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UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇAO
A MODALIDADE EMPRESARIAL MEI: UM ESTUDO DOS RESULTADOS
PRÁTICOS APÓS 5 ANOS DE EXISTÊNCIA
ALEX MAGNO SOUTO BORGES
NATAL, RN
JUNHO/2014
1
ALEX MAGNO SOUTO BORGES
A MODALIDADE EMPRESARIAL MEI: UM ESTUDO DOS RESULTADOS
PRÁTICOS APÓS 5 ANOS DE EXISTÊNCIA
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à
Coordenação do curso de graduação em
Administração da Universidade Federal do Rio
Grande do Norte, com requisito parcial para a
obtenção do título de Bacharel em
Administração.
Orientador: Professor João Vianei Tenório
NATAL, RN
JUNHO/2014
2
Catalogação da Publicação na Fonte.
UFRN / Biblioteca Setorial do CCSA
Borges, Alex Magno Souto.
A modalidade empresarial MEI: um estudo dos resultados práticos após 5
anos de existência/ Alex Magno Souto Borges. – Natal, RN, 2014.
80f.
Orientador: Prof. Esp. João Vianei Tenório.
Monografia (Graduação em Administração) – Universidade Federal do
Rio Grande do Norte. Centro de Ciências Sociais Aplicadas. Departamento
de Ciências Administrativas.
1. Administração – Monografia. 2. Empreendedorismo – Monografia. 3.
Informalidade – Monografia. 4. Microempreendedor informal – Monografia.
I. Tenório, João Vianei. II. Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
III. Título.
RN/BS/CCSA CDU 658
3
ALEX MAGNO SOUTO BORGES
A MODALIDADE EMPRESARIAL MEI: UM ESTUDO DOS RESULTADOS PRÁTICOS
APÓS 5 ANOS DE EXISTENCIA
Monografia apresentada e aprovada em 06/06/2014 pela Banca Examinadora
composta pelos seguintes membros:
_______________________________________________
Prof°. João Vianei Tenório
Orientador - UFRN
_______________________________________________
Prof°. Marcelo Rique Caricio
Examinador - UFRN
______________________________________________
Profª. Adrianne Paula Vieira de Andrade
Examinadora - UFRN
Natal, 06 de junho de 2014.
4
Dedico este trabalho a minha família, amigos, minha namorada e aqueles que sempre acreditaram na minha capacidade e estiveram presentes no meu dia-a-dia, prestando o total apoio para que pudesse superar as dificuldades surgidas no decorrer desta linda trajetória.
5
AGRADECIMENTOS
Agradeço primeiramente a Deus,
pela força que me deu no decorrer desse árduo caminho que trilhei para realização
deste trabalho e conclusão deste curso.
A Toda a minha família, em especial aos meus tios Eraldo Eudes da Nóbrega
Dantas e Maria Lauricea de Araújo Nobrega,
pelo constante apoio, compreensão e ajuda durante toda esta caminhada.
A minha namorada Luanna Alves,
Pela enorme compreensão, colaboração e contribuição.
Aos meus amigos e colegas de curso,
pela amizade, ajuda e cumplicidade.
Ao professor Orientador João Vianei,
pela dedicação e paciência durante a realização deste trabalho.
Ao SEBRAE/RN, em especial Alinne Dantas,
Pelo fornecimento dos dados e total atenção e presteza.
A Universidade Federal do Rio Grande do Norte,
que me proporcionou momentos únicos, inesquecíveis e uma educação de
qualidade, que com certeza contribuíram para meu desenvolvimento tanto
profissional, quanto pessoal.
Enfim, este trabalho é apenas o resumo de toda uma jornada de dedicação,
superação de limites, alegrias, tristezas, e muito esforço. Dedico este à vocês, que
de uma forma ou de outra contribuíram para que fosse realizado da melhor forma
possível.
6
“E sem saber que era impossível, ele foi
lá e fez.”
Jean Cocteau
7
RESUMO
Diante de um mercado extremamente competitivo, o mercado de trabalho tradicional cada vez mais disputado, e o alto índice de informalidade, foi criado em 2008 uma nova modalidade empresarial, o Microempreendedor Individual, que por sua vez, visa o incentivo a formalização de milhões de negócios. Sendo assim, este estudo se propõe verificar os resultados práticos da modalidade empresarial MEI (Microempreendedor Individual) em âmbito nacional, no tocante a economia e sociedade. A metodologia deste estudo é caracterizada por ser um estudo exploratório descritivo. O estudo tomou como base uma pesquisa realizada pelo SEBRAE em âmbito nacional, que por sua vez avaliou os impactos e benefícios do MEI (Microempreendedor Individual), por meio de questionamentos, feitos pela pesquisa original. Através da mesma, o presente estudo concluiu que o Microempreendedor Individual em seus 5 primeiros anos de existência, se mostrou uma política pública eficiente no combate a informalidade e que apesar de não combater de forma direta o desemprego, contribui para o desenvolvimento da economia e dá contribuições indiretas ao combate do mesmo. Palavras-chave: MEI, Empreendedorismo, Informalidade.
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LISTA DE ILUSTRAÇÕES
Figura 01 – Evolução dos optantes pelo Simples Nacional ..................................... 14
Quadro 01 – Ações e Contribuições para o Empreendedorismo ............................ 16
Quadro 02 – Competência de Empreendedores bem sucedidos ............................ 19
Quadro 03 – Tipos de Empreendedores ................................................................. 22
Quadro 04 – Semelhanças e diferenças entre Administradores e
Empreendedores ...................................................................................................... 23
Tabela 01 – Estimativa da População Empreendedora ........................................... 30
Tabela 02 – Representatividade das Micro e Pequenas Empresas ........................ 32
Tabela 03 – Grau de Informalidade pelos critérios de não possuir CNPJ e não
contribuir para a previdência .................................................................................... 34
9
SUMÁRIO
1 - PARTE INTRODUTÓRIA ................................................................................. 10
1.1. Problema de Pesquisa .................................................................................... 10
1.2. Objetivos de Estudo ....................................................................................... 11
1.2.1. Objetivo geral .............................................................................................. 11
1.2.2. Objetivos específicos ................................................................................. 11
1.3. Justificativa do Estudo .................................................................................. 11
2 – REFERENCIAL TEÓRICO .............................................................................. 13
2.1. Empreendedorismo ...................................................................................... 13
2.1.1. Características do Empreendedor de Sucesso ............................................ 15
2.1.2. Tipos de Empreendedores ............................................................................ 17
2.1.3. Diferenças e semelhanças entre administrador e empreendedor ................ 20
2.2. Empreendedorismo no Brasil ....................................................................... 23
2.3. Lei Geral ....................................................................................................... 26
2.3.1. Simples Nacional .......................................................................................... 28
2.4. Microempresa (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) ......................... 31
2.5. Ascensão da informalidade no Brasil ........................................................... 33
2.6. Microempreendedor Individual (MEI) ........................................................... 35
3 – METODOLOGIA DA PESQUISA .................................................................... 40
3.1. Caracterização da pesquisa ......................................................................... 40
3.2. População e amostra .................................................................................... 40
3.3. Dados e instrumento de coleta ..................................................................... 40
3.4. Tratamento estatístico e forma de análise .................................................... 40
4 – APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DOS DADOS ................................................ 41
4.1. Permanência da atividade como MEI ........................................................... 41
4.2. Local do negócio (MEI’S ativos) ................................................................... 43
4.2.1. Local do negócio (MEI’S que se tornaram ME) ............................................. 44
4.3. Escolaridade (MEI’S ativos) .......................................................................... 46
4.3.1. Escolaridade (MEI’S que se tornaram ME) ................................................... 48
4.4. Principal ocupação antes de se registrar como Microempreendedor
Individual (MEI’s ativos)................................................................................. 50
10
4.4.1. Principal ocupação antes de se registrar como Microempreendedor
Individual (MEI’s que se tornaram ME).......................................................... 52
4.4.2. Tempo de negócio sem CNPJ (MEI’s ativos) ................................................ 54
4.4.3. Tempo de negócio sem CNPJ (MEI’s que se tornaram ME) ......................... 55
4.5. Mais de uma renda (MEI’s ativos) ................................................................. 56
4.5.1. Mais de uma renda (MEI’s que se tornaram ME) .......................................... 58
4.6. Principal motivo para registro como Microempreendedor Individual (MEI’s
ativos) ............................................................................................................ 59
4.6.1. Principal motivo para registro como Microempreendedor Individual (MEI’s
que se tornaram ME) ..................................................................................... 61
4.7. Pretensão de se tornar ME (MEI’s ativos)...................................................... 63
4.7.1. Pretensão de se tornar ME (MEI’s que se tornaram ME)............................... 63
4.8. Avaliação (MEI’s ativos)................................................................................. 65
4.8.1. Avaliação (MEI’s que se tornaram ME).......................................................... 66
4.9. Classe social (MEI’s ativos)............................................................................ 67
4.9.1. Classe social (MEI’s que se tornaram ME)..................................................... 68
4.10. Dificuldade na contratação de empregado com carteira assinada (MEI’s
ativos)............................................................................................................. 70
4.10.1. Dificuldade na contratação de empregado com carteira assinada (MEI’s
que se tornaram ME)...................................................................................... 70
4.11. Pretensão em iniciar as atividades (MEI’s que ainda não iniciaram suas
atividades)...................................................................................................... 72
4.11.1. Motivo de inatividade (MEI’s que ainda não iniciaram suas
atividades).................................................................................................... 72
5 – CONCLUSÃO ................................................................................................... 75
REFERÊNCIAS ........................................................................................................ 77
11
1. PARTE INTRODUTÓRIA
Levando em consideração o cenário de um alto índice de desemprego e de
negócios informais, há uma necessidade de se estimular a formalização dos
mesmos. Para isso, foi criado uma lei complementar à Lei Geral, conhecida como
MEI (Microempreendedor Individual). Desde a sua criação, no ano de 2008, o
Microempreendedor Individual vem ganhando cada vez mais força e benefícios,
como por exemplo, o acesso a crédito facilitado, taxas de juros reduzidas, prioridade
em caso de empate em licitações e tributação através do simples nacional, que por
sua vez consiste em um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e
fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte,
previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. No entanto, o
valor arrecadado não varia de acordo com o faturamento, sendo assim uma taxa fixa
mensal de até R$42,20 (5% do salário mínimo de INSS, R$ 1,00 de ICMS para o
setor de indústrias ou comércio e/ou R$ 5,00 de ISS para o setor de serviços).
Contudo, pode-se afirmar que além de ser uma política pública notoriamente criada
para o combate ao desemprego e a informalidade, também fomenta e incentiva o
empreendedorismo no país, possibilitando o desenvolvimento de pequenos
negócios.
