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UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ Centro de Ciências da Terra e do Mar CTTMar Programa de Pós-Graduação Acadêmico em Ciências e Tecnologia Ambiental - PPCTA ABRAÃO DE SOUZA Análise da aplicação da Política Nacional de Resíduos Sólidos nos municípios costeiros da Grande Florianópolis, SC Itajaí 2016
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UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ
Centro de Ciências da Terra e do Mar CTTMar
Programa de Pós-Graduação Acadêmico em Ciências e Tecnologia Ambiental - PPCTA
ABRAÃO DE SOUZA
Análise da aplicação da Política Nacional de Resíduos Sólidos nos municípios
costeiros da Grande Florianópolis, SC
Itajaí
2016
ABRAÃO DE SOUZA
Análise da aplicação da Política Nacional de Resíduos Sólidos nos municípios
costeiros da Grande Florianópolis, SC
Dissertação elaborada como requisito
para obtenção de titulo de Mestre em
Ciências e Tecnologia Ambiental do
curso de Pós Graduação em Ciências e
Tecnologia Ambiental da UNIVALI.
Orientador: Prof. Dr. Marcus Polette
Itajaí
2016
AGRADECIMENTOS
Ao Professor Marcus Polette, pela orientação e estímulos fundamentais para o
delineamento desse trabalho.
Aos Professores do curso de mestrado pelas excelentes aulas e incentivo de
que é possível alcançar os objetivos.
A todos os mestres que durante o curso deixaram seus ensinamentos.
Aos meus pais, Ari Jorge de Souza ( in memorian) e Maria Augusta de Souza.
À minha esposa Roseleni da Silva de Souza e aos meus filhos Gustavo Silva de
Souza e Otávio Silva de Souza pelo apoio total e irrestrito.
Aos meus amigos acadêmicos pelo convívio, colaboração e aprendizado durante
esses anos.
Às secretárias Isabela Germani de Oliveira e Maraysa Pereira Bastos do Curso
de Pós-Graduação de Ciência e Tecnologia Ambiental
Aos amigos Igor Gavilon, Renato Fernandes Silva, Fernando José Gonçalves,
Adriano Bresolin, Luciano Frederico de Souza e Aguinaldo Maragno.
Resumo
Os municípios costeiros da Grande Florianópolis possuem uma acentuada urbanização e uma densidade demográfica elevada, segundo dados do IBGE de 2010, aliado a um poder de consumo de produtos manufaturados, passam a ser responsáveis pela maior parcela de geração de resíduos da região costeira do litoral central de Santa Catarina. O presente trabalho tem como objetivo geral analisar a aplicação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (BRASIL, 2010) nos municípios costeiros da Grande Florianópolis. O objetivo está em analisar a eficiência na coleta, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos nos municípios costeiros da Grande Florianópolis, levando em conta os benefícios sociais e ambientais da redução do volume de resíduos sólidos a serem destinados a aterros sanitários terceirizados. Pretendeu-se limitar o estudo aos quatro grandes municípios da Grande Florianópolis, sendo: Palhoça, São José, Biguaçú e Florianópolis e registrar as alterações na gestão dos resíduos sólidos. A metodologia da pesquisa é classificada como qualitativa e descritiva, utilizando como estratégia o estudo de casos múltiplos com análise documental. Com relação ao reconhecimento do trabalho desenvolvido pelos municípios, verificou-se, mediante os planos municipais uma dificuldade de adequação à Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), face a exigência legal e suas implicações, considerando a necessidade de pedido por parte dos municípios para prorrogação de prazo para a finalização dos planos. Com este estudo foi demonstrado um quadro real do problema em seu estágio atual e a evolução do processo de gestão dos resíduos nos municípios estudados após a promulgação da Lei 12.305/2010. A proposta traz à tona que a tomada de decisões na gestão de resíduos sólidos se torna mais eficaz quando se dispõe de informações precisas sobre os processos que podem ser empregados na gestão, o que só passa a ocorrer com a vigência da Lei 12.305/2010. Com a construção do Plano Municipal de Saneamento Básico, exigido em 2007, os municípios traçam um diagnóstico da situação de saneamento básico e de gestão dos resíduos, desde o processo de geração, coleta, tratamento e destinação final. Este plano favorece a construção do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos que pode ser contemplado no Plano Municipal de Saneamento Básico. No presente estudo se identificam os pontos fracos e fortes no processo de gestão e propõe-se a criação de indicadores, uma ferramenta necessária para ser utilizada para uma gestão eficiente dos resíduos sólidos e que atenda a legislação ambiental.
Palavras chave: Gestão ambiental, Resíduos sólidos, Grande Florianópolis.
Abstract
The coastal cities of Grande Florianópolis have a pronounced urbanization and a high demographic density, according to IBGE data from 2010, that allied with a highly consumption power of manufactured, goods are responsible for the biggest share of waste generation from the central coastaland of Santa Catarina. The present study aims to analyse the application of the National Politics of Solid Wastes (BRASIL, 2010) in the coastal cities of great Florianópolis. The goal is in analysing the collection efficience, treatment and disposal of the solid waste at the coastal cities of Big Florianópolis, taking into account the social and environmental benefits of the reduction of waste amount to be destined at outsourced landfills. It was intended to limit this study to the four biggest cities at Big Florianópolis: Palhoça, São José, Biguaçu e Florianópolis; and trace alterations in the solid waste management. The Research Methodology is classified as quaitative and descriptive, using as strategy the study of multiple cases with documentary analysis. Regarding the recognition of the work done by municipalities, it was found a difficulty through the municipal plans to suit the National Politics of Solid Waste, due to the legal requirement and its implications, considering the need by the municipalities to extend the deadline for the completion of the plans. This study shows a true picture of the problem in its current situation and the evolution of the process of waste management by the studied municipalities after the publication of the Law nº 12.305/2010. The proposal brings out the decisions making in solid waste management becomes more effective when it boasts precise information about the processes that can be employed in the management, which only starts to happen with the rule of the Law nº12.305/2010. With the construction of the municipal plan of basic sanitation, required in 2007, municipalities draw a diagnosis of sanitation situation and waste management, since the process of generation, collection, treatment and disposal. This plan favors the construction of the Municipal Plan of Integrated Solid Waste Management that can be contemplated in the Municipal Plan of Sanitation. The present study identifies the strengths and weaknesses in the management process and proposes the creation of indicators, a necessary tool to be used for efficient management of solid waste and meets environmental legislation.
Keywords: Environmental Management, Solid Waste, Great Florianópolis.
LISTA DE FIGURAS
Figura 1 - Fluxograma da Cadeia Produtiva .................................................................. 33
Figura 2 - Mapa das Mesorregiões de Santa Catarina .................................................. 36
Figura 3 - mapa da Região da Grande Florianópolis..................................................... 37
Figura 4 - Fluxograma das etapas da pesquisa ............................................................ 41
Figura 5 - Mapa da Região Metropolitana de Florianópolis ........................................... 44
Figura 6 - Soluções consorciadas ................................................................................. 51
Figura 7 - Mapa do Plano Diretor: zoneamento para o CTReS ..................................... 57
Figura 8 - Mapa do Plano Diretor: zoneamento para o Canto do Lamim ...................... 58
Figura 9 - Fluxograma da disposição final de RSU na RMF ......................................... 69
Figura 10 - Divisão Regional dos Roteiros de Coleta .................................................... 75
Figura 11 - Fluxograma dos resíduos sólidos urbanos coletados pela coleta
convencional ................................................................................................................. 76
Figura 12 - Fluxograma dos materiais recicláveis coletados pela coleta seletiva ......... 77
Figura 13 - Ecocentro - Ponto de Entrega de Pneus ..................................................... 77
Figura 14 - Ecocentro - Ponto de Entrega de Óleo ....................................................... 78
Figura 15 - Compactação dos resíduos ........................................................................ 84
Figura 16 - Lagoa Aerada para Tratamento dos Efluentes Líquidos ............................. 85
Figura 17 - Tratamento Físico / Químico dos Efluentes Líquidos .................................. 85
Figura 18 - Localização do CTReS do Itacorubi ............................................................ 86
Figura 19 - Vista Geral do CTReS do Itacorubi ............................................................. 87
Figura 20 - Balança do CTReS do Itacorubi .................................................................. 89
Figura 21 - Estação de Transbordo – CTReS do Itacorubi ........................................... 89
Figura 22 - Estação de Transbordo – CTReS do Itacorubi ........................................... 90
Figura 23 - Vista Geral da Área do Aterro Proactiva Meio Ambiente Ltda .................... 92
Figura 24 - Análise quantitativa e qualitativa dos resíduos sólidos do município de São
José - SC ...................................................................................................................... 94
LISTA DE QUADROS
Quadro 1 - Classificação do resíduo e responsabilidade .............................................. 22
Quadro 2 - Classificação físico-química do resíduo ...................................................... 22
Quadro 3 - Fatores que influenciam a classificação de resíduos .................................. 23
Quadro 4 - cronologia de cooperação entre os municípios ........................................... 46
Quadro 5 - síntese dos planos diretores ....................................................................... 63
Quadro 6 - Destino dos Resíduos na RMF ................................................................... 65
Quadro 7 - Quantidade de resíduos recebidos no PGR por municípios da RMF .......... 67
Quadro 8 - Iniciativas Particulares em Florianópolis .................................................... 82
Quadro 9 - Análise dos Requisitos da PNRS para o município de Florianópolis ....... 122
Quadro 10 - Análise dos Requisitos da PNRS para o município de São José ............ 125
Quadro 11 - Análise dos Requisitos da PNRS para o município de Palhoça .............. 128
Quadro 12 - Análise dos Requisitos da PNRS para o município de Biguaçu .............. 131
LISTA DE TABELAS
Tabela 1 - Diagnóstico Sócio Ambiental e Econômico .................................................. 39
Tabela 2 - Estimativa da Geração Futura de RESUD no período de 2009 a 2028 ....... 72
Tabela 3 - Porcentagem em peso dos resíduos sólidos .............................................. 101
Tabela 4 - Projeção da geração de resíduos sólidos em Biguaçu entre 2011 e 2031 107
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas
ACARELI - Associação Comunitária Aparecida de Reciclagem de Lixo
ACF - Área Conurbada de Florianópolis
ACI - Área Comunitária Institucional
ACMR - Associação de Coletores de Materiais Recicláveis
AEMFLO - Associação Empresarial da Grande Florianópolis
APP - Área de Preservação Permanente
ARESP – Associação de Recicladores Esperança
ASE-3 - Áreas para Disposição Final de Resíduos Sólidos
BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
CDL - Câmara de Dirigentes Lojistas
CEFET - Centro Federal de Educação Tecnológica de Santa Catarina
CEPAGRO - Centro de Estudos e Promoção da Agricultura de Grupo
CETESB - Companhia Ambiental Do Estado De São Paulo
CF – Constituição Federal
CIMGC - Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima
COMCAP - Companhia Melhoramentos da Capital
CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente
CONSEMA - Conselho Estadual de Meio Ambiente
CTReS - Centro de Transferência de Resíduos Sólidos
ECA - Estudo de Conformidade Ambiental
ETE - Estação de Tratamento de Efluentes/Chorume
FATMA - Fundação do Meio Ambiente
FLORAM - Fundação Municipal de Meio Ambiente
IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
IDH - índice de desenvolvimento humano
IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas
MDL - Mecanismo de Desenvolvimento Limpo
MMA – Ministério do Meio Ambiente
MNCR - Movimento Nacional dos Catadores de Recicláveis
MPSC - Ministério Público de Santa Catarina
ONU – Organização das Nações Unidas
PEAD - Polietileno de Alta Densidade
PEV - Ponto de Entrega Voluntária
PGZC - Plano de Gestão da Zona Costeira ()
PIB – Produto Interno Bruto
PIGRS - Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
PLAMUS - Plano de Mobilidade Sustentável da Grande Florianópolis
PMF – Prefeitura Municipal de Florianópolis
PMGC - Plano Municipal do Gerenciamento Costeiro
PMGIRS - Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
PMISB - Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico
PMP - Prefeitura Municipal de Palhoça
PMSB – Prefeitura Municipal de Biguaçu
PMSJ - Prefeitura Municipal de São José
PNDI - Planos de Desenvolvimento Urbano Integrado
PNGC - Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro
PNMA - Política Nacional do Meio Ambiente
PNRM - Política Nacional para os Recursos do Mar
PNRS - Política Nacional de Resíduos Sólidos
PROCREP - Associação Criar, Reciclar, Educar e Preservar
RCC - Resíduos de Construção Civil
RDC - Resolução Da Diretoria Colegiada
RM - Regiões Metropolitanas
RMF - Região Metropolitana de Florianópolis
RSS - Resíduos de Serviços de Saúde
SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
SDR - Secretarias de Desenvolvimento Regionais
SINIR - Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos
SMHSA - Secretaria Municipal de Habitação e Saneamento Ambiental
SNIS - Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento
TAC - Termo de Ajustamento de Conduta
UFSC – Universidade Federal de Santa Catarina
UNIVALI – Universidade do Vale do Itajaí
SUMÁRIO
1. Introdução ........................................................................................................ 14
1.1. Perguntas da Pesquisa .................................................................................... 17
1.2. Objetivos da Pesquisa ...................................................................................... 17
1. 2. 1. Objetivo Geral ................................................................................................ 17
1. 2. 2. Objetivos específicos .................................................................................... 17
2. Revisão de Literatura ............................................................................................ 19
2.1 – Resíduos sólidos .............................................................................................. 19
2.1.1. Definição .......................................................................................................... 19
2.1.2. Classificação .................................................................................................... 20
2.1.3. Caracterização ................................................................................................. 23
2.1.4. Saturação e enfrentamento do problema ........................................................ 24
2.2. Aspectos Legais ................................................................................................ 25
2.3. Gestão ambiental ............................................................................................... 30
2.4. Gestão Integrada de Resíduos Sólidos ............................................................. 31
3. Metodologia ...................................................................................................... 36
3.1. Área de estudo ................................................................................................... 36
3.1.1. Região Metropolitana de Florianópolis ............................................................ 36
3.1.2. Área conurbada ............................................................................................... 38
3.2. Procedimentos e métodos .................................................................................. 39
3.2.1. Diagnóstico e caracterização dos processos ................................................... 41
3.2.2. Análise da política municipal de resíduos sólidos ............................................ 42
3.2.3. Definição e alternativas para os Municípios .................................................... 42
4. Resultados e discussão ......................................................................................... 44
4.1 Diagnóstico e caracterização da gestão de resíduos da Grande Florianópolis ... 44
4.1.1. Região Metropolitana de Florianópolis ............................................................ 44
4.1.2 Histórico da produção de resíduos da área conurbada da Grande Florianópolis
................................................................................................................................... 45
4.1.3 Plano Diretor como instrumento de Gestão de resíduos .................................. 55
4.1.3.1 Plano Diretor do Município de Florianópolis .................................................. 55
4.1.3.2 Plano Diretor do Município de São José ........................................................ 58
4.1.3.3 Plano Diretor do Município de Palhoça .......................................................... 59
4.1.3.4 Plano Diretor do Município de Biguaçú .......................................................... 62
4.1.4 Os caminhos dos resíduos na Região Metropolitana de Florianópolis ............. 64
4.2 Analise da política municipal de residuos solidos no âmbito da região
metropolitana. ............................................................................................................ 69
4.2.1 Município de Florianópolis ................................................................................ 69
4.2.1.1 Geração, coleta, tratamento e destinação final de resíduos de Florianópolis 70
4.2.1.2 Geração dos resíduos urbanos ...................................................................... 71
4.2.2 Município de São José ..................................................................................... 92
4.2.3 Município de Palhoça ....................................................................................... 99
4.2.4 Município de Biguaçú .................................................................................. 105
4.4. Alternativas para uma gestão eficiente de resíduos sólidos .......................... 135
4.4.1 Florianópolis ............................................................................................... 135
4.4.2 São José ..................................................................................................... 137
4.4.3 Palhoça ....................................................................................................... 139
4.4.4 Biguaçu ....................................................................................................... 140
5. Considerações Finais .......................................................................................... 142
Referências ............................................................................................................. 145
14
Introdução
A Política Nacional de Resíduos Sólidos foi instituída em agosto de 2010
(BRASIL, 2010) e vários municípios do Brasil se vêem obrigados a aplicar essa política
como uma forma de melhorar a eficiência e eficácia nos processos de gestão municipal
de resíduos. Diante disto, os municípios da Grande Florianópolis passam atualmente
por um grande desafio de ordem econômica, social, ambiental e jurídica em buscar
soluções para o problema de gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos em
consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (BRASIL, 2010), desde a
geração até a correta destinação final.
O presente trabalho busca entender se está sendo aplicada a Política Nacional
de Resíduos Sólidos (BRASIL, 2010) nos municípios costeiros da Grande Florianópolis.
No caso da Grande Florianópolis, dos 22 municípios que compõem a Região
Metropolitana de Florianópolis (RMF) o que se verifica é que 12 deles atenderam as
exigências de elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
(IBGE, 2013). Os demais municípios estão em processo de construção dos Planos
Municipais de Gestão de Resíduos Sólidos.
A partir da implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos com a Lei
12.305/2010, os municípios passam a ter uma obrigação legal de buscar soluções para
diminuir os impactos negativos decorrentes da geração de resíduos, amenizar os
volumes coletados nos centros urbanos e encaminhados para os aterros. Diante disso,
esta pesquisa visa analisar a eficiência dos municípios a fim de atender a legislação
frente as exigências da Política Nacional de Resíduos Sólidos (BRASIL, 2010).
Além disso, o atraso na implantação do saneamento básico em municípios
costeiros e o manejo incorreto dos resíduos sólidos são fatores decisivos para que o
destino final dos resíduos sólidos seja o ambiente costeiro das cidades costeiras
(TOMMASI,1987). Sem contar ainda os impactos negativos que os resíduos sólidos
exercem sobre os ambientes marinhos com a expansão urbana dos municípios
15
costeiros que, sob a perspectiva global pertence a uma das cinco classes de
contaminantes mais críticas para os oceanos (KENNISH, 1997).
Para tanto, pretende-se, como objetivo desta pesquisa, diagnosticar e analisar a
situação atual da eficiência no processo de gestão de resíduos sólidos dos municípios
costeiros da Grande Florianópolis bem como, analisar se há conformidade do processo
de gestão dos resíduos sólidos frente as exigências da Política Nacional de Resíduos
Sólidos.
A tomada de decisões na gestão de resíduos sólidos se torna mais eficaz
quando se dispõe de informações (JARDIM, 1995) sobre os processos que podem ser
empregados, o que justifica a presente pesquisa.
O completo entendimento do processo de tratamento de resíduos sólidos
ocorreu a partir do diagnóstico da situação atual e sua devida caracterização. Estas
informações identificaram os pontos fracos de tais processos, gerando uma lista de
indicadores que os mesmos devem atender para se adequarem às questões legais.
A proposição de novas alternativas pode surtir efeitos positivos tanto para a área
de gestão produzindo ganhos de eficiência dos processos, eliminação de desperdício
de recursos e aumentando a capacidade de gerenciamento dos resíduos sólidos.
Importante considerar que o não cumprimento da Política Nacional de Resíduos
Sólidos (PNRS) atualmente acarreta a uma penalização no corte de recursos
financeiros para os investimentos em tratamento dos resíduos sólidos. Isso agrava
ainda mais a questão do gerenciamento desses resíduos.
Então, buscar alternativas para que os municípios atendam aos requisitos legais
de tal política, é essencial na manutenção e melhoria contínua dos processos, visando
o cenário de “Resíduo Zero”, que é o objetivo final da Política Nacional de Resíduos
Sólidos.
A área de estudo escolhida compreende os quatro principais municípios
costeiros da região da Grande Florianópolis: Palhoça, São José, Biguaçú e
Florianópolis, dada a importância política e possuírem características comuns. Estes
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quatro municípios possuem o perfil urbanístico, social e ambiental dos demais
municípios costeiros do Brasil, o que enriquece a pesquisa.
De acordo com o Macro Diagnóstico da Zona costeira e Marinha do Brasil
(2008), atualmente os municípios costeiros brasileiros possuem o perfil urbanístico,
social e ambiental com características iniciadas no período colonial com a construção
de vilas como Salvador, Olinda, Recife, Rio de Janeiro, Santos, Parati, São Vicente e,
mais tarde, a partir do século XVIII, São Francisco do Sul, Ilha do Desterro
(Florianópolis), Laguna, Rio Grande e Viamão. O núcleo de interesse econômico se
concentrava nas vilas do interior com ênfase no modelo agroexportador de pau-brasil e
cana de açúcar, persistindo até 1930.
Para Rossini (1993), a implementação de políticas de capitalização e
mecanização do campo, a erradicação de cafezais pouco produtivos e a ampliação da
legislação trabalhista ao homem do campo, a partir da década de 1950, levou a
mudanças significativas nas relações do campesinato. Este fator fez ocorrer a migração
em direção às grandes cidades, onde as atividades econômicas mais dinâmicas
estavam sendo implantadas, transformando as características de uso da zona costeira.
Para Moraes (1999), as ocupações da zona costeira no Brasil vêm se
intensificando nas últimas décadas devido a três vetores prioritários de
desenvolvimento: a urbanização, a industrialização e a exploração turística.
A presente pesquisa tem como método o estudo de caso múltiplo, utilizando-se
de coleta de dados em documentação nos arquivos da Prefeitura Municipal de
Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçú; Censo IBGE (2010), SNIS (Sistema
Nacional de Informações sobre Saneamento (2010), Pesquisa Nacional de
Saneamento Básico IBGE (2008), Planos Municipais de Resíduos, Plano Estadual de
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e Planos Diretores. Em seguida, traçou-se uma
trajetória da legislação brasileira a fim de situar a exigência da Lei 12.305/10,
verificando-se na legislação municipal a temática sobre resíduos sólidos e a construção
do Plano Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Resíduos Sólidos.
Tendo como referência o Ciclo de Gestão nas fases de diagnóstico, planejamento,
adoção, implementação e avaliação. Fica evidente, que a implementação de um
17
método baseado nas diferentes fases da gestão quando integrada à Política Nacional
de Resíduos Sólidos levam a um importante resultado na eficácia de gestão dos
resíduos sólidos.
Portanto, o presente trabalho, a partir da lista de indicadores, contribuirá com o
processo de gerenciamento dos resíduos sólidos dos municípios costeiros da Grande
Florianópolis, buscando a eficiência e melhorando os procedimentos operacionais de
gestão dos resíduos para a adequação à Política Nacional de Resíduos Sólidos.
1.1. Perguntas da Pesquisa
A situação atual do processo de gestão de resíduos sólidos nos municípios
costeiros da Grande Florianópolis se enquadra na Política Nacional de Resíduos
Sólidos?
Quais são os municípios que são mais eficientes na gestão dos resíduos sólidos
urbanos da grande Florianópolis?
Que fatores influenciam o sistema de gestão de resíduos sólidos para que este
possa atingir a eficiência?
1.2. Objetivos da Pesquisa
1. 2. 1. Objetivo Geral
Analisar a eficiência na coleta, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos
nos municípios costeiros da Grande Florianópolis.
1. 2. 2. Objetivos específicos
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a) Diagnosticar e caracterizar os processos de geração, coleta, tratamento e
disposição final dos resíduos sólidos urbanos nos municípios costeiros da Grande
Florianópolis;
b) Analisar os procedimentos de coleta, tratamento e disposição final de
resíduos sólidos urbanos dos municípios costeiros da Grande Florianópolis em
concordância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos;
c) Definir alternativas para uma melhor gestão dos resíduos sólidos urbanos na
Grande Florianópolis.
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2. Revisão de Literatura
2.1 Resíduos sólidos
2.1.1. Definição
Todos os materiais considerados popularmente como inúteis, indesejáveis e
descartáveis dos restos das atividades humanas denomina-se lixo. O Dicionário Aurélio
Buarque de Holanda denomina lixo como sendo aquilo que se varre da casa, do jardim,
da rua e se joga fora; entulho. É tudo o que não presta e se joga fora. Sujidade, sujeira,
imundície. Coisa ou coisas inúteis, velhas, sem valor. E, também conceitua resíduo
como sendo aquilo que resta de qualquer substância; resto. Levando em conta o
aspecto científico do estudo, por entender ser um conceito mais abrangente, faremos
uso do conceito de resíduo. Partindo da mesma premissa conceitual de Eigenheer
(2003) em que resíduo significa sobra, detritos, coisas inúteis.
Uma denominação mais adequada e aceitável para denominar resíduos sólidos
dentro de um conceito mais amplo vêm da Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT). Segundo a NBR 10.004 (ABNT, 2004), resíduos sólidos são todos os resíduos
nos estados sólidos e semissólidos que resultam da atividade da comunidade de
origem: industrial, doméstica, hospitalar, comercial, agrícola, de serviços e de varrição.
Acrescente-se também a isto, os materiais como lodos de estações de tratamento de
água, estações de tratamento de esgoto e outros materiais que exijam soluções
técnicas para o descarte correto. Para a NBR 12.980 (ABNT, 1993), resíduo é todo
material desprovido de uso pelo seu possuidor.
Segundo o art. 3º, inciso XVI da Lei n° 12.305/2010 (BRASIL, 2010), Resíduo
Sólido é todo material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades
humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se
está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases
contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu
lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso
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soluções técnicas ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia
disponível.
2.1.2. Classificação
A classificação dos resíduos sólidos atendem a alguns critérios, que dentre
estes, temos a origem ou natureza, conforme a NBR 10.004/2004 (BRASIL, 2004):
Os resíduos industriais são aqueles gerados nas indústrias. Em regiões mais
industrializadas, os resíduos industriais variam entre 65 a 75% do total dos resíduos
gerados (Philippi Jr., 2004, p.159) e, destaca que, ao contrário do que se possa
imaginar de forma intuitiva, os resíduos industriais são produzidos em maior escala que
os resíduos urbanos.
