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UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – GESTÃO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO TATIANA DILMA FERNANDES ELABORAÇÃO DE UM GUIA PRÁTICO DE IMPORTAÇÃO PARA AS EMPRESAS-CLIENTES DA APS CONTABILIDADE São José/SC 2010
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UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – GESTÃO
CURSO DE ADMINISTRAÇÃO
TATIANA DILMA FERNANDES
ELABORAÇÃO DE UM GUIA PRÁTICO DE IMPORTAÇÃO PARA AS EMPRESAS-CLIENTES DA APS CONTABILIDADE
São José/SC 2010
TATIANA DILMA FERNANDES
ELABORAÇÃO DE UM GUIA PRÁTICO DE IMPORTAÇÃO PARA AS EMPRESAS-CLIENTES DA APS CONTABILIDADE
Trabalho de Conclusão de Estágio
apresentado como requisito parcial para
obtenção do grau de Bacharel em
Administração da Universidade do Vale do
Itajaí.
Professor Orientador: Amarildo Felipe Kanitz
São José/SC
2010
TATIANA DILMA FERNANDES
ELABORAÇÃO DE UM GUIA PRÁTICO DE IMPORTAÇÃO PARA AS EMPRESAS-CLIENTES DA APS CONTABILIDADE
Este Trabalho de Conclusão de Estágio foi julgado adequado e aprovado em
sua forma final pela Coordenação do Curso de Administração da Universidade do
Vale do Itajaí, em ___ de ________________ de 2010.
Prof(a) MSc. Luciana Merlin Bervian UNIVALI – Campus São José Coordenador (a) do Curso
Banca Examinadora:
Prof. MSc. Amarildo Felipe Kanitz UNIVALI – Campus São José
Professor Orientador
Profa. MSc. Kellen da Silva Coelho UNIVALI – Campus São José
Membro
Profa. MSc. Evelize Martins
UNIVALI – Campus São José Membro
AGRADECIMENTOS A todos os meus queridos Professores, ao meu atencioso orientador Amarildo Kanitz, a coordenadora Evelize Martins, e a Diretora Luciana Merlim que me acompanharam nesta pesquisa e me proporcionaram sabedoria e conhecimento, além de contribuir, decisivamente, para a minha formação acadêmica, profissional e pessoal.
Aos meus pais Dilma e Jose, ao meu ex-marido Homero e aos meus amigos, visto que todos, de forma direta, contribuíram nessa etapa de desenvolvimento pessoal. A toda a equipe da empresa APS Contabilidade, que também merecem serem lembrados, pois muito acrescentaram ao desenvolvimento desta pesquisa, trazendo-me preciosas informações.
“O fracasso jamais o surpreenderá se sua decisão de vencer for suficientemente forte”.
(Og Mandino)
RESUMO
FERNANDES, Tatiana Dilma. Elaboração de um guia prático de importação para a empresa APS Contabilidade. 2010. 74 f. Trabalho de Conclusão de Estágio (Graduação em Administração) - Universidade do Vale do Itajaí, São José, 2010.
Este estudo tem como objetivo criar uma sistemática de importação, potencializando um nicho de mercado para uma empresa-cliente da APS Contabilidade. Levando em conta os objetivos específicos, que são eles: descrever a estrutura da empresa APS Contabilidade; indicar os documentos legais para abertura do processo importador para esta empresa-cliente da APS Contabilidade; indicar uma empresa-cliente para um possível processo de importação; apresentar os procedimentos para a importação; destacar as vantagens competitivas para APS Contabilidade no ramo de importação e exportação. Este trabalho visa incentivar a APS Contabilidade a prestar serviços de importações para seus clientes, suprindo uma carência do mercado local, usando de benefícios fiscais do estado de Santa Catarina e agregando valor aos seus serviços prestados de contabilidade, a fim de consolidar ainda mais a empresa neste cenário competitivo. Para o estudo foi realizada entrevista com o gerente da APS, Contabilidade e o gerente de importação da empresa cliente. Este estudo foi apresentado de forma descritiva, com uma abordagem qualitativa e como método da pesquisa foi utilizado o estudo de caso. Após a coleta dos dados e análise, notou-se que a APS Contabilidade pode estar apta a importar, que existe realmente um nicho de mercado carente destes serviços especializados de importação, contando com benefícios fiscais, contribuindo para o desenvolvimento econômico da própria empresa e do mercado local e, por fim, iniciando suas atividades no comércio exterior, que devido ao mundo globalizado, está cada vez mais em evidência.
Palavras-chave: Comércio Exterior, Contabilidade, Importação.
ABSTRACT
FERNANDES, Tatiana Dilma. Elaboração de um guia prático de importação para a empresa APS Contabilidade. 2010. 74 f. Trabalho de Conclusão de Estágio (Graduação em Administração) - Universidade do Vale do Itajaí, São José, 2010.
This study aims to create a system of general import to leverage a niche market for a client company of APS Accounting. taking into account the specific goals that they are: describe the structure of the accounting firm APS; sets out the legal documents for opening up the process for importing APS Accounting; identify a client company for a possible import process; Present the procedures for import; point out the advantages to APS Accounting in the business of import and export. This work aims to encourage APS to provide accounting services imports for its clients, supplying a lack of local market, using tax benefits from the state of Santa Catarina and adding value to services provided in accounting in order to further consolidate the company this competitive landscape. For the study were interviewed with the manager of APS, Accounting Manager and import the client company. This study will be presented in a descriptive way, with a qualitative research method and how it will use the case study. After collecting and analyzing these data, it was noted that APS Accounting may be able to import, there is really a niche market in need of specialized services for import, with tax benefits, contributing to the economic development of the company and the market local and finally initiating its activities in foreign trade, which due to the globalized world, is increasingly in evidence.
Key words: Foreign Trade, Accounting, import.
LISTA DE FIGURAS E QUADROS
Figura 1: Representação da Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro ................... 22
Quadro 1: Relação de funcionários da APS Contabilidade ...................................... 54
Figura 2: Organograma APS Contabilidade ............................................................. 55
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO ...................................................................................................... 12
1.1 PROBLEMA DE PESQUISA ...................................................................................... 13
1.2 PERGUNTA DE PESQUISA...........................................ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO.
1.3 OBJETIVOS ........................................................................................................... 14
1.3.1 Objetivo Geral.................................................................................................. 14
1.3.2 Objetivos Específicos ...................................................................................... 14
1.4 JUSTIFICATIVA ...................................................................................................... 15
2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA ............................................................................ 17
2.1 COMÉRCIO INTERNACIONAL ................................................................................... 18
2.2 O COMÉRCIO EXTERIOR NO BRASIL ....................................................................... 20
2.2.1 Estrutura do comércio exterior brasileiro ......................................................... 21
2.3 IMPORTAÇÃO ........................................................................................................ 23
2.3.1 Classificação das Importações ........................................................................ 24
2.3.1.1 Importações permitidas ................................................................................ 24
2.3.1.2 Importações não-permitidas ......................................................................... 28
2.3.1.3 Importações suspensas................................................................................ 29
2.3.1.4 Importações em consignação....................................................................... 29
2.3.1.5 Importações de material usado..................................................................... 29
2.4 DOCUMENTOS DE IMPORTAÇÃO .............................................................................. 29
2.5 REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS ......................................................................... 31
2.5.1 Admissão Temporária...................................................................................... 32
2.5.2 Exportação Temporária ................................................................................... 34
2.5.3 Entreposto Aduaneiro ...................................................................................... 35
2.5.4 Entreposto Industrial........................................................................................ 36
2.5.5 Trânsito aduaneiro........................................................................................... 37
2.5.6 Darwback......................................................................................................... 38
2.6 REGIMES ADUANEIROS ATÍPICOS ............................................................................ 39
2.7 DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO ................................................................ 40
2.8 SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR – SISCOMEX .................................. 40
2.9 NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL – NCM .................................................... 41
2.10 INCOTERMS......................................................................................................... 41
2.11 SISTEMÁTICA DAS IMPORTAÇÕES.......................................................................... 43
2.12 MODALIDADE DE PAGAMENTO.............................................................................. 45
2.12.1 Remessa antecipada ..................................................................................... 45
2.12.2 Remessa sem saque ..................................................................................... 45
2.12.3 Cobrança à vista............................................................................................ 46
2.12.4 Cobrança à prazo ..............................................Erro! Indicador não definido.
2.12.5 Carta de crédito ............................................................................................. 47
2.13 TRANSPORTES INTERNACIONAIS E FRETE ............................................................. 47
2.13.1 Transporte rodoviário..................................................................................... 48
2.13.2 Transporte ferroviário .................................................................................... 48
2.13.3 Transporte aéreo ........................................................................................... 49
2.13.4 Transporte marítimo ...................................................................................... 49
2.13.5 Transporte multimodal .......................................Erro! Indicador não definido.
3 DESCRIÇÃO DO MÉTODO.................................................................................. 50
3.1 CARACTERIZAÇÃO DA PESQUISA............................................................................ 50
3.2 CONTEXTO E PARTICIPANTES ................................................................................. 50
3.3 PROCEDIMENTOS E INSRUMENTOS DE COLETA DE DADOS ......................................... 51
3.4 TRATAMENTO E ANÁLISE DOS DADOS...................................................................... 51
4 Resultados da Pesquisa ..................................................................................... 52
4.1 A EMPRESA APS CONTABILIDADE – ASSESSORIA CONTÁBIL .................................. 52
4.2 CARACTERIZAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO ..................................................................... 53
4.2.1 Principais clientes ............................................................................................ 55
4.3 DOCUMENTOS LEGAIS PARA HABILITAÇÃO DA APS (IMPORTAR) ............................... 56
4.3.1 Identificação do cliente importador .................................................................. 57
4.4 SISTEMÁTICA DE IMPORTAÇÃO PARA A EMPRESA-CLIENTE: BRY TECNOLOGIA .......... 58
4.4.1 Procedimentos e simulação de importação ..................................................... 58
4.5 VANTAGENS PARA APS EM ASSESSORIA DE COMÉRCIO EXTERIOR ........................... 63
CONSIDERAÇÕES FINAIS ..................................................................................... 66
REFERÊNCIAS........................................................................................................ 68
APÊNDICES............................................................................................................. 70
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1 INTRODUÇÃO
A crescente concorrência internacional, a formação de blocos multilaterais
entre blocos econômicos, o avanço econômico da China, os acordos nas Américas,
a formação da nova Europa e o rápido desenvolvimento tecnológico exigem das
nossas empresas muito mais do que os tradicionais fatores de competitividade,
exigem capacidades como a criatividade, o preço competitivo, a inovação
tecnológica e a agressividade comercial.
Exposto isto, é imperativo dizer que o crescimento das relações comerciais
brasileiras faz com que a realidade mercadológica esteja em constante mutação.
Nesse contexto, ressalta-se que nos últimos anos, o Brasil apresenta uma economia
estável, considerando-se as melhorias tanto em sua infra-estrutura, quanto na
política monetária, processo de gestão e na preparação de empresas nacionais, com
isso, o país, através de suas empresas, tem se tornado cada vez mais competitivo,
ao passo que tem gerado apoio institucional, de forma a preparar o mercado para
esse contexto globalizado da atualidade.
Além dos pontos mencionados, destaca-se que muitas empresas necessitam
de apoio para obter vantagens competitivas e começar a dar os primeiros passos em
um mundo tão diversificado como o do comércio internacional, principalmente no
que se refere à importação e a exportação, mediante várias situações que envolvem
esse processo comercial.
Diante disto, deve-se evidenciar a necessidade de uma melhor capacitação
para os profissionais, no sentido de prepará-los para área de comércio exterior,
onde devem estar bem informados e exercitando a constante reciclagem de seu
aprendizado.
Cada vez mais, surgem novas empresas especializadas, para gerar a
capacitação do grande número de profissionais que necessitam de treinamento na
área de comércio exterior para permanecerem no mercado de trabalho, viabilizando
a operação nas organizações e cumprindo também o papel de modernização da
economia através da competição e comparação de produtos e serviços.
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Dessa forma, abre-se como ponto de apoio, das empresas de consultoria
contábil, onde se destacam as elevadas ofertas de serviços por excelência na esfera
do comércio exterior – Comex.
1.1 Problema de Pesquisa
A problemática deste estudo trata da necessidade de se demonstrar para a
empresa APS Contabilidade, que está no ramo de prestação de serviços contábeis
há cerca de oito anos, atendendo a um grande número de clientes, que estes podem
representar potenciais agentes de importação, quer seja de forma individualizada ou
terceirizada.
Neste sentido, cumpre observar que a APS Contabilidade, a partir de sua
prerrogativa de empresa de consultoria, pode visualizar um novo nicho de mercado,
proporcionando a seus clientes a possibilidade de proceder em operações de
importação, focando o desenvolvimento de seus produtos e serviços.
Assim, o tema abordado é de grande relevância, visto que se percebe, na
atualidade, um déficit considerável de empresas de consultoria e de prestação de
serviços contábeis que não conseguem se posicionar confortavelmente no mercado
atuante.
Desse modo, entende-se que o conhecimento acerca do processo de
importação é uma alternativa a mais para direcionar o foco de atuação das
empresas contábeis.
Esta pesquisa apresenta o caminho que a empresa APS Contabilidade deve
seguir para auxiliar seus clientes em um processo de importação, visando um
incentivo que possa impulsionar os negócios destes, a partir da delimitação de uma
rotina de serviço que direcionem seu processo inicial de consultoria contábil.
