VALORAÇÃO DOS SERVIÇOS ECOSSISTÊMICOS DO...

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

INSTITUTO DE ECONOMIA

MONOGRAFIA DE BACHARELADO

VALORAO DOS SERVIOS ECOSSISTMICOS DO

PARQUE NACIONAL DA TIJUCA

THAIS DE OLIVEIRA COELHO

matrcula n: 111012574

ORIENTADOR(A): Prof. Carlos Eduardo Frickmann Young

ABRIL 2016

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

INSTITUTO DE ECONOMIA

MONOGRAFIA DE BACHARELADO

VALORAO DOS SERVIOS ECOSSISTMICOS DO

PARQUE NACIONAL DA TIJUCA

__________________________________

THAIS DE OLIVEIRA COELHO

matrcula n: 111012574

BANCA EXAMINADORA

PROF. CARLOS EDUARDO FRICKMANN YOUNG (ORIENTADOR)

PROF. ROMERO CAVALCANTI BARRETO DA ROCHA

MSc. MARCIO ALVARENGA JUNIOR

ABRIL 2016

As opinies expressas neste trabalho so de exclusiva responsabilidade do(a) autor(a)

AGRADECIMENTOS

Em primeiro lugar, gostaria de dedicar esse trabalho aos meus pais e agradec-los por

nunca terem medido esforos para que eu chegasse at esta etapa da minha vida. Essa, com

certeza, no uma vitria s minha, mas de vocs tambm.

Aos meus amigos e colegas de faculdade, pelo apoio mtuo de todos esses anos e por

terem tornado a faculdade um lugar no qual jamais esquecerei. Obrigada pela amizade e pelo

companheirismo de sempre. Agradeo tambm ao Matheus pelo carinho, compreenso e pela

capacidade de me trazer paz nos momentos que eu mais precisava. Seu apoio foi fundamental

para que eu conseguisse me dedicar a esse trabalho.

Agradeo ao meu orientador Cadu Young, pelo incentivo e a confiana que me

ajudaram a concluir esse trabalho. Ao Leonardo Bakker, por ter se mostrado disponvel a

ajudar sempre que precisei e aos alunos do GEMA, por terem sempre se mostrado solcitos

tambm.

Por fim, agradeo a todos os professores que passaram pela minha vida, desde o

primrio at a graduao, e me ajudaram a chegar at aqui. Cada um de vocs teve uma

participao fundamental nesse processo.

RESUMO

O principal objetivo desta monografia fazer um estudo de valorao dos servios ecossistmicos prestados pelo

Parque Nacional da Tijuca, a fim de mostrar seu valor econmico para o municpio do Rio de Janeiro. Para isso,

foi utilizada a metodologia desenvolvida por Young et al (2015) em seu estudo de valorao das unidades de

conservao da Fundao Boticrio. Os resultados encontrados mostram que a conservao florestal no Parque

Nacional da Tijuca gera servios que superam um bilho e meio de reais anuais. Isso gera um impacto

econmico importante ao municpio do Rio de Janeiro. Ou seja, o Parque no somente tem seu valor atrelado a

conservao per se, mas tambm a prestao de servios ambientais que geram alteraes no bem-estar da

sociedade, logo, possuindo valor econmico. Com isso, mostramos que as unidades de conservao so

importantes instrumentos ambientais que alinham os objetivos de conservao ao de gerao de benefcios

econmicos e sociais.

NDICE

INTRODUO ..................................................................................................................................................... 7

CAPTULO I - UNIDADES DE CONSERVAO: O CONTEXTO BRASILEIRO. ................................... 9

I.1 - O CONTEXTO BRASILEIRO DE DEGRADAO E CONSERVAO AMBIENTAL ............................ 9

I.2 - O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAO (SNUC) ................................................ 13

I.2.1- A LEI DA SNUC ...................................................................................................................................... 13

I.2.2- PANORAMA DAS UNIDADES DE CONSERVAO BRASILEIRAS ................................................... 18

I.3 - DESAFIOS IMPLEMENTAO DE UCS ................................................................................................ 24

I.4 - FONTES DE INVESTIMENTO DAS UCS ................................................................................................... 27

CAPTULO II - VALORAO ECONMICA DOS RECURSOS AMBIENTAIS: CONCEITO E

METODOLOGIAS. ............................................................................................................................................ 34

II.1 - VALOR ECONMICO DOS RECURSOS AMBIENTAIS (VERA) ......................................................... 37

II.2 - MTODOS DE VALORAO ................................................................................................................... 39

II.2.1 - MTODO DE PRODUTIVIDADE MARGINAL (DOSE-RESPOSTA)................................................. 40

II.2.2 - MTODO DE MERCADO DE BENS SUBSTITUTOS ......................................................................... 43

II.2.3 - MTODO DE MERCADO DE BENS COMPLEMENTARES .............................................................. 46

II.2.4 - MTODO DE VALORAO CONTINGENTE .................................................................................... 48

CAPTULO III - VALORAO DO PARQUE NACIONAL DA TIJUCA E SEU IMPACTO

ECONMICO NO MUNICPIO DO RIO DE JANEIRO. ............................................................................. 50

III.1 - USO PBLICO ........................................................................................................................................... 51

III.2 - REPARTIO TRIBUTRIA: ICMS ECOLGICO ................................................................................ 54

III.3 - PROTEO DO SOLO POR EROSO EVITADA ................................................................................. 57

III.4 - CAPTURA DE CARBONO (REDD) ......................................................................................................... 61

III.5 - CONCLUSO DOS RESULTADOS......................................................................................................... 63

CONCLUSO ..................................................................................................................................................... 65

REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS............................................................................................................... 68

[IE/UFRJ1] Comentrio: Pgina: 1 [Quando o trabalho estiver completo e paginado, d aqui o comando: Inserir

ndice

INTRODUO

Uma das grandes discusses que assolam o mundo atualmente diz respeito forma

como o meio ambiente e a sociedade moderna se relacionam. O desenvolvimento econmico

pressiona a natureza em diversos sentidos. O uso imprudente dos recursos naturais, e

consequentemente, a deteriorao da natureza, gera um perfil de crescimento econmico que

se mostrou insustentvel ao planeta. Em consequncia, a natureza, em algum momento,

externaliza os impactos negativos de sua deteriorao. Problemas como poluio do ar e da

gua, aumento da incidncia de doenas respiratrias, aumento da desertificao, falta de

gua, aquecimento global, mudanas climticas drsticas, entre tantos outros, comearam a se

tornar frequentes, chamando a ateno da sociedade para a questo ambiental. Desde que a

sociedade percebeu as consequncias negativas desse uso irresponsvel, os agentes

econmicos passaram a ser pressionados para tomarem atitudes em relao forma como o

sistema se comporta. Porm, alm do homem depender do meio ambiente para sobreviver,

no se pode ignorar o fato de que o meio ambiente tambm um recurso fundamental para o

desenvolvimento econmico. Dessa forma, necessrio que haja um engajamento da

sociedade a fim de encontrar um ponto de equilbrio que una essas duas atribuies da relao

ser humano e meio ambiente: como promover o crescimento econmico aproveitando os

recursos da natureza, e ao mesmo tempo, preserv-los e garantir a sobrevivncia do ser

humano?

A relao entre a economia e o meio ambiente ressalta a importncia da integrao

dessas reas de estudo. No se pode mais falar de um sem considerar o outro. A questo sobre

como conciliar o crescimento econmico com a preservao do meio ambiente o principal

desafio que existe atualmente nesse campo de estudo. Uma das solues existentes

realizar/promover atividades econmicas no exploratrias, ou seja, que precisam das

florestas vivas para existir. Para isso, preciso mostrar que a floresta preservada tambm

capaz de gerar benefcios econmicos, chegando a valer at mais do que se ela fosse

destruda. A explorao madeireira, quando realizada de forma sustentvel, um exemplo de

atividade econmica que precisaria da floresta preservada para gerar retorno. O turismo

recreativo em locais de natureza tambm um exemplo de atividade econmica rentvel que

dependeria dessas reas naturais preservadas para acontecer, o que estimularia a preservao

8

destas. Se os agentes econmicos tivessem essa percepo de que a floresta em p mais

valiosa do que desmatada, talvez encontraramos um caminho ideal que unisse o crescimento

econmico conservao ambiental.

Entretanto, fazer essa comparao do valor da floresta em p versus a floresta

desmatada no uma tarefa fcil. O quanto vale a floresta desmatada de fcil estimao,

pois corresponde ao valor econmico das atividades exploratrias, que j so transacionadas

no mercado. Porm, como estimar o valor da floresta em p? Os recursos provenientes da

natureza no possuem preos definidos no mercado, e alm disso, o meio ambiente prov

diversos servios que no so diretamente percebidos pela sociedade. Isso dificulta a

estipulao do valor econmico da floresta em p. A fim de solucionar esse problema, foram

desenvolvidas tcnicas no mbito de estudo da economia do meio ambiente, que estimam o

valor monetrio desses servios e recursos ambientais que no so diretamente definidos no

mercado. A esse conjunto de tcnicas chamamos de valorao ambiental, e esse ser o

principal instrumento utilizado nesse trabalho (SEROA DA MOTTA, 1997; NOGUEIRA,

2000; YOUNG et al., 2015).

A valorao ambiental j um tema bastante desenvolvido na rea de economia do

meio ambiente. Com as tcnicas e metodologias de valorao, conseguimos expressar em

valores monetrios os benefcios sociais e econmicos providos pelas reas naturais

preservadas, e com isso, demonstrar a sua importncia econmica. A motivao desse

trabalho foi baseada nessa ideia. A fim de contribuir com os diversos estudos que comprovam

o valor econmico das unidades de conservao, esse trabalho se prope a realizar um estudo

de valorao dos servios ecossistmicos do Parque Nacional da Tijuca. O principal objetivo

aplicar a metodologia de valorao ambiental desenvolvida por Young et al. (2015) no

Parque da Tijuca, e com isso, mostrar a importncia da sua existncia ao municpio do Rio de

Janeiro.

