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UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DA INTERNET FRENTE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Por: Denise dos Santos Tavares Orientador Prof. Sérgio Ribeiro da Silva Rio de Janeiro 2005
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UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU”
PROJETO A VEZ DO MESTRE
RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DA INTERNET
FRENTE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Por: Denise dos Santos Tavares
Orientador
Prof. Sérgio Ribeiro da Silva
Rio de Janeiro
2005
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UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU”
PROJETO A VEZ DO MESTRE
RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DA INTERNET
FRENTE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Apresentação de monografia à Universidade Candido Mendes
como condição prévia para a conclusão do Curso de Pós-
Graduação “Lato Sensu” em Direito do Consumidor
Por: . Denise dos Santos Tavares
3
AGRADECIMENTOS
...a Deus, a minha mãe pela apoio e incentivo
nesta jornada, ao meu pai, mesmo em outro
plano tenho a certeza que está me abençoando
e ao meu grande amigo Diogo que me ajudou
na formatação desta monografia.
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RESUMO
A tecnologia digital e, principalmente, a vasta gama de informações que vêm sendo
difundidas, trocadas e elaboradas em decorrência deste que podemos tranqüilamente
denominar do mais fabuloso e espetacular meio de comunicação já criado pelo homem,
surge ao Direito a obrigação de, na mesma velocidade, acompanhar tal exorbitante
evolução, preenchendo as lacunas necessárias, sem, todavia, afrontar o que a rede mundial
de computadores tem de mais fascinante: a liberdade e a descentralização, elementos
cruciais determinantes na sua desenfreada expansão e, por que não, sucesso.
O presente estudo abordou e delineou algumas dessas questões, em especial
demonstrando a plena configuração dessas operações como relação de consumo e a
amplitude da responsabilidade dos provedores de acesso à internet, bem como outras
peculiaridades contratuais observadas.
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METODOLOGIA
Os métodos que me levaram ao desenvolvimento deste trabalho foram pesquisas de
campo, bibliográficas, internet, jornais, revistas e “relatos informais” de consumidores que
tiveram experiências com a prestação de serviços da internet.
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FOLHA DE AVALIAÇÃO
Nome da Instituição: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
Título da Monografia: RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DA INTERNET
FRENTE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Autora: Denise dos Santos Tavares
Data da entrega: 22/02/2005
Avaliado por: Conceito:
Avaliado por: Conceito:
Avaliado por: Conceito:
Conceito Final:
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SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 8
2 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROVEDOR – OBJETO ...10
3 CONCEITO DE CONSUMIDOR ........................................................................... 11
3.1 Requisitos para a formação do contrato .......................................................19
4 RELAÇÃO DE CONSUMO ....................................................................................21
4.1 Natureza jurídica da relação ........................................................................ 21
4.2 Vulnerabilidade e hipossuficiência ..............................................................23
4.3 Contrato de adesão .......................................................................................24
5 RESPONSABILIDADE CONTRATUAL ..............................................................25
5.1 Responsabilidade do provedor de internet frente ao seu usuário .................25
5.2 Responsabilidade solidária .......................................................................... 26
5.3 Responsabilidade do provedor pelo fato de terceiro com sua atividade
relacionado ................................................................................................... 27
5.4 Responsabilidade do provedor pelo fato de terceiro ................................... 29
5.5 Responsabilidade do fornecedor ..................................................................31
5.5.1 Elementos da relação de consumo ....................................................32
5.5.2 Princípios que regem a responsabilidade do fornecedor; teoria do
risco do empreendimento, responsabilidade objetiva .................................. 33
5.5.3 Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço ....................... 34
5.5.4 Fato do Serviço ................................................................................ 35
6 CONTRATOS GRATUITOS ................................................................................. 36
7 CONCLUSÃO .........................................................................................................40
8 BIBLIOGRAFIA .....................................................................................................43
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1 INTRODUÇÃO
O Brasil possui atualmente em torno de 9 milhões de internautas com a perspectiva
de movimentar bilhões no comércio eletrônico. Já existem 240 milhões de pessoas
conectadas à rede no mundo inteiro, com uma frota de microcomputadores, no Brasil, perto
de 11 milhões de unidades, sendo a internet o setor líder na atração de investimentos
estrangeiros em nossa nação. O sucesso dos negócios na rede de computadores é altamente
promitente e vem atraindo de uma maneira fugaz empresas e empresários. Estudos
concluem que a presença virtual pode significar a sobrevivência da própria empresa. O
consumidor tem no atrativo seu interesse maior: a redução do custo do produto. O
fornecedor pode ter reduzidos em até 80 % seus custos associados a estrutura e
fornecimento do produto vendido.
Assim como a tecnologia digital e, principalmente, a vasta gama de informações
que vêm sendo difundidas, trocadas e elaboradas em decorrência deste que podemos
tranqüilamente denominar do mais fabuloso e espetacular meio de comunicação já criado
pelo homem, surge ao Direito a obrigação de, na mesma velocidade, acompanhar tal
exorbitante evolução, preenchendo as lacunas necessárias, sem, todavia, afrontar o que a
rede mundial de computadores tem de mais fascinante: a liberdade e a descentralização,
elementos cruciais determinantes na sua desenfreada expansão e, por que não, sucesso.
Assim, se ao Direito cabe regular os negócios jurídicos de uma forma geral, cabe
também acompanhar a genialidade humana a fim de possibilitar uma garantia à população,
e, em especial, à classe dos consumidores, da qual todos pertencemos, em maior ou menor
grau, ante situações de vulnerabilidade e/ou hipossuficiência.
Deparamo-nos, então, com a necessidade iminente de estudo e discussão do
chamado Direito do Ciberespaço, definido por CERQUEIRA1, como “o conjunto de leis,
regulamentações em geral e práticas contratuais de todos os tipos e níveis, que envolvem a
utilização e funcionamento de redes de software e computadores. É também chamado
[direito online], debatido nos Estados Unidos desde 1985, com o objetivo de se
1 CERQUEIRA, Tarcísio Queiroz. Software: lei, comércio, contratos e serviços de informática. Rio de Janeiro, Ed. Esplanada, 2000. p. 235.
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estabelecerem regras para a comunicação. Os negócios e o uso em geral das redes de
computadores.”
Temas como a aplicação das normas comerciais e de consumo nas transações via
Internet (responsabilidade perante o Código do Consumidor), a publicidade na internet e a
vulnerabilidade dos navegadores, os contratos on line , o recebimento indesejado de
mensagens por e-mail (Spam), a utilização da mensagem eletrônica e sua autenticidade nas
relações comercias e como meio de prova em juízo (assinatura digital) e a responsabilidade
dos provedores de acesso à Internet têm relevância eminente e carecem de estudo
aprofundado.
Aqui se faz importante trazermos a amplitude dos serviços e a gama de efeitos que o
acesso à internet produz no consumidor dos serviços do provedor: através da internet,
enviam-se arquivos de grande complexidade, efetuam-se transações bancárias, que vão
desde a simples conferência da movimentação bancária até investimentos de grande porte,
podendo ainda configurar-se operações como compra e venda compra e venda em leilões
virtuais ou diretamente em lojas virtuais especializadas, assim como as mais diversas
relações comerciais entre consumidores fornecedores, ou ainda entre empresas.
O presente estudo pretende abordar e delinear algumas dessas questões, em especial
demonstrando a plena configuração dessas operações como relação de consumo e a
amplitude da responsabilidade dos provedores de acesso à internet, bem como outras
peculiaridades contratuais observadas.
10
2 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
PROVEDOR – OBJETO
O contrato de prestação de serviços do provedor tem por objeto principal o acesso à
internet, com ou sem licenciamento de programas, em caráter individualizado e contínuo, a
título oneroso ou gratuito, por prazo determinado ou indeterminado. Seu objeto pode
incluir, dependendo do preço acordado e da amplitude da empresa, os seguintes serviços:
· aesso à rede de computadores, mediante protocolo TCP/IP, via fax modem
mediante ligação telefônica, ou por cabo, incluindo aqui o acesso aos mais
variados bancos de dados, com possibilidade de envio, cópia e gravação de
arquivos de distintas naturezas;
· serviço de correspondência eletrônica, mediante disponibilização de correio
eletrônico e caixa postal, para comunicação entre usuários e entre os
próprios contratantes;
· locação de espaço para o alojamento de home-pages;
· salas de bate-papo exclusivo;
· acesso a banco de dados específicos do provedor em área exclusivas sob sua
responsabilidade, com disponibilizados para cópia (download) no
computador do usuário2;
· acessos a grupos de discussão, “newsgroups”, jogos, etc.”
2 Aqui um exemplo típico de privilégios de acesso e conseqüente diferenciação de classes de consumidores dos serviços, dependendo do contrato firmado entre o usuário.
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3 CONCEITO DE CONSUMIDOR
O conceito de consumidor frente à nova concepção social do contrato.
Após a participação no Curso de Direitos do Consumidor ministrado como extensão
universitária, é pretensão deste trabalho não a análise apronfundada da aplicação do código
em determinados ramos da relação de consumo mas sim, apreender esta nova filosofia
sobre as relações de consumo no que diz respeito aos seus fundamentos sua razão de ser.