Diante deste contexto, surge um questionamento relevante a ser respondido:
De que forma a empresa-cliente da APS Contabilidade poderá operacionalizar aos
seus clientes o processo de importação em relação a determinados produtos e/ou
serviços?
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1.2 Objetivos
Tendo em vista a possibilidade de se atingir um nicho de mercado a partir da
realização de pesquisas, torna-se relevante definir objetivos voltados para o
processo de importação.
1.2.1 Objetivo Geral
Criar uma sistemática de importação para potencializar um nicho de mercado
para uma empresa-cliente da APS Contabilidade.
1.2.2 Objetivos Específicos
Para que o objetivo geral deste trabalho seja alcançado se fazem necessários
os seguintes objetivos específicos:
• Descrever a estrutura da empresa APS contabilidade
• Indicar os documentos legais para abertura do processo importador para APS
Contabilidade;
• Identificar uma empresa-cliente para um possível processo de importação na
APS Contabilidade;
• Apresentar os procedimentos para a importação pela referida empresa;
• Apontar as vantagens para APS Contabilidade no ramo de importação e
exportação.
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1.3 Justificativa
Frente às mais diversas possibilidades de crescimento e desenvolvimento de
mercado, as empresas precisam analisar as perspectivas que melhor atendam às
suas expectativas.
Assim, torna-se essencial o desenvolvimento de pesquisas voltadas para as
oportunidades de mercado. Entende-se que a análise do comércio exterior
representa uma perspectiva de desenvolvimento para diversos segmentos de
mercado, inclusive para as empresas de consultoria contábil, que podem atuar como
suporte de seus clientes que visam a importação.
No mesmo contexto, considera-se relevante o desenvolvimento deste estudo,
devido ao considerável conteúdo prático que será proporcionado para os
interessados no tema e para os estudantes da área de atuação – comércio exterior.
Por conseguinte, frisa-se que a abrangência da abertura comercial brasileira entre
empresas de qualquer porte, amplia possibilidades de ação, em especial das
pequenas empresas que possuíam um mercado restrito.
Dessa forma, não são raros as oportunidades e os conhecimentos
proporcionados pelo desenvolvimento deste estudo, até mesmo para a Univali, visto
que o presente trabalho fará parte do acervo disponibilizado aos futuros alunos e
estudiosos do tema, de modo que a prática poderá ser aliada à teoria, otimizando,
ainda mais, as vertentes de conhecimento e de pesquisa de inúmeros indivíduos.
Ademais, ressalta-se que uma mensuração de mercados, a qualquer tempo, é
de suma importância, pois tende a indicar cenários em que a comercialização de um
produto poderá vir a ser vantajosa tanto no cenário nacional, quanto no cenário
internacional, viabilizando vantagens competitivas de mercado.
Para a acadêmica, este trabalho terá o intuito de aperfeiçoar seus
conhecimentos, tendo em vista a experiência profissional de seis anos em Comércio
Exterior da acadêmica. Sendo assim, algumas informações são baseadas na
vivência desta, considerando que nem todos os dados puderam ser encontrados em
livros didáticos.
Justifica-se, dessa forma, o presente trabalho, com a compilação de
benefícios às três partes envolvidas: ao aluno, ao qual se possibilita uma
oportunidade de estudo em uma área de suma importância na atualidade, tornando-
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o um profissional melhor preparado em um ambiente extremamente competitivo; à
empresa, que se beneficia de um amplo estudo para que se expanda no mercado,
por meio da vanguarda do pensamento acadêmico; e à Universidade, que cumpre
sua função social básica de qualificação profissional, por meio da integração do
estudante com seu universo de trabalho, interagindo com o meio externo e
promovendo benefícios para com a comunidade em que se insere.
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2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
Visando a elaboração da pesquisa, faz-se necessário a apresentação de
fundamentos teóricos embasados em autores que versam sobre o tema proposto,
sendo alguns destes autores: Bizelli e Babosa, Sosa, Minervini e Friedman.
Dessa maneira, a presente fundamentação teórica, inicialmente, prima por
conceituar comércio internacional e descrever sua evolução ao longo da história,
além de mencionar os enfoques clássicos sobre o tema.
É conveniente esclarecer que, segundo Maia (2004), o comércio exterior
refere-se à atividade realizada entre agentes, em países distintos, que negociam e
realizam transação comercial, ao passo que o comércio internacional relaciona-se
com a prática genérica de transações entre os países.
Para Keedi (2000), comércio exterior é a atividade de compra, troca e venda
de bens e serviços, bem como de circulação de capitais e de mão de obra entre os
países.
Sosa (1996) traz que a diferença entre comércio internacional e comércio
exterior está na forma de se praticar os efeitos jurídicos, ou seja, no comércio
internacional os sujeitos que o praticam se submetem ao Direito Internacional
Público e as regras universais vigentes, enquanto que no comércio exterior o foco
das leis e normas muda, sendo estas impostas pelo Estado que pratica o comércio.
Enfim, o comércio trata da compra e venda de bens e serviços entre
indivíduos. Quando se fala de compra e venda desses bens e serviços entre países
diferentes, com moedas diferentes, tem-se o chamado comércio exterior ou
comércio internacional, ainda que haja certa diferença devido aos efeitos jurídicos
que existem nessas atividades.
A seguir, ter-se-á uma explanação sobre comércio internacional, tendo como
foco inicial à atividade comercial existente entre países diferentes, não se levando
em consideração neste primeiro momento as diferenças jurídicas existentes.
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2.1 Comércio Internacional
Segundo Campos (1990), praticar o comércio internacional necessita muita
habilidade e talento daquele que o pratica, mas, somente isso não é o suficiente,
também se faz necessário observar todas as regras que orientam o seu exercício.
O aumento do comércio entre as nações atingiu um crescimento vertiginoso,
elevando os valores monetários, segundo Maia (2004), de aproximadamente 2200%
entre 1950 e 2000.
Diante disso, cabe elucidar o conceito de comércio internacional e apontar
fatos notáveis em seu processo de evolução ao longo da história da humanidade.
Pode-se dizer que as primeiras atividades comerciais internacionais
ocorreram entre Portugal, Espanha e suas colônias e França e Inglaterra. Nessa
época, o comércio internacional surge como técnica, ciência e arte (SOSA, 1996).
O comércio internacional é, ao longo da história, reflexo da abertura social e
econômica em que se insere uma nação.
De acordo com Guindolin (1999), o comércio internacional torna-se uma
política estatal desde Egito, ganhando força na Mesopotâmia, devido à
interdependência regional, consolidando-se como forma de sobrevivência de uma
nação a partir das navegações fenícias. A posteriori, o comércio internacional
propiciou um vigoroso crescimento à Grécia e ao Império Romano.
Com o final do fechamento econômico, em virtude do sistema feudal, no
século XV a classe burguesa se fortalece com o comércio internacional e, após
consolidados os Estados nacionais, a doutrina econômica mercantilista espalha o
capitalismo ao redor do globo, consolidando a primeira onda de globalização da
História (MAGNOLI; SERAPIÃO JR., 2006).
A industrialização inglesa e seu excedente de produção, fizeram com que o
Império Britânico, através da prática livre-cambista, estimulasse, em todo o mundo
civilizado, a abertura comercial e o crescimento dos fluxos trans-nacionais de bens.
Tal prática consolidou o acréscimo da interdependência mundial e fomentou a
produção voltada à exportação (MAGNOLI; SERAPIÃO JR., 2006).
A Revolução Industrial alterou as relações tradicionais de trabalho, tornando o
mundo industrializado. Os países passam a ser vistos como “mercado” e as
empresas ultrapassam as fronteiras territoriais (SOSA, 1996).
19
A globalização ganha novo aspecto sob a consolidação dos Estados Unidos
como o motor do capitalismo mundial e a crescente dependência dos demais países
para com este.
Com o término da II Guerra Mundial, a hegemonia americana se cristaliza na
instituição do FMI e BIRD, por meio da regulação econômico-financeira dos países
membros, baseada na estabilidade das contas, o que estimulou a busca por
superávits comerciais e exportações, gerando um modelo de crescimento
econômico vinculado ao incremento do comércio entre países (VIEIRA, 2000).
Soares (2004) esclarece que a Convenção Uniforme de Haia, em Matéria de
Compra e Venda Internacional, realizada em 1964, bem como a Convenção de
Viena sobre Venda Internacional de Bens Móveis, de 1980, são as fontes básicas
que conceituam o comércio internacional.
Ainda de acordo com Soares (2004), a Convenção de Haia, de 1964, destaca
como fatores diferenciadores das transações de compra ou venda internacionais:
• O estabelecimento das partes contratantes estarem em diferentes territórios,
• Os atos de oferta e aceitação dar-se-ão em países distintos,
• O objeto negociado é transportado entre países.
De acordo com lições de Bizelli e Barbosa (2001), a Convenção de Viena, em
1980, estabelece que uma compra e venda internacional de bem móvel dá-se
quando, independentemente de nacionalidade, caráter civil ou comercial, as partes
envolvidas estão estabelecidas em países distintos; a legislação de um dos
envolvidos seja utilizada em caso de litígio e a transação não envolva somente mão-
de-obra ou serviço.
A partir da década de 80, com o advento da informática e, posteriormente, da
internet, o comércio internacional se massificou, permitindo às pequenas e médias
empresas uma célere inserção no mesmo. Da mesma forma, as facilidades
logísticas e o desenvolvimento tecnológico diminuíram barreiras e encurtaram
prazos de entrega, propiciando o crescimento do consumo de importados na maioria
dos países (MINERVINI, 1997).
Mais recentemente, Friedman (2007), conceituou a planificação do mundo, a
partir da concepção de que as facilidades tecnológicas proporcionaram o
intercâmbio comercial, através de uma imensa rede de outsourcing, em que a
20
demanda de um produto ou serviço em uma nação seja suprida pela produção ou
prestação de serviços em outra nação, qualificada como mais competitiva, conceito
discorrido por Porter (1989) como a vantagem competitiva das nações.
Nesse contexto, cumpre ressaltar que o mercado externo requer maiores
especificidades, ou seja, trata-se de um setor que diverge, e muito, em suas
características. Assim, Ratti (2004) afirma que existem diversas barreiras culturais,
de idioma, tarifárias, leis aduaneiras, dentre outras, que devem ser analisadas para
que o processo de exportação seja, de fato, viável.
Desse modo, não só questões estruturais, mas também financeiras, precisam
ser planejadas de forma prévia, quando se trata de exportação e importação, com
vistas a se manter uma transação segura e confiável
2.2 O Comércio Exterior no Brasil
O Brasil possui um patamar estável de exportações, mas, se comparado a
outros países emergentes, perde ou deixa de ganhar espaço no comércio
internacional. Isso se deve, principalmente ao fato de o país ter se industrializado
com vista a atender seu mercado interno. Isso, aliado às barreiras impostas às
importações ao longo do século XX, fez com que os produtores nacionais não se
focassem no mercado externo, ficando muitas vezes defasados ou obsoletos
tecnologicamente (FAUSTO, 2006).
O relatório de Intercâmbio Comercial Brasileiro, do MDIC, demonstra ainda
um posicionamento multipolar do Brasil não sendo dependente do consumo de uma
única região ou país específico.
Em contrapartida à avaliação histórica de Fausto, tem-se, a partir da década
de 90, uma mudança na visão nacional, por muitas vezes influenciada por
pensamentos externos, como o Consenso de Washington, que primou pelo
neoliberalismo e a conseqüente abertura comercial de países com o Brasil. É nesse
sentido que Holanda (1998) redefine a postura do Brasil perante o mundo na década
de 90, como um país aberto aos fluxos de comércio e investimento.
Atualmente, o Brasil é um país com foco no mercado externo, mas não possui
a mentalidade de ser somente exportador, sendo que os empresários nunca abrem
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mão do mercado doméstico, por dois fatores: o grande mercado consumidor do
Brasil e a dificuldade de competir com exportadores de outros países, pois há sérias
defasagens em nosso sistema logístico, além de empecilhos tributários, trabalhistas,
burocráticos e, ainda, em educação de qualidade. Ludovico (2002) corrobora com
esse pensamento.
Por fim, Torres (2001) salienta mudanças bem-vindas nos últimos anos, como
incentivos tributários, desoneração e isenção de impostos, financiamentos à
exportação, além de busca pela agilidade burocrática, como o Siscomex, ainda
exemplo para muitos países. Entretanto, reformas profundas urgem para que o
Brasil seja um país realmente internacionalmente competitivo.
2.2.1 Estrutura do comércio exterior brasileiro
De acordo com a Secretaria do Comércio Exterior – SECEX (2010), a
estrutura do comércio exterior brasileiro funda-se em uma logística operacional
baseada no contexto de mercado e nos órgãos específicos que o regulam.
Inicialmente, destacavam-se os seguintes órgãos de decisão, controle e
administração do comércio exterior brasileiro:
• Conselho de Comércio Exterior – CONCEX (Lei n.º 5025/66);
• Banco Central do Brasil – BACEN;
• Carteira de Comércio Exterior – CACEX do Banco do Brasil S.A;
• Conselho de Política Aduaneira – CPA;
• Conselho de Desenvolvimento Industrial – CDI; e
• Secretaria da Receita Federal – SRF.