Diante da periculosidade oferecida por alguns desses resíduos, há uma
classificação em três classes:
a) Resíduos de classe I – perigosos: apresentam riscos à saúde pública ou ao meio
ambiente, caracterizando-se por possuir uma ou mais dos elementos como
inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade e patogenicidade;
b) Resíduos de classe II – não perigosos:
b.1) Classe II A – não inertes: podem ter propriedades como combustibilidade,
biodegradabilidade ou solubilidade;
b.2) Classe II B – inertes: quaisquer resíduos que, quando submetidos a
contato dinâmico e estático com água destilada ou deionizada, à temperatura
ambiente, não tiverem nenhum de seus constituintes solubilizados a concentrações
superiores aos padrões de potabilidade de água. Excetuando-se os aspectos de cor,
sabor, dureza e turbidez.
O resíduo comercial é oriundo de estabelecimentos comerciais como lojas,
lanchonetes, restaurantes, escritórios, hotéis, bancos etc. Os componentes mais
comuns neste tipo de lixo são papéis papelões, plásticos, restos de alimentos,
embalagens de madeira, resíduos de lavagens, sabões, etc.
21
O resíduo domiciliar é todo o resíduo constituído, em geral, por sobra de
alimentos, papel, papelão, plásticos, vidros, trapos, etc. Já o resíduo domiciliar
especial é aquele constituído por pilhas, baterias, lâmpadas fluorescentes, etc.
Os resíduos dos serviços públicos são aqueles originados da:
- limpeza pública urbana, incluindo-se todos os resíduos de varrição das vias
públicas; limpeza de praias; limpeza de galerias, córregos e terrenos; restos de podas
de árvores; corpos de animais, etc.
- limpeza de áreas de feiras livres, constituído por restos de vegetais diversos,
embalagens, etc.
Os resíduos agrícolas são provenientes de atividades agrícolas e de pecuária.
As embalagens de adubos, embalagens de ração e defensivos agrícolas. Já as
embalagens de agroquímicos possuem legislação específica.
Os resíduos sólidos de serviços de saúde são produzidos em hospitais,
clínicas médicas, odontológicas e veterinárias, laboratório de análises clínicas,
farmácias, centros de saúde, etc. se constituem de resíduos comuns como restos de
alimentos, papéis, invólucros, etc; e os resíduos sépticos que são constituídos de
restos de material cirúrgico e de tratamento médico.
Os resíduos da construção civil são basicamente formados por entulhos:
restos de obras, demolições, solos de escavações, restos de madeira e de tintas,
embalagens, etc.
Os resíduos de Portos, aeroportos, terminais ferroviários e rodoviários se
caracterizam por resíduos sépticos que podem conter organismos patogênicos como
materiais de higiene e de asseio pessoal e restos de comida.
Os resíduos radioativos são provenientes de combustíveis nucleares e de
alguns equipamentos que usam elementos radioativos. Estes resíduos possuem
legislação própria e não serão incluídos no estudo em questão.
A responsabilidade pela destinação final dos resíduos sólidos segundo a Lei
12.305/2010 (BRASIL, 2010) é definida de acordo com a origem, conforme
apresentado no quadro 1:
22
Quadro 1 - Classificação do resíduo e responsabilidade
Origem Responsável
Industrial Gerador
Comercial Prefeitura (até 50 kg)
Gerador (acima de 50 kg)
Domiciliar e Domiciliar especial Prefeitura
Público Prefeitura
Agrícola Gerador
Serviços de Saúde Prefeitura (lixo Comum)
Gerador (lixo Séptico)
Construção Civil Gerador
Portos, aeroportos, terminais ferroviários e rodoviários
Gerador
Radioativos Gerador
Fonte: PNRS, 2010
É necessário classificar os resíduos diante de alguns aspectos, segundo o
Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT, 2000) e a ABNT (2004), conforme quadro 02,
a seguir:
Quadro 2 - Classificação físico-química do resíduo
Por sua natureza física Seco e molhado
Pela composição química Matéria orgânica e inorgânica
Pelos riscos potenciais ao meio ambiente
Perigosos e não perigosos
Fonte: IPT, 2000 e ABNT, 2004
Outros fatores (Quadro 3) a serem considerados na origem e formação dos
resíduos sólidos numa cidade de acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos
(2010):
23
Quadro 3 - Fatores que influenciam a classificação de resíduos
Número de habitantes do local; Área relativa de produção; Variações sazonais; Condições climáticas; Hábitos e costumes da população; Nível educacional; Poder aquisitivo; Leis e regulamentações específicas
Fonte: PNRS, 2010
Vale ressaltar que um dos fatores mais importantes dentre os elencados no
quadro 3 é a componente econômica. É perceptível que quando ocorrem variações na
economia de um sistema, seus reflexos são imediatamente percebidos nos locais de
tratamento e disposição final de resíduos sólidos. Os fatores de geração consistem,
basicamente na taxa de geração por habitante e no nível de atendimento dos serviços
públicos do município. A quantidade de resíduos gerada por habitante num período de
tempo especificado; refere-se aos volumes efetivamente coletados e à população
atendida. Fundamental para o planejamento de todo o sistema de gerenciamento de
resíduos, principalmente no dimensionamento de instalações e equipamentos
2.1.3. Caracterização
Além desses fatores elencados acima, ainda existem os fatores secundários que
também influenciam na formação e caracterização do lixo, tais como: pela sua
composição física e parâmetros físico-químicos, todos indispensáveis ao correto
prognóstico de cenários futuros. A composição física do lixo é obtida pela determinação
do percentual de seus componentes mais comuns, tais como vidro, plástico, metais etc.
Os Parâmetros físicos são expressos por características como umidade,
densidade e poder calorífico, enquanto os parâmetros químicos, pelos teores dos
elementos químicos (carbono, enxofre, nitrogênio, potássio e fósforo) presentes no
resíduo.
24
Dada a caracterização dos resíduos gerados e os elementos necessários para
proceder a coleta define-se as técnicas de tratamento e disposição final dos resíduos
sólidos.
2.1.4. Saturação e enfrentamento do problema
A composição do lixo varia de cidade para cidade, em função das características
de cada lugar, dos hábitos e do poder aquisitivo da população. Além da matéria
orgânica, que geralmente representa mais de 50% do lixo (GONÇALVES, 2008),
predominam o papel e papelão, plásticos, metais e vidro. A produção de lixo também é
função das características do local, variando dentro de uma mesma cidade. Estima-se
que cada habitante produz de 0,5 a 1,0 kg de lixo domiciliar por dia.
Nas sociedades mais industrializadas, assim como nas atividades de prestação
de serviços, estudos científicos demonstram que a geração de resíduos é mais intensa
do que nos coletivos sociais que desenvolvem atividades primárias (EINGHNEHEIR,
2003). Outra variável importante na geração de resíduos é a condição econômica dos
cidadãos, pois faz com que ocorra uma elevação significativa na geração, e a forma
como se dá a composição dos tipos de resíduos é diretamente proporcional a este
fator. O desenvolvimento científico, tecnológico acompanhado pela mudança
socioeconômica que estimula o homem a ser empreendedor e a encarnar a lógica do
sistema consumista, intensifica e impulsiona a produção de resíduos (GONÇALVES,
2008). Neste aspecto, na esteira do advento da industrialização o capitalismo se
intensifica com a ciência e tecnologia fazendo emergir uma nova organização de
trabalho. Isto posto, Silva Filho (2003) observa que há uma separação do homem de
seus meios de produção e dando origem à divisão social do trabalho e da sociedade de
massas (SILVA FILHO, 2003). Este fator contribuiu para formação dos grandes centros
urbanos e uma nova estruturação social.
Gonçalves (2008) afirma que diante desta nova configuração social, fomentada
pelo sistema capitalista e seus meios de produção, desencadearam uma intensa e
extensa interação com a natureza. Observa ainda que, esta interação trouxe
25
transformações ambientais problemáticas para o planeta e para a espécie humana e
que estes problemas urgentemente devem ser enfrentados.
2.2. Aspectos Legais
É de competência do poder público local, segundo a Constituição Federal de
1988, no artigo 30 (BRASIL, 1988), os serviços de limpeza pública, incluindo-se a
coleta e destinação dos resíduos sólidos urbanos. Portanto, cumpre ao município
legislar, gerenciar e definir o sistema de saneamento básico local. Além disso, segundo
o art. 182 da Constituição Federal (BRASIL, 1988), o município deve estabelecer as
políticas de desenvolvimento urbano, ordenando o pleno desenvolvimento das funções
sociais e garantindo o bem estar de seus habitantes. Fica claro, então, que a gestão de
serviços de limpeza pública está, de maneira intransferível, a cargo de órgãos públicos.
Em 1981, a Lei Federal 6.938 (BRASIL, 1981) que instituiu a Política Nacional do
Meio Ambiente, elaborou consigo o Sistema Nacional do Meio Ambiente, o qual
formalizou a criação de diversos órgãos de caráter consultivo, deliberativo e executivo.
Dentre estes órgãos temos o Conselho nacional de meio Ambiente – CONAMA. O
CONAMA foi instituído com autoridade normativa para discutir e elaborar regulamentos
específicos ao meio ambiente. Foram criados também, órgãos seccionais e locais que
atribuíram aos Estados à execução de programas, projetos, controle e fiscalização de
atividades capazes de provocar a degradação ambiental e, aos municípios, a
responsabilidade pelo controle e fiscalização dessas atividades nas suas respectivas
jurisdições, respectivamente.
A Lei n° 11.445/2007 e o Decreto n° 7.217/2010 estabeleceram as diretrizes
nacionais para o saneamento básico, denominada Política Nacional de Saneamento
Básico (BRASIL, 2007). A Política Nacional de Saneamento Básico e o Decreto n°
7.217/2010 inauguraram uma nova fase no desenvolvimento social brasileiro
relacionado à consciência e cultura sanitária, já que passou a exigir legalmente ações
planejadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas ao
saneamento básico.
26
Ao regular a prestação de serviços públicos de saneamento básico, a Política
Nacional de Saneamento Básico (2007) definiu os serviços públicos de saneamento
básico como sendo de natureza essencial, caracterizados como o conjunto de
atividades compreendidas pelos serviços de abastecimento de água, esgotamento
sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos e das águas pluviais.
De acordo com a Política Nacional de Saneamento Básico (2007), os municípios
devem estabelecer planos específicos para os diferentes serviços de saneamento,
como para o serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, ou podem
juntá-los em um único plano de saneamento básico.
Um dos passos importantes na trajetória de uma solução eficaz sobre resíduos
sólidos foi a criação da Política Nacional de Saneamento Básico (BRASIL, 2007), pois
surge da necessidade de ampliar os compromissos de uma política mais específica
sobre resíduos sólidos, de tal modo que, traça os princípios norteadores das condições
de um ambiente saudável e com qualidade de vida.
A Política Nacional de Saneamento Básico (BRASIL, 2007) tem como princípios:
art. 2º- Inciso III - manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas
à saúde pública e à proteção do meio ambiente;
art. 3o - Para os efeitos desta Lei, considera-se: c) limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de
coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo
originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
art. 6o O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja
responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do
poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
art. 7o Para os efeitos desta Lei, o serviço público de limpeza urbana e de
manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pelas seguintes atividades:
I - de coleta, transbordo e transporte dos resíduos relacionados na alínea c do
inciso I do caput do art. 3o desta Lei;
27
II - de triagem para fins de reúso ou reciclagem, de tratamento, inclusive por
compostagem, e de disposição final dos resíduos relacionados na alínea c do inciso I
do caput do art. 3o desta Lei.
A iniciativa de criação da Lei 12.305/2010, vai ao encontro das necessidades e
anseios por uma sociedade com um melhor gerenciamento de resíduos. Também, com
a implantação do Plano Nacional de Gerenciamento de Resíduos Sólidos a legislação
discorre sobre a as obrigações da indústria, comércio, sociedade e poder público
acerca do tema, e definem as obrigações dos membros da cadeia produtiva e sobre as
responsabilidades que isso impõe ao poder público local.
A Lei n° 12.305 de 02 de agosto de 2010 instituiu a Política Nacional de
Resíduos Sólidos (PNRS). Foi instituída como resultado de extensas discussões e com
maior entendimento sobre os desafios e as temáticas relacionados ao manejo de
resíduos sólidos e limpeza urbana (artigo 7° da Lei n° 11.445/2007).
Essa Política reúne os princípios, as diretrizes, os objetivos, os instrumentos, as
metas e as ações a serem adotados pela União isoladamente ou em parceria com os
estados, o Distrito Federal, os municípios e os entes privados, visando à gestão
integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.
A PNRS foi regulamentada pelo Decreto n° 7.404, de 23 de dezembro de 2010,
que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos e criou o Comitê Interministerial
da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação
dos Sistemas de Logística Reversa; e pelo Decreto n° 7. 405, de 23 de dezembro de
2010, que instituiu o Programa Pró-Catador, denominou o Comitê Interministerial para
Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis e
o Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo criado pelo Decreto
de 11 de setembro de 2003, bem como dispôs sobre sua organização e funcionamento.
São objetivos da PNRS:
1- Proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;
2- Não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos
sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
28
3- Estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens
e serviços;
4- Desenvolvimento e adoção de tecnologias limpas como forma de minimizar
impactos ambientais;
5- Redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos;
6- Incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de
matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados;
7- Gestão integrada de resíduos sólidos;
8- Articulação entre as diferentes esferas do poder público e destas com o setor
empresarial com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão
integrada de resíduos sólidos;
9- Capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos.
Por ser de competência dos Municípios a gestão local dos resíduos sólidos, a
PNRS determinou que os Municípios devam estabelecer seus próprios planos de
gestão de resíduos sólidos, denominado PMGIRS - Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos, nos quais será contemplado o conteúdo mínimo
descrito na PNRS.
A PNRS também estabeleceu que os Planos Municipais de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos devem ser compatíveis com a realidade local, e a sua elaboração
deve ser feita até 2 de agosto de 2012.
Além dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, são
Instrumentos, conforme o artigo 8° da PNRS:
1- A educação ambiental;
2- O incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras
formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
3- A coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas
relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo
de vida dos produtos;
4- A cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o
desenvolvimento de pesquisas de novos produtos, métodos, processos e
29
tecnologias de gestão, reciclagem, reutilização, tratamento de resíduos e
disposição final ambientalmente adequada de rejeitos;
5- Os incentivos fiscais, financeiros e creditícios;
6- Os termos de compromisso e de ajustamento de conduta;
7- O incentivo à adoção de consórcio público ou de outras formas de
cooperação entre os entes federados, com vistas à elevação das escalas de
aproveitamento e à redução dos custos envolvidos.
A legislação, PNRS, em seu artigo 18º, inciso I, estimula a formação de
consórcios municipais e planos microrregionais, por entender que pequenos municípios
têm mais dificuldade em apresentar escala suficiente para viabilizar um modelo de
negócio sustentável a longo prazo.
Há ainda um estímulo para uma redução do volume de resíduos destinados a
aterros, por meio de programas de coleta seletiva e de reutilização de
materiais/reciclagem, associada à preocupação de inclusão social, orientando
a utilização de cooperativas de pessoas físicas de baixa renda.
O estimulo federal aos tópicos apresentados acima ocorrerá por meio de
priorização desses municípios ao acesso de recursos da União (artigo 18, inciso I).
O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, que deve ser
elaborado individualmente por município, é a condição indispensável para que se tenha
acesso a recursos da União, ou por ela controlados (artigo 18 º da PNRS).
O plano de gestão deve abranger um conteúdo mínimo conforme previsto no
artigo 19 º da PNRS.
Além da Política Nacional de Saneamento Básico e da Política Nacional de
Resíduos Sólidos, outras legislações devem ser analisadas em conjunto para fins de
implementação dessas políticas, temos:
a) Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas gerais de licitação e
contratos administrativos;
30
b) Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que estabelece as normas de
concessão de serviços públicos pela União, os estados, o Distrito Federal e
os municípios;
c) Lei n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para a
licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da
administração pública;
d) O Decreto n° 5.977, de 1o de dezembro de 2006, dispõe sobre a aplicação
da parceria público-privada, que regulamenta a Lei n°11.079/2004;
e) Lei n° 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre as normas gerais para
a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios contratarem
consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum;
f) O Decreto n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007, regulamenta as normas para a
execução da Lei n° 11.107/2005.
Em resposta a esta realidade, a Política Nacional de Resíduos Sólidos
regulamentada pela Lei 12.305 (BRASIL, 2010), concedeu prazo, segundo o artigo 55,
até agosto de 2012 para os municípios apresentarem seus planos de gestão integrada
de resíduos sólidos e, segundo o artigo 54 (Lei 12.305/10) dá prazo até o último dia 02
de agosto de 2014 para o encerramento dos lixões. Porém, estes compromissos não
foram cumpridos por mais de 80% dos municípios do País, segundo Associação
Brasileira das empresas de Limpeza Pública (ABRELPE, 2013). No caso em estudo
esta determinação não afeta os municípios de Florianópolis, São José, palhoça e
Biguaçú porque se utilizam de um aterro sanitário.
2.3. Gestão ambiental
Diante da necessidade de produzir um processo eficiente e eficaz na resolução
dos problemas enfrentados pelas cidades, no tocante à produção de resíduos sólidos,
é importante utilizar um processo de gestão ambiental por ser o processo de
articulação das ações dos diferentes agentes sociais que interagem em um dado
espaço com vistas a garantir a adequação dos meios de exploração dos recursos
31
ambientais: naturais, econômicos e sócio-culturais – às especificações do meio
ambiente, com base em princípios e diretrizes previamente acordado/definidos
(ALMEIDA, 2005).
Segundo Almeida (2005), a gestão ambiental integra o Gerenciamento
Ambiental que é o conjunto de ações destinadas a regular o uso, controle, proteção e
conservação do ambiente, e a avaliar a conformidade da situação corrente com os
princípios doutrinários estabelecidos pela Política Ambiental.
A gestão ambiental no âmbito municipal requer uma ação planejada,
preferencialmente estruturada em um sistema de informações. Para tanto, o gestor
necessita qualificar os interesses e objetivos que deverão ser priorizados, selecionando
os instrumentos de política e gestão ambiental (JARDIM, 1995).
A partir do levantamento dos problemas da área de atuação do gestor
(diagnóstico ou mapeamento) é possível estabelecer quais os objetivos a serem
alcançados. Sendo que, um dos objetivos da gestão ambiental é a identificação das
demandas ou problemas ambientais que, dentre estes, está os resíduos sólidos. A
política do ente gestor que deve estar voltada à melhoria dos padrões de qualidade
ambiental e ao uso e manejo dos recursos ambientais. A gestão ambiental
necessariamente envolve diversos componentes e suas inter-relações. Haja vista, a
gestão ambiental deve vir de encontro de uma formulação adequada de uma gestão
integrada dos resíduos sólidos.
2.4. Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
Um dos pilares da Política Nacional de Resíduos Sólidos é promover a gestão
integrada de resíduos sólidos. Na busca à construção de um desenvolvimento
sustentável e considerando a ampla participação da sociedade, a gestão integrada é a
tomada de decisões voltada aos resíduos sólidos em que leva em conta as dimensões
política, econômica, ambiental, cultural e social.
32
Diante destas dimensões, Almeida (2009, p.533) destaca que o problema dos
resíduos sólidos são encarados, muita das vezes, de maneira pontual, sem integração
com outros setores e sem instrumentos legais e estratégias capazes de modificar o
comportamento dos geradores de resíduos. Afirma que, o princípio da sustentabilidade
deve ser o marco conceitual básico para a solução dos problemas criados pela
crescente geração de resíduos. E, ainda sob este enfoque, que a gestão de resíduos
deve considerar todos os aspectos envolvidos desde a geração até a disposição
segura e, inclusive, buscar a reciclagem máxima e incorporar as mudanças dos
padrões de produção e consumo.
Observa-se que mais autores corroboram com esta forma de gerenciar os
resíduos de forma integrada. Para Aquino (2003), além das dimensões citadas
anteriormente, acrescenta os aspectos técnicos (operacionais), administrativos, e
englobando todo o ciclo de vida dos diversos tipos de resíduos, desde a sua origem até
a sua disposição final. Defende que este tipo de gestão deve envolver também vários
setores da administração pública e sociedade civil, promovendo ações tanto para evitar
a geração de resíduos, bem como para dar tratamento e destino final adequados aos
mesmos, considerando para o gerenciamento dos resíduos as características,
potencialidade e problemas locais.
Para gerenciar de maneira integrada os resíduos, o município deve elaborar o
seu plano de gerenciamento integrado de resíduos sólidos. Para dar início o gestor
parte de um diagnóstico da situação e em seguida, para a elaboração de propostas. O
Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT (2000), elenca as ações prioritárias básicas
para desenvolver um modelo de gerenciamento integrado dos resíduos sólidos:
1- Coletar todos os resíduos gerados de responsabilidade da Prefeitura;
2- Dar um destino final adequado a todos os resíduos coletados;
3- Buscar formas de segregação e tratamento para os resíduos de seu
município;
4- Fazer campanhas e implantar programas voltados à sensibilização e
conscientização de manter a cidade limpa;
5- Incentivar medidas que visem diminuir a geração de resíduos.
33
Atendendo a premissa de repensar o modo de produção de resíduos, a Política
Nacional de Resíduos Sólidos agrega a política dos 3 Rs (reduzir, reutilizar, reciclar),
fortalecendo os sistemas existentes de logística reversa, direcionando os resíduos para
a sua cadeia produtiva, apresentada na figura 01; de empregar planos de atuação para
geradores de resíduos industriais, serviços de saúde, rurais e especiais; e de
responsabilidade do gerador.
Figura - Fluxograma da Cadeia Produtiva
Fonte: Poleto (2010)
Preconiza a Política Nacional de Resíduos Sólidos em relação aos geradores de
resíduos que:
a) Deverão ser identificados meios que serão utilizados para o controle dos
geradores de resíduos sujeitos ao sistema de logística reversa no âmbito
34
local e os instrumentos financeiros que poderão ser aplicados para incentivar
ou controlar as atividades dele decorrentes;
b) Deverão ser descritas formas de participação na logística reversa no âmbito
local;
c) Inibir o uso de embalagens descartáveis e privilegiar o uso de embalagens
retornáveis;
d) Incentivar o produtora receber seu produto exaurido.
Desta forma, as empresas serão obrigadas a se adaptarem às novas leis, como
também, a uma mudança comportamental de investidores e consumidores.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (BRASIL, 2010), no artigo 13,
estabelece que, através de repasse de recursos da União aos municípios, destinem à
construção de empreendimentos e aos serviços relacionados à limpeza urbana, manejo
de resíduos sólidos e para elaboração de Planos de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos, os quais deverão conter:
1- A caracterização do município;
2- A visão global dos resíduos sólidos de forma a estabelecer o cenário atual e
futuro no âmbito de sua competência;
3- O diagnóstico da situação dos resíduos sólidos identificados no âmbito de
sua atuação, contendo a origem, o volume, a caracterização dos resíduos
sólidos gerados e formas de destinação e disposição final praticadas;
4- A identificação de regiões favoráveis para disposição final adequada de
rejeitos;
5- A identificação das possibilidades do estabelecimento de soluções
consorciadas ou compartilhadas, considerando, nos critérios de economia de
escala, a proximidade dos locais estabelecidos e as formas de prevenção
dos riscos ambientais;
6- A identificação dos resíduos sólidos especiais ou diferenciados;
7- Os procedimentos operacionais e as especificações mínimas, que deverão
ser adotados nos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos
35
sólidos, inclusive quanto aos resíduos sólidos especiais ou diferenciados
identificados e à disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Outra importante ação se dá na participação dos catadores de materiais
recicláveis no processo de tratamento e destinação final dos resíduos sólidos. A Lei
inclui a reciclagem como um dos processos que devam ser utilizados antes de
proceder a destinação final dos resíduos para os aterros. Para que os municípios
promovam a reciclagem dos resíduos, estimulem a implantação de empreendimentos
de coleta e triagem; deverão ser concedidos incentivos fiscais e financeiros. Terão
prioridade no recebimento de recursos os municípios que integrarem o Programa
Nacional de Reciclagem de Resíduos Sólidos. E, deverão ser identificados
mecanismos para a criação de fontes de renda na valorização dos resíduos sólidos. A
participação das cooperativas de catadores será de primordial importância para
implementar o plano.
36
3. Metodologia 3.1. Área de estudo
3.1.1. Região Metropolitana de Florianópolis
A área de estudo se concentra na mesorregião da Grande Florianópolis e
compreende a uma das divisões do Estado de Santa Catarina, (fig. 02):
Figura - Mapa das Mesorregiões de Santa Catarina
Fonte: IBGE (2010)
A mesorregião da grande Florianópolis se encontra na área litorânea e à centro
leste do Estado de Santa Catarina e, com a abrangência regional estabelecida como
Região Metropolitana de Florianópolis RMF.
37
A Região metropolitana de Florianópolis foi criada pela Lei nº 495/2010 (fig. 04).
Em um primeiro momento foi instituído um núcleo metropolitano, composto pelos
municípios de Florianópolis (Capital do Estado de SC), São José, Biguaçú, Governador
Celso Ramos, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz, Águas Mornas, São Pedro de
Alcântara, Antonio Carlos. Foram acrescentados, como área de expansão
metropolitana, os municípios de Angelina, Anitápolis, Alfredo Wagner, Nova Trento,
Major Gercino, São João Batista,Canelinha, Paulo Lopes, São Bonifácio, Garopaba,
Leoberto Leal, Rancho Queimado e Tijucas.
Figura - mapa da Região da Grande Florianópolis
Fonte: IBGE (2010). Mapa: Edição do autor.