Neste sentido, destacou-se a análise do conceito de consumidor, o destinatário desta
proteção jurídica, de forma a demonstrar através da exposição desta nova filosofia de forma
geral, assim como, especificamente, pela nova concepção social do contrato, que a
ampliação deste conceito deve ocorrer sempre que a vulnerabilidade daquele que consome
for identificada, não havendo nisto prejuízo da eficácia social deste código pois, tende o
CDC a ter sua aplicação ampliada como decorrência da evolução histórica desta inovação
no entendimento do mercado de consumo em seu contexto social.
Fatos históricos da evolução dos direitos do consumidor.
O movimento consumirista está inserido no macrotema “direitos humanos”, sendo
indiscutível que somente com a necessidade e a consciência de que o homem deve buscar
melhores condições de vida em todos os níveis é que a relação de consumo passa a ser
questionada, notadamente, em paralelo aos movimentos sindicalistas que questionavam a
relação de trabalho em todos os aspectos que impactam a qualidade de vida. De forma que,
a que se considerar o início para um histórico deste movimento, a célebre “Declaração dos
Direitos do Homem e do Cidadão”, no contexto da Revolução de 1789, pois antes de
considerar o sujeito da relação de consumo é preciso reconhecer o indivíduo como cidadão,
sujeito de direitos individuais. Esta consciência de uma liberdade individual é a etapa
fundamental da evolução histórica, a base para o desenvolvimento de novas aspirações para
o homem que passa a pensar, em todas as suas relações, no atendimento às suas
necessidades básicas.
Esta consciência abrange a ideologia da igualdade entre os homens, o que permeia
toda a evolução histórica e passa a ceder às constatações de desigualdades reais, sofrendo
assim uma espécie de lapidação quando da aplicação prática da ideologia no decorrer da
história.
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Esta é chamada 1ª fase da evolução dos direitos, no trabalho de Wagner Rocha
D’Angelis (1989), citado pelo Doutor José Geraldo Brito Filomeno em seu Manual de
Direitos do Consumidor (1991). A 2ª fase é marcada pelo “Pacto Internacional sobre
direitos econômicos, Sociais e Culturais”, aprovado pelas Nações Unidas em 1966, onde
por certo encontra-se a proteção ao consumidor em face de abusos cometidos por
fornecedores.
Ainda consoante o autor, a 3ª fase consiste na elaboração de diretrizes para o
alcance dos direitos conquistados, bem como no aperfeiçoamento do instrumental colocado
à disposição dos povos para validação destes direitos. Neste momento, sob a inspiração da
declaração dos direitos do consumidor, proferida pelo presidente John Kennedy, em
15.03.1962, marcando a necessidade de legislação específica para o consumidor, a
Resolução nº 39/248 da organização das Nações Unidas, aprovada em 1985, traçando uma
política geral de proteção ao consumidor, destinada aos Estados filiados.
No que diz respeito ao “movimento consumirista” com consciência dos interesses a
serem defendidos e estratégias de defesa destaca-se a criação em 1891 da “Consumer’s
League”, o que hoje é a “Consumer’s Union” dos estados Unidos. A referida entidade
desenvolve a conscientização dos consumidores, promoção de ações judiciais, além da
análise de quase todos os produtos lançados para publicação dos resultados em revista
própria.
O chamado “Movimento Consumirista Brasileiro”, em rigor, surgiu em 1976,
quando o então governador paulista Paulo Egydio Martins designou comissão
especialmente para estudar a implantação do já aludido “sistema estadual de defesa o
consumidor” do que resultou a Lei nº 1.903/78 e, concretamente, a instalação do “Grupo
Executivo de Proteção ao Consumidor”, em princípios de 1979, sendo atualmente a
Fundação de Proteção ao Consumidor, órgão da Secretária de Estado de Justiça.
A proteção ao consumidor é tema complexo de grande importância inclusive para o
Estado, a simples constatação de que todos nós somos, em maior ou menor grau,
consumidores de bens e serviços já fundamentaria esta afirmação, mas além disso, temos
que os meios de produção com vistas ao consumo é uma das facetas do próprio bem-
comum, de forma que, como sociedade política, o estado em sua estruturação revela não só
sua organização do poder pelo ordenamento jurídico, como também a disciplinação dos
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meios de produção. Em 1998 éramos 160 milhões de consumidores no Brasil gerando
outros tantos milhões em relações por todas as áreas do mercado de consumo.
Como mencionado nos fatos históricos, os direitos do consumidor estão inseridos
nos direitos do cidadão, como bem destacou o 16º Encontro de defesa do Consumidor do
estado de São Paulo, sob o tema: Cidadania fragmentada – direitos do consumidor em risco.
A constatação da desigualdade real entre os homens, em razão de aspectos econômicos e
sociais, exigiu do Poder Público um posicionamento diferente do exaltado liberalismo e a
supremacia da liberdade individual, um posicionamento de intervenção estatal para garantir
o tratamento desigual para os desiguais como forma de garantir a igualdade entre os
cidadãos.
O Estado Democrático Social de Direito, traz em sua ideologia o exercício do poder
em função do povo, exigindo do Estado condutas positivas em qualquer área, inclusive na
área do domínio econômico para o alcance do bem-comum, de forma que, na nossa
Constituição da República, no capítulo referente aos “direitos e deveres individuais e
coletivos”, em seu artigo 5º, inciso XXXII, dispõe como dever do Estado o de “promover,
na forma da lei, a defesa do consumidor”. Destacado também no artigo 170 ao determinar
que a “ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa,
tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social”
sendo um dos seus princípios, a defesa do consumidor, elencado no inciso V.
Toda esta proteção estatal tem fundamento pela amplitude das relações de consumo
e principalmente, pela notável situação de hipossuficiência do consumidor de proteger seus
direitos de cidadão se estes forem lesados pelos fornecedores, consoante a flagrante
desigualdade social e econômica. É o estudo das implicações desta desigualdade que
solidifica a necessidade de uma proteção efetiva ao consumidor, tanto antes da aquisição do
produto ou da prestação de serviço, como na tutela dos direitos já lesados nestas relações.
Esta proteção se materializa no Código de Defesa do Consumidor, pois não se trata
apenas de um conjunto de normas mas instrumento para “o exercício da cidadania, ou seja,
a qualidade do todo ser humano,como destinatário final do bem comum de qualquer
Estado, que o habilita a ver reconhecida toda a gama de seus direitos individuais e sociais,
mediante tutelas adequadas colocadas à sua disposição pelos organismos
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institucionalizados, bem como a prerrogativa de organizar-se para obter esses resultados ou
acesso àqueles meios de proteção e defesa.
Nesse sentido, o referido código possui princípios próprios, sendo eles a
vulnerabilidade do consumidor de um lado, e a destinação final de produtos e serviços de
outro, assim como, pela amplitude das relações de consumo, relaciona diversos ramos do
direito.
Dispõe o art. 3º do CDC: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou
privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem
atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Sendo
que, como serviço, o parágrafo 2º entende também as atividades bancária, financeira, de
crédito e securitária, ficando excluídas somente as trabalhistas. A definição é ampla,
ficando claro que o legislador pretendeu assegurar a inclusão de um grande número de
prestadores de serviço, ficando à aplicação na dependência única de ser o co-contratante um
consumidor, para a definição da outra parte como fornecedor.
As relações de consumo são as relações jurídicas por excelência que envolvem
sempre:
· Basicamente duas partes bem definidas: de um lado um adquirente de um
produto ou serviço ( consumidor); de outro o fornecedor ou vendedor de um
produto ou serviço ( produtor / fornecedor);
· Destina-se à satisfação de uma necessidade privada do consumidor.
O consumidor, não dispondo, por si só, de controle sobre a produção de bens de
consumo ou prestação de serviços que lhe são destinados, arrisca-se a submeter-se ao poder
e condições dos produtores daqueles daqueles mesmos bens e serviços.
Evidentemente devemos partir do conceito fornecido pelo próprio código em seu
artigo 2º: “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou
serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade
de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.”
Trata-se de uma definição objetiva que tem como única restrição que seja a utilização do
produto ou do serviço feita por destinatário final, de forma que, surge a dúvida em relação
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àquele que consome para utilização em sua profissão, com fim de lucro. Sobre esta questão
existem duas correntes doutrinárias: os finalistas e os maximalistas.
Para os finalistas, se a tutela especial existe em razão da vulnerabilidade dos
consumidores, a restrição no conceito deve basear-se nesta linha divisória e seguir a
interpretação teleológica. Nesse sentido, destinatário final é aquele destinatário fático e
econômico do bem ou do serviço, logo, o destinatário final econômico não engloba a
utilização para revenda, ou o uso profissional de forma a integrar o valor do serviço ou
produto produzido. Restringe-se a figura do consumidor àquele que consome para uso
próprio ou de sua família, é o consumidor não-profissional. Há nesta corrente a
preocupação em evitar que profissionais – consumidores reclamem mais benefícios que o
direito comercial já lhes concede.
Coloca-se que esta corrente sofreu um abrandamento, visto ter identificado no
âmbito dos consumidores profissionais, pequenas empresas e profissionais que na prática
são vulneráveis diante dos fornecedores, assim, pelo fim da norma, analogicamente,
estende-se a aplicação do CDC.
