, isto é, a

abertura de significados comportada pelo significante ‘Estado’. Com efeito1, termo

'Estado', em seu sentido clássico, Quatrocentista e Quinhentista, era empregado para

indicar “situação”, remetendo-se à divisão de poder de determinada sociedade. Por outro

lado, o sentido moderno do termo 'Estado', cuja difusão se deu graças à obra e ao prestígio

de Maquiavel, passou a definir uma formação histórica específica e relativamente recente,

I No próximo tópico serão abordadas as recentes interpretações segundo as quais Hobbes não é simples

defensor do Absolutismo, contudo, no momento, adotamos a visão tradicional de difundida por

BOBBIO.

203

fruto do processo de concentração de poder que marcou o fim do medievo.

No Brasil, os autores de Teoria Geral do Estado, altamente influenciados pelo

pensamento positivista de Georg Jellinek,2 frequentemente recorrem a um conceito amplo

de Estado. Dentro desse paradigma, embora admita ser impossível “dispor

cronologicamente, em ordem sucessiva apoiada na história os exemplos de Estado que

tenham realmente existido uns após os outros,”3 DALLARI verifica a evolução histórica

do Estado fixando as formas fundamentais as quais adotou através dos séculos. Essa

concepção ampla de Estado congênere à acepção clássica (mera forma de organização

política), na obra de Dalmo de Abreu Dallari, comporta equivocadamente a existência de

distintos modelos: Estado Antigo, Oriental ou Teocrático; Estado Grego; Estado Romano;

Estado Medieval e um Estado Moderno.

Não obstante o respeitável posicionamento desses consagrados teóricos, o

Estado Moderno, difere sobremaneira das demais organizações político/sociais antigas,

justificando a utilização do termo, neste trabalho, apenas em sentido mais estrito. Pois, ao

contrário das organizações que o precederam, o Estado Moderno é notadamente marcado

pela centralização do poder, ascensão de uma nova classe dominante – a burguesia –, e

por uma concepção específica do discurso jurídico que legitima a atuação estatal em

garantia de determinados direitos.

Assim, o Estado e o Direito por ele produzido só podem ser corretamente

compreendidos nos diversos contextos históricos em que se desenvolveram, superando,

o conceito demasiadamente amplo e incapaz de explicar as características essenciais do

Estado tal qual o entendemos,4 projeto racional e otimista de um mundo melhorado e

ordenado5.

Ademais, há necessidade de interpretar os diversos modelos de Estado

considerando não só o contexto histórico, mas também o cenário local ao qual se insere.

Este fato nos leva a conclusão da existência de variadas organizações estatais

consentâneas as diferentes especificidades locais, ou seja, a formação do Estado deu-se

de diferentes formas tanto nos diferentes momentos históricos quanto nos diversos

contextos locais. Assim, não há uma lógica universal informadora da criação dos Estados

204

nacionais modernos.

Nessa feita, dada a complexidade segundo a qual a realidade se apresenta,

forçoso admitir que não existe um modelo prático ou axiológico capaz de exprimir

ontologicamente o que é o Estado Moderno, muito menos os direitos por ele garantidos.

Além disso, mesmo os modelos filosoficamente construídos não são passíveis de

interpretação integral, malgrado as incoerências características da filosofia e da natureza

humana cuja essência é a mudança.

Embora as dificuldades apresentadas, não se deve desconsiderar a importância

dos modelos teoricamente construídos, em especial, por fornecerem um panorama

simplificado da realidade e representarem as tentativas históricas de implementação de

determinado arquétipo estatal. Nesse sentido, pode-se adotar um modelo (a perspectiva

marxista de estado, por exemplo) tanto com a finalidade de estabelecer um recorte

metodológico, identificando as premissas adotadas, quanto como modelo teórico a ser

descontruído.

O presente trabalho busca identificar os principais traços dos modelos clássicos

de Estado descritos pelas correntes contratualistas na França e Inglaterra cuja difusão

continua influenciando os trabalhos atuais. Discutir-se-á, ainda, as principais falhas

teóricas e as razões pelas quais se faz crer na superação do modelo contratualista. Por fim,

será discutida a importância da leitura e estudo dessas obras.

2. O MODELO INGLÊS DE LOCKE E HOBBES

A formação do Estado Inglês foi marcada por intensas disputas políticas

intestinas, desde o século XV até XVII, que culminaram em 1689 na Revolução Gloriosa,

consolidando, basicamente, as conquistas da burguesia na Inglaterra. Nesse contexto de

transformações nascem as teorias de Thomas Hobbes e John Locke, ambos fortemente

influenciados e voltados a legitimar o discurso liberal, buscando garantir, assim, uma

nova estrutura jurídica de ideário burguês.

205

Thomas Hobbes (1588-1679),II não obstante ser frequentemente denominado de

filósofo do medo, não o utiliza como o principal argumento para legitimar a formação do

Estado. Não se pode entender a sua teoria apenas por uma nota, pois, na dicção do filósofo

é a contradição das paixões que move o homem a instituir o soberano, figura central do

Estado.

RIBEIRO, Renato Janine explicita o papel das paixões no pensamento do

filósofo:

Se o medo induz o homem a afastar-se da guerra natural, a esperança

posta no trabalho leva-o a buscar o Estado que lhe garanta vida e

conforto. […] Somam-se [assim] a negação da guerra e a afirmação da

Paz.6

Desse modo, são as paixões 'medo' e 'esperança' que nos inclinariam à paz, pois

o medo da morte acrescentado ao desejo de uma vida cômoda materializar-se-ia por meio

do Estado criado pelos próprios homens7.