O trabalho est organizado em trs captulos. O primeiro apresenta o conceito de

unidades de conservao, contextualizando o cenrio brasileiro. So apresentados um breve

contexto de degradao e conservao ambiental no Brasil, o Sistema Nacional de Unidades

de Conservao (SNUC) e os principais desafios sua implementao no pas. O segundo

captulo detalha algumas metodologias de valorao ambiental e a teoria econmica que as

embasa. No terceiro captulo apresentado o exerccio de valorao dos servios

ecossistmicos associados conservao do Parque Nacional da Tijuca e que so passveis de

aplicao da metodologia desenvolvida por Young et al (2015) na unidade de conservao

9

escolhida, e mostrados os seus resultados. O captulo final apresenta a concluso chegada por

esse estudo.

10

CAPTULO I UNIDADES DE CONSERVAO: O CONTEXTO BRASILEIRO.

I.1 O contexto brasileiro de degradao e conservao ambiental

O Brasil um pas mundialmente conhecido por sua grande disponibilidade de

recursos naturais. o pas de maior biodiversidade do planeta e abriga 7 biomas: Amaznia,

cerrado, pantanal, mata atlntica, caatinga, campos sulinos e o bioma costeiro (MMA 2011).

em territrio brasileiro que est localizada a maior parte da maior floresta tropical do

mundo, a floresta Amaznica, que tambm a que possui maior biodiversidade. Segundo o

Ministrio do Meio Ambiente, o Brasil abriga mais de 20% das espcies do Terra, elevando o

pas ao posto de nao mais biodiversa do mundo. O Brasil tambm o pas que conta com o

maior potencial hdrico do mundo, o que o deixa em uma situao muito privilegiada em

comparao aos outros pases. Tamanha abundncia em recursos naturais foi fundamental

para o desenvolvimento econmico do Brasil, desde o incio de sua histria at os dias atuais.

Pode-se dizer que o Brasil e sempre foi dependente economicamente de sua natureza,

constatao que vai desde o fato de sua principal fonte energtica ser proveniente das

hidreltricas at o fato de sua principal atividade econmica ser baseada na produo de

produtos primrios (YOUNG, 2015).

Toda essa diversidade biolgica tem grande importncia econmica. Em 2015, cerca

de 8% do PIB foram gerados pelo setor primrio (agropecuria e indstria extrativa),

atividades que dependem diretamente do patrimnio gentico provido pela diversidade

biolgica. Os produtos primrios so tambm os mais importantes dentro da pauta de

exportao do pas. Em 2015, os produtos que registraram os maiores aumentos nas

exportaes foram a soja, o petrleo e o minrio de ferro. Alm disso, ainda em 2015,

enquanto os setores da indstria e de servios registraram fortes quedas, o da agropecuria

teve crescimento de 1,8%, e a extrao mineral de 4,9%, sendo esses dois setores os nicos

que registraram um aumento significativo em um ano de crise. O que percebemos com isso,

que as atividades econmicas que dependem da diversidade biolgica possuem uma

importncia estratgica para o pas, fazendo com que a preservao da biodiversidade adquira

uma importncia que vai alm da conservao per se, sendo tambm uma causa de interesse

econmico.

11

Ao olharmos o passado, vemos que foi o surgimento da sociedade industrial e o

consequente aumento da demanda por energia e por recursos naturais que intensificou a

problemtica ambiental. Desde ento que as aes antrpicas pressionam o meio ambiente,

causando problemas como a poluio da gua, do ar e do solo, que por sua vez tm efeito

direito nas atividades econmicas e no bem-estar da populao. Atualmente, a presso sobre

os recursos ambientais no mais um problema exclusivo de pases desenvolvidos e

capitalistas. Muito pelo contrrio, hoje os problemas ambientais est presente em todos os

sistemas econmicos, e em quase todos os pases do mundo.

Esses efeitos negativos causados pelas transformaes no meio ambiente passaram a

preocupar o homem h apenas algumas dcadas atrs, quando finalmente o interesse pela

questo surgiu e medidas de precauo e aes de preservao do meio ambiente comearam

a ser tomadas. Foi a partir da dcada de 80 que estudos sobre o meio ambiente entraram em

pauta nas universidades, conceitos como o de desenvolvimento sustentvel foram criados,

acordos mundiais como o protocolo de Quioto foram realizados, sendo, portanto, o momento

chave no qual a problemtica ambiental entrou definitivamente na pauta da sociedade,

incluindo at mesmo o governo. Ainda que essas transformaes no meio ambiente sejam

causadas por diferentes motivos, e em diferentes amplitudes, os problemas ambientais hoje

uma questo de dimenso mundial.

No Brasil, o meio ambiente vem sofrendo historicamente das mais distintas formas

de impactos: destruio de habitats (desmatamento, desertificao, queimadas, eroso do solo,

minerao, represamento, urbanizao e abertura de vias de transporte); comrcio e caa

ilegais das espcies silvestres; sobre explorao dos recursos naturais; introduo de espcies

exticas; poluio e mudanas climticas globais. (...) Devido s falhas de mercado, a floresta

em p subvalorizada, e os benefcios oriundos dos servios ambientais por ela fornecidos

no so considerados pelos agentes que tomam a deciso de desmatar. (GELUDA, 2010)

Um dos grandes obstculos conservao ambiental no Brasil a prevalncia da viso

em vrios setores da sociedade, incluindo o prprio governo, de que a conservao da

natureza representa um entrave ao crescimento econmico. O principal desafio hoje no que

concerne adoo de polticas ambientais no Brasil, a necessidade de alterar o discurso

acerca do por que investir em conservao, para uma direo que mostre que os benefcios

sociais e econmicos superam os recursos pblicos e privados alocados para isso

(MEDEIROS & YOUNG, 2011).

12

Dessa forma, o discurso de defesa sobre a conservao do meio ambiente ser uma

soluo e no um entrave ao crescimento econmico, deve passar pelo fato de que as reas

naturais so capazes de fornecer uma srie de benefcios para a sociedade. Os servios

ambientais que elas prestam, ainda que muitas vezes no possam ser percebidos pela

sociedade, geram no s impactos no desempenho econmico da regio, mas tambm

alteraes no bem-estar dos indivduos de diversas formas. Em diversas reas protegidas que

existem atualmente possvel a realizao de atividades econmicas sustentveis, como a

produo madeireira em unidades de conservao na Amaznia, por exemplo. Alm disso, o

uso pblico e a visitao nessas UCs tambm so capazes de movimentar a economia local e

um potencial pouco explorado atualmente. As reas protegidas tambm funcionam como

estoques de carbono, regularizam os fluxos hdricos, aumentando a captao de gua, evita o

agravamento da eroso, entre outros servios que impactam positivamente na economia

(MEDEIROS & YOUNG, 2011). Outros estudos mostram que a presena de reas verdes

prximas aos locais de moradia so capazes de reduzir a incidncia de doenas como estresse,

depresso e ansiedade na populao (INSTITUTO SEMEIA, 2014). Ou seja, as reas verdes e

o contato com a natureza tambm possui um grande potencial no que tange melhoria da

sade da populao em diversos aspectos.

Esses benefcios relacionados sade, juntamente com o potencial econmico e os

ganhos da conservao, servem para fortalecer o argumento de que parques, florestas e outras

reas de alguma forma protegidas por lei e que buscam conservar suas caractersticas naturais

devem ser vistas como ativos para o pas, ou seja, como oportunidades para melhorar o bem-

estar dos usurios desses espaos, que em sua grande maioria so pblicos. (INSTITUTO

SEMEIA, 2014)

Entretanto, a falta de conhecimento da sociedade sobre esses servios ambientais e os

benefcios sociais gerados por eles faz com que o valor da floresta em p ainda seja

subestimado. Por isso que valorizar os servios que o meio ambiente nos oferece atravs do

reconhecimento financeiro destes seria uma forma muito eficaz de conceder ao meio ambiente

o devido valor que ele possui preservado, e no desmatado. Assim, o valor da floresta em p

poderia ser igualmente comparado com o valor dos outros usos que a floresta possui que so

provenientes de sua explorao, o que ajudaria a influenciar a tomada de deciso a favor da

preservao da floresta.

Uma das formas mais eficazes, se no a mais eficaz, de preservar a biodiversidade a

proteo de grandes reas naturais que contribuam para a manuteno de ecossistemas e dos

13

processos evolutivos. O esforo nacional para garantir que reas naturais sejam, em diferentes

graus, conservadas, est intimamente relacionado criao e manuteno de unidades de

conservao da natureza. (GELUDA, 2010).

E para que isso seja feito de forma eficiente e eficaz, fundamental que o governo

veja valor na conservao do meio ambiente e se envolva diretamente em todo o processo.

Desde a criao at a manuteno de unidades de conservao, o governo precisa dar apoio

financeiro, direcionando verba pblica para a gesto ambiental, e tambm o apoio

institucional, garantindo que o sistema seja favorvel s medidas de preservao ambiental.

Logo, o papel do governo para evitar o desmatamento e garantir o uso sustentvel do

meio ambiente vai muito alm de garantir a existncia de reas protegidas. necessrio que o

governo defina e execute uma poltica para o desenvolvimento sustentvel, atravs por

exemplo, de sistemas de compensao para aqueles que conservam suas terras, concedendo

vantagens econmicas para aqueles que utilizam prticas de manejo sustentvel da floresta,

investindo em pesquisa e desenvolvimento nas reas ambientais, e tambm, criando e

mantendo de forma eficiente as unidades de conservao e outras reas protegidas, que o

instrumento que esse trabalho se prope a estudar mais profundamente.

De forma geral, o principal obstculo para a adoo de polticas ambientais pelo

governo a falta de priorizao poltica e consequentemente, de recursos financeiros. Isso fica

muito claro quando vemos a distribuio dos gastos pblicos municipais, federais e estaduais,

como apresentam Young et al (2012). O estudo de Geluda et al (2015) mostra tambm que,

em 2014, o Ministrio do Meio Ambiente (MMA) executou R$ 2,3 bilhes, correspondendo a

apenas 0,12% do oramento executado pelo governo federal. Ainda assim, de todo o montante

do MMA, coube ao ICMBio executar 22,8%, o que representa insignificantes 0,028% do total

do oramento federal. Em termos absolutos e considerando a inflao, o valor executado pelo

ICMBio em 2014 foi de R$ 522 milhes, sendo superior aos valores de 2013 e 2012, mas

inferior ao de 2011. Porm, em termos relativos, 2014 representa o pior ano desde 2011,

perodo em que a participao do ICMBio caiu de 0,038% para 0,028% do oramento federal

executado.

