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UNIDADE ORGÂNICA DE GESTÃO FINANCEIRA E DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO

SUBUNIDADE ORGÂNICA DE APROVISIONAMENTO - APV

CONVITE

AJUSTE DIRETO

AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO E ECONOMATO

REGUENG®S DE MONSARAZ

UNIDADE ORGÂNICA DE GESTÃO FINANCEIRA E DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO SUBUNIDADE ORGÂNICA DE APROVISIONAMENTO - APV

AJUSTE DIRETO

(Regime Geral)

CONVITE

Proc. º 12/AD/APV/2018

Convite para apresentação de proposta nos termos previstos no artigo 115. º do

Decreto-Lei n. º 18/2008, de 29 de janeiro, na redação do Decreto-Lei n. 0 111-

B/2017, de 31 de agosto, para aquisição de material de escritório e economato.

1 - Objeto do Contrato conforme os quadros abaixo:

Serviços de Aprovisionamento

Designação Quantidades

Agrafador n.º 10 8

Agrafador n.º 24/6 8

Agrafador n.º25 8 Agrafador rápid 9 2 Agrafe n.º10 35 Agrafes n.º25 70

Agrafes n.º 24/6 60

Agrafes Rapid 9/10 c/5000 1 Agrafes Rapid 9/12 c/5000 1

Agrafes Rapid 9/14 c/5000 1 Agrafes Rapid 9/8 c/5000 1 Almofada p/ Trodat 4912 5 Apagador magneticos p/ quadro 1 Bloco memorando 4

Bloco Postit 5x25 cores 12

borracha branca 20 Caixa arquivo morto Lombada 150 50 Caixa arquivo morto lombada 80 50

Caneta paper mate azul 24 Caneta paper mate preto 24

Caneta paper mate verde 12

Caneta paper mate vermelho 24

Convite 1 "Aquisição material de escritório e economato "

REGUENG@S DE MONSARAZ

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Canetas de acetato azul 12

Canetas de acetato pretas 12

Canetas de acetato verde 12

Canetas de acetato vermelha 12

Capas para CD'S soo Cartolina SOx6S 240g 10

Cartolina A4 côr Suava c/100 s CDR s/ ex+ Taxa 300

Clips n.2 10 20

Clips n.2 2 40

Clips n.2 4 30

Cola barra termo clO llmm 13943 s cola tubo UHU 3Sml (bisnaga) 20

Cola UHU Stick (baton) so Corretor cinta lSO

Dedeiras t 0/1 lS

Esferografica azul (bic) 200

esferografica preta (bic) so Esferografica vermelha (bic) so Esferografina das Finas azul 48

Esferografina das Finas preta 48

Etiquetas autocolantes (p/correio e 4/4 e outras) 40

Expositor acrilico A4 S691003 8

Fita Amano EX3000 EXSOOO nylon comp 6

Fita cola 1Sx33 30

Fita cola larga so Fita Epson ERC-38B (PM) 10 Folhas A4 Cristal 300

Folhas Cromoçux A4 branco 200

Folhas plastificar A3 12S mícron soo Folhas plastificar A4 12S micron 800

Furador pequenos s lmans coloridos c/10 LD 1

Laminas x-ato n.218/LF 3

Laminas x-ato n.29 5 Lápis n.2 2 100

Lombada plástica 12mm (metade branco e 200

preto)

Convite 1 "Aquisição material de escritório e economato " 2



Lombada plásticas 10mm (metade branco e 200

preto) Lombada plásticas 14mm (metade branco e

200 preto)



200 preto)



100 preto)

Lombada plasticas 6mm (metade branco e preto) 200

Lombada plasticas 8mm (metade branco e preto) 200

Marcador quadro branco bioffice 12

Marcadores cores sortidas 80

Micas 2000

Papel plotter 914x50m 80gr 8

Pasta CLK e/ ferragem 100

Pasta Cromolux 10 cm 20

Pasta cromolux 2 cm 30


Pasta cromolux 6 cm 20


Pasta de arquivo AS baixo L/80 e/ ex (sónia 12

Almeida)