Na 2ª corrente, os maximalistas concebem o CDC não como um conjunto de normas
direcionadas à proteção do consumidor não-profissional mas sim, como um novo
regulamento do mercado de consumo brasileiro, de forma que seu destinatário é a
sociedade de consumo, especificamente, o destinatário final fático, e esta seria a
interpretação do artigo 2º do CDC.
Sobre a discussão que procura definir o conceito de consumidor, utilizaremos a
análise feita pela autora Cláudia Lima Marques, em sua obra Contratos no Código de
Defesa do Consumidor, sendo o foco o consumidor na relação contratual, já que no campo
extra contratual o CDC estende sua aplicação ao consumidor por equiparação.
No caso dos contratos a proteção é fundada no desequilíbrio flagrante entre as partes
contratantes, devendo ser protegido todo consumidor que se encontra em condição de
hipossuficiência frente ao fornecedor. A questão vital é considerar ou não o consumidor-
profissional como hipossuficiente, o que em princípio parece destoar da ideologia que
embasa esta política de proteção ao consumidor, no entanto, pela análise do que seria
exatamente a hipossuficiência, fica clara a possibilidade desta consideração e, com base
nestes elementos é que pretende-se focalizar o alargamento do conceito de consumidor.
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Segundo a mesma autora, existem três tipos de vulnerabilidade: a técnica, a jurídica
e a fática. A técnica consiste na ausência de conhecimentos, por parte do consumidor, sobre
o produto ou serviço que consome, ficando portanto, vulnerável ao fornecedor na relação
contratual. No CDC, esta vulnerabilidade é presumida para o consumidor não-profissional.
A vulnerabilidade jurídica é a falta de conhecimentos jurídicos específicos,
conhecimentos de contabilidade e econômicos. O consumidor não-profissional tem esta
vulnerabilidade presumida pelo CDC, e o consumidor-profissional sofre de presunção
contrária, de que este tem conhecimentos mínimos devido ao exercício de sua atividade ou,
condições de consultar advogados e profissionais especializados antes de contratar.
Já a vulnerabilidade fática ou sócio-econômica consiste na posição de superioridade
do fornecedor, seja por sua posição de monopólio, fático ou jurídico, seja por seu poderio
econômico ou em razão da essencialidade do serviço, de forma que, todos que contaratarem
com este fornecedor se encontram em condição de hipossuficiência.
Por esta análise é possível verificar que a possibilidade de um consumidor
profissional encontra-se em situação de hipossuficiência é bastante grande, principalmente
se considerarmos os pequenos empresários e profissionais com menor nível econômico e
social. Mesmo assim, seria possível dizer que a estes se aplica a proteção dada pelo código
civil ou comercial, não há a necessidade de uma tutela especial do CDC. Verifica-se neste
trabalho que estes consumidores merecem tal tutela em razão de um entendimento
específico sobre o CDC, com fundamentação na própria ideologia desta política sobre as
relações de consumo expressada pela nova concepção contratual que analisamos a seguir.
Primeiramente, o liberalismo acentuado ensejou a dogmatização da teoria geral do
contrato, fundada na autonomia privada, fazendo do contrato o negócio jurídico mais
relevante celebrado entre as pessoas. O princípio da autonomia da vontade e pacta sunt
servanda foram elevados às suas conseqüências máximas.
A liberdade de contratar é o reflexo da filosofia do Estado liberal que exigia uma
separação quase absoluta entre o Estado e a sociedade, consoante a ideologia de igualdade e
absoluta liberdade entre a pessoas. O progresso industrial e tecnológico veio demonstrar
que o dogma da liberdade contratual não passava de uma ficção em face do desequilíbrio
econômico das partes, não havendo igualdade real entre os homens na sociedade.
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O dogma da autonomia da vontade no contrato fazia com que o consentimento livre
de vícios obrigasse o indivíduo mesmo sendo o conteúdo do contrato injusto ou abusivo.
Nas discussões do fim do séc. XIX, no início do séc. XX, sobre a prevalência da
vontade interna ou da vontade declarada encontra-se já a semente da nova concepção de
direito dos contratos.
O contrato passa a ter uma concepção social, para o qual não só o momento da
contratação importa com a manifestação da vontade, mas também de seus efeitos, a eficácia
jurídica do contrato não mais depende apenas da manifestação de vontade mas também, e
principalmente, dos seus efeitos sociais e das condições econômicas e sociais das partes
que o celebram.
Na busca pelo equilíbrio contratual, na sociedade de consumo moderna, a Lei passa
a proteger determinados interesses sociais, valorizando a confiança depositada no vínculo,
as expectativas e a boa-fé das partes contratantes. Os conceitos tradicionais não são
abandonados, mas o espaço destinado para que os particulares auto-regulem é reduzido por
normas imperativas, como o CDC. Trata-se de fruto do Estado Social que dá superioridade
à vontade social, agindo com intervencionismo nas relações contratuais para atender às
exigências sociais tornando o contrato um instrumento à disposição dos indivíduos na
sociedade de consumo mas, assim como o direito de propriedade, limitado e eficazmente
regulado para o alcance de sua função social.
Este alcance é almejado através de princípios que renovaram toda teoria geral dos
contratos. Para este trabalho, o que mais nos importa é a nova noção de equilíbrio mínimo
nas relações contratuais. De maneira efetiva, esta nova concepção tem como principal
função o equilíbrio na relação contratual, como visto nos fatos históricos, o homem construí
sua história a partir da revolução de 1789 com base na igualdade entre os homens mas, esta
nunca foi real. Com o incremento dos métodos de contratação em massa, principalmente, a
desigualdade entre os parceiros contratuais fez surgir as cláusulas abusivas, a ausência de
informações e outros elementos que aprisionavam a parte hipossuficiente.
O Código de Defesa do Consumidor aplica esta nova teoria fazendo com que a
vontade das partes não seja a única fonte de obrigação contratual, dando à lei posição
dominante para que este dote ou não de eficácia jurídica determinado contrato de consumo,
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justamente porque, convencido da desigualdade intrínseca e excludente entre os indivíduos,
deseja proteger a confiança do contratante mais fraco.
· Contratos submetidos às regras da legislação consumirista.
Denomina-se contrato de consumo toda relação contratual da qual são sujeitos um
consumidor e um profissional fornecedor de bens ou serviços, englobando todos os
contratos civis e mesmo mercantis onde existe um consumidor e um provável desequilíbrio
entre os contratantes.
Na concepção tradicional de contrato, a relação contratual seria elaborada por dois
parceiros em posição de igualdade, os quais discutiriam individual e livremente as cláusulas
de seu acordo de vontades. Atualmente, na sociedade de consumo, com seu sistema de
produção e de distribuição em grande quantidade, o comércio jurídico se despersonalizou e
os métodos de contratação em massa predominam. Dentre as técnicas de conclusão e
disciplina destes contratos analisaremos os contratos de adesão e as condições gerais dos
contratos ou cláusulas gerais contratuais.
Estes contratos são homogêneos em seu conteúdo mas, concluídos com uma série
indefinida de contratantes. Logo, por uma questão de economia, racionalização e
segurança, a empresa predispõe um esquema contratual, oferecido à simples adesão dos
consumidores.
Esta técnica de pré-elaboração do contrato também é utilizada por empresas
públicas ou concessionárias de serviços públicos. Por fim, nas relações de massa existem
também os contratos não-escritos, como os contratos orais, simples recibos, aceitação pelas
chamadas condutas sociais típicas e outros.
Estas novas técnicas são atualmente indispensáveis, não havendo como retroceder e
eliminá- las, mas ninguém dúvida de seus perigos para os contratantes vulneráveis ou
consumidores, pois, estes aderem sem conhecer as cláusulas, confiando nas empresas que
as pré-elaboraram. Esta confiança nem sempre encontra respaldo, visto a elaboração
unilateral tender às conveniências do fornecedor, incluindo uma série de cláusulas
ineqüitativas e abusivas.
Em nosso cotidiano, o contrato de adesão é a técnica mais comum, contratamos
desta forma o seguro, serviços telefônicos, assistência médica e serviços bancários entre
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muitos outros de importância indiscutível. Nesta modalidade de contrato, o consumidor
limita-se a aceitar um bloco de cláusulas elaboradas unilateralmente, assumindo o papel de
simples aderente à vontade manifestada pela empresa, portanto, seu elemento essencial é a
ausência de uma fase pré-negocial, a falta de um debate sobre as cláusulas, não sendo
possível modificá- las de maneira relevante. São características deste contrato:
a) pré-elaboração unilateral;
b)oferta uniforme e de caráter geral para um número indeterminado de
consumidores;
c) o consentimento se dá por simples adesão à vontade do parceiro contratual mais
forte.
3.1 Requisitos para a formação do contrato
A formação do contrato se dá, geralmente, pela própria rede, através de e-mail.
Logo, é contrato entre ausentes. Seu objeto é a prestação de serviços, com ou sem
licenciamento de programas, de forma individualizada e intransferível. A individualização
se configura mediante cadastro específico do usuário, em formulário padrão, e na
contratação daquele provedor específico. Ainda, no oferecimento e escolha de planos com
acessos de horas que variam conforme horário e limite, bem como na gama de serviços e
arquivos disponibilizados pelo servidor, que poderão variar conforme classes distintas e
selecionadas pelo provedor de usuários em função justamente da quantia paga mensalmente
e do número de horas de acesso consumidas em determinado período.