Alm disso, existe tambm a falta de interesse privado em investir na conservao de

reas ambientais, ainda pouco explorada no pas, enquanto diversas iniciativas no mundo so

amplamente difundidas. Todavia, um exemplo de apoio do setor privado conservao de

reas protegidas evidenciada pela doao voluntria via adoo dos parques no Parque

14

Nacional dos Lenis Maranhenses e do Parque Nacional de Fernando de Noronha pelas

empresas Eneva (R$ 2,1 milhes) e EBX (R$ 11,4 milhes), respectivamente. O

entendimento desse tipo de ao como um investimento ainda pouco difundido, muito por

conta do desconhecimento do retorno que uma unidade de conservao ou qualquer outra

ao pr-meio ambiente pode gerar. nesse contexto que o trabalho de valorao ganha

fora. Valorar os servios ambientais reconhece financeiramente seu valor, sendo capaz de

mostrar que o meio ambiente preservado gera mais retorno do que degradado.

I.2 O Sistema Nacional de Unidades de Conservao (SNUC)

Essa sesso do captulo abordar mais especificamente a questo das unidades de

conservao no Brasil, mostrando como se d sua implementao, financiamento e os

desafios que o sistema de reas protegidas possui no pas.

I.2.1 A Lei da SNUC

O Brasil um pas megabiodiverso, possui a maior biodiversidade do mundo e

proporciona a sua populao todos os recursos necessrios para se viver. Temos guas limpas

e em abundncia, terras frteis, grande variedade de espcies na fauna e flora, variedade de

ecossistemas, um dos melhores climas do mundo e paisagens paradisacas. extremamente

necessrio proteger as reas naturais do pas e uma das medidas para isso a criao de

Unidades de Conservao, estratgia eficaz para preservar os recursos naturais a longo prazo.

A existncia de objetivos mltiplos de conservao entre diferentes tipos de unidades

de conservao determinou a necessidade de criao de categorias distintas de unidades que,

devidamente ordenadas, fossem capazes de alcanar a totalidade dos objetivos nacionais de

conservao. dessa forma que se evoluiu o conceito de sistema de unidades de conservao.

Esse sistema, materializado pela Lei n 9.985 de 2000, pode ser entendido como um conjunto

de unidades que, planejado, manejado e administrado como um todo, seja capaz de viabilizar

os objetivos nacionais de conservao. (GELUDA, 2010)

A materializao do Sistema Nacional de Unidades de Conservao atravs da lei n

9.985 surgiu da necessidade de criar e organizar um sistema nacional de reas protegidas que

pudesse potencializar o papel das UCs. Para isso, elas seriam constitudas por diferentes

categorias, planejadas e administradas de forma integrada e geridas pelas trs esferas de

governo (federal, estadual e municipal). A Lei estabeleceu critrios e normas para a criao,

15

implementao e gesto de reas protegidas, a fim de assegurar que o principal objetivo de

conservar reas naturais relevantes fosse devidamente cumprido.

O termo unidade de conservao foi definido no artigo 2 inciso I da lei da SNUC da

seguinte forma: espao territorial e seus recursos ambientais, incluindo as guas

jurisdicionais, com caractersticas naturais relevantes, legalmente institudo pelo Poder

Pblico, com objetivos de conservao e limites definidos, sob regime especial de

administrao, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteo. As UCs asseguram o uso

sustentvel dos recursos ambientais mas tambm propicia o desenvolvimento de atividades

econmicas sustentveis ao seu entorno. Segundo o Ministrio do Meio Ambiente,

permitido o uso econmico em 88,3% da rea total protegida por UC. Ou seja, no se trata de

uma rea intocvel e a presena de UCs no um entrave ao desenvolvimento econmico,

mas sim um instrumento facilitador do desenvolvimento sustentvel.

Os objetivos do Sistema Nacional de Unidades de Conservao esto definidos no

artigo 4 da lei, sendo estes: (1) contribuir para a conservao das variedades de espcies

biolgicas e dos recursos genticos no territrio nacional e nas guas jurisdicionais; (2)

proteger as espcies ameaadas de extino; (3) contribuir para a preservao e a restaurao

da diversidade de ecossistemas naturais; (4) promover o desenvolvimento sustentvel a partir

dos recursos naturais; (5) promover a utilizao dos princpios e prticas de conservao da

natureza no processo de desenvolvimento; (6) proteger paisagens naturais e pouco alteradas

de notvel beleza cnica; (7) proteger as caractersticas relevantes de natureza geolgica,

morfolgica, geomorfolgica, espeleolgica, arqueolgica, paleontolgica e cultural; (8)

recuperar ou restaurar ecossistemas degradados; (9) proporcionar meio e incentivos para

atividades de pesquisa cientfica, estudos e monitoramento ambiental; (10) valorizar

econmica e socialmente a diversidade biolgica; (10) favorecer condies e promover a

educao e a interpretao ambiental e a recreao em contato com a natureza; e (11)

proteger os recursos naturais necessrios subsistncia de populaes tradicionais,

respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e

economicamente.

O Sistema Nacional de Unidades de Conservao (SNUC) composto pelo conjunto

de unidades de conservao federais, estaduais, municipais e particulares, distribudas em

doze categorias de manejo. Para garantir que as aes voltadas a proteo ambiental

convirjam para o mesmo objetivo, a SNUC gerida pelas trs esferas de governo (federal,

estadual e municipal) conjuntamente. Cada categoria de manejo se diferencia quanto forma

16

de uso e de proteo permitidos, e essas doze categorias so classificadas em dois tipos: reas

de uso sustentvel e reas de proteo integral. No quadro abaixo, a definio de cada uma

das doze categorias segundo a lei apresentada:

Tabela 1: reas de Proteo Integral

reas de

Proteo

Integral

Estao

ecolgica

rea destinada preservao da natureza e a realizao de

pesquisas cientficas.

Reserva

biolgica

rea destinada preservao integral da biota e demais

atributos naturais existentes em seus limites, sem

interferncia humana direta ou modificaes ambientais,

exceto medidas de recuperao de seus ecossistemas

alterados e aes de manejo necessrias.

Parque

rea cujo objetivo bsico a preservao de ecossistemas

naturais de grande relevncia ecolgica e beleza cnica,

possibilitando a realizao de pesquisas cientficas e o

desenvolvimento de atividades de educao e interpretao

ambiental, de recreao e turismo ecolgico.

Monumento

Natural rea que tem como objetivo bsico preservar stios naturais

raros, singulares ou de grande beleza cnica.

Refgio de vida

silvestre

rea destinada proteger ambientes naturais onde se

asseguram condies para a existncia ou reproduo de

espcies ou comunidades da flora local e da fauna residente

ou migratria

Fonte: Lei 9.985

Tabela 2: reas de Uso Sustentvel

reas de

Uso

Sustentvel

rea de Proteo

Ambiental

rea em geral extensa, pblico ou privada, com um certo

grau de ocupao humana, dotada de atributos abiticos,

biticos, estticos ou culturais especialmente importantes

para a qualidade de vida e o bem-estar das populaes

humanas.

rea de Relevante

Interesse Ecolgico

rea de pequena extenso, com pouca ou nenhuma

ocupao humana, com caractersticas naturais

extraordinrias ou que abriga exemplares raros da biota

regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas

naturais de importncia regional ou local.

Floresta

rea com cobertura florestal de espcies

predominantemente nativas e tem como objetivo bsico o

uso mltiplo sustentvel dos recursos florestais e a

pesquisa cientfica, com nfase em mtodos para

explorao sustentvel de florestas nativas.

Reserva Extrativista

rea utilizada por populaes extrativistas tradicionais,

cuja subsistncia baseia-se no extrativismo, na agricultura

de subsistncia e na criao de animais de pequeno porte,

e tem como objetivos bsicos proteger os meios de vida e

a cultura dessas populaes

Reserva de Fauna

rea natural de posse e domnio pblicos, com

populaes animais de espcies nativas, terrestres ou

aquticas, residentes ou migratrias, adequadas para

estudo tcnico-cientficos sobre o manejo econmico

sustentvel de recursos faunsticos.

Reserva de rea natural de posse e domnio pblicos, que abriga

17

Desenvolvimento

Sustentvel

populaes tradicionais, cuja existncia baseia-se em

sistemas sustentveis de explorao dos recursos naturais

e que desempenham um papel fundamental na proteo

da natureza e na manuteno da diversidade biolgica.

Reserva Particular

do Patrimnio

Natural

rea privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo

de conservar a diversidade biolgica, onde s permitido

a pesquisa cientfica e a visitao com objetivos

tursticos, recreativos e educacionais.

Fonte: Lei 9.985

A Lei do SNUC tambm deu abertura e condies para que outras leis e decretos

surgissem derivados dela. Em 2006, atravs do decreto n 5.758, foi institudo o Plano

Estratgico Nacional de reas protegidas (PNAP), cujos princpios e diretrizes deveriam

orientar o desenvolvimento de um sistema abrangente de reas protegidas, integradas a reas

terrestres e marinhas, at o atual ano de 2015. O PNAP inclui no s as unidades de

conservao, mas tambm as terras indgenas e os territrios quilombolas. Sob a coordenao

principal do MMA, a implementao do PNAP tambm contou com a participao e

colaborao de outros representantes da esfera federal, estadual, municipal e distrital, de

povos indgenas, de comunidades extrativistas e quilombolas, do setor empresarial e da

sociedade civil. Podemos destacar entre os princpios do PNAP: (a) a valorizao dos

aspectos ticos, tnicos, culturais, estticos e simblicos da conservao da natureza; (b) o

reconhecimento das reas protegidas como um dos instrumentos eficazes para a conservao

da diversidade biolgica e sociocultural; (c) valorizao da importncia e da

complementaridade de todas as categorias de unidades de conservao e demais reas

protegidas na conservao da diversidade biolgica e sociocultural; (d) sustentabilidade

ambiental como premissa do desenvolvimento nacional e (e) sustentabilidade tcnica e

financeira, assegurando continuidade administrativa e gerencial na gesto das reas

protegidas.

Segundo Geluda (2010), a importncia do PNAP se d pelo seu objetivo principal de

consolidar e fortalecer o papel da SNUC, atravs da organizao de um sistema estratgico

que pudesse fortalecer os eixos de planejamento e gesto das unidades de conservao, de

fortalecer os componentes do SNUC, de integrar as unidades de conservao a paisagens

marinhas e terrestres mais amplas, entre outros objetivos especficos cruciais para garantir o

melhor funcionamento e a ampliao do sistema nacional de unidades de conservao.