38
A criação da Região metropolitana está prevista na Constituição de 1988. A
região metropolitana foi introduzida na Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988 como um novo ordenamento na organização dos aglomerados urbanos. Os
Estados poderão instituir região metropolitana, aglomerações e microrregiões,
constituídas por municípios limítrofes, integrando a organização, o planejamento e a
execução de “funções públicas de interesse comum” (BRASIL, Constituição Federal,
1988, art. 25, Inciso III).
3.1.2. Área conurbada
Dada a importância política e possuírem características comuns fez-se a escolha
pelos quatro principais municípios costeiros da região da Grande Florianópolis (fig. 03):
Palhoça, São José, Biguaçú e Florianópolis, que se conurbaram em uma população em
860 mil habitantes, segundo dados do IBGE (2010).
Estes quatro municípios possuem o perfil urbanístico, social e ambiental das
demais cidades costeiras do Brasil, o que enriquece a pesquisa, todos eles
pertencentes à Região Metropolitana de Florianópolis, situando-se na região litoral
centro do Estado de Santa Catarina. Sua localização se dá entre as Serra do Leste
Catarinense e o mar e possui áreas com declividades acentuadas, favorecendo
porções de Mata Atlântica Conservada. Além do que, possui uma planície litorânea que
engloba os quatro municípios e uma rica hidrografia. O clima da região se apresenta
como mesotérmico úmido (subtropical), com as estações do ano bem definidas e as
chuvas bem distribuídas ao longo do ano.
A população pertencente à região de estudo, segundo dados do IBGE (2010) é
de 826.586 habitantes, compreendendo uma área territorial de 1.592 km², conforme
observado na Tabela 1.
39
Tabela 1 - Diagnóstico Sócio Ambiental e Econômico
DIAGNÓSTICO SÓCIO AMBIENTAL
SÓCIO ECONÔMICO DOS RESÍDUOS
ÁREA POPULAÇÃO
TAXA CRESCIMENTO
DENSIDADE PIB PIB
2010 2015 2010 2015 PERCAPTA km² Hab. Hab. % % Hab/km² R$ R$ SÃO JOSÉ 151,1 209.804 232.309 2,09 1,07% 1388,17 5.768.771.000,00 27.496,00 PALHOÇA 395 137.334 157.833 3,37 1,49% 347,68 2.517.056.000,00 18.327,99 BIGUAÇÚ 374,5 58.208 64.488 2,11 1,08% 155,44 1.063.994.000,00 18.279,17 FLORIANÓPOLIS 671,6 421.240 469.690 2,05 1,15% 627,24 12.614.711.000,00 29.946,61 TOTAL 1.592,2 826.586 924.320 9,62 4,79% 2518,53 21.964.532.000,00 94.049,77 Fonte: IBGE - 2015
Outro fator a considerar na região de estudo é quanto à taxa de crescimento que
se observa na tabela 01 que o município de Palhoça desponta e tem o maior índice na
taxa de crescimento e o município de Biguaçú possui uma taxa maior do que São José
e Florianópolis. Mais de 80% da população total da área de estudo vive em área
urbana, dado o valor apresentado de densidade demográfica demonstrado (IBGE,
2010). O PIB/percapta de Palhoça e Biguaçú os valores se aproximam, enquanto que a
população de Palhoça tem um poder de consumo maior mas, o município de
Florianópolis têm o maior PIB/percapta em relação aos quatro municípios.
3.2. Procedimentos e métodos
A pesquisa ao se propor focar nos objetivos apresentados, foi edificada,
metodologicamente, com características de constituir-se em um estudo qualitativo,
descritivo e aplicado ao “case” ambiental Resíduo Sólido, conhecido na linguagem
popular como Lixo.
As primeiras fronteiras da pesquisa estão em sintonia com o programa de pós-
graduação em Ciências e Tecnologia Ambiental da UNIVALI e, contribuíram para o
estabelecimento da delimitação da abordagem do objeto de estudo e de sua
localização geográfica. Quanto a abordagem do objeto de estudo, a pesquisa utiliza
como método a análise documental, por meio de coleta de dados de documentação e
40
registros de arquivos públicos dos municípios estudados referentes a aplicação da
Política Nacional de Gestão dos Resíduos Sólidos nos municípios costeiros da Grande
Florianópolis, com o foco nos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos. Os municípios escolhidos foram quatro: Florianópolis, São José, Palhoça e
Biguaçú.
A pesquisa caracteriza-se de acordo com a sua natureza como aplicada e
contribui para emersão de conhecimentos referentes a soluções de problemas
específicos, como o estudo de caso abordado nesse trabalho. Os conhecimentos
movimentados na pesquisa devem possibilitar além das especificidades tratadas para
esse objeto de estudo, também, contribuir para novos debates e construção de
conhecimentos dessa temática.
Os pesquisadores de estudos qualitativos, segundo Triviños (1987), preocupam-
se com a etapa de desenvolvimento do processo investigativo, da qual também são
constituídas de conhecimentos e não somente com os resultados obtidos. Essas
características investigativas induzem os pesquisadores a explorarem os novos
enfoques com o uso da imaginação e da criatividade (Godoy, 2006, p.129). Visto que, o
objeto de estudo situa-se no campo econômico, social e ambiental, os quais embora
possam ser quantificados, merecem uma visão mais ampla que por vezes pode ser
considerada subjetiva, contribuindo para a formação de uma base de dados para
trabalhos futuros.
A pesquisa descritiva, como define Godoy (2006, p.130-131) ao descrever as
características de um fenômeno movimentam-se conhecimentos referentes a dados e
problemas que justificam o estudo. Ao explorar o tema Resíduo Sólido, e optar pela
investigação por meio do estudo de caso aplicado, a sua caracterização converge com
a reflexão discursiva de Yin (1994) de que essa metodologia é adequada para a
experimentação empírica de um fenômeno contemporâneo da vida real.
A análise documental também utilizada nesse trabalho de acordo com Lakatos &
Marconi (2003, p. 174) permite que sejam “investigados documentos, a fim de se poder
descrever e comparar com outros documentos, costumes, tendências, diferenças e
outras características”
41
Para Gil (1996), a coleta de dados, no estudo de caso, é feita normalmente com
a aplicação de vários procedimentos e, um dos mais usuais, é a análise de
documentação, principal método dessa pesquisa. Na analise de dados a
documentação investigada foram: os Planos de Resíduos Municipais, Planos Diretores
dos quatro municípios, SINIS (Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento,
2010); o Censo IBGE (2010); a Constituição Federal de 1988; Plano Nacional de
Saneamento Básico, Plano Nacional de resíduos Sólidos, Plano Estadual.
Assim, a metodologia de pesquisa desenvolvida seguiu o fluxograma com as
quatro etapas básicas, conforme podem ser vistas na Figura 04.
Figura 4 - Fluxograma das etapas da pesquisa
3.2.1. Diagnóstico e caracterização dos processos
O inicio do diagnóstico foi a partir da macroescala, com as análises iniciais
referentes a Região Metropolitana de Florianópolis (RMF), localizada no litoral centro
do Estado de Santa Catarina.
42
Na sequencia, a pesquisa se detém à Área Conurbada de Florianópolis (ACF) e
os quatro municípios que a compõem: Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçú.
Nesta etapa do diagnóstico socioambiental dos municípios foram pesquisadas
informações referentes à localização geográfica, à área territorial, à geografia, à
população e à economia das cidades da região de estudo, à produção de resíduos, o
volume de resíduos, coleta, caracterização dos resíduos, as formas de destinação e
disposição final adotada.
Os documentos analisados nessa etapa foram coletados nos dados dos Planos
Municipais de Saneamento Ambiental e de Resíduos Sólidos, Censo do IBGE (2010),
COMCAP, Secretaria Estadual de Desenvolvimento Sustentável de SC, etc. Estes
dados compõem as informações necessárias para estabelecer o diagnóstico.
3.2.2. Análise da política municipal de resíduos sólidos
Na segunda etapa da pesquisa, o estudo concentra-se nas ações a serem
executadas pelo município, estabelecido pelo Plano Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos, em adequação às novas diretrizes da Política Nacional de Resíduos
Sólidos. Complementado pela Política Nacional de Meio ambiente, Política Nacional de
Saneamento Básico e estabelecendo correlação com o plano municipal de Resíduos
Sólidos ou do Plano Municipal de Saneamento Básico.
Com os dados de geração, coleta, tratamento e destinação final e logística
desse processo foi feita uma análise comparativa com as exigências da Política
Nacional de Resíduos Sólidos. Neste ponto, diante dos dados obtidos os mesmos
foram confrontados com os requisitos exigidos por Lei e, assim, se identificou os pontos
de conformidade e não conformidade com as normativas legais.
3.2.3. Definição e alternativas para os Municípios
Na terceira etapa da pesquisa a metodologia SWOT foi estabelecida para
desenvolver um processo de análise dos processos de gestão dos resíduos sólidos
adotados pelos municípios. Utilizando-se desta ferramenta de análise é possível
elencar os pontos fracos e fortes desenvolvidos no processo de gestão adotado pelos
43
municípios. Com este instrumento de análise é estabelecido os parâmetros necessários
que identificam as falhas nos processos de gestão e que devam ser corrigidos e
melhorados. Nesta etapa da pesquisa procede-se a construção dos indicadores que
permitem melhorar o processo de eficiência na gestão de resíduos sólidos dos
municípios.
44
4. Resultados e discussão
4.1 Diagnóstico e caracterização da gestão de resíduos da Grande
Florianópolis
4.1.1. Região Metropolitana de Florianópolis
A Região Metropolitana da Grande Florianópolis foi criada pela Lei
Complementar n° 162 de 06 de Janeiro de 1998 e depois foi extinta em 2003, no
Governo de Luiz Henrique da Silveira, dando lugar às Secretarias de Desenvolvimento
Regionais (SDR). Mas, em 03 de setembro de 2014, volta à tona a criação da Região
Metropolitana de Florianópolis, através de um projeto de Lei aprovado pela Assembléia
Legislativa.
Figura - Mapa da Região Metropolitana de Florianópolis
Fonte: Centro de Estudos da Metrópole, 2016
45
A Região Metropolitana inicialmente contemplava nove municípios: Águas
Mornas, Antonio Carlos, Biguaçú, Florianópolis, Governador Celso Ramos, Palhoça,
Santo Amaro da Imperatriz, São José e São Pedro de Alcântara. E, foi ampliada sua
formação através da inclusão dos municípios de Angelina, Rancho Queimado,
Anitápolis, Major Gercino, Tijucas, Canelinha, Nova Trento, Paulo Lopes, Leoberto
Leal, Garopaba, São Bonifácio, Alfredo Wagner, São João Batista.
O desafio de integrar uma política pública, no caso, a Política Nacional de
Resíduos Sólidos, no âmbito de tantos municípios. É um fato novo, contou com a
participação da Associação de Municípios da Grande Florianópolis para compor esta
articulação e construir um plano de saneamento básico comum aos municípios e
contou também com a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico e
Sustentável de Santa Catarina. A Associação Empresarial de Florianópolis (AEMFLO)
foi incentivadora da criação da área metropolitana para impulsionar o desenvolvimento
da Região Metropolitana. As características culturais e a proximidade dos municípios
desenvolveram ações conjuntas e parcerias para resolução de problemas comuns. No
caso dos resíduos sólidos, há um histórico sobre integrar o uso, principalmente da
destinação final dos resíduos entre os municípios, conforme será visto em seguida.
4.1.2 Histórico da produção de resíduos da área conurbada da Grande
Florianópolis
Determinar um local adequado para a correta disposição final dos resíduos
sólidos do município de Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçú é um problema
histórico. Em 1833, as condições sanitárias do município de Florianópolis, eram
precárias, com praias contaminadas por dejetos e uma população doente (CECA,
1996). Tanto que, em 1840, uma determinação publicada nas Posturas Municipais (tipo
Plano Diretor) para que fosse feito o lançamento de dejetos e lixos urbanos nos rios e
nos mares para evitar o acúmulo nas ruas e terrenos baldios (OROFINO, PASSOS,
2011).
46
Segundo CECA (1996), o hábito de jogar lixo e entulhos nas praias e
manguezais acompanhou a expansão da cidade e fez surgir os habituais e comuns
aterros na ilha. A Praia de Fora, em 1840, foi o destino escolhido para acondicionar os
esgotos e resíduos. Outra iniciativa se deu em 1910 com a construção do forno de lixo,
construído na cabeceira da Ponte Hercílio Luz. Em 1956,os resíduos sólidos passaram
a ser dispostos no novo lixão, localizado às margens do mangue do Itacorubi (SUGAI,
2014).
Diante do fato de que, somente o município de Florianópolis dispunha de boas
condições de infraestrutura, durante a primeira parte do século XX, os demais
municípios da futura área conurbada permaneceram basicamente rurais (LINS, 2015).
Com a implantação da Universidade Federal de Santa Catarina e a consequente
valorização imobiliária, a idéia passa a ser desativar o lixão do Itacorubi e transferi-lo
para outro local. Conforme mostra o quadro 4 temos a cronologia de cooperação entre
os municípios na gestão dos resíduos da área conurbada:
Quadro - cronologia de cooperação entre os municípios
Período Ano Ação Resultado
1ª Fase
1962
Fundação campus UFSC no Itacorubi
Proposta de retirada do Lixão do Itacorubi
1970 Estudos técnicos Futura desativação do lixão
1978 Proposta de construção usina de lixo em São José Proposta negada
1979 Recomendação da CETESB para desativar o lixão COMCAP não cumpriu
2ª Fase
1980
Apontadas soluções conjuntas para os resíduos da área conurbada: Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçú.
Formulação de um projeto conjunto da área conurbada
1981 Política Nacional do Meio Ambiente – Lei 6.938 Novo marco regulador
1982
Criação do Projeto de melhoria do sistema de limpeza Urbana do Aglomerado Urbano de Florianópolis
Participação de diferentes órgão públicos
1985 Levantamento de áreas para implantação de aterro e usina de
Local escolhido: Ratones, Cacupé e Rio Tavares
47
lixo.
1986
Edital de concorrência pública para construção de uma usina de compostagem e valorização de resíduos em Santo Antonio de Lisboa
Inviabilizada por mobilização da comunidade e ordem judicial
3ª Fase
1988 Inaugurada usina de compostagem e valorização de resíduos em São José
Proposta rejeitada pela câmara municipal de São José
1988 Constituição da República Federativa do Brasil Meio Ambiente como direito difuso
1989 Desativação oficial do lixão do Itacorubi
Os resíduos são enviados a Paulo Lopes. FATMA E IBAMA divergem e atividade é cancelada.
1989 Instalação de usina de compostagem em São José Funcionou apenas uma vez
4ª Fase
1992 Aterro sanitário da Proactiva em Biguaçú entra em atividade
Os resíduos dos municípios da área conurbada e da Grande Florianópolis são ali depositados
2005 Lei dos consórcios públicos Nova forma de gestão nas regiões metropolitanas
2007 Política Nacional de Saneamento Básico
Plano Municipais de Saneamento Básico
2010 Política Nacional de Resíduos Sólidos
Planos Municipais Integrados de Resíduos Sólidos
5ª Fase
2012 conclusão dos planos municipais de gestão de resíduos sólidos Não conclusos
2014 PLAMUS – Plano de Mobilidade Sustentável da Grande Florianópolis
Experiência de gestão integrada na região metropolitana de Florianópolis
2014 Erradicação dos lixões Não afeta a medida – PGR Biguaçú
2014 Plano Nacional de Gestão Costeira
Ordenamento da zona costeira -PMGC
2015 Estatuto da Metrópole Crescimento sustentável
Fonte: adaptado de LINS, 2015
1ª fase
Na primeira fase, observa-se que diante da necessidade de implantar a
Universidade Federal de Santa Catarina, em 1962, o lixão do Itacorubi passou a ser um
48
empecilho e iria desvalorizar as terras no entorno da Universidade. Tal fato passou a
ser tratado com prioridade pelo poder público municipal de Florianópolis que
desenvolveu um estudo técnico para uma futura desativação do lixão. Diante disso,
uma das alternativas seria a parceria com a Prefeitura Municipal de são José para a
construção de uma usina de lixo em seu município. O que gera inúmeros protestos por
parte dos moradores e a rejeição pela Câmara Municipal. Estudos da CETESB
recomenda a desativação do lixão do Itacorubi mas, em função de não obter um local
para sua transferência a COMCAP não acatou a determinação.
2ª fase
Na segunda fase, a trajetória de uma ação conjunta se dá com mais êxito, em
1980, na formulação de um projeto conjunto da área conurbada. Neste projeto são
apontadas soluções conjuntas para os resíduos da área conurbada: Florianópolis, São
José, Palhoça e Biguaçú. Em 1981, é instituída a Política Nacional do Meio Ambiente e
define novas exigências para o controle dos municípios dos danos ambientais em suas
jurisdições. Em 1982 com a participação de diferentes órgãos públicos se dá a criação
do Projeto de melhoria do sistema de limpeza urbana do aglomerado urbano de
Florianópolis. Há uma tentativa em 1985 de instalar uma usina em alguns bairros de
Florianópolis o que não logrou êxito.
3ª fase
Na 3ª fase, em 1988, ocorre a promulgação da Constituição da república
Federativa do Brasil e um capítulo foi especialmente dedicado ao meio ambiente.
Também neste mesmo ano ocorre a construção da usina de compostagem e
valorização de resíduos em São José em parceria com o Município de Florianópolis, a
proposta foi rejeitada pela Câmara Municipal de São José. No ano seguinte, 1989,
ocorre a desativação do lixão do Itacorubi.
4ª fase
Na 4ª fase, em 1992, os resíduos dos municípios da área conurbada são
encaminhados ao Aterro Sanitário da Proactiva em Biguaçú que inicia as atividades.
49
Para Alves (1999), a adoção do modelo de gestão integrada é o indicado em regiões
metropolitanas para a gestão de resíduos. Este modelo prevê a “articulação orgânica”
dos diferentes agentes públicos municipais e regionais que atuam na Região
Metropolitana, efetuando, no planejamento integrado, coordenação, controle e
fiscalização participativos e execução descentralizada até o ponto de se garantir a
racionalidade e eficiência, evitando-se uma operacionalização gigantesca beirando a
ineficiência.
Segundo Figueiredo e Marques (2001), a partir das experiências de gestão
metropolitanas passadas, décadas de 80 e 90, surge um novo modelo, que prioriza a
gestão participativa, permitindo que haja uma cooperação de todos os municípios da
região, com articulação democrática das três esferas de governo, inclusão da
participação da sociedade nas decisões e integração com o setor privado.
A partir de 2001, com a aprovação do Estatuto das Cidades foram estabelecidos
novos marcos regulatórios de gestão urbana, como as leis de saneamento básico e de
resíduos sólidos. Foram estabelecidas, então, as condições para uma reforma urbana
nas cidades brasileiras. A Lei no 11.445/2007 (BRASIL,2007), conhecida como Lei
Federal de Saneamento Básico, aborda os serviços de abastecimento publico de água
potável; dos esgotos sanitários; das águas pluviais urbanas, além da limpeza urbana e
o manejo dos resíduos sólidos. A lei 11.445/2007, institui várias diretrizes para a
prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, tais
como: planejamento, regulação e fiscalização dos serviços; universalidade e
integralidade; garantia da sustentabilidade econômica e financeira dos serviços de
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos; estimula a solidariedade e a
cooperação entre os municípios; prevê a obrigatoriedade da elaboração dos planos
municipais, regionais e nacional de Saneamento Básico. Estabelece, ainda, as
Diretrizes da Política Federal de Saneamento Básico e prevê o Plano Nacional de
Saneamento Básico.
Ainda no estabelecimento das diretrizes para a gestão dos resíduos sólidos, há a
Lei Federal 12.305/10 ou Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e o decreto
7.404 que a regulamenta. A PNRS apresenta os princípios da gestão integrada e
50
sustentável de resíduos. Incentiva a formação de consórcios públicos para a gestão
regionalizada ampliando a capacidade de gestão das administrações municipais,
aumentando a capacidade de gestão e redução de custos nos sistemas de coleta,
tratamento e destinação de resíduos sólidos.
O artigo 241 da Constituição Federal do Brasil de 1988 já previa a criação de
consórcios públicos:
“Art.241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos” . (BRASIL, 1988)
Já a Lei no 11.107/2005 dispõe sobre as normas gerais de contratação dos
consórcios públicos.
São os consórcios públicos que possibilitam a prestação regionalizada e
integrada dos serviços em saneamento básico, definidos tanto pela Lei Federal de
Saneamento Básico quanto pela PNRS. Desta forma, os municípios podem unir seus
recursos materiais e humanos para conseguir gerir de forma adequada os serviços de
tratamento dos resíduos sólidos. (BRASIL, 2005)
Para os municípios que optarem por compor um consórcio público, a PNRS
(BRASIL, 2010) permite que seja elaborado um único Plano Intermunicipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos (PIGRS). Segundo a PNRS, serão priorizados no
acesso aos recursos da União os municípios que optarem por soluções consorciadas
intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos.
Diante disso, percebe-se um incentivo por soluções consorciadas intermunicipais
(figura 06), por planejamentos coletivos e gestão integrada dos resíduos sólidos,
racionalizando e otimizando a busca por soluções e emprego dos recursos.
51
Figura - Soluções consorciadas
Fonte: Ministerio do Meio Ambiente, 2016.
A gestão consorciada visa obter a escala adequada para a prestação dos
serviços de modo sustentável, onde deve haver uma congregação de esforços entre os
municípios consorciados para arcar com os custos de uma gestão técnica, eficiente e
modernizada dos resíduos sólidos, com a devida distinção entre as atividades de cunho
tipicamente local, que podem continuar sendo executadas pelos municípios de forma
isolada (atividades de coleta, por exemplo), daquelas que devem ser planejadas,
articuladas e executadas regionalmente, como, por exemplo, o compartilhamento de
estruturas físicas de disposição final (aterros sanitários). Vale destacar, no entanto, que
o consorciamento para a gestão dos resíduos não se limita ao compartilhamento de
aterros sanitários entre os municípios, podendo também ser compartilhados, por
exemplo, equipe técnica (ex.: engenheiros), equipamentos (ex.: trituradores de poda) e
outras unidades de destinação de resíduos (ex.: reciclagem de resíduos da construção
civil), o que possibilita a elevação da capacidade técnica, gerencial e institucional para
o desenvolvimento das atividades (MMA, 2016).
Outras questões abordadas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos
(BRASIL, 2010) são:
52
- A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos através de
logística reversa de retorno de produtos;
- A prevenção, precaução, redução, reutilização e reciclagem de resíduos
sólidos;
- Metas de redução de disposição final de resíduos em aterros sanitários;
- Disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos em aterros sanitários;
- Incentivo ao fortalecimento das redes de organizações de catadores;
- Incentivo à criação de centrais de estocagem e comercialização regionais; -
trata da erradicação dos lixões até agosto de 2014;
- além de orientar a realização da reciclagem e a administração de resíduos.
Todas essas diretrizes podem auxiliar os municípios no aumento da capacidade
de planejamento e de gestão mais eficiente dos serviços públicos de saneamento
básico.
5ª fase
Na 5ª fase, a Lei n 13.089 de 12 de janeiro de 2015 (BRASIL, 2015),
denominada Estatuto da Metrópole, estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a
gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões
metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos Estados, normas gerais
sobre o plano de desenvolvimento urbano integrado e critérios para o apoio da União a
ações no campo do desenvolvimento urbano.
Diante das diretrizes para a gestão urbana compartilhada, os municípios que
integram Regiões Metropolitanas (RM), têm prazo de três anos para entregar seus
Planos de Desenvolvimento Urbano Integrado (PNDI), buscando aumentar os níveis de
qualidade de vida e crescimento sustentável.
Assim, os municípios podem assumir responsabilidades mútuas no
planejamento e execução de serviços públicos de interesse comum, tais como:
serviços de transporte metropolitano, gestão de resíduos sólidos, obras de saneamento
53
urbano. Muitas destas questões geralmente extrapolam os limites políticos dos
municípios, de modo que um planejamento urbano integrado se faz necessário.
Sem perder de vista as peculiaridades econômicas, sociais, ambientais e
geográficas de cada cidade, o Estatuto da Metrópole prevê dez instrumentos para
colocar em prática uma gestão municipal mais integrada. São eles:
- Plano de desenvolvimento urbano integrado;
- Planos setoriais interfederativos;
- Fundos públicos;
- Operações urbanas consorciadas interfederativas;
- Zonas para aplicação compartilhada de instrumentos urbanísticos previstos na
Lei no Estatuto da Cidade
- Consórcios públicos;
- Convênios de cooperação;
- Contratos de gestão;
- Compensação por serviços ambientais ou outros serviços prestados pelo
Município à unidade territorial urbana;
- Parcerias público-privadas interfederativas.
Já existem no Brasil casos bem sucedidos de Regiões Metropolitanas já
articuladas para lidar com questões urbanas. Exemplo é o Plano de Mobilidade
Sustentável da Grande Florianópolis PLAMUS. Abrangendo 13 municípios, esse
estudo contratado pelo Governo do Estado de Santa Catarina e apoiado pelo BNDES,
tem por objetivo propor soluções para a melhoria da mobilidade urbana intermunicipal.
Intensificar a integração entre os municípios traz vantagens que transcendem os
limites físicos dos municípios. As vantagens da criação da região metropolitana,
segundo Liz (2002), facilita a obtenção de recursos financeiros, há uma redução nos
custos operacionais e uma otimização dos equipamentos. É diagnosticar os problemas
que são comuns a todos e encontrar as soluções para estes problemas. Reforçando
54
que a integração entre os municípios em torno de objetivos comuns tem maior
amplitude que a simples soma de ações municipais.
Azambuja (2002) observa que os desníveis econômicos e sociais entre
municípios metropolitanos podem aparecer como obstáculos para a implantação de um
modelo de gestão integrada. Dado como um problema a ser equacionado, estão as
exigências de recursos financeiros para compor os investimentos necessários para o
tratamento e disposição final dos resíduos sólidos. Destaca ainda que, é importante
conhecer a fundo a gestão praticada em seu âmbito, para o município integrante de
uma região metropolitana, destacando os pontos positivos e negativos para, com
outros municípios, em uma etapa posterior, planejar em conjunto a forma de atuação
que melhor se adapta à sua realidade e a dos demais municípios.