1.1. Problema de Pesquisa
Até o ano de 2008, antes da criação do MEI (Microempreendedor Individual) o
que se via era uma grande dificuldade, por parte do empreendedor, em iniciar seu
pequeno negócio, pois não haviam ideias bem estabelecidas, conhecimentos sobre
o mercado das diversas modalidades, força de trabalho, bem como o capital social.
No entanto, a criação do MEI representou uma alternativa para estes pequenos
empresários que desejavam realizar seus sonhos de empreender. Diante deste fato,
pode-se afirmar que a criação da Lei Complementar à Lei Geral, o MEI, vem
favorecendo a diminuição da taxa de desemprego, bem como o aumento do índice
de formalização de empreendimentos, trazendo de certa forma benefícios para a
sociedade como um todo, tanto em termos sociais quanto econômicos, se tornando,
12
cada vez mais, uma modalidade empresarial com 11 resultados evidentes e
representativos para o cenário do país, mesmo que um alto índice de inadimplência
também faça parte da realidade do programa. Em face do que foi exposto, o
presente estudo propõe o seguinte problema: “Após 5 anos de existência do
Microempreendedor Individual quais seus resultados práticos no mercado e na
sociedade brasileira?
1.2. Objetivos do Estudo
1.2.1. Geral
Verificar os resultados práticos da modalidade empresarial MEI
(Microempreendedor Individual) em âmbito nacional, no tocante a economia e
sociedade.
1.2.2. Específicos
Identificar dentre os dados da pesquisa realizada pelo SEBRAE, resultados
pertinentes ao presente estudo.
Analisar a pesquisa de perfil do MEI realizada pelo SEBRAE no ano de 2013
nos quesitos pertinentes ao contexto econômico e social brasileiro.
Fazer relação entre os dados identificados na pesquisa, a fim de entender o a
realidade do MEI.
1.3. Justificativa do Estudo
A escolha do tema deve-se ao fato de o pesquisador fazer parte do corpo de
funcionários do SEBRAE/RN, sendo ele estagiário da (UAM) Unidade de Acesso a
Mercados nos anos de 2013 e 2014, tendo assim facilidade quanto ao acesso de
informações, como no caso da pesquisa utilizada sobre o perfil do
Microempreendedor Individual, para o presente estudo.
Deste modo, o pesquisador identificou uma forma de colher resultados
práticos sobre o MEI por perceber em seu dia-dia que a modalidade empresarial
estava sendo determinante na vida de milhões de brasileiros, desenvolvendo no
mesmo uma vontade crescente de contribuir para a melhoria do Microempreendedor
Individual. lidade empresarial.
13
2. REFERENCIAL TEÓRICO
2.1. Empreendedorismo
A aceleração das mudanças no cenário social e econômico, mediante
grandes dificuldades quanto a oferta de empregos e a inserção de novos jovens ao
mercado de trabalho, vem fazendo com que a sociedade se preocupe em criar
novas oportunidades de negócios, atribuindo uma dinâmica auto-geradora de
trabalho. (AIUB, 2002). Deste modo, as organizações estão se interessando por
estudos sobre a modificação das condições de mercado, em resposta as
oportunidades e necessidades constatadas pelos empreendedores. (ARAÚJO,
2013).
Segundo Tenório (2008), a palavra empreendedor denomina-se como
atividades daquele que se dedica à geração de riquezas, seja na geração ou
transformação do conhecimento em produtos e serviços ou até mesmo na
construção do próprio conhecimento. Dornelas (2008) afirma ainda que os
empreendedores são pessoas diferenciadas, pois possuem motivação singular,
onde são apaixonadas pelo que fazem e não se satisfazem em ser mais um na
multidão, ou seja, querem ser reconhecidas e admiradas.
Malheiros, Ferla e Cunha (2005) enfatizam que o empreendedorismo é o
principal fator que contribui para o crescimento de um país, ou seja, para eles, o
cultivo da cultura do empreendedorismo aumenta as perspectivas de crescimento
econômico de uma nação. Sendo assim um dos caminhos encontrados para a
formação de um cenário ou ambiente, onde seja estimulado comportamentos
voltados para o desenvolvimento da competência de geração do próprio trabalho.
(AIUB, 2002).
“O papel do empreendedor no mundo é tomar a iniciativa para
construir um novo mercado, no qual deve oferecer mudanças
para a sociedade. Seu papel é mais que uma grande produção e
também o aumento do rendimento econômico de um
determinado local.” (VIANA, 2010, p. 17).
14
Aiub (2002) considera o empreendedor como sendo um ser social onde ao
mesmo tempo em que é resultado do desenvolvimento econômico social também
contribui para o mesmo, através da criação de novos negócios, incorporando
inovações, proporcionando novas oportunidades de trabalho, entre outros. Ou seja,
o autor afirma que se o contexto social é importante para o desenvolvimento do
empreendedorismo é imprescindível que o ambiente seja favorável e estimulador de
comportamentos que conduzam esta ação. Portanto, segundo Tenório (2008) a era
atual pode ser denominada de era do empreendedorismo, onde os empreendedores
estão eliminando barreiras comerciais e culturais, aperfeiçoando conceitos
econômicos, estabelecendo novas relações de trabalho, quebrando paradigmas e
consequentemente gerando riquezas para a sociedade como um todo, o Quadro 1
retrata as ações e contribuições desses empreendedores.
Quadro 01: Ações e Contribuições para o empreendedorismo
Fonte: Adaptado de Fuzetti, 2009, p. 4.
Dornelas (2003, apud Viana 2010: 14) afirma ainda que o empreendedorismo
é uma filosofia comportamental, que por sua vez contribui para o desempenho de
uma empresa, focando todos em um mesmo objetivo, produzindo novas
oportunidades de mercados, produtos e processos.
O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE)
indica que o empreendedorismo contribui para o sustento da economia nacional,
especialmente através do desempenho das micro e pequenas empresas,
aprimorando a distribuição de renda, redução da informalidade, bem como a
ampliação de oportunidades e da base de arrecadação de impostos. (ARAÚJO,
2013).
15
2.1.1- Características do empreendedor de sucesso
Considerando que o empreendedorismo é uma das formas com grande
potencial de contribuição, de vários aspectos, para a sociedade como um todo,
pesquisadores se voltaram a analisar habilidades, atitudes, personalidades e
condições que possam colaborar com o aumento ao estímulo à inovação. (GREATTI
E SENHORINI, 2000).
Contudo, Tenório (2008) assegura que um empreendedor não trata-se
necessariamente de um inovador, mas sim de um indivíduo que percebe, acredita e
compromete-se com uma oportunidade, buscando recursos para explorá-la. Ou seja,
para ele empreendedores são pessoas que pensam, planejam e propõem novos
negócios, resistindo a pressões do mercado, não receando as transformações.
Diante disto, Filion (2000) diz que estudiosos propõem características
semelhantes entre empreendedores bem-sucedidos, são elas:
Valores e cultura de empreendedorismo adquiridos por meio de contato com,
pelo menos, um modelo empreendedor durante a sua juventude;
Experiência em negócios;
Diferenciação;
Intuição;
Envolvimento;
Trabalhadores incansáveis;
Sonhadores realistas (visionários);
Líderes;
Trabalham em rede com moderação;
Têm o seu próprio sistema de relações com os empregados;
Controladores do comportamento das pessoas ao seu redor;
Aprendizagem dos seus próprios padrões.
Acredita-se que o empreendedorismo é um fenômeno cultural, onde torna-se
fruto dos hábitos, práticas e valores das pessoas. Ou seja, para o autor, a prática do
empreendedorismo pode ser desenvolvida através da convivência com pessoas que
possuem características empreendedoras, afirmando ainda que empresários de
16
sucesso são influenciados por indivíduos do seu círculo de relações, tais como
família, amigos, líderes ou figuras importantes. (CAMPOS, 2007).
Greatti e Senhorini (2000) corrobora, informando que a personalidade de um
indivíduo não nasce pronta, ou seja, para ele as características empreendedoras
podem ser fruto do meio em que se vive, tais como, educação advinda dos pais,
experiências vividas na infância e/ou adolescência, ambiente social e cultural no
qual o indivíduo está inserido.
Sendo assim, o quadro abaixo mostra as características em comum de
empreendedores de sucesso.
Quadro 2: Competência de empreendedores bem sucedidos.
Fonte: Adaptado de Greatti e Senhorini (2000).
Já Tenório (2008) assegura que um empreendedor bem sucedido sabe onde
quer chegar, é motivado pelo desejo de realizar, confia em si mesmo, corre riscos
viáveis, é otimista ao mesmo tempo em que não perde o contato com a realidade,
aprende com seus erros e confia em si mesmo.
Contudo, Jordão (2010) conclui que as características de um empreendedor
circunda um conjunto de realizações, tais como, busca de oportunidade, persistência
e comprometimento; e um conjunto de planejamento (busca de informações,
estabelecimento de metas e monitoramento), associando visão com ação. Para ele,
17
o momento é de aprendizado constante, e de busca por capacitação, facilitando a
recolocação ou montagem do próprio negócio.
2.1.2 – Tipos de empreendedores
O perfil empreendedor está se expandindo cada vez mais em virtude do
cenário em que o mercado de trabalho se encontra, onde pode-se destacar a
escassez de emprego, que por sua vez, faz com que as pessoas optem por ter o seu
próprio negócio, com o intuito de gerar renda.(VIANA, 2010, p.23).
Contudo, Tenório (2008) afirma que o grau de desenvolvimento de uma nação
pode ser analisado mediante a eficiência com que os produtos e serviços são
produzidos, uma vez que quando adquiridos, elevam a qualidade de vida e o grau de
bem estar da sociedade. Deste modo, produz estímulos por parte dos
empreendedores, na tentativa de buscar soluções para os problemas sócio-
econômicos.
“As diversificações do conceito de empreendedorismo não fazem
distinção de gênero, considerando que as características
empreendedoras podem ser encontradas tanto em homens
como em mulheres, apesar de que as primeiras definições
apontavam o homem com o perfil empreendedor. Mas é
inegável, nos dias atuais, o crescimento da população brasileira
feminina no mercado de trabalho.“ (ARAÚJO, 2013, P. 18).
Conforme Viana (2010), os empreendedores não são essencialmente
pessoas que tem novas ideias, são aqueles líderes com a habilidade de desenvolver
novas ideias e introduzi-las em qualquer ambiente. No entanto é bem difícil
encontrar todas as características empreendedoras em uma só pessoa. O mesmo
autor sugere ainda quatro perfis de empreendedores, conforme a seguir:
Empreendedor Clássico: tem ambição, está sempre em busca de suas
realizações visando sempre resultados.