Algumas metas importantes foram estabelecidas no decreto como por exemplo: (a) definir os

percentuais de reas protegidas para unidades de conservao de proteo integral e uso

sustentvel para cada bioma; (b) dotar as unidades de conservao de instrumentos de gesto,

infraestrutura bsica e fiscalizao; (c) estabelecer e adotar diretrizes, critrios e melhores

18

prticas para a gesto da SNUC; (d) garantir o estabelecimento e a manuteno da

conectividade entre ecossistemas; (e) propor mecanismos e instrumentos para gesto

colaborativa das unidades de conservao e demais reas protegidas com pases vizinhos;

entre outras que reforam o objetivo de conceder as unidades de conservao condies

bsicas para uma gesto eficiente visando seu melhor funcionamento.

Outra importante lei nacional referente ao sistema de unidades de conservao a que

instituiu o Instituto Chico Mendes de Conservao da Biodiversidade (ICMBio). Foi atravs

da Lei n 11.516 em 28 de agosto de 2007 que o IMCBio foi criado com o objetivo principal

de gerir as unidades de conservao, sendo um rgo vinculado ao Ministrio do Meio

Ambiente. Segundo a Lei, as finalidades do ICMBio so: (a) executar aes da poltica

nacional de unidades de conservao da natureza, referentes s atribuies federais relativas

proposio, implantao, gesto, proteo, fiscalizao e monitoramento das unidades de

conservao institudas pela Unio; (b) executar as polticas relativas ao uso sustentvel dos

recursos naturais renovveis e ao apoio ao extrativismo e s populaes tradicionais nas ucs

de uso sustentvel institudas pela Unio; (c) fomentar e executar programas de pesquisa,

proteo, preservao e conservao da biodiversidade e de educao ambiental; (d) exercer o

poder de polcia ambiental para a proteo das unidades de conservao institudas pela

Unio; e (e) promover e executar, em articulao com os demais rgos e entidades

envolvidos, programas recreacionais, de uso pblico e de ecoturismo nas unidades de

conservao, onde estas atividades sejam permitidas.

Alm do desafio de ampliar a proteo dos biomas nacionais, o SNUC tambm tem

trabalhado para consolidar as unidades de conservao existentes. Somente com as UCs

cumprindo devidamente seu papel que as reas naturais sero preservadas e a sociedade

poder usufruir dos benefcios econmicos e sociais que esses espaos podem proporcionar.

Para isso, extremamente necessrio que a sociedade seja conscientizada sobre os benefcios

das UCs, pois a apropriao destas pela sociedade ajuda a legitimar a importncia da

existncia desses espaos, o que influencia diretamente na adoo de condutas e polticas em

prol do meio ambiente. E isso pode ser feito atravs da ampliao da participao social na

criao e gesto das UCs, ao estmulo a interao das pessoas com as reas preservadas, a

valorizao da funo sociocultural e econmica das UCs, entre outras medidas (MEDEIROS

& YOUNG, 2011). O baixo investimento um em reas protegidas se deriva da falta de

conhecimento sobre o retorno financeiro que esses espaos podem gerar. (MMA, 2011, p.13).

19

Conclui-se, com isso, que o dinamismo econmico gerado pelas UCs ainda pouco

conhecido e discutido com a sociedade.

I.2.2 Panorama das Unidades de Conservao brasileiras

O objetivo dessa sesso mostrar alguns nmeros referentes as unidades de

conservao brasileiras, demonstrando com dados o tamanho desse instrumento de

conservao no pas.

A histria das reas protegidas no Brasil iniciou-se com a criao do primeiro parque

nacional do pas em 1937, o Parque de Itatiaia, no Rio de Janeiro. Dois anos depois foram

criados os Parques Nacional de Iguau e o da Serra dos rgos, ambos no Rio de Janeiro.

Muitas outras unidades de conservao surgiram depois da, porm sem seguir uma legislao

ou uma instituio poltica, fazendo com que a gesto dessas reas fosse amadora. Foi

somente em agosto de 1981, com a Poltica Nacional do Meio Ambiente, instituda atravs da

lei 6.938/61, que foi constitudo um grupo de unidades de conservao, ainda que de forma

no muito organizada e carente de uma definio de poltica ambiental. At que com a

Constituio de 1988 a situao da poltica ambiental no Brasil sofreu um importante divisor

de guas, pois esta determinou que houvesse uma regulamentao para os at ento chamados

espaos territoriais especialmente protegidos. Foi assim que alguns anos depois, mais

precisamente em 2000, foi institucionalizada a lei da SNUC, com o objetivo de cumprir essa

regulamentao imposta pela constituio nacional brasileira. A partir do SNUC a expanso

das unidades de conservao foi mais expressiva e consistente do que nos anos anteriores a

ele.

Atualmente, segundo os dados de fevereiro de 2015 do Cadastro Nacional de

Unidades de Conservao, o SNUC conta com 1.940 unidades existentes, sem registrar as

unidades de conservao marinhas. Dessas, 586 so unidades de proteo integral e 1.354 so

de uso sustentvel. Essas unidades correspondem uma rea total de 1,55 milhes de km,

que representa 18% do territrio nacional. As unidades de proteo integral ocupam uma rea

de 528 mil km, enquanto as de uso sustentvel correspondem a 1,02 milhes de km.

Figura 1: Mapa de Unidades de Conservao do Brasil

20

Fonte: MMA (2014), FUNAI (2014)

Abaixo seguem trs tabelas que mostram como as UCs esto distribudas entre as

categorias e as esferas de governo.

Tabela 3: Unidades de Conservao federais

Federais

Categoria Nmero % Extenso (km) %

PROTEO INTEGRAL

Estao Ecolgica 32 22% 74.691 20%

Monumento Natural 3 2% 443 0%

Parque Nacional/Estadual/Municipal 71 50% 252.978 69%

Refgio de Vida Silvestre 7 5% 2.017 1%

Reserva Biolgica 30 21% 39.034 11%

Subtotal 143

369.163 USO SUSTENTVEL

Floresta Nacional/Estadual/Municipal 65 8% 163.913 42%

Reserva Extrativista 62 8% 124.362 32%

Reserva de Desenvolvimento Sustentvel 2 0% 1.026 0,3%

Reserva de Fauna 0 0% 0 0%

rea de Proteo Ambiental 32 4% 100.101 25%

rea de Relevante Interesse Ecolgico 16 2% 447 0,1%

RPPN 634 78% 4.832 1,2%

Subtotal 811

394.681 TOTAL 954 763.844

21

Fonte: CNUC de 17/02/2015

Tabela 4: Unidades de conservao estaduais

Estaduais


PROTEO INTEGRAL

Estao Ecolgica 58 18% 47.513 30%


Parque Nacional/Estadual/Municipal 195 59% 94.889 60%

Refgio de Vida Silvestre 24 7% 1.729 1%

Reserva Biolgica 24 7% 13.449 8%

Subtotal 329

158.472 USO SUSTENTVEL

Floresta Nacional/Estadual/Municipal 39 9% 136.053 23%

Reserva Extrativista 28 6% 20.208 3%

Reserva de Desenvolvimento Sustentvel 29 6% 110.090 18%




RPPN 147 33% 686 0,1%

Subtotal 452

602.378 TOTAL 781 760.850


Tabela 5: Unidades de conservao Municipais

Municipais


PROTEO INTEGRAL

Estao Ecolgica 1 1% 9 2%


Parque Nacional/Estadual/Municipal 95 83% 221 59%

Refgio de Vida Silvestre 1 1% 22 6%

Reserva Biolgica 6 5% 48 13%

Subtotal 114

373 USO SUSTENTVEL

Floresta Nacional/Estadual/Municipal 0 0% 0 0%

Reserva Extrativista 0 0% 0 0%

Reserva de Desenvolvimento Sustentvel 5 5% 176 1%




RPPN 1 1% 0 0%

Subtotal 91

26.130 TOTAL 205 26.503


22

De todas as unidades de conservao, 49% so federais, 40% estaduais e apenas 11%

municipais. Segundo Geluda (2010), a tendncia observada que os Estados criam unidades

menores e de uso sustentvel. J as unidades federais so maiores e com maior equilbrio

entre os dois grupos de uso sustentvel e proteo integral. As unidades municipais ainda no

esto inseridas com representatividade no cadastro pelas prefeituras, tendo muitas unidades

indicadas como no existentes, como mostra a tabela 5. Segundo Medeiros & Young (2011),

estimativas conservadoras do MMA indicavam que existiam pelo menos 600 unidades de

conservao municipais at 2011, o que indica claramente que esses nmeros do CNUC esto

muito subestimados.

As categorias mais abrangentes em rea so as reas de proteo ambiental (APA),

correspondendo a 29% do total das reas protegidas do pas, seguidos dos parques

nacionais/estaduais/municipais, que representam 22% desse total, e das Florestas Nacionais,

com 19%. J em relao a quantidade, as categorias que mais possuem unidades so as

RPPNs, com 782 espalhadas pelo pas, seguida pelos parques nacionais/estaduais/municipais,

com 361 unidades, e em terceiro esto as reas de proteo ambiental (APA), com 294. Por

permitirem a visitao pblica e por propiciarem a maior variedade de experincias entre o

visitante e a natureza, os parques so as unidades de conservao mais conhecidas e

estratgicas do ponto de vista de promover a interao com a sociedade, portanto, faz sentido

serem uma das mais importantes unidades de conservao tanto em nveis de abrangncia,

quanto em quantidade.

Quando olhamos a organizao das categorias de UCs por bioma, temos a seguinte

distribuio mostrada no grfico abaixo. Com exceo do Pantanal, em todos os outros

biomas as unidades de uso sustentvel so mais abrangentes do que as de proteo integral. O

que tambm faz sentido, j que nas unidades de uso sustentvel permitida a realizao de

algumas atividades econmicas de forma sustentvel, oferecendo a melhor combinao entre

proteo ambiental e crescimento econmico.