Como em qualquer outro contrato, para a validade e eficácia do mesmo, necessário
se percebe a atenção aos requisitos e exigências previstos em lei. Assim, conforme a
determinação explicita trazida pelo art. 82 e seguintes de nosso Código Civil, para a
validade do contrato, como ato jurídico que é, se faz necessário seja o agente capaz, o
objeto lícito e forma não prescrita ou não defesa em lei, além da inexistência de qualquer
tipo de coação, quer seja física ou psíquica, necessitando, o contratante, estar plenamente
livre e disposto na sua intenção de contratar.
Temos, então, a necessidade de informação ao consumidor como um requisito
essencial de validade das disposições contratuais, devendo conter o instrumento, de forma
clara e inequívoca, todas as informações pertinentes ao objeto do contrato, forma de
20
execução, rescisão ou resolução, pagamento, responsabilidades, etc... Com relação à
capacidade, verifica-se que o contrato será nulo uma vez celebrado entre partes com idade
inferior a 21 anos, a não ser na hipótese em que o contratante tenha entre 16 e 21 anos,
desde que haja, nesta hipótese, autorização específica e assistência de seus responsáveis
legais, geralmente seus genitores.
A identificação dos contratantes, com respectiva qualificação, em especial no
tocante ao endereço físico do estabelecimento do contratado são requisitos essenciais a
serem observados, sob pena de configuração da criação de óbice à localização efetiva para
fins de responsabilização do provedor contratado3.
De grande valia aqui a lição trazida por CERQUEIRA4, no tocante à efetiva
formação dos contratos chamados de virtuais, como o contrato de prestação de serviço por
parte do provedor de internet, aqui estudado:
“O contrato se completa através de mensagem eletrônica enviada, pelo
oblato, ao ofertante, confirmando a aceitação do negócio proposto, ou através do
preenchimento de documentos eletrônicos padrões, disponibilizados pelo próprio
proponente em seu site na Internet. Esta aceitação, quando manifestada
expressamente pelo consumidor (seja através de um clique de mouse, envio de e-
mail e outros), aperfeiçoa o contrato e torna completa a contratação entre as
partes, obrigando-as nos termos da oferta aceita e tornando exigíveis as condições
estabelecidas”.
3 Especialmente para fins de configuração de competência territorial para ajuizamento de demanda com cunho reparatório, na orientação do art. 9º da LICC e do art. 1087 do Código Civil. 4 CERQUEIRA, T.Q., p. 83.
21
4 RELAÇÃO DE CONSUMO
4.1 Natureza jurídica da relação
Podemos definir provedor de internet como a empresa que coloca à disposição de
usuários o acesso à rede mundial de computadores, usualmente via fax modem, mediante
conexão telefônica.
Na outra ponta, temos o usuário dos serviços, aquele que irá usufruir do acesso à
rede mundial, podendo, dependendo da amplitude do contrato, usufruir ainda dos benefícios
oferecidos na rede pelo próprio provedor contratado, através de uma diversa gama de
serviços, produtos e promoções e exclusivos disponibilizados pelo provedor contratado.
A relação de consumo, que segundo a professora Cláudia Lima Marques5, são
“todas aquelas relações contratuais ligando um consumidor a um profissional, fornecedor
de bens ou serviços” está devidamente caracterizada, conforme se demonstra a seguir: Pelo
art. 2º do Código do Consumidor, temos que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica
que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sem sombra de dúvidas,
que presente o requisito principal para a configuração jurídica da relação de consumo, pois
o acesso, as informações, o lazer e a pesquisa são consumidas pelo contratante. Ainda que
repassasse ou utilizasse de outro modo as informações da rede retiradas, como, por
exemplo, para finalidades profissionais/comerciais, numa aplicação da chamada teoria
finalista6, ainda assim figuraria o usuário como consumidor, posto ser impossível a
fiscalização absoluta e o acompanhamento do destino dado à todas os benefícios e produtos
retirados do acesso à rede mundial de computadores.
Da mesma forma, a pessoa jurídica que mantém contrato com provedor, ao nosso
ver, deve ser considerada consumidora, enquanto utiliza a rede para obtenção de dados e
envio de mensagens, por exemplo, entre suas filiais ou representantes. Não há como provar
que a pessoa jurídica utiliza a internet tão somente com o objetivo de agregar as
5 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do consumidor. 2ª Ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995, p. 98. 6 Sustentada por alguns doutrinadores, segundo a qual qualquer destinação do produto ou serviço, que não seja com cunho exclusivamente de consumo final, sem qualquer repasse a terceiros, direta ou indiretamente, excluiria a relação de consumo bem como a incidência das regras do Código do Consumidor.
22
informações e benefícios de tal uso colhidos para exclusivamente agregá- los à cadeia
produtiva, única forma de admitirmos sua não configuração na posição de consumidora.
O enquadramento do provedor de acesso à internet está consubstanciado no conceito
trazido pelo art. 3º da lei 8.078/90: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou
privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem
atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” E o
produto objeto do contrato, ainda que em parte imaterial (porém avaliável
economicamente), também é abrangido pela lei. Nas palavras de José Geraldo Brito
Filomeno7 “produto (entenda-se “bens”) é qualquer objeto de interesse em dada relação de
consumo, e destinado a satisfazer uma necessidade do adquirente, como destinatário final.”
Por tal conceito, o próprio acesso à rede é, de forma direta, bem de consumo, que dirá os
serviços dali obtidos. Configurada a relação, daí surgindo seus efeitos jurídicos, em
especial a proteção aos internautas (usuários da rede mundial de computadores) ante os
abusos que começam a ser constados.
Percebe-se, assim, a incidência aos contratos de acesso, prestação de serviços e afins
correlacionados à internet, de todas as normas inerentes à tutela dos direitos do consumidor
atualmente vigentes, ente elas, com maior destaque, o próprio Código de Defesa do
Consumidor - Lei 8.078, de 11/09/90, além da seguinte legislação pertinente:
· Lei 1.521/51, que dispões sobre os delitos praticados contra a economia
popular;
· Lei Delegada 4, de 26/09/62, que trata da intervenção no domínio
econômico com o intuito de garantia da livre distribuição de produtos de
consumo;
· Lei 7.347/85, que versa e especifica procedimentos para ação civil interposta
em face a danos causados ao consumidor;
· Lei 8.137/90, que define os crimes contra as relações de consumo;
· Decreto 861/73, que disciplina o Sistema Nacional de Defesa do consumidor
e traz sanções administrativas;
7 GRINOVER, Ada Pelegrini ... [et al.]. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1998. p. 40.
23
· Lei complementar 80/94, que regulamenta a ação da Defensoria Pública da
União para lutar pela tutela dos direitos e interesses do consumidor
eventualmente prejudicado;
· Lei 8.884/94, que regulamente e define atribuições ao CADE - Conselho
Administrativo de Defesa Econômica, determinando competência e
procedimentos para a constatação da incidência de infração à ordem
econômica e aplicação de penalidades;
· Decreto 1.306/94 que cria e regulamenta o Fundo de Defesa dos Direitos
Difusos visando a reparação de danos causados ao consumidor.
4.2 Vulnerabilidade e hipossuficiência
Importante destacar uma característica presente na relação de consumo aqui
analisada: o consumidor, nos contratos que envolvem a utilização dos serviços do provedor,
é altamente hipossuficiente e vulnerável. Tal vulnerabilidade, característica inerente a todos
os consumidores, encontra-se presente na necessidade indiscutível de acesso à rede mundial
de computadores. Também, na oferta indiscriminada, abundante e direta que usam os meios
de publicidade entrando diretamente na tela do computador do usuário, numa verdadeira
pescaria de consumo.
A hipossuficiência também encontra aqui grande ancoradouro. ANTÔNIO
HERMAN DE VASCONCELOS E BENJAMIN8, define consumidor hipossuficiente como
aqueles “ignorantes e de pouco conhecimento, de idade pequena e avançada, de saúde
frágil, bem como aqueles cuja posição social não lhes permita avaliar com adequação o
produto ou serviço que estão adquirindo”. Ainda: “A utilização, pelo fornecedor, de
técnicas mercadológicas que se aproveitem da hipossuficiência do consumidor caracteriza a
abusividade da prática” Como quando falamos em internet estamos falando em tecnologia
de ponta, dominada por poucos, deparamo-nos com a hipossuficiência dos navegadores
normais, quer seja frente ao poderio econômico dos grandes provedores e fabricantes de
softwares, quer pela absoluta falta de esclarecimentos e conhecimento sobre as tecnologias,
linguagens e o protocolo da rede.
8 GRINOVER, Ada Pelegrini ... [et al.]. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1998. p. 300.
24
Aliás, geralmente, nem sabe o contratante quais os serviços que está adquirindo,
vindo a aprender a explorá- los e a melhor conhecê- los tão somente após o transcurso
regular do contrato. Nesta linha, poucos são os que não se enquadram na condição de
hipossuficientes, uma vez considerada a tecnologia e o desenvolvimento avassalador de
proporções desmesuradas que tomam a rede de computadores e o comércio virtual como
um todo (e-commerce, e-business, business to business).