O Grande Vendedor: se destaca em suas habilidades pelo fato de sua rede
de relacionamento ser expansiva, tem facilidade em vendas por ser uma
pessoa convincente.
O Gerente: É apto a competição e sempre busca ser o melhor em tudo que
faz. É o líder da organização.
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O Criativo: Crê que novos produtos é o que mantêm a empresa no mercado.
É inteligente, e usa a inteligência como vantagem. Não se arrisca.
Conforme Pessoa (2005), todo empreendedor necessita ser um bom
administrador, para que facilite o processo de tomada de decisões, no entanto nem
todo administrador dispõe de habilidades empreendedoras ao realizar suas
atividades. Uma vez que o empreendedor vai além das atividades, normalmente
associadas aos administradores, tendo assim uma visão mais ampla, não se
agradando em fazer apenas aquilo que deve ser feito. A autora define três tipos de
empreendedores, os quais se destacam em qualquer ambiente de trabalho,
conforme segue:
Empreendedor Corporativo: Conhecido também por intra-empreendedor ou
empreendedor interno, estes são definidos como sendo uma maneira de
identificação, desenvolvimento, captura e implementação de novas
oportunidades de negócios, numa empresa já existente. Ou seja, este retrata
um tipo de empreendedorismo em que o colaborador, ou um grupo,
associados a uma empresa, são capazes de criar uma nova ou instigam a
inovação e renovação dentro da organização já existente.
Empreendedor start-up (negócios): é um pouco parecido com o
empreendedor corporativo, no entanto não se baseiam em empresas já
existentes. Deste modo, lidam com os aspectos exógenos às empresas, tais
como concorrentes, lucratividade, conquista e fidelização de clientes,
produtividade, bem como a manutenção do empreendimento.
Empreendedor Social: Este, por sua vez, é diferenciado do
empreendedorismo propriamente dito, pois não produz para vender e sim
para criar soluções de caráter social, assim como não é conduzido para o
mercado, ou seja, são direcionados para solução de problemáticas sociais
(pobreza, risco de vida, exclusão social, entre outros.
Mediante várias pesquisas realizadas sobre o tema, com o intuito de se definir
um perfil universal dos empreendedores, é possível concluir que não existe um único
tipo, ou seja, não existe um modelo-padrão de empreendedor. Isso mostra ainda que
tornar-se empreendedor é algo que pode acontecer a qualquer um. (DORNELAS,
2008, P. 11). No quadro 3 são definidos vários tipos de empreendedores.
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Quadro 3: Tipos de Empreendedores
1- Empreendedor Nato (Mitológico)
São os mais reconhecidos e aclamados, pois começaram jovens, do nada, porém construíram grandes impérios. são visionários, otimistas, estão à frente do seu tempo e comprometem-se 100% para realizar seus sonhos
2- Empreendedor que aprende
(Inesperado)
Trata-se de uma pessoa que nunca pensou em se tornar empreendedor, no entanto a oportunidade bateu à porta. Este tipo de empreendedor tem sido muito comum e muitas vezes se encaixa em aposentados.
3- Empreendedor Serial (Cria novos
negócios)
Entusiasmado não apenas pelas empresas que cria, como também pelo fato de empreender. Trata-se de uma pessoa dinâmica, a qual prefere os desafios envolvidos na criação de algo novo. Geralmente tem uma habilidade incrível de montar equipes, motivar e captar recursos para o início do negócio colocando a empresa em funcionamento.
4- Empreendedor Corporativo
Este tem aparecido mais nos últimos anos, devido a necessidade de inovação das empresas. São geralmente executivos muito competentes, com capacidade gerencial e conhecimento de ferramentas administrativas. Trabalham de olho nos resultados para crescer no mundo corporativo.
5- Empreendedor Social
São imprescindíveis em países em desenvolvimento, uma vez que tem como missão de vida construir um mundo melhor para as pessoas. Envolve-se em causas humanitárias com comprometimento singular.
6- Empreendedor por Necessidade
Referem-se aqueles que não têm outra alternativa, não tiveram acesso ao mercado, ou foram demitidos, ou seja, não resta outra opção a não ser trabalhar por conta própria.
7- Empreendedor Herdeiro (Sucessão
Familiar)
Este, por sua vez, aprende a arte de empreender com exemplos da família, e geralmente segue seus passos. O desafio é multiplicar o patrimônio recebido.
8- Empreendedor Normal (Planejado)
É aquele que “faz a lição de casa”, que busca minimizar riscos, que se preocupa com os próximos passos do negócio, que tem uma visão de futuro clara e que trabalha em função de metas.
Fonte: Elaborado pelo autor
20
Tendo em vista que o Empreendedor por Oportunidade é aquele que mais
avança no Brasil, Bedê (2013) afirma que existem três fatores os quais contribuem
para o desenvolvimento do mesmo, são eles: expansão do mercado interno,
aumento do grau de escolaridade dos brasileiros e a melhoria do ambiente legal,
caracterizado por sua vez pela implantação da Lei Geral das Micro e Pequenas
Empresas, MEI (Microempreendedor Individual) e Simples Nacional.
No entanto, para que este tipo de empreendedor, por oportunidade, continue
em expansão no Brasil, além da manutenção das conquistas já obtidas, é preciso
dar continuidade ao desenvolvimento da cultura empreendedora no país, assim
como das condições para empreender.
2.1.3 – Diferenças e semelhanças entre administrador e empreendedor
Diante de um mundo globalizado, como o que se vive hoje, há uma
necessidade crescente de adaptação, pois as mudanças ocorrem com cada vez
mais frequência, exigindo rapidez nas respostas em meio grandes transformações.
Deste modo, o ser humano pode ser um dos fatores responsáveis por manter a
competitividade de uma organização. No entanto não basta apenas conhecimento,
isso dar-se muitas vezes do espírito empreendedor. (BUENO, LEITE E PILATTI,
2004).
Malheiros, Ferla e Cunha (2005) afirmam ainda que nesse contexto, as
organizações que sobreviverão são aquelas capazes de se adaptarem rapidamente
a estas transformações. É necessário ser rápido no processo de tomada de
decisões.
Para isso, não basta você ter uma boa formação acadêmica. O
momento é de aprendizado permanente, de busca contínua de
nível de capacitação profissional que facilite a realocação ou
recolocação e/ou a montagem do próprio negócio, num mundo
em que o universo do emprego tradicional está diminuindo.
(MALHEIROS, FERLA E PILATTI, 2004, P. 38).
Segundo Souza et al. (2010), a profissão de Administrador e a função que o
mesmo exerce são objetos de estudo há muito tempo, no entanto, a pouco mais de
21
uma década, surgiu o termo Empreendedor e com ele o questionamento sobre quais
são suas semelhanças, diferenças e contribuições para a sociedade como um todo.
A arte de Administrar consiste nas ações de planejar, organizar, dirigir e
controlar, sendo assim, possui características semelhantes aos empreendedores,
uma vez que compartilham de três características principais, são elas: Demandas (o
que tem que ser feito), Restrições (fatores internos e externos da organização que
limitam as atividades do funcionário) e Alternativas (identificam as opções que o
responsável tem na determinação do que e de como fazer). (DORNELAS, 2008, P.
15).
Já Nonato (2013) defende que os administradores possuem como
características o foco nas organizações e atividades conjuntas, bom relacionamento
interpessoal e utilização da estrutura, ao mesmo tempo em que os empreendedores
são visionários, sabem explorar o máximo das oportunidades, são independentes,
proativos, assumem risco calculado, além de saberem tomar decisões.
Hampton (1991, apud Rodrigues et al 2011 : 13) completa ainda que os
administradores e empreendedores se diferenciam em dois aspectos, são eles: o
nível que eles ocupam na hierarquia ( define como os processos são alcançados) e
o conhecimento que detém (são funcionais ou gerais).
Um administrador possui uma visão mais abrangente da empresa, ou seja,
ele é mais focado no planejamento e controle, analisando e solucionando situações
diárias e problemáticas diversas. Já o empreendedor está direcionado nas
oportunidades do mercado, inovações, criatividade, identificando algo prático,
transformando em oportunidade, ou seja, ele vive o presente pensando no futuro.
(SOUZA ET AL, 2010).
É fato que uma coisa não exclui a outra, ou seja, para ser um empreendedor
não necessariamente precisa ser alguém formado em administração, no entanto
seus conhecimentos seriam fundamentais para o sucesso de um novo
empreendimento, de qualquer espécie. (NONATO, 2013).
No quadro abaixo, Raza (2008) aponta algumas semelhanças, bem como
diferenças entre administradores e empreendedores.
22
Quadro 4: Semelhanças e diferenças entre administradores e empreendedores
EMPREEDEDOR
ADMINISTRADOR
1- Quanto à orientação estratégica Tem a percepção de oportunidade.
Guia-se pelos critérios de desempenho.
2- Quanto à análise de oportunidades
Toma decisões rápidas.
Vê mais a redução do risco.
3- Quanto à alocação dos recursos
financeiros e de mão de obra
Prioriza a eficiência.
Vai pelo planejamento formal.
4- Quanto ao controle dos recursos
É flexível.
Valoriza o poder, o “status” e a recompensa.
5- Quanto à estrutura gerencial
Informal
Formal, seguindo a cultura organizacional.
Fonte: Elaborado pelo autor
De um modo geral, Souza et al (2010) afirma que um administrador possui o
foco no planejamento e controla, sendo assim centrado em como melhorar os
processos, informações qualidades e análises. Já o empreendedor mantém o foco
nas oportunidades disponíveis no mercado, na criatividade, inovação, estando assim
agregado nos negócios do presente e do futuro.
2.2 – Empreendedorismo no Brasil
Levando-se em consideração as análises feitas por Araújo (2013), no Brasil, o
conceito de empreendedorismo vem se expandindo cada dia mais, no entanto, a
difusão do mesmo se deu essencialmente a partir da década de 90, em que houve
um maior interesse, principalmente na área acadêmica, sob a responsabilidade de
incentivar novas pesquisas.
Segundo Viana (2010), existem alguns fatores, os quais fizeram com que o
tema fosse cada vez mais difundido no Brasil, são eles:
Grande queda nos números de empregos para a sociedade, que de
certa forma, é economicamente ativa;
Dinamismo econômico no mundo;
Transformação no modo de administrar empresas.
Compartilhando da mesma ideia, Sales (2004, apud Araújo 2013, p. 17)
afirma que, no contexto brasileiro, o empreendedorismo se deu devido a
23
necessidade, em função da grande dificuldade de se obter emprego regular no
mercado onde, para ele, consequentemente ocasiona um despreparo por parte
desses empreendedores e um alto desperdício de capital inicial.