Grfico 1: Categorias de UCs por bioma

23

Fonte: elaborao prpria com base na CNUC de 17/02/2015

No grfico abaixo, podemos ver a relao entre a quantidade de UCs em cada bioma

com a rea total protegida por esses biomas. Ao colocarmos essas informaes lado a lado,

percebemos que apesar do bioma da Mata Atlntica possuir a maior quantidade de unidades

de conservao em seu territrio (1071), ela corresponde apenas a terceira maior rea

protegida em extenso, ficando atrs do Cerrado e da Amaznia. A maior rea protegida em

extenso o bioma Amaznico, que corresponde a 73% da rea total protegida no pas. O que

est em linha com o fato de a Amaznia ser o maior bioma no s do Brasil, mas tambm a

maior floresta tropical do mundo.

Grfico 2: rea e quantidade de UCs por Bioma

Fonte: Elaborao prpria com base no CNUC de 17/02/2015

24

Outro ponto interessante de se notar que desde a criao do SNUC, em 2000, ntida

uma expanso mais consistente das unidades de conservao em comparao aos perodos

anteriores. A partir de 2000, perodo no qual o SNUC entrou em vigor, possvel ver um

grande crescimento, tanto em quantidade como em rea, das unidades de conservao. At

1999, as reas protegidas do Brasil correspondiam a aproximadamente 10% do territrio

nacional. Atualmente, 16 anos depois, as reas protegidas correspondem a 18% do territrio

nacional, quase o dobro. Ou seja, em 16 anos de SNUC, o Brasil conquistou quase a mesma

quantidade de reas protegidas que haviam sido conquistadas em 62 anos, desde 1937, quando

foi criada a primeira unidade de conservao, at 1999. No grfico abaixo conseguimos ver

como esse crescimento foi expressivo.

Grfico 3: Crescimento do SNUC

Fonte: ICMBIO

Entretanto, apesar de nos ltimos anos a expanso do SNUC ter sido bastante

significativa, vemos que todo esse esforo ainda no foi capaz de fazer atingir as metas

nacionais de proteo dos biomas, mostrando que ainda existe muito espao para o

crescimento do sistema. De acordo com o Plano Estratgico de Biodiversidade 2011-2020,

ratificado pela Comisso Nacional de Biodiversidade (CONABIO), foi estabelecido que at

2020 sero conservadas, por meio de unidades de conservao, pelo menos 30% da

Amaznia, 17% dos demais biomas e 10% das reas marinhas. Com o grfico abaixo, vemos

que ainda falta bastante para que alguns biomas alcancem as metas estabelecidas, mesmo com

todo o esforo realizado nos ltimos anos. Com exceo da Amaznia, que o nico bioma

25

que est bem avanado em relao a meta, todos os outros ainda no conseguiram atingir 60%

do que foi estabelecido.

Grfico 4: Percentual de proteo nos biomas X Metas nacionais

Fonte: Elaborao prpria com base no CNUC de 17/02/2015

Apesar de todo o esforo, ainda prevalece uma interpretao equivocada de que a

poltica de criao de unidades de conservao representa um entrave ao desenvolvimento

visto que atividades produtivas como minerao, pecuria, gerao de energia, entre outras

so incompatveis com a conservao e que os investimentos feitos em conservao no

retornam benefcios tangveis pela sociedade. Este falso dilema se sustenta na significativa

carncia de dados e informaes sistematizadas sobre o real papel das unidades de

conservao no provimento de bens e servios que direta e/ou indiretamente contribuem para

o desenvolvimento econmico e social do pas. (MEDEIROS & YOUNG, 2011)

I.3 Desafios implementao de UCs

Apesar das unidades de conservao serem um importante e eficaz instrumento para a

preservao de reas naturais, e a SNUC ter proporcionado grandes avanos nesse sentido,

ainda existem uma srie de fatores que impedem e prejudicam o seu melhor funcionamento.

Sejam problemas relacionados a gesto, ao oramento ou falta de interesse da sociedade,

inegvel que o SNUC ainda tem muitos desafios pela frente para fortalecer o sistema como

um todo.

26

Geluda (2010) apontou em seu trabalho que as unidades de conservao que ainda

carecem de consolidao so at oito vezes mais suscetveis a atividades ilegais do que

aquelas que j foram implementadas. Mas por outro lado, mesmo essas unidades que foram

criadas e ainda no possuem uma estrutura completa funcionam como uma barreira contra o

desmatamento e o uso ilegal dessas reas. Portanto, criar uma unidade de conservao

melhor do que no criar, mesmo que leve um tempo at a sua consolidao. Porm muito

mais inteligente consolidar uma rea protegida do que apenas garantir a sua existncia. Ainda

que o SNUC tenha melhorado muito o cenrio para a criao e manuteno de reas

protegidas, ainda assim implementar e consolidar uma UC hoje passa por diversos desafios e

obstculos.

O ICMBio, em sua estratgia nacional de ampliao e consolidao do SNUC para os

prximos anos, apontou quais so os principais problemas enfrentados pelo sistema

atualmente. Esses problemas foram apresentados em quatro grandes questes, que seriam: (1)

o SNUC ainda no tratado de maneira sistmica; (2) a falta de regulamentao, que fragiliza

a gesto do sistema; (3) a existncia de lacunas de capacitao para o SNUC e (4) a existncia

de lacunas de consolidao das UCs. Como se pode ver, os principais problemas apontados

pelo ICMBio em relao ao sistema nacional de unidades de conservao dizem respeito a

problemas institucionais e de gesto. Por exemplo, hoje temos uma gesto das UCs muito

pouco integrada ao contexto socioeconmico local, perdendo o potencial de conexo e a

integrao que essas UCs poderiam conquistar frente a sociedade. Alm disso, muitas vezes

as UCs so geridas por diferentes rgos, e essa gesto acaba ocorrendo de forma isolada,

podendo gerar perdas de produtividade. Problemas institucionais, como a falta de

regulamentao em diversos setores, podem interferir na gesto financeira, assim como os

reajustes oramentrios e a imprevisibilidade de recursos disponveis.

Outro importante limitador para a implementao de uma rea protegida, que muitas

vezes acaba sendo a origem de diversos outros problemas, a verba destinada ao sistema

nacional de unidades de conservao. Normalmente essa verba no suficiente para cobrir as

despesas, forando as unidades a operarem com receitas abaixo das suas despesas necessrias,

o que impede uma gesto eficiente dos recursos. Estudos mostram que o nmero de reas

protegidas cresce muito mais do que o oramento destinado a elas pelo governo, o que

significa um menor volume de investimento disponvel para ser dividido entre as reas

protegidas. Trata-se de um grande problema, pois criam-se unidades de conservao, mas no

lhes do condies para que sejam consolidadas.

27

Alm disso, a gesto ambiental compete igualmente com outras reas do governo pela

diviso dos recursos oramentrios, como sade, educao e defesa, e normalmente entende-

se que essas reas so mais prioritrias, fazendo com que a gesto ambiental receba um aporte

muito inferior as outras reas. O investimento recebido pelo SNUC, deve ser dividido entre o

ICMBio, MMA, IBAMA e SFB, de forma que o ICMBio costuma ser responsvel por mais

de 80% do investimento, conforme apontou Geluda (2010). A distribuio desses recursos,

que j so escassos, muitas vezes no consegue cobrir todas reas essenciais para a

consolidao do projeto de uma UC. Desse dinheiro recebido pelo ICMBio, por exemplo, a

maior parte destinada ao pagamento de pessoal e encargos sociais e para outras despesas

correntes, ficando apenas uma pequena parte a ser destinada a atividades fins, ou seja, aquelas

que tem relao com o cumprimento direto dos objetivos das unidades. Um estudo realizado

pelo MMA em 2009 estimou qual seria o custo mnimo para uma gesto efetiva do SNUC,

mais precisamente de 836 unidades de conservao, sendo 304 federais e 532 estaduais

(nmeros da poca). O resultado apontou que a despesa mnima seria de R$ 904 milhes,

172% maior do que o oramento recebido pelo SNUC em 2008, de R$ 331,6 milhes,

comprovando a lacuna que existe entre a demanda desse setor e o financiamento recebido.

Nota-se ento, que alm da insuficincia do volume de investimento recebido em relao a

quantidade de unidades existentes, existe ainda um problema de gesto financeira dessas

unidades.

Este cenrio mais dramtico quando so comparados os oramentos para as reas

protegidas no Brasil com o de outras naes. Embora na comparao com outros oito pases o

Brasil ocupe posio intermediria e frente de outros pases em desenvolvimento, ele se

posiciona abaixo da metade dos recursos necessrios para consolidao do sistema e

representa o menor investimento por hectare. Pases como o Mxico e a frica do Sul

investem entre dez e dezessete vezes mais que o Brasil na manuteno dos seus sistemas por

hectare de rea protegida (MEDEIROS & YOUNG, 2011).

Outro problema que limita a gesto eficaz de unidades de conservao referente

falta de pessoal, sendo o maior dficit no pessoal de campo. A falta de recursos tambm um

fator que influencia na contratao de funcionrios, mas mesmo quando h recursos no se

trata de algo fcil de ser resolvido, pois a contratao de funcionrios pblicos depende da

autorizao do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto, ou seja, est fora da alada

de deciso do MMA (GELUDA, 2010, p.18). Segundo Medeiros e Young (2011), o Brasil

possui uma das maiores relaes de rea protegida por funcionrio do mundo. Enquanto na

28

frica do Sul, por exemplo, essa relao de 1.176 hectares para cada funcionrio, no Brasil

essa relao at 20 vezes maior.

Existem ainda outros fatores que impedem as unidades de conservao de cumprirem

seus objetivos de forma eficaz. A falta de informao e de dados organizados sobre as

unidades de conservao, por exemplo, poderiam auxiliar no estabelecimento de metas,

estratgia importante para priorizar o uso dos recursos. Ainda que na lei da SNUC esteja

prevista a criao e manuteno do Cadastro Nacional de Unidades de Conservao (CNUC),

esse banco de dados ainda no funciona de forma muito eficaz, necessitando melhorias

tambm.

Mas alm de todos os impeditivos mencionados anteriormente, outro grande problema

enfrentado pelas unidades de conservao e j comentado anteriormente nesse trabalho, a

baixa percepo de valores pela sociedade no que tange a existncia de reas protegidas. (...)

a criao e manuteno de unidades de conservao no Brasil um tema marginal que, apesar

da importncia adquirida no cenrio internacional, no desperta o adequado interesse da

sociedade brasileira (MEDEIROS & YOUNG, 2011). Se a sociedade compreendesse o valor

dos servios ambientais prestados pelas reas protegidas, que por sua vez s conseguem

prest-los porque esto sendo preservadas e utilizadas de forma no econmica, talvez a

sociedade conseguisse us-lo como argumento para pressionar o governo a rever suas

prioridades em relao a distribuio do investimento pblico. nesse contexto que entra a

importncia e relevncia do estudo de valorao econmica dos servios ambientais, principal

instrumento de estudo desse trabalho.