Pasta de arquivo e/ ex fininha 50

Pasta tipo francês 35/28/15 grande 30 Pastas de aquivo e/ argolas e ex 250

Pincel escolar 2 4

Pincel escolar 4 4

Pincel escolar 6 4

Postit 50x75 mm 150

Postite 75x75mm 60

Quadro Branco mag porcelana 60x90 1

Quadro Cortiça 90x120 1

Régua T alumínio 1 Resma A3 15

Resma A4 2500




Resma de papel A3 160gr c/250 4

Resma de papel A4 cores sortida 10

Resma papel A4 160gr c/250 50

Rolo 57x30x11 termice (multibanco) 500

Rolo 75x70x11 (autocopiativo) PM 30

Rolo normais 75/70/11 (PM) 60

Rolo p/ máquina calcular 57x70x11mm 100

Rolo térmico 80/60/11/BT 40

separadores 200

Tela pintura 33x46 25

Tesoura scriva 5602 15

Tinta p/ vidro conj. De 6 cores 48821 1

Tinteiro HP 72 amarelo mi 2

Tinteiro HP 72 ciano mi 1

Tinteiro Hp 72 cinza 1

Tinteiro HP 72 magenta 130ml 2

Tinteiro Hp 72 preto foto 2

Tinteiro Hp 72 preto mate 1

USB Flash Drive 8GB 20

X-ato metalice 18mm 5 X-ato premium 9mm 13750 8

Biblioteca Municipal

Código Descrição Quantidade

31220 Cola Universal UHU 33 ml 5 un.

47385 Cola power contacto 5 un.

31167 Cola baton 1 ex

47384 Cola esferovite 1cx

25826 X-ato plástico largo 2 un.

36870 Recarga 2

25934 Fita adesiva larga

5 transparente

17070 Fita cola 1 ex.

35833 Cartão K-line 5

35835 Cartão K-line 5




77496 Lápis de grafite Mars

2 ex. Lumograph 100

20337 Tesouras de escritório 2

75374 Guilhotina plástica de

1 alavanca

Pinceis:

• 55266

• 55267

• 55268

• 55269

• 55270

• 55271

• 55272 2 de cada

• 55273

• 55274

• 55275

• 55276

• 55277

Pinceis:

• 05970

• 05967

• 05968

• 05973 2 de cada

• 05974

• 05976

• 05978

• 05979

• 05971

• 05975

• 05977

• 05969

• 05972

• 05980


REGUENGGS DE MONSARAZ


43485 Cartolinas de 240 gr

10 un.