Devido à particularidade da região da grande Florianópolis em estar localizada
em uma região costeira, e sabendo-se que a esfera municipal é o recorte territorial
onde os problemas e potencialidades da zona costeira se manifestam aliados com
todos os outros aspectos do cotidiano sejam ambientais, sociais ou econômicos. Nesta
dimensão, devem-se observar as recomendações do Plano Nacional de
Gerenciamento Costeiro (o PNGC), embasando o planejamento da gestão costeira no
município.
Da confluência da Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM) e da
Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) surgiu o Plano Nacional de Gerenciamento
Costeiro, o PNGC (BRASIL, 2014). O PNGC contempla, entre outros, os seguintes
aspectos: a promoção do ordenamento do uso dos recursos naturais e da ocupação
dos espaços costeiros; o estabelecimento do processo de gestão, de forma integrada,
descentralizada e participativa, das atividades socioeconômicas na zona costeira; a
incorporação da dimensão ambiental nas políticas setoriais voltadas à gestão integrada
dos ambientes costeiros e marinhos; o controle sobre os agentes causadores de
poluição ou degradação ambiental que ameacem a qualidade de vida na zona costeira;
a produção e difusão do conhecimento para o desenvolvimento e aprimoramento das
ações de gestão da zona costeira.
55
De acordo com Scherer (2014), o Plano de Gestão da Zona Costeira (PGZC) é
outro instrumento que foca num planejamento de ações articuladas e localizadas, com
a participação da sociedade orientando a execução do Plano Municipal do
Gerenciamento Costeiro (PMGC). Esse último se desenvolve na esfera do município,
com a missão de compatibilizar políticas de uso e propriedade do território com as
políticas ambientais, partindo do olhar sobre a gestão do território.
Um instrumento do município que deve apresentar estreita relação com o PMGC
é o Plano Diretor, pois este afeta diretamente o padrão de ocupação e consequente
uso do espaço.
4.1.3 Plano Diretor como instrumento de Gestão de resíduos
O plano diretor é um instrumento de desenvolvimento urbano previsto no
Estatuto da Cidade, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes e
integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
§ 1o O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporaras diretrizes e as prioridades nele contidas. (BRASIL, 2001, p.17).
Através dos planos diretores é possível promover o direito à cidade nos
aglomerados urbanos sob o ponto de vista social, econômico e ambiental, incluindo
questões fundamentais como lazer, educação, transporte, habitação, saúde e
saneamento básico. Neste sentido, diretrizes para a Gestão de Resíduos Sólidos
Urbanos podem (e devem) estar incluídas nas legislações municipais.
Assim sendo, foram analisados os Planos Diretores de cada uma das quatro
cidades da área conurbada, e o que cada um apresenta como solução ao Manejo e à
Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos nestes municípios.
4.1.3.1 Plano Diretor do Município de Florianópolis
56
O Plano Diretor de Florianópolis está instituído pela Lei Complementar nº 482, de 17 de
janeiro de 2014. O plano prevê que a área urbana consolidada deverá prover infraestrutura para
limpeza urbana e coleta e manejo de resíduos sólidos.
Através da Estratégia e Política de Saneamento Básico prevista no Plano,
almeja-se à universalização do acesso aos serviços de saneamento, por meio da
aplicação da Política Municipal Integrada de Saneamento Básico que deverá incluir o
Plano Municipal de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos, além da instalação das
devidas infraestruturas necessárias ao pleno funcionamento do sistema.
Art. 31. A Política de Saneamento Básico consiste na adoção de infraestruturas e instalações operacionais de: [...]
IV - manejo dos resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do resíduo doméstico e do resíduo originário da limpeza urbana, assim como ações voltadas à gestão e ao controle do gerenciamento do resíduo solido não assemelhado ao resíduo doméstico e da limpeza urbana. (FLORIANÓPOLIS, 2014, p 17.)
A universalização deverá ser alcançada progressivamente, e os planos devem
prever metas de curto, médio e longo prazo. Ainda no que tange à Política Municipal de
Saneamento Básico, novos critérios de sustentabilidade deverão ser incorporados para
alcance das metas, baseados nos seguintes princípios:
III – não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos
sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
IV - responsabilização dos agentes produtores pelos resíduos gerados em razão
dos seus produtos ou dos seus sistemas de produção e suas consequentes
externalidades negativas; (FLORIANÓPOLIS, 2014, p 18.)
Quando se trata do licenciamento de novas edificações, a aprovação de
projetos, independente de uso, estará sujeito à existência de manejo de resíduos
sólidos, observando as limitações de uso e ocupação estabelecidas por lei específica.
A implantação de estações de transbordo de lixo, usinas ou centrais de
reciclagem de resíduos sólidos deverão ser objeto de Estudo de Impacto de
Vizinhança, conforme determina o artigo 273 da legislação.
Ainda que o Plano possua diretrizes essenciais para o manejo de resíduos no
perímetro urbano, quando se observam os mapas de zoneamento, não existem áreas
reservadas especificamente para esta necessidade. Entretanto, a partir desta nova lei,
57
a tabela de adequação e usos de cada zoneamento prevê a viabilização de diferentes
atividades relacionados ao manejo de resíduos. Os Pontos de Entrega Voluntária, por
exemplo, passam a ser atividade adequada em qualquer área da cidade. Já o
tratamento de resíduos perigosos e RCCs são permitidos apenas em algumas áreas e
com anuência da Secretaria Municipal de Habitação e Saneamento Ambiental
(SMHSA).
A área hoje ocupada pelo CTReS está determinada predominantemente como
ACI (Área Comunitária Institucional), onde a atividade de Centro de Gerenciamento de
Resíduos Sólidos deve ser aprovada pela SMHSA (figura 7). O PD prevê outros usos -
adequados ou não à cada área - como beneficiamento e reciclagem de entulhos,
triagem de resíduos sólidos recicláveis, centrais de comercialização de recicláveis,
aterros de resíduos da construção civil, etc.
Figura 7 - Mapa do Plano Diretor: zoneamento para o CTReS
Fonte dos dados: Florianópolis, 2014.
58
Já a área onde está o Aterro de Inertes do Lamim é definida como APP (Área de
Preservação Permanente) e esbarra em incongruências espaciais, em itens mal
definidos pela lei (figura 8). Para APP são proibidas praticamente todas as atividades
relacionados ao manejo de resíduos, exceto aquelas de coleta, lixeira comunitária e
pontos de entrega voluntária.
Figura 8 - Mapa do Plano Diretor: zoneamento para o Canto do Lamim
Fonte dos dados: Florianópolis, 2014.
4.1.3.2 Plano Diretor do Município de São José
Dos quatros municípios da área conurbada, São José possui o Plano Diretor
mais obsoleto. O mesmo está instuído pela Lei nº 1.605 de 17/04/1985, permeado por
inúmeras emendas ao longo deste período. No ano de 2004 houve grande mobilização
para a construção do novo plano para a cidade, com projeto desenvolvido junto à
59
UFSC, contudo o resultado deste processo sequer foi enviado para votação à Câmara
de Vereadores.
Neste sentido, existem poucas diretrizes que tratam sobre a questão de resíduos
no texto da lei. No que tange ao zoneamento municipal o plano determina a criação de
Áreas do Sistema de Saneamento e Energia, com previsão da ASE-3 (Áreas para
Disposição Final de Resíduos Sólidos).
Com relação aos resíduos industriais o plano é bem específico:
Art. 120 A disposição do lixo nas AI (áreas industriais) deverá ser aprovada pelo Órgão Municipal de Planejamento, ouvido o órgão estadual de proteção ambiental e cumpridos no mínimo os seguintes requisitos:
I - somente será permitida a queima de lixo e resíduos em incineradores adequados;
II - aos resíduos industriais não poderão ser adicionados lixos e outros detritos que terão sistema próprio de coleta;
III - os equipamentos de eliminação de lixo não poderão lançar substâncias nocivas nas redes de esgoto ou corpos d’água;
IV - a coleta de lixo será feita através de tubos de queda ou outro tipo de coletor contando com depósito adequado, impermeável, de fácil acesso e manuseio, e que evite a emanação de odores. (SÃO JOSÉ, 1985, p. 33).
Já com relação aos equipamentos para disposição final de resíduos o plano
determina que:
Art. 153 Os aterros sanitários e outras formas de disposição final do lixo, deverão, durante sua execução, contar com uma faixa de proteção mínima de duzentos metros e obedecer a critérios técnicos quanto à sua localização e operação. (SÃO JOSÉ, 1985, p. 38).
4.1.3.3 Plano Diretor do Município de Palhoça
O Plano Diretor de Palhoça está instituído pela Lei Complementar n° 104/2012.
Tal legislação é a que mais contempla o manejo de resíduos sólidos dentre os quatro
municípios analisados, incluindo a Política de Gestão dos Resíduos Sólidos.
Entretanto, entende-se que o Plano Diretor deveria fornecer as diretrizes principais, e
não a Política em si. Outrossim, o Plano inclui conteúdos que deveriam ser parte de
outras legislações, como o Código de Obras Municipal e o Código de Posturas.
60
O plano também inclui a Política Ambiental, que deve articular-se às outras
políticas públicas incluindo a coleta e destinação de resíduos sólidos em seu conteúdo.
Apresenta-se na legislação a obrigatoriedade do município elaborar o Plano de
Saneameanto, que dentre outros deverá contemplar diretrizes para o gerenciamento do
sistema de coleta, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos e um plano para a
implantação de indústrias de reciclagem.
O Plano aponta ainda questões triviais de conduta dos cidadãos que poderiam
constar no Código de Posturas Municipal, como por exemplo:
Art. 590 É dever de todo cidadão respeitar os princípios de higiene e de conservação dos logradouros e vias públicas.
Art. 591 Nos logradouros e vias públicas é defeso: III - Depositar ou queimar lixo, resíduos ou detritos; (PALHOÇA,
2012, p. 208).
Já a Política de Gestão dos Resíduos Sólidos está contemplada no Capítulo III
da lei, e dentre os seus objetivos, destaca-se aquele que determina o controle e a
fiscalização dos processos de geração de resíduos sólidos, incentivando a busca de
alternativas ambientalmente adequadas (PALHOÇA, 2012, p. 27).
Dentre as principais diretrizes da Política, pretende-se:
O gerenciamento eficaz dos resíduos sólidos e recuperação do passivo
paisagístico e ambiental;
A preservação da qualidade dos recursos hídricos pelo controle efetivo do
descarte de resíduos em áreas de mananciais;
Minimizar a quantidade de resíduos sólidos por meio da prevenção;
Controlar a disposição inadequada de resíduos pela educação ambiental,
oferta de instalações para disposição de resíduos sólidos e fiscalização
efetiva;
Assegurar a inclusão social no programa de coleta seletiva, garantindo a
participação de catadores de materiais recicláveis.
A política define ações estratégicas fundamentais para a espacialização da
Gestão de Resíduos Sólidos e sua organização no território municipal.
61
Implantação do Complexo Industrial de Reciclagem de Lixo;
Elaboração do plano de resíduos sólidos, integrado ao plano de saneamento
ambiental do município.
Implantação da coleta e tratamento de resíduos orgânicos e de óleo de
cozinha, priorizando inicialmente grandes geradores;
Fortalecimento do sistema de coleta e tratamento de resíduos recicláveis;
Fomento à criação de cooperativas de catadores de materiais recicláveis;
Campanhas contínuas de educação ambiental nas escolas municipais.
Estas ações, se concretizadas, são fundamentais para organização da gestão de
resíduos sólidos na escala urbana, que deverá promover a inclusão social de
comunidades no processo, como a do Frei Damião. Igualmente, é preciso ampliar a
escala e pensar nos resíduos que a cidade recebe diariamente na Estação de
Transbordo da Proactiva vindos de outros municípios, avaliar seus impactos, e prever
ações mitigadores de possíveis danos à cidade.
No que tange ao zoneamento municipal o plano determina a criação de Áreas do
Sistema de Saneamento e Energia, para assegurar a localização adequada de
infraestrutura urbana, com previsão da ASE-3 (Áreas para Disposição Final de
Resíduos Sólidos).
Quando se trata do licenciamento de novas edificações, a aprovação de
projetos, independente de uso, estará sujeito à existência de manejo de resíduos
sólidos, com definição de parâmetros e de locais específicos para armazenagem de
resíduos nas construções. Em logradouros de difícil acesso, a coleta regular domiciliar
deverá ser definida em conjunto com a comunidade local buscando-se a melhor
solução. Os parâmetros apresentados poderiam constar no Código de Obras.
Com relação a coleta de resíduos, determina-se na Seção XVIII os Sistemas de
coleta, tratamento e destinação de resíduos sólidos, obrigando o município a implantar
a Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, sob os auspícios da autarquia municipal
Águas de Palhoça, que deverá estabelecer normas, especificações e instruções
técnicas para a disposição final dos resíduos. A coleta de resíduos deverá se organizar
de modo diferenciado conforme os tipos de resíduos: RDC, RSS, RCC, poda de
62
árvores e jardins, restos de feiras e mercados e resíduos inservíveis. (PALHOÇA,
2012).
Com relação a disposição final no solo deverá seguir técnicas adotadas pela
Fundação Cambirela do Meio Ambiente e às resoluções do Conama, por meio de
projetos específico de transporte e destino final.
4.1.3.4 Plano Diretor do Município de Biguaçú
O Plano Diretor de Biguaçu está instituído pela Lei Complementar nº 12, de 17
de fevereiro de 2009. Tal legislação aponta as definições e objetivos do Programa de
Saneamento Básico, que deverá contemplar as questões referentes ao manejo de
resíduos sólidos.
Art. 212 O Programa de Saneamento Básico tem por objetivos: IV Garantir a universalização do acesso ao saneamento básico,
especialmente para população e localidades de baixa renda; IX Instituir um processo de gerenciamento dos resíduos sólidos e
líquidos produzidos no município; XII Melhorar os serviços de limpeza urbana e coleta de lixo
(BIGUAÇU, 2009, p. 99).
Dentre as estratégias previstas está a implantação da coleta seletiva de
Resíduos Sólidos Urbanos.
É previsto também que qualquer equipamento urbano incluindo consumo de
água e de energia elétrica bem como geração de resíduos sólidos, líquidos e efluentes
de drenagem de águas pluviais estarão sujeitos à Estudo de Impacto de Vizinhança.
O Plano Diretor de Biguaçu propõe ainda a realização de referendo com vistas a
ratificar as decisões referentes à destinação final dos resíduos:
Art. 234 O referendo tem base no princípio constitucional da soberania popular, tendo o objetivo de ratificar ou regular atos relacionados a matérias urbanísticas que já foram inicialmente decididos pelo Poder Público, especialmente:
III implantação de aterros sanitários e de usinas de compostagem de lixo.
(BIGUAÇU, 2009, p. 109).
63
Para sintetizar foi então pensado em um quadro síntese (quadro 5) dos planos
diretores de cada um dos municípios em que demonstra a forma como foi tratado os
resíduos sólidos na legislação municipal.
Quadro 5 - síntese dos planos diretores
Florianopolis São José Palhoça Biguaçú
Lei Lei complementar Nº 482 de 17 janeiro de 2014.
Lei nº 1.605 de 17 de abril de 1985 e alterações.
Lei complementar nº 104 de 2012.
Lei complementar nº 12 de 17 de fevereiro de 2009.
Area de atuação Area Urbana consolidada Area urbana
Area urbana e inclusão de áreas de baixa renda.
Area urbana e inclusão de areas de baixa renda.
Formas de abordagens
Estratégia e politica de saneamento Não consta Política de gestão de
residues sólidos Programa de saneamento básico.
Definições São claras como expostos art. 31 do Plano Diretor.
Não consta Contemplada no cap. III do Plano Diretor.
Art. 212 do Plano Diretor.
Universalização Sim Não consta Sim Sim 3 Rs Sim Não consta Sim Sim
Responsabilização Exige Não consta Não consta. Não consta Licenciamento Sim Sim, para atividades
industriais Sim Sim para atividades poluidoras
Estação de transbordo Sim Não consta
Sim. Prever os impactos e açõesmitigadoras. Residuos de outros municípios.
Não possui.
Zoneamento Não possui areas reservadas especificamente
Determina a criação de areas do sistema de saneamento e energia
Determina a criação de areas do sistema de saneamento e energia.
Prevê estudo de impacto de vizinhança.
Pontos de entrega voluntária – PEV Sim Não dispõe. Não consta. Não consta
Residuos construção civil Areas especiais Não consta
Regras estabelecidas pela Autarquia Águas de Palhoça.
Não consta
Residuos da maricultura Não consta Não consta Não consta Não consta
Na análise do quadro síntese (quadro 5) dos planos diretores com destaque para
o tema de resíduos sólidos, observa-se que o município de Florianópolis dispõe de um
plano diretor com data mais recente seguida pelo município de Palhoça e Biguaçú. Já
o município de São José tem um plano obsolete datado de 1985. Diante disto, o
município de Florianópolis e Palhoça encontram-se alinhados com a Política Nacional
64
de Resíduos Sólidos criada em 2010. No entanto, o município de Biguaçú e São José
ficam à margem da Política Nacional de Resíduos sólidos.
Em Florianópolis e em São José a Política de resíduos só atende a área urbana
consolidada e a área rural não fica claro na lei de que forma será contemplada. Em
destaque, Biguaçú e Palhoça inserem comunidades de baixa renda para uma especial
atenção.
4.1.4 Os caminhos dos resíduos na Região Metropolitana de Florianópolis
Em virtude da necessidade de buscar um local adequadamente correto para a
destinação final dos resíduos sólidos Os resíduos coletados na Região Metropolitana
de Florianópolis (RMF) são encaminhados para o município de Biguaçu, no Parque de
Gerenciamento de Resíduos (PGR) de responsabilidade da empresa Proactiva Brasil.
Esse aterro sanitário recebe resíduos de 22 municípios, nem todos da RMF. O
município de Biguaçú cobra uma taxa de uso, para efeito de compensação ambiental.
Uma pequena parcela dos resíduos secos é separada pela população e
recolhida pela Coleta Seletiva. O material coletado é enviado para Cooperativas e
Associações que possuem parcerias com as prefeituras, ou empresas privadas.
Nas periferias dos municípios de Palhoça e São José há áreas de deposição
irregular, clandestinos, com condições de trabalho e infraestrutura inadequados. Ainda,
em relação a organização formal de catadores, a minoria das cidades possui algum tipo
de associação ou outra forma de organização, o que incentiva a atividade informal e
marginalizada na Região Metropolitana de Florianópolis.
Os locais de destinação dos resíduos são afastados das áreas centrais, criando
dificuldades para o transporte dos resíduos, aumentando o translado dos caminhões de
coleta, aumentando os custos para a administração pública.
65
Cada município da Região Metropolitana de Florianópolis realiza a gestão dos
resíduos, administrada pelas próprias prefeituras, sendo, em alguns casos, terceirizada
a prestação de serviços de limpeza urbana, de coleta e transporte dos resíduos.
Sobre os programas de reciclagem, 72% dos municípios realizam alguma
iniciativa. Como forma de melhorar esse índice e a efetividade desses programas, é de
grande importância a criação de Consórcios Públicos Intermunicipais e a Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos, amplamente incentivado pela PNRS e demais
legislações que tratam da gestão de resíduos sólidos. É preciso ainda incentivar a
inclusão social, através da reciclagem de resíduos secos e orgânicos, tornando os
catadores parceiros, e consequentemente reduzindo os custos das prefeituras
municipais.
O Aterro Sanitário de Biguaçú recebe grandes quantidades de resíduos sólidos
domiciliares de 19 dos 22 municípios da RMF, em uma área de aproximadamente 45
hectares. Dentre as cidades metropolitanas, Major Gercino e Nova Trento enviam seus
resíduos para o município de Brusque, em outra região, à 40 quilômetros de distância.
Já São João Batista possui o próprio aterro, que é do tipo controlado.
Quadro 6 - Destino dos Resíduos na RMF
CIDADE TRANSBORDO
MUNICIPAL TRANSBORDO
REGIONAL DESTINO FINAL DIST.
ÁGUAS MORNAS Centro de Triagem E.T. Palhoça Biguaçu 50km
ALFREDO WAGNER não possui E.T. Palhoça Biguaçu 142km
ANGELINA não possui E.T. Palhoça Biguaçu 105km
ANITÁPOLIS não possui E.T. Palhoça Biguaçu 130km
ANTONIO CARLOS não possui não possui Biguaçu 21km
BIGUAÇU não possui não possui Biguaçu <15km
66
CANELINHA não possui não possui Biguaçu 28km
FLORIANÓPOLIS CTReS não possui Biguaçu 40km
GAROPABA RESAMB E.T. Palhoça Biguaçu 125km
GOV. CELSO RAMOS não possui não possui Biguaçu 26km
LEOBERTO LEAL não possui não possui Biguaçu 91km
MAJOR GERCINO não possui não possui Brusque 40km
NOVA TRENTO Irmãos Dell'Agnolo não possui Brusque 40km
PALHOÇA Proactiva E.T. Palhoça Biguaçu 40km
PAULO LOPES não possui não possui Biguaçu 87km
RANCHO QUEIMADO não possui E.T. Palhoça Biguaçu 92km
SANTO AMARO não possui E.T. Palhoça Biguaçu 60km
SÃO BONIFÁCIO Centro de Triagem E.T. Palhoça Biguaçu 110km
SÃO J. BATISTA não possui não possui S.J. Batista -
SÃO JOSÉ não possui E.T. Palhoça Biguaçu 60km
SÃO PEDRO DE
ALCÂNTARA não possui E.T. Palhoça Biguaçu 130km
TIJUCAS não possui não possui Biguaçu 10km
MÉDIA 64km
Fonte dos dados: PEGIRS 2012.
67
Grande porção de material com potencial de reciclagem é totalmente
desperdiçado, pois vem misturado aos resíduos, reduzindo lentamente a vida útil do
aterro.
O PGR ainda trabalha com Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) e com
Resíduos Perigosos (Classe 1) que possuem destino específico, armazenados em
depósito temporário específico para esse fim. Há a necessidade de ampliação do
aterro, a empresa Proactiva estuda uma nova estratégia que prolongue a vida útil por
mais 20 anos.
Quadro 7 - Quantidade de resíduos recebidos no PGR por municípios da RMF
MUNICÍPIO TONELADAS/DIA POPULAÇÃO KG/HAB ÁGUAS MORNAS 1,89 5.685 0,332 ALFREDO WAGNER 2,34 9.494 0,246 ANGELINA 0,91 5.171 0,176 ANITÁPOLIS 1,07 3.211 0,333 ANTONIO CARLOS 1,91 7.613 0,251 BIGUAÇU 43,05 59.736 0,721 CANELINHA 5,48 10.845 0,505 FLORIANÓPOLIS 330,71 433.158 0,763 GAROPABA 12,5 18.138 0,689 GOV. CELSO RAMOS 9,99 12.999 0,769 LEOBERTO LEAL 0,66 3.309 0,199 MAJOR GERCINO 1,01 3.300 0,306 NOVA TRENTO 7,44 12.190 0,610 PALHOÇA 110,31 142.558 0,774 PAULO LOPES 3,93 6.808 0,577 RANCHO QUEIMADO 1,05 2.748 0,382 SANTO AMARO 12,21 19.823 0,616 SÃO BONIFÁCIO 0,55 2.977 0,185 SÃO J. BATISTA 19,21 26.260 0,732 SÃO JOSÉ 169,16 209.804 0,806 SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA
3,04 4.874 0,624
TIJUCAS 21,21 32.087 0,661 TOTAL 759,63 1.032.788 0,736
Fonte dos dados: SANTA CATARINA, 2012
68
O PGR de Biguaçu registra o recebimento diário de 759,63t de resíduos
provenientes da RMF. A logística de entrega é a seguinte: os municípios mais próximos
coletam os resíduos nos bairros, com os caminhões compactadores, e enviam o
material recolhido direto para o PGR; alguns possuem transbordo municipal, como é o
caso de Águas Mornas; já outros 13 municípios do interior depositam os resíduos
coletados na Estação de Transbordo no município de Palhoça, onde então a Proactiva
coleta para levar ao PGR em Biguaçu.
O transporte das estações de transbordo para o PGR (figura 09) é realizado com
carretas especiais, que carregam em torno de 25t por viagem, em alguns casos
chegam a percorrer mais de cem quilômetros desde sua origem, como o município de
Alfredo Wagner, que chega à 142 quilômetros rodados (em média o percurso até o
PGR é de 64km).
Os municípios mais distantes são justamente aqueles que produzem menor
quantidade de resíduos/per capita, mas arcam com as longas distâncias que devem ser
percorridas até o destino final.
O translado dos resíduos se sobrepõe ao tráfego urbano, regional e estadual,
interferindo na mobilidade urbana. Os fluxos irregulares no transporte de resíduos e
grandes distâncias percorridas são consequências da ausência de planejamento
regional integrado, da concentração da infraestrutura de apoio a gestão de resíduos,
aliadas à má distribuição de equipamentos no território.
O município de Florianópolis possui uma Estação de Transbordo própria
(Estação de Transbordo da COMCAP), localizada em área densamente urbanizada no
bairro Itacorubi, e sobre um antigo lixão, onde a Proactiva também recolhe os resíduos
e encaminha para o PGR. Na cidade ainda há um aterro de inertes, o Aterro de Inertes
do Canto do Lamin, no bairro Canasvieiras, que atende apenas a demanda municipal.
69
Figura - Fluxograma da disposição final de RSU na RMF
Fonte dos dados: PEGIRS 2012. Mapa: Lins 2015.