No entanto, pesquisas sobre a formação e expansão de empreendedores no
Brasil mostram que os incentivos a criação de novos negócios são escassos. Sendo
assim notório que, na última década do século passado, vários programas de
formação de empreendedores foram concebidos como alternativa vital para o
desenvolvimento econômico-social. (TENÓRIO, 2008).
De acordo com a pesquisa realizada pelo GEM (Global Entrepreneurship
Monitor), em 2008, o Brasil continua com uma Taxa de Empreendedores em Estágio
Inicial (TEA) superior à média, de 12,72%, enquanto que a maioria é de 7,25%.
Contudo, esta pesquisa mostra o grande potencial e reforça que o Brasil é um país
que possui uma elevada capacidade empreendedora, pois na média entre 2001 e
2008 o brasileiro é 75,58% mais empreendedor que os outros. (GRECO, 2009)
(Tabela 1).
Tabela 1: Estimativa da População Empreendedora
Fonte: Adaptado de Greco (2009, p. 25).
Em outras palavras, Viana (2010) afirma ainda que, de acordo com esta
pesquisa, em 2001, houve uma inversão de proporção, onde o Brasil detinha 65%
dos empreendedores nascentes para 35% de empreendedores novos, já em 2008,
24
esta realidade muda, uma vez que 24% eram de empreendedores nascentes e 76%
eram os empreendedores novos.
Greco et al (2009, apud Viana 2010, p. 19) “Na investigação
realizada, notaram também que a capacidade de empreender do
povo brasileiro é determinante nos processos de
desenvolvimento socioeconômico. Constatando-se que em 2008,
o Brasil, ocupou o 3º lugar em relação a 42 países pesquisados,
na participação de jovens em atividades empreendedoras, e 30º
posição em relação ao público idoso, demonstrando, portanto,
uma nova dinâmica de empreendorismo.
Contudo, os autores Greco et al (2009, apud Viana 2010, p. 19) esclarecem
ainda que o Brasil apresenta um grande potencial para o desenvolvimento de novos
empreendedores, no entanto o grande desafio do país é multiplicar, em números, a
quantidade destes, que por sua vez contribuem para a geração de emprego e
consequentemente de renda. Para tanto, é imprescindível o investimento contínuo
em políticas e programas de apoio ao empreendedorismo.
Tenório (2008) esclarece que o movimento do empreendedorismo no Brasil
começou a tomar forma a partir da criação de entidades como o SEBRAE (Serviço
Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) e a SOFTEX (Sociedade
Brasileira para Exportação de Software).
O SEBRAE é um dos órgãos mais renomados e conhecidos, pelo pequeno
empresário brasileiro, uma vez que busca o suporte para iniciar a empresa, bem
como consultorias, entre outras atividades de apoio. A exemplo disso há o programa
Brasil Empreendedor, originado do Governo Federal, onde proporciona atividades de
apoio à entidade, comandando a capacitação de mais de um milhão de
empreendedores em todo o país, destinando recursos financeiros a esses
empreendedores.
Segundo Dornelas (2008), houve ainda outros fatores que contribuíram para a
movimentação empreendedora no Brasil, que foram a explosão de criação de
empresas pontocom entre os anos de 1999 e 2000 acarretando o aparecimento de
empresas start-up de Internet, criadas por jovens empreendedores, bem como o
desenvolvimento do movimento de incubadoras de empresas no Brasil. Dados da
Anprotec (Associação de Entidades Promotoras de Empreendimentos de
25
Tecnologias Avançadas) de 2008, informam que mais de 400 incubadoras de
empresas encontravam-se em atividade no país.
O mesmo autor afirma ainda que há outras formas de incentivo quanto ao
desenvolvimento da atividade empreendedora no Brasil, tais como:
Criação de programas de novos negócios focados em
empreendedorismo social e empreendedorismo corporativo;
Programas de formação de empreendedores, incluindo MBA (Master of
Business Administration), cursos de curta e média duração, bem como EAD (Ensino
a Distância);
Crescente movimento de franquias no Brasil.
Tenório (2008) esclarece que este movimento, em favor do incentivo ao
empreendedorismo, deve promover o espírito empreendedor no sentido de criar uma
cultura, para que assim seja possível agir na formulação de políticas abrangentes e
específicas, criando condições para a criação de soluções quanto ao desemprego
estrutural, que por sua vez diminui a capacidade de competitividade da economia
brasileira frente à globalização dos mercados.
2.3 – Lei Geral
Para real compreensão da origem e significado do Micro Empreendedor
Individual para a economia brasileira, devemos recorrer a uma vasta literatura que
nos remete a sua origem no ano de 1988 com a elaboração do Artigo 170 da
constituição federal. Todo o artigo demonstra fundamental importância para a
realidade empresarial que vivemos hoje, porém destaca-se 2 incisos que são
extremamente pertinentes ao presente estudo, os incisos VIII e IX.
VIII - busca do pleno emprego;
IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de
pequeno porte.
Tendo ainda como base a constituição de 1988, há outro artigo que faz
relação as MPE’s, o Artigo 179, conforme segue:
26
Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal, e os Municípios dispensarão
às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei,
tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas
obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela
eliminação ou redução destas por meio de lei.
O artigo acima é inteiramente direcionado ás MPEs, pois condicionou o
cenário atual e benefícios que as mesmas detêm, pois inspirados neste artigo que
muitos projetos fomentadores das MPEs saíram do papel e viraram realidade.
Em se tratando de uma política pública, a consistência do
projeto pressupunha a construção de um conjunto lógico e
complementar de ações que pudesse de transformar o
ambiente empresarial. (QUICK, 2006)
Em 1996 como tentativa de facilitar a operação das MPEs brasileiras o
Governo Federal criou o Simples Federal que tratava-se de um sistema simplificado
de recolhimento de tributos e contribuições federais que, mediante convênio, poderia
abranger os tributos devidos aos Estados e aos Municípios. Mas os Estados
preferiram não aderir ao Simples e instituíram regimes próprios de tributação, o que
acabou resultando em 27 tratamentos tributários diferentes em todo o Brasil. Da
mesma forma, poucos Municípios aderiram ao Simples, e a maioria não adotou
qualquer benefício para as microempresas e empresas de pequeno porte instaladas
em seus territórios.
O Simples Federal foi criado para favorecimento das MPEs através de um
pagamento unificado de tributos Federais, Estaduais e Municipais, mas por falta de
apoio dos estados e municípios o programa não teve êxito e em sua grande maioria
os impostos unificados no programa foram apenas os Federais, resultando assim em
diversos tratamentos tributários no Brasil. (PORTAL, 2014)-----------------------------------
No dia 14 de dezembro de 2006, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva
assinou a Lei Complementar 123/2006. No dia 15, a Lei Geral foi publicada no Diário
Oficial da União, entrando imediatamente em vigor. Apenas o capítulo tributário da
lei (Simples Nacional) passaria a vigorar a partir de julho de 2007. “... uma lei que
gera emprego, que gera riqueza, é lei de inclusão social e trabalhista.”. Hauly (2007)
Pode-se afirmar que 14 de dezembro de 2006 é um marco histórico para toda
a sociedade brasileira, pois a Lei Geral representou além de um sinal de bons
27
tempos para as MPE’s no Brasil, também favoreceu a igualdade social e a geração
de novos empregos, proporcionando aos pequenos empresários um ambiente
propicio ao desenvolvimento.
A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas deve ser apontada como um
desenvolvimento importante no tratamento diferenciado as Micro e pequenas
empresas, até mesmo por beneficiar aquelas atividades de caráter individual ou
familiar exercidas, atualmente, em grande parte na informalidade. (Domingos, 2007).
O então presidente das Associações comerciais do estado de São Paulo
Guilherme Afif Domingos é hoje Ministro da Micro e Pequena Empresa e mesmo em
2007 quando não existia o Microempreendedor Individual ele já destacava a
importância do negócio individual para o país.
Segundo a lei geral em caso de empate nos processos de licitação determina
a preferência á contratação da MPE, e entende-se por empate, o caso em que
propostas apresentadas pelas MPEs sejam iguais ou até 10% superiores em relação
á proposta melhor classificada, já em caso de “pregão”, o intervalo percentual é de
5% superior à melhor proposta.
Procedimento de desempate:
a. A ME ou EPP mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior
áquela considerada vencedora, caso em que lhe será adjudicado o objeto licitado;
b. Caso a ME ou a EPP não possa ser contratada, serão convocadas as demais
para o exercício do mesmo direito, na ordem classificatória, desde que se encontrem
no critério de desempate;
c. Em caso de equivalência dos valores apresentados por MPEs, será realizado
sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro apresentará melhor
oferta;
d. No caso de pregão, a MPE melhor classificada será convocada para apresentar
nova proposta no prazo máximo de 5 minutos após o encerramento dos lances.
O superintendente do SEBRAE/RN José Ferreira de Melo afirma que hoje as
MPEs são responsáveis por vinte por cento do PIB brasileiro e quarenta por cento
dos assalariados, no entanto, a participação poderia ser maior caso a Lei
Complementar 123/2006 fosse implementada em todos os municípios brasileiros,
enfatizou a inviabilidade de desenvolvimento econômico sem estímulo as MPEs.
28
2.3.1 - Simples nacional
Segundo consta no Art. 13 da Lei 123, de 2006 o Simples Nacional implica o
recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes
impostos e contribuições. (SEBRAE, 2007)
I – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;
II – Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no
inciso XII do § 1º deste artigo;
III – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;
IV – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS,
observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo;
V – Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1º
deste artigo;
VI – Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de
que trata o art. 22 da Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso das pessoas jurídicas que se
dediquem às atividades de
prestação de serviços previstas nos incisos XIII a XXVIII do §1 º e no § 2º do art. 17
desta Lei Complementar;
VII – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
Sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
VIII – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Essa Lei do Simples representa, pela primeira vez, dentro de uma
perspectiva prática mais concreta, a integração de algumas
atividades dos físicos, a possibilidade de atuação conjunta, ao
mesmo tempo em que se prepara o terreno e se preserva a
autonomia relativa dos antes subnacionais. Aqui transparece a
negociação entre autonomia e coordenação. (Abreu, 2008 p.124).
Levando em consideração o Simples nacional, os dois pontos mais positivos
às empresas, segundo Leite (2008), são a simplificação no pagamento de tributos e
a redução da burocracia na abertura das empresas. O autor está correto quanto ao
legado inicial do simples nacional, porém os dois pontos citados anteriormente,
29
ainda precisam ser ajustados, principalmente no tocante a redução da burocracia
que é objeto de desânimo para os empreendedores.
Como todos sabemos, crescimento não é algo que se produz por
ato de vontade ou que acontece em decorrência de
circunstâncias conjugadas momentaneamente. O
desenvolvimento é fruto de uma agenda densa, complexa, que
tem que ser perseguida com firmeza. (MONTEIRO NETO, 2007,
P.45).
