Uma proposta organizacional do Comando Conjunto de...
50
Rio de Janeiro 2015 Cel Inf RENÉ PIERRE CAPUTO DURÃO Uma proposta organizacional do Comando Conjunto de Operações Especiais nas Operações de Prevenção e Combate ao Terrorismo ESCOLA DE COMANDO E ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO ESCOLA MARECHAL CASTELLO BRANCO
Transcript of Uma proposta organizacional do Comando Conjunto de...
Rio de Janeiro
2015
Cel Inf RENÉ PIERRE CAPUTO DURÃO
Uma proposta organizacional do Comando Conjunto de Operações Especiais nas Operações de
Prevenção e Combate ao Terrorismo
ESCOLA DE COMANDO E ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO ESCOLA MARECHAL CASTELLO BRANCO
Cel Inf RENÉ PIERRE CAPUTO DURÃO
Uma proposta organizacional do Comando Conjunto de
Operações Especiais nas Operações de Prevenção e
Combate ao Terrorismo
Orientador: Cel Art Candido Cristino Luquez Marques Filho
Rio de Janeiro 2015
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Escola de Comando e Estado-Maior do Exército, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Estudos Internacionais Estratégicos.
D 952p DURÃO,RENÉ PIERRE CAPUTO.
Uma proposta organizacional do Comando Conjunto de Operações
Especiais nas Operações de Prevenção e Combate ao Terrorismo. /
RENÉ PIERRE CAPUTO DURÃO. 2015.
45 f. : il ; 30cm.
Trabalho de Conclusão de Curso - Escola de Comando e Estado-
Maior do Exército, Rio de Janeiro, 2015.
Bibliografia: f. 43-45.
1. Estratégia Militar. 2. Operações Especiais. 3. Comando Conjunto.
4. Prevenção e Combate ao Terrorismo. I. Título.
Cel Inf RENÉ PIERRE CAPUTO DURÃO
Uma proposta organizacional do Comando Conjunto de
Operações Especiais em Operações de Prevenção e
Combate ao Terrorismo
Aprovado em 13 de novembro de 2015.
COMISSÃO AVALIADORA
________________________________________________________ Candido Cristino Luquez Marques Filho – Cel Art R/1 – Presidente
Escola de Comando e Estado-Maior do Exército
___________________________________________________ José Heleno Zangali Vargas – Cel Com R/1 – Membro
Escola de Comando e Estado-Maior do Exército
___________________________________________________ Márcio Bessa Campos – Cel Cav – Membro
Escola de Comando e Estado-Maior do Exército
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Escola de Comando e Estado-Maior do Exército, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Estudos Estratégicos Internacionais.
À minha esposa e filhos, fontes
eternas de inspiração.
AGRADECIMENTOS
Ao bom Deus, Senhor de todas as orações, por não me ter faltado com Sua luz e
proteção, mesmo naqueles momentos em que minha fé falhou e nos quais não fui
digno de ser recebido em Sua morada.
A meus pais, pelo exemplo de vida e pelo esforço incansável na educação que me
tornou o homem que hoje sou, e a meus irmãos pela inspiração de coragem em
minha vida.
Ao Exército Brasileiro, pela forja de meu caráter, pelas oportunidades profissionais
com que fui contemplado, pelas amizades angariadas e pela possibilidade de ter um
profundo orgulho de integrar esse berço de profissionalismo e retidão no seio da
Nação Brasileira.
Ao Coronel R/1 de Artilharia Candido Cristino Luquez Marques Filho, meu
orientador, pelo exemplo de dedicação e profissionalismo e pela orientação segura
na correção dos rumos durante a execução do trabalho.
Aos Oficiais, Subtenentes e Sargentos, Operadores de Forças Especiais do Exército
Brasileiro, que foram minha principal fonte de inspiração, pela grande colaboração e
interesse por ocasião deste trabalho, que espero lhes seja útil, esperando que
continuem a cumprir “Qualquer missão, em qualquer lugar, a qualquer hora, de
qualquer maneira”; tendo “O ideal por motivação, a abnegação como rotina, o perigo
como irmão e a morte como companheira”
“Ao chefe não cabe ter medo das ideias, Nem mesmo das ideias novas. É preciso, isto sim, não perder tempo, empreendê-las e realizá-las até o fim“ (Humberto de Alencar Castello Branco)
RESUMO
O ambiente operacional contemporâneo se apresenta repleto de desafios no tocante
à defesa nacional, ao tempo que as nações buscam atingir seus objetivos
fundamentais dentro de cenários cada vez mais incertos e imprevisíveis. Nos últimos
anos, o terrorismo internacional expôs a vulnerabilidade a que estão submetidos os
povos. Na atualidade, as Operações Especiais estão sendo utilizadas pelos Estados
Nacionais como estratégia fundamental na prevenção e combate ao terror, mercê de
características peculiares, como a alta qualificação dos quadros e o perfil reduzido
das ações. O Brasil foi palco de grandes eventos internacionais nos últimos anos e
hospedará os Jogos Olímpicos de 2016, na cidade do Rio de Janeiro. Estas
experiências de planejamento e execução das Operações de Prevenção e Combate
ao Terrorismo serviram de experiência valiosa de emprego conjunto de tropas de
operações especiais do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. Na medida em que o
Brasil incrementa a expressão militar do seu poder nacional com o objetivo de
defender a pátria, manter a soberania e projetar o País no concerto das nações é
essencial à estruturação de um Grande Comando Operacional Conjunto com vistas
ao planejamento e execução das Operações de Prevenção e Combate ao
Terrorismo, totalmente alinhada com a Política Nacional de Defesa e a Estratégia
Nacional de Defesa. O emprego conjunto de tropas de operações especiais neste
contexto é um desafio a ser enfrentado, uma vez que a doutrina é recente e pouco
estudada no âmbito das Forças Armadas. Em face destes aspectos, torna-se
necessário o estudo sobre uma estrutura conjunta de coordenação e controle que
possa preencher a lacuna existente, o Comando Conjunto de Operações Especial,
perfeitamente estruturado para as operações de prevenção e combate ao terrorismo
com missões claramente definidas. A pesquisa bibliográfica realizada focalizou a
atual doutrina e as estruturas de Operações Especiais das Forças Armadas. Após a
análise dos dados coletados foi possível chegar a conclusões embasadas, sendo
apresentada a proposta da Estrutura Organizacional deste Grande Comando
Operacional.
Palavras-chave: Operações Especiais. Prevenção e Combate ao Terrorismo,
Comando Conjunto.
ABSTRACT
The contemporary operating environment emerges full of challenges with regard to
national defense, at the same time nations seek to achieve its fundamental
objectives within increasingly uncertain and unpredictable scenarios. In recent years,
international terrorism has exposed the vulnerability to which people are exposed.
Currently, the Special Operations are being used by nation states as a key strategy in
preventing and combating terror, due to unique skills such as the high qualification
and the low profile actions. Brazil hosted major international events in recent years
and will still host the 2016 Olympic Games, in the city of Rio de Janeiro. These
planning and execution experiences on prevention and combating of terrorism
operations worked as valuable experiences of joint employment of special operations
troops from Army, Navy and Air Force. While Brazil increases its military expression
of its national power in order to defend the homeland, maintaining the sovereignty
and project the country in the international community, It is essential to organize a
Joint Operational Command to plan and carry out Prevention and Combat Terrorism
Operations, fully aligned with the National Defence Policy and National Defense
Strategy. Troop deployment in this context is a challenge to be faced, since the
doctrine is recent and deeper studies are needed. In view of these aspects, it is
necessary to study a joint structure to coordinate and control the operations, filling
this gap. The implementation of the Joint Special Operations Command perfectly
structured with clear defined missions will improve the capability to conduct
operations to prevent and combat terrorism. The survey focused on the current
doctrine and the armed forces Special Operations structures. After analyzing the data
collected it was possible to reach a conclusion, and present the proposal of the
organizational structure of this Joint Operational Command.