Todos esses órgãos mantinham vínculo direto com o Ministério em 1990.
Contudo, com o passar do tempo, a CACEX, CPA e o CDI, foram extintos, de modo
que suas funções foram transferidas para o Departamento de Comércio Exterior do
Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento – MEFP (SECEX, 2010).
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Ainda com base em informações do SECEX (2010), no ano de 1992, criou-se
o Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo (MICT), atualmente conhecido
por Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC.
Portanto, a estrutura do comércio exterior brasileiro pode ser representada
pela Figura 1, a seguir:
Figura 1: Representação da Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro Fonte: Berflow, 2010.
Para o SECEX (2010), dentre as classificações dos órgãos atuantes no
comércio exterior brasileiro, destacam-se os formuladores de políticas e diretrizes,
como no caso da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX, Conselho Monetário
nacional – CMN, Câmara de Política Econômica, e outros; além dos
operacionais/gerenciais/reguladores, que atuam como gestores, como é o
SECEX/DECEX; SRF e BACEN; e como anuentes na importação e na exportação,
responsáveis por anuências prévias e verificações.
Bizelli e Barbosa (2001) afirmam que o comércio internacional representa um
considerável setor para os países em desenvolvimento, de forma que as transações
de bens de capital, produtos intermediários, serviços e bens de consumo, dentre
23
outros, podem favorecer ao desenvolvimento destes, quando observados os fatores
essenciais ao progresso social de uma nação.
2.3 Importação
Como mencionado anteriormente, comércio internacional ocorre quando dois
países efetuam atividades comerciais de compra e venda. Quando dessa atividade
resulta a entrada de mercadorias em um país, do ponto de vista tributário, tem-se a
importação (CAMPOS, 1990).
Ainda segundo Campos (1990, p. 117), “etimologicamente, a importação
consiste no ato de trazer, postar ou introduzir em um país mercadorias ou produtos
estrangeiros adquiridos em outro país”.
Labatut (1990) conceitua importação como a realização de entradas de
mercadorias em um país, tendo contrapeso a saída de divisas do país que está
comprando.
Em princípio se importa o que se necessita ou por questão de melhor qualidade ou de melhor preço. Porém se importa também para satisfazer requintes ou vaidades pessoais. Enfim, tudo é comércio; desde que exista um comprador em potencial fatalmente surgirá um vendedor (LABATUT, 1990, p. 864).
Maia (1999) corrobora com esse pensamento, pois enuncia que a importação
é vantajosa para o país importador porque podem ser adquiridas mercadorias
tecnológicas, por exemplo, que foram desenvolvidas mediante pesquisas de alto
custo.
O conceito de importação está ligada às questões operacionais de entrada de
uma determinada mercadoria no país, considerando-se uma saída de valores
monetários, sendo que para tal prática, a empresa deve estar cadastrada no
Registro de Exportadores e Importadores – REI, da Secretaria de Comércio Exterior
– SECEX.
Campos (1990) expõem uma lista de noções seqüenciais que estão
relacionadas ao conceito de importação, conforme segue:
24
• Realização efetiva da transação de compra e o conseqüente
embarque, com emissão do documento respectivo, da mercadoria ou
do produto no exterior;
• Momento e local de sua entrada no território do país importador; e
• Observância das disposições legais e regulamentares inerentes à
política econômica e de caráter tributário do país importador.
As importações estão ligadas diretamente ao Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior – MDIC, como determina a Portaria n.º 280 de 12 de
julho de 1995.
Destaca-se, ainda, que o registro no MDIC pode ser feito por meio do
Siscomex, logo na primeira operação de importação, quando o importador informa o
CGC/CNPJ, dados da Constituição Societária, Capital Social e outras informações
necessárias para o cadastramento prévio.
Estes órgãos, responsáveis pela fiscalização e controle das importações
definem quais importações são permitidas ou não. Esse é o assunto que segue.
2.3.1 Classificação das Importações
Segundo Bizelli e Barbosa (2002), para que as normas regulamentares sejam
aplicadas e para que haja tramitação administrativa, as importações brasileiras são
classificadas em: importações permitidas e não permitidas.
Para Maluf (2003) ainda existem alguns tipos de importações que são:
importações suspensas, importações em consignação e as importações de material
usado.
Todas essas classificações serão tratadas a seguir.
2.3.1.1 Importações permitidas
25
Para Maluf (2003), somente determinadas importações são consideradas
permitidas pela legislação aduaneira, que são aquelas que têm o licenciamento
automático e as de licenciamento não-automático e as dispensadas de
licenciamento.
“Como regra geral, as importações brasileiras [...] estão sujeitas ao
Licenciamento de Importação que deverá ser obtido de forma automática, após a
chegada da mercadoria no País” (BIZELLI; BARBOSA, 2002, p. 119).
Segundo o site Importação Passo a Passo (2010), as importações permitidas
podem ter licenciamento automático ou não.
• Licenciamento Automático: é o procedimento mais comum para se
registrar uma importação. Ele é feito automaticamente durante a
formulação da Declaração de Importação, após a chegada da
mercadoria no País. Para isso, o importador tem que registrar no
Siscomex as informações comerciais, financeiras, cambiais e fiscais da
operação. Porém alguns produtos ou operações estão sujeitas a
procedimento especiais que devem ser observados até o desembaraço
aduaneiro. Esses produtos ou operações são (IMPORTAÇÃO PASSO
A PASSO, 2010):
• Exigências sanitárias ou zoo-sanitárias estabelecidas pelo
Ministério da Agricultura e abastecimento para produtos de
origem vegetal ou animal;
• Exigências estabelecidas pelo Ibama para borracha natural,
sintética ou artificial; e
• Número de registro da empresa e/ou produto para amianto,
defensivos agrícolas, produtos farmacêuticos, produtos de
perfumaria e correlatos da área médico-hospitalar.
• Licenciamento não-automático: nesse procedimento, o importador
deve prestar informações mais detalhadas ao Siscomex, informações
estas de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal. Via de regra,
26
essas informações são solicitadas antes do despacho aduaneiro ou
antes do embarque da mercadoria no exterior.
Segundo o site Importação Passo a Passo (2010) e Bizelli e Barbosa (2002),
nas situações o Licenciamento não-automático pode ser efetuado antes do
despacho aduaneiro:
• Importações através do regime de drawback;
• Importações sob o amparo dos Decretos-Leis 1.219 (15/05/72) e
2.433 (19/05/88);
• Transações sob o amparo da Lei 8.010 (29/03/90), que
estabelece o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico
e Tecnológico - CNPq;
• Compras externas para a Zona Franca de Manaus; e
• Operações com destinos às Áreas de Livre Comércio (Tabatinga
-AM; Guajará-Mirin -RO; Macapá e Santana - AP; Cruzeiro do
Sul, Brasiléia e Epitaciolândia - AC).
Outras mercadorias ou operações podem requerem que o Licenciamento não-
automático seja efetuado antes do embarque no exterior. Todas àquelas
mercadorias com características peculiares e que estão sujeitas a controles
especiais da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) ou de outro órgão anuente
(IMPORTAÇÃO PASSO A PASSO, 2010; BIZELLI; BARBOSA, 2002):
• Mercadorias sujeitas a quotas (tarifária e não-tarifária);
• Sujeitas a exame de similaridade, exceto:
• Bagagens de viajantes;
• Realizadas por missões diplomáticas e repartições consulares
de caráter permanente e seus integrantes;
• Efetuadas por representações de órgãos internacionais de
caráter permanente de que o Brasil seja membro e seus
funcionários, peritos, técnicos e consultores, estrangeiros;
27
• Remessas postais internacionais, sem valor comercial;
• Os materiais de reposição e conserto para uso de
embarcações ou aeronaves, estrangeiras;
• Partes, peças, acessórios, ferramentas e utensílios
destinados ao reparo ou manutenção de aparelho,
instrumento ou máquina de procedência estrangeira,
instalados em aeronaves e embarcações.
• Material usado;
• Importações de produtos da lista de ex-tarifários com alíquotas reduzidas a
zero;
• Operações sem cobertura cambial de:
• Obras audiovisuais em CD-Rom;
• Amostras sem valor comercial , matérias-primas, insumos e
produtos acabados, em quantidade estritamente necessária para
dar a conhecer sua natureza, espécie e qualidade, de valor
superior a US$ 1,000.00;
• Donativos;
• Substituição de mercadorias;
• Leasing (arrendamento mercantil);
• Aluguel (arrendamento operacional simples) ou afretamento;
• Investimentos de capitais estrangeiros;
• Operações em reais;
• Admissão temporária de obras audiovisuais;
• Importações originárias do Iraque;
• Entorpecentes e psicotrópicos;
• Substâncias e produtos capazes de provocar modificações nas funções
nervosas superiores;
• Produtos para pesquisa clínica;
• Armas, munições e correlatos;
• Produtos radioativos;
28
• Petróleo e seus derivados;
• Medicamentos com plasma, sangue humano e soro anti-hemofílico;
• Produtos nocivos ao meio ambiente;
• Peles e couros de animais silvestres;
• Máquinas de franquear correspondência ou de venda de selos postais, bem
como suas peças;
• Aeronaves; e
• Mercadorias com controle de preços e prazos de pagamento.
2.3.1.2 Importações não-permitidas
Maluf (2003) afirma que as importações proibidas são as que, por disposições
legais ou por acordos internacionais firmados, são proibidas dentro do país, ou seja,
trata-se de importações que não são asseguradas pela legislação pátria, sendo,
portanto, proibidas de ocorrer.
Para Bizelli e Barbosa (2002, p. 124), as importações não permitidas são
classificadas em: por país e por mercadorias:
• Por País: para alguns países, por razões de ordem econômica, política
ou social, e em função de recomendações de organismos
internacionais, restringe-se o desenvolvimento de operações
comerciais, resultando no impedimento de importações;
• Por Mercadorias: com o objetivo de preservar o meio ambiente, a
saúde pública ou por diversos outros fatores, vários produtos são
identificados, pela classificação fiscal no tratamento administrativo do
Siscomex, como impedidas, o que representa proibição de importação.
Alguns exemplos dessas mercadorias são: farinhas, pós, produtos de
perfumaria, ziprepol, entre outros.
29
2.3.1.3 Importações suspensas
As importações suspensas são aquelas que têm caráter temporário em
relação à sua vigência, de modo que tais produtos ficam, temporariamente,
impedidos de entrar no país, sendo que este período é determinante para sua
condição de suspensão (MALUF, 2003).
2.3.1.4 Importações em consignação
Segundo Maluf (2003), as importações em consignação são aquelas que não
apresentam permanência definitiva, ou seja, podem ser revertidas a qualquer tempo,
o que garante a possibilidade de sua não-cobertura cambial.
2.3.1.5 Importações de material usado
Segundo Maluf (2003), as importações de material usado têm algumas
restrições importantes, que buscam evitar a entrada de bens que não sejam
adequados ao consumo por algum motivo, considerando-se sua tecnologia e a
importância da atualização de seus componentes. Assim, evita-se a importação de
bens superados ou que sejam prejudiciais à adequação de produtividade.
2.4 Documentos de importação
De acordo com Mesquita Filho (2003), os documentos necessários para a
importação de bens para o Brasil são:
30
a) Licença de Importação – LI: trata-se de uma licença de importação, que
refere-se a um documento eletrônico de preenchimento “on line”, pelo
importador ou por seu despachante aduaneiro, através do Sistema Integrado
de Comércio Exterior – Siscomex, devendo existir em importações com
isenção de impostos, quando:
a. Tratar-se de importações decorrentes da Lei n.º 8.010, de 29 de março
de 1990, sendo que seu registro e deferimento podem ser requeridos
depois da emissão do conhecimento de embarque, mas antes do
registro da Declaração de Importação - DI, com exceção de produtos
controlados pelos seguintes órgãos do governo brasileiro: CNEN,
IBAMA, MEX, DPF, M/S, e outros.
b. Tratar-se de importações por meio da Lei n.º 8.032, de 12 de abril de
1990, quando o registro e o deferimento da LI ocorre antes da emissão
do conhecimento ou do embarque da mercadoria.
c. Trata-se de embarque de mercadorias de forma anterior ou posterior à
LI, tendo aplicação no fechamento de câmbio e no desembaraço
alfandegário.
b) Declaração de Importação - DI: refere-se a um documento base do
despacho de importação, formalizado, pelo importador ou por seu
despachante aduaneiro, no Siscomex, no desembaraço da mercadoria. A DI
possui um conjunto de informações comerciais, cambiais e fiscais necessárias
à análise da operação de todas as importações e permite o início do processo
de desembaraço alfandegário, com a conseqüente liberação da mercadoria
importada.
c) Comprovante de Importação – CI: refere-se ao documento eletrônico,
emitido pela secretaria da receita federal, e que comprova a efetiva
nacionalização da mercadoria importada, por meio do pagamento de
impostos, quando exigíveis e que confere definitivamente a nacionalização da
mercadoria.
Campos (1990) observa que todos os documentos devem ser corretamente
preenchidos e nenhuma informação deve ser deixada de lado sob pena de haverem
31
sérios transtornos tanto ao importador quanto às autoridades aduaneiras do país
importador. Informações como indicação correta das mercadorias, nomenclatura
constante da tarifa aduaneira adotada no país importador, denominações comerciais
e científicas, menção e adoção dos sistemas de pesos e medidas em uso no mesmo
país e a unidade pela qual a mercadoria é reconhecida são elementos importantes
que devem estar corretamente presentes nos documentos aduaneiros.