4.2 Análise da política municipal de resíduos sólidos no âmbito da região metropolitana.
4.2.1 Município de Florianópolis
O município de Florianópolis apresenta um alto índice de desenvolvimento
humano (IDH): 0,847 (IBGE, 2010). Este indicador demonstra as condições de renda,
longevidade e educação da cidade. Este índice coloca a cidade em 3º terceiro lugar
com o IDH mais alto das capitais brasileiras e, é considerada pela ONU, a capital
brasileira com a melhor qualidade de vida e o quarto melhor município para se viver
70
(Prefeitura Municipal de Florianópolis, 2013). Levando em consideração que o índice
de renda atinge a marca de 0.80 demonstra as condições econômicas da população. A
estimativa feita pelo IBGE em 2015 informa que a população do município de
Florianópolis é de 469690 habitantes (IBGE, 2015).
Segundo dados do IBGE (2015), Florianópolis é considerado um município de
porte médio visto que, a densidade populacional encontra-se em valores de 695,42
hab/km². Conta com um índice de renda per capta de R$ 31.998,89. O município de
Florianópolis possui um alto grau de urbanização já que 97% da população vivem em
áreas urbanas (IBGE, 2010).
4.2.1.1 Geração, coleta, tratamento e destinação final de resíduos de Florianópolis
Atualmente, a gestão dos resíduos sólidos em Florianópolis é de competência da
Secretaria Municipal de Habitação e Saneamento Ambiental e, por concessão, fica por
conta da COMCAP, empresa de economia mista sendo acionista majoritária a
Prefeitura Municipal de Florianópolis. Diferentemente de Florianópolis que apenas
terceirizou o serviço de destinação final, os outros municípios terceirizaram o serviço de
coleta e destinação final. O aterro da Proactiva atende os quatro municípios e seu
tempo de vida útil está previsto para 2018.
Como detém a concessão dos serviços de limpeza pública municipal, a
COMCAP realiza atividades como:
a) A coleta de resíduos sólidos domiciliares, comerciais, em áreas críticas e de
serviços de saúde municipais; coletas especiais; coleta seletiva; varrição de
ruas; capinação e raspagem; instalação e manutenção de lixeiras; limpeza
dos locais de eventos e praias; limpeza de valas; remoção de animais
mortos.
b) Operação do Centro de Transferência de Resíduos Sólidos (CTReS) no
Itacorubi;
c) Aterro para resíduos inertes de origem pública ou pequenos volumes.
71
Indicadores da produção de resíduos sólidos em Florianópolis (COMCAP, 2011):
1. A coleta seletiva de porta em porta atende 100% dos bairros da Capital;
2. O sistema tem um índice de inclusão de catadores de 62%;
3. A produção da coleta seletiva (materiais que seguem para reciclagem)
corresponde a 6,5% do total de resíduos coletados em Florianópolis;
Fora o que é reciclado, 100% dos resíduos recolhidos pela Comcap são
encaminhados para aterro sanitário.
4.2.1.2 Geração dos resíduos urbanos
Na etapa de geração de resíduos sólidos, o elemento principal é a quantidade de
resíduo produzida e suas características, pois é através destes elementos que é
estruturada a proposta de gestão, bem como a definição dos instrumentos de
intervenção.
A. Quantidade de resíduos
A quantidade de resíduos sólidos urbanos gerada nas cidades irá influenciar as
etapas seguintes da proposta de gestão, já que, quanto mais resíduos são produzidos,
maiores serão os contingentes necessários para o seu gerenciamento.
O maior índice de produção de resíduos por habitante da região conurbada da
Grande Florianópolis pertence ao município de Florianópolis que, segundo dados da
empresa COMCAP, operadora do sistema público de coleta de resíduos sólidos em
Florianópolis, produziu 170 mil toneladas em 2015, aumento de 5,67% em relação ao
ano anterior. Nesse total, a Comcap, recolheu 12 mil toneladas de materiais recicláveis.
A coleta convencional registrou no ano de 2015, uma média de 14,2 mil toneladas por
mês (COMCAP, 2015).
O Plano Municipal de Saneamento Básico é estabelecido pela Lei Federal
11.445/07, e é um instrumento de planejamento que estabelece diretrizes para a
72
prestação dos serviços públicos de saneamento, e deve atender os princípios básicos,
entre eles a universalização.
Florianópolis contratou uma empresa, a qual iniciou suas atividades em 29 de
janeiro de 2009, através de processo de licitação, para elaboração de seu Plano
Municipal Integrado de Saneamento Básico (PMISB), o qual foi entregue no ano de
2010. Desse trabalho resultou também um prognóstico futuro, entendido no Plano de
Saneamento como Cenários das situações possíveis para o saneamento de
Florianópolis nos próximos 20 anos.
Do PMISB 2010 elaborado para o município de Florianópolis, foi extraída uma
estimativa sobre a geração futura de resíduos para o período compreendido entre os
anos de 2009 a 2028, conforme apresentado na tabela 2.
Tabela 2 - Estimativa da Geração Futura de RESUD no período de 2009 a 2028
Ano Quantidade Anual de RESUD (ton/mês)
2009 13.971,1
2010 13966,4
2011 14.011,01
2012 14.940,36
2013 15.931,36
2014 16.988,09
2015 18.114,91
2016 19.316,47
2017 20.597,73
2018 21.963,98
2019 23.420,85
2020 24.974,35
73
2021 26.630,90
2022 28.397,33
2023 30.280,93
2024 32.289,46
2025 34.431,22
2026 36.715,05
2027 39.150,36
2028 41.747,20
Fonte: Diagnóstico dos Serviços de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos do PMISB, 2010.
B. Caracterização dos resíduos
A caracterização física dos resíduos sólidos urbanos é realizada através de um
estudo que se chama análise gravimétrica. Na última análise realizada em Florianópolis
no ano de 2000, observou-se que a fração orgânica é a mais significativa,
representando 46,25%. A grande quantidade de resíduos orgânicos que é propicia a
ocorrência de grandes impactos ambientais, se tratados ou dispostos no solo
incorretamente, gerando efluentes líquidos (chorume) e gasosos (biogás) que poluem
corpos hídricos e a atmosfera, respectivamente (COMCAP, 2011).
A segunda parcela mais significativa, 14,92%, dos resíduos recolhidos na cidade
e destinados ao aterro sanitário, são de materiais plásticos. A maioria dos itens
plásticos são constituídos por embalagens, como sacolas, garrafas de refrigerante, etc.
Dentre os tipos de plásticos destacam-se entre os moles: principalmente sacolas
plásticas e embalagens de produtos alimentícios. Entre os plásticos duros destacam-
se: embalagens de refrigerante (PET) e embalagens de produtos de limpeza
(COMCAP, 2011).
O resultado obtido para os componentes papel e papelão totalizam 14,22 %.
Essa parcela seria mais significativa caso não houvesse as coletas seletivas formais e
74
informais, principalmente a dos catadores, evitando assim que esses resíduos sejam
recolhidos pela coleta convencional. Caso similar é o do alumínio, que representa
somente 0,56% do resíduo sólido de Florianópolis. Vale destacar, que a variação da
composição física dos resíduos em outras regiões da RMF não são muito significativas
e se mantêm próximos à característica apresentada pelo município de Florianópolis
(COMCAP,2011).
C. Coleta dos resíduos urbanos
Os fatores que influenciam a etapa de coleta, tanto convencional como seletiva,
são aqueles que intervêm no fluxo da gestão e estão ligados aos aspectos sociais e
econômicos.
C.1 Coleta convencional de resíduos sólidos
A coleta de resíduos se operacionaliza de forma a atender os doze distritos da
cidade, agrupados em cinco regiões, conforme figura 10:
75
Figura 10 - Divisão Regional dos Roteiros de Coleta
Fonte: COMCAP, 2000.
O sistema de coleta convencional é feito de porta-a-porta e é dividido em 65
roteiros. Conta com uma frota de 31 caminhões e atende a 98% dos domicílios e, os
outros 2%, são providos por lixeiras comunitárias (COMCAP, 2011). Os caminhões
coletores partem do pátio de estacionamento no Bairro de Capoeiras e do bairro
Estreito para proceder a coleta de resíduos nos bairros do continente e na Ilha de
Santa Catarina, conforme figura 11:
76
Figura 11 - Fluxograma dos resíduos sólidos urbanos coletados pela coleta convencional
FONTE: COMCAP, 2012
C.2. Coleta seletiva
A coleta seletiva atinge aproximadamente 92% da população de Florianópolis.
Este serviço atende em torno de 70% da população de Florianópolis no sistema porta-
a-porta e aproximadamente 22% através de ruas gerais ou depósito comunitário. A
coleta é dividida em 30 roteiros (19 matutinos, 10 vespertinos e 1 noturno no centro da
cidade). O sistema municipal de coleta seletiva recolhe apenas os materiais recicláveis
secos (papéis, plásticos, vidros e metais). Estes são encaminhados para as
associações de catadores ou triadores devidamente registradas, conforme figura 12.
77
Figura 12 - Fluxograma dos materiais recicláveis coletados pela coleta seletiva
FONTE: COMCAP, 2012
Em 2009, o serviço de limpeza pública coletou 4,7 mil toneladas de materiais
recicláveis. Nos anos de 2008 e 2009 a média de materiais coletados seletivamente
passou de 156 para 420 toneladas (COMCAP, 2012).
Figura 13 - Ecocentro - Ponto de Entrega de Pneus
Fonte: COMCAP, 2012
A COMCAP instalou em 2008, o Ecocentro para entrega voluntária de pneus
(figura 13), óleo de cozinha (figura 14) e de outros materiais recicláveis, além de ter
78
criado um ponto de coleta, modelo PEV (Ponto de Entrega Voluntária), localizado no
CTReS do Itacorubi, com o objetivo de ampliar o serviço de coleta seletiva, (COMCAP,
2012)
Figura 14 - Ecocentro - Ponto de Entrega de Óleo
FONTE: COMCAP, 2012
A Companhia dispõe de 55 funcionários envolvidos nas atividades operacionais
da coleta seletiva, sendo que dentro deste quadro estão 38 garis, 13 motoristas e 1
psicóloga. Para prestação deste serviço a COMCAP dispõe de uma frota de 09
caminhões coletores (COMCAP, 2012)
A coleta seletiva de resíduos orgânicos está sendo desenvolvida pela COMCAP,
em caráter experimental, com pesquisas desenvolvidas pela Universidade federal de
Santa Catarina – UFSC, através Curso de Agronomia do Departamento de Engenharia
Rural e parcerias com Associação Orgânica, Centro de Estudos e Promoção da
79
Agricultura de Grupo – CEPAGRO e Fundação Municipal de Meio Ambiente –
FLORAM.
Esta iniciativa é um projeto denominado de Revolução dos Baldinhos, onde
contribuiu para desviar do aterro de resíduos da Proactiva um montante de 437,5
toneladas em 44 meses (ABREU, 2013).
Mesmo assim, a maior parte dos resíduos orgânicos é encaminhada para a
coleta convencional, acondicionado em sacos plásticos bem fechados, junto com
outros rejeitos (como por exemplo, o lixo de banheiro, que, devido às suas
características patogênicas, não pode ser aproveitado).
D. Custo de coleta
Segundo dados retirados do Sistema Nacional de Informações Sobre
Saneamento, SNIS, a despesa com limpeza urbana do município de Florianópolis é de
R$ 151.374.107,88. Deste montante, foi informado pelo sistema que R$ 65.330.611,55
é despesa com coleta de resíduos sólidos domiciliares e públicos.
E. A atuação de catadores
No ano de 2009, a COMCAP realizou pesquisa denominada “Diagnóstico da
Produção, Coleta Formal e Informal e Comercialização de Resíduos Sólidos
Recicláveis no Município de Florianópolis”, em parceria com a UFSC e TRACTEBEL
Energia S.A.
Tal pesquisa abordou catadores informais que recolhem materiais recicláveis
nos bairros da cidade, atingindo um total de 415 entrevistados, além dos trabalhadores
que atuam na ARESP e ACMR. Foi traçado um perfil desses trabalhadores levantando
informações como a quantidade de homens e mulheres, suas idades, escolaridade,
renda media desses trabalhadores e os locais onde realizam a triagem dos resíduos.
Segundo a pesquisa os catadores trabalham cerca de 5,48 dias por semana. Em
sua maioria, estes trabalhadores percorrem os bairros da cidade com carrinhos do tipo
gaiola ou carroça de tração animal, competindo com a coleta regular de resíduos, e
80
atuando em áreas que não correspondem necessariamente às proximidades de onde
habitam. A grande massa de catadores concentra-se justamente nas regiões mais
adensadas da cidade, onde há maior geração de resíduos.
Inicialmente a COMCAP atuava de forma autônoma e fazia sua própria triagem
dos materiais coletados. Entretanto como a produção era demasiada e o contingente
de trabalhadores era pequeno nasceu a necessidade de parcerias.
A Associação de Recicladores Esperança, AREsp, entrou na triagem de
resíduos recicláveis por meio de solicitação da comunidade para montagem de uma
incubadora neste tipo de atividade. Então a COMCAP passou a destinar parte dos
materiais e a PMF entrou com as demais assistências.
Já a Associação dos Coletores de Materiais Recicláveis, ACMR, surgiu de um
núcleo de pessoas que imigrou do oeste catarinense para Florianópolis em busca de
melhor qualidade de vida. Em função da baixa qualificação profissional, eles buscaram
uma atividade que ainda era incipiente na capital (catação de materiais) e um local que
propiciasse o lucro (Centro). Após isto, por persistência do grupo e a prefeitura, por
entender que os catadores são essenciais ao processo de triagem, fez-se o acordo que
hoje é vigente.
Em março de 2009, através de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
firmado com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), os catadores da
Associação de Coletores de Materiais Recicláveis (ACMR) foram transferidos, em sua
totalidade, da área pública situada na Avenida Paulo Fontes, Centro de Florianópolis,
para o galpão de triagem do Centro de Transbordo de Resíduos Sólidos (CTReS) no
Itacorubi. Também ficou estabelecido que os catadores deixariam de atuar na coleta de
materiais recicláveis no Centro da cidade, nas áreas de calçadão, atuando
exclusivamente na triagem de materiais recicláveis. A coleta seletiva passou a ser
realizada pela COMCAP e os recicláveis secos doados para a ACMR realizar a
triagem.
F. Participação da sociedade
81
Desde 2008 existe em Florianópolis uma ação relevante, o Projeto Revolução
dos Baldinhos. Esta iniciativa foi implantada no Bairro Monte Cristo, na localidade
denominada Chico Mendes, e permanece com várias dificuldades através de uma
gestão comunitária. A iniciativa é assessorada pela Cepagro (Centro de Estudos e
Promoção da Agricultura de Grupo) e desde 2011 conta com a parceria da COMCAP.
Já se sabe que é ínfimo o reconhecimento do resíduo orgânico como um bem
econômico e de valor social, que possa gerar renda, trabalho e promover cidadania. No
entanto, a Revolução dos Baldinhos surge como uma alternativa viável para mudar
este cenário, por meio de um projeto de inovação social, que demonstra que a
reciclagem da fração orgânica pode ser uma estratégia com potencial de integração
entre setores sociais.
No projeto, cada família recebe um baldinho para realizar a separação dos
resíduos orgânicos nas residências, que serão recolhidos em 44 PEVs distribuídos no
bairro, e destinados para compostagem (ABREU, 2013). Também participam da
iniciativa entidades comunitárias, e todo o composto produzido é encaminhado para
hortas particulares e comunitárias. O resíduo orgânico reaproveitado, além de
promover a limpeza das ruas, rende um composto que dinamiza a agricultura urbana
por meio da produção local de adubo, viabilizando o cultivo de alimentos pelas famílias
nos espaços domésticos ou públicos. (ABREU, 2013).
Este projeto ganhou escala e reconhecimento e conta com a participação de
jovens voluntários, outros por vezes remunerados, e até mesmo aqueles que já tiveram
envolvimento com o crime organizado. Neste sentido, o projeto amplia sua relevância
frente à uma população sob vulnerabilidade social, abrindo novos horizontes e
oportunidades para a comunidade. Outrossim, a Revolução dos Baldinhos também
contribui para o desvio de resíduos do PGR de Biguaçu, cujo montante atingiu 437,5
ton em 44 meses (ABREU, 2013).
Além das cooperativas de catadores e ações comunitárias, existem ainda
iniciativas particulares, de pequeno e médio porte, em diferentes bairros da cidade,
principalmente sucateiros e recicladores (quadro 8).
82
Quadro 8 - Iniciativas Particulares em Florianópolis
NOME TIPO BAIRRO
RECIPEL Sucateiro Vargem do Bom Jesus
Instituto Movimento Pró- projetos Sucateiro Lagoa da Conceição
Comercial de Papéis Coelho Sucateiro Centro
Cláudio Correa Sucateiro Itacorubi
Celso Correa Sucateiro Jardim Atlântico
Silva Sucateiro Estreito
NM Recuperação de Materiais Reciclador Capoeiras
Metarreciclagem Reciclador Ingleses
Compuciclado Reciclador José Mendes
CEREEL Reciclador Campeche
Fonte dos dados: CEMPRE, 2015.
4.2.1.3 Tratamento dos resíduos sólidos urbanos
Os resíduos sólidos urbanos (domiciliares) são encaminhados ao aterro
sanitário, onde são depositados em uma célula aberta. Após a descarga, o trator
espalha a massa de resíduos e o rolo compactador ajuda a compactar o lixo (Figura
16). Depois da compactação, o lixo é coberto com argila, sendo sua dispersão
realizada com a utilização de outro trator.
O aterro sanitário consiste na construção de células sobre o solo
impermeabilizado, onde são dispostos os resíduos e ao final de cada jornada de
trabalho recebem recobrimento de terra para evitar maus odores, presença de animais
e de vetores transmissores de doenças. O aterro inicialmente foi impermeabilizado com
83
argila e atualmente possui a dupla camada com manta de PEAD nas células em
operação.
Com relação aos resíduos sólidos urbanos descarregados no aterro sanitário, a
empresa possui dois sistemas complementares à decomposição da massa de
resíduos:
Um sistema de drenagem de gases e um sistema de drenagem e remoção de
percolados (chorume). O sistema de drenagem de gases é composto pelo sistema
vertical, na qual possui drenos de 1,5 m de diâmetro, envoltos por telas do tipo Telcon,
preenchidos por rachão, com um tubo de PEAD perfurado no centro de 0,20 m de
diâmetro, e um sistema horizontal, cujos drenos são executados com PEAD perfurados
de 0,11 m de diâmetro, envoltos por rachão. O sistema de drenagem de percolados
(chorume) é composto por uma malha de trincheiras em forma de espinha de peixe
envolto por uma manta de geotextil, preenchido com brita 04 (COMCAP, 2011).
O aterro possui, ainda, um sistema de drenagem de águas pluviais composto por
drenos temporários e permanentes. Os drenos temporários são formados por valetas
executadas nas bermas de corte do aterro e nas camadas de cobertura que desviam
as águas pluviais para os drenos permanentes situados no entorno do aterro, os quais
desviam as águas para 4 (quatro) caixas (colchão reno) que tem a função de
dissipação de energia e sedimentação da terra. Finalmente, o chorume drenado é
encaminhado para a Estação de Tratamento de Efluentes/Chorume (ETE) e o gás
drenado é queimado.
84
Figura 15 - Compactação dos resíduos
Fonte: Plano Municipal Integrado de saneamento Básico, 2010
A. Tratamento de Efluentes/Chorume (ETE)
Após serem drenados, todos os líquidos percolados do aterro sanitário são
conduzidos até a Estação de Tratamento de Efluentes/Chorume, seguindo inicialmente
para o poço de equalização que tem por função apenas equalizar a vazão e a carga
orgânica. Deste poço, o efluente é encaminhado para tratamento biológico por
sequencia de lagoas aeradas (figura 17), lodo ativado e na linha final para o tratamento
físico-químico (figura 18), onde, na linha de alimentação dos decantadores, são
dosados os produtos químicos (cal, polímero e PAC biocompatível) para
floculação/decantação. Antes do lançamento do efluente tratado no corpo receptor (Rio
Inferninho), ocorre, ainda, a desinfecção do efluente com Hipoclorito de sódio, como
forma de remover os coliformes presentes no mesmo (COMCAP, 2011).
85
Figura 16 - Lagoa Aerada para Tratamento dos Efluentes Líquidos
Fonte: Plano Municipal Integrado de saneamento Básico, 2010
Figura 17 - Tratamento Físico / Químico dos Efluentes Líquidos
Fonte: Plano Municipal Integrado de saneamento Básico, 2010
4.2.1.4 Disposição final dos resíduos sólidos urbanos
86
A. Centro de Transferência de Resíduos Sólidos CTReS
O Centro de Transferência de Resíduos Sólidos – CTReS, localizado na Rodovia
Admar Gonzaga (SC 404), km 1, no. 72, no bairro do Itacorubi em Florianópolis (figuras
18 e 19), tem área de 12 hectares e é ponto estratégico para gerenciamento do lixo
produzido pela população de Florianópolis, pois todos os resíduos coletados na cidade
são levados para o CTReS, de onde seguem para o destino final.
Figura 18 - Localização do CTReS do Itacorubi
Fonte: Google Maps, 2010.
87
Figura 19 - Vista Geral do CTReS do Itacorubi
Fonte: Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico – PMISB, 2010.
O CTReS também foi transformado em um espaço de educação ambiental,
recebendo visitas periódicas de estudantes, grupos organizados, instituições e
visitantes individuais.
Atualmente o CTReS possui as seguintes unidades:
Balança (figura 20) - Equipamento mecânico com capacidade para 30 toneladas
com controle digital Filizola. Nesta unidade são pesados e registrados os RSS e
registrados os resíduos sólidos coletados pela Comcap e veículos particulares
autorizados. O local é dotado de edificação de 10m2 para cabine de controle e prancha
de pesagem 2,5 m x 1,80 m;
Estação de Transbordo (figuras 21 e 22) - Unidade construída num desnível do
terreno, onde o lixo recolhido de forma convencional na cidade (misturado) é
transferido do caminhão coletor para uma carreta de capacidade superior, onde é feita
uma compactação branda para melhor acondicionamento e distribuição dos resíduos
no seu interior. Estas carretas, com maior capacidade de carga, vão transportar o lixo
ao aterro sanitário em Biguaçu. No CTReS existem duas estação de transbordo, a
88
primeira , construída em 1989, que foi desativada no final de 2000, quando começou a
operação a nova estação, mais moderna, limpa e com maior capacidade de carga;
Centro de Triagem - Unidade que recebe o material recolhido pela coleta seletiva
(por meio de caminhões do tipo baú e compactadores especiais). O Centro tem uma
área de 1,2 mil metros quadrados e possui duas esteiras, quatro prensas e uma
empilhadeira;
Posto de lavação - Unidade onde é realizada a lavação da frota de coleta,
através de máquinas lavajato. Os veículos saem da sede para início de seus roteiros e
ao final de cada jornada, passam por um processo de higienização, através de lavagem
realizada no posto de lavação localizado no CTReS para então retornarem à sede,
onde ficam estacionados. Todo efluente gerado por esta atividade é tratado por um
sistema de tanques sépticos, filtros anaeróbios e zona de raízes antes de voltar ao
curso d’água;
Centro de Educação Ambiental - Unidade destinada às atividades da
capacitação e educação ambiental dos funcionários da Comcap, estudantes e
comunidade em geral. Serve para a realização de eventos, cursos e reuniões. As
atividades são integradas com secretarias municipais voltadas ao atendimento à saúde,
ao ambiente e à geração de renda;
Recicladores - O CTReS também abriga a Associação de Coletores de Material
Reciclável – ACMR, que, a partir do lixo misto repassado pela Comcap, fazem a
triagem dos materiais, para posterior comercialização, criando novas alternativas de
geração de emprego e de renda;
Administração - Unidade gerencial de todo o complexo;
Refeitório e Vestiários - infraestrutura necessária aos funcionários que trabalham
na parte operacional dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
Pátio de Compostagem Experimental – utilizado para tratamento dos resíduos
orgânicos coletados pela COMCAP, através do convênio firmado entre COMCAP e
UFSC.
89
Figura 20 - Balança do CTReS do Itacorubi
Fonte: COMCAP, 2015
Figura 21 - Estação de Transbordo CTReS do Itacorubi
Fonte: COMCAP, 2015
90
Figura 22 - Estação de Transbordo CTReS do Itacorubi
Fonte: COMCAP, 2015
O CTReS está localizado sobre o antigo lixão do Itacorubi, que recebeu os
resíduos sólidos gerados no município de Florianópolis durante o período de 1956 a
91
1989. A partir do encerramento do recebimento de resíduos domésticos, o então lixão
passou a funcionar como centro de transferência de resíduos sólidos, ou seja, como
uma estação de transbordo.
Em 1992, foi instalado o Centro de Triagem para o material recolhido pela coleta
seletiva. A partir de 1997, finalmente começaram as ações efetivas de reurbanização
do espaço, através de ações para asfaltar as vias internas (6,5 mil metros quadrados),
ampliar o Centro de Triagem, construir a nova estação de transbordo com sistema de
tratamento de efluentes e, por fim, adquirir uma balança mais moderna.
Em 1998 a COMCAP recebeu do Governo Federal o repasse PASS – Resíduos
Sólidos - CAIXA, para financiar as obras de construção do Centro de Transferência de
Resíduos Sólidos do Itacorubi. O complexo foi inaugurado em 5 de julho de 2000 e
transformou o antigo lixão do Itacorubi num moderno sistema de manejo limpo dos
resíduos sólidos.
A área onde está localizado o CTReS está inserida no Manguezal do Itacorubi,
que pertence à Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, conforme Decreto
presidencial No 147/67. Entretanto, esta área encontra-se em estágio de regularização
através do Processo no 11452.001734/98-28, que trata de cessão de área da União,
denominada “antigo lixão”, com área de (110.819,00 m2,) situada no Bairro do Itacorubi
em Florianópolis, que está em andamento na Secretaria do Patrimônio da União -
SPU/SC.