Por outro lado, para John Locke (1632 – 1704)III nem o medo, nem a vontade de

garantir a vida impulsionaria os homens a criar o Estado, mas a necessidade de um

governo para atuar como juiz e proteger os direitos, mormente a propriedade, o grande

princípio basilar do Estado8.

Desse modo, para Locke “o objetivo do corpo político é garantir aos indivíduos

a preservação da vida, da liberdade e [principalmente] dos bens [propriedade]” e “o

melhor modo de se conseguir essa garantia é um legislativo fundado no consensoIV e um

II A obra de Hobbes, embora, tenha seguramente marcada de originalidade, não pode ser compreendida

fora do contexto histórico em que foi construída. Hobbes nasceu na Inglaterra, em 1588, durante um

período de grande tensão tendo em vista o medo da invasão espanhola e sua invencível. A invasão nunca

ocorreu, dada a sua derrota em 1588, mas o medo tornou-se marca da obra e vida de Hobbes, contudo

não as resume. Importante destacar, deste período histórico Inglês, são os intensos conflitos políticos e

religiosos entre o Rei e o Parlamento que culminaram em 1649, dois anos antes da publicação de o

Leviatã, na ascensão de Cromwell, Lorde Protetor da República. III Se por um lado o período histórico em que se desenvolveu a obra de Hobbes foi marcado pela luta da

burguesia pela ascensão, por outro a obra de Locke se desenvolve durante a supremacia Whig (liberal)

do parlamento inglês, momento em que a supremacia social e econômica da burguesia já estava

garantida e o triunfo da Revolução Gloriosa marcou uma nova estrutura social e política baseada nos

direitos individuais, livre iniciativa e no interesse privado. IV Cabe esclarecer que o consenso na teoria lockeana, difere substancialmente do consenso rousseauniano.

Para Locke, participariam do consenso, apenas, os indivíduos proprietários que compõe o Estado e cuja

vontade é expressa pelo legislativo, órgão essencialmente de controle das pulsões autoritárias do poder

do rei.

206

executivo dependente do legislativo”9.

Conquanto as obras de Locke e Hobbes sejam frequentemente tratadas em

antagonismo, adjetivando o primeiro como liberal e o segundo como absolutista, não se

pode esquecer, conforme acertadamente apontado por Renato Janine Ribeiro, que tanto a

filosofia política de Hobbes quanto a de Locke são teorias contratualistas segundo as quais

nenhum poder se sustenta sem a vontade expressa ou suposta do cidadão. 10

Ademais, o discurso hobbesiano não defende o arbítrio, ao contrário, pugna por

um soberano legítimo capaz de garantir o direito natural à autopreservação, ou seja,

Hobbes, ao delinear os contornos da legitimidade do Estado Absolutista, faz sob bases

sólidas do contrato em prol da vida e da paz, os mais preciosos direitos. Por outro lado, o

arbítrio, poder absoluto, remeter-se-ia somente a presciência de Deus, pois “ele nos

governa, não porque nos criou, mas por ter-nos à Sua mercê (Leviathan, cap. XXXI, p.

397), como reféns”.11 Embora para Hobbes apenas Deus seja o ente dotado de poder

absoluto, o papel da Igreja é secundário, pois para ele é evidente a sublevação e oposição

do Clero ao Estado.12

A crítica de Hobbes volta-se à teoria do governo misto, pois em seu ideal: “é

certo que o poder soberano não pode ser dividido, senão a preço da sua destruição”.13

Assim, indivisibilidade seria, característica inerente à soberania e a sua divisão resultaria

inevitavelmente na dissolução do Estado e guerra civil. Segundo Bobbio, a aversão de

Hobbes à teoria da divisão de poderesV pode ser explicada pelo panorama histórico em

que floresceu a sua reflexão: a disputa entre o rei e o parlamento na Inglaterra e a intensa

guerra civil.14

Assim, aceita-se o entendimento de Idete Teles15, segundo o qual Hobbes pode

ser interpretado como um filósofo liberal em suas premissas e um absolutista em

suas conclusões. Isto é, segundo a autora, Hobbes pode ser considerado um liberal, pois

o liberalismo luta contra uma concepção teocrática do poder absoluto dos reis, cujos

V BOBBIO destaca a confusão oriunda da difusão das 'teoria do governo misto' e a 'teoria da separação

dos poderes', tratadas acriticamente como sinônimas. Contudo, não nos interessa essa distinção, pois a

teoria de Hobbes se volta tanto contra a divisão de funções no Estado quanto a sua atribuição a órgãos

distintos. (BOBBIO, Norberto. A teoria das formas de governo. p. 104 e 105).