2.5 Regimes Aduaneiros Especiais
Esta seção trata dos regimes aduaneiros especiais que, segundo as
disposições da legislação brasileira, abrange “os regimes relativos às operações de
importação e às operações vinculadas de importação e exportação” (BIZELLI;
BARBOSA, 2002, p. 179).
Entende-se por regimes aduaneiros especiais aqueles que não se adéquam à
regra geral do regime comum de importação e de exportação, como por exemplo, os
seguintes:
• Entreposto Aduaneiro;
• Entreposto Industrial;
• Entreposto Industrial sob Controle Informatizado – RECOF;
• Exportação Temporária;
• Depósito Aduaneiro de Distribuição – DAD;
• Regime Aduaneiro Especial de importação de insumos destinados a
industrialização por encomenda – RECOM;
• Regime Aduaneiro Especial de exportação e importação de bens
destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de
petróleo e de gás – REPETRO.
Nesse contexto, cumpre observar que, com base em Mesquita Filho (2003),
existem três tipos principais de regimes aduaneiros especiais, sendo eles os
seguintes: Doação, Admissão Temporária e Exportação Temporária.
32
Bizelli e Barbosa (2002) discordam desse enunciado e incluem mais alguns
tipos de regimes aduaneiros especiais. Para eles os principais tipos são: Admissão
Temporária, Exportação Temporária, Entreposto Aduaneiro, Entreposto Industrial,
Trânsito Aduaneiro e Drawback.
Já para Labatut (1990) os regimes aduaneiros especiais são: Trânsito
Aduaneiro, Admissão Temporária, Exportação Temporária, Drawback, Entreposto
Aduaneiro, Entreposto Industrial, Re-importação, Depósito Alfandegado Público,
Despacho Aduaneiro Simplificado, Bagagem e Re-exportação.
Como há certa divergência entre os autores mencionados, a partir da seção
seguinte será explanado os conceitos dos principais regimes aduaneiros especiais,
ou seja, aqueles que os três autores mencionados concordam: Admissão
Temporária, Exportação Temporária, Entreposto Aduaneiro, Entreposto Industrial,
Trânsito Aduaneiro e Drawback.
2.5.1 Admissão Temporária
Com base em Mesquita Filho (2003), a admissão temporária permite a
importação de bens por prazo pré-determinado, com suspensão de tributos,
retornando ao exterior, sem sofrer modificações que lhe confiram nova
individualidade, com vistas a favorecer a importação de bens, mantendo-se a ordem
econômica, científica, técnica, social, cultural, do país.
Tanto os autores Labatut (1990) quanto Bizelli e Barbosa (2002) corroboram
com esse enunciado. Apenas Bizelli e Barbosa (2002) acrescentam que o
pagamento do imposto pode ser isento ou proporcional ao tempo de permanência no
país.
Este tipo de regime requer o cumprimento das seguintes condições básicas
(BIZELLI; BARBOSA, 2002):
• Utilização dos bens dentro do prazo fixado e exclusivamente nos fins
previstos;
• Importação em caráter temporário e sem cobertura cambias; e
• Adequação dos bens à finalidade para a qual foram importados.
33
Podem ser admitidos nesse regime, bens destinados a: exposições artísticas,
culturais e científicas; exposições e feiras comerciais ou industriais; competições ou
exibições desportivas; servir de modelo industrial, e testes, conserto, reparo ou
restauração (BIZELLI; BARBOSA, 2002).
Podem ser admitidos, ainda, dentre outros: veículos de turistas estrangeiros;
veículos de brasileiros radicados no exterior, que ingressem no país em caráter
temporário; recipientes, envoltórios e embalagens; aparelhos para teste e controle;
máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos para demonstração em
estabelecimentos de ensino, pesquisa e médico-hospitalares; e moldes, matrizes e
chapas (BIZELLI; BARBOSA, 2002).
O regime se extingue com a adoção de uma das seguintes providências
(BIZELLI; BARBOSA, 2002):
• Reexportação;
• Entrega a fazenda nacional, livres de quaisquer despesas, desde que a
autoridade aduaneira concorde em recebê-los;
• Destruição, às expensas do interessado;
• Transferência para outro regime especial; e
• Despacho para consumo, se nacionalizados.
É necessária, ainda, a autorização prévia com a seguinte documentação:
• Fatura ou documento equivalente, onde conste: nome e endereço
completo do remetente;
• Descrição completa da mercadoria, com referência e número de série;
• Estado do bem (novo ou usado);
• Valor unitário e total;
• Peso unitário e total;
• Dados do fabricante ou país de origem;
• Comprovação da temporariedade da importação por meio de cópia do
acordo, contrato ou convênio firmado que informe a realização do
evento, finalidade dos produtos e cronograma de utilização.
34
2.5.2 Exportação Temporária
Para Mesquita Filho (2003), exportação temporária refere-se à saída de
mercadoria nacional ou nacionalizada do país, com suspensão do pagamento do
imposto de exportação condicionada à re-importação em prazo determinado, no
mesmo estado ou após submetida a processo de conserto, reparo ou restauração.
Labatut (1990) e Bizelli e Barbosa (2002) corroboram com essa afirmativa.
Bizelli e Barbosa (2002) mencionam que este regime aplica-se a:
• Mercadoria destinada a feiras, competições esportivas ou exposições,
no exterior;
• Produtos manufaturados e acabados, inclusive para conserto, reparo
ou restauração para seu uso ou funcionamento;
• Animais reprodutores para cobertura, em estação de monta, com
retorno cheia, no caso de fêmea, ou com cria ao pé, bem como animais
para outras finalidades; e
• Veículos para uso de seu proprietário ou possuidor.
Para o envio do material para conserto, é preciso a seguinte documentação
(MESQUITA FILHO, 2003):
• Declaração ou laudo técnico informando a necessidade do reparo;
• Nos casos de substituição do material - laudo de empresa idônea
informando que a mercadoria está imprestável;
• E caso a importação do bem tenha ocorrido a mais de 180 dias é
necessário o termo de garantia.
Observa-se, também, segundo Mesquita Filho (2003, p. 27), que o material só
pode ser substituído por outro material idêntico, de modo que, em ambos os casos,
“conserto e substituição, torna-se necessário que o exportador encaminhe
autorização para expedição do material, ou documento equivalente”.
35
2.5.3 Entreposto Aduaneiro
Bizelli e Barbosa (2002, p. 189) conceituam entreposto aduaneiro como sendo
o “depósito de mercadorias , em local determinado, com suspensão do pagamento
de tributos e sob controle fiscal”.
Continuam dizendo que:
O regime deve ser operado em recinto alfandegado de uso público credenciado pela SFR, executando-se, na importação, o regime operado em recinto de uso privativo alfandegado em caráter temporário para exposição de mercadorias em feira, congresso, mostra ou evento semelhante, concedido ao correspondente promotor. Poderão ser credenciados recintos alfandegados de uso público localizados em aeroportos, porto organizado e instalações portuárias ou estação aduaneira interior (porto seco) (BIZELLI; BARBOSA, 2002, p. 190).
Bizelli e Barbosa (2002) destacam os tipos de bens que podem ser
armazenados nos diferentes locais mencionados acima.
Em aeroportos podem ser mantidos:
• Partes, peças e outros materiais de reposição, manutenção ou reparos
de aeronaves, e de equipamentos e instrumentos de uso aeronáutico;
• Provisões de bordo de aeronaves utilizadas no transporte comercial
internacional; e
• Quaisquer outros produtos importados e consignados à pessoa jurídica
estabelecida no País ou destinados a exportação, que atendam às
condições para admissão no regime.
Em portos organizados de uso público podem ser mantidos:
• Partes, peças e outros materiais de reposição, manutenção ou reparo
de embarcações, e de equipamentos ou instrumentos de uso náutico;
• Provisões de bordo de embarcações utilizadas no transporte comercial
internacional;
36
• Bens destinados a manutenção, substituição ou reparo de cabos
submarinos de comunicação; e
• Quaisquer outros produtos importados e consignados à pessoa jurídica
estabelecida no País ou destinados a exportação, que atendam às
condições para admissão no regime.
Em portos secos podem ser mantidos:
• Partes, peças e outros materiais de reposição, manutenção ou reparos
de aeronaves e embarcações;
• Partes, peças e outros materiais de reposição, manutenção ou reparo
de outros veículos, bem assim de máquinas, equipamentos, aparelhos
e instrumentos; e
• Quaisquer outros produtos importados e consignados à pessoa jurídica
estabelecida no País ou destinados a exportação, que atendam às
condições para admissão no regime.
Para a retirada dos bens do recinto alfandegário, o transporte interno deve ser
feito no regime de trânsito aduaneiro, mediante documento denominado DTA
(BIZELLI; BARBOSA, 2002).
Labatut (1990) refere-se ao tempo de permanência das mercadorias desse
regime, afirmando que este prazo pode ser prorrogável automaticamente pelo
mesmo tempo que for prorrogado o prazo para exportação, porém o tempo de
permanência coincide com o termo final fixado pela CACEX.
2.5.4 Entreposto Industrial
Este tipo de regime permite às indústrias importar, com suspensão de
tributos, mercadorias que, após serem submetidos a industrialização, retornarão ao
mercado externo (BIZELLI; BARBOSA, 2002). Labatut (1990) corrobora com a
afirmação dos autores mencionados anteriormente.
37
A permissão para instalação desse tipo de regime estabelece o seguinte
(BIZELLI; BARBOSA, 2002):
• Prazo de funcionamento;
• Estoque máximo permitido, em valor;
• Prazo para a destinação das mercadorias importadas;
• Percentual mínimo da produção a ser obrigatoriamente exportada;
• As mercadorias que serão importadas;
• As operações de industrialização autorizadas; e
• O produto final a ser obtido.
Bizelli e Barbosa (2002) continuam dizendo que a autorização para esse tipo
de regime pode ser cancelado a qualquer momento, no caso de não serem
cumpridas as condições estabelecidas, disposições legais ou regulamentações
pertinentes.
2.5.5 Trânsito aduaneiro
Este tipo de regime permite o transporte das mercadorias, sob controle
aduaneiro, com suspensão de tributos. O transporte aduaneiro é válido do local de
origem ao local de destino e desde o desembaraço para o trânsito até o momento da
certificação da chegada da mercadoria no destino (BIZELLI; BARBOSA, 2002).
Labatut (1990) demonstra as modalidades de trânsito, que são:
• O transporte de mercadoria procedente do exterior, do ponto de
descarga no território aduaneiro até o ponto onde ocorrer o ocorrer o
desembaraço para consumo de outra forma de internação;
• O transporte de mercadoria nacional ou nacionalizada, já conferida e
desembaraçada para exportação;
• O transporte de mercadoria estrangeira conferida e desembaraçada
para re-exportação;
38
• O transporte de mercadoria estrangeira de um entreposto a outro;
• A passagem, pelo território aduaneiro, de mercadoria procedente do
exterior e a ele se destina;
• O transporte, pelo território aduaneiro, de mercadoria procedente do
exterior e destinada à internação no País; e
• O transporte, pelo território aduaneiro, de mercadoria estrangeira,
nacional ou nacionalizada, conferida e desembaraçada para re-
exportação ou exportação e conduzida em veículo com destino ao
exterior.
Labatut (1990, p. 605) menciona, ainda que “o despacho para trânsito
completa-se com o desembaraço aduaneiro, sendo este o ato pelo qual o
funcionário fiscal formaliza a entrega da mercadoria ao transportador, autorizando-o
a iniciar a operação de trânsito”.
Bizelli e Barbosa (2002) continuam ao citar que o transportador que não
conseguir confirmar a entrega dos bens ao local de destino fica a mercê do
cumprimento das normas fiscais assumidas no termo de responsabilidade.
2.5.6 Darwback
Labatut (1990) afirma que este tipo de regime aduaneiro especial é um
estímulo para que produtos manufaturados sejam exportados.
Segundo Bizelli e Barbosa (2002) o drawback é um benefício e existem três
tipos de modalidades para o mesmo:
• Restituição, total ou parcial, dos tributos que hajam sido pagos na
importação ou utilizada na fabricação, complementação ou
acondicionamento de outra exportada;
• Isenção de tributos exigíveis na importação em qualidade e quantidade
equivalente à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação
ou acondicionamento de produtos exportados; e
39
• Suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação a ser
exportada após beneficiamento, ou destinada à fabricação,
complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada.
2.6 Regimes aduaneiros atípicos
De acordo com Maluf (2003), os regimes aduaneiros atípicos, referem-se a
regimes criados com o objetivo de atender a determinadas situações econômicas
específicas, relativas a contextos regionais e/ou de determinados setores ligados ao
comércio exterior, como por exemplo, a: Depósito Especial Alfandegado – DEA;
Depósito Alfandegado Certificado – DAC; Depósito Franco; dentre outros.
Bizelli e Barbosa (2002) trazem os principais regimes aduaneiros atípicos,
conforme segue:
• Zona Franca de Manaus;
• Loja Franca;
• Depósito Especial Alfandegado;
• Depósito Afiançado;
• Depósito Franco;
• Áreas de Livre Comércio;
• Zonas de Processamento de Exportação;
• Repetro (regime destinado às atividades de pesquisa e lavras das
jazidas de petróleo e gás natural);
• Recom (regime destinado à industrialização por encomenda de
veículos); e
• Repex (regime que permite a importação, com suspensão dos
impostos incidentes, de petróleo bruto e seus derivados).