Preto

26101 Recargas 2 ex.

4714 Etiquetas - 21 O x 297 mm 4 ex.

4719 Etiquetas - 52,5 x 29,7 mm 4 ex.

77831 Lápis de pastel óleo PHN 2 ex

+Sucesso

Material Quantidade

Resma de papel A4 80g 25

Resma de papel A3 BR 80g 15

Agrafes 10 c/1000 15

Clips N. º 2 c7100 15

Bloco Postit 50x40 11



Pasta Anc. Aqrquvo Côr L/Larga 15

Pasta Anc. Aqrquvo Côr L/Estreita 15

Pasta Anc. Aqrquvo Côr L/20 15

Bolsa Plástica 50 mie A4 e/ 100 Cristal 5

Separadores A4 Plástico c71 O Côr 70

Agrafador SCR N.º 10 512 5

Agrafador Pistola Metal 8513 5

Agrafes Rapesco 53/8 c/2000 1

Furador metálico 542 201 /25 Fls 5

Pasta plástica e/ ferragem A4 50

Cola Fita 15x33 Transparente 10

Convite 1 "Aquisição material de escritório e economato " ffi·.-

REGUENG0S DE MONSARAZ

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Suporte Fita Cola 33x15 5

Corretor Fita Mini plus 20

Marcador Fluoclip Fluorescente 25

Lápis carvão Noris N. º 2 24

Borracha Branca B/20 ser 20

Recarga A4 1 OOg 1 00 Fls 5

Relógio Parede 28 cm 1

Tabuleiro Plástico LD 0419 .. 5

Porta Lápis Arame pintado 5

Marcador Acetato cd Permanente 50

Frasco álcool 1

Pacote de algodão 1

Lápis de cor viarco T.c/12 20

Marc. Turbo Color Giotto c/12 4160 20

Esferográfica Pentel BK 77 48

USB Flash Drive 16 Gb 10

Afia Metálico Cunha 10

Tesoura Escolar Peq. 10

X-Ato Premium 9mm Apli 13750 5

Régua 50 cm plástica 2

Régua 30 cm LD/FA 2

Cola baton uhu 21 g 5

Cola Tubo UHU N.º 13- 35 ml 5

Rolo Cenário 1 OOg 1 x1 O mts 1

lndice Telefónico R 384 1

Pioneses ex c/100 5

Porta Clips Magnético LD/ AZ 6

Carimbo c/logotipo 1

Pasta LD PP 2 anéis 25mm L/40 49850/XX 20

Bolsa Plástica 50 mie A4 c/100 Cristal 2


REGUENGGS DE MONSARAZ

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Destruidora Documentos LD 54989 1

Tesoura Scriva 56022 /S-668 - 8 20 cm 4

2 - Local da entrega: Armazém -Economato (Praça da Liberdade)

3 - Prazo de entregue: Entrega imediata para os serviços da Biblioteca Municipal e para

o projeto + Sucesso, para os serviços de Aprovisionamento será entregas faseadas de

acordo com as necessidades do MRM - 200 dias

4 - Condições de pagamento:

No prazo de 30 dias, após a receção pelo Município de Reguengos de Monsaraz da

respetiva fatura.

5 - Entidade adjudicante:

A entidade pública contratante é o Município de Reguengos de Monsaraz, Praça da

Liberdade - Apartado 6, 7201 - 970 Reguengos de Monsaraz, telefone 266 508 040/ 266

508 046, telefax n. º 266 508 059 e com o seguinte horário de funcionamento: das 9:00h

às 12:30h e das 14:00h às 17:30h

6 - Órgão que tomou a decisão de contratar:

A decisão de contratar foi tomada pelo Presidente da Câmara Municipal de Reguengos

de Monsaraz, ao abrigo da alínea a), do n. º 1 do artigo 18. ºdo Decreto-Lei 197 /99, de 8

de junho, em articulação com o estabelecido no n. º 1 do artigo 36. º do Código dos

Contratos Públicos (CCP).

7 - Fundamento da escolha do procedimento do ajuste direto:

De acordo com as disposições conjugadas do artigo 18. º e do artigo 20. º, n. º 1, alínea

d), do CCP, a escolha do procedimento de ajuste direto é feita tendo por base o valor

do contrato.




8 - Documentos da proposta:

A proposta é constituída pelos seguintes documentos, de acordo com o artigo 57. º do

CCP:

a) Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos,

elaborada em conformidade com o Anexo 1 do Decreto-Lei n. º 18/2008, de 29 de

janeiro, na redação do Decreto-Lei n. º 111-B/2017, de 31 de agosto, anexo 1 a

este convite;

b) Declaração do concorrente, devidamente assinada, com indicação do preço total

dos serviços a realizar, não incluindo o IVA, mencionando expressamente a sua

não inclusão, e que ao preço acresce aquele imposto à taxa legal em vigor à data

da respetiva liquidação, caso seja aplicado;

c) Nota justificativa do proposto.

9 - Idioma dos documentos da proposta:

Os documentos que constituem a proposta são obrigatoriamente redigidos em língua

portuguesa, de acordo com o disposto no n. º 1 do artigo 58. ºdo CCP.