A citação acima sobre o simples retrata bem a história do desenvolvimento
das MPEs no Brasil, e não seria diferente com o Simples nacional, que apesar de 7
anos de existência e de total aprovação da modalidade tributária, melhorias ainda
estão sendo identificadas e planejadas.
De acordo com o Ministro-Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa,
Guilherme Afif Domingos, o princípio do governo é que para entrar no Simples, não
importa a categoria, mas sim o tamanho da empresa, ou seja, empresas que tenham
seu faturamento anual até 3,6 Milhões de reais devem ser enquadradas no simples,
o que não é realidade hoje já que o setor de serviços salvo exceções se encontra
fora do Simples nacional. (BONFATI, 2013).------------------------------------------------------
Além de ter como foco a desburocratização dos diversos processos
relacionados com o setor empresarial, a “Caravana da Simplificação”, evento no qual
o Ministro-Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif
Domingos, traz como excelente novidade o enquadramento de todo o setor de
serviços no “Simples Nacional” deixando de privilegiar apenas alguns poucos
negócio s desse setor.
Mesmo com pouco tempo de existência, o Simples Nacional está sempre
melhorando e se adequando a realidade dos negócios, assim como, anualmente,
vem crescendo o número de empresas adeptas à modalidade tributária, a Figura 1
retrata a evolução dos optantes pelo simples nacional
30
Figura 1: Evolução dos optantes pelo Simples Nacional
Fonte: SEBRAE (2014)
Conforme visto no gráfico anteriormente, o número de empresas optantes
pelo Simples vem crescendo frequentemente. Em quatro anos a quantidade de
empresas que utilizam o Simples para arrecadação de seus impostos cresceu
aproximadamente 250%, o que nos leva a um crescimento médio mensal de
aproximadamente 5,2% ao mês.
O segmento das micro e pequenas empresas responde por
cerca de 20% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e por
mais de 40% da massa salarial gerada no País. Contudo, essa
participação poderia ser maior se a Lei Complementar 123/2006
fosse implementada em todos os municípios brasileiros.
(SEBRAE/RN, 2013).
2.4 – Microempresa (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).
Até o ano de 2011, uma Microempresa possuía um faturamento bruto anual
até o valor de R$ 240.000,00. Já uma Pequena empresa possuía um faturamento
anual bruto de até R$ 2.400.000,00 segundo o que constava na Lei 123/2006
(SEBRAE,2007).
Todavia, uma resolução do Conselho de Gestão do Simples Nacional (CGSN)
94/2011 modificou essa realidade, e desde então o faturamento bruto anual passou
31
a ser até o valor de R$ 360.000,00 para Microempresa e de R$ 3.600.000,00 para
as Pequenas empresas.
O artigo 3° da lei complementar n° 123, de 14 de Dezembro de 2006 define as
microempresas e empresas de pequeno porte:
Art. 3 º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se
microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a
sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o
empresário a que se refere o art. 966 da Lei n º 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no
Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: (Redação dada
pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 ) (Produção de efeitos –
vide art. 7º da Lei Complementar nº 139, de 2011 )
I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou
inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e Redação dada pela Lei
Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 ) (Produção de efeitos – vide art.
7º da Lei Complementar nº 139, de 2011 )
II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita
bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a
R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). Redação dada pela Lei
Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 ) (Produção de efeitos – vide art.
7º da Lei Complementar nº 139, de 2011 ).
“Fomentar e fortalecer os pequenos negócios significa
apostar no crescimento do país, pois são responsáveis por
impulsionar a economia e promover o desenvolvimento de um
território, por meio da geração de emprego, distribuição de
renda e melhor qualidade de vida para a população”
(SEBRAE, 2013).
As MPEs (Micro e Pequenas Empresas) estão se desenvolvendo de forma
continua se mostrando cada vez mais importantes em vários contextos, sociais,
econômicos e tributários como é notório na tabela 2:
32
Tabela 2: Representatividade das Micro e Pequenas Empresas.
Fonte: Adaptado do SEBRAE/SP, 2012.
2.5 - Ascensão da informalidade no Brasil.
Para a abordagem do tópico, faz-se necessária a compreensão do conceito
“informalidade”, que segundo PINTO (2012) a economia informal é o conjunto de
unidades econômicas em desacordo com obrigações imposta pelo Estado, quanto
aos tributos e suas regulações. O mesmo autor afirma ainda que informalidade é a
produção de bens e serviços baseados no mercado, independente da legalidade ou
não, que escapa da detecção dos dados oficiais do Produto Interno Bruto (PIB).
Paiva et al. (2013) expõe que é válido lembrar que o emprego informal
sempre esteve presente na economia brasileira, e um ótimo exemplo disso é o maior
centro de comércio a céu aberto da América Latina, localizado no centro da cidade
de São Paulo, na rua 25 de março, inúmeros trabalhadores informais disputam
espaço com outros informais e também junto ás lojas comerciais com a venda de
produtos nacionais e importados. Considerando que cenários como esse já estavam
afixados na cultura brasileira, essencialmente paulistana nesse caso, antes mesmo
do ápice do crescimento brasileiro, são apresentados outros referenciais para
33
exemplificar a expressividade do problema que a informalidade traz para economia
brasileira atualmente.
A realidade exposta pelos autores acima não é uma particularidade do estado
de São Paulo. No Rio Grande do Norte, esse desenvolvimento da informalidade
também foi notório, podem ser citados milhares de negócios informais localizados no
bairro do Alecrim que fica no centro da cidade de Natal, capital do estado do Rio
Grande do norte. O bairro do Alecrim é de fundamental importância para o combate
a informalidade no estado, que inclusive anualmente tem concentrado o foco do
SEBRAE/RN durante a semana do MEI para o incentivo à formalização dos
negócios naquele local.
No mercado, são evidenciadas repetidamente falhas graves como patamares
elevados de desemprego, alta taxa de informalidade, a constância de litígio nos
tribunais trabalhistas, a desigualdade de renda em níveis elevados, o acesso restrito
as leis trabalhistas e dos auxílios aos trabalhadores.(PINTO, 2012)
O MEI proporciona a saída da informalidade há milhares de empresários
autônomos, desempregados e empreendedores natos, que sempre desejaram abrir
seu próprio negócio, mas não tinham os meios necessários para tal, dando a
oportunidade destes gerirem seu próprio negócio e, consequentemente torna efetiva
a inserção desses novos empresários no cenário socioeconômico brasileiro.
Segundo Nascimento et. al (2012, p. 34) “a informalidade é o principal
estigma de uma sociedade desigual e como tal, deve ser minimizada por meio de
políticas governamentais.” Com o intuito de reverter essa situação o governo
brasileiro adotou medidas para amenizar a situação da informalidade e tentar
diminuir o índice da economia subterrânea, através da criação da figura do
Microempreendedor Individual que foi instituída pela Lei Complementar nº 128/2008.
A referida lei ofereceu para os trabalhadores informais a oportunidade de
regularização de seu empreendimento de um jeito bem simplificado de forma que
estes profissionais deixem de atuar na informalidade e possam assim usufruir dos
benefícios que a citada lei lhes oferece.
Pinto (2012) Afirma que no Brasil a informalidade é considerada uma opção
para pessoas que não obtém êxito em entrar no mercado formal. Por parte do
Governo Federal tem sido adotadas medidas que enfraquecem a informalidade e
incentivem a classe empreendedora, sendo as mesmas, medidas fomentadoras do
34
fortalecimento do mercado formal brasileiro, a exemplo das linhas de créditos, o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), dentre outros.
Conforme o Índice de Economia Subterrânea (IES), divulgado pelo Instituto
Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco) e pelo Instituto Brasileiro de Economia da
Fundação Getúlio Vargas (Ibre/FGV), entre 2006 e 2011, o IES representava o
equivalente ao Produto Interno Bruto (PIB) 20,2% e 17% respectivamente. Em
queda nestes anos a economia informal se estabilizou em 2012 representando
16,9% do PIB.
Este índice ainda continua alto, tornando-se necessário por parte do governo
mais medidas para reverter esta situação, porém percebe-se que a figura do
Microempreendedor Individual vem ajudando a diminuir este número e
consequentemente a enfraquecer a economia subterrânea.
A tabela 3 mostra que, para todas as categorias apresentadas, o percentual
dos empreendedores que não possuíam CNPJ e não contribuíam para a
previdência, caiu entre 2009 e 2011.
Tabela 3: Grau de Informalidade pelos critérios de não possuir CNPJ e não contribuir para a previdência.
Fonte: Adaptado de Corseuil, Neri e Ulyssea, 2013.
Vale salientar ainda que esses trabalhadores, adeptos ao MEI, terão dentre
vários benefícios, acesso ao crédito e ao mercado, bem como a preferência quanto
as obtenções de produtos e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao
associativismo e as regras de inclusão previstas. (PESSOA, 2013).
35
A informalidade causa prejuízo para todos os envolvidos,
sendo que o maior lesado é o próprio estado, uma vez que
sofre com uma alta evasão contributiva e esse prejuízo é
refletido diretamente em toda a sociedade, coibindo,
inclusive, investimentos que podem reduzir a diferença
social, como exemplo. (PINTO, 2012).
2.6 – Microempreendedor Individual (MEI).
Diante de um cenário de altos índices de informalidade e desemprego surge o
Microempreendedor Individual (MEI) que de acordo com o SEBRAE (2013) surgiu
como um avanço da Lei Geral através da Lei complementar 128/2008.
A Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011, determinou que o
microempreendedor individual (MEI) corresponde ao empresário individual que
aufere receita bruta, cumprindo os requisitos que menciona, de até sessenta mil
reais (a LCP nº 139, de 2011, aumentou esse valor, antes correspondente a R$
36.000,00). Esse valor corresponde ao rendimento de em média cinco mil reais por
mês, caracterizando a pequena dimensão do negócio praticado pelo
microempreendedor. (BIJOS E BARBOSA, 2013).
Este mesmo autor diz que a figura do microempreendedor individual é uma
iniciativa governamental visando a formalização das pessoas que exercem algum
tipo de atividade microempresarial. Entre as atividades permitidas para ingresso na
figura jurídica, constam as atividades de artesão, barbeiro, comerciante, editor,
fabricante, guia de turismo, instrutor, jornaleiro, locador, montador, ourives, padeiro,
proprietário, reparador, sapateiro, transportador e vendedor ambulante.
O portal do empreendedor sintetiza que o Microempreendedor Individual é a
pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário.
Entre as vantagens oferecidas por essa Lei está o registro no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas (CNPJ).