Além disso, também encontra-se em andamento um Estudo de Conformidade
Ambiental – ECA, elaborado pela COMCAP, destina-se ao Licenciamento Ambiental do
CTReS para fins de regularização, conforme exigências da Resolução 01/2006 do
Conselho Estadual de Meio Ambiente – CONSEMA.
B. Aterro Sanitário de Biguaçu
A Figura 23 apresenta uma vista geral da área do aterro da empresa Proactiva
Meio Ambiente Brasil Ltda.
92
Figura 23 - Vista Geral da Área do Aterro Proactiva Meio Ambiente Ltda
Fonte: Profresiduo (2015)
4.2.2 Município de São José
A população do município de São José é estimada em 232.309 habitantes
(IBGE, 2015), e conta com um índice de renda per/capta de R$ 34.181,78 (IBGE,
2015). A densidade populacional é a maior da Região Metropolitana e também em
relação aos demais municípios do Estado de Santa Catarina com 1.544,06 hab/km²,
valores considerados altos.
A economia do município é favorecida porque oferece uma boa estrutura de
indústrias, comércio e serviços. O município de São José é considerado
eminentemente urbano, pois 98 % da população vive em áreas urbanas (IBGE, 2010).
A taxa de crescimento populacional é de 2% ao ano (IBGE, 2010), estabilizando
enquanto que, a produção de resíduos sólidos continua em processo de crescimento a
cada ano com 63.115,60 toneladas e com um valor de 0,69 kg/hab.
93
4.2.2.1 Geração, coleta, tratamento e destinação final de resíduos de São
José
No município de São José é de competência da Secretaria de Infraestrutura
administrar, coordenar e executar os serviços públicos inerentes ao sistema viário;
limpeza pública; coleta de lixo; manutenção e reparos de vias e obras públicas (São
José, 2016). Diante disso. a gestão de resíduos sólidos em São José é de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura que gerencia 63.115,60
toneladas de resíduos ao ano, para uma população de 232.309 habitantes (IBGE,
2010).
Os serviços de limpeza urbana municipal eram executados exclusivamente pela
prefeitura municipal de São José. Em 1997, foi firmado o contrato de execução de
serviços de terceiros, sobre a limpeza urbana municipal, entre o município de São José
e a empresa ENGEPASA AMBIENTAL (FMA Pedra Branca, 2002).
Atualmente, a empresa Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda detêm a
concessão dos serviços de limpeza pública municipal, realizando atividades como a
coleta regular de resíduos sólidos domiciliares e a coleta seletiva.
Segundo COMCAP (2002), os resíduos sólidos urbanos do município de São
José são caracterizados conforme Figura 24 - Gráfico Análise quantitativa e qualitativa
dos resíduos sólidos do município de São José - SC
94
Figura 24 - Análise quantitativa e qualitativa dos resíduos sólidos do município de São José - SC em 2002
Fonte: Plano municipal integrado de gerenciamento dos res duos da construcao civil e coleta
seletiva, 2013.
A quantidade média de materiais da coleta seletiva coletadas por mês é de
258,83 toneladas (SÃO JOSÉ, 2013).
A estimativa de quantitativo de materiais recicláveis encaminhados pela empresa
Ambiental é de 155,30 toneladas por mês, representando apenas 60% do total
coletado.
4.2.2.2 Coleta de resíduo urbano
A. Coleta de resíduo urbano convencional
O serviço de coleta domiciliar de resíduos é realizado de segunda a sábado,
com frequência diária nos bairros mais populosos (Kobrasol e Campinas), e alternados
42%
14%
20%
2%
3%
3%
16%
PERCENTUAL EM PESO (%)
Orgânico
Papel /Papelão
Plást ico
Emb. Longa Vida
Vidro
Metais
Out ros
95
(três vezes por semana) nos bairros de menor densidade demográfica. Os 27 bairros
da cidade, estão organizados em 18 roteiros de coleta, realizada através do sistema
porta-a-porta, alcançando a totalidade dos bairros (SÃO JOSÉ, 2013). Os caminhões
coletores partem do pátio de estacionamento da empresa Ambiental no bairro de
Picadas do Sul para proceder a coleta de resíduos nos roteiros pré-determinados.
O perfil geográfico do município, com predominância de planícies não ocasiona
situações críticas para o serviço da coleta. Entretanto, a malha viária, composta por
uma série de vias urbanas principais e coletoras, é cortada por duas rodovias federais
(BR 101 e BR 282), que sobrepõem o tráfego urbano e regional, criando complicações
principalmente no que se refere ao tempo da coleta, em virtude dos constantes
congestionamentos.
Um dos fatores que contribui é que para se chegar à Florianópolis torna-se
obrigatória a passagem pelo município de São José. E este fluxo é aumentado nos
períodos de temporada de verão, por conta dos turistas que se deslocam para
Florianópolis e utilizam a malha viária.
Os resíduos domiciliares recolhidos pela coleta regular em São José são
encaminhados diretamente pela empresa Ambiental para a Estação de Transbordo da
Proactiva, em Palhoça, ao sul do município, para posteriormente seguir para o PGR de
Biguaçu, ao norte da cidade ( SÃO JOSÉ, 2013).
Não há como evitar o transtorno no trânsito, tampouco reduzir o impacto da
coleta de resíduos coletados em São José e fazer o transbordo em Palhoça. Este
procedimento interfere na mobilidade urbana dos dois municípios. A falta de uma
estação de transbordo no próprio município agrava o problema do trânsito e aumenta o
custo.
O mau acondicionamento dos resíduos nas áreas urbanas torna-se uma ameaça
à saúde da população, haja vista o risco de transmissão de doenças através de vetores
que ali podem se proliferar.
96
B. Coleta Seletiva
O serviço de coleta seletiva de resíduos do município de São José também é
terceirizado e executado pela empresa Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda.
O serviço de coleta seletiva é realizado através do sistema porta-a-porta e atinge 11
bairros do município de São José.
A coleta seletiva porta-a-porta é realizada de segunda a sábado, sendo que a
periodicidade é semanal. Neste tipo de coleta seletiva o material é disposto sem a
separação por tipo de material, é somente feita a separação, nos domicílios do material
reciclável.
O município de São José conta com uma associação de catadores de resíduos,
denominada ACARELI – Associação dos Catadores Aparecida de Reciclagem de Lixo.
A associação congrega cerca de 40 catadores, e recebe o material recolhido pela
coleta seletiva regular e fica localizada no bairro Sertão do Maruim (PMSB, 2013).
Mesmo com esta iniciativa, ainda existe um grande número de carroceiros
atuando de forma autônoma na zona urbana, recolhendo os resíduos com pequenos
veículos de propulsão humana, ou tração animal. Geralmente os carroceiros realizam a
triagem do material recolhido no quintal de suas próprias residências.
Levantamentos efetuados pela empresa Ecoeficiência, dão conta que existem
dez espaços de reciclagem irregulares no município (SÃO JOSÉ, 2013). Estes locais
não possuem licenciamento ambiental e em sua maioria contam com infraestrutura
precária. A maior incidência destes equipamentos ocorre nos bairros periféricos. A
estes espaços se somam iniciativas particulares, de pequeno e médio porte, em
diferentes bairros da cidade, principalmente sucateiros e recicladores.
A ausência de equipamentos voltados à gestão de resíduos em São José – PEV
(Posto de Entrega Voluntária de resíduos reciláveis), Estação de transbordo e outros -
dá margem à clandestinidade.
97
C. Resíduos dos serviços de saúde
O sistema de coleta de dos resíduos dos serviços de saúde é de extrema
importância para os estabelecimentos geradores, bem como para a saúde pública da
própria comunidade. Estes resíduos são compostos por restos de curativos, restos de
cirurgias e autópsias, seringas hipodérmicas e peças de vestuários descartáveis,
pedaços de gaze, embalagens, pedaços de tecidos, restos de limpeza das salas de
cirurgia entre outros.
Os estabelecimentos que prestam serviços de saúde, tais como: hospitais,
clinicas médicas, clínicas veterinárias, clínicas odontológicas, ambulatórios, farmácias,
drogarias, laboratórios de análises clínicas e outros estabelecimentos similares
contratam empresas especializadas na coleta, tratamento e destinação adequada dos
resíduos.
No município de São José a coleta, tratamento e a destinação final dos resíduos
de saúde e de medicamentos vencidos das Policlínicas e centros de saúde é feita pela
Empresa Proactiva, empresa terceirizada.
D. Resíduos da construção civil
Os resíduos da construção civil coletados no município de São José conta com
um local licenciado de iniciativa particular. Neste local as empresas de papa entulho
depositam os entulhos ou resíduos da construção civil. A Prefeitura municipal de São
José, através da Secretaria de Infraestrutura não coleta este material. Cada empresa
de construção civil é responsável para dar destino aos resíduos gerados.
E. Resíduos Volumosos
Os resíduos volumosos são provenientes do descarte de móveis, sofás e restos
de madeira. A coleta deste tipo de material, denomina da de Coleta Pesada é feita
98
pelos funcionários da Secretaria de Infraestrutura e por uma empresa terceirizada. A
destinação dos móveis, sofás e outros utensílios da coleta pesada é em um terreno da
Prefeitura Municipal no Bairro de Potecas e, os restos de madeira são encaminhados
para uma empresa recicladora de madeira no município de Palhoça.
F. Limpeza pública
Os serviços de limpeza pública, realizados no município de São José, são
compostos de varrição das ruas e praças, capinas, roçadas, limpezas e desobstruções
de canais, limpeza de bocas de lobos, remoção de animais mortos, etc. a limpeza de
ruas, praças e áreas públicas é efetuada diretamente pela Secretaria de Infraestrutura,
que também realiza a limpeza de terrenos baldios, quando isso não é feito pelo
proprietário. A destinação dos resíduos da limpeza pública se dá em um terreno da
prefeitura destinado a esse fim no Bairro de Potecas.
G. Presença de catadores
- Realizacao da coleta seletiva em 100% do territorio municipal;
- Disposicao final dos res duos organicos, advindos juntos com os materiais
reciclaveis, em local adequado e licenciado ambientalmente;
- Doacao dos res duos reciclaveis coletados para associacao de recicladores.
H. Participação da sociedade
- Baixa participacao da populacao na separacao de res duos para coleta seletiva
- Apenas 2,4% de todos os res duos reciclaveis estao sendo reaproveitados;
- Falta de campanhas educativas continuadas.
99
4.2.2.3 Tratamento dos resíduos sólidos urbanos
O tratamento dos rejeitos gerados em Sao Jose se dá no aterro sanitario da
Empresa Proactiva, localizada em Biguacu/SC, seguindo os processos explicados na
descrição do município de Florianópolis.
4.2.2.4 Disposição final dos resíduos sólidos urbanos
O município dispoe do “Programa Destino Certo”, o qual foi criado pelo projeto
de lei no089/2009, que visa garantir a manutenção da limpeza no munic pio evitando
que se despejem nas vias publicas e em terrenos baldios, objetos descartados pela
populacao, tais como: moveis velhos; colchoes; eletrodomesticos (geladeiras, fogoes,
maquinas de lavar roupa, etc).
- Parte dos reciclaveis sao encaminhados para a Empresa Sucatas Salvador, no
munic pio de Palhoca/SC;
- Os rejeitos coletados, na ACARELI, sao encaminhados ate a estacao de
transbordo da empresa Proactiva localizada, tambem, no munic pio de Palhoca/SC;
- O destino final dos rejeitos gerados em Sao Jose e o aterro sanitario da
Empresa Proactiva, localizada em Biguacu/SC.
4.2.3 Município de Palhoça
Com uma taxa de crescimento 3,37% o município de Palhoça supera os demais
municípios do estudo em questão. Com um PIB/Percapta de R$ 26.367,66 (IBGE,
2013) o município faz parte da Região Metropolitana da Grande Florianópolis com o
menor índice. Segundo estimativa do IBGE realizada em 2015, o município possui uma
população com 157.833 habitantes, distribuídos numa área de 395,133 km² (IBGE,
2015).
100
4.2.3.1 Geração, coleta, tratamento e destinação final de resíduos de
Palhoça
A competência para a gestão dos resíduos sólidos no município de Palhoça
cabe à SAMAE, autarquia municipal.
O município de Palhoça terceirizou os serviços de coleta convencional, coleta
seletiva e o transbordo, ficando sob a responsabilidade dos serviços da Empresa
Proactiva.
A empresa possui balança no aterro sanitário dessa forma é realizada pesagem
dos veículos a fim de se ter conhecimento da quantidade que o município de Palhoça
envia mensalmente para o aterro sanitário. Esse valor, em toneladas equivaleu, em
2014, a 46.485,24 ao passo que em 2013 esse valor ficou na casa de 42.751,27
(SAMAE, 2015).
Através de um estudo realizado pela COMCAP – Companhia Melhoramentos da
Capital em parceria com o Centro Federal de Educação Tecnológica de Santa Catarina
(CEFET) e a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), pôde-se estimar a
composição gravimétrica dos resíduos sólidos domésticos gerados na região
metropolitana de Florianópolis, tendo em vista a similaridade da geração nos
municípios que compõem essa região.
O estudo da composição gravimétrica identifica e qualifica os tipos de resíduos
que são gerados. Foram classificados, os resíduos, como orgânico (restos de comida,
cascas de frutas etc.), plásticos (coloridos e incolores, duros e moles), papel e papelão,
vidro (de todas as cores), têxteis e couros, sanitários, metais (ferrosos e não ferrosos) e
outros (demais resíduos que não foram descritos anteriormente). No estudo foram
analisadas amostragens de resíduos onde se estratificou cada tipo de resíduos
encontrado. A tabela 3 apresenta a fração, % em peso, de cada tipo dos resíduos
anteriormente listados.
101
Tabela 3 - Porcentagem em peso dos resíduos sólidos
Material Porcentagem (%) Orgânico 46,35 Plástico 14,92 Papel e Papelão 14,22 Vidro 4,1 Têxteis e Couros 3,68 Sanitários 8,87 Metais 2,57 Outros 5,27
Fonte: COMCAP, 2002
4.2.3.2 Coleta de resíduo urbano
A. Coleta de resíduo urbano convencional
O serviço de coleta e transporte dos resíduos sólidos domiciliares, em Palhoça,
é terceirizado para a empresa Proactiva Meio Ambiente Brasil Ltda.
Para a realização da coleta convencional no município de Palhoça, a empresa
Proactiva Meio Ambiente Brasil Ltda. utiliza quatro caminhões compactadores e um
veículo utilitário para fiscalização. A equipe de trabalho é composta por nove motoristas
e vinte e sete coletores (garis), além de um encarregado.
A coleta convencional é feita três vezes por semana, ocorrendo de forma diurna
e noturna.
Nos meses de dezembro e janeiro ocorre um aumento significativo no volume da
coleta de resíduos. Dados dão conta que em 2013 foram coletados 42.751,27
toneladas e em 2014 foram 46.485,24 toneladas. De 3.800 toneladas em média ao
mês, passa para 4.800 toneladas nos meses de verão (SAMAE, 2015).
O local para transbordo encontra-se em Palhoça e recebe todo o resíduo
domiciliar da coleta convencional.
102
A empresa Proactiva escolheu Biguaçú para instalar o Aterro Sanitário e Palhoça
para a instalação de uma estação de transbordo, onde são transferidos os resíduos
sólidos domiciliares recolhidos nos municípios de Alfredo Wagner, São Bonifácio,
Rancho Queimado, Anitápolis, São Pedro de Alcântara, Antônio Carlos, Santo Amaro
da Imperatriz, São José, Palhoça, e os resíduos provenientes da coleta noturna do
município de Biguaçu. O objetivo deste procedimento é transferir os resíduos dos
caminhões compactadores, com baixa capacidade, para uma carreta caçamba que
leva até o aterro em Biguaçú, otimizando, assim, o transporte.
B. Coleta seletiva
Já os resíduos da coleta seletiva são encaminhados à PROCREP (Associação
criar, reciclar, educar e preservar), localizada na Pinheira.
Porém, no município de Palhoça, não há programa de coleta seletiva. Também,
atualmente, não desenvolve nenhum programa ou ação ligada à sensibilização e
importância da coleta seletiva com a população.
Outra constatação é a de que, a Prefeitura Municipal não possui controle sobre a
quantidade de catadores existentes, mas representantes do Movimento Nacional dos
Catadores de Recicláveis – MNCR indicam haver mais de 500 catadores presentes no
município.
A destinação final dos resíduos sólidos de Palhoça segue o mesmo curso dos
demais municípios: Aterro Sanitário da Proactiva, em Biguaçú.
C. Resíduos dos serviços de saúde
Os resíduos de saúde do município de Palhoça são coletados, tratados pela
empresa Proactiva, que se encarrega de dar a destinação final no aterro sanitário de
Biguaçú.
103
D. Resíduos da construção civil
Os Resíduos da Construção Civil – RCC impactam o meio ambiente como o
assoreamento de rios, polui o solo e os mananciais. Estes resíduos são provenientes
de demolições, construções e reformas. São responsáveis por alguns dos maiores
problemas ambientais nas cidades. O município de Palhoça ainda não possui um Plano
de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.
E. Resíduos Volumosos
Resíduos volumosos são restos de móveis descartados e inutilizáveis, e grandes
embalagens, estes também causam grandes problemas, pois são descartados, na
maioria das vezes, em locais inadequados, como terrenos baldios e beira de rios.
Não há coleta desse tipo de resíduo no município e não há programas para
implantação dessa coleta. Atualmente o próprio gerador que deve dar o destino para o
resíduo, sendo que dessa forma a população acaba dando o descarte inadequado..
Além disso, muitas vezes, além de serem descartados em locais inadequados esses
resíduos são queimados.
F. Limpeza pública
Segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos, os resíduos de limpeza
urbana são aqueles originários da capina, varrição, limpeza de logradouros e vias
públicas e outros serviços de limpeza urbana.
A Prefeitura Municipal de Palhoça terceiriza esse serviço para a empresa Balsa
Nova Comercial Ltda. A empresa realiza os serviços de limpeza, capina, varrição
manual e mecanizada com remoção da areia das sarjetas e passeios, retirada de
104
vegetação dos passeios, meios fios e pavimento, coleta e transporte desses resíduos,
além de pintura dos meios fios.
A disposição desses resíduos é realizada em terreno não licenciado, que
atualmente é utilizado como garagem dos veículos pesados da prefeitura.
Quanto à limpeza e manutenção dos terrenos no município, fica a encargo do
proprietário e, inclusive, há estipulação de multa para o descumprimento.
G. Catadores no Município
No município há muitos catadores que trabalham de forma independente. Existe
apenas uma organização de associação que está funcionando e trabalhando com a
reciclagem, a Pro-Crep (Criar Reciclar, Educar e Preservar). Várias famílias, que
dependem dos resíduos para sua sobrevivência acabam recolhendo os resíduos pelas
ruas, dispondo em terrenos baldios ou no pátio de suas residências, onde ali realizam o
trabalho de triagem, comercializam o que conseguem e o restante acaba ficando ali no
local. Além da precariedade do trabalho, essa situação ainda propicia riscos de
contaminação aos envolvidos, propagação de várias doenças e a proliferação de
vetores (SAMAE, 2015).
A Prefeitura Municipal não possui controle sobre a quantidade de catadores
existentes, mas representantes do Movimento Nacional dos Catadores de Recicláveis –
MNCR indicam haver mais de 500 catadores presentes no município.
4.2.3.3 Tratamento dos resíduos sólidos urbanos
No aterro sanitário há sistema de tratamento com lagoas microbiológicas e
tratamento físico-químico, além disso, é realizada coleta dos gases da decomposição
dos resíduos que são queimados em uma célula MDL para fins de venda de créditos de
carbono.
105
A empresa realiza também a coleta e tratamento de resíduos dos serviços de
saúde, sendo que, no mesmo empreendimento, há uma autoclave que realiza o
tratamento desses resíduos que, posteriormente, são encaminhados para as células de
disposição final.
4.2.3.4 Disposição final dos resíduos sólidos urbanos
È efetuada a destinação final dos resíduos sólidos pela empresa Proactiva Meio
Ambiente Brasil Ltda, com aterro sanitário localizado em Biguaçu.
4.2.4 Município de Biguaçú
O município faz parte da Região Metropolitana da Grande Florianópolis e assim
como em Palhoça e São José, a BR101 corta o município no sentido norte/sul,
dividindo a ocupação urbana em dois setores, configurando uma barreira que dificulta a
organização dos serviços urbanos como a coleta de resíduos, além de sobrepor o
tráfego local e regional. A mesma rodovia federal é quem liga a área urbana ao aterro
sanitário, caminho por onde os resíduos devem ser transportados até seu destino final.
Geração, coleta, tratamento e destinação final de resíduos de Biguaçú
Em Biguaçú é de responsabilidade da FAMABI, (Fundação do Meio Ambiente de
Biguaçú) a Gestão de Resíduos Sólidos. Já empresa Proactiva, detém a concessão
dos serviços de limpeza pública municipal, realizando as atividades de coleta
convencional de resíduos sólidos domiciliares e limpeza urbana de vias públicas.
106
A. Geração de resíduos sólidos
Para um correto tratamento e disposição final de resíduos sólidos se faz
necessário à análise das características intrínsecas dos resíduos, além de dados sobre
as fontes geradoras dos mesmos, juntamente com as variáveis socioeconômicas.
O município de Biguaçu não possui estudo de caracterização dos resíduos
sólidos urbanos, devido a isso se utilizou para esta atividade o estudo gravimétrico
realizado no município de Florianópolis pela Companhia Melhoramentos da Capital
(COMCAP) em parceria com a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) no ano
de 2002.
O município de Biguaçú produziu 14.063,76 ton/ano de resíduos (SNIS, 2014),
para uma população de 64.488 habitantes (IBGE, 2015), que representa 0,59
kg/hab/dia, numa área de 374,5 km². A taxa de crescimento se dá com 2,11% e uma
densidade demográfica de 172,20 hab/km² e uma renda percapta de R$ 22.212,83
(IBGE, 2013).
Para estimar a geração dos resíduos sólidos urbanos de todo o município de
Biguaçu foi utilizado os dados de geração per capita coletada dos anos de 2008, 2009
e 2010.
Através destes números foi possível traçar um cenário futuro da geração per
capita aproximada ao longo dos anos para o período em estudo e vigência do PMSB
de Biguaçu, conforme a tabela 4.
107
Tabela 4 - Projeção da geração de resíduos sólidos em Biguaçu entre 2011 e 2031
Ano Geração de
resíduos (kg/hab. dia)
2011 0,61 2012 0,62 2013 0,627 2014 0,634 2015 0,64 2016 0,645 2017 0,65 2018 0,654 2019 0,658 2020 0,661 2021 0,664 2022 0,667 2023 0,67 2024 0,673 2025 0,675 2026 0,677 2027 0,68 2028 0,682 2029 0,684 2030 0,686 2031 0,688
Fonte: PMSB, 2010
Coleta dos resíduos urbanos
A. Coleta de resíduo urbano convencional
Os resíduos domiciliares recolhidos pela coleta convencional, realizada através
do sistema porta a porta, são encaminhados pelos caminhões compactadores
diretamente para o aterro sanitário localizado no próprio município.
No período noturno, os caminhões seguem para a estação de transbordo da
Palhoça.
108
O PGR de Biguaçu, recebe diariamente mais de 700 toneladas de resíduos de
22 municípios da RMF e também de outras regiões, arcando o município com todos
prejuízos ambientais decorrentes da disposição final, ainda que seja o modelo
adequado, com todas licenças ambientais (PMSB, 2011).
Como medida mitigadora dos danos ambientais, a Prefeitura Municipal instituiu a
TFA (Taxa de Fiscalização de Aterro), através da Lei Complementar do Executivo Nº
45/2011, que determina a cobrança e o repasse de cinco reais por tonelada de lixo
depositado no PGR. A cobrança é feita pela prestadora do serviço, no caso a
Proactiva, que faz o repasse ao município quando quitada. A mesma lei autoriza a
isenção da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos aos munícipes.
B. Coleta seletiva
A coleta seletiva de resíduos se estrutura em 18 bairros do município em dois
grupos de coleta, realizada uma vez por semana em cada roteiro, alcançando a
totalidade dos bairros.
Com relação a coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos a iniciativa é recente,
foi implantada no município apenas no início do ano de 2014. O serviço foi iniciado
junto com a campanha de conscientização Separou, limpou, a cidade melhorou. Os
resíduos coletados são encaminhados para um galpão municipal, onde a cooperativa
de catadores realiza a triagem do material.
C. Resíduos dos serviços de saúde
Com relação a sua periculosidade, os resíduos de serviços de saúde (RSS)
apresentam riscos para saúde de quem manipula os resíduos, mais especificamente
para os profissionais de saúde e para os empregados que atuam nos serviços de
limpeza e higienização das unidades de saúde.
109
Biguaçu não possui hospital, mas possui estabelecimentos que realizam
serviços de saúde, por exemplo, postos de saúde, clinicas, dentistas e farmácias que
atendem a população local. O hospital mais próximo se encontra no município vizinho
São José.
No município de Biguaçu o órgão responsável pelo recolhimento dos resíduos
sólidos de saúde é a empresa Proactiva. Os resíduos coletados são destinados ao
aterro sanitário da mesma empresa, onde recebem o tipo de tratamento necessário de
acordo com sua classificação. Atualmente existem cadastrados 27 endereços de
coleta, portanto, 27 geradores entre farmácias, clínicas médicas, dentistas etc.
(PROACTIVA, 2011).
D. Resíduos da construção civil
No município de Biguaçu não há aterro licenciado para a disposição de resíduos
sólidos da construção civil. Estes resíduos são coletados nas obras por caçambas e
depositados em locais não licenciados e ou em terrenos, geralmente baldios ou que
necessitam de material para aterro.