40
2.7 Despacho aduaneiro de importação
De acordo com os ensinamentos de Maluf (2003), o despacho de importação
– DI, refere-se ao procedimento no qual a Secretaria da Receita Federal – SRF,
averigua a exatidão dos dados declarados pelo importador, em relação a mercadoria
importada, observando a veracidade dos documentos apresentados e sua
compatibilidade com a legislação específica, no sentido de promover seu
desembaraço aduaneiro.
Bizelli e Barbosa (2002, p. 49) referem-se ao despacho aduaneiro de
importação da seguinte forma:
Despacho aduaneiro de importação é o procedimento fiscal mediante o qual se processa o desembaraço aduaneiro de mercadoria precedente do exterior, seja importada a título definitivo ou não.
Sendo assim, após o que foi exposto anteriormente, entende-se que
despacho aduaneiro é o processo fiscal para a liberação da mercadoria importada
na aduana.
2.8 Sistema integrado de comércio exterior – SISCOMEX
O Sistema Integrado de Comércio Exterior, operante desde 1993, permite
monitorar o status da exportação ou importação. Apresenta a vantagem de exercer o
registro, acompanhamento e controle governamental sob o processo aduaneiro
pelos órgãos intervenientes ou anuentes, de forma mais ágil, reduzindo o custo da
burocracia para o exportador ou importador. Para sua utilização, é necessário o
cadastro no Registro de Exportadores e Importadores – REI, da Secretaria de
Comércio Exterior (VAZQUEZ, 1999).
Bizelli e Barbosa (2002) corroboram com afirmações do autor citado
anteriormente no que se refere ao Siscomex, e completam ao citar que com o
software os importadores ou agentes credenciados podem extrair e atualizar suas
informações e códigos necessários para o preenchimento dos documentos exigidos
41
pelas autoridades competentes. Após o registro do desembaraço no sistema, a SRF
emitirá o Comprovante de Importação.
Enfim, com esse sistema o processo de importação e exportação ficou
facilitado para os produtores e compradores, bem como para os agentes de
fiscalização.
2.9 Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM
Faz-se necessário, para que os tributos aduaneiros aplicados para terceiros
sejam iguais para, a manutenção de um regime tarifário comum. Este regime é a
Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) ou Nomenclatura Brasileira de
Mercadorias (NBM) (BIZELLI; BARBOSA, 2002). A utilização desta nomenclatura
dá-se principalmente na cobrança do imposto de importação.
Bizelli e Barbosa (2002) continuam dizendo que para o correto preenchimento
da licença de importação (LI) é devido que se conheça a codificação da NCM.
2.10 Incoterms
De acordo com Costa (2005), os International Commercial Terms, surgiram
em 1936, no âmbito da Câmara Internacional de Comércio, em Paris, no intuito de
unificar as diversas formas de contratação em comércio exterior. Para tanto,
utilizam-se siglas de três letras que discriminam direitos de deveres das partes
contratantes em comércio exterior. Em decorrência do INCOTERM negociado, o
valor da transação se altera, em virtude das obrigações assumidas.
Cabe salientar que os INCOTERMS estão em constante aperfeiçoamento,
sendo que sua versão mais recente data de 2000. Assim, para melhor compreensão
do contexto analisado, descrevem-se, subseqüentemente, cada termo de forma
sintética, buscando sempre a ótica da obrigação do exportador.
a) EXW - Ex Works: O exportador disponibiliza a mercadoria em seu próprio
42
estabelecimento, acondicionada para transporte, ao importador, que se torna
responsável por ela desde então. Utilizado para qualquer modal.
b) FCA - Free Carrier: As obrigações do exportador cessam quando este entrega
a mercadoria, desembaraçada para exportação, ao agente de transporte
internacional, em local designado pelo importador. Utilizado para qualquer
modal.
c) FAS - Free Alongside Ship: A responsabilidade do exportador cessa ao se
depositar a mercadoria ao longo do costado do navio, no porto de embarque
da mercadoria. Utilizado para modais aquaviários.
d) FOB - Free On Bord:: É um dos modais mais utilizados no comércio exterior,
significando que a responsabilidade do exportador se encerra ao se transpor
a amurada do navio. Utilizado para modais aquaviários.
e) CFR - Cost and Freight: O vendedor assume todos os custos anteriores ao
embarque internacional, bem como a contratação do frete internacional, para
transportar a mercadoria até o porto de destino indicado, mas as
responsabilidades do vendedor cessam ainda no porto de partida. Utilizado
para modais aquaviários.
f) CIF - Cost, Insurance and Freight: As obrigações do exportador se assimilam
à modalidade CFR, entretanto a elas é adicionado o seguro internacional de
transporte. Utilizado para modais aquaviários.
g) CPT - Carriage Paid To: O exportador deve contratar o frete pelo transporte
da mercadoria até o local designado. Os riscos de perdas e danos na
mercadoria, bem como quaisquer custos adicionais devidos a eventos
ocorridos após a entrega da mercadoria ao transportador, são transferidos
pelo vendedor ao comprador, quando a mercadoria é entregue à custódia do
transportador. Utilizado para qualquer modal, exceto aquaviários.
h) CIP - Carriage and Insurance Paid To: As obrigações do exportadar se
assimilam ao CPT e este, adicionalmente, arca com o seguro contra riscos de
perdas e danos da mercadoria durante o transporte internacional. Utilizado
para qualquer modal, exceto aquaviários.
i) DAF - Delivered at Frontier: As obrigações do exportador cessam quando este
entrega a mercadoria, desembaraçada para a exportação, em um ponto da
fronteira indicado e definido de maneira mais precisa possível. A entrega da
mercadoria ao importador ocorre em um ponto anterior ao posto alfandegário
43
do país limítrofe. Utilizado para modais terrestres, em especial rodoviário.
j) DES - Delivered Ex-Ship: O exportador completa suas obrigações quando a
carga é entregue ao importador a bordo do navio, não desembaraçadas para
importação, no porto de descarga. O exportador assume todos os custos e
riscos durante a viagem internacional. Utilizado para modais aquaviários.
k) DEQ - Delivered Ex-Quay: O exportador disponibiliza as mercadorias,
desembaraçadas para exportação mas não desembaraçadas para
importação, no caís do porto de destino nomeado. O exportador tem
obrigação de levar a mercadoria até o porto de destino e desembarcar as
mercadorias no cais. Utilizado para modais aquaviários.
l) DDU - Delivered Duty Unpaid: O exportador cumpre sua obrigação de entrega
quando a mercadoria tiver sido posta em disponibilidade no local designado
do país de destino final, não desembaraçadas para importação. Utilizado para
qualquer modal.
m) DDP - Delivered Duty Paid: É o que envolve mais obrigações para o
exportador, pois este somente cumpre sua obrigação de entrega quando a
mercadoria for disponibilizada no local designado do país de destino final,
desembaraçadas para importação. O vendedor assume todos os riscos e
custos, inclusive impostos, taxas e outros encargos incidentes na importação,
no país de destino. Utilizado para qualquer modal (COSTA, 2005).
Desta maneira, foram unificadas as diversas formas de contratação em
comércio exterior.
2.11 Sistemática das importações
Labatut (1990, p. 864) diz que:
A sistemática das importações é sempre mais complexa do que a das exportações, devido principalmente às importações estarem sob exigências de disponibilidade cambial, programações de prioridades e sofrerem os rigores da fiscalização aduaneira.
44
Para se importar uma mercadoria são necessárias o cumprimento de uma
seqüência de operações que precisam ser cuidadosamente executadas para uma
correta importação (LABATUT, 1990).
A negociação e o envio da fatura Pro Forma; em caso de realização da
transação, inicia o processo de produção ou embalagem do produto, seguido pelo
registro e credenciamento junto à Aduana do país de origem.
Durante essas etapas iniciais, o exportador deverá informar-se da
necessidade de exigências ou certificados para fazer frente a diversas barreiras
alfandegárias e não-tarifárias ao comércio internacional. Subseqüentemente, realiza-
se o seguro, em conformidade com o INCOTERMS e entrega-se a mercadoria e
documentos à empresa de transporte internacional contratada, antes ou após o
despacho aduaneiro, dependendo do serviço contratado do agente transportador.
O processo de câmbio é realizado depois de obtida a documentação de
embarque, seguindo a modalidade negociada entre comprador e vendedor. Após o
recebimento da mercadoria são liberadas as divisas, em geral vinculadas a dois
bancos standard, de acordo com a vontade dos negociantes (COSTA, 2005).
A empresa exportadora, bem como seu país sede, é beneficiada por esse
processo em virtude do ingresso da contrapartida financeira da exportação e
geração de empregos; ademais, há um fortalecimento da empresa exportadora
devido à qualidade necessária para o mesmo, assim como a ampliação do mercado
de atuação, prolongamento do ciclo de vida do produto e valorização da marca no
exterior (MALUF, 2000).
Nesse contexto, deve-se evidenciar que a decisão de exportar precisa ser
sustentada por uma estratégia organizacional, além de estar em consonância com
as práticas empresariais.
Labatut (1990, p. 698) aconselha a elaboração de um estudo de viabilidade
de exportação, visando a definição do mercado mais aconselhável, bem como as
reais condições da empresa, suas peculiaridades fiscais, comerciais e cambiais do
mercado-alvo, além de questões sociológicas e culturais da área de atuação
planejada. Da mesma forma, deve-se definir se a exportação dar-se-á por meio de
um terceiro, ou seja, um intermediário comercial no país de origem ou diretamente.
45
2.12 Modalidade de Pagamento
Bizelli e Barbosa (2002) ressaltam que para se compreender as condições de
pagamento das importações é necessário se ter em mente que há dois lados, como
em qualquer atividade comercial, há o lado do comprador ou importador e o lado do
vendedor ou exportador. Cada um desses lados busca as condições que melhor lhe
convêm, porém além desse aspecto, há a legislação pertinente de cada país
envolvido na atividade comercial.
A seguir serão elencadas as principais modalidades de pagamento.
2.12.1 Remessa antecipada
De acordo com Maluf (2003), nesta modalidade de pagamento, o envio do
pagamento ocorre de forma prévia, ou seja, o importador remete o valor relativo á
negociação que fora realizada para, somente então, o exportador liberar o embarque
da mercadoria, bem como enviar a documentação pertinente ao importador. Trata-se
de uma modalidade usual em compras de mercadorias com baixo custo, como por
exemplo, de livros.
Tanto Sosa (1996) quanto Bizelli e Barbosa (2006) corroboram com a
afirmação do autor mencionado anteriormente sobre o conceito dessa modalidade
de pagamento. De forma simplista, deve-se, primeiramente, pagar pela compra para
que o exportador efetue o embarque da mercadoria.
Para Bizelli e Barbosa (2002) existe um certo risco nessa forma de
pagamento, pois o exportador pode não embarcar a mercadoria após ter recebido o
pagamento, ou mesmo pode embarcar um produto diferente daquele acordado entre
esse e o importador.
2.12.2 Remessa sem saque
46
Na modalidade de pagamento para importação de remessa sem saque, é
necessário que o exportador envie os documentos requeridos diretamente ao
importador, bem como a fatura e o conhecimento de embarque, haja vista que não
se emite um saque, ou seja, não há prazo para o pagamento desta negociação
(COSTA, 2005).
Após receber os respectivos documentos, o importador realiza o
desembaraço da mercadoria na alfândega e agiliza a remessa do valor ao exterior, o
que indica a necessidade de certa confiança entre os negociantes – importador e
exportador.
Sosa (1996) e Bizelli e Barbosa (2002) concordam ao dizer que remessa sem
saque é modalidade de pagamento onde primeiro a mercadoria é embarcada para
que depois seja feito o pagamento.
2.12.3 Cobranças à vista e à prazo
Na cobrança à vista, o exportador embarca a mercadoria e envia os
documentos de embarque a um banco determinado, que os remete para outro banco
que encontra-se na praça do importador, sendo que em havendo tal apresentação,
ocorre a cobrança do pagamento à vista (COSTA, 2005).
Sosa (1996) e Bizelli e Barbosa (2002) concordam com a afirmação
mencionada anteriormente sobre o conceito de cobrança a vista.
Bizelli e Barbosa (2002) informam que nessa modalidade pode existir algum
risco, pois o importador pode não acolher os documentos e com isso não efetuar o
pagamento.
Para Silva (2001), da mesma forma que na cobrança à vista, na cobrança à
prazo também ocorre o envio da documentação para o banco do importador,
momento em que se processa o aceite determinando a cobrança à prazo e quando
se confirma o pagamento futuro.
Bizelli e Barbosa (2002) informam que, da mesma forma que na cobrança a
vista, também existe o risco do importador não acolher os documentos e por
conseqüência não efetuar o pagamento.
47
2.12.4 Carta de crédito
A modalidade de pagamento via carta de crédito ocorre através de contatos
prévios realizados entre compradores e vendedores, de modo que são definidas as
condições da compra e venda do bem antecipadamente.