207

corolários estão presentes nas teorias contratualistas em que são forjadas as “ideias de

direito natural dos indivíduos e de sociedade civil (relações entre indivíduos livres e

iguais por natureza), com o que se quebra a ideia de hierarquia”. Nesse sentido, os

indivíduos são a origem e o destino do poder político cuja legitimidade está condicionada

ao consenso (ao pacto),16 o Estado Hobbesiano é constituído sob um pacto em que:

o homem não transfere e nem entrega direito algum ao soberano, apenas

renuncia ao direito de autogovernar-se com a condição de que o

soberano proteja e promova a vida do contratante.17

Por outro lado, é Locke quem leva o liberalismo às últimas consequências,

privilegiando os proprietários, por meio da concepção puritana segundo a qual a pobreza

seria a marca de um fracasso moral18. Acrescenta Michaud:

Partindo da afirmação da igualdade natural dos homens no estado de

natureza, mas concebendo-os como indivíduos livres para alienar suas

capacidades e vender sua força de trabalho, justifica afinal a

desigualdade da riqueza e dos direitos políticos. Passa-se de uma

igualdade formal a uma desigualdade real, [a marca do fracasso do

liberalismo].19

Locke opera a mais cruel das construções liberais, a legitimação da exploração

de classe, fortalecida pelo Estado fruto do pacto entre proprietários que formam o corpo

político, do qual não participa a classe assalariada20.

Segundo Mac Pherson, esse individualismo é necessariamente coletivismo,

pois afirma a supremacia da sociedade sobre os indivíduos. Contudo, a individualidade

só pode ser conseguida pelo acúmulo da propriedade e às custas da individualidade dos

outros (não proprietários). Desse modo, o funcionamento da sociedade política

fundamenta-se na superioridade de uns indivíduos proprietários sobre outros; porque se

assim não fosse, não poderia haver propriedade. Assim, ao discutir esse aparente conflito,

Mac Pherson acrescenta:

Os indivíduos que têm os meios de realizarem suas personalidades (isto

é, os proprietários) não precisam se reservar direitos em oposição à

sociedade civil, de vez que a sociedade civil é construída por e para

eles, e dirigida por e para eles.21

A concepção ambígua dos direitos naturais de Locke ajusta-se, assim,

perfeitamente à tradição do direito natural no common law, o direito à propriedade

existente desde o Estado de Natureza e não necessita de um Estado que o positive. Nesse

contexto, justifica-se a pretensão liberal de um Estado guardião cuja função é

208

essencialmente omissiva, de não interferência na esfera privada da sociedade civil,

verdadeiro reduto das liberdades e espaço da fruição dos direitos.

Mac Pherson conclui que, para Locke, a má administração não é aquela que

deixa os pobres em condições de mera subsistência, mas a que permite que ocorra um

desastre inusitado tal que os una em revolta armada, sendo a revolta uma violação do

respeito devido a seus superiores (os proprietários).22

Nesse cenário, pode-se concluir que tanto Hobbes quanto Locke legitimam os

seus modelos de Estado dirigindo o seu funcionamento em defesa, respectivamente, do

direito à vida e à propriedade.

3. O MODELO FRÂNCES DE ROUSSEAU E SIEYES

A experiência francesa mostrou-se diversa, Jean Jacques Rousseau inicia a obra

'Do contrato social: princípios do direito político’, declarando que “o homem nasce livre,

e por toda parte encontra-se a ferros23”; de modo que, para o filósofo, “o mal não era

imperfeição inata ao homem; provinha da degeneração da vida social24”.

No mesmo sentido, Émile Durkheim discute os fundamentos do contrato social

de Rousseau, explicitando que o grande problema da política contratualista rousseauniana

foi encontrar uma forma de governo que colocasse a lei, fundada na natureza e justificada

pela razão, acima do homem.25

Assim, a questão fundamental de Rousseau é “encontrar uma forma de governo

que coloque a lei acima do homem”.26 Assim, não bastava um modelo de Estado que

garantisse os direitos naturais, conforme pretendeu Locke e Hobbes, pois a realidade

francesa que se apresentava era outra. No contexto francês não bastaria reconstruir

hipoteticamente a história da humanidade a fim de legitimar o Estado vigente, tal qual foi

feito na Inglaterra por Hobbes e Locke. Fazia-se necessária, em verdade, definir o dever-

ser de toda ação política.27

Com efeito, Rousseau lança as bases para um Contrato Social legítimo capaz de

garantir a liberdade civil dos indivíduos. Defendeu que o direito não provém da força,

209

pois “a força não faz direito, e que não se obriga os indivíduos a obedecer senão às

autoridades legitimas”28, mas do consenso. Assim, o filósofo não se afastou da questão

fundamental contratualista - a imposição de limites ao poder arbitrário -, mas divergiu

substancialmente da concepção dominante na Inglaterra.

Nessa ordem de ideias, Rousseau defende o pacto, pois os direitos naturais à

liberdade e, especialmente, à igualdade, são melhores defendidos com a instituição do

soberano:

no estado natural, a liberdade de cada um só tem por limites as forças

do indivíduo, contudo a partir do pacto “ela é fundamentada, não sobre

a quantidade de energia da qual cada um dispõe, mas sobre a obrigação

sob a qual cada um se encontra de respeitar a vontade geral” eis porque

ela se tornou um direito.29

Nesse aspecto, somente a partir do pacto que os direitos naturais ganham

contorno de verdadeiros direitos cogentes.

A lógica da liberdade no pacto-social é pensada como a liberdade segundo a qual

cada indivíduo, tomado coletivamente sob a égide do supremo comando da Vontade

Geral, não se concede a ninguém e se mantém livre. Nesse sentido, somente a Vontade

Geral soberana, inalienável e indivisível é capaz de materializar um Estado Legítimo.