1 O - Prazo e modo de apresentação das propostas:

Os documentos que constituem a proposta devem ser apresentados até às 17:00 horas

do dia 28 de maio de 2018, na subunidade orgânica de Aprovisionamento do Município

de Reguengos de Monsaraz, através de qualquer meio eletrónico: fax 266 508 059 ou e

mail propostas. [email protected]

11 - Prazo da obrigação de manutenção das propostas:

De acordo com o disposto no artigo 65.º do CCP, os concorrentes são obrigados a manter

as respetivas propostas pelo prazo de 66 dias, contados da data do termo do prazo

fixado para a apresentação das propostas.




12 - Modo de prestação da caução ou os termos em que não seja exigida essa

prestação de acordo com o disposto no n. º 4 do artigo 88. º:

De acordo com o disposto na alínea a), do n. º 2 do artigo 88. º do Código dos Contratos

Públicos, não será exigida a prestação de caução.

13 - Critério de adjudicação e os eventuais factores e subfactores

O critério de adjudicação será o da proposta economicamente mais vantajosa, tendo

por base a avaliação do preço ou custo enquanto único aspeto da execução do contrato

a celebrar, nos termos do previsto na alínea b) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 74.º do CCP.

14 - Contrato

De acordo com o artigo 94. º, n. º 1 do Código dos Contratos Públicos, será exigida a

redução do contrato a escrito.

1 5 - Documentos de habilitação

Para celebração do respectivo contrato, o adjudicatário deverá apresentar os seguintes

documentos, redigidos em língua portuguesa:

a) Certidões do registo criminal da pessoa coletiva e dos titulares dos respetivos

órgãos sociais de administração, direção ou gerência, que se encontram em

efetividade de funções, e que comprove todas as situações descritas na alínea h)

do artigo 55. º do CCP;

b) Indicação no número de identificação civil e número de contribuinte de pessoas

ou pessoas constantes da sociedade autorizadas a assinar o contrato;

c) Declaração do Anexo li, a que se refere a alínea a) do n. º 1 do artigo 81. º do

CCP;

d) Documento comprovativo de que tem a sua situação regularizada relativamente

a contribuições para a segurança social em Portugal, ou respetivo código de

acesso para consulta;

e) Documento comprovativo de que tem a sua situação regularizada relativamente

a impostos devidos em Portugal, ou respetivo código de acesso para consulta;

f) Certidão do registo comercial ou respetivo código de acesso para consulta;




g) Endereço eletrónico e número de fax da(s) pessoa(s) constantes da sociedade

autorizada(s) a assinar o contrato.

16 - Preço Base

O preço base do procedimento é de €13.104, 78 (treze mil cento e quatro euros

setenta e oito cêntimos), acrescido de 1. V.A. à data da respetiva liquidação, ou no caso

de existir qualquer isenção prevista no CIVA (Código do Imposto Sobre o Valor

Acrescentado) a mesma terá de ser mencionada.

12 - Legislação aplicável

Em tudo o não esteja previsto no presente Convite e no caderno de Encargos aplica-se o

disposto no Decreto-Lei n. º 18/2008, de 29 de janeiro, na redação em vigor e demais

legislação aplicável.

Reguengos de Monsaraz, 15 de maio de 2018

O Presidente da Câmara Municipal,

~Gabriel P(d.liXto ~.




ANEXO 1

Modelo de declaração

[a que se refere a alínea a) do n. 0 1 do artigo 57. º]

1 - ... (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de

representante legal de (1) ... (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso

de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), tendo

tomado inteiro e perfeito conhecimento do caderno de encargos relativo à execução do

contrato a celebrar na sequência do procedimento de ... (designação ou referência ao

procedimento em causa), declara, sob compromisso de honra, que a sua representada

(2) se obriga a executar o referido contrato em conformidade com o conteúdo do

mencionado caderno de encargos, relativamente ao qual declara aceitar, sem reservas,

todas as suas cláusulas.

2 - Declara também que executará o referido contrato nos termos previstos nos

seguintes documentos, que junta em anexo (3):

a) .. .

b) .. .

3 - Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à

execução do referido contrato, ao disposto na legislação portuguesa aplicável.