Para Maluf (2003), nesse processo, o importador requer a um banco local, a
abertura de uma carta de crédito em nome do exportador, sendo que o mesmo deve
depositar em dinheiro ou garantias que possam liberar o financiamento. Assim,
ocorre uma interação entre o banco local – do importador, e o banco avisador – do
exportador, que determinam as condições do referido financiamento, destacando-se,
por exemplo, o prazo de embarque; os tipos de documentos necessários; o valor e
quantidade dos bens; o porto de origem e porto de destino; e o prazo para
negociação.
2.13 Transportes Internacionais e Frete
Para Minervini (1997), a escolha do modal de transporte deve envolver a
análise do produto, urgência do comprador, custo e a experiência do vendedor. Em
comércio exterior, os modais marítimo e aéreo são os mais significativos,
englobando a maioria das transações comerciais. Salienta-se, ainda, o modal
rodoviário ou ferroviário, utilizado entre países fronteiriços ou próximos.
O modal hidroviário, sendo o marítimo neste caso o mais comum, apresenta
um custo menor, mas, em contrapartida, toma mais tempo e expõe o produto a
riscos de avarias maiores, exigindo uma embalagem mais qualificada (MINERVINI,
1997).
O modal aéreo, por sua vez, é mais rápido, mas possui custo mais elevado,
não sendo, pois, indicado para produtos de grande volume. Os modais rodoviário e
ferroviário apresentam um custo e um tempo de entrega intermediário, mas
dependem da existência de malha terrestre de boa qualidade. É, em geral, indicado
para distâncias menores. (MINERVINI, 2001). Corroborando com Minervini,
Rodrigues (2001) apresenta uma análise dos modais, apresentada sinteticamente a
48
seguir.
2.13.1 Transporte rodoviário
É indicado para curtas e médias distâncias, possibilita uma grande cobertura
geográfica, tendo em vista sua adaptabilidade. Ao mesmo tempo, requer menos
cuidados com manuseio e embalagem. Possui um custo intermediário entre o
transporte aéreo e o hidroviário, mas possui uma atuação mais restrita, além de
estar sujeito a questões climáticas e tráfego. Do ponto de vista ambiental, é um dos
mais poluentes (KEEDI; MENDONÇA, 2000).
Labatut (1990) enfatiza que, em geral, quem executa o transporte por meio
rodoviário são as próprias empresas produtoras ou comerciantes, ou, ainda, por
empresas especializadas que vendem seus serviços a terceiros.
2.13.2 Transporte ferroviário
Possibilita o transporte de grandes quantidades de carga, sendo que o custo
é baixo para longas distâncias; sendo muito viável para produtos de baixo valor
agregado e volumoso, como commodities, em geral. Não está sujeito ao tráfego
intenso e é pouco poluente quando empregada tecnologia razoavelmente moderna.
Deve-se destacar que é pouco flexível quanto a horários e diferenciação de serviços
e, em geral é dependente de outro modal, geralmente rodoviário (KEEDI;
MENDONÇA, 2000).
Labatut (1990) menciona que para se transportes, em território estrangeiro,
são necessários alguns documentos serem preenchidos na estação de partida.
49
2.13.3 Transporte aéreo
Apresenta facilidades para locomoção de mercadoria a longas distâncias, em
especial aquelas em que o tempo de transporte necessite ser célere. Todavia,
possui um custo elevado e tem limitações restritivas no que tange a volume
embarcado (KEEDI; MENDONÇA, 2000).
Labatut (1990) alega que, apesar do transporte aéreo ser mais caro que o
transporte marítimo, por exemplo, dependendo da carga se torna mais viável. É o
caso de mercadorias de entrega urgente.
2.13.4 Transportes marítimo e multimodal
É realizado por meio de barcos, navios ou balsas e possui uma velocidade
reduzida e limita-se a zonas navegáveis, entretanto é altamente competitivo para
produtos de baixo custo e grande volume. A mercadoria estará suscetível de vários
riscos durante o transporte (KEEDI; MENDONÇA, 2000).
Em território brasileiro, o transporte marítimo é obrigatório em navio com
bandeira brasileira ou com bandeira do país de procedência, se existir acordo entre
o Brasil e este país. Quando não houver tal acordo, o transporte deverá ser efetuado
em navio com bandeira brasileira (BIZELLI e BARBOSA, 2002).
Já o transporte multimodal diz respeito ao transporte que se vale de mais de
uma maneira desde o momento em que ocorre a ovação até se desovar a
mercadoria. Para que se considere a multi-modalidade, o responsável pela carga
deve ser o mesmo, só pode haver um conhecimento e a carga deve estar unitizada
(KEEDI; MENDONÇA, 2000).
50
3 DESCRIÇÃO DO MÉTODO
Nesta seção do trabalho acadêmico são expostos os detalhes referente a
aplicação do mesmo, sendo descrito a forma como os dados serão coletados.
3.1 Caracterização da Pesquisa
Segundo Gil (1999), as pesquisas de tipo descritivas têm como fim a definição
das peculiaridades de determinada população ou fenômeno, de modo que uma das
particularidades mais significativas está na utilização de técnicas padronizadas de
coleta de dados, sendo assim, este trabalho se encaixa no tipo descritivo, tendo em
vista que busca descrever as condições para que uma empresa possa importar bens
de outros países.
Apresenta, ainda, a abordagem qualitativa que, para Oliveira (1999), não tem
o objetivo de numerar ou medir unidades ou categorias homogêneas, mas tem como
finalidade, buscar entender a relação de causa e efeito do fenômeno e,
conseqüentemente, chegar à sua verdade e razão, ou seja, neste trabalho não será
quantificado nenhum atributo ou característica, mas sim analisadas as qualidades
abordadas pelo estudo.
3.2 Contexto e participantes
Esta pesquisa também se apresenta como estudo de caso, que nos dizeres
de Gil (1999, p. 72) refere-se ao “estudo profundo e exaustivo de um ou de poucos
objetos, de maneira a permitir o seu conhecimento amplo e detalhado.” Portanto,
têm-se como sujeitos da pesquisa, 4 funcionários da empresa APS Contabilidade,
envolvidos no setor administrativo e contábil, e o gerente (BRY Tecnologia) no setor
51
de importação, totalizando 5 profissionais qualificados no sentido de nortear este
estudo.
3.3 Procedimentos e insrumentos de coleta de dados
A técnica para a coleta de dados, segundo Oliveira (1999), é a aplicação dos
instrumentos elaborados. Diante disto, as referências de abordagem para obter as
informações foram através de entrevista semi-estruturada com o sócio-gerente
responsável pela empresa APS Contabilidade. Foram criadas com base nos
objetivos específicos as formulações das questões que pudessem auxiliar a
compreender os seguintes pontos: a estrutura da empresa, sua atuação, o mercado
e os clientes em potencial.
Também foi realizado um levantamento nos órgãos institucionalizados com
grande referência e idoneidade, através de pesquisa em seus sites e arquivos
disponibilizado pelos mesmos (mdic, receita federal, braziltradenet, radar comercial,
veritrade e global21). Esta busca foi feita com intuito de responder uns dos objetivos
delineados no sentido de compreender a forma legal e quais os documentos
necessários para que a empresa APS Contabilidade pudesse fazer atividades
relacionadas ao comércio exterior.
Foram coletadas também informações por meio de documentos da empresa,
e com a presença do pesquisador in loco em sua observação direta, possibilitou a
compreensão do tema a ser estudado
3.4 Tratamento e análise dos dados
Assim, com base nas reflexões de Gil (1999), destaca-se que a pesquisa
documental utiliza-se de materiais que ainda não receberam um cuidado analítico. E,
para efeito de análise e interpretação dos dados, observou-se o cruzamento das
informações obtidas, com vistas a possibilitar a solução do problema destacado no
decorrer do estudo.
52
4 Resultados da Pesquisa
Após a descrição do modo como o trabalho seria executado, tem-se a
execução propriamente dita, com a devida análise dos dados coletados.
4.1 A Empresa APS Contabilidade – Assessoria Contábil
• Razão social: APS Contabilidade Sociedade Simples
• Nome fantasia: APS Contabilidade
• Endereço: Rua São Vicente de Paula, 119
• Cidade: Florianópolis/SC
• Telefone: (48) 3228 1711
• CNPJ: 05 215 709/0001-98
• Número de funcionários: 14 (quatorze)
• Data de constituição: 08/08/2002
• Forma de constituição da empresa: Atividade de Contabilidade - Sociedade
Simples
• Segmento de Atuação: prestação de serviços em contabilidade
• Sócios: sócio-gerente Pedro da Silva e Sandra Mara Raijche
Nota-se que todo contador ou técnico em contabilidade, que tenha instalado
escritório para prestar serviços ou atividades técnico-contabil, independentemente
de sua localização ou do número de clientes sob sua responsabilidade técnica, é
considerado uma organização contábil sob a forma de Escritório Individual de
Contabilidade segundo a Resolução do Conselho de Contabilidade nº 496 de
05/10/1979.
Para melhor delimitar os aspectos relevantes da pesquisa, torna-se
importante expor algumas características da empresa APS Contabilidade, de modo
que serão dispostas, a seguir, as informações pertinentes à organização.
53
4.2 Caracterização da Organização
De acordo com o sócio-gerente a APS Contabilidade atua no segmento de
prestação de serviços de Contabilidade e Assessoria Fiscal, mantendo padrões de
respeito e qualidade no atendimento aos seus clientes, com vistas à garantia da
satisfação às suas necessidades.
Em seus relatos, cabe ressaltar que, devido às constantes mudanças legais e
de comportamento mercadológico, as organizações têm se tornado cada vez mais
exigentes quanto a confiabilidade dos serviços prestados por escritórios de
contabilidade, vez que as informações precisas e em tempo hábil, contribuem
primordialmente para o sucesso das mesmas.
Da mesma forma nos apresenta que a empresa APS Contabilidade
desenvolve os principais serviços voltados para a qualidade e a satisfação do
consumidor, bem como para uma atuação eficiente de seus colaboradores, através
de diversas funções que otimizam os trabalhos relacionados à:
• Emissão dos balancetes;
• Encerramento das contas;
• Mapas das provisões e amortizações;
• Anexo ao Balanço e à Demonstração dos Resultados;
• Classificação, numeração e lançamento dos documentos;
• Balanço e Demonstração dos Resultados;
• Conciliação de contas;
• Processamento de salários: Recibos; mapas para a Segurança Social; mapa
para o Seguro; guias para a Segurança Social; guias do IRS – retenção na
fonte; declarações anuais para o Imposto de Renda; quadro do Pessoal;
• Apoio fiscal: Entrega da declaração de início de atividade; apuração do IVA e
envio da declaração; emissão das guias do IRC; emissão das guias do IRS –
retenção na fonte; apuração do IRC/IRS; preenchimento e envio da
declaração Modelo 22 do IRC; preenchimento e envio da IES - Informação
Empresarial Simplificada
• Serviços administrativos: preenchimento dos livros das Atas e outros.
54
A empresa conta com o apoio e suporte profissional de 14 colaboradores,
sendo que, dentre esses, encontram-se os seguintes cargos e funções:
Funcionário Cargo ou Função
sócio-gerente Pedro da Silva Sócio Gerente
Andre Luís Laurentino Moto boy
Carine Kellen Silva Auxiliar Departamento Pessoal
Daiana da Silva Auxiliar de Contabilidade
Fernando Rodrigues Cardoso Chefe de Departamento Pessoal
Jackson de Freitas Analista Contábil
João Francisco Ávila dos Santos Auxiliar de Contabilidade
Jaime da Costa Gerente Administrativo
Juliano dos Santos Moto Boy
Jairo Antônio de Freitas Auxiliar de Contabilidade
Natália Raijche Auxiliar Administrativo
Pablo Silvy Auxiliar de Contabilidade
Renato Mendes Moreira Auxiliar Contábil
Zulmar Gomes Campos Auxiliar de Departamento Pessoal
Quadro 1: Relação de funcionários da APS Contabilidade Fonte: Elaborado pela autora
Para uma melhor visualização, a seguir tem-se o organograma da empresa.
55
Figura 2: Organograma APS Contabilidade Fonte: Elaborado pela autora
No que se diz respeito ao suporte e melhoria continua dos serviços prestados,
a empresa prima por manter um controle efetivo de seus clientes, através do uso de
um software específico, de fácil leitura e entendimento, gerando relatórios
financeiros alienados a cada qual.
4.2.1 Principais clientes
Segundo dados obtidos da empresa, são 73 clientes ativos sendo
classificadas em pequenas e médias empresas localizadas na região de
Florianópolis, em Santa Catarina. Diante do exposto a APS apresenta em seus
argumentos, que em sua carta de clientes, sendo os principais os que seguem:
• REIVAX Automação;
• REASON Tecnologia;
• BRY Tecnologia;
• ASSESC (Faculdades)
Sócio Gerente
Gerente
Administrativo
Analista Contábil Chefe de Depto
Pessoal
Auxiliar de
Depto Pessoal
Auxiliar de
Depto Pessoal
Auxiliar Contábil
Auxiliar Contábil
Auxiliar Contábil
Auxiliar Contábil
Auxiliar Contábil
Motoboy
Auxiliar
Administrativo
Motoboy
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4.3 Documentos legais para habilitação da APS (Importar)
Assim, ao apresentar o ambiente empresarial desta organização de forma
sintética, pretende-se aqui abordar como referência, os caminhos legais para que a
APS possa refletir na possibilidade de ofertar serviços aos seus principais clientes
na área de comércio exterior.