Ainda que não se desfaça por inteiro da teoria liberal, especialmente assinalado

pelo pacto-social, Rousseau distingue-se amplamente do liberalismo inglês, pois: 1) não

faz distinções quanto à natureza dos indivíduos (proprietários/não proprietário); e 2)

atribui ao 'ser social' (povo) a capacidade legiferante, uma vez que é munido tanto de

superioridade física quanto de moral para tanto.

Assim, o corpo político, engendrado pela teoria do Contrato Social de Rousseau,

é fonte de todos os direitos, deveres e de todos os poderes de quem exerce o poder

soberano, ou seja, aquele que exerce a vontade geral.30

Este 'ser' (soberano) é a soma de todas as vontades particulares, notadamente

voltada a toda coletividade, de modo que a regra (o direito), derivada do consenso, aplica-

se a todos. Em resumo:

a vontade geral é a media aritmética entre todas as vontades individuais

210

na medida em que elas se propõem como fim uma espécie de egoísmo

abstrato a ser realizado no estado civil.31

Embora inegável a influência do pensamento rousseauniano na ação

revolucionária francesa, a impossibilidade de um consenso, que comportasse todos

os indivíduos constituidores do corpo político, tornou-se um grande obstáculo à

praxis revolucionária.

Desse modo, destacou-se, no período revolucionário Francês, o pensamento

pragmático de Emmanuel Joseph Sieyès.32 O pragmatismo de Sieyès dá-se

principalmente pela defesa da atuação política do terceiro Estado, a burguesia, em nome

da vontade geral da nação identificada como o povo. Supera-se, assim, a impossibilidade

de consenso. Sieyès é inovador ao atribuir aos representantes da Nação o poder soberano

de instituir leis.

Na acepção de Rosseau o poder soberano pertenceria e somente poderia ser

exercido pelo povo em sua totalidade, contudo para Sieyès o poder soberano pertence

àNação, nesta perspectiva acrescenta Manuel Gonçalves Ferreira Filho:

Povo, para ele, [Sieyès], é um conjunto dos indivíduos, é um mero

coletivo, uma reunião de indivíduos que estão sujeitos a um poder. Ao

passo que nação é a encarnação de uma comunidade em sua

permanência, nos seus interesses constantes, interesses que

eventualmente não se confundem nem se reduzem aos interesses

dos indivíduos que a compõem em determinado instante.33 (grifo

nosso)

Destarte, a partir de Sieyès a vontade geral torna-se um conceito aplicável por

meio da representação daqueles que falam pelo povo, o Terceiro Estado (a burguesia).

4. FRACASSO E SUPERAÇÃO DOS MODELOS FRANCÊS E INGLÊS

Tanto o modelo de Estado Liberal Inglês quanto o modelo francês falharam, pois,

ambos se prestaram a legitimar a formação de uma estrutura social altamente

hierarquizada e segregacionista, de modo que o Estado Moderno, pretensamente

construído a fim de romper com os privilégios medievais e garantir direitos naturais e

universais, viabilizou o surgimento de um novo meio legítimo para a prática de

211

arbitrariedades e opressões.

O modelo de Estado Liberal fundou-se em elementos antinômicos, conforme

explicita Bonavides, foram eles “a liberdade”, negação do poder estatal e da

interferência na esfera privada; e a igualdade, “doutrina apologética do poder”.34

Na França, prevaleceu a igualdade, princípio que legitimou uma nova forma de

autoritarismo e segregação política impostas pelos revolucionários. Assim, ao tratar das

razões do fracasso do movimento revolucionário Frances, Pietro Costa assevera, a

“escassez de atenção demonstrada em relação às garantias, [típica do movimento

revolucionário francês], em relação aos mecanismos jurídico-institucionais capazes de

tornar efetivas as liberdades solenemente declaradas protegendo-as das intromissões do

poder”, logo evidenciou as suas mazelas.35

Pois, em nome do povo, a burguesia impôs o terror e o “estado de exceção”:

“princípios [da] defesa terrorista da liberdade republicana e da necessidade, a mais

santa de todas as leis, da salvação do povo”,36 eliminando qualquer vínculo que se

poderia ter com a nação.

Com efeito, a apologética do poder Rousseauniana falhou. Falhou também a

lógica legitimadora segundo a qual a própria natureza do corpo político bloquearia as

tentações despóticas na raiz, uma vez que o corpo político, pretensamente incapaz de

prejudicar os seus membros, voltou-se contra o povo.

Pietro Costa assevera o fracasso revolucionário explicitando:

Para os franceses não será possível traduzir em realidade o modelo

ideal, realizar a ordem dos direitos, reconduzir o soberano ao papel

de guardião da liberdade e da propriedade, senão inaugurando

uma titânica e explosiva 'política da vontade’: senão confiando à

nação soberana o papel de demiurgo, capaz de abater a ordem antiga e

realizar os direitos.37 (grifo nosso)

Desse modo, a práxis revolucionária foi incapaz de cumprir com a suas

promessas, estabelecendo um novo regime segregacionista e hierarquizado, tal qual o

antigo regime. Passou-se de um regime cuja legitimação estava fulcrada na natureza

divina do poder do rei, e do estado das coisas, para outro legitimado pela “vontade do

212

povo”. Nesse sentido, importante a lição de Friedrich Muller para quem a ideia de vontade

popular preencheu o espaço vazio criado pela destituição da figura divina da função

legitimadora das decisões políticas e legislativas.38

Se por um lado o modelo de Estado Liberal francês não tardou em evidenciar

suas falhas estruturais, por outro o modelo de Estado Liberal de aspirações inglesas faliu

lentamente devido ao recrudescimento das mazelas sociais e ao advento da crise

econômica.