A Lei Complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008, nos trouxe pela
primeira vez em seu artigo 18-A o conceito de Microempreendedor Individual que foi
inserido pela Lei Complementar nº 126/2006. Através da Lei Complementar nº
128/2008, o governo criou a figura do Microempreendedor Individual, que dispõe de
condições especiais, além de inúmeras vantagens para que os profissionais que
atuam na informalidade possam se tornar empreendedores individuais legalizados.
Considera-se MEI o empresário individual que se refere o artigo nº 966 da
36
Lei nº 10.406/2002 – Código Civil, ou seja, o empresário que exerce 26
atividades econômicas profissionalmente organizada para a produção ou a
circularização de bens ou serviços.
Abaixo relaciona-se o artigo 18-A da Lei Complementar nº 128/2008 que
determina o conceito de Microempreendedor Individual.
Artigo 18-A: O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo
recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em
valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês,
na forma prevista neste artigo.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se MEI o empresário individual [...]
que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00
(trinta e seis mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de
optar pela sistemática prevista neste artigo.
§ 2º No caso de início de atividades, o limite de que trata o § 1º deste artigo
será de R$ 3.000,00 (três mil reais) multiplicados pelo número de meses
compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário,
consideradas as frações de meses como um mês inteiro. Além das exigências
citadas acima, para o trabalhador informal tornar-se um Microempreendedor
Individual deverá ainda cumprir com os requisitos impostos pelo § 4º do artigo 18-A
desta mesma lei.
§ 4º Não poderá optar pela sistemática de recolhimento prevista no caput
deste artigo o MEI:
I. cuja atividade seja tributada pelos Anexos IV e V da Lei
Complementar nº 126/2006, salvo autorizado pelo Comitê Gestor;
II. que possua mais de um estabelecimento;
III. que participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
IV. que contrate mais de um empregado.
Estes são os requisitos impostos na Lei Complementar nº 128/2008 para que
os profissionais que estão na informalidade possam se tornar empreendedores
individuais, não havendo outro fator que impeça à adesão deste regime.
Considera-se Microempreendedor Individual (MEI) o empresário a que se
refere o art. 966 da Lei 10.406/2002 (código Civil), o empresário tenha auferido
receita bruta acumulada nos anos-calendários anterior e em curso até R$ 60.000,00,
37
ou seu limite proporcional se estiver em seu primeiro ano de atividade. Também
devem atender os seguintes requisitos:
- Exercer tão-somente as atividades constantes do anexo XIII da resolução CGSN
94/2011;
- Possuir um único estabelecimento;
- Não participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
- Não contratar mais de um empregado, observado o disposto no art. 96 da
resolução CGSN 94/2011.
Mediante Julião (2011) ao definir em ser um MEI o empresário individual
recolherá um valor mensal de 5% (cinco por cento) sobre o salário-mínimo
equivalente a contribuição previdenciária, mas R$ 1,00 (um real), a título de imposto
sobre operações relativas á circulação de mercadorias e sobre prestações de
Serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS e/ou
R$ 5,00 (cinco reais), consoante Imposto Sobre serviços de qualquer Natureza –
ISS, Conforme a sua atividade, de forma unificada e simples, de forma que não fica
sujeito aos seguintes tributos e contribuições:
– Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;
– Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;
– Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;
– Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS;;
– Contribuição para o PIS/Pasep;
– Demais contribuições instituídas pela união; e
– Contribuições para as entidades privadas de serviço social e de apoio profissional
vinculados ao sistema sindical e demais entidades de serviço social autônomo.
Paiva et al. (2013) afirma que o MEI tem como foco a redução da
informalidade e o combate ao desemprego no mercado brasileiro, possibilitando ao
Governo Federal elevar sua arrecadação com os trabalhadores que possuem um
negócio informal, oferecendo aos mesmos, acesso a benefícios que apenas os
trabalhadores formalizados já detêm.
A formalização dos Microempreendedores Individuais teve inicio em julho de
2009 e desde então um grande número de empreendedores que anteriormente
estavam na informalidade se registraram como MEI’s e tornaram seus negócios
formais.(LOURENÇO, 2013).
38
Paiva et al. (2013) firma que a elevada carga de tributos e a burocracia
sempre exerceram o papel de empecilho para que o cidadão comum que visasse
iniciar uma nova atividade ou regularizar o seu negócio pudesse se formalizar.
“O EI é um grande avanço na legislação brasileira que,
pela primeira vez considera de forma diferenciada não
somente as micro e pequenas empresas...”
(SEBRAE/PB, 2009).
Segundo Carvalho (2009) o MEI soluciona 4 grandes problemas para alguns
empreendedores, são eles: A comprovação de renda, que dificultava o acesso ao
crédito; a falta da comprovação da aquisição de suas mercadorias, que por sua vez
implicava em apreensão das mesmas; as reclamações trabalhistas devido à falta de
registro de funcionários pelo alto custo e a falta de benefícios previdenciários para o
próprio empreendedor.
Agora, no Brasil, tais cidadãos, denominados microempreendedores,
recebem as garantias sociais advindas do cadastro no Instituto Nacional de
Seguridade Social – INSS que representam uma segurança em diversas situações
como nas de: maternidade, acidente, doença, incapacidade, invalidez, prisão, idade
avançada, tempo de contribuição, morte, além de reabilitação profissional.
Está cada vez mais evidente que o excesso de burocracia é um dos maiores
obstáculos para a formalização e desenvolvimento das empresas, comprometendo
diretamente o avanço econômico e social do país.
“Pelo trâmite atual, para registrar sua empresa, muitas vezes o
empreendedor, após diversos comparecimentos à junta
comercial ou ao cartório, a órgãos tributários e de emissão de
alvarás, necessita, dentre outras providências, aguardar a
vistoria do Corpo de Bombeiros, da Vigilância Sanitária, dos
órgãos ambientais, antes de iniciar suas atividades.”.
(SCHWINGEL E RIZZA, 2013).
Corseuil, Neri e Ulyssea (2013) corroboram que desde a tentativa de
implantação do Simples Nacional, em 1996, o governo brasileiro tem desenvolvido
políticas com o intuito de reduzir os encargos tributários e burocráticos, incidentes
sobre as MPEs (Micro e Pequenas Empresas). Contudo, estes programas políticos
39
tem o objetivo de incentivar a criação de novas empresas, bem como a formalização
daquelas já existentes.
Os mesmos autores afirmam ainda que a Lei Complementar n° 128/2008,
conhecida como Lei do Empreendedor Individual, constitui um marco para os
empreendedores, diferenciando-o dos demais, pois cria-se condições para a
formalização de seus negócios, bem como para a contribuição previdenciária.
Deste modo, com a Lei n° 128, os Microempreendedores Individuais passam
a ter acesso ao CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), estando assim
automaticamente enquadrados no Simples Nacional, reduzindo significativamente os
custos de tornar o negócio formal. Ou seja, com o MEI as duas margens de
formalização (Obtenção de CNPJ e Contribuição Previdenciária) passam estar
associadas, que antes não acontecia.
40
3 – METODOLOGIA
3.1- Caracterizações da pesquisa
O presente trabalho pretende analisar a eficácia da política pública MEI
(Microempreendedor Individual) no combate à informalidade e o desemprego.
Portanto, trata-se de uma pesquisa segundo Tripodi (1981, p.32-40) exploratória
descritiva.
3.2- População e amostra
A população desta pesquisa, compreende todos os Microempreendedores
Individuais, num total de 3.6 milhões aproximadamente.
Como não será possível pesquisar todos os elementos, trabalhar-se-á com
uma amostra não probabilística acidental de 12.534 Microempreendedores
Individuais.
3.3- Dados e instrumentos da coleta
Os dados secundários foram obtidos pelo autor do presente estudo junto ao
SEBRAE/RN através da Unidade de Gestão Estratégica uma vez que o mesmo era
estagiário da instituição.
3.4- Tratamento estatístico e forma de análise.
Os dados foram selecionados em função dos objetivos do presente estudo.
Foram selecionados 108 gráficos dos 414 gráficos da base de dados do
SEBRAE/RN
41
4. APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DOS DADOS
4.1 Permanência da atividade como MEI
Dados obtidos através de todos os Microempreendedores Individuais que
participaram da pesquisa.
42
Os gráficos do item 1, mostram por região brasileira o percentual de
Microempreendedores Individuais (MEI) que permanecem exercendo suas
atividades na mesma modalidade empresarial. O gráfico aponta como detentora do
índice mais baixo a região Norte com o percentual de 80,1% de manutenção no
enquadramento como MEI, no entanto a mesma se destaca como a mais recorrente
em casos de desenvolvimento, com 2,9% de empresas que anteriormente eram
enquadradas como MEI e passaram a ser Microempresa, Empresa de Pequeno ou
Empresa de Médio Porte.
A região sul apresenta um percentual de 86,4% sendo a com o maior índice
de permanência no enquadramento como MEI, porém o percentual de empresas
que se desenvolveram para Microempresa, é de apenas 1,6%, o menor dentre as
regiões brasileiras.
As regiões Sul e Centro-oeste aparecem empatadas com 7,8% dos
Microempreendedores Individuais que encerraram suas atividades, sendo as regiões
com o menor índice.
No tocante a continuidade, ou não, do enquadramento no MEI, nota-se uma
semelhança entre as regiões, cada uma com suas particularidades, mas todas bem
próximas uma das outras. O balanço é positivo para o Brasil, pois em um programa
que foi iniciado a 5 anos e possui um índice de 82,6% de continuidade, com
certeza, é um resultado satisfatório.
Dentre os estados o Acre e o Amazonas se mostram com o pior cenário, 75%
de permanência, ou seja, a cada 4 empreendedores individuais que se formalizaram
1 não está em atividade. Já o estado do Piauí apresenta o melhor cenário, com 88%
de permanência no programa, o que merece atenção, pois a região nordeste tem um
percentual médio de 82,6%.
A variação total é de 13%, levando em consideração a extensão territorial do
Brasil o programa demonstra de forma geral uma tendência á continuidade no
programa já que o índice nacional é de 82,6%. Se faz importante destacar a
existência de empresas que se desenvolveram através do MEI e hoje são Micro,
Pequena ou Média empresa, apesar do baixo percentual em números temos cerca
de 70 mil empreendedores no Brasil que através do Microempreendedor Individual
desenvolveram seu negócio e passaram a ser uma Microempresa.
Enquanto análise da realidade empresarial brasileira no tocante a taxa de
sobrevivência, o MEI aparece com um percentual melhor do que a média das
43
MPE’s, com um índice de 91% contra 75,6% das micro e pequenas empresas
(SEBRAE,2013)
No entanto 2 pontos devem ser levados em consideração o índice obtido pela
pesquisa objeto do presente estudo foi desenvolvido com empresas entre 0 e 5 anos
de existência já o índice realizado pelo SEBRAE das MPE’s levou em consideração
exatos 2 anos de existência, e quanto ao MEI, 21% dos adeptos tem como principal
motivação, o beneficio do INSS, essas variações podem distorcer um pouco os
dados.