De acordo com Mdic (2010), para iniciar o processo a empresa deve abrir
uma conta bancária, de preferência em um banco que opera câmbio, podendo ser
privado ou governamental, como exemplos têm-se HSBC ou Banco do Brasil.
Logo, deve obter uma senha no Radar, que se refere a habilitação para
utilizar o Siscomex. Consiste no exame prévio daqueles que pretendem realizar
operações de comércio exterior. Toda pessoa física ou jurídica, antes de iniciar suas
operações de comércio exterior deve comparecer a uma unidade da Receita Federal
para obter sua habilitação.
Atualmente, a legislação que trata da habilitação de importadores e
exportadores está disciplinada pela Instrução Normativa SRF nº 650, de 12 de maio
de 2006 e pelo Ato Declaratório Executivo Coana nº 3, de 1º de junho de 2006.
A empresa também deve estar cadastrada no Registro de Exportadores e
Importadores (REI) da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) – de acordo com a portaria
280 de 12/07/95. O registro pode ser feito através do Siscomex durante o registro da
primeira operação de importação. Deve-se informar o CNPJ, constituição societária,
capital social e demais dados cadastrais.
Siscomex, registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior é o sistema
informatizado da Secretaria da Receita Federal (SRF) através do qual o importador
registra todas as informações da operação comercial e da mercadoria para que
sejam emitidos o Licenciamento Não-Automático de Importação (LI), Declaração de
Importação (DI), Registro de Operações Financeiras (ROF) ou ainda a consulta ou
retificação do Extrato da DI.
Instituído pelo Decreto n° 660, de 25/9/92, o Siscomex integra as atividades
da Secex, da SRF e do Banco Central do Brasil (Bacen), nos procedimentos e
controles das operações de comércio exterior.
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Para habilitar-se, a empresa deve solicitar o credenciamento ao sistema junto
à SRF apresentado o anexo IV da instrução normativa IN SRF 70/96 sob o título
"Inclusão/Exclusão de Representante Legal", devidamente preenchido. Dessa forma,
receberá uma senha, que permitirá o acesso e a inclusão dos dados no Siscomex.
Esta senha pode ser vinculada ao CPF do exportador ou ao de um de seus
funcionários.
O usuário poderá dispor de um terminal próprio, instalado em sua empresa e
operado através de uma linha dedicada Embratel, conectado diretamente ao Serviço
Federal de Processamento de Dados (Serpro), órgão federal que controla o fluxo de
informações.
Após concluir os devidos registros nos órgão competentes acima citados, com
uma estimativa de tempo máximo de 90 dias, segundo os órgãos competentes, a
empresa estará habilitada e pronta a iniciar suas operações de importação.
4.3.1 Identificação do cliente importador
O Escritório de Contabilidade selecionado para o estudo de caso tem como
responsável um técnico contábil. O fato de exercer atividade na área e cursar
Ciências Contábeis, à época, fez com que este profissional optasse por abrir seu
próprio estabelecimento contábil. Entre os serviços prestados por esse escritório
estão: escrituração fiscal, departamento pessoal, imposto de renda de pessoas
físicas e jurídicas, constituição, alteração e encerramento de empresas.
Essa organização contábil está em atividade no mercado há cerca de 8 anos
e conta com o apoio de 14 colaboradores. Localiza-se em uma zona comercial
centralizada e estratégica na cidade de Florianópolis/SC e conta, em suas
instalações, com o suporte de virtual – internet, bem como com o auxílio de um
software desenvolvido para a automação de escritórios contábeis.
Neste contexto e em consonância com o responsável pela empresa APS,
partiu-se para desenvolver de forma piloto, proceder ao primeiro processo de
importação para a empresa BRY Tecnologia, cliente da APS Contabilidade. Sendo
que esta operação foi usada como exemplo e escolhida aleatoriamente, para
mostrar passo a passo a importação de um produto especifico.
58
4.4 Sistemática de importação para a empresa-cliente: BRY Tecnologia
De acordo com entrevista realizada com o gerente de importação da empresa
BRY Tecnologia, a mesma atua no mercado de computadores, placas de
informática e softwares atendendo o mercado local de Florianópolis/SC, a partir da
comercialização de produtos de ponta e com tecnologia moderna e atualizada para a
região.
Possui forte concorrência no segmento de atuação, mas destaca-se pela
oferta de preços mais em conta para seu consumidor. Assim, com vistas a uma
melhor posição no mercado atuante, a BRY Tecnologia apresenta grandes
perspectivas de futuro em relação a crescimento e desenvolvimento na região, de
modo que se optou por elaborar uma rotina de processos de importação para a
empresa, com o objetivo de positivar sua condição concorrencial e assegurar-lhe
uma melhor posição no mercado concorrente.
Para tanto, será observada a rotina de importação de uma máquina
específica, evidenciando-se computadores e softwares de última geração, de forma
a expor os benefícios que a BRY Tecnologia poderá obter ao incorporar tal rotina em
seus processos operacionais.
4.4.1 Procedimentos e simulação de importação
Inicialmente, ressalta-se que a rotina de importação de mercadorias
desenvolvida para a BRY Tecnologia está voltada para o desenrolar de todo o
processo comercial e fiscal que se relaciona com a compra e pagamento do bem,
desde sua saída do exterior até sua entrada no Brasil.
Conforme entrevista com o gerente de importação da BRY Tecnologia, que
nos relata um processo de importação de plotter da China para o Brasil e nos explica
suas dificuldades para atuar no comércio exterior.
O primeiro passo a ser seguido pela empresa que pretende importar produtos
de países afins, referem-se a:
59
1) Nomenclatura ou classificação fiscal: Após a conclusão dos
registros, o importador precisa conhecer as normas que regulam o
comércio internacional. O principal instrumento da atividade é a NCM
(Nomenclatura comum do Mercosul), que ordena e codifica as
mercadorias. de acordo com sua natureza e características,
relacionando as informações básicas necessárias à transação
comercial, como incidência de impostos , contingenciamentos, acordos
internacionais e normas administrativas. Podendo ser uma ferramenta
útil para o importador obter vantagens competitivas de acordo com o
produto.
• NCM do produto: 8443.32.52 – Plotter
Após obter a NCM, busca-se no mercado externo fabricantes para iniciar
cotações e depois o processo de compra, com amostras, preços e contratos. Neste
caso não será fornecido o preço, somente a informação que a origem é China.
2) Tratamentos administrativos: Para efeito de regulamentação e
tramitação administrativa, tem-se que os procedimentos necessários
para a importação estão condicionados à operação ou ao tipo de
mercadoria a ser importada.
Nos casos de importações definitivas, ressalta-se que esta se dará quando a
mercadoria importada for nacionalizada;
Já as importações não definitivas, estas relacionam-se com as mercadorias
não for nacionalizada, ao contrário da anterior.
A empresa precisa requerer a autorização para importar, diretamente com a
SECEX, órgão responsável por emitir a licença de importação;
Analisar se o produto importado esta dentro de algum regime especial, como
drawback, exame de similaridade, temporário, etc.
Neste caso esta dispensada de LI, ou seja, a mercadoria possui licenciamento
não-automático. Segue abaixo texto do tratamento administrativo do Siscomex:
60
• MATERIAL USADO: se mercadoria for usada, sujeita à anuência do
Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior destaque
de mercadoria. Se o destaque de NCM for igual a 555 (PRODUTO
AMPARADO INCISO V ART.4 DEC.5171/04.), mercadoria sujeita à
anuência do Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio
Exterior.
3) Autorização para importação, direcionado ao poder público (ANVISA,
CNEN, CNPQ, DECEX, IBAMA, MEX, dentre outras), em conformidade
com o produto que se pretende negociar;
Todos os devidos órgãos foram consultados e liberados para importação
deste produto.
4) Modalidade de pagamento que será realizada em acordo com o
exportador que fornecerá o bem, considerando-se o valor da moeda
estrangeira do país de origem; Nesta operação a modalidade é
Pagamento antecipado
5) Icoterms: Determinam os direitos e obrigações mínimas do exportador e
do importador quanto a fretes, seguros, movimentação em terminais,
liberações em alfândegas e obtenção de documentos. Essas obrigações
estão diretamente ligadas ao custo de uma operação, daí o significado
de sua importância. A BRY usa nesta operação e normalmente o Icoterm
FOB : Free on Board – Livre a bordo
6) Tratamentos cambiais, relativos à transferência da moeda estrangeira
para o exterior, destaca-se que o controle deve ocorrer sobre a
responsabilidade do banco central, processado através de um banco
local, autorizado a operar em câmbio. Termo usado é cont câmbio tipo 1
7) Tratamentos fiscais, evidencia-se que o despacho aduaneiro se dá
mediante o recolhimento de tributos e se completa com a retirada física
da mercadoria da alfândega.
61
Aspectos fiscais da operação
Imposto de Importação: 0%
IPI: 15%
PIS: 7,6%
COFINS: 1,65%
ICMS: 17% - 3%
Despacho aduaneiro e documentação necessária:
PROFORMA: primeira documentação deve ser analisada e corrigida pelo
importador. As mudanças necessárias devem ser solicitadas ao exportador.
INVOICE: Fatura comercial. Algumas informações devem ser percebidas para
facilidade do processo como: informação completa do exportador (nome, endereço),
informação completa do importador (Razão Social, endereço, CNPJ), descrição da
mercadoria, quantidade, valor unitário, valor final, origem da mercadoria, incoterms,
porto de origem e de destino.
PACKING LIST: Informação sobre a carga, como: peso, dimensões, tipo de
embalagem.
BL: Bill of loading ou Conhecimento de carga.
DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO
LIBERAÇÃO DO CE MERCANTE
AFRMM (pagamento de taxa a Marinha Mercante)
Após carga liberada, carregar carga no porto seco e neste caso mais
específico é usado o Porto de Navegantes, então carregam no Portonave.
Sobre o despacho aduaneiro não se deve esquecer que para a mercadoria
chegar ao destino ela também passará pela fases aonde será necessário:
Cotar o frete internacional;
Aguardar o transit time, ou seja, o tempo de viagem;
Assim que a mercadoria chegar efetuar o pagamento ao agente de carga para
que ele libere o CE MERCANTE;
Depois de registrada a DI, aguardar parametrização (canais: verde (liberado),
vermelho (analise dos documentos e mercadoria) e amarelo (analise dos
documentos) – cinza quase nunca acontece com ninguém). Após liberada a
mercadoria é contratado o frete até a empresa.
62
Para o gerente da BRY Tecnologia, a parte de valores fica restrita apenas a
empresa, devido a concorrência e a preservação de informações que fazem parte da
inteligência comercial da mesma. Visto que é de grande importância uma simulação
de preço, usamos um simulador como ferramenta disponibilizada pelo site da receita
federal e valores médios encontrados na internet para o plotter, onde segue abaixo
os resultados e valores fiscais como exemplo:
Simulação do Tratamento Tributário e Administrativo das Importações
Código NCM 8443.32.52 Descrição NCM OUTS.TRAÇADORES GRÁFICOS
C/LARG. D/IMPRESSÃO>580MM
Taxa de Câmbio do Dia 26/5/2010 R$ 1,8522
Valor Aduaneiro Convertido R$ 27.783,00
Alíquota II (%) Tributo II R$ 0,00
Alíquota IPI (%) Tributo IPI R$ 4.167,45
Alíquota PIS (%) Tributo PIS R$ 624,13
Alíquota COFINS (%) Tributo COFINS R$ 2.874,77
CIDE, Antidumping e Medidas Compensatórias
Não há incidência de Antidumping.
Não há incidência de Cide.
Não há incidência de Medidas Compensatórias.
Pode-se notar que usando esta ferramenta, além de benefícios no ICMS do
estado, também está sob benefício de imposto de importação zero para este
produto.
O gerente nos explica que as atividades de importação se tornaram
importantes a partir do ano de 2009 com a inserção no portifólio da empresa
algumas máquinas especiais. Como não há produtores nacionais a empresa
importou primeiramente tecnologia, e hoje é comprador freqüente de peças e
acessórios para essas máquinas. No início deste ano de 2010 a empresa também
começou a importar plotters.
Para o funcionamento das negociações internacionais, tanto para exportar
quanto para importar são no total um grupo de 5 pessoas.
E por fim o gerente comenta, que tem dificuldades em encontrar profissionais
especializados para a área, não só se tratando de compradores externos como para
logística. Porém a dificuldade maior está em encontrar pessoas que entendam da
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parte contábil, fiscal e financeira do comércio exterior, pois está tudo interligado.
Pessoas que conheçam de legislação e que sejam capazes de atuar desenvolvendo
estudos de previsão de custos em diversas situações (como solicitar abertura de
processo para benefício fiscal, drawback, entreposto aduaneiro) e para
planejamento de inserção no mercado externo.
4.5 Vantagens para APS em assessoria de comércio Exterior
Tendo em vista o mercado local de Florianópolis, que dispõe de poucas
ofertas de serviços prestados por empresas importadoras, e onde as bases da
economia local provem de serviços públicos, turismo e comercio. A APS dispõe de
muitas vantagens competitivas no mercado no qual esta inserida, na busca de um
nicho de mercado carente destes serviços especializados e de certa maneira, do
medo por parte das empresas de abrir-se ao mercado internacional que é
desconhecido.