Assim, a crítica ao Estado Liberal de aspirações inglesas alicerçou-se,

inicialmente, sobre as patentes desigualdades sociais, em especial, sob o contraste entre

a riqueza dos capitalistas e a miséria dos trabalhadores. Pois, embora as revoluções

liberais tenham libertado os entraves ao desenvolvimento econômico, não patrocinaram

a justa divisão da riqueza o que promoveu uma severa desigualdade social.39

O impacto da industrialização associado aos graves problemas sociais e

econômicos, assim como à constatação que liberdade e igualdade formal não geravam a

garantia do efetivo gozo dos direitos, promoveram, já no decorrer do séc. XIX, amplos

movimentos reivindicatórios em prol do reconhecimento de direitos que atribuíssem ao

Estado nova finalidade: o comportamento ativo voltado a realização da justiça social.40

Contudo, a superação do modelo liberal deu-se somente após a crise financeira

de 1929 e o Pós-Guerra que atestaram a evidente incapacidade do mercado de se auto-

organizar e promover a justa divisão de riqueza e a superar a crise.

A crise do modelo liberal e o surgimento de Estados com ideais sociais conduz

a conciliação dos conceitos de liberdade e igualdade por meio da introdução de ideais de

justiça distributiva na qualidade de escopo estatal.

Paulo Bonavides41 destaca que no Estado Social passa a existir certo consenso

filosófico indicando a superação dos conceitos de liberdade e igualdade formais tal qual

preceituava o liberalismo. Assim, os fatores econômicos e sociais passaram a ser

reconhecidos como indispensáveis à prática da verdadeira liberdade humana.

213

Por outro lado, a partir da superação do modelo liberal, abriu-se possibilidade

para uma nova etapa de positivação de direitos, nos quais se inserem os direitos de

segunda geraçãoVI, direitos sociais de cunho prestacional, tais como assistência social,

saúde, educação e trabalho42. Esses direitos passaram a ser assim denominados, segundo

a lição de Ingo Wolfgang Sarlet, pois são a densificação do princípio da justiça social,

correspondendo, ainda, às reivindicações das classes menos favorecidas, em virtude da

extrema desigualdade social.43

Em outra senda, Bresser-Perreira ensina que com a social democracia o Estado,

além de oferecer proteção social, passou a ser plural, pois o poder político se tornara

menos concentrado em uma elite.44 Destarte, o Estado complexificou-se

extraordinariamente de modo que seus escopos passaram a se dirigir a diversas demandas,

algumas, por vezes, antagônicas.

Pode-se verificar mudanças significativas tanto no campo teórico da legitimação

do Estado quanto no campo prático da atuação estatal propriamente dita. Cada vez mais,

os Estados Nacionais passaram a atuar ativamente regulando os campos econômicos e

promovendo bens e serviços na esfera social.

Nesse sentido, parece correto concluir que houve tanto uma superação teórica do

modelo engendrado pelos contratualistas quanto uma superação prática do Estado

construído a partir desse modelo.

5. CONCLUSÕES – QUAL A IMPORTÂNCIA DOS CLÁSSICOS?

A grande questão das doutrinas contratualistas que versaram sobre o Estado

Moderno foi tanto buscar formas de conter o poder soberano45 quanto formas de legitimar

o seu exercício.46

Porém, o crédito contratualista não está na concepção do direito e do Estado

VI Não se desconsidera que a classificação dos direitos humanos tem função didática e que todos os direitos

civis, políticos e sociais exerçam entre si forte relação de conexão.

214

como instrumentos de controle e legitimação do poder. Pietro Costa aponta que a tensão

existente entre a decisão 'despótica' e o respeito à ordem normativa é tema amplamente

debatido e presente desde a antiguidade, herdado e aprofundado pelo mundo medieval.47

A inovação contratualista está no método empregado, o “método racional”,

segundo o qual é possível reduzir o direito e a moral às análises demonstrativas próprias

das ciências exatas. Esse método tem consequências claras quanto ao olhar do jurista, o

qual deixa de ser mero interpretador das regras divinas, passando a descobridor das regras

universais de conduta, oriundas da própria natureza das coisas. Desse modo, os

jusnaturalistas rompem tanto com o ideal de jurista exegeta quanto com o modelo

aristotélico, para quem:

as leis naturais são leis comuns a todos os povos ou, mais

limitadamente, a todos os povos civilizados e que, portanto, são

inferíveis não de considerações gerais sobre a natureza humana, não da

natureza das coisas, mas, indutivamente de um tudo comprado das

diversas legislações.48

BOBBIO atribui à Hobbes o rompimento definitivo com a teoria aristotélica do

direito natural, pois foi o primeiro considerar que a descoberta do direito natural deve-se

ao estudo da natureza das coisas excluindo, assim, a necessidade de comparação das

diversas sociedades civilizadas.49

Desta forma, ao analisar as correntes contratualista (Inglesa e Francesa)

imbuídas pelo ideal do direito natural, Pietro Costas conclui que essas duas linhas do

pensamento filosófico se aproximam essencialmente ao adotarem um caráter dicotômico

entre Estado e Sociedade, de modo que a ação humana, organizada racionalmente, em

torno de alguns direitos naturais (liberdade, a propriedade, o contrato), é a força

instituidora do corpo político.50

Por outro lado, Pietro Costa evidencia, que apesar da proximidade dessas duas

correntes, as suas concepções sobre o direito natural diferem essencialmente, dando um

contraste então muito nítido “mesmo quando os dois mundos parecem se tocar”.