4 - Mais declara, sob compromisso de honra, que:

a) Não se encontra em estado de insolvência, declarada por sentença judicial,

em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita a qualquer

meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga,

nem tem o respetivo processo pendente, podendo encontrar-se abrangida ou ter

pendente um plano de recuperação de empresas, judicial ou extrajudicial,

previsto na lei;

b) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por qualquer crime

que afete a sua honorabilidade profissional (4), no caso de pessoa singular, ou,

no caso de pessoa coletiva, não tenham sido condenados por aqueles crimes a

pessoa coletiva ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção

ou gerência, e estes se encontrem em efetividade de funções (5)] (6);




c) Não foi objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em

matéria profissional (7) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração,

direção ou gerência não foram objeto de aplicação de sanção administrativa por

falta grave em matéria profissional (8)] (9);

d) Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a

segurança social em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe

o seu estabelecimento principal) (10);

e) Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em

Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu

estabelecimento principal) (11 );

f) Não foi objeto de aplicação de sanção acessória de proibição de participação

em concursos públicos prevista em legislação especial, nomeadamente nos

regimes contraordenacionais em matéria laboral, de concorrência e de igualdade

e não-discriminação, bem como da sanção prevista no artigo 460. º, durante o

período fixado na decisão condenatória;

g) Não foi objeto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa

ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao

pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada

nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado

de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (12);

h) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por algum dos

seguintes crimes (13), no caso de pessoa singular, ou, no caso de se tratar de

pessoa coletiva, tenha sido condenada pelos mesmos crimes a pessoa coletiva ou

os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência que se

encontrem em efetividade de funções: (14)] (15):

i) Participação numa organização criminosa, tal como definida no n. º 1 do

artigo 2. º da Decisão-Quadro 2008/841 / JAI do Conselho, de 24 de

outubro;

ii) Corrupção, tal como definida no artigo 3. ºda Convenção relativa à luta

contra a corrupção em que estejam implicados funcionários da União

Europeia ou dos Estados-Membros da União Europeia, no n. º 1 do artigo




2. º da Decisão-Quadro 2003/568/ JAI, do Conselho, de 22 de julho de

2003, e nos artigos 372. ºa 374. º-B do Código Penal;

iii) Fraude, na aceção do artigo 1. º da Convenção relativa à Proteção dos

Interesses Financeiros das Comunidades Europeias;

iv) Branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, tal como

definidos no artigo 1. 0 da Diretiva n.º 2015/849, do Parlamento Europeu e

do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização

do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de

financiamento do terrorismo;

v) Infrações terroristas ou infrações relacionadas com um grupo

terrorista, tal como definidas nos artigos 3. º e 4. º da Diretiva n. º

2017 / 541, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de

2017, relativa à luta contra o terrorismo, ou qualquer infração

relacionada com atividades terroristas, incluindo cumplicidade, instigação

e tentativa, nos termos do artigo 14. º da referida Diretiva;

vi) Trabalho infantil e outras formas de tráfico de seres humanos, tal

como definidos no artigo 2.º da Diretiva n.º 2011/36/EU, do parlamento

Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011;

i) Não prestou, a qualquer título, direta ou indiretamente, assessoria ou apoio

técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento que lhe confira

vantagem que falsei as condições normais de concorrência.

j) Não diligenciou no sentido de influenciar indevidamente a decisão de

contratar do órgão competente, de obter informações confidenciais suscetíveis

de lhe conferir vantagens indevidas no procedimento, ou tenham prestado

informações erróneas suscetíveis de alterar materialmente as decisões de

exclusão, qualificação ou adjudicação;

k) Não está abrangida por conflitos de interesses que não possam ser

eficazmente corrigidos por outras medidas menos gravosas que a exclusão;

l) Não acusou deficiências significativas ou persistentes na execução de, pelo

menos, um contrato público anterior nos últimos três anos, tendo tal facto

conduzido à resolução desse contrato por incumprimento, ao pagamento de




indemnização resultante de incumprimento, à aplicação de sanções que tenham

atingido os valores máximos aplicáveis nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 329.º,

ou a outras sanções equivalentes.