I.4 Fontes de investimento das UCs

Vimos na sesso anterior alguns obstculos para a implementao e a consolidao de

reas protegidas, sendo a falta de recursos um desses principais impeditivos. Nessa sesso,

ser mostrada com mais detalhes a questo das fontes de investimento das unidades de

conservao, considerando aquelas que atualmente alimentam o SNUC, as suas limitaes e a

necessidade de buscar fontes alternativas e maximizar as existentes para complementar a

necessidade de recursos das reas protegidas.

A principal fonte de investimento das unidades de conservao sempre foi proveniente

do oramento pblico. Porm, na sesso anterior vimos que esses recursos no tm sido

suficientes para arcar com todas as necessidades de custo e investimento das reas protegidas.

29

Com a instituio da Lei do SNUC em 2000, algumas possibilidades de pagamentos pelos

servios ambientais prestados pelas unidades de conservao foram definidas, surgindo

algumas alternativas fonte de recursos principal. Geluda e Young (2005), em seu trabalho

sobre pagamentos por servios ecossistmicos previstos na SNUC, citaram trs fontes

presentes na lei que representariam uma alternativa fonte principal de receita das UCs. A

primeira, presente no artigo 33 da lei, define que a explorao comercial de produtos ou

servios provenientes dos recursos ambientais de unidades de conservao implicar no

pagamento do explorador. Ou seja, a unidade de conservao estaria hbil a receber um

pagamento pelo uso comercial de seus recursos ou servios ambientais. A segunda fonte de

receita, presentes nos artigos 47 e 48 da lei, diz respeito ao pagamento pelo uso de um servio

ambiental especfico prestado pelas UCs, os de protetores de fontes hdricas. Nesses dois

artigos, as empresas pblicas ou privadas de captao de gua ou de gerao e distribuio de

energia que se beneficiam da proteo hdrica oferecida por uma UC, devem contribuir

financeiramente com a implementao dessa unidade. A terceira fonte citada diz respeito ao

mecanismo de compensao ambiental, o que seria a inovao de maior impacto trazida pela

lei da SNUC (YOUNG, 2005, p.5). Previsto no artigo 36, o mecanismo de compensao

ambiental, baseado no princpio do poluidor-pagador, consiste em um recurso privado no

qual todos os empreendimentos de grande impacto ambiental, assim definido pelo rgo

ambiental licenciador, devem obrigatoriamente apoiar a implementao e a manuteno de

unidades de conservao do grupo de Proteo Integral. A princpio, o empreendimento

deveria pagar no menos que 0,5% do valor total do projeto UC impactada, a fim de

compensar os danos causados por ele. Todavia, o valor que antes tratava-se de um valor

mnimo, tornou-se em um valor mximo segundo a legislao federal. Ainda assim,

legislaes estaduais apresentam porcentagens diferentes (Geluda et al, 2015). A

compensao ambiental um instrumento de poltica pblica que tem sua origem no processo

de licenciamento, que busca harmonizar a dinmica ambiental e os processos de

desenvolvimento econmico. (FUNBIO, 2014, p.55).

A compensao ambiental no Brasil, segundo estudo de Lima (2015), foi de pouco

mais de R$ 1 bilho de reais, com maior impacto pelo setor de petrleo e gs natural o mais

relevante com R$ 432 milhes (42% da compensao ambiental entre 2011-2015). Geluda et

al (2015) apresenta projees para a compensao ambiental no Brasil, a partir de duas

metodologias. Primeiramente, a estimativa levou em conta os investimentos realizados e

previstos no Programa de Acelerao do Crescimento (PAC) entre 2007-2014, podendo variar

de R$ 487 milhes, em um cenrio no qual apenas 10% dos empreendimentos de logstica e

30

energia teriam alto impacto ambiental, at R$ 2,9 bilhes, para um cenrio no qual 60%

desses investimentos teriam alto impacto. A outra forma para estimar a compensao

ambiental apresentada a partir dos dados da Formao Bruta de Capital Fixo (FBCK), com

cenrios futuros de incremento da taxa de investimento e, consequentemente, dos montantes

de compensao. Com base em valores de 2014, a projeo de gerao de compensao

ambiental de 2001 a 2030 poderia chegar a um total de R$ 35 bilhes para um cenrio em que

apenas 10% dos empreendimentos so de significativo impacto ambiental e R$ 213 bilhes

caso 60% dos empreendimentos tivessem significativo impacto ambiental.

Apesar de ter sido um grande passo na busca por novas formas de financiamento

legalizadas, a lei do SNUC ainda deixou algumas lacunas no preenchidas. No caso das duas

primeiras fontes citadas acima, Geluda e Young (2005) destacaram que ainda falta uma

regulamentao e o desenvolvimento de uma metodologia de cobrana para elas. Entretanto,

evolues vm ocorrendo como possvel observar pelo Fundo da Mata Atlntica (FMA) no

Estado do Rio de Janeiro do qual contribui para a implementao e a manuteno das UCs no

estado por meio da aplicao de recursos da compensao ambiental. De acordo com dados

do FMA/RJ, entre 2010 e 2015, foram aportados R$ 250 milhes no mecanismo financeiro,

sendo R$ 142 milhes tiveram destinao especfica e R$ 88 milhes foram executados. O

FMA possui o Funbio como gestor financeiro do fundo (Geluda et al, 2015).

Apesar dessas fontes possurem um grande potencial de gerao de receita, elas ainda

no conseguem ser exploradas da melhor forma. Em relao ao mecanismo ambiental, a

crtica citada pelos autores em relao metodologia do clculo da compensao, que est

baseada no valor total do empreendimento, e no no valor do dano causado. Isso acaba

fazendo com que o pagamento no tenha valores condizentes com o impacto real gerado pelo

empreendimento, que muitas vezes so irreversveis. Voltaremos a falar sobre esse importante

mecanismo mais frente.

Alm do oramento pblico destinado conservao ambiental e dessas fontes de

receita previstas pela Lei da SNUC, existem tambm outras fontes extra oramentrias que

atualmente so destinadas s UCs, como doaes, fundos localizados estaduais, municipais e

privados, repasses diretos de empresas a ttulo de compensao, recursos voluntrios e, ainda,

recursos externos. Entretanto, diversos estudos mostram que os recursos recebidos pelas

unidades de conservao ainda no so suficientes frente a necessidade de custos que as reas

protegidas demandam. O estudo do MMA citado na sesso anterior mostrou que em 2008, os

custos do SNUC foram 171% maior do que a verba destinada a ele. E que alm disso, a maior

31

parte dessa verba destinada a gastos de pessoal e manuteno, deixando uma parte pouco

significativa da verba direcionada a realizao de investimentos nas unidades. A falta de

recursos, portanto, se transfigura em um importante obstculo para a consolidao do sistema

nacional de unidades de conservao, na medida em que dificulta a gesto eficiente dessas

reas e consequentemente, impossibilita a realizao do objetivo final das unidades, que a

conservao ambiental.

Como falado anteriormente, as atuais fontes disponveis de investimento no so

capazes de cobrir sozinhas todas as necessidades de custo da gesto e investimento das

unidades de conservao, levando a necessidade de buscar fontes alternativas de

financiamento.

Alguns obstculos, de certa forma advindos da prpria falta de prioridade poltica e

oramentria ao tema, determinam o baixo uso de instrumentos alternativos ao oramento

pblico como fonte de recursos para as UCs, alguns deles, inclusive, previstos em Lei. Entre

os obstculos podemos citar a centralizao administrativa de gesto das UCs; a pouca

utilizao dos instrumentos legais de gerao de receita e parcerias com o setor privado; a

carncia de regulamentao dos procedimentos tcnicos, administrativos e operacionais; a

insuficiente capacitao dos recursos humanos; e, principalmente, a falta de deciso poltica

em sua adoo. Este conjunto de aes chamamos de preparao institucional. (FUNBIO,

2009)

Apesar das dificuldades encontradas no momento, atualmente h uma srie de fontes

de financiamento alternativas s unidades de conservao, tais como: Compensao

Financeira (royalty), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), Cota de Reserva Ambiental

(CRA), ICMS Ecolgico, Multas Ambientais, Concesso Florestal, Troca de Dvida por

Natureza, Doaes Internacionais, dentre outras iniciativas incipientes. Portanto, para que

esses recursos alternativos sejam efetivamente utilizados, necessrio que haja uma

capacidade institucional que permita que esses recursos sejam gastos de forma tanto

qualitativa, como quantitativamente. Isto , o SNUC precisaria estar preparado poltica e

administrativamente para receber esses recursos.

O FUNBIO, em seu estudo sobre quanto custa uma unidade de conservao ambiental

de 2009, classificou essas fontes alternativas em fontes potenciais e fontes projetadas. As

fontes potenciais so aquelas que no so alocadas no financiamento das unidades de

conservao, mas que poderiam ou deveriam estar. Por diversas razes essas fontes no so

32

destinadas para investir no SNUC, seja porque so direcionadas a outras prioridades ou

porque ainda necessitam de regulamentaes jurdicas. Segundo Geluda (2010) so fontes

que podem, com nveis diferenciados de esforo necessrio, passar a fazer parte do

financiamento das unidades de conservao no curto, mdio ou longo prazo. Um exemplo de

fonte potencial importante so os pagamentos por servios ambientais. J as fontes projetadas

so um conjunto de oportunidades com diferentes estgios de implementao. Elas podem ser

divididas em trs subgrupos: (1) fontes disponveis que podem ser maximizadas, como o

Programa reas Protegidas da Amaznia - ARPA, os acordos multilaterais, a compensao

ambiental e os fundos ambientais; (2) fontes a desenvolver, como a loteria verde e os crditos

de carbono; (3) e os instrumentos financeiros relacionados a novos mercados, como por

exemplo, a criao de um fundo de investimento para atividades em UC.