Outra vantagem é que a contabilidade esta ligada diretamente nos resultados
da empresa, então executar importações usando os benefícios através dos
incentivos fiscais, no uso do planejamento estratégico entre contabilidade e
comercio exterior como ferramenta para o sucesso.
Pode-se citar também os incentivos fiscais do estado de Santa Catarina,
como o Programa Pró-Emprego, que dá incentivos fiscais onde tem como objetivo a
geração de emprego e renda no território catarinense por meio de tratamento
tributário diferenciado do ICMS, destinando-se a incentivar empreendimentos
considerados de relevante interesse sócio-econômico situados neste Estado ou que
nele venham a instalar-se. O Programa Pró-Emprego foi instituído pela Lei nº
13.992, de 15 de fevereiro de 2007, e regulamentado pelo Decreto nº 105, de 14 de
março de 2007. Conforme segue descrito abaixo:
1) Deferimento para a etapa seguinte de circulação à da entrada no
estabelecimento importador do ICMS devido por ocasião do
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desembaraço aduaneiro, na importação realizada por intermédio de
portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados neste
Estado, de:
a) mercadorias destinadas à utilização como insumo na agricultura ou
pecuária, pelo próprio importador;
b) mercadorias destinadas à utilização como matéria-prima, material
intermediário ou material secundário em processo de industrialização em território
catarinense, pelo próprio importador;
c) mercadorias destinadas à comercialização por empresa importadora
estabelecida neste Estado;
d) bens destinados à integração ao ativo permanente do importador, adquirido
diretamente do exterior, sem similar produzido no Estado, considerando-se
encerrada a fase do deferimento na data da sua baixa do ativo permanente, por
qualquer razão.
Em relação às mercadorias destinadas à comercialização por empresa
importadora:
Poderá ser apropriado crédito em conta gráfica, por ocasião da saída
subseqüente à entrada da mercadoria importada, de modo a resultar em uma
tributação equivalente a 3% do valor da operação; ou, dilação do prazo de
pagamento do imposto a recolher, em até 24 meses, sem juros, a contar do período
de referência subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.
Segundo o sócio-gerente da APS, o ponto onde encontra algumas
dificuldades para iniciar a oferecer os serviços de importação, é a contratação de
pessoas qualificadas, pois quando se atua no mercado internacional a exigência
mínima é o domínio de um segundo idioma. O mesmo explica, que os profissionais
da área devem estar em constante atualização, pois ocorrem mudanças
constantemente nos aspectos legais, econômicos e cambiais do comercio exterior.
Porém, o sócio-gerente comenta sua intenção de crescimento, e está nos
planos da APS oferecer serviços de importação e exportação para seus clientes,
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atendendo assim as necessidades do mercado, agregando valor aos serviços e
contribuindo para desenvolvimento de uma empresa sólida no mercado catarinense.
Através deste trabalho, pode-se perceber que o processo de importação não
é difícil, porém se faz necessário ter muita atenção a todos os passos, bem como o
preenchimento correto de todos os documentos, para que não haja problemas na
entrada da mercadoria no país que a está comprando.
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CONSIDERAÇÕES FINAIS
Este trabalho teve como objetivo principal a elaboração uma situação possível
e prática de importação que poderá ser realizada pela APS Contabilidade,
contribuindo para o desenvolvimento e crescimento desta empresa, com o intuito de
prestar novos serviços, prospecção de novos clientes e incentivando a ofertar seus
serviços especializados de contabilidade e importação, atendendo a um nicho de
mercado.
O processo de importação, descrito nesse trabalho, contribui também para o
aluno que ao findar os estudos pode aumentar seus conhecimentos observando a
relação entre teoria e prática, agregado com a elaboração desta pesquisa. Cabe
citar também, que as dificuldades encontradas foram poucas, pois houve
colaboração dos funcionários da APS e o gerente de importação da BRY
Tecnologia.
Após este estudo, conclui-se que é relevante a participação da APS
Contabilidade na prestação de serviços de importação, baseada no mercado que se
encontra, na competitividade e no crescimento econômico, que irá atender um nicho
de mercado carente, usando incentivos fiscais e suas vantagens, para obter solidez
e credibilidade ao longo do tempo e das oportunidades como esta, sendo estas
algumas vantagens para a empresa de assessoria contábil na utilização deste guia
em suas atividades.
Também é valido citar, as dificuldades encontradas por parte da empresa,
para iniciar as atividades de importações, que é a contratação de pessoal capacitado
e treinamento constante, devido a rapidez nas mudanças dessa área de atuação,
sendo a estrutura atual da APS Contabilidade ainda um pouco devassada neste
sentido.
Por todas as conversas informais com o sócio-gerente da APS Contabilidade,
sugere-se que a empresa contrate primeiro um profissional especializado na área
para dar suporte na parte de inteligência comercial, fazendo uma busca específica
das necessidades de seus clientes importadores, analisando as possibilidades, logo
depois a contratação de pessoal capacitado e, por fim, ofertar os novos serviços de
importação para o mercado. E para treinamento contínuo de pessoal, basta
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cadastrar a empresa em órgãos competentes da área, sendo que os mesmos
oferecem capacitação e reciclagem gratuitas, como:
• Sindicato dos importadores e exportadores do estado de Santa
Catarina
• Sebrae
• Câmaras de comercio internacional
• FIESC
• Aduaneiras
Pelas conclusões apresentadas, fica como sugestão para outros estudos, a
elaboração de um guia prático de exportação para empresa ASP Contabilidade, no
intuito de mostrar as vantagens e desvantagens de exportar, completando assim
todos os passos para atuar no comércio exterior e/ ou um estudo sobre pessoal
qualificado para atuar no comércio exterior em Florianópolis, verificando a
disponibilidade e carências deste mercado.
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REFERÊNCIAS
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IMPORTAÇÃO PASSO A PASSO. Disponível em <http://www.acetradeways.com.br/tools_imppassoapasso.html#registro>. Acesso em: 22 mai 2010. KEEDI, Samir; MENDONÇA, Paulo C. C. de. Transportes e seguros no comércio exterior. 2 ed. São Paulo: Aduaneiras, 2000. LABATUT, Ênio Neves. Teoria e prática de comércio exterior. 3 ed. São Paulo: Aduaneiras, 1990. LUDOVICO, Nelson. Comércio exterior: preparando sua empresa para o mercado global. São Paulo: Pioneiras Thomson Learning, 2002.
69
MAGNOLI, Demétrio; SERAPIÃO JR., Carlos. Comércio exterior e negociações internacionais: teoria e prática. São Paulo: Saraiva, 2006. MAIA, Jayme de Mariz. Economia internacional e comércio exterior. 5 ed. São Paulo: Atlas, 1999. MAIA, Jayme de Mariz. Economia internacional e comércio exterior. São Paulo: Atlas, 2004. MALUF, Sâmia Nagib. Administrando o comércio exterior do Brasil. São Paulo: Aduaneiras, 2000. MALUF, Sâmia Nagib. Administrando o comércio exterior no Brasil. São Paulo: Aduaneiras, 2003. MINERVINI, N. O exportador. 3 ed. São Paulo: Makron Books, 2001. MINERVINI, Nicola. Exportar: competitividade e internacionalização. São Paulo: Makron Books, 1997. RATTI, Bruno, Comércio internacional e câmbio. 10 ed. São Paulo: Aduaneiras, 2004. RODRIGUES, Paulo Roberto Ambrósio. Introdução aos sistemas de transporte no Brasil e à logística internacional. 2. ed. São Paulo: Aduaneiras, 2001. SILVA, Mozart Foschete da. Relações econômicas internacionais. São Paulo: Aduaneiras, 2001. SOARES, Claudio César. Introdução ao comércio exterior: fundamentos teóricos do comércio internacional. São Paulo: Saraiva, 2004. SOSA, Roosevelt Baldomir. A aduana e o comércio exterior. São Paulo: Aduaneiras, 1996. TORRES, Igor Gonçal. Comércio internacional no século XXI. São Paulo: Aduaneiras, 2000. VAZQUEZ, José Lopes. Comércio exterior brasileiro: Sicomex, importação e exportação. 4 ed. São Paulo: Atlas, 1999. VIEIRA, Liszt. Cidadania e globalização. 4 ed. Rio de Janeiro: Record, 2000.
70
APÊNDICES
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Apêndice A – Entrevista com proprietário da APS Contabilidade
(01) Data de constituição: 08/08/2002
(02) Forma de constituição da empresa: Atividade de Contabilidade
Sociedade Simples
(03) Sócios: sócio-gerente Pedro da Silva
Sandra Mara Raijche
(04) Funcionários:14
Sócio Gerente: 1
Moto boy: 2
Auxiliar Departamento Pessoal: 2
Auxiliar de Contabilidade: 4
Chefe de Departamento Pessoal: 1
Analista Contábil: 2
Gerente Administrativo: 1
Auxiliar Administrativo: 1
(05) Principais clientes: REIVAX Automação, REASON Tecnologia, BRY
Tecnologia, ASSESC (faculdades)
Fornecedores: Dell Computadores, AQUINPEL, Recicla Mais
Concorrentes: Koesil Contabilidade, Ativa Contabilidade
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Apêndice B – Entrevista com o gerente de importação da BRY Tecnology
Caracterização da empresa:
1) Como surgiu a empresa?
Você pode encontrar dados sobre a empresa bem como dados sobre os
produtos e serviços no site da empresa: www.bry.com.br
2) Qual é seu mercado de atuação?
Industria: fornece maquinário e softwares para vários segmentos.
Principais produtos no mercado – Softwares: Vestuário, Digiflash, maquinário:
Plooters, Neocut (máquina de corte), Línea (enfestadeira).
Atua nacional e internacionalmente através de importação indireta (via
distribuidor) por todos os continentes.
3) Quando a empresa começou as atividades de importação e por que?
A atividades de importação se tornaram importantes a partir do ano de
2009 com a inserção no portfólio da empresa das máquinas Neocut e Línea.
Como não há produtores nacionais a empresa importou primeiramente
tecnologia, e hoje é comprador freqüente de peças e acessórios para essas
máquinas.
A partir do ano de 2010 a empresa também começou a importar plotters.
4) Quantos funcionários a empresa possui na atividade de comercio exterior?
Para o funcionamento das negociações internacionais, tanto expo quanto
impo são no total um grupo de 5 pessoas.
8) Quais são as maiores dificuldades que a empresa encontra para atuar
como importadora?
A maior dificuldade está em encontrar profissionais especializados para a
área, não só se tratando de compradores ou logística. A dificuldade maior está
em encontrar pessoas que entendam da parte contábil, fiscal e financeira do
comércio exterior. Pessoas que conheçam de legislação e que sejam capazes de
atuar desenvolvendo estudos de previsão de custos em diversas situações
(como solicitar abertura de processo para benefício fiscal, drawback, entreposto
aduaneiro) e para planejamento de inserção no mercado externo.
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9) Descreva as etapas passo a passo para a importação de algum produto,
como uma simulação de importação para exemplificar o processo:
Exemplo:
PRODUTO: PLOTTER (maquinas de impressão de moldes – você poderá
encontrar mais informações sobre o produto no site: www.bry.com.br)
ORIGEM: China
NCM do produto: 8443.32.52: Outros traçadores gráficos com largura de
impressão> 580 MM
Tratamento administrativo: No nosso caso estamos dispensados de LI, ou
seja, a mercadoria possui licenciamento não-automático. Segue abaixo texto do
tratamento administrativo do Siscomex:
1) MATERIAL USADO
Se mercadoria for usada, sujeita à anuência do MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
2) DESTAQUE DE MERCADORIA
Se o destaque de NCM for igual a 555 (PRODUTO AMPARADO INCISO V
ART.4 DEC.5171/04.), mercadoria sujeita à anuência do MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
Aspectos fiscais
Imposto de Importação: 0%
IPI: 15%
PIS: 7,6%
COFINS: 1,65%
ICMS: 17%
Aspectos cambiais: cont câmbio tipo 1
Modalidade de pagamento: antecipado
Icoterms usado: FOB
Despacho aduaneiro e documentação necessária:
PROFORMA: primeira documentação deve ser analisada e corrigida pelo
importador. As mudanças necessárias devem ser solicitadas ao exportador.
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INVOICE: Fatura comercial. Algumas informações devem ser percebidas
para facilidade do processo como: informação completa do exportador (nome,
endereço), informação completa do importador (Razão Social, endereço, CNPJ),
descrição da mercadoria, quantidade, valor unitário, valor final, origem da
mercadoria, incoterm, porto de origem e de destino.
PACKING LIST: Informação sobre a carga, como: peso, dimensões, tipo
de embalagem.
BL: Bill of loading ou Conhecimento de carga.
DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO
LIBERAÇÃO DO CE MERCANTE
AFRMM (pagamento de taxa a Marinha Mercante)
Após carga liberada, carregar carga no porto seco, no nosso caso mais
específicos usamos normalmente o Porto de Navegantes, então carregamos no
Portonave.
Sobre o despacho aduaneiro não esqueça que para a mercadoria chegar ao
destino ela também passará pela fases aonde será necessário:
1. Cotar o frete internacional;
2. Aguardar o transit time;
3. Assim que a mercadoria chegar efetuar o pagamento ao agente de carga
para que ele libere o CE MERCANTE;
4. Depois de registrada a DI, aguardar parametrização (canais: verde,
vermelho e amarelo – cinza quase nunca acontece com ninguém).