Keywords: Special Operations. Preventing and Combating Terrorism, Joint
Command
LISTA DE ABREVIATURAS
1º BAC 1º Batalhão de Ações de Comandos
1º BFEsp 1º Batalhão de Forças Especiais
1º Pel D B Q N 1º Pelotão de Defesa Química Biológica e Nuclear
3ª Cia FEsp 3ª Companhia de Forças Especiais
ABIN Agência Brasileira de Inteligência
AçCmdos Ações de Comandos
AI Agência de Inteligência
AOC Área Operacional do Continente
Ap Apoio
ApCmb Apoio ao Combate
ApDto Apoio Direto
ApLog Apoio Logístico
APA Análise Pós Ação
AsCiv Assuntos Civis
AvEx Aviação do Exército
BAdm Base Administrativa
BApOpEsp Batalhão de Apoio às Operações Especiais
BCA Base de Coordenação Avançada
BOE Base de Operações Especiais
Bda Brigada
Bda Inf Pqdt Brigada de Infantaria Paraquedista
Btl Batalhão, Batalhões
BtlOpEspFuzNaval Batalhão de Operações Especiais de Fuzileiros Nvais
CAp Comando e Apoio
CDA Coordenador de Defesa de Área
CAC (o) Curso de Ações de Comandos ou (a) Companhia de Ações de Comandos
CACT Coordenador das Ações Contraterrorismo
CCDA Centro de Coordenação de Defesa de Área
CCom Centro de Comunicações
CComSEx Centro de Comunicação Social do Exército
C Cj Op Esp Comando Conjunto de Operações Especiais
C Ap Op Esp Centro de Apoio às Operações Especiais
CCACT Centro de Coordenação das Ações Contraterrorismo
CCPTC Centro de Coordenação de Prevenção e Combate ao Terrorismo
CCTI Centro de Coordenação Tático Integrado
CCOpEsp Centro de Coordenação de Operações Especiais
CESIR Centro Executivo de Segurança Integrada Regional
CFEsp Curso de Forças Especiais
Cia Companhia, Companhias
Cia Aç Cmdos Companhia de Ações de Comandos (CAC)
Cia C Ap Companhia de Comando e Apoio
Cia F Esp Companhia de Forças Especiais, Companhias de Forças Especiais
CIOpEsp Centro de Instrução de Operações Especiais
CMA Comando Militar da Amazônia
Cmdo Mil Área Comando Militar de Área
Cmdo Sv Comando e Serviço
CML Comando Militar do Leste
CMS Comando Militar do Sul
CMSE Comando Militar do Sudeste
Com Elt Comunicações e Eletrônica
COMAR Comando Aéreo Regional
COMAvEx Comando da Aviação do Exército
COpCj Comando Operacional Conjunto
COpEsp Comando de Operações Especiais
COTER Comando de Operações Terrestres
CPCT Centro de Prevenção e Combate ao Terrorismo
CT Contraterrorismo
Ct Controle
C2 Comando e Controle
DAC Destacamento de Ações de Comandos
DE Divisão de Exército
DEI Dispositivos Explosivos Improvisados
DFEsp Destacamento de Forças Especiais
DOFEsp Destacamento Operacional de Forças Especiais
DQBRN Defesa Química, Biológica, Radiológica e Nuclear
DCT Destacamento de Contraterrorismo
Dst Coor Ct Destacamento de Coordenação e Controle
Dst Op Psc Destacamento de Operações Psicológicas
EB Exército Brasileiro
ECEME Escola de Comando e Estado-Maior do Exército
EFD Efeito Final Desejado
EM Estado-Maior
EME Estado-Maior do Exército
EMCFA Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas
END Estratégia Nacional de Defesa
FA Forças Armadas
FAB Força Aérea Brasileira
FAR Força de Ação Rápida
FCte Força(s) Componente(s)
FEsp Forças Especiais
F Cj Op Esp Força Conjunta de Operações Especiais
FN Fuzileiro Naval, Fuzileiros Navais
F Op Esp Força de Operações Especiais
FT Força Tarefa
F Tat Cent Força Tática Central
F Tat Loc Força Tática Local
FT Cj Op Esp Força Tarefa Conjunta de Operações Especiais
FTer Força Terrestre
Gen General, Generais
GRUMEC Grupamento de Mergulhadores de Combate
GSI-PR Gabinete de Segurança Institucional - Presidência da República
LBDN Livro Branco da Defesa Nacional
MB Marinha do Brasil
MC Manual de Campanha
MD Ministério da Defesa
MJ Ministério da Justiça
MRE Ministério das Relações Exteriores
OCT Operações Contraterrorismo
OM Organização Militar, Organizações Militares
ONU Organização das Nações Unidas
Op Operação, Operações
Op Esp Operações Especiais
OSP Órgãos de Segurança Pública
OTAN Organização do Tratado do Atlântico Norte
PC Posto de Comando
PE Polícia do Exército
Pel Pelotão
PND Política Nacional de Defesa
SESGE Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos
TN Território Nacional
TO Teatro de Operações
TOT Teatro de Operações Terrestres
TTP Técnicas Táticas e Procedimentos
Z Aç Zona de Ação
LISTA DE FIGURAS Figura 1 Operações Especiais do Exército Brasileiro
Figura 2 Principais Operações Especiais e Missões Adicionais
Figura 3 Estrutura Organizacional do Comando de Operações Especiais
Figura 4 Estrutura de Comando e Apoio da FT Cj OpEsp
Figura 5 Estrutura Organizacional de Governança para a Copa do Mundo 2014
Figura 6 Áreas de Interesse para a segurança
Figura 7 Estrutura de ligação para C2 na Copa do Mundo 2014
Figura 8 Organização por tarefas na Copa do Mundo 2014
Figura 9 Proposta Estrutura Organizacional Genérica do CCTI
Figura 10 Subordinação
Figura 11 Organograma CCPCT
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 12
2 METODOLOGIA 15
3 OPERAÇÕES ESPECIAIS NAS FORÇAS ARMADAS DO BRASIL 16
3.1 CONCEITOS BÁSICOS 16
3.1.1 Operações Especiais 16
3.1.2 Contraterrorismo 18
3.1.3 Forças de Operações Especiais 19
3.1.4 Força Conjunta de Operações Especiais 20
3.1.5 Força Tarefa Conjunta de Operações Especiais 20
3.2 OPERAÇÕES ESPECIAIS NO EXÉRCITO BRASILEIRO 20
3.3 OPERAÇÕES ESPECIAIS NA MARINHA DO BRASIL 21
3.4 OPERAÇÕES ESPECIAIS NA FORÇA AÉREA BRASILEIRA 22
3.5 OPERAÇÕES ESPECIAIS NOS ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
(OSP)
23
3.6 CONCLUSÃO PARCIAL 23
4 ESTRATÉGIA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TERRORISMO. 23
4.1 ESTRATÉGIA GLOBAL DE COMBATE AO TERRORISMO. 23
4.1.1 Visão das Nações Unidas 23
4.1.2 Visão da OTAN 24
4.2 LEGISLAÇÃO NO ÂMBITO NACIONAL 26
4.2.1 Constituição Federal e o arcabouço legal 26
4.2.2 Política Nacional de Defesa 27
4.2.3 Estratégia Nacional de Defesa 28
4.2.4 Livro Branco da Defesa Nacional 29
4.3 CONCLUSÃO PARCIAL 29
5 COMANDO CONJUNTO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS 30
5.1 GENERALIDADES 30
5.2 COMANDO E CONTROLE NAS OPERÇÕES ESPECIAIS 30
5.3 EMPREGO DO CCJOPESP NOS GRANDES EVENTOS 32
5.4 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CCJOPESP (PROPOSTA) 38
6 CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÕES 40
REFERÊNCIAS 43
12
1 INTRODUÇÃO
No ambiente operacional contemporâneo, cuja complexidade e dinâmica
impõem uma interação constante entre fatores militares e “não militares”, o papel
das Operações Especiais tem aumentado de maneira exponencial. “Os conflitos
contemporâneos (entre Estados ou não) raramente têm sido decididos em campos
de batalha tradicionais e são caracterizados por uma mescla de emprego de armas
convencionais, táticas irregulares e emprego de ações terroristas no Espaço de
Batalha.” (EME, 2014, p. 2-1).
Neste contexto, Estados Nacionais buscam estratégias para fazer face à
atmosfera de incerteza que ronda os dias atuais, particularmente, após o 11 de
setembro de 2001, quando o terrorismo internacional ganhou notoriedade global e
passou a ser uma ameaça latente ao mudo civilizado. As implicações nos níveis
político e estratégico fazem das Operações Especiais parte integrante de tais
estratégias.
Desde 2003, o Exército Brasileiro (EB) conta com um Grande Comando
Operacional especializado nas Operações Especiais, o Comando de Operações
Especiais (COpEsp), sediado na cidade de Goiânia, capital do estado de Goiás. Esta
GU possui uma estrutura de comando e controle, elementos de manobra, de apoio
logístico e de apoio ao combate. As demais Forças Armadas possuem Organizações
Militares (OM) de valor batalhão que também estão organizadas, treinadas e
equipadas para este tipo de operação.
O tema abordado neste trabalho é o Comando Conjunto de Operações
Especiais (CCJOpEsp), particularizado na estrutura organizacional que, ao integrar
as tropas de Operações Especiais das três Forças Armadas Brasileiras, constitui-se
no elemento de comando e controle responsável pelo planejamento e execução das
operações de prevenção e combate ao terrorismo no âmbito nacional.
Os eventos internacionais ocorridos no Brasil nos últimos anos contribuíram de
forma relevante na consolidação de técnicas, táticas e procedimentos (TTP) nas
operações de prevenção e combate ao terrorismo. Os planejamentos nos níveis
político, estratégico e operacional atribuíram às operações especiais um papel
crucial neste contexto. A ativação temporária do Comando Conjunto de Operações
13
Especiais mostrou-se eficiente, a despeito da falta de uma estrutura organizacional
prevista em doutrina ou mesmo consolidada na prática contínua.
Ressalta-se, ainda, que a interoperabilidade destas tropas será fator de êxito
das operações. A existência no EB de um Grande Comando Operacional de
Operações Especiais sob o comando de oficial general induz uma liderança natural
neste processo de integração. Atualmente, o COpEsp busca unificar esforços com
as demais OM de Operações Especiais do Ministério da Defesa (MD) nas
estratégias de prevenção e combate ao terrorismo, contudo, esta iniciativa não é
sistemática e não segue uma estrutura organizacional perfeitamente definida e
aceita por todos os envolvidos, de onde surge a necessidade da pesquisa sobre o
tema proposto.
Neste trabalho, o Comando Conjunto de Operações Especiais é definido,
investigado, examinado e analisado, sendo estudada a estrutura organizacional
utilizada nos grandes eventos já ocorridos no Brasil, particularmente no que se
refere à prevenção e combate ao terrorismo, considerando as peculiaridades das
operações especiais, as possibilidades e limitações dos elementos operacionais das
três Forças Armadas, bem como o alinhamento com a Política e a Estratégia
Nacional de Defesa. Logo depois, são apresentadas algumas conclusões e
propostas que poderão ser úteis para eventuais formulações de doutrina.
As questões de estudo estão diretamente relacionadas à importância das
operações especiais na estratégia de prevenção e combate ao terrorismo, às
características das operações especiais nas três Forças Armadas Brasileiras que
possuem vocação natural para este tipo de operação e, por fim, na busca de uma
estrutura organizacional do Comando Conjunto que integre estas capacidades.
As respostas às questões de estudo acima levantadas são cruciais ao processo
de implantação de um futuro Comando Conjunto de Operações Especiais, estrutura
de comando e controle consolidada mundialmente como eficiente e eficaz nas
Operações de Prevenção e Combate ao Terrorismo.
Sendo assim, o tema proposto justifica-se pela necessidade de um
conhecimento mais profundo a respeito do assunto, identificando necessidades e
formas de sistematizar esta estrutura organizacional para o cumprimento de suas
missões.