4.2- Local do negócio (MEI’s ativos)
Dados obtidos através de Microempreendedores Individuais que afirmaram
estar em atividade.
44
4.2.1- Local do negócio (MEI’S que se tornaram ME)
Dados obtidos através de Microempreendedores Individuais que
transformaram seu negócio em uma Microempresa.
45
Os gráficos do item 2 mostram onde os MEI’s operam o seu negócio, e todas
as regiões apresentam predominância pelo negócio na residência, tendo a região
Sul com 55% o maior percentual e a região centro oeste o menor com 44,6%. Uma
variação de cerca de 10%. A média brasileira é de 48,6%, ou seja, quase metade
dos MEI’s desenvolvem suas atividades em sua residência.
Como 2ª opção do MEI, o estabelecimento comercial aparece com uma
média nacional de 30,2%. Em uma análise regional identificamos o sul com o menor
numero de empreendedores desenvolvendo suas atividades em estabelecimento
comercial, apenas 23,3%, já o norte apresenta-se como líder neste quesito, com o
índice de 32%.
Em uma análise estadual há uma grande diferença nesses números, no Rio
Grande do Sul apenas 18% dos MEI’s operam seus negócios em um
estabelecimento comercial, no entanto, Minas Gerais e a Paraíba possuem 36% ou
seja, o dobro.
Tomando como base os dados explícitos, ao fazer uma relação do percentual
de MEI’s que passaram a ser Microempresa, com os locais onde os mesmo operam
seus negócios percebe-se que entre esses empreendedores a tendência é distinta
dos índices gerais dos Microempreendedores ativos.
46
Dentre esses Microeempreendedores 56,7% operam seus negócios em um
estabelecimento comercial e 28,8% em suas residências, índice bastante divergente
quando se leva em consideração todos os MEI’s participantes da pesquisa, com os
índices de 30,2% e 48,6% respectivamente.
Os gráficos acima demonstram claramente que negócios operados em
estabelecimentos comerciais são mais tendenciosos ao desenvolvimento do que
negócios com suas operações realizadas na residência do empreendedor.
Os dados expostos nos gráficos acima demonstram claramente que a maioria
dos MEI’s possuem o ensino médio completo com um índice de 42,7% em âmbito
nacional, e a menor parte dos mesmos possuem pós graduação, apenas 1.2%
Em uma análise regional os dados são bastante distribuídos, no entanto,
destaca-se o índice de 11,6% de MEI’s com ensino superior completo a região Sul e
o índice de 21% de MEI’s com fundamental incompleto na região Centro-Oeste.
Em um comparativo entre os dados coletados com os MEI’s em geral e os
MEI’s que se tornaram MPE’s percebe-se que a escolaridade está ligada ao
desenvolvimento do negócio. Quando a avaliação abrange todos os MEI’s no estado
de São Paulo por exemplo a soma dos empreendedores que possuem o ensino
superior incompleto, ensino superior completo e pós graduação, soma 26%, já
quando avaliamos apenas os MEI’s que passaram a ser MPE esse índice quase
dobra, e passa para 50%.
A mesma relação é notória em âmbito nacional enquanto a soma dos
empreendedores que possuem o ensino superior incompleto, ensino superior
completo ou pós-graduação, quando levado em consideração todos os MEI’s
entrevistados, o índice é de 18,7%, já quando contabilizamos apenas os
empreendedores que desenvolveram seus negócios para MPE’s esse mesmo índice
passa a ser de 38,8% ou seja, mais que o dobro.
4.3- Escolaridade (MEI’S ativos)
Dados obtidos através de Microempreendedores Individuais que afirmaram
estar em atividade.
47
48
4.3.1- Escolaridade (MEI’S que se tornaram ME)
Dados obtidos através de Microempreendedores Individuais que
transformaram seu negócio em uma Microempresa.
49
50
Os dados expostos nos gráficos do item 3 demonstram claramente que a
maioria dos MEI’s possuem o ensino médio completo com um índice de 42,7% em
âmbito nacional, e a menor parte dos mesmos possuem pós graduação, apenas
1.2%
Em uma análise regional os dados são bastante distribuídos, no entanto,
destaca-se o índice de 11,6% de MEI’s com ensino superior completo a região Sul e
o índice de 21% de MEI’s com fundamental incompleto na região Centro-Oeste.
Em um comparativo entre os dados coletados com os MEI’s em geral e os
MEI’s que se tornaram MPE’s percebe-se que a escolaridade está ligada ao
desenvolvimento do negócio. Quando a avaliação abrange todos os MEI’s no estado
de São Paulo por exemplo a soma dos empreendedores que possuem o ensino
superior incompleto, ensino superior completo e pós graduação, soma 26%, já
quando avaliamos apenas os MEI’s que passaram a ser MPE esse índice quase
dobra, e passa para 50%.
A mesma relação é notória em âmbito nacional enquanto a soma dos
empreendedores que possuem o ensino superior incompleto, ensino superior
completo ou pós-graduação, quando levado em consideração todos os MEI’s
entrevistados, o índice é de 18,7%, já quando contabilizamos apenas os
empreendedores que desenvolveram seus negócios para MPE’s esse mesmo índice
passa a ser de 38,8% ou seja, mais que o dobro.
4.4- Principal ocupação antes de se registrar como Microempreendedor
Individual (MEI’s ativos)
Dados obtidos através de Microempreendedores Individuais que afirmaram
estar em atividade.
51
52
4.4.1- Principal ocupação antes de se registrar como Microempreendedor
Individual (MEI’s que se tornaram ME)
Dados obtidos através de Microempreendedores Individuais que
transformaram seu negócio em uma Microempresa.
53
4.4.2- Tempo de negócio sem CNPJ (MEI’s ativos)
54
Dados obtidos através de Microempreendedores Individuais que afirmaram
estar em atividade.
55
4.4.3- Tempo de negócio sem CNPJ (MEI’s que se tornaram ME)
Dados obtidos através de Microempreendedores Individuais que
transformaram seu negócio em uma Microempresa.
De acordo com os gráficos expostos no item 4, percebe-se que quanto a
eficácia da política pública MEI, de forma primária o objetivo de combate a
informalidade do programa está sendo atingido de forma satisfatória.
56
A resposta dos empreendedores quando perguntados por quanto tempo
tiveram um negócio sem CNPJ, mostra que apenas 13% disseram ter esses
negócios por menos de 2 anos, ou seja, pelo menos 87% dos Microempreendedores
Individuais antes de aderirem ao programa operaram seus negócios de forma
informal, sendo 44% por mais de 10 anos, compreendendo que o programa se
mostra extremamente eficaz como combate a informalidade.
No entanto, quando perguntados sobre sua principal ocupação antes de se
registrar como Microempreendedor Individual, o impacto do programa no tocante ao
combate ao desemprego é bastante sutil pois dos MEI’s atuais 40,6% eram
empregados com carteira assinada e apenas 1,1% eram desempregados,
demonstrando que o MEI não tem sido uma politica impactante no combate ao
desemprego de forma direta, no entanto 16,3% dos entrevistados possuíam
empregos sem carteira assinada, ou seja, não tinham direito de usufruir da
previdência social e dos demais direitos que são de concedidos aos
Microempreendedores Individuais.
Apesar de não ser identificado um combate explicito ao desemprego através
do MEI em detrimento dos próprios não serem prévios desempregados, as vagas
anteriormente ocupadas por estes empreendedores tornam se disponíveis o que de
caracteriza o MEI como uma ferramenta de combate indireto ao desemprego.
Um benefício que pode ser identificado através do dados expostos é o
incentivo ao empreendedorismo, se 40,6% do MEI’s eram empregados de carteira
assinada e através do Microempreendedor Individual tiveram a oportunidade de
empreender, mostra que o programa incentiva e fomenta o empreendedorismo no
Brasil, tendo em vista que caso o programa não existisse tal mudança se tornaria
mais cara e complicada.
É exposto de forma clara a diferença dos dados por região, enquanto na
região Norte a maioria dos empreendedores afirmou ter como ocupação principal
antes da formalização, um empreendimento informal (35%), os empreendedores do
Sul informaram que a maioria (44,3%) tinha como atividade principal o emprego com
carteira assinada.
4.5- Mais de uma renda (MEI’s ativos)
Dados obtidos através de Microempreendedores Individuais que afirmaram
estar em atividade.
57
58
4.5.1- Mais de uma renda (MEI’s que se tornaram ME)
Dados obtidos através de Microempreendedores Individuais que
transformaram seu negócio em uma Microempresa.
59
No item 5, quando perguntados sobre outra renda além do MEI 76,1% dos
empreendedores entrevistados responderam que não, o que vem reforçar a
importância do programa, objeto do presente estudo o Microempreendedor
Individual se mostra de fundamental importância na vida de milhões de brasileiros ao
retratar que 3 a cada 4 MEI’s tem seu negócio como única fonte de renda.
Avaliando-se as regiões se percebe uma semelhança no tocante a este dado
com uma variação de menos de 4% entre o Nordeste (73,7% e o Sudeste 77,2%, no
entanto ao serem avaliados apenas MEI’s que se tornaram ME’s a diferença é
enorme, passando a ter uma variação de 45,6% entre o Nordeste (44,7%) e o Sul
(90,3%) porém o índice Brasileiro permanece próximo do estudo com abrangência
total, com 72,3% de Microempreendedores dependentes exclusivamente de seus
negócios.
4.6- Principal motivo para registro como Microempreendedor Individual (MEI’s ativos)
Dados obtidos através de Microempreendedores Individuais que afirmaram
estar em atividade.
60
61
4.6.1- Principal motivo para registro como Microempreendedor Individual (MEI’s que se tornaram ME)
Dados obtidos através de Microempreendedores Individuais que
transformaram seu negócio em uma Microempresa.
62
Os gráficos expostos no item 6 demonstram a real motivação por parte dos
empreendedores ao se registrar como MEI. Com um índice de 42,5% em do total de
entrevistados o fator de ter uma empresa formal foi o que motivou o maior número
de empreendedores a se formalizarem, em 2° lugar com 21,5% os benefícios do
INSS são apontados como motivo principal de adesão ao MEI.
Todos os benefícios apontados pela pesquisa foram pontuados e a
possibilidade de emitir nota fiscal obteve 9,1% de resposta. Em uma análise sobre
os estados destaca-se o estado do Ceará que diferentemente de todos os outros
estados apontou como o principal agente motivador para adesão ao MEI o benefício
do INSS (35%) e em segundo lugar o fator de ter uma empresa informal(33%) uma
realidade inversa da demonstrada pelos outros estados.