Alm dessas fontes alternativas consideradas pelo FUNBIO, existem ainda outras

possibilidades, como as descritas no cardpio de fontes de recursos financeiros de Tatagiba

(2008). Previstas em lei, existem as multas administrativas e sanes judiciais, como as

estabelecidas pela lei 9.605/98, que diz que os valores arrecadados por multas de infraes

ambientais devem revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente FNMA, ou a outros

fundos estaduais e municipais. Ainda previstas em lei, existem tambm as fontes tributrias,

como o ICMS e IPTU ecolgico, a compensao financeira pela explorao de recursos

minerais (lei n 7.990/89) e os royalties de petrleo e gs natural. Tatagiba (2008) sugeriu

ainda a busca de receita atravs de patrocnios com parceiros privados, de doaes, de

licenas e papis de mercado.

Vale entender um pouco mais detalhadamente algumas dessas fontes citadas acima

que possuem grande potencial de arrecadao e que poderiam ser melhor exploradas. Por

exemplo, o ARPA (Programa reas Protegidas da Amaznia) um programa que conta com

recursos provenientes de acordos bi e multilaterais, que nada mais so do que acordos

realizados entre as naes que destinam recursos a projetos ambientais em 114 UCs com

quase 60 milhes de hectares. Esse tipo de acordo um importante instrumento utilizado pelo

FUNBIO, pois uma forma de captao de dinheiro muito eficaz. O ARPA dividido em trs

fases: na primeira fase (2003-2010) foram executados R$ 276 milhes; na segunda fase

(2010-2017) esto planejados R$255 milhes; e na terceira fase (2014-2039) esto planejados

R$ 447 milhes (MMA, 2016), segundo o relatrio de reas Protegidas do FUNBIO de 2014,

j recebeu recursos do governo alemo, do BNDES em parceria com o governo da Noruega e

do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Os acordos multilaterais permitem que

33

os pases se unam para enfrentar desafios comuns, sendo, portanto, uma importante forma de

estimular a cooperao internacional e maximizar a resoluo de problemas ambientais.

A compensao ambiental tambm possui grande potencial como fonte de recurso,

porm no vem sendo utilizada de forma que maximize esse potencial. Geluda (2010)

sinalizou que a execuo dos recursos destinados atravs da compensao muito lenta.

Algumas causas podem explicar essa baixa execuo, como por exemplo, a relutncia dos

empreendedores em efetivar o pagamento, a falta de regras e procedimentos claros, a

excessiva burocracia do governo e a alta complexidade para a proviso de bens e servios

para unidades de conservao. Alm disso, existe tambm a questo de que a maioria dos

recursos provenientes da compensao so executados nos locais que mais possuem

empreendimentos de alto impacto, como a regio da Mata Atlntica, fazendo com que outras

regies do pas que tambm necessitam no recebam esse recurso. A regio Amaznica, por

exemplo, apesar de no sofrer presses desse tipo de empreendimento, sofre com a explorao

de madeireiras e commodities agrcolas, que muitas vezes so atividades ilegais e no so

licenciadas. Somado com os outros problemas citados no incio dessa sesso, a compensao

ambiental ainda esbarra em uma srie de questes e por isso, ainda no atua da forma como

poderia.

Outra fonte potencial citada e que est diretamente relacionada ao objeto principal de

estudo desse trabalho o pagamento por servios ambientais, ou servios ecossistmicos.

Os sistemas de PSE (pagamentos por servios ecossistmicos) tm princpio bsico

no reconhecimento de que o meio ambiente fornece gratuitamente uma gama de bens e

servios que so de interesse direto ou indireto do ser humano, permitindo sua sobrevivncia e

seu bem-estar. (Geluda e Young, 2005)

De acordo com o princpio desse tipo de pagamento, a rea protegida que prover

servios que impactam direta ou indiretamente no bem-estar da populao, como a proteo

de fontes hdricas e mananciais, a captura de carbono, a captao de gua, entre outros,

deveriam receber um pagamento correspondente ao uso direto ou indireto desses servios.

Porm, como nem sempre esses servios provm de recursos com preos definidos no

mercado, necessrio que sejam desenvolvidas metodologias que possam valorar

monetariamente esses servios, chegando um pagamento justo por eles. Atualmente, existe

um projeto de lei em andamento que busca instituir uma Poltica Nacional de Pagamentos por

servios Ambientais, regulamentando o sistema de Pagamentos por Servios Ambientais

34

(PSA) estabelecido pelo Cdigo Florestal. De acordo com o projeto de lei do senado 276/13, a

prioridade inicial seria dada para agricultores familiares e empreendedores rurais. Aqueles

que desenvolverem iniciativas de preservao e recuperao ambiental em suas reas podero

ser recompensados financeiramente por isso, seguindo a lgica do pagamento por servios

ambientais. A instituio dessa lei seria um grande passo rumo legalizao do sistema de

PSA, que por sua vez, representa um grande avano nos termos de conservao ambiental.

Com isso, entende-se um panorama geral do sistema de unidades de conservao,

desde o contexto da sua existncia, sua implementao at a consolidao destas. Apesar de

todos os desafios e dificuldades que existem, a crena na importncia das unidades de

conservao como um instrumento de preservao do meio ambiente unnime na gesto

ambiental e por isso deve valer todo o estudo e esforo para enfrentar os obstculos.

No prximo captulo, ser iniciado o tema de valorao. Nele ser apresentado a

importncia de valorar os bens e servios ambientais e algumas metodologias utilizadas, para

depois aplicar o mtodo de valorao na unidade de conservao escolhida nesse trabalho, o

Parque Nacional da Tijuca.

CAPTULO II VALORAO ECONMICA DOS RECURSOS AMBIENTAIS: CONCEITO E METODOLOGIAS

Antes de iniciar o captulo sobre o conceito e as metodologias de valorao

econmica, necessrio introduzir o conceito de servio ambiental. De acordo com a teoria

econmica, algo s possui valor se este for capaz de gerar alterao no bem-estar dos

indivduos, ou seja, se for capaz de gerar alguma satisfao, o que chamamos de utilidade,

mesmo que essa satisfao no seja necessariamente trivial a sua sobrevivncia. Isso significa

que se a utilizao de um recurso ambiental gera utilidade aos indivduos, ou seja, gera um

benefcio social, podemos dizer que esse recurso presta um servio ambiental sociedade e

que possui valor econmico. Como elucidam Young et al. (2105) em sua fundamentao

terica do roteiro de valorao, apesar de o termo servio ambiental ser cada vez mais

utilizado na literatura, o entendimento desse conceito e de suas diversas formas de

classificaes ainda no so homogneos.

Porm, apesar das divergncias em relao ao seu entendimento, podemos entender de

uma forma geral que o servio ambiental somente uma representao mais atraente do

conceito de externalidade positiva prestada pelo meio ambiente (...) (Young et al, 2015).

Dessa forma, o principal desafio da valorao econmica ambiental expressar em valores

monetrios a importncia desses servios prestados por esses recursos ambientais, que na

maioria das vezes so intangveis e no tm preos observados no mercado.

Seroa da Motta (1997), em seu manual de valorao ambiental, introduz o conceito de

valorao a partir da ideia de anlises de custo-benefcio de projetos, mostrando como a

dificuldade em valorar os custos e os benefcios sociais gerados pela utilizao dos servios

ambientais leva opo por desconsider-los dessas anlises, fazendo com que aspectos

sociais importantes no sejam considerados nas tomadas de deciso. Para avaliar a viabilidade

de um projeto ou uma atividade, seja este realizado pelo governo, por uma empresa ou at

mesmo pelas famlias, necessrio colocar no papel todos os custos que sero alocados e o

oramento total disponvel para sua realizao. Uma anlise de custo-benefcio coloca em

uma balana todos os custos que a utilizao de um recurso incorre versus os benefcios que

ele gera em contrapartida, possibilitando o agente a comparar recursos e identificar aqueles

que possuem uma relao custo-benefcio menor e que valem mais a pena serem alocados em

seu projeto ou atividade. Entretanto, o valor social existente nesses parmetros muitas vezes

36

no considerado nesses clculos, principalmente os provenientes de recursos e servios

ambientais, devido ao fato de muitas vezes no serem percebidos e no terem preos de

mercado.

A anlise social de custo-benefcio visa atribuir um valor social a todos os efeitos de

um determinado projeto, investimento ou poltica. Os efeitos negativos so encarados como

custos e os positivos so tratados como benefcios. (Seroa da Motta, 1997)

A incluso do valor social impactaria os custos dos projetos ao incluir tambm os

custos sociais, mas tambm ajudaria a viabilizar outros que geram benefcios sociais que at

ento no eram contabilizados. Isso levaria os agentes econmicos a tomarem melhores

decises de investimento. Segundo Ortiz et al (2010), a mensurao das externalidades e de

impactos ambientais fornece o suporte necessrio para a avaliao de projetos de

investimentos.

No anacronismo econmico ainda persiste a ideia de anlise de projetos somente pela

tica financeira, ou seja, da taxa interna de retorno, payback descontado e do valor presente

lquido, no levando em conta benefcios e perdas para a sociedade e custos para o meio

ambiente. (ORTIZ et al, 2010)

Ou seja, o valor social dos bens e servios deve refletir no somente os seus valores de

mercado, mas tambm as variaes de bem-estar social causados pelo uso ou consumo desses

bens. E para avaliar as variaes do bem-estar social decorrente de uma mudana na

quantidade e qualidade disponveis de um determinado recurso natural, um dos caminhos

possveis, por exemplo, seria o que Ortiz et al (2010) destacou em seu artigo, que lanaria

mo do uso de dois conceitos bastante utilizados na economia: a disposio a pagar (DAP) e a

disposio a aceitar desses indivduos (DAC). A disposio a pagar mostra o que o indivduo

estaria disposto a abrir mo em termos de quantidade e qualidade do recurso natural a fim de

obter uma melhora ou evitar uma piora do seu bem-estar. J a disposio a aceitar se refere ao

que o indivduo aceitaria de forma a compens-lo por uma piora no seu bem-estar. Dessa

forma, as variaes de bem-estar social poderiam ser percebidas atravs do somatrio dos

ganhos individuais oriundos da utilizao desse recurso ambiental, que seria representado

pelo somatrio da disposio a pagar reduzido do somatrio da disposio a aceitar.