14
Os dados coletados durante o trabalho são apresentados, ordenados e
relacionados entre si, de tal forma que permitem sua explicação e interpretação, em
concordância com as questões de estudo propostas.
O objetivo geral do trabalho é propor uma estrutura organizacional do Comando
Conjunto de Operações Especiais nas Operações de Prevenção e Combate ao
Terrorismo, considerando as experiências colhidas nos grandes eventos já ocorridos
no Brasil e as características das operações especiais e suas tropas das três Forças
Armadas Brasileiras.
Ao término deste trabalho, algumas respostas para as questões de estudo
poderão contribuir para a reestruturação das operações especiais no âmbito do
Ministério da Defesa.
15
2 METODOLOGIA
A concepção da pesquisa, quanto à forma de abordagem das questões de
estudo, teve o caráter qualitativo. Houve um aprofundamento das pesquisas a
respeito do assunto, seja por meio de livros ou artigos elaborados por estudiosos na
área.
Além disso, foi aplicado como um todo o método indutivo pelo qual, segundo
Marconi e Lakatos (2007), obtém-se uma generalização a partir de situações
particulares. Para os casos específicos estudados foi adotado o método hipotético-
dedutivo, pelo qual a partir de premissas válidas, obteve-se a hipótese, que foi
confirmada.
No que se refere ao tipo, o trabalho foi desenvolvido em três níveis de
pesquisa: exploratório, descritivo e explicativo. Conforme Gil (2002), a primeira teve
como finalidade conhecer melhor as questões de estudo.
A descritiva teve como objetivo primordial a descrição das características de
determinada população ou fenômeno ou, então, o estabelecimento de relação entre
variáveis.
A pesquisa explicativa teve como preocupação central identificar os fatores que
contribuíram para a ocorrência dos fenômenos, sendo o tipo de pesquisa que mais
aprofunda o conhecimento da realidade, porque explica o porquê das coisas.
O estudo exploratório foi amplo, porém superficial. Esse estudo visou extrair os
subsídios iniciais para o desenvolvimento do trabalho.
A pesquisa bibliográfica foi realizada por meio de consultas à biblioteca da
Escola de Comando e Estado-Maior do Exército e Biblioteca Nacional. Também foi
realizada uma pesquisa documental nos arquivos do Ministério da Defesa, do
Exército Brasileiro e das demais Forças Armadas. O objetivo principal foi levantar
informações em documentos não publicados, como regulamentos internos,
circulares, pareceres, portarias, despachos em processo e relatórios, entre outros.
Quanto à coleta documental foram consultados diversos documentos oficiais do
Ministério da Defesa.
16
3 OPERAÇÕES ESPECIAIS NAS FORÇAS ARMADAS DO BRASIL
3.1 CONCEITOS BÁSICOS
3.1.1 Operações Especiais
O ponto de partida para um estudo mais aprofundado das operações especiais
é a padronização de definições. Neste trabalho, serão utilizados conceitos
apresentados no Manual de Campanha EB20-MC-10.212 Operações Especiais, 2ª
Edição, iniciando-se pela definição de operações especiais.
[ ] Operações Especiais (Op Esp): operações conduzidas por forças militares especialmente organizadas, treinadas e equipadas, em ambientes hostis, negados ou politicamente sensíveis, visando a atingir objetivos militares, políticos, informacionais e/ou econômicos, empregando capacitações militares específicas não encontradas nas forças convencionais. Essas operações frequentemente requerem capacitações cobertas, sigilosas ou de baixa visibilidade. Podem ser conduzidas independentemente ou em conjunto com operações de forças convencionais e/ou de outras agências governamentais, podendo, ainda, contar com a atuação de forças irregulares nativas, bem como de FOpEsp de nações aliadas. (EME, 2013)
O perfeito entendimento das características do ambiente operacional
contemporâneo, que se apresenta volátil, incerto, complexo e de alto risco, permite
compreender as razões pelas quais as operações especiais ganharam grande
notoriedade nos conflitos atuais, notadamente, aqueles de baixa intensidade e
impacto difuso. Estas ameaças exigem um flexível dimensionamento de forças para
atender à prevenção de ameaças, ao gerenciamento de crises e/ou à solução de
conflitos armados.
A complexidade das operações no amplo espectro dos conflitos demanda uma
unidade de esforço de todos os vetores do Poder Nacional, incluindo forças militares,
organizações governamentais e/ou agências civis. A integração aliada à adequada
compreensão de que as Operações Especiais constituem uma opção de baixa
visibilidade, com reduzido efeito colateral, precisa e flexível, é essencial para o êxito
no ambiente operacional contemporâneo, permitindo, em melhores condições, atingir
o Efeito Final Desejado (EFD).
As Op Esp são conduzidas no contexto das operações combinadas, conjuntas
e/ou singulares terrestres, em ação unificada, em ambiente interagências em
17
parceria com outros operadores para prevenir ameaças, gerenciar crises e/ou
solucionar conflitos, conforme foto a seguir.
Ainda, segundo o Manual de Operações Especiais do EB, as principais
operações são: a guerra não convencional, as ações diretas, o reconhecimento
especial, as operações contra forças irregulares e o contraterrorismo. Além disto,
existem as missões adicionais relacionadas às Op Esp que podem ser classificadas
e agrupadas de acordo com o explicitado na figura a seguir.
Figura 1 – Operações Especiais do Exército Fonte: EME (2014a, p 5-2)
18
3.1.2 Contraterrorismo
Nesta seção serão apresentados alguns conceitos, ainda do Manual de
Operações Especiais do EB, que servirão de base para o aprofundamento do tema
proposto.
[...] Contraterrorismo... Conjunto de ações tomadas diretamente contra organizações terroristas – que abrange medidas ofensivas de caráter repressivo, a fim de impedir, dissuadir, antecipar e responder às ações terroristas – e indiretamente para influenciar e tornar inóspitos às redes terroristas ambientes regionais e globais. [...] o Antiterrorismo é fundamentado na ação de proteção caracterizada pela presença ostensiva, de caráter eminentemente preventivo, o Contraterrorismo requer a execução de ações diretas de contato, eminentemente repressivas/retaliatórias contra as organizações terroristas em presença. (EME, 2013)
As tropas de operações especiais reúnem as capacidades para a condução de
Operações Contraterrorismo (OCT), uma vez que envolvem aspectos políticos
sensíveis ou potenciais ameaças, sendo executadas com certa frequência ações
sigilosas e de baixa visibilidade. São missões e tarefas destas Forças: operações de
Inteligência; ataques físicos a infraestruturas críticas e redes cibernéticas; resgate de
Figura 2 – Principais Operações e Missões Adicionais Fonte: EME (2014a, p 5-3)
19
reféns; captura e/ou recuperação de materiais sensíveis sob o controle terrorista; e
ações não letais, visando a neutralizar motivações ideológicas geradoras do
terrorismo.
Por oportuno, o Manual de Operações ainda apresenta alguns conceitos
importantes para o entendimento deste tipo de operação.
[...] 5.2.6.4 O Contraterrorismo subdivide-se nas vertentes que se seguem: - proativo – esforços de caráter eminentemente ofensivo e repressivo, despendidos por Agências de Inteligência (AI) e forças de segurança estatais especializadas, com o propósito deliberado de impedir a consecução de um ataque terrorista, antecipando-se ao ato hostil; e - reativo – esforços de caráter eminentemente ofensivo e repressivo, despendidos por AI e forças de segurança estatais especializadas, com o propósito explícito de responder a um ato terrorista. 5.2.6.5 Embora os esforços Anti e Contraterrorismo sejam interdependentes e complementares, em termos gerais, consideram-se: - as medidas de Antiterrorismo prioritárias em relação às de Contraterrorismo; e - as ações de Contraterrorismo proativo prioritárias em relação às de reativo. (EME, 2013)
3.1.3 Forças de Operações Especiais
As Forças de Operações Especiais (FOpEsp) são forças destinadas à
execução das Operações Especiais: frações de forças especiais, comandos e os
seus apoios que possuam capacitação e especializações próprias para operarem em
ambientes hostis, negados ou politicamente sensíveis. Em termos gerais, podem ser
caracterizadas por grupos de elite de altíssimo desempenho que cumprem missões
e tarefas em áreas sensíveis, hostis, instáveis e profundas que, muitas vezes
ultrapassam as capacidades operacionais das forças convencionais.
As FOpEsp do Exército são preparadas para neutralizar ameaças, em áreas
hostis, negadas ou politicamente sensíveis, singularmente, como componente
conjunto de OpEsp e/ou com parceiros ou forças amigas locais, por meio de Ações
Diretas, devido à capacidade de realização de “ações cirúrgicas”. Contribuem,
também, com Ações Indiretas, por meio de um conjunto de ações de baixa
visibilidade destinadas a estruturar, prover, instruir, desenvolver e dirigir o apoio
local, a fim de contribuir para a consecução de objetivos políticos ou estratégicos de
mais longo prazo.
20
3.1.4 Força Conjunta de Operações Especiais
Nas operações conjuntas, normalmente, constitui-se uma FCjOpEsp, no
mesmo nível das demais Forças Componentes (F Cte), permitindo atender às
demandas de Op Esp do Comando Operacional Conjunto (C Op Cj), a fim de
contribuir para a consecução de objetivos nos níveis operacional e estratégico.
Permite, ainda, potencializar as capacidades das FOpEsp das Forças Singulares,
sem alterar as suas especificidades e destinações precípuas.
A estrutura de uma FCjOpEsp, embora semelhante à de qualquer elemento de
emprego, por constituir-se em uma F Cte, diferencia-se especialmente pela
heterogeneidade dos processos de emprego e pelas peculiaridades técnico-
profissionais das suas forças subordinadas. Avulta, assim, a importância da
coordenação e da integração das ações planejadas.
3.1.5 Força Tarefa Conjunta de Operações Especiais
A diferença básica entre a FTCjOpEsp e a FCjOpEsp está no tempo de
estruturação. Enquanto a primeira é estruturada por um período de tempo
determinado para cumprir missões e tarefas previamente estabelecidas, a segunda é
concebida para atender todas as fases de uma campanha militar.