4.3 Contrato de adesão
Destaque também para a característica de contrato de adesão que acompanham os
contratos de prestação de serviços aqui estudados.
A contratação dos serviços de provedor, usualmente, ocorre sem contato direto entre
as partes, mediante simples adesão a contrato padrão disponibilizado na própria rede
(WWW). É a forma mais pura da adesão: ou contratante aceita, ou não aceita e não tem
acesso ao serviço.
Ao usuário cabe tão somente a escolha de qual plano, dentro de sua necessidade e
respectivamente disponibilidade econômica, melhor lhe convém. Nenhuma outra discussão,
a princípio, parece possível nesta categoria de contratos.
25
5 RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
Do que se extrai pelo acima demonstrado, aplicam-se aos contratos de provedor de
internet todas as disposições presentes na lei 8.078/90, principalmente no que tange à
reparação de danos.
Algumas questões, todavia, merecem comentários, justamente pelas peculiaridades
inerentes a esses contratos atípicos: Como a rede permite o acesso a pontos de venda
infinitos e sem identidade geográfica, aplica-se o disposto no art. 9º da LICC e do art. 1087
do Código Civil: “reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto”.
Necessária se faz, então, a verificação da comarca onde se encontra sediado o provedor de
serviços. Parece a única solução para fixação de competência para dirimir eventuais
conflitos existentes nas relações comerciais com empresas alienígenas. Daí surge a
importância de se configurar justamente a aplicação da legislação nacional, em especial o
Código de Defesa do Consumidor, às relações operadas pela internet e, no caso específico
do presente trabalho, a delimitação da responsabilidade do provedor de serviços de acesso e
afins.
5.1 Responsabilidade do provedor de internet frente ao seu usuário
É de solar clareza a responsabilidade oriunda das relações e produtos oferecidos
pelo provedor ao usuário, de forma direta. Ou seja, o provedor de internet responde por
qualquer vício ou defeito no fornecimento dos serviços objeto do contrato, como o
gerenciamento da caixa postal, o fornecimento de programas, a lentidão nos acessos, a
venda direta de softwares por parte do provedor, etc... É a configuração típica da chamada
responsabilidade contratual, inerente às normas que tutelam os direitos do consumidor.
Portanto, todas as normas da lei de proteção ao consumidor são aqui aplicáveis. aos
abusos existentes nos contratos formulários de serviços de provedor de internet.
Como exemplo de tais abusos, citamos a cláusula que limita a responsabilidade pelo
congestionamento das linhas telefônicas, que, em primeiro lugar, trata-se de maneira fácil
de eximir-se de danos, imputando qualquer falha à terceiro, no caso o operador dos serviços
de telefone, e, por segundo, bate de afronta ao artigo 39, I do CDC:
26
“Art. 39 – É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços dentre outras
práticas abusivas: I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao
fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites
quantitativos”;
A desculpa da linha ocupada também não encontra guarida no art. 20, § 2º: Art. 20 –
§ 2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que
razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas
regulamentares de prestabilidade.
Também é abusiva a cláusula que permite a alteração unilateral do contrato. Veja-se
o art. 51, XIII:
“Art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais
relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
XIII – autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a
qualidade do contrato, após sua celebração”.
Diversos outros abusos podem ser encontrados na análise especifica de cada
contrato, mas não serão aqui abordados pela simples colocação que aplica-se o Código do
Consumidor de forma integral às praticas pela norma vedadas eventualmente encontradas
em tais instrumentos.
5.2 Responsabilidade solidária
Questão mais complexa é aquela que levanta a hipótese de responder o provedor de
internet por todas as transações e conteúdos ofertados por terceiros, dentro de uma
responsabilidade extracontratual, que ultrapassa a gama de serviços e produtos por ele
diretamente disponibilizados para o consumo direto de seus serviços.
Aqui, deparamo-nos com a necessidade de distinção de duas classes de terceiros,
para a respectiva delimitação da responsabilidade do provedor de internet.
27
5.3 Responsabilidade do provedor pelo fato de terceiro com sua
atividade relacionado
Uma vez superada a questão da responsabilização contratual do usuário do serviço
do provedor por parte do próprio provedor na qualidade de fornecedor de serviços e
produtos, surge aqui a necessidade de demonstração de uma responsabilidade inerente a
terceiros que, de uma forma ou outra, interagem com a atividade empresarial do provedor
de internet, atraindo para o provedor, conforme se demonstrará a seguir, uma
responsabilidade extracontratual.
É a responsabilidade para com os atos de terceiros que utilizam, da mesma forma
que o usuário aqui em tal condição retratado, dos serviços do provedor, quer seja locando
espaço em seu servidor, quer seja anunciando em suas páginas, quer seja vendendo
produtos e serviços e remunerando o servidor para tanto, e, de tal forma, contribuindo para
que o consumidor adquira ou utilize de tais produtos ofertados, mediante a participação
indireta do provedor de acesso à internet.
Para uma melhor visualização da responsabilidade aqui demonstrada, deve-se
esclarecer, primeiramente, se ao fornecedor ligado de forma direta ou indireta ao provedor,
pode-se aplicar o disposto no parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do
Consumidor, para o caso de defeito ou vício qualquer na execução de serviços ou na
entrega da coisa (em caso de compra e venda on line) imputado ao terceiro fabricante
fornecedor:
“Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão
solidariamente pela reparação dos danos, previstos nas normas de consumo”.
Ao comentar tal norma, os autores do anteprojeto do Código do Consumidor,
afirmam que “Como a responsabilidade é objetiva, decorrente de simples colocação no
mercado de determinado produto ou prestação de dado serviço, ao consumidor é conferido
o direito de intentar as medidas contra todos os que estiveram na cadeia de responsabilidade
que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou então a prestação do serviço”.
28
Ora, parece que por tal visão responde o provedor de internet pelo conteúdo ali
disponibilizado por seus clientes, considerando ainda que possui o controle sobre a locação
de seu espaço e seu material publicitário.
Mas a solução não parece tão fácil. Se admitirmos com total frieza a aplicação de
citada norma, teremos uma responsabilidade sem limites imputada ao provedor, sob todos
os produtos e serviços negociados, ainda que sem sua participação direta, condição que
poderia tornar impraticável a atividade.
É bem verdade que os provedores têm se mostrado displicentes com o conteúdo do
material por eles colocado na rede, procurando eximir-se de qualquer responsabilidade
neste sentido.
Um de nossos maiores provedores, o UOL, tem em seu contrato a seguinte
disposição: “O UOL não se responsabiliza pelas transações comerciais efetuadas on line
que são de responsabilidade de quem colocar produtos ou serviços à venda via UOL ou
internet”.
Nelson Nery Júnior9 nos ensina que “... no regime jurídico do Código de Defesa do
Consumidor, toda e qualquer cláusula que contenha óbice ao dever legal de o fornecedor
indenizar é considerada abusiva e, portanto, nula de pleno direito, sendo, pois, ilegítima sua
inclusão nos contratos de consumo”.
Nota-se, portanto, uma tendência generalizada dos provedores de internet em argüir
que figuram numa condição de mero intermediário, mero veículo, sem nenhuma
responsabilidade ou intervenção nas relações existentes na rede. Cláusulas como a supra
transcrita demonstram justamente o temor à responsabilização civil e devem ser tidas como
inexistentes.
No lado contrário, verifica-se que os usuários estão cada vez mais preocupados com
a proliferação generalizada das informações na internet. São os casos de pedofilia, ataques
piratas a base de dados, empresas que não entregam os produtos, divulgação e incitação ao
uso de drogas, incentivo a programas de jogos (como, por ex., sites de cassino em países
como o Brasil, onde o jogo é ilícito). Atento à tais perigosas tendências, somos da opinião
9 NERY, Nelson Júnior; NERY, Rosa Maria Andrade. Código de processo Civil Comentado e Legislação Processul Extravagante em vigor. 3º Ed. São Paulo, RT, 1997, pág. 1380.
29
de que os provedores devem assumir e serem responsabilizados pelo conteúdo e as
transações que, de uma forma indireta, utilizam de seus serviços.
No direito comparado, citamos os recentes casos do provedor eBay, processado
pelos pais de adolescentes intoxicados após adquirirem uma substância chamada DXM –
droga para tosse, em um de seus sites de leilão, sendo que as normas da eBay proíbem a
venda de drogas ou medicamentos que exigem a receita médica, como era o caso do
produto.
Também o mega portal (provedor de grande porte) Yahoo está sofrendo severo
processo por parte das empresas Nintendo, Eletronic Arts e Sega, que acusam o site de
permitir a venda ilegal de videogames falsificados em seus leilões. As concorrentes, que se
uniram no objetivo de combater a falsificação, informaram que notificaram a Yahoo para
que tomasse medidas de controle de segurança, instrução ignorada e que enseja a reparação
dos danos, de grande monta.
Dependendo do caso, o provedor poderá eximir-se de sua responsabilidade se
provar a culpa exclusiva do consumidor ou terceiro (art. 12, § 3º, III e art. 14, § 3º, II do
CDC).