Enquanto na França os direitos naturais foram positivados por meio da expressão

da vontade geral; contrariamente, na tradição Germânica da common Law, não o foram,

pois coincidiram substancialmente com a ordem realizada, herança da tradição,

215

encontrando sua realização no sistema jurídico-constitucional vigente.51

Isto posto, são inegáveis os avanços trazidos pela visão finalística e racional do

Estado que propiciou um ambiente favorável à edificação das primeiras noções acerca

dos direitos do Homem; de um Estado com poder político limitado; bem como a

Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789 (contexto da Revolução

Francesa), base para o reconhecimento de direitos políticos e civis, inalienáveis,

invioláveis e imprescritíveis, que pertenceriam a todos os homens.52

Nada obstante, as categorias engendradas pelos contratualistas (vontade do

povo, pacto social) mostraram-se insuficientes para explicar a realidade de modo que os

Estados constituídos a partir desses modelos ruíram, evidenciando a superação dessas

doutrinas. Nesse contexto, qual seria a importância de revisitar os clássicos

contratualistas?

Italo Calvino53 fornece algumas pistas para se identificar um clássico e a

importância de sua leitura.

A primeira delas é que, devido a sua particular influência, os clássicos são

aqueles livros dos quais, em geral, nunca se está lendo pela primeira vez. Assim, a

superação dos modelos contratualistas clássicos de Estado engendrados na França e

Inglaterra não diminui a sua importância, isto porque, a sua leitura, para além de um

exercício de erudição, fornece a possibilidade de descobrimos nele algo que sempre

soubéramos (ou acreditávamos saber) mas, desconhecíamos que ele o dissera primeiro.

Por outro lado, embora pareça equivocado acreditar que o ‘Estado’ hodierno

represente o grande Leviatã tal qual Hobbes ou a personificação da vontade geral como

em Rousseau, a leitura desses autores é importante por fornecer uma série de ideias

necessárias à compreensão do mundo em que vivemos, bem como, das diversas

produções cientificas e literárias a respeito da estrutura estatal.

Desse modo, a leitura crítica, com intuito de reconstruir as obras, fornece a

possibilidade de identificação das marcas das interpretações que precederam a nossas,

isto é, torna possível verificar os diversos recortes (muitas vezes descontextualizados)

216

realizados, a partir desses textos, pelos diversos discursos hodiernos a fim de legitimar o

exercício do poder. Para que tal finalidade possa ser alcançada, entretanto, é necessário

que o leitor não tome as respostas apresentadas, seja pela mais moderna produção ou pela

antiga como certas e acabadas. Exige-se, pois, esforço crítico a fim de que os clássicos

sejam analisados no contexto temporal em que foram produzidos e, ao mesmo tempo,

cotejados face à produção mais moderna.

Ademais, as obras contratualistas, como todos os clássicos, nunca terminaram

de expressar aquilo que tinham para dizer, isto é, a riqueza dessas construções teóricas

proporciona a quem as lê o contato com uma série de insights, ou seja, de ideias capazes

de inspirar novas explicações sobre as estruturas e as relações de poder que permeiam o

Estado hodierno. Contudo, adverte-se novamente que se deve tomar cuidado, sob pena de

ser anacrônico, com transposições acríticas das categorias por eles formuladas, como se

essas guardassem em si uma verdade inconteste e representassem perfeitamente a

realidade em que vivemos.

Por fim, ler os clássicos é importante, pois, lê-los é melhor do que não os ler.

1 BOBBIO, Norberto. Estado, governo, sociedade: para uma teoria geral da política.

14. ed. São Paulo: Paz e Terra, 2007. p. 65. 2 JELLINEK, Georg. Teoria general del estado. 2. ed. Mexico: Continental, 1958. 3 DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria geral do estado. 22. ed. atual. São

Paulo: Saraiva, 2001. p. 51. 4 HESPANHA, António Manuel. Cultura jurídica europeia: síntese de um milênio.

Florianópolis: Fundação Boiteux, 2005. p. 19. 5 HESPANHA, António Manuel (2005, p. 92). 6 RIBEIRO, Renato Janine. Ao leitor sem medo: hobbes escrevendo contra o seu

tempo. 2.ed. Belo Horizonte, MG: UFMG, 1999. p. 22. 7 RIBEIRO, Renato Janine (1999, p. 22). 8 VÁRNAGY, Tomás. O pensamento político de John Locke e o surgimento do

Liberalismo. In: Filosofia política moderna: de Hobbes a Marx. Atilio Boron,

Renato Janine Ribeiro. Buenos Aires; São Paulo: CLACSO: Universidade de São

Paulo, 2006. p. 56. 9 BOBBIO, Norberto; BOVERO, Michelangelo. Teoria geral da politica: a filosofia

politica e as lições dos classicos. Rio de Janeiro: Campus, 2000. p. 73. 10 RIBEIRO, Renato Janine (1999, p. 25). 11 RIBEIRO, Renato Janine (1999, p. 33). 12 RIBEIRO, Renato Janine. Thomas Hobbes, ou: a paz contra o clero. In: FILOSOFIA

política moderna: de Hobbes a Marx. Atilio Boron, Renato Janine Ribeiro. Buenos

Aires; São Paulo: CLACSO: Universidade de São Paulo, 2006. p. 27.