3.2 OPERAÇÕES ESPECIAIS NO EXÉRCITO BRASILEIRO
O Comando de Operações Especiais (COpEsp) é o grande comando
operacional do Exército Brasileiro que tem como missão conduzir Op Esp de forma
autônoma ou integrada às forças convencionais, em conjunto com as demais Forças
Singulares, em coordenação com OSP e/ou agências civis e, ainda, de forma
combinada ou multinacional com países aliados. O emprego de suas OM
subordinadas ocorrerá com base nas seguintes premissas básicas: mobilidade
estratégica e pronta-resposta; efetividade em cenários e ambientes operacionais
diversos; e flexibilidade, adaptabilidade e mobilidade de suas estruturas.
O COpEsp do Exército é composto por: Comando; 1º Batalhão de Forças
Especiais (BFEsp); 1º Batalhão de Ações de Comandos (BAC); 1º Batalhão de
21
Operações Psicológicas (BOpPsc); Centro de Instrução de Operações Especiais (CI
OpEsp); Batalhão de Apoio às Operações Especiais (BApOpEsp); Base
Administrativa (B Adm); 3ª Companhia de Forças Especiais (Cia F Esp); Companhia
de Defesa Química Biológica, Radiológica e Nuclear (DQBRN) e o 6º Pelotão de
Polícia do Exército (Pel PE).
3.2 OPERAÇÕES ESPECIAIS NA MARINHA DO BRASIL
As operações especiais desempenham papel relevante no contexto da missão
constitucional da Marinha do Brasil na defesa nacional. Especificamente, na região
estratégica que engloba o Atlântico Sul, bem como em grande parte da Amazônia
Legal, cuja rede fluvial demanda presença naval nas hidrovias do rio Amazonas e
seus afluentes, com implicações diretas na segurança nacional (Pinheiro, 2012).
Basicamente, a Força Naval Brasileira mantém duas unidades especialmente
treinadas e equipadas para as operações especiais. Estas Organizações Militares
(OM) são capazes de conduzir ações contra alvos de alto valor estratégico em áreas
hostis ou controladas pelo inimigo, envolvendo riscos e incertezas inerentes ao
complexo ambiente operacional contemporâneo.
Figura 3 – Estrutura Organizacional do Comando de Operações Especiais Fonte: EME (2014a, p 4-3)
22
Para executar as operações especiais, a Marinha do Brasil conta com o
Batalhão de Operações Especiais de Fuzileiros Navais – Batalhão Tonelero
(BtlOpEspFuzNav) e o Grupamento de Mergulhadores de Combate (GruMeC)
(MATTOS, 2012).
A diferença básica entre estas duas unidades está no local da ação. Enquanto
o Batalhão Tonelero tem prioridade nas ações em instalações de terra, o GRUMEC
é empregado em meio aquático, como por exemplo, em plataformas flutuantes e
embarcações. Ambas as unidades mantêm alto nível operacional e uma formação
muito criteriosa e exigente de seus recursos humanos, conforme as melhores tropas
mundiais do gênero (Pinheiro, 2012)
3.3 OPERAÇÕES ESPECIAIS NA FORÇA AÉREA BRASILEIRA
A Força Aérea Brasileira não possui unidades aéreas exclusivamente voltadas
para as operações aéreas especiais. Entretanto, na lista de tarefas táticas das
unidades aéreas, o apoio às tropas de operações especiais é uma das principais
prioridades (Pinheiro, 2012).
Dentro do escopo das operações especiais, a Força Aérea Brasileira possui
uma unidade de Resgate, Busca e Salvamento, o PARA-SAR. Ao longo dos últimos
40 anos, a OM sofreu várias mudanças estruturais, seja pela evolução dos
equipamentos, seja pela variedade de missões a serem cumpridas. Seus integrantes
são conhecidos notoriamente pelas ações em todos os acidentes aéreos
significativos que ocorreram no País.
O conceito de Operações Especiais ainda não é abordado na doutrina da Força
Aérea Brasileira, porém a FAB entende que deve ficar em condições de realizar
Reconhecimento Especial, Contraterrorismo e Busca e Salvamento em Combate,
missões características das Forças de Operações Especiais (BRASIL, 2012).
Atualmente, as missões do PARA-SAR variam desde as ações humanitárias
até operações especiais. A formação dos recursos humanos segue os padrões
rígidos internacionais, incluindo ligação estreita com a Brigada de Infantaria
Paraquedista e o COpEsp do Exército.
A fim de cumprir suas tarefas, a unidade possui aproximadamente 150
militares, uma capacidade considerada limitada ao observar as dimensões
23
continentais do Brasil. Equipes permanecem em alerta e sobreaviso de acordo com
a necessidade em caso de acidentes aéreos.
Além de missões de resgate, a unidade da Força Aérea Brasileira pode
conduzir operações especiais, mercê de seu alto nível de preparo profissional,
especificamente, na busca e salvamento em combate, resgate de reféns, preparação
do terreno, reconhecimento, ataques, entre outros (Pinheiro, 2012).
3.4 OPERAÇÕES ESPECIAIS NOS OSP
As Op Esp nos Órgãos de Segurança Pública (OSP) não serão objeto de
estudo deste trabalho, porém é importante que sejam mencionadas nesta seção
uma vez que durante os grandes eventos houve, e também acontecerá nas
Olimpíadas, o emprego conjunto com as Forças Armadas. Esta se processa dentro
de um contexto de operações interagências que se caracterizam numa tendência
mundial das operações de prevenção e combate ao terrorismo.
3.5 CONCLUSÃO PARCIAL
O estudo mais criterioso das Op Esp nas Forças Armadas Brasileiras
demonstra que o EB possui uma estrutura maior e em estágio de desenvolvimento
mais avançado, particularmente, no que se refere à doutrina de operações de
prevenção e combate ao terrorismo. A existência prévia de um Grande Comando
Operacional sob o comando de um oficial general e seu Estado-Maior se apresenta
como uma vantagem comparativa relevante, tanto no preparo quanto no emprego, o
que induz o Exército a exercer um papel de liderança no processo de integração
destas Forças.
4 ESTRATÉGIA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TERRORISMO
4.1 ESTRATÉGIA GLOBAL DE COMBATE AO TERRORISMO
4.1.1 Visão das Nações Unidas
24
Em debates, na Assembleia-Geral da ONU, firmou-se a percepção de que o
terrorismo alcançou um grau inusitado de organização e virulência, que não mais
aflige somente regiões tradicionalmente voláteis (PARANHOS, 2010; p 67).
A Estratégia Global Antiterrorista das Nações Unidas foi adotada pelos
Estados-Membros em 8 de setembro de 2006, sob a forma de uma resolução e um
Plano de Ação. É um instrumento global que busca coordenar os esforços nacionais,
regionais e internacionais para combater o terrorismo. Pode ser considerada a
primeira oportunidade em que todos os Estados-membros concordaram em uma
abordagem estratégica comum para lutar contra o terrorismo, não só enviando uma
mensagem clara de que o terrorismo é inaceitável em todas as suas formas e
manifestações, mas também na disposição em tomar medidas práticas
individualmente e coletivamente para prevenir e combater o terror.
Essas medidas práticas incluem uma grande variedade de ações que vão
desde o reforço da capacidade dos Estados para combater ameaças terroristas até
uma melhor coordenação das atividades de combate ao terrorismo no sistema das
Nações Unidas. A adoção da estratégia cumpre o compromisso assumido pelos
líderes mundiais, na Cimeira em Setembro de 2005, e se baseia em muitos dos
elementos propostos pelo Secretário-Geral, no seu relatório de 2 de maio de 2006.
4.1.2 Visão da OTAN
As estratégias adotadas pelos países membros da OTAN são bastante claras e
precisas. O terrorismo é definido como uma ameaça direta para a segurança dos
cidadãos dos países membros e também para a estabilidade e a prosperidade
internacionais. Esta ameaça continuará latente no futuro previsível, ao tempo que os
Terroristas demonstram a capacidade de operar além das fronteiras internacionais,
particularmente, nas áreas de importância estratégica para a Aliança, incluindo o
próprio território dos Aliados. A tecnologia moderna aumenta o potencial impacto de
ataque terrorista empregando meios convencionais e não convencionais,
notadamente no ambiente cibernético e no possível uso de artefatos radiológicas ou
nucleares e químicas, criando um ambiente propício para a propagação do terror,
materializado nas ideologias extremistas, na intolerância e no fundamentalismo.
25
Após o 11 de setembro de 2001, a resposta da OTAN ao terrorismo tem
privilegiado o emprego militar para a defesa contra a ameaça. Na última década,
foram obtidos progressos consideráveis em áreas de importância para a Aliança, tais
como um maior intercâmbio de informações/inteligência e o incremento de soluções
de tecnologia.
O Conceito Estratégico busca "dissuadir e defender contra as ameaças
emergentes à segurança fundamental dos Aliados ou da Aliança como um todo". Os
países membros devem reforçar sua capacidade de contribuição no poder militar da
OTAN, com vistas à prevenção e combate ao terrorismo, utilizando os recursos de
forma mais eficaz.
Em conformidade com o arcabouço jurídico internacional, a OTAN adota
estratégia de respeito ao direito internacional humanitário, aos princípios da Carta
das Nações Unidas e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, bem como a
Estratégia Antiterrorista Global da ONU.
A consciência comum da ameaça terrorista e da vulnerabilidade dos Aliados é
obtida por intermédio do compartilhamento de inteligência e da análise estratégica
contínua em apoio às autoridades. Isso permite preparo eficaz para possível ação de
prevenção ou mesmo uma resposta a ataques terroristas. A OTAN também promove
a compreensão comum do seu papel de combate ao terrorismo como parte de um
esforço internacional mais amplo por meio do engajamento e da comunicação
estratégica.