Sugerimos, então, que a aplicação da solidariedade passiva às relações de consumo
oriundas de serviços que envolvam de forma indireta os provedores de serviço de internet
seja aplicada, sim, mas de forma ponderada analisando-se a peculiaridades do caso
concreto, atento para a efetiva possibilidade de controle por parte do servidor sobre as
informações e idoneidade de seus anunciantes e contratantes.
5.4 Responsabilidade do provedor pelo fato de terceiro
Uma fez definida a responsabilidade acima demonstrada, inerente a terceiros de uma
forma ou outra correlacionados para com o provedor de internet, que, em virtude desse fato
e em decorrência das normas que regem as relações de consumo, atrai para si tal ônus, na
ausência de disposição contratual diversa ou outra delimitação legal específica, passamos a
uma análise da responsabilidade em campo mais abrangente, não ligado ao ramo de
atividade, parcerias comerciais e afins do provedor de internet aqui considerado
singularmente como sujeito passível ou não de responsabilização civil.
30
São os chamados terceiros que não possuem qualquer relação para com o provedor.
O usuário chega ao seu conhecimento não mediante anúncio, indicação ou outro meio de
divulgação utilizado de forma direta ou indireta pelo provedor, mas sim através de outras
fontes, tendo o provedor de internet participação tão somente em virtude de ter
disponibilizado ao usuário o acesso do mesmo à rede mundial de computadores.
Nesta situação, querer responsabilizar o provedor é utopia. Excede as barreiras do
direito, do senso de justiça e do sustentável. É absurdo pretender responda o provedor por
casos, como, por exemplo, ter o usuário obtido acesso a métodos de fabricação de
entorpecente químico obtido em home-page européia, ou ainda pela contaminação de seu
computador através de vírus de um arquivo à sua pessoa enviado aleatoriamente,
simplesmente pelo fato de ter o provedor permitido ao usuário o acesso do mesmo à rede
mundial de computadores, e, conseqüentemente, às informações consideradas ilícitas ou
que eventualmente venham a causar qualquer tipo de dano reparável ou indenizável. É, ao
nosso ponto de vista, o mesmo que pretender responsabilizar o fabricante de fax pelas
mensagens a ele transmitidas.
Compartilha de nossa opinião CORRÊA10, ao afirmar que:
“Ou seja, além de inexistir lei acerca da responsabilidade dos provedores,
existe norma constitucional que lhes proíbe o exame dos dados de seus servidores.
Também, é impossível a fiscalização de todas as informações que entram e saem de
um provedor, pois, além de servir seus usuários, também serve de [pista] para a
internet. Assim, um infindável número de informações, como e-mails, home-pages,
listas de discussões, chats, é atualizado instantaneamente por meio de
procedimentos eletrônicos automáticos, sobre os quais o provedor não tem nenhum
controle. Como responsabilizar alguém por aquilo a que não deu causa?”.
É bem verdade que, atualmente, pode o provedor de internet, até como meio de
constatar a eficiência de sua publicidade indireta, rastrear as páginas visitadas pelo seu
usuário, mas tal rastreamento não pode, em hipótese alguma, ser confundido com controle
ou censura, ficando completamente impossível ao provedor limitar ou tutelar o acesso de
10 CORRÊA, Gustavo Testa. Aspectos Jurídicos da Internet. São Paulo. Saraiva, 2.000, p. 24.
31
seu usuário às infinitas variedades de home pages, serviços e produtos disponibilizados na
rede mundial de computadores.
5.5 Responsabilidade do Fornecedor
A sociedade contemporânea vem sofrendo incontrolável difusão de danos
decorrentes do uso de produtos defeituosos, resultado da industrialização e da produção em
massa. Países mais desenvolvidos que o nosso, ao atingir o grau de industrialização que
temos hoje, regularam as relações de consumo a partir da criação de leis extravagantes.
No Brasil atual, o responsável por essa relação de consumo foi o Código de Defesa
do Consumidor - CDC - Lei 8078 de 11 de setembro de 1990. O CDC veio criar uma
situação especial de exceção perante alguns princípios tradicionais, enquanto estabeleceu
um tratamento novo para situações já reguladas. E com seu advento foi introduzida
considerável mudança nas relações de consumo, já que o "direito privado das obrigações"
passou a ser disciplinado por três regimes jurídicos: o civil, o comercial e a tutela do
consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor foi criado por expressa determinação
constitucional, inseriu a defesa do consumidor entre os direitos e garantias fundamentais ao
determinar, em seu artigo 5º, inciso XXXII, que "o Estado promoverá na forma da lei, a
defesa do consumidor". O claro objetivo do legislador constituinte, portanto, era de que
fosse implantada uma Política Nacional de Relações de Consumo, uma disciplina jurídica
única e uniforme destinada a tutelar os interesses patrimoniais e morais de todos os
consumidores.
Assim, devemos esquecer os princípios individualísticos do século passado para
solucionar as questões referentes às relações de consumo, em que se faz obrigatória a
presença de dois sujeitos: o consumidor e o fornecedor.
Pode-se dizer que a intenção principal do CDC é garantir efetiva e integral
reparação de danos causados pelo fornecedor ao consumidor, seja com relação a produtos
como também de serviços prestados. Esse código também veio para corrigir os "efeitos
perversos" do mercado de consumo, atribuindo ao consumidor uma igualdade jurídica
destinada a compensar a sua desigualdade econômica frente ao fornecedor.
32
A transformação da responsabilidade civil nas relações de consumo, adveio de dois
fatores fundamentais: em primeiro lugar, a produção é feita em série, e não mais sob
encomenda unitária, multiplicando-se, por conseqüência, a potencialidade danosa; em
segundo lugar, criou-se um círculo de distribuição de bens em massa totalmente diverso do
pequeno comércio de antigamente. Era preciso, portanto, rever certos princípios
tradicionais da responsabilidade civil e os esquemas de tutela jurisdicional para resolver os
inumeráveis problemas decorrentes da relação de consumo e atingir os objetivos descritos
no CDC.
5.5.1 Elementos da Relação de Consumo
Os elementos de uma relação de consumo são representados pelos sujeitos e objeto.
No pólo ativo da relação de consumo figura o fornecedor, definido no artigo 3º do CDC,
caput como sendo "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou
estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços".
No pólo passivo da mesma relação estará o consumidor, definido no artigo 2º do
Código como sendo "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou
serviço como destinatário final". Tal como a pessoa física, a pessoa jurídica só poderá ser
considerada consumidor quando os bens ou serviços adquiridos não tiverem vinculação
com a sua atividade, ou seja quando este produto é adquirido pelo consumidor final, ou
ainda não tiver ela caráter empresarial, como as fundações, as associações e as sociedades
civis sem fins lucrativos. O legislador também equiparou o consumidor a coletividade de
pessoas.
O objetivo da relação de consumo será sempre produtos ou serviços, definidos,
respectivamente, nos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º do CDC. Produto, diz o código, "é
qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial". Serviço, por sua vez, "é qualquer
atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive de natureza
bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter
trabalhista".
33
Enquanto o produto tem por essência um bem, serviço diz respeito a uma atividade
prestada mediante remuneração. Deva-se entender que por produto é toda utilidade
produzida, sendo designado tanto pelas utilidades materiais, tiradas do solo e subsolo, ou
produzidas direta ou indiretamente por eles, como os que se fabricam ou se produzem pela
ação do homem, pela transformação de uma coisa em outras e pelo trabalho.
5.5.2 Princípios que Regem a Responsabilidade do Fornecedor; Teoria
do Risco do empreendimento, Responsabilidade objetiva
Até o advento do CDC, a proteção do comprador resumia-se à garantia pelos vícios
redibitórios. O vendedor só respondia pelos vícios ou defeitos ocultos da coisa, enquanto
que os riscos do consumo corriam por conta do comprador. A partir daí surgiram uma série
de questionamentos tais como responsabilizar o comerciante pelo defeito oculto de produto
que lhe foi fornecido, ou a dúvida de que a garantia contra os vícios redibitórios exige
vínculo contratual, o que não existe entre consumidor e fabricante. Essa situação jurídica
foi tornando-se insustentável, pois o fabricante é o verdadeiro introdutor da coisa perigosa
ou com defeito no mercado, e não o distribuidor.
Pensou-se na responsabilidade regressiva em cadeia na qual o adquirente da coisa
defeituosa aciona o vendedor, que aciona o atacadista e assim sucessivamente até chegar ao
fabricante. Tal sistema, entretanto, seria muito oneroso e demorado acarretando prejuízos
principalmente para o consumidor lesado.
Dessa maneira, o instituto dos vícios redibitórios mostrava-se absolutamente
incapaz de reparar os danos do consumidor nas modernas relações de consumo. O CDC,
então, deslocou a responsabilidade do comerciante para o fornecedor ( fabricante, produtor,
etc); transferir também, do consumidor para o produtor os riscos do consumo. Pode-se dizer
que o código esposou a teoria do risco do empreendimento, que se contrapõe à teoria do
risco do consumo.
Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer
alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios
ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos, independentemente da culpa. O fornecedor
passa a ser o garantidor dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo,
respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos.
34
O artigo 12 do CDC consagrou, sem sombra de dúvida, a responsabilidade objetiva
fundada no risco do empreendimento. O consumidor, portanto, tem apenas que provar o
dano e o nexo causal. A discussão da culpa é inteiramente estranha às relações de consumo.