217

13 BOBBIO, Norberto. A teoria das formas de governo. 10. ed. Brasilia (DF): UnB,

2000. p. 102. 14 BOBBIO, Norberto. (2000, p. 102). 15 TELES, Idete. O contrato social de Thomas Hobbes: alcance e Limites. 2012. Tese

(doutorado) Universidade Federal de Santa Catarina. Programa de Pós-Graduação em

Filosofia. Disponível em:

https://repositorio.ufsc.br/bitstream/handle/123456789/99363/313749.pdf?sequence=

1. Acesso em 20 de janeiro de 2014. 16 TELES, Idete. (2012, p. 151). 17 TELES, Idete. (2012, p. 157). 18 MICHAUD, Yves. Locke. Rio de Janeiro: J. Zahar, 1991. p. 59. 19 MICHAUD, Yves. (1991, p. 59) 20 MACPHERSON, C. B. (Crawford Brough). A teoria política do individualismo

possessivo de Hobbes até Locke. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1979. p. 233-234. 21 MACPHERSON, C. B. (1979, p. 267). 22 MACPHERSON, C. B. (1979, p. 235-236). 23 ROUSSEAU, Jean Jacques. Do contrato social: ensaio sobre a origem das línguas.

São Paulo: Nova Cultural, 2000. p. 53. 24 MERQUIOR, Jose Guilherme. Rousseau e Weber: dois estudos sobre a teoria da

legitimidade. Rio de Janeiro: Ed. Guanabara, 1990. p. 17. 25 DUKEHEIM, Emile. O contrato social e a constituição do corpo político. In: O

PENSAMENTO político clássico: (Maquiavel, Hobbes, Locke, Montesquieu,

Rousseau). São Paulo: T. A. Queiroz, 1980. p. 353. 26 ROUSSEAU, Jean Jacques. Carta ao Marquês de Mirabeau(1767). In: Os Clássicos

da política. 13. ed. São Paulo: Atica, 2006. p. 139. 27 Os Clássicos da Politica. Francisco C Weffort (Org). Vol.1. 13. ed. São Paulo: Atica,

2006. p. 195. 28 ROUSSEAU, Jean Jacques. Do contrato social: princípios do direito político. São

Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p. 15 29 ROUSSEAU, Jean Jacques. (2002, p. 357). 30 ROUSSEAU, Jean Jacques. (2002, p. 359). 31 ROUSSEAU, Jean Jacques. (2002, p. 361). 32 SIEYÈS, Emmanuel Joseph. A constituinte burguesa. (Qui est-ce que le tiers Etat).

Trad. Norma Azeredo. 4º ed. - Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2001. 33 FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. O poder constituinte. 5. ed. rev. São Paulo:

Saraiva, 2007. p. 23. 34 BONAVIDES, Paulo. Do Estado liberal ao Estado social. 8. ed. São Paulo, SP:

Malheiros, 2007. p. 50. 35 COSTA, Pietro; ZOLO, Danilo; SANTORO, Emilio. O Estado de direito: história,

teoria, crítica. São Paulo: Martins Fontes, 2006. p. 105. 36 COSTA, Pietro; ZOLO, Danilo; SANTORO, Emilio. (2006, p. 106). 37 COSTA, Pietro; Zolo, Danilo; SANTORO, Emilio. (2006, p. 110). 38 MULLER, Friedrich. Fragmento (sobre) o poder constituinte do povo. São Paulo:

Revista dos Tribunais, 2004.p. 21-22. 39 FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. A reconstrução da democracia: ensaio

sobre a institucionalização da democracia no mundo contemporâneo, e em

especial no Brasil. São Paulo: Saraiva, 1979. p. 11. 40 SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral

dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 10ª ed., rev. atual. e ampl.

Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. p. 56

218

41 BONAVIDES, Paulo. (2007, p. 62). 42 SARLET, Ingo Wolfgang. (2009, p. 57). 43 SARLET, Ingo Wolfgang. (2009, p. 58). 44 BRESSER PEREIRA, Luiz Carlos. Construindo o Estado Republicano:

Democracia e Reforma da Gestão Pública. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2009. p.

79. 45 BONAVIDES, Paulo. (2007, p. 40). 46 MERQUIOR, Jose Guilherme. Rousseau e Weber: dois estudos sobre a teoria da

legitimidade. Rio de Janeiro: Ed. Guanabara, 1990. p. 17. 47 COSTA, Pietro; ZOLO, Danilo; SANTORO, Emilio. (2006, p. 100). 48 BOBBIO, Norberto. BOVERO, Michelangelo. (2000. p.15). 49 BOBBIO, Norberto; BOVERO, Michelangelo. (2000, p.17). 50 COSTA, Pietro; ZOLO, Danilo; SANTORO, Emilio. (2006, p. 108). 51 COSTA, Pietro; ZOLO, Danilo; SANTORO, Emilio. (2006, p. 110). 52 SARLET, Ingo Wolfgang. (2009, p. 44). 53 CALVINO, Italo. Por que ler os classicos. São Paulo: Companhia das Letras, 1993.