A OTAN também mantém a sua capacidade operacional ao analisar as lições
aprendidas em operações, incluindo a experiência adquirida com as Forças de
Operações Especiais, como foi o caso da Operação Tridente ocorrida em 2015.
Formação, educação e exercícios baseados em diferentes cenários de ameaça
visam melhorar a interoperabilidade, assimilando as lições aprendidas e as melhores
práticas. Esses recursos também podem ser oferecidos aos Aliados em apoio do
planejamento civil de emergência e proteção das infraestruturas críticas.
O desafio do combate ao terrorismo exige uma abordagem holística por parte
da comunidade internacional, envolvendo uma ampla gama de instrumentos. Para
aumentar a segurança dos Aliados, a OTAN promove o dialogo com os países
parceiros e outros atores internacionais na luta contra o terrorismo. Especial ênfase
é dada na sensibilização, capacitação, planejamento civil de emergência e gestão de
26
crises, a fim de responder às necessidades específicas dos países parceiros e
interesses aliados.
A OTAN vai manter a flexibilidade quanto à forma de combater o terrorismo,
desempenhando um papel de liderança ou de apoio necessários. As capacidades
dos aliados representam um componente essencial de uma resposta potencial para
terrorismo. Defesa Coletiva continua sujeita à decisão do Conselho da Aliança.
4.2 LEGISLAÇÃO NO ÂMBITO NACIONAL
4.2.1 Constituição Federal e o arcabouço legal
Na Constituição Federal brasileira estabelece como preceito fundamental o
repúdio ao terrorismo e ao racismo (artigo 4º, inciso VIII), complementado pelo artigo
5°, inciso XLIII, que declara:
[...] A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo (grifo nosso) e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. (BRASIL, 1988)
Além disso, o inciso XLIV do art. 5º da Constituição diz que constitui crime
inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a
ordem constitucional e o Estado democrático. Determina a Constituição, portanto,
que o repúdio ao terrorismo é um dos princípios fundamentais que regem as
relações internacionais do Brasil e estabelece, ao tratar dos direitos e deveres
individuais e coletivos, que a lei considera o terrorismo crime inafiançável e
insuscetível de graça. Esses preceitos constitucionais antiterroristas da Constituição
do Brasil constituem cláusulas pétreas, insuscetíveis, dessa forma, de alteração por
meio de emenda constitucional (BUZANELLI, 2004, p.59).
Além destes artigos constitucionais, o tema também é tratado na Lei nº
7.170/83 que define os Crimes contra a Segurança Nacional e na Lei nº 8.072/90,
que dispõe sobre Crimes Hediondos.
A Lei nº 7.170/83 (Lei de Segurança Nacional) é um instrumento jurídico de
combate ao terrorismo que dispõe sobre a definição de crimes contra a segurança
nacional, ordem política e social, descrevendo condutas criminosas que podem ser
27
enquadradas como atos terroristas, com a estipulação de penas aos infratores.
Alguns artigos da lei abordam, inclusive, a questão do financiamento às
organizações terroristas como ações dentro de um contexto criminoso.
O texto da lei lista uma série de atos delituosos que facilmente poderiam ser
enquadrados como atos de terrorismo, porém, o próprio legislador não utiliza
claramente o termo “ato terrorista”. Neste sentido não há referência ao tipo penal ou
a descrição da conduta correspondente. (WOLOSZYN, 2010)
Para Leal (2003, apud WOLOSZYN, 2010), “a imprecisão e a amplitude desta
expressão contraria a regra da objetividade jurídica, que exige a definição clara e
precisa das ações constituidoras dos tipos penais”, e acrescenta:
[...] Não há dúvida de que, do ponto de vista da tipicidade objetiva, esta forma de ação delituosa pode ser vista como uma espécie de terrorismo, porém, no direto penal prevalece a regra da interpretação restritiva, ou seja, se a Lei se refere ao ato de sabotagem, torna-se inadmissível atribuir-lhe a marca jurídica do crime de terrorismo (LEAL, 2003, apud WOLOSZYN, 2010, p.17).
Quanto à Lei nº 8.072/90 (Lei de crimes hediondos), os crimes hediondos são
todos listados e tipificados no Código Penal. São considerados crimes hediondos o
homicídio simples quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio e em
sua forma qualificada, o latrocínio, a extorsão qualificada pela morte, a extorsão
mediante sequestro e na sua forma qualificada, o genocídio, entre outros.
Entretanto, em seu artigo 2º Caput, considera que os crimes hediondos, a prática da
tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são
insuscetíveis de anistia, graça, indulto ou fiança.
Segundo Woloszyn (2010, p.18), o legislador não enquadra terrorismo como
crime hediondo, apenas citando-o no texto. Caso contrário, teria especificado em um
de seus incisos no artigo anterior ou mesmo, se utilizado do termo “entre estes” no
artigo 2º.
Nestas duas leis brasileiras, o terrorismo não obteve normas de direito e
processo penal específico. Assim, verifica-se que não existe tipificação penal do
crime de terrorismo no Direito Penal Brasileiro. Nos dois dispositivos legais
existentes sobre o tema não há a descrição da conduta típica punível, portanto “não
há crime sem lei anterior que o defina” (WOLOSZYN, 2010, p.18).
28
4.2.2 Política Nacional de Defesa
Na Política Nacional de Defesa (PND) do Estado brasileiro o terrorismo não é
tratado com muita profundidade. Limita-se a reafirmar o princípio constitucional de
repúdio ao terrorismo nas relações internacionais. Considera o terrorismo
internacional um risco à paz e à segurança mundiais e condena enfaticamente suas
ações.
Existe o compromisso de adotar as resoluções da ONU referentes ao tema,
reconhecendo a necessidade do esforço conjunto das nações no sentido de prevenir
e combater as ameaças terroristas.
Neste sentido, a PND estabelece que o Brasil deve dispor de capacidade de
projeção de poder, visando a eventual participação em operações estabelecidas ou
autorizadas pelo Conselho de Segurança da ONU. E ainda, deixa claro que é
imprescindível que o País tenha uma estrutura ágil, capaz de prevenir ações
terroristas e de conduzir operações de contraterrorismo.
Finalmente, estabelece que, em caráter excepcional, o Brasil deve estar em
condições de participar de arranjos de defesa coletiva de maior extensão, de forma
coerente com sua história e o cenário vislumbrado, observando os dispositivos
constitucionais e legais, bem como os interesses do País e os princípios básicos da
política externa.
4.2.3 Estratégia Nacional de Defesa
A Estratégia Nacional de Defesa (END) também apresenta apenas ideias
genéricas sobre o posicionamento do Estado brasileiro a respeito do tema
prevenção e combate ao terrorismo.
Como medidas de implementação da estratégia no tocante a Segurança
Nacional destacam-se: o aperfeiçoamento de processos para o gerenciamento de
crises; a integração de todos os órgãos do Sistema de Inteligência Nacional
(SISBIN); a prevenção de atos terroristas e de atentados massivos aos Direitos
Humanos, bem como a condução de operações contraterrorismo, a cargo dos
Ministérios da Defesa e da Justiça e do Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República (GSI-PR) (grifo nosso); as ações de segurança pública,
29
a cargo do Ministério da Justiça e dos órgãos de segurança pública estaduais; o
aperfeiçoamento dos dispositivos e procedimentos de segurança que reduzam a
vulnerabilidade dos sistemas relacionados à Defesa Nacional contra ataques
cibernéticos e, se for o caso, que permitam seu pronto restabelecimento, a cargo da
Casa Civil da Presidência da República, dos Ministérios da Defesa, das
Comunicações e da Ciência e Tecnologia, e do GSI-PR; a execução de estudos para
viabilizar a instalação de um centro de pesquisa de doenças tropicais para a Região
Amazônica, a cargo dos Ministérios da Defesa, da Ciência e Tecnologia, da Saúde e
órgãos de saúde estaduais e municipais; medidas de defesa contra pandemias; e o
atendimento aos compromissos internacionais relativos à salvaguarda da vida
humana no mar e ao tráfego aéreo internacional, a cargo do Ministério da Defesa,
por intermédio dos Comandos da Marinha e da Aeronáutica, respectivamente, e do
Ministério das Relações Exteriores.
4.2.4 Livro Branco da Defesa Nacional
Em total alinhamento com a legislação anterior, o Livro Branco da Defesa
Nacional praticamente não aborda o tema. Limita-se a citar a Constituição Federal
na seção referente aos Princípios Básicos do Estado, reafirmando que o Brasil atua
conforme tais princípios: independência nacional, prevalência dos direitos humanos,
autodeterminação dos povos, não intervenção, igualdade entre os Estados, defesa
da paz, solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo,
cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e concessão de asilo
político.
4.3 CONCLUSÃO PARCIAL
Neste capítulo foi feita uma analise das estratégias de prevenção e combate ao
terrorismo no âmbito internacional e nacional. É nítido que a percepção da ameaça é
totalmente distinta. No contexto das Nações Unidas e da OTAN, mesmo com
diferenças nas estratégias adotadas, é notório o posicionamento quanto à ameaça
real e sua implicação para a paz entre os povos. Já no âmbito nacional, existem
dilemas legais e posições ambíguas que prejudicam a percepção dos riscos
30
envolvidos, considerando a legislação vigente e os documentos de alto nível que
estabelecem diretrizes para a segurança nacional.
A falta de uma estratégia definida do Estado Brasileiro torna-se um óbice
adicional no dimensionamento da estrutura de defesa. Entretanto, as Forças
Armadas devem buscar soluções inovadoras como forma de suplantar as
dificuldades e atender a demanda de prevenção e combate ao terrorismo,
particularmente, na segurança de grandes eventos internacionais.
5 COMANDO CONJUNTO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS
5.1 GENERALIDADES
A falta de uma legislação consistente no âmbito nacional e de estratégias bem
definidas pelo Estado brasileiro não impediram o aprofundamento do estudo sobre o
tema prevenção e combate ao terrorismo. As Forças Armadas, particularmente, o
Exército Brasileiro desenvolve doutrina sobre o assunto e vem executando exercício
e missões reais dentro deste contexto ao longo dos anos. Os recentes grandes
eventos ocorridos no Brasil servem de estudos de casos consistentes, cujas lições
aprendidas poderão ser utilizadas na consolidação de futuras estratégias para
enfrentar este problema.