5 - O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações

implica, consoante o caso, a exclusão da proposta apresentada ou a caducidade da

adjudicação que eventualmente sobre ela recaia e constitui contraordenação muito

grave, nos termos do artigo 456. º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode

determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como

candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou

concorrente, em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos

públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de

procedimento criminal.

6 - Quando a entidade adjudicante o solicitar, o concorrente obriga-se, nos termos do

disposto no artigo 81. º do Código dos Contratos Públicos, a apresentar a declaração que

constitui o anexo li do referido Código, bem como os documentos comprovativos de que

não se encontra nas situações previstas nas alineas b), d), e) e h) do n.º 4 desta

declaração.

7 - O declarante tem ainda pleno conhecimento de que a não apresentação dos

documentos solicitados nos termos do número anterior, por motivo que lhe seja

imputável, determina a caducidade da adjudicação que eventualmente recaia sobre a

proposta apresentada e constitui contraordenação muito grave, nos termos do artigo

456. º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção

acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou

como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento

adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à

entidade competente para efeitos de procedimento criminal.

... (local), ... (data), ... [assinatura (16)].

Convite 1 "Aquisição material de escritório e economato " c::::-E;:.. 15



(1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas coletivas.

(2) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua

representada».

(3) Enumerar todos os documentos que constituem a proposta, para além desta

declaração, nos termos do disposto nas alineas b), c) e d) do n.º 1 e nos n.os 2 e 3 do

artigo 57. º

(4) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação.


(6) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva.



(9) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva.

(10) Declarar consoante a situação.




(14) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação.

(15) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva.

( 16) Nos termos do disposto nos n. ºs 4 e 5 do artigo 57. º.




ANEXO A

MODELO DA PROPOSTA

(empresa e sede), representada pelo seu

gerente/administrador/procurador ..................... (nome, estado civil, n.º B.l/Cartão

Cidadão), tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do Caderno de Encargos e

Convite ... (designação ou referência ao procedimento em causas), a que se refere o

oficio datado de ... , obriga-se a executar o referido fornecimento/serviço, de harmonia

com o caderno de encargos, pela quantia de ... (por extenso e por algarismos), que não

inclui o imposto sobre o valor acrescentado, conforme a lista de preços unitários apensa

a esta proposta e que dela faz parte integrante.

Á quantia supra acrescerá o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor.

Mais se informa que o preço unitários dos bens a fornecer é o seguinte:

Mais declara que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à

execução o seu contrato, ao que se achar prescrito na legislação portuguesa em vigor.

Validade da proposta: 66 dias

Data ...

(Assinatura)

Convite 1 "Aquisição material de escritório e economato " m


l',,,/:::l•\{tl


ANEXO li

Modelo de declaração

[a que se refere a alínea a) do n. 0 1 do artigo 81. º)

1 - (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de

representante legal de (1) ... (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso

de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes),

adjudicatário(a) no procedimento de ... (designação ou referência ao procedimento em

causa), declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2) não se encontra

em nenhuma das situações previstas no n. º 1 do artigo 55. º do Código dos Contratos

Públicos:

2- O declarante junta em anexo [ou indica ... como endereço do sítio da Internet onde

podem ser consultados (3)] os documentos comprovativos de que a sua representada (4)

não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do n. º 1 do artigo 55. º

do Código dos Contratos Públicos.

3 - O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações

implica a caducidade da adjudicação e constitui contraordenação muito grave, nos

termos do artigo 456. º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a

aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato,

como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em

qualquer procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da

participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.

(local), ... (data), ... [assinatura (5)]

(1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas coletivas.

(2) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão "ªsua representada".

(3) Acrescentar as informações necessárias à consulta, se for o caso.

(4) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão"ª sua representada".

(5) Nos termos do disposto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 57.º.


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