63
4.7- Pretensão de se tornar ME (MEI’s ativos)
Dados obtidos através de Microempreendedores Individuais que afirmaram
estar em atividade.
4.7.1- Pretensão de se tornar ME (MEI’s que se tornaram ME)
Dados obtidos através de Microempreendedores Individuais que
transformaram seu negócio em uma Microempresa.
64
No item 7, os gráficos expostos mostram que os empreendedores que
pretendem faturar mais de 60 mil por ano e passar a ser ME nos próximos anos são
maioria, apresentando resposta positiva em 84% das respostas os empreendedores
demonstram otimismo. Os gráficos retratam a vontade do MEI em desenvolver seu
negócio.
O estado do Pará retrata o cenário mais otimista com 92% dos MEI’s
almejando torna-se ME, o estado do Rio Grande do Sul apresentou o percentual
mais baixo com 76% dos empreendedores entrevistados que afirmaram interesse
em elevar nos próximos anos o seu faturamento, ultrapassando o patamar dos 60
mil reais.
4.8- Avaliação (MEI’s ativos)
Dados obtidos através de Microempreendedores Individuais que afirmaram estar em atividade.
65
4.8.1- Avaliação (MEI’s que se tornaram ME)
Dados obtidos através de Microempreendedores Individuais que afirmaram
estar em atividade.
66
Os gráficos acima mostram como os empreendedores avaliam o
Microempreendedor Individual onde foram estimulados a dar uma nota de 0 a 10
para o quanto ele recomendaria o mesmo para alguém. Em todas as regiões os
resultados foram satisfatórios agregando um índice nacional de 79,2% de
empreendedores que deram notas 9 e 10.
A região sul obteve a melhor avaliação como 80,3% de notas 9 e 10 porém
também deteve o maior índice de pessoas que afirmaram não saber avaliar com 9%.
4.9- Classe social (MEI’s ativos)
Dados obtidos através de Microempreendedores Individuais que afirmaram
estar em atividade.
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68
4.9.1- Classe social (MEI’s que se tornaram ME)
Dados obtidos através de Microempreendedores Individuais que
transformaram seu negócio em uma Microempresa.
69
Os dados expostos acima retratam o mapa social dos Microempreendedores
Individuais e nos permite análises muito pertinentes ao contexto do presente estudo.
A pesquisa mostra que 63,9% ou seja a maioria do MEI’s estão inseridos entre a
“Alta classe média”, “Baixa classe alta” e a “Alta classe alta” enquanto menos de 1/5
desses empreendedores (18%) estão inseridos na categoria “baixa classe média”
somada as classes inferiores (Vulnerável, Pobre mas não extremamente pobre ou
extremamente pobre). Individualmente a classe social com o maior índice é a “Alta
classe alta” (32%) e com o menor índice é a “extremamente pobre”(0%).
Em uma análise regional os dados variam de acordo com a realidade
econômica da região, as regiões Norte e Nordeste, as mais pobres do país,
totalizam 54% e 51,5% respectivamente entre as 3 classes mais altas da pesquisa,
já a região Sul, que é a mais rica do país totaliza 71,9% dos MEI’s inseridos nessas
classes sociais.
4.10- Dificuldade na contratação de empregado com carteira assinada (MEI’s ativos)
Dados obtidos através de Microempreendedores Individuais que afirmaram
estar em atividade.
70
4.10.1- Dificuldade na contratação de empregado com carteira assinada (MEI’s que se tornaram ME)
Dados obtidos através de Microempreendedores Individuais que
transformaram seu negócio em uma Microempresa.
71
Através dos dados obtidos no item 10, pode-se perceber que mesmo com
facilidades e subsídios governamentais, o empreendedor acha difícil contratar um
empregado com carteira assinada, o que se mostra como um ponto negativo no
tocante ao combate ao desemprego.
Percebe-se que quando o objeto de estudo são os MEI’s que se tornaram ME
o índice sobre de 58% ( MEI ativos) para 63%. Quando feita uma análise em âmbito
estadual percebe-se dados destoantes onde no Distrito Federal 29% dos
empreendedores responderam Sim e no Estado de São Paulo 88% disseram sim á
pergunta.
Em análise regional nota-se uma variação relativamente amena destacando
se com o maior percentual de respostas sim a região suldeste com 60,5% e com o
menor percentual a região Norte com 53,2%.
72
4.11- Pretensão em iniciar as atividades (MEI’s que ainda não iniciaram suas atividades)
Dados obtidos através de Microempreendedores Individuais que não iniciaram suas atividades.
4.11.1- Motivo de inatividade (MEI’s que ainda não iniciaram suas atividades)
Dados obtidos através de Microempreendedores Individuais que não iniciaram suas atividades.
73
74
Os dados acima foram gerados através de entrevista com MEI’s que
realizaram seu cadastro porém ainda não iniciaram suas atividades. No gráfico 1 foi
perguntada a pretensão do empreendedor em iniciar suas atividades como MEI, a
grande maioria deu uma resposta positiva, tem interesse em iniciar as atividades.
A média nacional foi de 86% de empreendedores já registrados como MEI e
com pretensões de iniciar suas atividades. Na esfera regional, identifica-se o norte e
o sul com o maior (87,8%) e o menor (80,6%) índice de respostas positivas
respectivamente. O norte se destaca por um fato curioso é lá que estão os 2
extremos, se fizermos uma análise por estado, pois o Pará com 97% tem o maior
índice e o Tocantins com 72% tem o menor índice.
Esse dado aliado ao fato de que quase metade desses empreendedores que
externaram vontade de iniciar as operações do seu negócio não iniciaram suas
atividade por falta de dinheiro nos faz perceber que o crédito é um tema de extrema
importância quando falamos do Microempreendedor Individual.
Quando perguntados sobre o que faltava para iniciar suas atividades como
MEI’s 47,7% indicaram a falta de dinheiro, a outra metade foi distribuída entre:
Licenças/documentação, tempo, local, informação, ajuda/apoio e outros, porém
nenhum deles com pontuação tão expressiva quanto a falta de dinheiro.
É perceptível a diferença de valores entre a região Norte e a região Sul no
tocante ao número de empreendedores que apontam a falta de dinheiro como o
motivo de não terem iniciado suas atividades, a diferença entre as duas regiões é de
15,5%, o norte possui 51,7% e o sul 36,2%. Esse número pode ser relacionado com
o desenvolvimento econômico de cada região pelo fato de a região Sul ser
considerada uma região rica do país e o Norte uma região pobre.
75
5 - CONCLUSÃO
No presente trabalho foi realizada uma avaliação do Microempreendedor
Individual como combate a informalidade e ao desemprego no Brasil.
A partir deste entendimento, inicialmente foi pesquisado o conceito referentes
a empreendedorismo, em seguida o histórico e o contexto no qual o
Microempreendedor Individual está inserido, incluindo a Lei Geral da Micro e
Pequena Empresa, as Micro e pequenas empresas e o conceito de informalidade. A
pesquisa teórica abordou ainda sobre o Microempreendedor Individual (MEI).
Em seguida os dados retirados de uma pesquisa realizada pelo SEBRAE no
ano de 2013 sobre o perfil do Microempreendedor Individual foram abordados,
sendo identificado que após 5 anos de existência do programa 82,6% dos adeptos
continuam em atividade e cerca de 70 mil empreendedores transformaram seus
negócios em uma Micro ou Pequena Empresa.
Outro fato observado no tocante ao desenvolvimento desses empresários, foi
a influência do local de operação do negócio, onde foi observado que negócios
operados em um estabelecimento comercial tem mais perspectivas de crescimento
em comparação com um negócio operado na residência do empreendedor.
O fator escolaridade se mostrou o segundo fator relacionado ao
desenvolvimento do negócio ao notar-se que entre os MEI’s o percentual de
migração para Micro ou Pequena Empresa era maior quando se tratando de
empreendedores com um maior grau de escolaridade. Os empreendedores que
possuem o ensino superior incompleto, ensino superior completo ou pós-graduação
e tornaram seus negócios uma Micro ou Pequena empresa, são o dobro dos
empreendedores de menor grau de escolaridade.
Em se tratando do combate a informalidade o MEI se mostrou bastante eficaz
através do fato de que pelo menos 87% dos empreendedores individuais antes de
aderirem ao MEI operaram seus negócios de forma informal por mais de 2 anos
sendo destes, 44% por mais de 10 anos.
Quanto a satisfação dos empreendedores individuais com a modalidade
empresarial eles se mostraram em grande maioria satisfeitos, quase 80% atribuíram
notas 9 e 10 ao quanto ele recomendaria a mesma para alguém, e 84% pretendem
faturar mais de R$ 60.000,00 anuais e passar a ser ME nos próximos anos o que
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índica que índica um alto índice de confiança no MEI como meio de
desenvolvimento desses empresários.
Em uma análise social dos empreendedores individuais, foi possível identificar
que 63,9%, ou seja, a maioria do MEI’s estão inseridos entre a “Alta classe média”,
“Baixa classe alta” e a “Alta classe alta” enquanto menos de 1/5 desses
empreendedores (18%) estão inseridos na categoria “baixa classe média” somada
as classes inferiores (Vulnerável, Pobre mas não extremamente pobre ou
extremamente pobre). Individualmente a classe social com o maior índice é a “Alta
classe alta” (32%) e com o menor índice é a “extremamente pobre”(0%).
O que nos leva a conclusão de que apesar de ser feito para pequenos
negócios o Microempreendedor Individual não é uma ferramenta utilizada apenas
por pessoas das classes sociais mais baixas, mostrando inclusive a predominância
das classes mais altas da sociedade entre os adeptos da modalidade empresarial.
Quando os empreendedores avaliados foram os que formalizaram seu
negócio, mas não iniciaram suas atividades, a grande maioria declarou interesse em
iniciar suas atividades com um índice de 86% em âmbito nacional.
Esse dado aliado ao fato de que quase metade desses empreendedores que
externaram vontade de iniciar as operações do seu negócio não iniciaram suas
atividade por falta de dinheiro nos faz perceber que o crédito é um tema de extrema
importância quando falamos do Microempreendedor Individual.
As conclusões alcançadas com a realização deste estudo são de que o
Microempreendedor Individual nesses 5 anos de existência tem sido eficaz no
combate a informalidade através da formalização de milhões de negócios e que
também no combate ao desemprego de forma indireta através da migração de
antigos empregados com carteira assinada para a modalidade empresarial,
deixando disponíveis seus postos de trabalho.
No decorrer do presente estudo foram expostas situações que levam o autor
a sugerir novas pesquisas sobre:
O crédito para os Microempreendedores Individuais.
A desmotivação do MEI em contratar empregados com carteira assinada.
A inadimplência dos MEI e a perca do seu direito á benefícios previdenciários.
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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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