5.2 COMANDO E CONTROLE NAS OPERAÇÕES ESPECIAIS
Mais uma vez, a base para o entendimento da estrutura de comando e controle
necessária à condução das Op Esp será a doutrina já existente no Exército
Brasileiro. Desta forma, o Manual de Campanha EB20-MC-10.212 apresenta o
desdobramento da estrutura de comando e apoio às operações especiais:
[...] 4.2.7.7.1 Base de Operações Especiais a) A Base de Operações Especiais (BOE) é a Estrutura de Comando e Apoio nas Op Esp estabelecida por uma F(FT)(Cj)OpEsp e compreende o complexo de instalações, pessoal, material e infraestrutura de comando e apoio utilizado no planejamento e na preparação, para a sustentação das FOpEsp durante a execução das operações e avaliação contínua das ações. b) O Batalhão de Apoio às Operações Especiais (BApOpEsp) do COpEsp do Exército é a organização militar (OM) responsável pelo desdobramento, instalação, manutenção,
31
segurança, funcionamento e, se for o caso, evacuação da BOE. A referida Base é, normalmente, instalada em região próxima ao Posto de Comando (PC) do Comando Operacional (Conjunto) ou Grande Comando Operativo (G Cmdo Op) em proveito do qual a F(FT)(Cj)OpEsp está sendo empregada. [...] e) A BOE congrega as atividades relacionadas ao Comando e Controle (C2), ao apoio à infiltração/exfiltração, à Inteligência, à coordenação de fogos, à proteção, ao apoio de Op Info, à Logística, ao Assessoramento Jurídico, dentre outros. Para tanto, para desenvolver as tarefas supramencionadas, a sua constituição compreende o(a): - Centro de Coordenação de Operações (CCOp); - Centro de Apoio às Operações Especiais (CApOpEsp); e - Infraestrutura de Comando e Apoio. (EME, 2013)
Particularizando as OCT, verifica-se que estão enquadradas no contexto mais
amplo da Prevenção e Combate ao Terrorismo. Um esforço integrado de todos os
campos do Poder Nacional é imperativo, bem como uma estreita colaboração entre
todas as agências envolvidas. Há um consenso global de que estas ações são
desenvolvidas em ambiente interagências, subdivididas em três níveis – o
estratégico, o operacional e o tático – e nas vertentes de Apoio de Inteligência,
Antiterrorismo, Contraterrorismo e Administração de Consequências.
Figura 4 – Estrutura de Comando e Apoio da FT(Cj)OpEsp Fonte: EME (2014a, p 4-13)
32
Ainda segundo o Manual de Campanha EB20-MC-10.212, o Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR) tem a
responsabilidade de repassar as diretrizes de nível político, em coordenação com os
Ministérios da Defesa e da Justiça, que traduzem essas diretrizes do nível
estratégico para o nível operacional, designando o Coordenador das Ações de
Contraterrorismo (CACT), quando for o caso.
Diante da possibilidade da iminência ou concretização de um atentado
terrorista, existe a previsão de ativação de um Gabinete de Crise e o respectivo
Centro de Prevenção e Combate ao Terrorismo (CPCT) – de âmbito nacional,
responsável pelas vertentes de Inteligência, Antiterrorismo, Contraterrorismo e
Administração das Consequências – e/ou de um Centro de Coordenação das Ações
Contraterrorismo (CCACT).
O CCACT terá a seguintes tarefas: coordenar, controlar e sincronizar os
esforços Interagências relacionados às ações de Contraterrorismo; confeccionar
planos específicos; integrar as frações de Op Esp, militares e policiais, sobretudo os
grupos de intervenção, constituídos por equipes de caçadores, equipes táticas,
DQBRN e unidades aéreas diretamente envolvidas nas ações de Contraterrorismo;
coordenar e sincronizar o emprego das FOpEsp em OCT (proativo e/ou reativo);
estabelecer procedimentos, estruturas, protocolos de comunicação e redes de C²; e
prestar assessoramento específico relacionado às medidas e procedimentos
antiterroristas e contraterroristas (EME, 2013, p 5-29)
5.3 EMPREGO DO CCJOPESP NOS GRANDES EVENTOS
Os dois últimos grandes eventos internacionais ocorridos no Brasil – a Copa
das Confederações 2013 e a Copa do Mundo de 2014 – foram oportunidades reais
de emprego do CCjOpEsp nas operações de prevenção e combate ao terrorismo. A
concretização da ameaça não se materializou em um ato terrorista, pelo menos nada
foi divulgado para o público geral. Mesmo com todas as dificuldades conjunturais e
estruturais, a estrutura foi colocada em prática e esteve pronta para agir no caso de
necessidade.
Os dados apresentados nesta seção foram obtidos em documentos oficiais
produzidos no planejamento e na execução das operações, bem como em
33
entrevistas com militares diretamente envolvidos. O conteúdo foi tratado para que
informações de caráter restrito ou sigiloso não obrigassem a classificação do
trabalho com sendo de acesso restrito.
Foram definidas responsabilidades e estabelecidas relações de subordinação
quanto à segurança dos eventos. Desde o início, a chamada “Nova Governança” foi
criticada pela falta de unidade de comando em níveis essenciais, onde as
experiências mundial e nacional indicavam uma maior centralização decisória. A
figura a seguir ilustra a estrutura concebida e colocada em prática.
Tanto no nível nacional quanto regional, observa-se que existe uma
“responsabilidade compartilhada da decisão”, o que, numa observação bastante
superficial, parece ser uma solução conciliatória para um possível choque de
interesses. Entretanto, cabe ressaltar que a própria natureza das operações de
prevenção e combate ao terrorismo vai exigir um processo decisório ágil e não raro
conduzido sob tensão, necessitando desta forma uma unidade de comando, cuja
eficiência foi comprovada em casos históricos do passado.
Foram estabelecidas áreas de interesse a serem coordenadas pelos diversos
órgãos empregados, cabendo ao Ministério da Defesa a prevenção e combate ao
Figura 5 – Estrutura Organizacional de Governança para a Copa do Mundo 2014 Fonte: COpEsp
terrorismo. Esta competência foi delegada pelo MD ao Comando de Operações
Especiais em Goiânia. A figura a seguir lista as diversas áreas de interesse.
De posse dessa delegação de
Planejamento Operacional Militar
das Confederações 2013 e da
Diretrizes de Planejamento Operacional Militar
segurança de ambas as Copa
prática a estrutura organizacional conjunta de prevenção e combate ao terrorismo
que será apresentada a seguir.
Visando coordenar e controlar
Terrorismo e de Defesa Química, Biológica, Radiológica e Nuclear (DQBRN),
segurança da Copa das Confederações 2013 e da
estabelecidos dois níveis de coordenação geral. Em âmbito nacional, foi
estabelecido um Centro de Coordenação de Prevenção e Combate ao Terrorismo
(CCPCT), a funcionar em BRASÍLIA
estabelecidos os Centros de Coordenação Táticos Integrados (CCTI), que
objetivo de prestar o assessoramento direto
Figura 6 –Fonte: COpEsp
Esta competência foi delegada pelo MD ao Comando de Operações
Especiais em Goiânia. A figura a seguir lista as diversas áreas de interesse.
De posse dessa delegação de competência e seguindo as
Planejamento Operacional Militar do COTER para segurança na realização da
das Confederações 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014; do PEECFA
de Planejamento Operacional Militar sobre as ações do EB
Copas, o COpEsp realizou o planejamento e colocou em
prática a estrutura organizacional conjunta de prevenção e combate ao terrorismo
que será apresentada a seguir.
e controlar as atividades de Prevenção e Co
Terrorismo e de Defesa Química, Biológica, Radiológica e Nuclear (DQBRN),
Copa das Confederações 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 foram
estabelecidos dois níveis de coordenação geral. Em âmbito nacional, foi
de Coordenação de Prevenção e Combate ao Terrorismo
(CCPCT), a funcionar em BRASÍLIA-DF. No âmbito regional nas cidades
estabelecidos os Centros de Coordenação Táticos Integrados (CCTI), que
o assessoramento direto aos Coordenadores de Defesa de Área
– Áreas de Interesse para Segurança Fonte: COpEsp
34
Esta competência foi delegada pelo MD ao Comando de Operações
Especiais em Goiânia. A figura a seguir lista as diversas áreas de interesse.
competência e seguindo as Diretrizes de
segurança na realização da Copa
PEECFA e das
as ações do EB para a
s, o COpEsp realizou o planejamento e colocou em
prática a estrutura organizacional conjunta de prevenção e combate ao terrorismo
as atividades de Prevenção e Combate ao
Terrorismo e de Defesa Química, Biológica, Radiológica e Nuclear (DQBRN), na
Copa do Mundo FIFA 2014 foram
estabelecidos dois níveis de coordenação geral. Em âmbito nacional, foi
de Coordenação de Prevenção e Combate ao Terrorismo
nas cidades-sede foram
estabelecidos os Centros de Coordenação Táticos Integrados (CCTI), que tinham o
aos Coordenadores de Defesa de Área
35
(CDA), no que tange às atividades de Prevenção e Combate ao Terrorismo e de
DQBRN.
Os CCTI foram ativados juntamente com os Centros de Coordenação de
Defesa de Área (CCDA), aos quais estavam subordinados. Os CCDA estavam
subordinados aos Centros Executivos de Segurança Integrados Regionais (CESIR),
onde ocorria o processo decisório.
Para delimitar o papel e a responsabilidade dos diversos órgãos e agências
envolvidos foram estabelecidos protocolos de atuação interagências. Tais
protocolos, uma vez estabelecidos entre os órgãos de atuação na esfera nacional,
deveriam ser replicados em cada uma das cidades-sede, fazendo-se as devidas
adaptações e considerando-se a atuação dos órgãos das esferas estadual e
municipal, conforme necessidade.