Mesmo em relação ao dano e ao nexo causal, pode vir a ser beneficiado com a inversão do
ônus da prova (artigo 6º, VIII).
5.5.3 Responsabilidade Pelo Fato do Produto e do Serviço
Entende-se por fato do produto o acontecimento externo que causa dano material ou
moral ao consumidor, decorrente de um defeito do produto. O fornecimento de produtos ou
serviços nocivos à saúde ou comprometedores da segurança do consumidor é responsável
pela grande maioria dos acidentes de consumo. Um exemplo disso é uma deficiência no
sistema de freios do veículo que causa acidente com graves conseqüências.
Portanto, em se tratando de danos decorrentes das relações de consumo, produzidos
por produtos defeituosos, o Código Civil fica afastado. O fundamento dessa
responsabilidade deixa de ser a relação contratual para se materializar em função da
existência de outro tipo de vínculo: o produto defeituoso que foi lançado no mercado e que,
numa relação de consumo, contratual ou não, dá causa a um acidente consoante artigo 12
do CDC.
A responsabilidade por acidentes de consumo (fato do produto) tem por
pressupostos o defeito do produto, o dano ("eventus damni") e a relação de causalidade
entre o defeito e o dano. Quanto aos responsáveis, o Código criou três modalidades de
responsáveis: o real (fabricante, construtor, produtor); o presumido (importador); o aparente
(comerciante). Tratando-se de responsabilidade por fato do produto, todavia, o artigo 12 do
Código responsabiliza somente o fabricante, o produtor, o construtor e o importador. O
comerciante foi excluído porque nas relações de consumo em massa, ele não possui
nenhum controle sobre a segurança e qualidade das mercadorias. Portanto, cabe ao
fabricante assumir os riscos de todo o processo de produção e do ciclo de consumo.
A respeito da solidariedade, havendo mais de um fabricante para um mesmo
produto, ou mais de um causador do dano, todos respondem solidariamente pela reparação.
35
5.5.4 Fato do Serviço
A responsabilidade pelo fato do serviço vem disciplinada no artigo 14 do CDC, nos
mesmos moldes da responsabilidade pelo fato do produto. Também aqui teremos acidente
de consumo, acontecimentos externos que causam dano material ou moral ao consumidor,
só que decorrentes de defeitos do serviço, aos quais serão aplicáveis, com os devidos
ajustes, os mesmos princípios emergentes do artigo 12. O serviço é defeituoso quando não
fornece a segurança que o consumidor pode dele esperar; aqui os defeitos podem ser de
concepção, de prestação ou de comercialização.
Quanto às excludentes de responsabilidade, mesmo na responsabilidade objetiva, é
indispensável a existência do nexo causal. Esta é a regra universal, quase absoluta, só
excepcionada nos raríssimos casos em que a responsabilidade é fundada no risco integral, o
que não ocorre no CDC. Inexistindo relação de causa e efeito, ocorre a exoneração da
responsabilidade. Essa é a razão das regras do artigo 12, parágrafo 3º, e artigo 14, parágrafo
3º do CDC, porquanto, em todas as hipóteses de exclusão de responsabilidade ali
mencionadas, o fundamento é a inexistência do nexo causal.
São excludentes de responsabilidade as hipóteses em que o fornecedor provar: I-
que não colocou o produto no mercado; II- que, embora haja colocado o produto no
mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. As
hipóteses que não foram consideradas excludentes de responsabilidade são caso fortuito e
força maior e o risco do desenvolvimento
36
6 CONTRATOS GRATUITOS
Uma nova modalidade de serviços de provedor vem surgindo com força devastadora e
velocidade surpreendente: são os chamados provedores gratuitos, que permitem o acesso
aos serviços do provedor da internet e seu portal sem qualquer remuneração direta pelo
serviço, ou seja, sem precisar o usuário remunerar o servidor pelo número de acessos ou o
número de horas que permaneceu conectado.
A questão, de grande importância prática que nos surge, é se tais contratos, gratuitos,
estariam sujeitos às regras pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor.
Primeiramente, trazemos o disposto no artigo 3º, § 2º da lei 8.078/90:
“§ 2º : Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo,
mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e
securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Numa interpretação literal e isolada, extraímos que, inexistindo remuneração, não há o
que se falar em serviço e consequentemente relação de consumo para fins de aplicação da
lei protetiva.
Eduardo Gabriel Saad11, em seus Comentários ao Código de Defesa do Consumidor,
nos traz que:
“Por derradeiro, de lembrar-se que há quem preste, gratuitamente, um serviço
a outrem. Desnecessário frisar que, no caso, não há relação de consumo sujeita a este
Código”.
Pois bem, cabe analisar se o contrato de “internet gratuita” é realmente gratuito sob a
ótica jurídica. Maria Helena Diniz12 nos traz o conceito de tal espécie contratual:
11 SAAD, Eduardo Gabriel. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: Lei nº 8.078, de 11.09.90. 3º Ed., - São Paulo: LTr Editora Ltda., 1998, pág. 88. 12 DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 3º volume. São Paulo: Saraiva. 1995. Pág. 63.
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“Os contratos benéficos ou a título gratuito são aqueles que oneram somente
uma das partes, proporcionando à outra uma vantagem, sem qualquer
contraprestação. Logo, apenas um dos contratantes obtém proveito, que corresponde
a um sacrifício do outro, como ocorre, por ex., com a doação pura e simples, com o
depósito ou com o mutuo sem retribuição. Em regra, esse tipo de contrato encerra
uma liberalidade, em que uma das partes sofre redução no seu patrimônio em
benefício da outra. Geralmente, todos os contratos onerosos são bilaterais, e os
gratuitos, unilaterais, porém nem sempre, pois pode haver um contrato que seja,
concomitantemente, unilateral e oneroso, como, p. ex., o mútuo sujeito a pagamento
de juros...”.
Realmente, o usuário dos serviços do provedor gratuito, não o remunera de forma
direta, pagando pelo acesso. Todavia, essa característica não retira a onerosidade do
contrato, posto que o usuário consume do provedor outros serviços diversos, como
programas fornecidos, aquisição de arquivos e produtos e, principalmente a publicidade ali
disponibilizada de uma forma até agressiva e indiscreta. Publicidade esta, que é o carro
forte destes provedores. É o que os mantém e de onde retira-se seu faturamento, dando
margem, conforme o caso, a projeções de valores para o serviço com base justamente no
número de usuários que estão ligados ao servidor e que o acessam diariamente. O acesso
“gratuito” não traz, portanto, qualquer diminuição no patrimônio do provedor. Tão pouco
há uma ausência de contraprestação. Muito pelo contrário: o provedor/servidor lucra e
muito com o acesso do usuário. Sem ele, seu negócio fracassa, pois é o internauta que
consome seus serviços, seus produtos, sua propaganda e softwares no provedor hospedados
ou divulgados, disponibilizando seu tempo e tornando-se dependente dos serviços por este
prestados.
A relação de dependência é tamanha ao ponto de que uma ruptura no fornecimento dos
serviços de acesso poder causar ao usuário transtornos e prejuízos mil, ante justamente a
importância que o serviço lhe causa em hábito adquiridos mediante o acesso diário e a troca
de informações entre os usuários (e-mail, chat, etc...).
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Da mesma opinião compartilha CERQUEIRA13, que nos traz a lição de que:
“Nenhum serviço poderá ser descontinuado - mesmo que seja gratuito - sem
que o usuário seja avisado com certa antecedência. Isto porque usuários acabam se
fiando em certos serviços, mesmo que não paguem por eles, e podem ser prejudicados
em caso de corte abrupto. Em certos casos, mesmo que não seja uma violação
contratual, quando há cláusulas contratuais que o prevejam, o corte repentino de um
determinado serviço pode gerar obrigações de indenizar, do âmbito do direito civil, e
ser péssimo negócio para as relações entre provedor e usuário”.
A onerosidade e contraprestação por parte do usuário está, assim, mais que
caracterizada.
Vejamos, ainda, o enquadramento dos contratos de prestação gratuita de acesso à
internet e serviços afins entre a classe dos contratos bilaterais ou unilaterais:
Para tanto, frisamos que, como nos ensina o Prof. Orlando Gomes14, “Todo contrato
bilateral é, entretanto, oneroso, por isso que, suscitando prestações correlatas, a relação
entre vantagens e sacrifício decorre da própria estrutura do negócio jurídico.”
Os contratos unilaterais caracterizam-se justamente pelo fato de apenas uma parte se
obrigar, ficando a outra desincumbida de qualquer ônus. “O peso do contrato é todo de um
lado, os efeitos são somente passivos de um lado, e somente ativos do outro”15. Já os
contratos bilaterais trazem obrigações para ambas as partes, obrigações essas que uma vez
rompidas geram o rompimento do pacto.