A disposio a pagar e a aceitar dos indivduos poderiam ser perfeitamente reveladas

pelos preos de mercado no caso de bens privados negociados em mercados competitivos. No

37

caso de bens e servios ambientais, muitos no so transacionveis no mercado e por isso, no

tm preos definidos, porm no significa que no tenham valor, j que o valor econmico

existe na medida em que eles so capazes de alterar o bem-estar da sociedade. Pode-se

considerar tambm que os recursos naturais so reservas de valor, ou seja, so ativos, pois

produzem produtos ou fluxos de servios para as pessoas, e estimar o seu valor econmico

fundamental para a gesto eficiente de tais recursos. O processo de valorao econmica

ambiental existe tambm para tentar contornar esse problema, com algumas metodologias

buscando estimar valores para a DAP e a DAC atravs de modelos de avaliao emprica

dessas medidas.

Outro aspecto importante que envolve o conceito da valorao ambiental destacada

por Seroa da Motta (1997) o fato de a proteo ambiental possuir caractersticas inter e

intra-temporal que devem ser igualmente consideradas. Como os custos da degradao

ambiental na maioria das vezes no so pagos por quem os causa, esses custos acabam se

tornando externalidades para o ambiente econmico. O resultado um padro de apropriao

do capital natural onde os benefcios so providos para alguns usurios de recursos ambientais

sem que estes compensem os custos incorridos por usurios excludos. (Seroa da Motta, 1997,

p.3). Dessa forma, a caracterstica intra-temporal da proteo ambiental diz respeito ao fato de

que muitas vezes, o impacto ambiental gera padres desiguais de distribuio de bem-estar. E

por outro lado, deve haver o esforo para impedir que as decises das geraes atuais

impactem a disponibilidade dos recursos e servios ambientais para as geraes futuras, o que

caracteriza o vis inter-temporal da proteo ambiental.

De uma forma geral, o processo de valorao econmica ambiental pode ser definido

como a estimao em valores monetrios de um recurso ou servio ambiental, cuja utilizao

gera alteraes no bem-estar na sociedade. Atravs da valorao ambiental possvel

internalizar monetariamente as externalidades causadas por atividades econmicas que

utilizam os recursos ambientais em sua produo. A internalizao dos custos ou benefcios

associados as externalidades um meio de evidenciar e corrigir as falhas de mercado que

escondem os efeitos e o impacto das atividades econmicas no meio ambiente. Portanto, ao

monetizar aqueles recursos e servios que at ento no possuam preos definidos, os agentes

se tornam capazes de perceber o valor dos custos e dos benefcios totais incorridos nas

atividades econmicas que realizam.

A valorao ambiental , portanto, um instrumento que permite expressar em unidades

monetrias o valor dos bens e servios ambientais atravs de diversas metodologias que, por

38

exemplo, permitem estabelecer uma comparao com outros bens e servios existentes no

mercado, estimam o valor da DAP e DAC dos indivduos, entre outros que sero apresentados

na prxima sesso do captulo. importante ressaltar que no se trata de uma tentativa de

mercantilizao do meio ambiente, mas sim de uma ferramenta que busca expressar a

importncia do meio ambiente com uma abordagem econmica.

(...) a valorao um suporte necessrio para a gesto ambiental, para a estimao de

aes judiciais, para a validao de programas de polticas pblicas e para se entender de

forma clara e objetiva at que ponto os seres humanos esto dispostos a pagar pela degradao

e recomposio dos ativos da natureza. (ORTIZ, 2010)

Nas prximas sesses sero apresentadas as formas de classificao do valor

econmico dos recursos ambientais e depois as diferentes metodologias de valorao

ambiental.

II.1 Valor econmico dos recursos ambientais

Como falado anteriormente, os recursos ambientais no possuem preos definidos pelo

mercado que possam refletir seus custos de oportunidade. O objeto dessa sesso, ento,

mostrar como identificar o valor econmico desses recursos.

O preo de um determinado bem definido pelo conjunto de atributos ao qual esse

bem relacionado, e essa mesma lgica utilizada para identificar o preo dos recursos

ambientais. Alm dos atributos que os recursos possuem relacionados ao seu uso e aos

servios prestados por eles, muito comum tambm atribuir a um recurso ambiental o valor

intrnseco de sua existncia. Isto , apenas a existncia do recurso lhe confere um valor, no

sendo necessria a apropriao de um uso presente ou futuro para ele. Assim, podemos

desagregar o valor econmico dos recursos ambientais em dois: valor de uso e valor de no-

uso (SEROA DA MOTTA, 1997).

O valor de uso (VU) pode ser classificado em trs tipos:

Valor de uso Direto (VD): Um recurso pode ser caracterizado como tendo um

valor de uso direto quando h uma utilizao atual e direta deste recurso. Uma

floresta onde atualmente h extrao de madeira ou um rio onde ocorre

produo pesqueira so exemplos de recursos com valor de uso direto.

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Valor de uso Indireto (VUI): Quando o recurso ambiental mesmo no sendo

utilizado diretamente, proporciona benefcios para a sociedade. Por exemplo, a

amenizao climtica proveniente da preservao florestal.

Valor de Opo (VO): Pode ser entendido como valor de uso direto e indireto

percebidos para o futuro. Apesar de o recurso no estar sendo utilizado de

forma direta ou indiretamente agora no presente, a sua preservao pode

proporcionar seu uso no futuro. Pode ser o caso, por exemplo, de plantas em

florestas tropicais, como a Amaznia, que no esto sendo utilizadas hoje mas

podem ter propriedades medicinais que podem ser desenvolvidas no futuro,

caso elas sejam preservadas.

O valor de no-uso equivale ao valor de existncia (VE) do recurso, que no est

associado a um uso futuro ou presente, mas deriva-se de uma posio moral, cultural, tica

ou altrustica em relao aos direitos de existncia de espcies no-humanas ou preservao

de outras riquezas naturais, mesmo que estas no representem uso atual ou futuro para o

indivduo. (SEROA DA MOTTA, 1997, p.12). quando h a comoo em preservar um

recurso, mesmo que no haja expectativa de um consumo presente ou futuro para ele.

Podemos citar como exemplo a comoo que existe em torno da preservao de algumas

espcies animais em extino, como as baleias, o mico leo-dourado, entre outras. O desejo

de preservar essas espcies passa somente pela percepo de valor moral e tico que a vida

deles possui.

Essa diviso dos valores de uso e de no-uso de um recurso natural fundamental

para aplicao das tcnicas de valorao, pois permite a identificao e classificao dos

diversos valores do recurso ambiental e o desenvolvimento de meios para capt-los.

(YOUNG et al, 2015)

Porm, muito importante definir corretamente cada tipo de uso para evitar conflitos,

j que a alocao de um recurso em determinado tipo de uso pode excluir outro tipo de uso

desse recurso. Por exemplo, no caso da presena de uma floresta onde ocorre explorao

madeireira, mas que tambm garante a estabilidade climtica da regio, pode ser que haja

conflito em relao a forma como deve ser classificada, pois poderia ser de acordo com seu

valor de uso direto pela explorao ou por seu valor de uso indireto devido ao benefcio

indireto que ela proporciona. Por conta disso, os mtodos de valorao no so capazes de

estimar completamente todas as parcelas de valor do recurso, pois geralmente so levados em

40

conta aqueles considerados mais relevantes. Dessa forma, os resultados obtidos atravs da

valorao normalmente subestimam o valor econmico total dos recursos/servios valorados.

II.2 Mtodos de valorao

Como falado anteriormente, o valor econmico dos recursos ambientais derivado de

seus atributos, que capaz de gerar satisfao aos indivduos seja por meio do consumo

(quando possui valor de uso), seja devido sua prpria existncia (valor de no-uso). Vimos

tambm que atribuir valores aos recursos ambientais uma tarefa um tanto complexa, e essa

dificuldade fica ainda maior quando o recurso em questo possui valor de no-uso. Por outro

lado, a definio de preos para os servios derivados desses recursos ambientais corresponde

utilidade gerada por todos os seus atributos, j que eles no possuem preos definidos em

mercado. Diante disso, existe um conjunto de tcnicas especficas que buscam estimar esses

preos, compondo o que chamamos de metodologias de valorao ambiental.

Segundo Nogueira (2000), no existe uma classificao universalmente aceita das

tcnicas de valorao. possvel ver, na literatura, diferentes formas de classificar de acordo

com diversos autores.

Pearce (1993, p.105-111), por exemplo, afirma que existem quatro grandes grupos de

tcnicas de valorao econmica desenvolvidos a um nvel sofisticado. O primeiro grupo

formado pelas tcnicas que ele chama de abordagens de mercado convencional que utilizam

os preos de mercado ou preos sombra com aproximao, semelhantemente aos mtodos dos

mercados reais de Hufschmidt et al. (1983). O segundo grupo chamado de funes de

produo domstica (ou familiar) . O terceiro, os mtodos de preos hednicos. E o quarto

e ltimo grupo so os mtodos experimentais. J Hanley & Spash (1993) fazem apenas uma

distino dos mtodos de valorao econmica ambiental em dois grupos: i) forma direta,

como o mtodo de valorao contingente (MVC); ii)forma indireta, como o mtodo de preos

hednicos (MPH), o mtodo dos custos de viagem (MCV) e as abordagens da funo de

produo, como o mtodo dos custos evitados (MCE) e o mtodo dose-resposta (MDR).

(NOGUEIRA J. M. et al, 2000)

No roteiro de valorao elaborado por Young et al (2015), os mtodos de valorao

so classificados entre os de preferncia revelada e os de preferncia declarada. Os mtodos

de preferncia revelada so aqueles nos quais os indivduos revelam suas preferncias por

meio da compra de certos bens de mercado associados ao consumo do bem ambiental. Ou

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seja, as preferncias dos indivduos so captadas indiretamente atravs de transaes efetivas

realizadas por eles. So ideias para valorar recursos que so utilizados ou consumidos durante

a produo de um outro bem privado. Por conta disso, esse tipo de mtodo consegue captar

apenas os valores de uso direto e indireto dos recursos. J os mtodos de preferncia

declarada so aqueles em que os indivduos declaram suas preferncias em questionrios

simulando mercados hipotticos. Seriam os mtodos baseados em pesquisas de campo, por

exemplo. Por captar as preferncias dos indivduos de forma direta, esses mtodos so

capazes de captar os valores de opo e no-existncia dos recursos.

Existe ainda tambm a classificao feita por Seroa da Mo

VALORAÇÃO DOS SERVIÇOS ECOSSISTÊMICOS DO...

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