A participação ativa das Forças Armadas, dos OSP (Federal, Estadual e
Municipal) e de outras organizações (nacionais e/ou internacionais) requereu dos
integrantes do CCPCT e dos CCTI o perfeito entendimento de que não se tratava de
subordinação entre órgãos, mas de um trabalho interagências onde a integração e a
complementaridade de capacidades eram fatores fundamentais para o sucesso das
missões a serem desenvolvidas. Assim, desde a fase inicial buscou-se o
planejamento conjunto e simultâneo com os órgãos envolvidos, respeitando a
destinação de cada organização, sua cultura organizacional, possibilidades e
limitações.
O CCTI, seguindo as diretrizes do CCDA e do CCPCT, teve que usar a
flexibilidade para coordenar as atividades com os diferentes representantes das
mencionadas organizações, adotando a estrutura que melhor permitisse o
cumprimento da missão, em todas as oportunidades que ocorreu o emprego dos
meios centralizados sob sua coordenação.
Foram estabelecidas as seguintes premissas básicas:
a. Haveria a participação, integração e unidade de esforços por parte de todas
as esferas dos órgãos de segurança pública (OSP) e demais órgãos civis
envolvidos, sob a coordenação do MD e por intermédio do COpEsp, nas ações de
prevenção e combate ao terrorismo e de DQBRN na Copa das Confederações.
b. Para as situações de emprego nas operações antiterror, contraterror e de
DQBRN, seria assegurada a unidade de comando para a operação.
36
c. A atuação das tropas federais e estaduais ocorreria na situação de
normalidade institucional.
d. Seriam obedecidos todos os preceitos legais.
e. Seriam observadas Regras de Engajamento que legitimassem o emprego
dos meios.
f. Seriam alocados os meios aéreos, terrestres e navais que assegurassem
mobilidade estratégica e tática às FOpEsp, aos elementos de DQBRN e Anti-DEI, de
forma a permitir a pronta resposta em todo o território nacional.
Para o emprego nas atividades de contraterrorismo foi constituída uma Força
Conjunta Interagências de Operações Especiais. Essa Força, integrada por FOpEsp
das FA, contou com a participação das forças de segurança pública federais e
estaduais especializadas na prevenção e combate ao terrorismo. Foram
empregadas, ainda, Forças DQBRN e equipes Anti-DEI, além de elementos de apoio
oriundos de diversos outros órgãos direta ou indiretamente relacionados à
prevenção e combate ao terrorismo.
A Força Conjunta Interagências de Operações Especiais foi articulada da
seguinte forma:
Figura 7 – Estrutura de ligação para C2 na Copa do Mundo 2014 Fonte: COpEsp
37
- Força Tática Central (F Tat Cent), composta basicamente pelas FOpEsp das
forças singulares e dos OSP federais que permaneceram concentradas em
BRASÍLIA-DF, SÃO PAULO–SP e RIO DE JANEIRO–RJ (no caso da Copa do
Mundo) em condições de serem empregadas em qualquer parte do território
nacional, sob a coordenação do CCPCT.
- Força Tática Local (F Tat Loc), composta basicamente pelas FOpEsp dos
OSP federais, desdobradas nas diversas cidades-sede, acrescidas das FOpEsp dos
OSP estaduais, que atuaram sob a coordenação do CCTI.
As Forças DQBRN das FA foram desdobradas nas diversas cidades-sede, por
meio de Equipes de Varreduras DQBRN das FA, que atuaram em conjunto com as
equipes Anti-DEI dos OSP federal e estadual e demais órgãos locais com
capacidades nessas áreas. Também houve o desdobramento de Postos de
Descontaminação Total (PDT) que ficaram posicionados em SÃO PAULO–SP, RIO
DE JANEIRO–RJ, BRASÍLIA-DF, BELO HORIZONTE-MG, SALVADOR-BA, NATAL-
RN E MANAUS-AM (no caso da Copa do Mundo) com capacidade de realizar
tratamento de descontaminação de pessoas e materiais atingidos por artefatos
DQBRN.
Além das FOpEsp das Forças Armadas, das forças policiais especializadas,
oriundas de órgãos federais, estaduais e municipais e das forças e elementos
especializados nas áreas de DQBNR e Anti-DEI poderiam ser alocados, sob a
coordenação do CCPCT e/ou dos CCTI, elementos de Operações de Informação e
de Aviação, que prestaram o apoio peculiar às operações especiais.
É importante salientar que os CCTI eram órgãos instituídos para coordenação
e integração, sendo que os elementos de empregos eram a Força Conjunta
Interagências de Operações Especiais (F Tat Loc e as FT Op Esp ), a F DQBRN e
as equipes Anti-DEI.
O emprego das FOpEsp, da Força DQBRN e demais órgãos que integraram o
CCTI, foi dividido em três grupos: pré-incidente, incidente e pós-incidente.
Naturalmente, as ações poderiam se restringir ao 1º grupo, caracterizado pelas
ações preventivas, abrangendo as missões antes da ocorrência de qualquer ataque
terrorista. Caso não ocorresse nenhum ataque terrorista, os 2º e 3º grupos de
missões não ocorreriam.
38
Nesse contexto, o Coordenador do CCTI, em ligação com o CDA, priorizaria o
emprego dos meios de acordo com o amparo legal nas diferentes situações
problema, particularmente os OSP. Sendo assim, as atividades dos OSP e demais
órgãos relacionadas à ameaça terrorista e à DQBRN deveriam ser de conhecimento
e coordenação dos CCTI, dos CCDA e do CCPCT.
5.4 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CCJOPESP (PROPOSTA)
Da análise do estudo de caso da seção anterior, observou-se que foi colocada
em prática uma estrutura organizacional “experimental” do CCjOpEsp em operações
de prevenção e combate ao terrorismo. A inexistência de uma doutrina consolidada
sobre o assunto e a escassez de fontes de consulta oficiais impuseram soluções
inovadoras, como aquelas que foram adotadas. As lições aprendidas na condução
das Análises Pós-Ação (APA) serviram de base para futuras formulações de
doutrina. A proposta apresentada a seguir buscou consolidar as experiências
colhidas nos grandes eventos, com o objetivo de aprofundar o conhecimento sobre o
tema. Certamente, aperfeiçoamentos e correções de rumo ocorrerão a partir do
incremento das pesquisas e de uma permanente visão crítica.
Uma proposta de estrutura organizacional do CCjOpEsp deve ser iniciada com
a consolidação do Centro de Coordenação Tático Integrado (CCTI), que mostrou-se
eficiente e eficaz em todos os eventos. Além do papel de assessoramento ao CDA,
Figura 8 – Organização por tarefas na Copa do Mundo 2014 Fonte: COpEsp
39
Ap Técnico Ap Jurídico C4ISR Fin e Cont
F(Cj)OpEsp Eq DQBRN Eq Anti DEIEq
Negociação
Coordenador CCTI
Pessoal e Logística
Inteligência OperaçõesOp
InformaçõesEq Ligação
OSP Op Esp
Subcoordenador
esta estrutura temporária (conjunta e interagências) é responsável pela integração e
a coordenação do preparo e emprego das Forças de Operações Especiais (F Op
Esp) das Forças Singulares e dos Órgãos de Segurança e Ordem Pública (OSOP)
locais envolvidas na prevenção e combate ao terrorismo. Uma proposta de estrutura
genérica celular do Centro pode ser observada na figura abaixo:
O CCTI materializa a estrutura organizacional do Comando Conjunto de
Operações Especiais, uma vez que integra elementos de todas as três Forças
Armadas em sua composição/organograma. Suas Frações de Emprego poderão ser
singulares ou conjuntas, dependendo do grau de preparo, da missão a ser cumprida
e da disponibilidade de especialistas.
No âmbito nacional, observaram-se similaridades entre o Centro de
Coordenação de Prevenção e Combate ao Terrorismo (CCPCT), que funcionou em
BRASÍLIA-DF, e o Centro de Prevenção e Combate ao Terrorismo (CPCT), já
Figura 9 – Proposta Estrutura Organizacional genérica do CCTI Fonte: Autor
Estado-Maior
Especial
Frações de
Emprego
Estado-Maior Geral
D1 D2 D3/D5
previsto no Manual de Campanha
responsabilidades atribuídas ao
da República (GSI/PR) for
mesma fonte. Durante os eventos,
enquanto que o EMCFA/MD executou a interface com
se mostrou eficiente e o manual deveria ser revisto.
Quanto ao CCPCT, já existe a doutrina
EB, sendo necessária apenas uma padronização de nomenclaturas e a divulgação
para as demais Forças Armadas.
no MD servirá de base para a constituição do EM do Centro, enquanto que as
relações de comando permanecem aquelas que estão em execução.
Cmt CCPCT
D3/D5 D4 D6 D7 D8
SCmt
Manual de Campanha EB20-MC-10.212. Entretanto, as
responsabilidades atribuídas ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência
foram totalmente diferentes daquelas estabelecidas n
. Durante os eventos, o GSI limitou-se ao papel de assessoramento,
enquanto que o EMCFA/MD executou a interface com o nível político
se mostrou eficiente e o manual deveria ser revisto.
já existe a doutrina preconizada no Manual
, sendo necessária apenas uma padronização de nomenclaturas e a divulgação
as demais Forças Armadas. A estrutura de Estado-Maior Conjunto estabelecida
para a constituição do EM do Centro, enquanto que as
relações de comando permanecem aquelas que estão em execução.