Assim, cabe verificar, se, além da onerosidade já demonstrada, são os contratos de
acesso à internet unilaterais ou bilaterais. Tal dúvida é suprida pela simples análise de
qualquer desses contratos formulários exibidos nos sites de “internet gratuita”. Ali,
claramente se constata que não é só a parte contratada que tem obrigações, mas também o
usuário contratante. Como exemplo, citamos a exigência do uso apropriado do serviço com
vedações de práticas como a divulgação comercial de produtos ou serviços, a invasão de
13 CERQUEIRA, Tarcísio Queiroz. Software: lei, comércio, contratos e serviços de informática. Rio de Janeiro: Ed. Esplanada, 2000. p. 240. 14 GOMES, Orlando. Contratos. Rio de Janeiro. Forense, 1995. Pág. 74. 15 GOMES, Orlando, p. 71
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privacidade, a divulgação de textos e mensagens não desejadas, consideradas imorais ou
indecentes.
Assim, percebe-se que os contratos de provedor de internet devem ser tidos como
verdadeiros contratos de consumo, aplicando-se, da mesma forma que nos contratos onde
existe uma contraprestação pecuniária direta, todas as normas presentes no Código do
Consumidor. Caso contrário, a gratuidade serviria tão somente como uma máscara para
eximir os provedores de suas responsabilidades legais
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7 CONCLUSÃO
Após a realização de um curso sobre os direitos do consumidor, o mais importante é
buscar a compreensão da ideologia que permeia o Código de Defesa do Consumidor, desta
Política de Proteção ao Consumidor que na verdade, traz à tona uma nova maneira de
pensar o instituto jurídico da obrigação, uma luz sobre a importância da tutela dos
contratos, de forma geral, das obrigações a que se sujeitam as pessoas físicas e jurídicas nas
relações de consumo, já que são importantes facetas da paz social.
Consideramos como princípio de toda esta filosofia, o reconhecimento da
desigualdade entre consumidores e fornecedores, de forma a ser necessário o tratamento
desigual para os desiguais, sendo ele uma tutela especial destinada aos consumidores,
materializada no Código de defesa do Consumidor.
Especificamente, na nova concepção do contrato que o reconhece como importante
instrumento de distribuição econômica, que pode evitar a exclusão social e o
superendividamento através da nova proteção contratual estabelecida pelo CDC, fundada
em uma visão mais social e controlada do contrato, é que percebe-se não só a importância
atual desta filosofia da política de defesa do consumidor mas, os caminhos a serem abertos
para a expansão destes princípios por todo o mercado de consumo.
Muito positiva a posição dos maximalistas que concebem o CDC não como um
conjunto de normas direcionadas à proteção do consumidor não-profissional mas sim, como
um novo regulamento do mercado de consumo brasileiro.
Dentro desta nova ideologia, pela análise dos tipos de hipossuficiência a que estão
sujeitos os consumidores, assim como, pelo estudo das atuais técnicas de contratação, é
possível apreender o conceito de consumidor utilizado em nosso CDC e a coerente
extensão da aplicação deste conceito a partir da interpretação que focaliza identificar a
existência ou não da hipossuficiência.
Entendo que não só consumidor não-profissional deve ser tutelado como
consumidor, mas também o profissional, mesmo que não seja um destinatário final
econômico, sempre que for idntificada sua hipossuficiência frente ao fornecedor.
Não basta a consideração da condição social ou econômica do pequeno empresário
ou profissional para definir se há ou não essa desigualdade. A hipossuficiência fática,
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vulnerabilidade fática ou sócio-econômica que consiste na posição de superioridade do
fornecedor, seja por sua posição de monopólio, fático ou jurídico, seja por seu poderio
econômico ou em razão da essencialidade do serviço, de forma que, todos que contaratarem
com este fornecedor se encontram em condição de hipossuficiência, traz à tona a grande
possibilidade de mesmo um profissional se encontrar vulnerável em uma relação de
consumo, necessitando da tutela especial.
As relações inerentes aos contratos de serviço de provedores de internet trazem
grande pertinência à relações comerciais e intra pessoais observadas em crescimento
avançado nos últimos tempos. Conflitos e problemas jurídicos oriundos de tais relações
começam a ser percebidos e confrontam-se com a ausência de estudos aprofundados e
principalmente de legislação específica que regule a matéria. Talvez tal ausência de
regulamentação, que, usualmente, apenas define vantagens e distribui privilégios seja o
grande impulso da própria rede mundial de computadores (www).
De qualquer sorte, a relação de consumo está caracterizada nas relações entre
provedores e usuários. As dimensões da responsabilidade de tais provedores podem ser
delimitadas de três formas distintas: respondem os servidores pelos serviços
disponibilizados de forma direta a seus usuários (responsabilidade contratual); respondem
de forma solidária pelos serviços disponibilizados de forma indireta por terceiros com
vínculo ao provedor e conseqüente participação dentro da relação de consumo, dos quais o
usuário do serviço acabou contratando, e não respondem por terceiros sem qualquer ligação
com o provedor dos serviços, por inexistir qualquer capacidade de controle do provedor
sobre as informações e o conteúdo de todo material existente na internet.
São aplicáveis às relações entre usuários e provedor o Código do Consumidor,
inclusive para os casos dos chamados “provedores gratuitos” onde, embora não haja uma
remuneração direta do usuário, há uma contraprestação indireta e uma dependência de
consumo, que configura a bilateralidade e a onerosidade desses contratos atípicos.
Por fim, têm-se que os abusos existentes nos contratos de adesão de serviços de
provedores de internet são passíveis de coibição pela lei 8.078/90 e demais legislações
pertinentes, e a discussão de tais problemas, bem como a limitação dos campos de
responsabilidades são essenciais para evitar-se abusos de proporções maiores oriundos do
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crescente comércio virtual, quer seja ente consumidores e fornecedores, quer entre
empresas.
A finalidade do presente trabalho foi justamente traçar singelas considerações sobre
o tema, procurando clarear um pouco a obscuridade que paira sobre tão recente e
inexplorada matéria.
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8 BIBLIOGRAFIA
BLACKMAN, Josh. The internet fact finder for lawyers: how to find anything on
the net. Estados Unidos: Kessedjan Editor, 1998;
CERQUEIRA, Tarcísio Queiroz. Software: lei, comércio, contratos e serviços de
informática. Rio de Janeiro: Ed. Esplanada, 2000;
CHANDLER, Yvonne J. Neal-Schuman guide to finding legal and regulatory
information on the internet (serial). Estados Unidos, 1997;
COELHO, Fábio Ulhoa, O estabelecimento virtual e o endereço eletrônico. São
Paulo: Tribuna do Direito, 1999, p.32;
COOPER, Jonathan. Liberating cyberspace: civil liberties, human rights & the
internet. Estados Unidos, 1999;
CORRÊA, Gustavo Testa. Aspectos Jurídicos da Internet. São Paulo: Saraiva,
2.000;
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 3º volume. São Paulo:
Saraiva. 1995;
EDWARDS, Lilian. Law on the Internet: regulation cyberspace. Estados Unidos:
Waelde, 1997;
EVANS, James. Law on the net. Estaodos Unidos: Renauer, 1997;
GELMAN, Robert B. Protecting yourself online: the definitive resource on safety,
freedom. And privacy on cyberspace. Estados Unidos: Electronic Frontier, 1998;
GOMES, Orlando. Contratos. Rio de Janeiro: Forense, 1995;
GRINOVER, Ada Pelegrini, et al. Código Brasileiro do Consumidor: comentado
pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1998,
HEELS, Erick J. Law Law Law on the Internet: the best legal sites & more. Estados
Unidos: Richard Klau Editors, 1998;
HUBER, Peter. Law and disorder in cyberspace. New York: Oxford university
Press, 1997;
JOHNSTON, David. Cyberlaw: What you need to know about doing business
online. Estados Unidos, 1997;
44
LIMA, José Henrique Moreira. Alguns Aspectos Jurídicos da Internet no Brasil. São
Paulo: Internet World, 1996;
LOSSO, Fabio Malina. Internet: um desafio jurídico. Curitiba: PUC-Pr, 1998;
MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do consumidor. 2ª Ed.,
São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995;
MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. V. 1, 34ª ed. São
Paulo: Saraiva, 1996;
MOREIRA, José H. B. Aspectos Jurídicos do Documento Eletrônico. 1998.
Disponível na Internet. http://www.teiajuridica.com;
NERY, Nelson Júnior; NERY, Rosa Maria Andrade. Código de processo Civil
Comentado e Legislação Processual Extravagante em vigor. 3º Ed. São Paulo: Editora
Revista dos Tribunais, 1997;
OLIVO, Luiz Carlos Cancellier. Direito e Internet: a regulamentação do
ciberespaço. Florianópolis: UFSC, CIASC, 1998;
REINALDO FILHO, Demócrito. A questão da validade jurídica dos atos negociais
por meios eletrônicos. Disponível na Internet.
http://www.infojus.com.br/area1/democritofilho13.html;
ROCHA, Sílvio Luís Ferreira da. Responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do
produto no direito brasileiro. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1992;
ROSENOER, Jonathan. Cyberlaw: the law of the nternet. Harrisonburg: Springer,
1997;
SAAD, Eduardo Gabriel. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: Lei nº
8.078, de 11.09.90. 3º Ed. São Paulo: LTr Editora Ltda., 1998; e
TRUJILLO, Elcio. O Mercosul e a Documentação Eletrônica. Outubro, 1998.
Disponível na Internet. http://www.teiajuridica.com.