A empresa Brooks Ambiental que realiza o serviço de coleta destes resíduos,
comumente denominados “papa-entulho”. Os resíduos provenientes da construção
civil, recolhidos pela Brooks, tem como destinação final um aterro para materiais
inertes, licenciado e pertencente à mesma.
E. Resíduos Volumosos
São os resíduos provenientes de processos não industriais, constituídos
basicamente por material volumoso não removido pela coleta convencional, devido ao
seu volume, o qual impossibilita o seu depósito no caminhão compactador.
Em casos excepcionais, a coleta de entulhos é realizada pela Engemar mediante
autorização da Prefeitura.
110
Os resíduos volumosos coletados pela Secretaria de Obras de Biguaçú são
depositados em locais inadequados, como em terrenos baldios, caracterizando então
irregularidade na disposição final deste tipo de resíduo (Sanetal Engenharia, 2011).
F. Limpeza pública
Os resíduos públicos são aqueles diretamente ligados à limpeza de áreas
públicas, ou seja, aqueles gerados pelos serviços de varrição, poda, limpeza de vias e
logradouros públicos em geral e de sistemas de drenagem. No município de Biguaçu
estas atividades são de responsabilidade da empresa Engemar.
A varrição é feita diariamente em locais determinados pelo cronograma de
limpeza pública determinada pela PMB, por funcionários da Engemar, pelas vias
pavimentadas e sarjetas com o uso de vassouras manuais ou mecanizadas, no período
diurno, de segunda a sexta-feira, sendo passível de execução nos finais de semana e
feriados quando solicitado. Concomitantemente a este serviço é feita a capinação
manual nos passeios e sarjetas, em vias com e sem pavimentação.
A limpeza de sarjetas e bocas de lobo é realizada pela Engemar, quando
necessário de acordo com o estado de manutenção das mesmas.
A limpeza dos terrenos baldios no município é de responsabilidade dos
proprietários, exigida pela lei municipal Lei nº 385 de 18 de maio de 1984. Quando os
proprietários não realizam a limpeza necessária à prefeitura os notifica para que a
limpeza seja feita.
Com relação às podas de árvores, o Código de Obras e Posturas define que a
responsabilidade é do Município, entretanto quando a árvore está localizada em
terrenos privados, a poda é de responsabilidade do proprietário do local, necessitando
autorização da FAMABI para realizar o corte. Caso esteja em local público, a PMB
realiza o corte, também mediante autorização do mesmo órgão. Além da autorização
da FAMABI, que realiza a averiguação da origem da planta, é necessário também o
aval do corpo de bombeiros para avaliar os riscos desse serviço.
111
Os resíduos provenientes da limpeza urbana do município (varrição, capinação,
limpeza de terrenos baldios, limpeza de sarjetas, praças, jardins e podas de árvore)
são depositados em locais inadequados pela equipe de limpeza da empresa Engemar,
sendo depositados em terrenos baldios, por meio de indicação da Prefeitura Municipal
de Biguaçu.
Tratamento dos resíduos sólidos urbanos
No que diz respeito ao tratamento de efluentes a estação de tratamento
localizada no aterro da Proactiva é do tipo lodos ativados e possui capacidade máxima
de 40m/h. Inicialmente o chorume drenado é encaminhado a uma lagoa pulmão, em
seguida o efluente vai para uma lagoa de equalização que tem a função de
homogeneização dos parâmetros. Na próxima etapa, o efluente inicia o tratamento
passando pelo processo de nitrificação e desnitrificação constituído de lagoa anóxica
com misturadores, para que o lodo biológico não decante em duas lagoas aeróbias.
Após esse processo ocorre a separação do lodo biológico que retorna ao tratamento e
do efluente previamente tratado em um flotador. A ETE ainda possui tratamento físico-
químico para remoção de metais pesados e clarificação. O lodo físico químico gerado
no tratamento é descartado no próprio aterro. Ainda existe uma etapa final de
desinfecção do efluente por cloração (SANETAL, 2011).
Por fim, o aterro ainda aplica Mecanismos de Desenvolvimento Limpo (MDL),
introduzido pelo Protocolo de Kyoto, aprovados em 2009 pela Comissão Interministerial
de Mudança Global do Clima (CIMGC) e das Nações Unidas (ONU) pela sua
contribuição ao desenvolvimento sustentável do Brasil e a luta contra o aquecimento
global e a mudança climática. Consiste na drenagem por sucção (pressão negativa) e
queima quase total do biogás gerado no aterro (mais de 99,5%) em dois flares que
atingem altas temperaturas (cerca de 1000C). Segundo técnicos da empresa, o biogás
gerado no local tem cerca de 50% de metano (CH4), que ao ser queimado é convertido
a gás carbônico (CO2) o qual é considerado 21 vezes menos estufa que o gás metano,
agregando desta forma, créditos de carbono a empresa. Estes créditos ainda não são
112
comercializados, pois o projeto ainda não é certificado para tal fim. Mesmo assim,
estão sendo feitas auditorias no local a cada 5 a 6 meses para que a ONU possa emitir
o certificado para a comercialização dos créditos (SANETAL,2011).
Os parâmetros de queima de biogás são constantemente monitorados em
central de análise e registrados pelo data logger. Para segurança do local, a estação é
dotada de sistema de alarme que detecta até 26 falhas.
Disposição final dos resíduos sólidos urbanos
Os resíduos urbanos, provenientes da coleta convencional, são encaminhados
em sua totalidade ao Aterro Sanitário de Biguaçu, um empreendimento privado de
responsabilidade do grupo Proactiva Ambiental do Brasil. Apesar da utilização do aterro
sanitário para a destinação final da totalidade do resíduo sólido coletado foi observado
no município alguns pontos de deposição irregulares de resíduos sólidos.
O aterro sanitário existente no município de Biguaçu tem capacidade de
armazenamento residual estimada de 2,5 milhões de toneladas, de acordo com a
Proactiva Brasil, e recebe diariamente uma média de 1000 toneladas de resíduos
sólidos. Mantida a taxa de crescimento atual de recepção de resíduos, a capacidade
desta célula atenderá pouco mais que os próximos 6 anos, prazo em que é prevista a
implantação de nova célula com capacidade idêntica (PMSB, 2011).
Biguaçu já possui um local para segregação e armazenagem dos materiais
provenientes da coleta seletiva, desde 1997, quando o Galpão de Reciclagem “João
Alfredo Campos” foi construído, todavia, permaneceu inativo por mais de 12 anos, até
2009, quando de fato iniciaram-se as atividades de coleta seletiva no município.
O galpão conta com uma estrutura adequada para o seu bom funcionamento,
sendo que além dos equipamentos como caminhão baú (cedido pela Prefeitura
Municipal de Biguaçu), esteira, prensa e balança, conta ainda com uma boa estrutura
física, na qual se inclui sanitários e refeitório para o corpo de funcionários, que no
momento são 16 colaboradores.
113
4.3 Análise da gestão de resíduos sólidos em conformidade com a PNRS.
Conforme metodologia apresentada nos capítulos inicias deste trabalho, há um
objetivo específico de analisar a gestão dos resíduos sólidos e verificar quais pontos
estão em conformidade com a PNRS.
As informações dos municípios, sobre a sua gestão de resíduos sólidos, que
serão confrontadas com os requisitos da PNRS, foram retirados dos planos municipais
de saneamento básico desses municípios. Algumas informações complementares
também foram retirados das bases de dados do Sistema Nacional de Informações
sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR) e também do Sistema Nacional de
Informações sobre Saneamento (SNIS).
4.3.1 Requisitos da PNRS
Através de uma leitura minuciosa do PNRS, pode-se enumerar alguns requisitos
que são de fundamental importância para os gestores dos municípios. O atendimento a
esses requisitos se faz necessário para estar em conformidade ao mínimo que é
exigido pelo Plano. Abaixo seguem enumerados os principais pontos abordados pela
norma, transformados aqui em requisitos, para que se possa comparar a realidade dos
municípios frente ao PNRS.
1. Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos - conjunto
de atribuições dos fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes,
consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo
dos resíduos sólidos para minimização do volume de resíduos sólidos e
rejeitos gerados, bem como para redução dos impactos causados à saúde
humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos.
114
2. Logística Reversa - instrumento de desenvolvimento econômico e social,
caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados
a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial,
para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra
destinação final ambientalmente adequada.
A responsabilidade pela estruturação e implementação dos sistemas de logística
reversa de alguns resíduos está bem definida no artigo 33 da lei no 12.305, como
sendo dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes. Os comerciantes
devem instalar locais específicos para a coleta (devolução) desses produtos. As
indústrias devem retirar esses produtos, por meio de um sistema de logística, reciclá-
los ou reutilizá-los.
As ações de logística reversa deverão ser determinadas, primeiramente, para os
seis tipos de resíduos: agrotóxicos; pilhas e baterias; pneus; óleos lubrificantes, seus
resíduos e embalagens; lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz
mista; e produtos eletroeletrônicos e seus componentes. As diretrizes, estratégias,
metas e ações, para cada um deles, devem ter como referência os acordos setoriais
estabelecidos ou em processo de discussão.
1. Coleta seletiva - coleta de resíduos sólidos previamente segregados
conforme sua constituição ou composição, preferencialmente com a
participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores
de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa
renda.
Na PNRS, a coleta seletiva é definida como a coleta de resíduos sólidos
previamente segregados conforme sua constituição ou composição (art. 3o, V, lei no
12.305/2010).
115
A coleta seletiva objetiva o recolhimento diferenciado de resíduos sólidos,
previamente selecionados nas fontes geradoras, com o intuito de encaminhá-los para
reciclagem, compostagem, reutilização, tratamento ou outras destinações alternativas.
A ineficácia ou inexistência da coleta seletiva pode ser um dos motivos da falta
de crescimento da reciclagem. A não separação dos resíduos de acordo com suas
características diminui a quantidade de materiais disponíveis para a reciclagem.
Os planos municipais devem prever a prestação do serviço de coleta seletiva de
materiais recicláveis com metas de universalização do atendimento, sustentabilidade
financeira, eficiência, fechamento dos lixões com apoio aos catadores e prioridade na
integração de organizações de catadores à prestação de serviços (BESEN, 2012,
p.403).
A coleta seletiva é um dos instrumentos previstos para implantação da PNRS. É
por meio dela que os materiais são separados para reciclagem ou reaproveitamento,
evitando sua destinação inadequada. A coleta seletiva deve ganhar espaço na gestão
municipal de resíduos, já que o PMGIRS deve conter previsão de metas e descrição
das formas e dos limites da participação do poder público local na coleta seletiva.
1. Planos de Resíduos Sólidos - inclui o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, a
ser elaborado com ampla participação social, contendo metas e estratégias
nacionais sobre o tema. Também estão previstos planos estaduais,
microrregionais, de regiões metropolitanas, intermunicipais e municipais de
gestão integrada de resíduos sólidos e os planos de gerenciamento de
resíduos sólidos.
2. Rejeitos - resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades
de tratamento e recuperação, por processos tecnológicos disponíveis e
economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a
disposição final ambientalmente adequada.
116
3. Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos
(SINIR) - sistema de informação organizado e mantido pela União, pelos
Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios que objetiva armazenar,
tratar e fornecer informações que apoiem as funções ou processos de uma
organização; por exemplo, no caso dos entes federativos na formulação de
políticas públicas.
4. É necessário considerar a hierarquia que deve ser observada na gestão e no
gerenciamento desses resíduos, que prioriza a seguinte ordem: não geração,
redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e
disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
5. A PNRS explicita a necessidade do estabelecimento de metas de redução da
geração de resíduos em todas as esferas com vistas à diminuição da
quantidade de resíduos encaminhados para disposição final.
6. os PERS (Plano Regional de Resíduos Sólidos) ou os Planos Microrregionais
de Resíduos Sólidos.
A lei no 12.350/2010 também previu o estabelecimento dos planos estaduais e
regionais de resíduos sólidos. Cabe aos estados a missão de articular os municípios e
buscar, na medida das possibilidades, ganhos de escala na gestão associada desses
serviços públicos. Sobre o conteúdo dos planos estaduais, o artigo 17 da lei estipula
que devem ser elaborados para vigência por prazo indeterminado, abrangendo todo o
território do estado, com horizonte de 20 anos e revisões a cada quatro, com o
conteúdo mínimo de seus incisos.
1. Planos de Resíduos Sólidos de Regiões Metropolitanas ou Aglomerações
Urbanas;
117
2. Planos Intermunicipais de Resíduos Sólidos; os Plano Municipais de
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) e os Planos de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos – esse último de competência dos
entes privados.
Primeiramente, é importante salientar que a elaboração dos PMGIRS é condição
necessária para o Distrito Federal e os municípios terem acesso aos recursos da
União, destinados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos (art. 18, lei no
12.305/2010, PNRS).
O Plano Municipal de Saneamento Básico pode ser o próprio instrumento de
gestão de resíduos sólidos no município, desde que possua o conteúdo mínimo exigido
pela PNRS para o plano de gestão municipal.
Os PMGIRS devem estabelecer todas as diretrizes, metas, ações e programas
necessários para o manejo adequado dos resíduos e para a disposição
ambientalmente adequada de rejeitos. A lei e o decreto regulamentador da PNRS
definem em detalhes as condições em que devem ser elaborados os planos
municipais, em face da importância dessas condições e da relevância do papel dos
municípios.
O conteúdo mínimo desse plano encontra-se previsto no artigo 19 da lei no
12.305/2010 (PNRS), que estipula em 19 incisos vários itens que devem estar contidos
no plano municipal.
Esses itens podem ser agrupados e descritos da seguinte forma:
• Diagnóstico: deve conter a situação dos resíduos gerados no território
municipal, englobando o volume, sua caracterização, as formas de destinação e
disposição final adotada.
• Identificação: áreas favoráveis para a disposição final ambientalmente
adequada de rejeitos; possibilidades de implantação de soluções consorciadas ou
compartilhadas com outros municípios; resíduos sólidos e geradores sujeitos à
118
elaboração de plano de gerenciamento específico, nos termos dos artigos 20 e 33 da
lei; passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos, incluindo as áreas
contaminadas e respectivas medidas saneadoras.
• Criação de programas e ações: capacitação técnica voltada para a
implementação e a operacionalização da política; educação ambiental que promova a
não geração, a redução, a reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos; participação
dos grupos interessados, em especial cooperativas ou outras formas de associação de
catadores de materiais reutilizáveis ou recicláveis formadas por pessoas de baixa
renda; ações preventivas e corretivas, incluindo programas de monitoramento.
• Definição de indicadores e metas: indicadores de desempenho operacional e
ambiental dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;
metas de redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem.
•Estabelecimento de regras e procedimentos: procedimentos operacionais e
especificações mínimas a serem adotados nos serviços públicos de limpeza urbana e
manejo de resíduos sólidos, incluída a disposição final ambientalmente adequada dos
rejeitos e observada a lei no 11.445/2007; regras para o transporte e outras etapas do
gerenciamento de resíduos sólidos e observadas as normas federais e estaduais.
• Criação de meios e mecanismos: mecanismos para a criação de negócios,
empregos e renda; meios para o controle e fiscalização, no âmbito local, da
implementação e operacionalização dos planos de gerenciamento de resíduos e de
logística reversa.
•Delimitação de atribuições: definição das responsabilidades quanto à sua
implementação e operacionalização, incluídas as etapas do Plano de Gerenciamento
de Resíduos Sólidos a que se refere o artigo 20 da PNRS a cargo do poder público;
descrição das formas e limites da participação do poder público local na coleta seletiva
e na logística reversa, respeitando o disposto quanto à responsabilidade compartilhada
pelo ciclo de vida dos produtos.
119
A Lei da PNRS preocupa-se com a regionalização da política. Por isso, soluções
que abarquem mais de um município terão prioridade no acesso aos recursos da
União.
Em síntese, duas são as possibilidades para a elaboração e implementação de
um plano de gestão de resíduos sólidos: (i) cada município deve elaborar e
implementar seu plano, ou (ii) deve ser elaborado e implementado um Plano
Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, constituído sob a forma de
consórcio público.
1. Os consórcios públicos, nos termos da lei no 11.107/2005, regulamentada
pelo decreto no 6.017/2007, são parcerias entre municípios para a
realização de ações conjuntas, incrementando a qualidade dos serviços
públicos prestados à população. Surgiram como forma de superar a
atomização de municípios e recobrar escalas produtivas e financeiras
adequadas.
2. Ecoeficiência: Esse desafio se tornou uma necessidade premente uma
vez que a lei no 12.305/2010, em seu artigo 6o, VI, dispõe como princípio
da PNRS a ecoeficiência, que tem como finalidade a execução de
atividades com qualidade, no menor período de tempo e com o menor
impacto e consumo de recursos ambientais.
3. Organização dos catadores: Ressalta-se o fato de que no Brasil a coleta
seletiva e a reciclagem possuem um forte componente social. A PNRS
cita em vários de seus dispositivos a organização dos catadores,
destacando- se: a integração de catadores de materiais reutilizáveis e
recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada
pelo ciclo de vida dos produtos; o incentivo à criação e desenvolvimento
de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de
120
materiais recicláveis ou reutilizáveis; e a priorização de recursos da União
para municípios que implantarem coleta seletiva com a inclusão de
organizações de catadores (BESEN, 2012, p.399).
4. Aproveitamento energético dos resíduos: A temática do tratamento de
resíduos sólidos também traz à tona questões relacionadas à
possibilidade de aproveitamento energético dos mesmos. São os casos
da recuperação de gás metano de aterros sanitários e da recuperação de
energia térmica gerada pela combustão dos resíduos sólidos (SMA, 2010,
p.33).
O §1º do artigo 9º da PNRS dispõe que poderão ser utilizadas tecnologias
visando à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, desde que tenha sido
comprovada sua viabilidade técnica e ambiental e que seja implantado um programa de
monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental
competente.
Encerramento das atividades dos chamados lixões: Já com relação à disposição
final ambientalmente adequada dos rejeitos, a PNRS estabeleceu prazo de quatro anos
a contar da publicação da lei para que os municípios a implementassem, encerrando as
atividades dos chamados lixões.
O lixão é considerado uma forma inadequada de disposição final de resíduos
sólidos, já que se caracteriza pela simples descarga do lixo sobre o solo, sem medidas
de proteção ao meio ambiente ou à saúde pública. Quando esgotada a capacidade de
o lixão receber novos resíduos, ele acaba por se transformar em um perigoso depósito,
gerando poluição mesmo após dezenas de anos de seu encerramento.
Os lixões são exemplos concretos de passivos ambientais, e obrigam a
administração pública a arcar com despesas futuras associadas a sua eliminação/
erradicação, bem como com os custos financeiros associados à descontaminação do
solo e da água subterrânea. São por estes e outros tantos motivos que as
121
determinações e os prazos estabelecidos pela PNRS para a erradicação dos lixões são
tão contundentes.
4.3.2 Análise dos Municípios da Grande Florianópolis quanto ao
atendimento dos requisitos do PNRS
A seguir, são apresentadas as situações dos quatro municípios abordados nesse
trabalho – Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçu – quanto a sua gestão atual dos
resíduos sólidos. Esta situação serve de base para analisar o que cada município está
em conformidade com o PNRS, bem como aquilo que não está conforme. Acompanhe
os quadros a seguir.
122
Quadro 9 - Análise dos Requisitos da PNRS para o município de Florianópolis
Requisito PNRS Conformidade Não Conformidade
1- Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos
Não há uma inicativa concreta a esse respeito, tendo em vista que é só uma recomendação do PNRS, sendo assim, é um requisito a ser melhor definido em sua implementação.
2- Logística Reversa Não há iniciativa implementada no município. A indústria ainda não se organizou adequadamente para esse fim.
3- Coleta seletiva A coleta seletiva de porta em porta atende 100% dos bairros da capital. A produção da coleta seletiva corresponde a 6,5% do total de resíduos coletados em Florianópolis.
Inexistencia de Plano e Programa de Coleta Seletiva de Res duos Organicos para disposicao conjunta com os res duos de capina e rocagem para a Compostagem/ Vermicompostagem e/ou Digestao Anaerobia e a instalacao de PEV’s inseridos nos CETReS N,S e Continente alem de outros descentralizados em areas estrategicas do Munic pio;
4- Planos de Resíduos Sólidos
O município possui um Plano de Resíduos Sólidos.
5- Rejeitos São devidamente encaminhados para o aterro de Biguaçu.
Porém, misturado com material que poderia ser reaproveitado.
6- Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR)
O município repassa algumas informações sobre resíduos sólidos, alimentando as bases de dados correlatas.
Há dificuldade de encontrar dados atuais, a atualização do banco de dados ocorre em intervalos de tempo longos. O ideal seria atualização trimestral ou semestral.
7A- Não geração de residues
Poder aquisitivo da população influenciando de forma negativa no consumo e geração de RSU.
7B- Redução da geração de residues
As projeções realizadas pelos gestores revelam um aumentam da geração de RSU ao longo dos
123
próximos anos.
7C reutilização Não há informações precisas sobre o assunto, devido as ações serem pontuais, não sendo uma atividade muito expressiva.
7D- reciclagem Aumento na coleta de materiais recicláveis, mas ainda informal.
7E- tratamento dos resíduos sólidos
Estação de Tratamento de Efluentes/Chorume (ETE), no Aterro de Biguaçu, e o gás drenado é queimado.
7F- disposição final ambientalmente adequada
O destino final dos rejeitos gerados em Florianópolis e o aterro sanitario da Empresa Proactiva, localizada em Biguacu/SC.
Falta de mais 3 (tres) estacoes de transbordo (norte, sul e continente) para o gerenciamento adequado dos RSU coletados e/ou recebidos.
8- PERS ou os Planos Microrregionais de Resíduos Sólidos
A SDS elaborou o Plano Estatual (PERS), respeitando as características dos municípios.
9- Planos de Resíduos Sólidos de Regiões Metropolitanas ou Aglomerações Urbanas
Não há um Plano de Resíduos Sólidos específico para a Região Metropolitana, abrangendo todos os municípios em conjunto. Cada município elabora o seu próprio Plano.
10- Planos Intermunicipais de Resíduos Sólidos; os PMGIRS e os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
Estrutura de pessoal e qualificacao ainda nao possibilita a implantacao e implementacao da pol tica e do plano de gestao integrada dos RSU. Pesquisa sobre a caracterizacao e ciclo de vida do RSU ainda nao da respaldo necessario para uma Gestao Integrada da Limpeza Urbana.
11- Os consórcios públicos Falta de um consorciamento entre os munic pios da Grande Florianopolis, visando a gestao integrada de res duos solidos contemplando a coleta, o tratamento (separacao para a reciclagem, compostagem e ou biodigestao, incineracao) e a disposicao final a RSU de forma compartilhada em areas publicas ou privadas;
124
12- Ecoeficiência Cobranca da taxa de RSU junto com o IPTU, nao cobre os custos operacionais de sistema, comprometendo a sua sustentabilidade, eficiencia e eficacia. Permanecem sem cobranca, a limpeza viaria, dos res duos de poda, rocagem e capina de areas publicas e de pequenos geradores privados.
13- Organização dos catadores
O sistema tem um índice de inclusão de catadores de 62%.
Catadores ainda sao considerados informais, muitos nao associados, acompanhamento ineficaz do munic pio.
14- aproveitamento energético dos resíduos sólidos
Não há iniciativa nesse sentido até o momento.
15- Encerramento das atividades dos chamados lixões
O lixão do Bairro Itacorubi foi desativado em 2008 e, segundo pesquisa já feita, não há viabilidade para o aproveitamento energético dos resíduos lá depositados.
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Quadro 10 - Análise dos Requisitos da PNRS para o município de São José
Requisito PNRS Conformidade Não Conformidade
1- Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos
Não há uma inicativa concreta a esse respeito, tendo em vista que é só uma recomendação do PNRS, sendo assim, é um requisito a ser melhor definido em sua implementação.
2- Logística Reversa Não há iniciativa implementada no município. A indústria ainda não se organizou adequadamente para esse fim.
3- Coleta seletiva Realizacao da coleta seletiva em 100% do territorio municipal.
Baixa participacao da populacao na separacao de res duos para coleta seletiva.
4- Planos de Resíduos Sólidos
O município de São José possui plano parcial de resíduos sólidos, abordando somente a reciclagem de resíduos da construção civil e coleta seletiva.
5- Rejeitos Os rejeitos coletados, na ACARELI, sao encaminhados ate a estacao de transbordo da empresa Proactiva localizada no munic pio de Palhoca/SC. O destino final dos rejeitos gerados em Sao Jose e o aterro sanitario da Empresa Proactiva, localizada em Biguacu/SC.
6- Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR)
O município repassa algumas informações sobre resíduos sólidos, alimentando as bases de dados correlatas.
Há dificuldade de encontrar dados atuais, a atualização do banco de dados ocorre em intervalos de tempo longos. O ideal seria atualização trimestral ou semestral.
7A- Não geração de residues
A produção de resíduos sólidos continua em processo de crescimento a cada ano.
7B- Redução da geração de residuos
As projeções realizadas pelos gestores revelam um aumentam da geração de RSU ao longo dos
126
próximos anos.
7C reutilização Não há informações precisas sobre o assunto, devido as ações serem pontuais, não sendo uma atividade muito expressiva.
7D- reciclagem Estimativa da empresa Ambiental é os materiais recicláveis representam apenas 60% do total coletado.
A ausência de equipamentos voltados à gestão de resíduos em São José – PEV (Posto de Entrega Voluntária de resíduos recicláveis), Estação de transbordo e outros - dá margem à clandestinidade.
7E- tratamento dos resíduos sólidos
O tratamento dos rejeitos gerados em Sao Jose se dá no aterro sanitario da Empresa Proactiva, localizada em Biguacu/SC.
7F- disposição final ambientalmente adequada
Os resíduos domiciliares recolhidos pela coleta regular em São José são encaminhados diretamente pela empresa Ambiental para a Estação de Transbordo da Proactiva, em Palhoça, ao sul do município, para posteriormente seguir para o PGR de Biguaçu, ao norte da cidade.