219

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BOBBIO, Norberto. A teoria das formas de governo. 10. ed. Brasilia (DF): UnB, 2000.

_______________. Estado, governo, sociedade: para uma teoria geral da política. 14.

ed. São Paulo: Paz e Terra, 2007.

_______________. BOVERO, Michelangelo. Teoria geral da politica: a filosofia

politica e as lições dos classicos. Rio de Janeiro: Campus, 2000.

BONAVIDES, Paulo. Do Estado liberal ao Estado social. 8. ed. São Paulo, SP:

Malheiros, 2007.

_______________. Teoria do Estado. 3.ed. rev. e ampl. São Paulo: Malheiros, 1995.

BRESSER PEREIRA, Luiz Carlos. Construindo o Estado Republicano: Democracia

e Reforma da Gestão Pública. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2009.

CALVINO, Italo. Por que ler os classicos. São Paulo: Companhia das Letras, 1993.

COSTA, Pietro; ZOLO, Danilo; SANTORO, Emilio. O ESTADO de direito: história,

teoria, crítica. São Paulo: Martins Fontes, 2006.

DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria geral do estado. 22. ed. atual. São

Paulo: Saraiva, 2001

DUKEHEIM, Emile. O contrato social e a constituição do corpo político. In: O

PENSAMENTO político clássico: (Maquiavel, Hobbes, Locke, Montesquieu,

Rousseau). Celia Galvão Quirino, Maria Teresa Sadek R. de Sousa. São Paulo: T. A.

Queiroz, 1980.

FALEIROS, Vicente de Paula. Estratégias em serviço social. São Paulo: Cortez, 2001.

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. A reconstrução da democracia : ensaio sobre

a institucionalização da democracia no mundo contemporaneo, e em especial no

Brasil. São Paulo: Saraiva, 1979.

______________. O poder constituinte. 5. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2007.

HESPANHA, António Manuel. Cultura jurídica europeia: síntese de um milênio.

Florianópolis,: Fundação Boiteux, 2005.

HOBBES, Thomas; TUCK, Richard. Leviata ou matéria, forma e poder de uma

república eclesiástica e civil. São Paulo: Martins Fontes, 2003.

JELLINEK, Georg. Teoria general del estado. 2. ed. Mexico: Continental, 1958.

LOCKE, John. Segundo tratado sobre o governo civil e outros escritos: ensaio sobre

a origem, os limites e os fins verdadeiros do governo civil. 4. ed. Petropolis (RJ);

220

Bragança Paulista: Vozes: Editora Universitária São Francismo, 2006.

MACPHERSON, C. B. (Crawford Brough). A teoria politica do individualismo

possessivo de Hobbes ate Locke. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1979.

MERQUIOR, Jose Guilherme. Rousseau e Weber: dois estudos sobre a teoria da

legitimidade. Rio de Janeiro: Ed. Guanabara, 1990.

MICHAUD, Yves. Locke. Rio de Janeiro: J. Zahar, 1991.

MONTESQUIEU: Sociedade e Poder. In: OS CLASSICOS da politica. Francisco C

Weffort. 14. ed. São Paulo: Atica, 2006.

MÜLLER, Friedrich. Fragmento (sobre) o poder constituinte do povo. Trad. Peter

Naumann. - São Paulo Editora Revista dos Tribunais, 2004.

Os Clássicos da Politica. Francisco C Weffort (Org). Vol.1. 13. ed. São Paulo: Atica,

2006.

RIBEIRO, Renato Janine. Ao leitor sem medo: hobbes escrevendo contra o seu tempo.

2.ed. Belo Horizonte, MG: UFMG, 1999.

_______________. Thomas Hobbes, ou: a paz contra o clero. In: FILOSOFIA política

moderna: de Hobbes a Marx. Atilio Boron, Renato Janine Ribeiro. Buenos Aires; São

Paulo: CLACSO: Universidade de São Paulo, 2006.

ROUSSEAU, Jean Jacques. Do contrato social: princípios do direito político. São

Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.

________________. Do contrato social: ensaio sobre a origem das línguas. São Paulo:

Nova Cultural, 2000.

_______________. Do contrato social: Ensaio sobre a origem das línguas. São Paulo:

Nova Cultural, c1999.

_______________.Carta ao Marquês de Mirabeau(1767). In: OS CLÁSSICOS da

política. 13. ed. São Paulo: Atica, 2006.

SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos

direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 10ª ed., rev. atual. e ampl. Porto

Alegre: Livraria do Advogado, 2009.

SIEYÈS, Emmanuel Joseph. A constituinte burguesa. (Qui est-ce que le tiers Etat).

Trad. Norma Azeredo. 4º ed. - Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2001.

TELES, Idete. O contrato social de Thomas Hobbes: alcance e Limites. 2012. Tese

(doutorado) Universidade Federal de Santa Catarina. Programa de Pós-Graduação em

Filosofia. Disponível em:

https://repositorio.ufsc.br/bitstream/handle/123456789/99363/313749.pdf?sequence=1.

221

Acesso em 20 de janeiro de 2014.

VÁRNAGY, Tomás. O pensamento político de John Locke e o surgimento do

Liberalismo. In: FILOSOFIA política moderna: de Hobbes a Marx. Atilio Boron,

Renato Janine Ribeiro. Buenos Aires; São Paulo: CLACSO: Universidade de São Paulo,

2006.

222