Figura 10 – Subordinação Fonte: Autor
Figura 11 – Organograma CCPCT Fonte: Autor
40
D8 CCTI
. Entretanto, as
Gabinete de Segurança Institucional da Presidência
estabelecidas nesta
ao papel de assessoramento,
nível político. Esta situação
conizada no Manual de Op Esp do
, sendo necessária apenas uma padronização de nomenclaturas e a divulgação
Maior Conjunto estabelecida
para a constituição do EM do Centro, enquanto que as
41
6 CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÕES
Este trabalho teve como tema o Comando Conjunto de Operações Especiais,
particularmente, sua estrutura organizacional no planejamento e na execução das
operações de prevenção e combate ao terrorismo em âmbito nacional. A relevância
das Operações Especiais neste contexto é inquestionável, considerando as
peculiaridades do ambiente operacional contemporâneo, bem como as implicações
nos níveis político e estratégico. As três Forças Armadas Brasileiras já possuem
expertise neste assunto, entretanto existe a necessidade do aprofundamento dos
estudos, com o objetivo de consolidar estratégias comuns que viabilizem ações
conjuntas eficientes e eficazes.
Do estudo das Op Esp nas Forças Armadas Brasileiras conclui-se que o
Comando de Operações Especiais (COpEsp) do EB, sediado na cidade de Goiânia
há mais de 10 (dez) anos, encontra-se em um grau de desenvolvimento mais
avançado em relação as demais Forças, contando com unidades de emprego em
plena atividade. A existência de um Grande Comando Operacional já ativado e sob o
comando de um oficial general e seu Estado-Maior, formado por oficiais
especializados, é uma vantagem comparativa importantíssima. Desta forma, é
recomendado que o Exército desempenhe um papel de liderança no processo de
integração.
Com relação às estratégias de prevenção e combate ao terrorismo, verificou-se
que a abordagem no âmbito internacional é clara e concisa, quer seja nas Nações
Unidas ou na OTAN, onde é definida a ameaça e são propostos planos de ação
frente às mesmas. Em contrapartida, no âmbito nacional, existem dilemas legais e
posições ambíguas que prejudicam a percepção dos riscos envolvidos. Conclui-se
que a legislação é incompleta e os documentos de alto nível (PND, END e LBDN)
não estabelecem diretrizes precisas sobre a prevenção e combate ao terrorismo.
A falta de uma estratégia definida do Estado Brasileiro é um óbice para que as
Forças Armadas estejam prontas a enfrentar a ameaça do terrorismo. Recomenda-
se ingerências nos altos escalões com vistas a corrigir esta distorção, bem como a
implementação de soluções inovadoras que possam mitigar esta enorme
vulnerabilidade, sob pena de estarmos negligenciando a segurança nacional e
colocando em risco a nação.
42
No último capítulo do trabalho, buscou-se analisar os recentes eventos
internacionais ocorridos no Brasil, particularmente, a estrutura organizacional do
Comando Conjunto de Operações Especiais com o objetivo de aproveitar as lições
aprendidas e propor uma organização padronizada para este tipo de operação. As
técnicas, táticas e procedimentos nas operações de prevenção e combate ao
terrorismo vêm sendo consolidadas nos últimos anos, porém a composição do
CCPCT e do CCTI foram soluções inovadoras colocadas em prática pela primeira
vez nesses eventos.
Desta forma, conclui-se que a estrutura organizacional do Comando Conjunto
de Operações Especiais colocada em prática no planejamento e na execução dos
grandes eventos é uma solução viável e pode ser sistematizada para que se torne,
no futuro, uma doutrina conjunta das Forças Armadas nas Operações de Prevenção
e Combate ao Terrorismo. Ressalta-se, ainda, a necessidade de incremento da
interoperabilidade das tropas de Op Esp em todos os níveis como fator de êxito.
Finalizando, ressalto que a proposta de estrutura organizacional apresentada
como conclusão deste trabalho não esgota as discussões sobre o tema, pelo
contrário, deve servir de estímulo para futuros estudos que tenham como objetivo
aperfeiçoar as estratégias de prevenção e combate ao terrorismo. Todos os
objetivos traçados no início da pesquisa científica foram perfeitamente atingidos e
constam do texto, restando ao autor a esperança de ter colaborado para o
desenvolvimento de uma doutrina conjunta para as Forças de Operações Especiais
das Forças Armadas Brasileiras.
______________________________________ RENÉ PIERRE CAPUTO DURÃO – Cel Inf
43
REFERÊNCIAS
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: <http://www2.planalto.gov.br/acervo/constituicao-federal>. Acesso em: 20/07/2015 BRASIL. Exército. Estado-Maior. EB20-MC-10.212 Operações Especiais, 2ª ed. Brasília, DF, 2013. BRASIL. Ministério da Defesa. MD-33-M-02 Manual de abreviaturas, siglas, símbolos e convenções cartográficas das Forças Armadas. 3ed. Brasília, DF, 2008. BRASIL. Ministério da Defesa. Estratégia Nacional de Defesa, de 15 de dezembro de 2008. Brasília, DF, 2008. BRASIL. Ministério da Defesa. Política de Defesa Nacional. Disponível em:< www.defesa.gov.br/arquivos/2012/mes07/pnd.pdf>. Acesso em 5/06/2015. BRASIL. Ministério da Defesa. Livro Branco de Defesa Nacional. Brasília, DF, 2012. BRASIL. Lei nº 7.180/83, de 20 de dezembro de 1983. Disponível em: <http://www4.planalto.gov.br/legislacao>. Acesso em: 22/07/2015. BRASIL. Lei nº 6.815/80, de 19 de agosto de 1980. Disponível em: <http://www4.planalto.gov.br/legislacao>. Acesso em: 22/07/2015. BRASIL. Lei nº 8.072/90, de 25 de julho de 1990. Disponível em: <http://www4.planalto.gov.br/legislacao>. Acesso em: 22/07/2015. BRASIL. Lei nº 9.034/95, de 03 de maio de 1995. Disponível em: <http://www4.planalto.gov.br/legislacao>. Acesso em: 22/07/2015. BRASIL. Lei nº 9.474/97, de 22 de julho de 1997. Disponível em: <http://www4.planalto.gov.br/legislacao>. Acesso em: 22/07/2015. BRASIL. Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Disponível em: <http://www4.planalto.gov.br/legislacao>. Acesso em: 22/07/2015.. BRASIL. Lei Complementar nº 97, de 09 de junho de 1999. Disponível em: <http://www4.planalto.gov.br/legislacao>. Acesso em: 22/07/2015. BRASIL. Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. Disponível em: <http://www4.planalto.gov.br/legislacao>. Acesso em: 22/07/2015. BUZANELLI, Márcio Paulo. II Encontro de Estudos: Terrorismo. Introdução. Brasília: Gabinete de Segurança Institucional, Secretaria de Acompanhamento e Estudos Institucionais, 2004. Disponível em:
44
<http://www.planalto.gov.br/gsi/saei/paginas/Terrorismo_final.pdf>. Acesso em: 20/07/2015. CRUZ, CARLA; RIBEIRO, UIRÁ. Metodologia Científica: Teoria e Prática. 2. ed. Rio de Janeiro, 2004. ______. Exército Brasileiro. Estado-Maior do Exército. Centro de Estudos Estratégicos do Exército. Terrorismo – consequências para o EB/2022: relatório de simpósio. George Luiz Coelho Cortês (Org.). Brasília: 2007. CD ROM, 124 KB. Última modificação em 20 jul. 2007. GIL, Antônio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. 4. Ed. São Paulo: Editora Atlas, 1991. LAKATOS, E. M.; MARCONI, M. A. Metodologia Científica. 5. Ed. São Paulo: Editora Atlas, 1991. ______. Ministério da Defesa. MD-30-M-01 Doutrina de Operações Conjuntas, 1º Volume. Brasília, DF, 2011. ______. Ministério da Defesa. MD-30-M-01 Doutrina de Operações Conjuntas, 2º Volume. Brasília, DF, 2011 ______. Ministério da Defesa. Exército Brasileiro. Estado-Maior do Exército. C101-5 Estado Maior e Ordens, 1º Volume. 2ed. Brasília, DF, 2003. ______. Ministério da Defesa. Comando da Brigada de Operações Especiais. Relatório da Operação de Segurança dos V Jogos Mundiais Militares, 2011. ______. Ministério da Defesa. Comando da Brigada de Operações Especiais. Relatório da Operação de Segurança da Copa das Confederações 2013 e Copa Do Mundo da FIFA 2014. MATTOS JÚNIOR, VICENTE DE PAULO. O Comando Conjunto do Teatro de Operações: Concepção da Estruturação e do Emprego da Força Conjunta de Operações Especiais. 2012. Trabalho de Conclusão de Curso – Escola de Comando e Estado-Maior do Exército, Rio de Janeiro, 2012. PARANHOS, Fábio El-Amme. A ameaça do Terrorismo Contemporâneo para a América do Sul: Desafios para o Brasil. 2010. Dissertação de Mestrado – Escola de Comando e Estado-Maior do Exército, Rio de Janeiro, 2010. RODRIGUES, Maria das Graças Villela. Metodologia da pesquisa: elaboração de projetos, trabalhos acadêmicos e dissertações em ciências militares. Colaboração e ampliação José Fernando Chagas Madeira, Luiz Eduardo Possídio Santos, Clayton Amaral Domingues - 2. ed - Rio de Janeiro: EsAO, 2005. ONU. Estratégia Global de Contraterrorismo da Organização das Nações Unidas. Nova Iorque, EUA 2006. Disponível em: <
45
http://www.un.org/en/terrorism/strategy-counter-terrorism.shtml>. Acesso em: 20 jul. 2015. OTAN. Política de Contraterrorismo da Organização do Tratado do Atlântico Norte. Bruxelas, Bélgica 2012. Disponível em: < http://www.nato.int/cps/en/natohq/official_texts_87905.htm>. Acesso em: 15 jul. 2015. PINHEIRO, Álvaro de Souza. Knowing Your Partner: The Evolution of Brazilian Special Operations Forces, 2012, Joint Special Operations University Tampa, Florida, USA. JSOU Report 12-7 August 2012. WOLOSZYN, André Luís. Terrorismo Global: aspectos gerais e criminais. Rio de Janeiro: Biblioteca do Exército, 2010. 164p. (Biblioteca do Exército; 837.Coleção General Benício; v. 467).