8- PERS ou os Planos Microrregionais de Resíduos Sólidos
A SDS elaborou o Plano Estatual (PERS), respeitando as características dos municípios.
9- Planos de Resíduos Sólidos de Regiões Metropolitanas ou Aglomerações Urbanas
Não há um Plano de Resíduos Sólidos específico para a Região Metropolitana, abrangendo todos os municípios em conjunto. Cada município elabora o seu próprio Plano.
10- Planos Intermunicipais de Resíduos Sólidos; os PMGIRS e os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos este último de competência dos entes privados
Estrutura de pessoal e qualificacao ainda nao possibilita a implantacao e implementacao da pol tica e do plano de gestao integrada dos RSU. Pesquisa sobre a caracterizacao e ciclo de vida do RSU ainda nao da respaldo necessario para uma Gestao Integrada da Limpeza Urbana.
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11- Os consórcios públicos Falta de Consorciamento entre os munic pios da Grande Florianópolis visando a gestao integrada de res duos solidos contemplando a coleta, o tratamento (separacao para a reciclagem, compostagem e ou biodigestao, incineracao) e a disposicao final a RSU de forma compartilhada em areas publicas ou privadas;
12- Ecoeficiência Cobranca da taxa de RSU junto com o IPTU, nao cobre os custos operacionais de sistema, comprometendo a sua sustentabilidade, eficiencia e eficacia.
13- Organização dos catadores
O município de São José conta com uma associação de catadores de resíduos, denominada ACARELI – Associação dos Catadores Aparecida de Reciclagem de Lixo.
Mesmo com esta iniciativa, ainda existe um grande número de carroceiros atuando de forma autônoma na zona urbana sem qualquer tipo cadastramento.
14- Aproveitamento energético dos resíduos sólidos
Não há iniciativa nesse sentido.
15- Encerramento das atividades dos chamados lixões
Em 2002 foi desativado o Lixão de São José, por não atender as exigências de melhorias do Ministério Público.
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Quadro 11 - Análise dos Requisitos da PNRS para o município de Palhoça
Requisito PNRS Conformidade Não Conformidade
1- Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos
Não há uma inicativa concreta a esse respeito, tendo em vista que é só uma recomendação do PNRS, sendo assim, é um requisito a ser melhor definido em sua implementação.
2- Logística Reversa Não há iniciativa implementada no município. A indústria ainda não se organizou adequadamente para esse fim.
3- Coleta seletiva No município de Palhoça, não há programa de coleta seletiva. Também, atualmente, não desenvolve nenhum programa ou ação ligada à sensibilização e importância da coleta seletiva com a população.
4- Planos de Resíduos Sólidos
O município possui um Plano de Resíduos Sólidos.
5- Rejeitos O destino final dos rejeitos gerados no município de Palhoça e o aterro sanitario da Empresa Proactiva, localizada em Biguacu/SC.
6- Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR)
O município repassa algumas informações sobre resíduos sólidos, alimentando as bases de dados correlatas.
Há dificuldade de encontrar dados atuais, a atualização do banco de dados ocorre em intervalos de tempo longos. O ideal seria atualização trimestral ou semestral.
7A- Não geração de resíduos
Verificou-se uma aumento de 8,7% na geração de resíduos que foram pro aterro de 2013 para 2014, evidenciando uma tendência de crescimento.
7B- Redução da geração de residues
As projeções realizadas pelos gestores revelam um aumentam da geração de RSU ao longo dos
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próximos anos.
7C reutilização Mesmo sendo pontual, há exemplos da iniciativa privada em realizar a reutilização da madeira na construção civil.
Não há informações precisas sobre o assunto, devido as ações serem pontuais, não sendo uma atividade muito expressiva.
7D- reciclagem Os resíduos são encaminhados à PRO-CREP (Associação criar, reciclar, educar e preservar), localizada na Pinheira.
7E- tratamento dos resíduos sólidos
No aterro sanitário há sistema de tratamento com lagoas microbiológicas e tratamento físico-químico, além disso, é realizada coleta dos gases da decomposição dos resíduos que são queimados em uma célula MDL para fins de venda de créditos de carbono.
7F- disposição final ambientalmente adequada
A destinação final dos resíduos sólidos de Palhoça segue o mesmo curso dos demais municípios: Aterro Sanitário da Proactiva, em Biguaçú.
8- PERS ou os Planos Microrregionais de Resíduos Sólidos
A SDS elaborou o Plano Estatual (PERS), respeitando as características dos municípios.
9- Planos de Resíduos Sólidos de Regiões Metropolitanas ou Aglomerações Urbanas
Não há um Plano de Resíduos Sólidos específico para a Região Metropolitana, abrangendo todos os municípios em conjunto. Cada município elabora o seu próprio Plano.
10- Planos Intermunicipais de Resíduos Sólidos; os PMGIRS e os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos este último de competência dos entes privados
Estrutura de pessoal e qualificacao ainda nao possibilita a implantacao e implementacao da pol tica e do plano de gestao integrada dos RSU. Pesquisa sobre a caracterizacao e ciclo de vida do RSU ainda nao da respaldo necessario para uma Gestao Integrada da Limpeza Urbana.
11- Os consórcios públicos Falta de Consorciamento entre os munic pios da Granflorianopolis visando a gestao integrada de
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res duos solidos contemplando a coleta, o tratamento (separacao para a reciclagem, compostagem e ou biodigestao, incineracao) e a disposicao final a RSU de forma compartilhada em areas publicas ou privadas;
12- ecoeficiência Cobranca da taxa de RSU nao cobre os custos operacionais de sistema, comprometendo a sua sustentabilidade, eficiencia e eficacia.
13- organização dos catadores
A Prefeitura Municipal não possui controle sobre a quantidade de catadores existentes, mas representantes do Movimento Nacional dos Catadores de Recicláveis – MNCR indicam haver mais de 500 catadores presentes no município.
14- aproveitamento energético dos resíduos sólidos
Não há iniciativa nesse sentido.
15- Encerramento das atividades dos chamados lixões
O município não possui lixão.
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Quadro 12 - Análise dos Requisitos da PNRS para o município de Biguaçu
Requisito PNRS Conformidade Não Conformidade
1- Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos
Não há uma iniciativa concreta a esse respeito, tendo em vista que é só uma recomendação do PNRS, sendo assim, é um requisito a ser melhor definido em sua implementação.
2- Logística Reversa Não há iniciativa implementada no município. A indústria ainda não se organizou adequadamente para esse fim.
3- Coleta seletiva A coleta seletiva de resíduos se estrutura em 18 bairros do município. A iniciativa é recente, foi implantada no município apenas no início do ano de 2014. Os resíduos coletados são encaminhados para um galpão municipal, onde a cooperativa de catadores realiza a triagem do material.
4- Planos de Resíduos Sólidos
O município possui Plano de Resíduos Sólidos.
5- Rejeitos Há uma grande quantidade de rejeito da coleta seletiva que são destinados ao aterro de Biguaçu.
6- Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR)
O município repassa algumas informações sobre resíduos sólidos, alimentando as bases de dados correlatas.
Há dificuldade de encontrar dados atuais, a atualização do banco de dados ocorre em intervalos de tempo longos. O ideal seria atualização trimestral ou semestral.
7A- Não geração de residues
Com uma taxa de crescimento de 2,11% ao ano, há também um crescimento na geração de resíduos do município.
7B- Redução da geração de residues
As projeções realizadas pelos gestores revelam um aumentam da geração de RSU ao longo dos
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próximos anos, de 0,610kg/habitante/dia em 2011 para 0,645kg/habitante/dia em 2016.
7C reutilização Não existem informações sobre projetos institucionais para a reutilização dos resíduos.
7D- reciclagem Aumento na coleta de materiais recicláveis, mas ainda informal.
7E- tratamento dos resíduos sólidos
A ETE ainda possui tratamento físico-químico para remoção de metais pesados e clarificação. O lodo físico químico gerado no tratamento é descartado no próprio aterro. Ainda existe uma etapa final de desinfecção do efluente por cloração.
7F- disposição final ambientalmente adequada
Os resíduos urbanos, provenientes da coleta convencional, são encaminhados em sua totalidade ao Aterro Sanitário de Biguaçu.
Apesar da utilização do aterro sanitário para a destinação final da totalidade do resíduo sólido coletado, foi observado no município alguns pontos de deposição irregulares de resíduos sólidos.
8- PERS ou os Planos Microrregionais de Resíduos Sólidos
A SDS elaborou o Plano Estatual (PERS), respeitando as características dos municípios.
9- Planos de Resíduos Sólidos de Regiões Metropolitanas ou Aglomerações Urbanas
Não há um Plano de Resíduos Sólidos específico para a Região Metropolitana, abrangendo todos os municípios em conjunto. Cada município elabora o seu próprio Plano.
10- Planos Intermunicipais de Resíduos Sólidos; os PMGIRS e os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos este último de competência dos entes privados
Estrutura de pessoal e qualificacao ainda nao possibilita a implantacao e implementacao da pol tica e do plano de gestao integrada dos RSU. Pesquisa sobre a caracterizacao e ciclo de vida do RSU ainda nao da respaldo necessario para uma Gestao Integrada da Limpeza Urbana.
11- Os consórcios públicos Falta de Consorciamento entre os munic pios da Granflorianopolis visando a gestao integrada de res duos solidos contemplando a coleta, o
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tratamento (separacao para a reciclagem, compostagem e ou biodigestao, incineracao) e a disposicao final a RSU de forma compartilhada em areas publicas ou privadas;
12- ecoeficiência O PGR de Biguaçu, recebe diariamente mais de 700 toneladas de resíduos de 22 municípios da RMF e também de outras regiões, arcando o município com todos prejuízos ambientais decorrentes da disposição final, ainda que seja o modelo adequado, com todas licenças ambientais.
13- organização dos catadores
Catadores ainda sao considerados informais, muitos nao associados, acompanhamento ineficaz do munic pio.
14- aproveitamento energético dos resíduos sólidos
O biogás gerado no local do aterro é queimado. Não há aproveitamento energético.
15- Encerramento das atividades dos chamados lixões
Não possui lixão. Conta com aterro sanitário adequado, com todas licenças ambientais.
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Os quadros anteriores apresentam um panorama da gestão de resíduos sólidos
dos municípios em estudo.
No dia 19 de abril de 2016 ocorreu em Florianópolis um painel que promoveu o
debate sobre o desenvolvimento das cidades da Grande Florianópolis, sendo
participantes empresários e gestores públicos do município de Florianópolis, São José,
Palhoça e Biguaçú. O presidente da AEMFLO e CDL-SJ, Marcos Souza, destaca a falta
de coordenação de políticas públicas para o desenvolvimento social e econômico dos
municípios, e vê a necessidade de ocorrerem mais encontros a fim de solucionarem em
conjunto problemas comuns entre os municípios (AEMFLO/CDL- S.J., 2016).
A conexão entre os municípios vai beneficiar a classe empresarial, que, por sua
vez, auxiliará no desenvolvimento da região, acreditam os membros do COMDES
(Conselho Metropolitano de Desenvolvimento da Grande Florianópolis).
O projeto de lei para a criação da Região Metropolitana é originário do COMDES
(Conselho Metropolitano de Desenvolvimento da Grande Florianópolis), que hoje conta
com mais de 30 entidades, sendo a AEMFLO (Associação Empresarial da Grande
Florianópolis) uma das integrantes.
O supervisor do grupo de trabalho Governança Metropolitana do Conselho e
integrante da Associação dos Usuários das Rodoviárias do Estado de Santa Catarina,
Adriano Ribeiro, participou ativamente do processo da instituição da Região pelo
Conselho. E afirma que a partir de agora será preciso muito planejamento e que as
prefeituras e Câmaras deverão trabalhar em harmonia, para que a região ganhe força e
os resultados sejam efetivados. Ribeiro acredita que com a formalização da Região
Metropolitana, as prefeituras poderão realizar ações conjuntas para resolver problemas
comuns entre as cidades (Revista Empresarial, AEMFLO/CDL, n.49, p. 54, 2014).
Esta manifestação da classe empresarial dá conta da falta de entendimento entre
os gestores municipais que compõem a Região Metropolitana. A falta de articulação
entre os segmentos políticos acabam refletindo no desenvolvimento da região e geram
um custo maior para a resolução de problemas comuns aos municípios como no caso
135
em questão dos resíduos sólidos. O que, neste caso reflete na construção dos Planos
Municipais de Gestão de Resíduos Sólidos que cada um fez sem o diálogo com outros
municípios, como se observa no município de Florianópolis em seu plano de gestão.
A Lei de Criação da Região Metropolitana de Florianópolis também prevê a
criação da Suderf (Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana da
Grande Florianópolis), que irá atuar coordenando serviços comuns de interesse da
região, com autonomia administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial.
4.4. Alternativas para uma gestão eficiente de resíduos sólidos
4.4.1 Florianópolis
Em observação ao Plano de Gerenciamento de resíduos Sólidos (COMCAP,
2015) e analisando a situação atual, por intermédio do diagnóstico, a COMCAP definiu
ações futuras que irão melhorar o sistema e atender a Legislação, são elas:
1. Descentralização dos Roteiros da Coleta Convencional
A implantação novas bases operacionais para a saída das equipes de coleta.
Está sendo prevista a implantação de unidades descentralizadas, com três
estações de transferências de resíduos, uma no Norte, uma no Sul e uma no Leste (já
existente).
2. Aterro de Inertes
A implantação de um novo aterro de inertes por parte da COMCAP, projetado
para receber um total de 25.000 toneladas de material inerte por ano, tendo uma vida útil
estimada em 8 anos.
136
3. Programa de Melhorias na Infraestrutura da Coleta Seletiva
Implantação, ampliação e melhoria de unidades de triagem de resíduos sólidos
para apoio às cooperativas e associações dos catadores de materiais recicláveis.
4.
município de Florianópolis
É um equipamento público destinado ao recebimento de pequenos volumes de
resíduos da construção civil e resíduos volumosos que deve ser ampliado para outras
áreas do município.
5. Construção de um Centro de Transferência de Resíduos Sólidos - CTReS
Norte Sapiens Parque
Além da grande facilidade operacional para o município ao Norte da Ilha, será um
propagador do conceito de manejo limpo dos resíduos, buscando a integração da coleta
seletiva e convencional para a reciclagem. Atenderá os moradores do norte da Ilha.
6. Consórcio Público para Gerenciamento de Resíduos Sólidos
Gestão Integrada e Consorciada de Resíduos Sólidos no Núcleo Metropolitano da
Região Metropolitana da Grande Florianópolis. Atenderá uma das exigências da Politica
Nacional de Resíduos Sólidos.
7. Projeto para Manutenção Preventiva do Sistema de drenagem de Águas
Pluviais
137
Visa à melhoria dos serviços, a modernização dos equipamentos e ações de
educação ambiental com o intuito de minimizar a obstrução decorrente da ação natural
e, especialmente da ação antropogênica irregular, reduzindo os riscos e danos
ocasionados por inundações.
8. Destinação Adequada de Equipamentos Eletrônicos
Em parceria com o CDI (Comitê para Democratização da Informática de Santa
Catarina), desenvolver ações conjuntas e integradas, visando a proteger o meio
ambiente através da destinação ambientalmente adequada de equipamentos eletrônicos
usados.
Destaque:
O processo iniciado de elaboração do Plano Municipal Integrado de Saneamento
Básico, somado ao Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos e tendo
como agência reguladora das atividades concernentes ao tema, fez do município de
Florianópolis constar como uma das cidades que cumpriu a sua responsabilidade
ambiental, dentre 100 cidades do Brasil.
4.4.2 São José
Baseado em informações do Plano Municipal Integrado de Gerenciamento dos
Resíduos da Construção Civil e Coleta Seletiva, produzido pela Empresa Ecoeficiência
em 2012, fazem a identificação de lacunas do Sistema de Coleta Seletiva:
Como pontos fracos observados:
- baixa participação da população na separação de resíduos para coleta seletiva;
138
- apenas 2,4 % de todos os resíduos recicláveis estão sendo reaproveitados;
- falta de campanhas educativas;
- ausência de pontos de entrega voluntária;
- ausência de licenças ambientais dos pontos de triagem de resíduos sólidos.
Admitem como pontos fortes:
- realização da coleta seletiva em 100% do território;
- doação dos resíduos recicláveis coletados para a associação de recicladores.
Na mesma linha de observação descrevem uma avaliação da interação,
complementariedade ou compartilhamento do sistema de gerenciamento da coleta
seletiva com os municípios vizinhos:
- partes dos recicláveis são encaminhados para a Empresa de Sucatas Salvador,
com sede em Palhoça/SC;
- os rejeitos coletados na Associação ACARELI são encaminhados para a
estação de transbordo da Empresa Proactiva, localizada em Palhoça/SC;
- o destino final dos rejeitos gerados em São José vai para o aterro sanitário da
empresa Proactiva em Biguaçú/SC.
Na conclusão do Plano Municipal Integrado de Gerenciamento dos Resíduos da
Construção Civil e Coleta Seletiva na região metropolitana a Empresa ECOEFICIÊNCIA
(2012) chega a seguinte constatação: “não há interação entre os municípios integrantes
da região metropolitana da Grande Florianópolis” (2012).
O Plano prevê um prognóstico, ou seja, programas e ações a serem
desenvolvidas, dentre estes destacamos:
139
- Na Implantação de pontos de entrega voluntária de matérias recicláveis,
materiais volumosos, RCC, resíduos especiais (ecoponto).
- Criar sistemas para reaproveitamento dos resíduos de podas, que deve seguir
para trituração e posterior compostagem.
- Melhorias no apoio e monitoramento, por parte do poder público municipal, à
Associação dos Catadores Aparecida de Reciclagem de Lixo– ACARELI e demais
grupos que virem a organizar-se.
- Implantação de central de triagem de resíduos recicláveis de propriedade do
poder público municipal.
O município de São José, dispõe das devidas condições financeiras para produzir
o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos afim de atender a Legislação
Ambiental. O que se nota é a produção mínima de instrumentos de análise, como
consta no Plano Municipal Integrado de Gerenciamento dos Resíduos sólidos e Coleta
Seletiva. Assim o município deu destaque somente a dois requisitos, ou seja, procurou
centrar esforços no diagnóstico dos resíduos da construção civil e coleta seletiva. Neste
caso, está parcialmente cumprindo a determinação da Lei 12.305/2010.
4.4.3 Palhoça
Nota-se que o município de Palhoça para se adequar à Lei 12.305/10 precisa
estabelecer alguns programas e metas, dentre os quais:
- coleta seletiva mais abrangente e que consiga reduzir o volume de resíduos
coletados na coleta convencional;
- a inclusão dos catadores no processo de coleta seletiva;
- políticas públicas que sensibilizem a população de seu importante papel na
política de resíduos sólidos;
- sensibilizar para o correto descarte de resíduos domésticos perigosos;
140
- promover o recolhimento de resíduos eletrônicos e volumosos;
- readequar o manejo dos resíduos sólidos através de ações e programas que
busquem por soluções eficazes, ambientalmente adequadas e sustentáveis, e assim
atendendo ao disposto na Política Nacional dos Resíduos Sólidos – Lei 12.305/10.
4.4.4 Biguaçu
Como medida mitigadora dos danos ambientais, a Prefeitura Municipal instituiu a
TFA (Taxa de Fiscalização de Aterro), através da Lei Complementar do Executivo Nº
45/2011, que determina a cobrança e o repasse de cinco reais por tonelada de lixo
depositado no PGR. A cobrança é feita pela prestadora do serviço, no caso a Proactiva,
que faz o repasse ao município quando quitada. A mesma lei autoriza a isenção da Taxa
de Coleta de Resíduos Sólidos aos munícipes.
Com relação a coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos a iniciativa é recente,
foi implantada no município apenas no início do ano de 2014. O serviço foi iniciado junto
com a campanha de conscientização Separou, limpou, a cidade melhorou. Os resíduos
coletados são encaminhados para um galpão municipal, onde a cooperativa de
catadores realiza a triagem do material.
141
4.5 Recomendações para o uso de Indicadores
Para uma melhor gestão é importante determinar alguns indicadores que
podem determinar as ações necessárias e promover intervenções no
processo de gestão. Alguns indicadores abaixo mais importantes:
QUADRO 13: Indicadores de eficiência de gestão de resíduos sólidos
Indicador medida Fonte de Informações
Coleta convencional de resíduos domiciliares
- quantidade de resíduos coletados - custo da coleta
- toneladas/ano - Reais (R$)
COMCAP, AMBIENTAL, PROACTIVA PREFEITURAS MUNICIPAIS
Coleta seletiva
- Percentual de domicílios atendidos; - Quantidade de resíduos seletivos; - quantidade de rejeitos; - inclusão de catadores/ano. - custo da coleta
- percentual (%) - toneladas/ano - toneladas/ano Catadores/ano - Reais (R$)
COMCAP, AMBIENTAL, PROACTIVA PREFEITURAS MUNICIPAIS
Tratamento
- Nº de pontos de entrega de óleo; - quantidade de óleo coletado.
- Nº - litros/ano
COMCAP, AMBIENTAL, PROACTIVA
Destinação final - quantidade de resíduos.
- ton/ano PROACTIVA
142
5. Considerações Finais
É preciso o envolvimento de toda a sociedade, buscando cada setor contribuir
com a sua parcela na busca de soluções na gestão de resíduos sólidos. A legislação
força e disciplina as responsabilidades e deixa de ser opcional o envolvimento de cada
setor e passa a ser uma obrigação. A Política Nacional de Resíduos Sólidos instituído
pela lei 12.305 de 2010 vêm de encontro a exigir dos municípios a criação dos planos
municipais de resíduos sólidos.
A expectativa com a realização do presente trabalho seria comprovar
quantitativamente e qualitativamente a existência de resíduos não reciclados que
possam se inserir na cadeia produtiva com a aplicação de novas tecnologias e constatar
a drástica redução dos resíduos não reciclados a serem destinados aos aterros
mediante um processo de eficiência adotado pelos municípios costeiros da grande
Florianópolis.
A melhor forma de gestão dos pontos de vista econômico, social e ambiental
visando a formalização de procedimentos que poderiam ser adotados em outros
municípios costeiros do Brasil se vislumbra no município de Florianópolis. Que, além de
contar com uma empresa especializada no assunto: COMCAP, dispõe de uma equipe
técnica qualificada. E, ainda mais, o município de Florianópolis diante da exigência de
integrar a sua política local de saneamento à Política Nacional de Saneamento Básico,
partiu em dar inicio na elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico. Os
demais municípios estão em fase de conclusão e o Município de São José cumpriu
parcialmente.
A solução para os problemas ambientais de uma cidade não se consegue de uma
hora para outra e nem mesmo instituindo uma lei que regule tal demanda.
De acordo com a Política Nacional de Saneamento, os municípios devem
estabelecer planos específicos para os diferentes serviços de saneamento, como para o
serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, ou podem juntá-los em um
143
único plano de saneamento básico. Os três municípios procuraram desenvolver desta
forma e o município de São José elaborou apenas dois temas: resíduos da construção
civil e coleta seletiva.
Constatou-se que os municípios ainda não possuem um Plano Municipal de
Saneamento Básico concluído, visto que se encontram em fase de elaboração.
Outro fator constatado nos municípios pesquisados é de que a legislação
municipal não contempla o serviço de limpeza pública e gestão de resíduos sólidos e
que não possui uma lei que trata única e exclusivamente de resíduos sólidos no planos
diretores, fazendo uso de outras leis que permeiam este assunto.
Nos termos do artigo 25 e seguintes da lei no 12.305/2010, tanto o poder público
quanto o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela efetividade das ações
voltadas a assegurar a observância das regras previstas na PNRS.
Além da responsabilidade compartilhada, a PNRS, em seu artigo 29, estabelece a
responsabilidade subsidiária do poder público no que se refere a “minimizar ou (fazer)
cessar o dano”, tão logo a administração tome conhecimento do evento lesivo ao meio
ambiente ou à saúde pública, relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos. É
importante destacar que os gastos nos quais a administração pública incorra para
“minimizar” ou fazer cessar os danos causados por terceiros devem ser ressarcidos
integralmente pelo causador das lesões ao meio ambiente (Antunes, 2012, p.760).
O sistema de responsabilização pela geração e gerenciamento de resíduos criado
pela PNRS pauta-se pela responsabilidade objetiva, fundada no risco inerente à
atividade. Nesses termos, o artigo 51 da PNRS afirma:
Sem prejuízo da obrigação de, independentemente da existência de culpa, reparar os danos causados, a ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importe inobservância aos preceitos desta Lei ou de seu regulamento sujeita os infratores às sanções previstas em Lei, em especial às fixadas na Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências” , e em seu regulamento.
Já o artigo 52 da PNRS fixa a responsabilidade penal pelo descumprimento da lei,
alterando o artigo 68 da Lei de Crimes Ambientais (lei no 9.605/98).
144
Nova redação também foi dada pelo artigo 53 da Lei da PNRS ao § 1o do artigo
56 da lei no 9.605/98 para acrescentar que nas mesmas penas previstas incorre quem: I
- abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo
com as normas ambientais ou de segurança; II - manipula, acondiciona, armazena,
coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma
diversa da estabelecida em lei ou regulamento.
Está muito incipiente esta responsabilidade do gerador mas, a Associação
Empresarial da grande Florianópolis está colaborando com o acordo setorial.
No que tange, especificamente, aos municípios e à responsabilização do prefeito
pelo não cumprimento dos preceitos estabelecidos pela PNRS, ações judiciais que
visem à reparação dos danos causados ou que imponham a execução de medidas que
interrompam ou corrijam eventuais danos causados podem ser ajuizadas. Está muito
incipiente esta responsabilidade do gerador mas, a Associação Empresarial da grande
Florianópolis está colaborando com o acordo setorial.
145
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