Verificação Unificada QUESTÕES COMENTADAS · Sobre a passagem do pensamento mítico para o...

Verificação Unificada – QUESTÕES COMENTADAS

– Informações gerais:

A questão 38 teve seu gabarito ajustado, de modo que a resposta definitiva é a alternativa ―d‖;

A questão 72 foi anulada, por equívoco na redação.

****************************************************************************************************************** 01. Sobre eficácia jurídica e eficácia social, assinale a

alternativa correta: a) Eficácia jurídica e eficácia social são a mesma

coisa, pois a intenção do direito é sempre chegar aos fins políticos. Um exemplo: a lei Maria da Penha tem como fim diminuir ou acabar com a violência contra a mulher. Se isso não acontecer, não houve eficácia jurídica e nem eficácia social.

b) Eficácia jurídica refere-se à vigência da norma jurídica, enquanto que eficácia social refere-se à existência da norma no mundo jurídico: se uma norma está disponível no mundo jurídico para ser aplicada, isso é eficácia jurídica; enquanto que, mesmo que a norma esteja em período de vacatio legis, há eficácia social.

c) Eficácia jurídica refere-se, basicamente, a possibilidade de uma norma jurídica ser observada, aplicada e/ou executada. No período de inflação da década de 1980, Sarney adotou leis que foram observadas, aplicadas e executadas, sem, contudo, diminuir a eficácia social. Quando se refere aos fins sociais da lei (como no exemplo anterior, diminuir a inflação), isso significa eficácia social.

d) N.D.A.

JUSTIFICATIVA (Prof. Ramon Negócio) Na questão sobre eficácia e efetividade (eficácia social), requer-se o conhecimento básico de termos como vigência, validade, eficácia jurídica, revogação etc. No caso, há de se dizer que eficácia jurídica impõe o limite do direito, trabalhando na maior parte do tempo com seu programa condicional. Observar, aplicar e executar são parte da eficácia jurídica. A eficácia social refere-se aos fins que a lei deseja. O item C, portanto, está certo, já que não se confundem termos como vigência e eficácia social com o termo de eficácia jurídica. Outro exemplo que

reforça o exemplo do item C é o caso da Lei Maria da Penha, eficaz juridicamente, mas não reduziu a violência contra a mulher (eficácia social). 02. Sobre Jürgen Habermas, assinale a alternativa

correta: a) Habermas é um jusnaturalista que pensava no

direito como um meio para se chegar a uma justiça social, corrigindo os problemas primários da sociedade, como a desigualdade entre os homens.

b) Habermas entendia que o procedimento democrático (soberania do povo) e direitos humanos asseguravam a legitimidade do direito na sociedade, de modo que o direito não ficasse meramente a serviço da economia e do poder.

c) Habermas é um neo-kantiano: renovou os imperativos categóricos, a fim de que todo agir social demandasse uma régua da justiça.

d) Foucault e Habermas pensavam de maneira próxima ao refletir o direito: o direito é instrumento de controle em uma sociedade disciplinar.

JUSTIFICATIVA (Prof. Ramon Negócio) Habermas pensa o direito como normativo e também legítimo. A legitimidade não é de conteúdo prévio, acima da própria ordem jurídica, como poderia ser com os jusnaturalistas ou num valor dos imperativos kantianos. Não é próximo do pensamento de Foucault, pois este inflacionaria, sob a ótica de Habermas, o conceito de poder, além do fato de acreditar no consenso. A legitimidade em Habermas é procedimental e fundada em direitos humanos, espaço que faria o direito defender o mundo da vida dos sistemas econômico e político. Portanto, o item B é o correto.

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VERIFICAÇÃO UNIFICADA - CURSO DE DIREITO

03. “Nascida do espanto diante do enigma do desenvolvimento, a Filosofia rompe com o pensamento mitológico que apela ao sobrenatural. Os primeiros filósofos cutucam a realidade com a ponta do raciocínio questionador em busca de encontrar o filão da verdade; garimpam o verdadeiro conhecimento, a episteme, entre cascalhos de tantos mistérios, de meras opiniões que não se reconhecem como opiniões.”

(CAMPOS, Nélson)

Sobre a passagem do pensamento mítico para o

filosófico científico, expresso no texto, é correto inferir-se que a) a metáfora de se ―cutucar a realidade com a

ponta do raciocínio questionador‖ representa a aceitação e a adesão da ideia dogmática.

b) a episteme e a doxa (a opinião) possuem a mesma fundamentação teórica: o apelo às forças sobrenaturais que regem o cosmo.

c) o que caracteriza o pensamento filosófico científico é a ruptura com o caráter mítico oriundo das tradições culturais do povo.

d) a opinião de um filósofo, ou doxa, só passa a ter um caráter epistemológico quando ele possui clareza sobre sua própria opinião.

JUSTIFICATIVA (Prof. Nelson Campos) a) Uma das principais características da filosofia é o seu caráter questionador, o dogmatismo não admite contestação, assume-se como um valor absoluto. A criticidade rompa com o dogmatismo b) A episteme representa o conhecimento com uma fundamentação cientifica, a doxa não passa de uma simples opinião. A julgar-se às forças sobrenaturais não quer dizer que como seja regido for essas supostas forças transcendentais. c) A insatisfação com as explicações míticas que expressam a cultura dos povos antigos representou a busca de explicações do mundo natural na própria natureza, razão pela qual esses pensadores foram denominados de physiólogos. d) o fato de um pensador acreditar em mitos não significa dizer que eles existam na realidade, tal crença continua sendo apenas uma opinião. 04. “O brasileiro tem noção clara dos comportamentos

éticos e morais adequados, mas vive sob o espectro da corrupção, revela pesquisa. Se o país fosse resultado dos padrões morais que as pessoas dizem aprovar, pareceria mais com a Escandinávia do que com Bruzundanga (corrompida nação fictícia de Lima Barreto).”

FRAGA, P. Ninguém é inocente. Folha de S. Paulo, 4 out. 2009

(Adaptado).

O distanciamento entre ―reconhecer‖ e ―cumprir‖

efetivamente o que é moral constitui uma ambiguidade inerente ao humano, porque as normas morais são

a) cumpridas por aqueles que se dedicam inteiramente a observar as normas jurídicas.

b) parâmetros idealizados, cujo cumprimento é destituído de obrigação.

c) amplas e vão além da capacidade de o indivíduo conseguir cumpri-las integralmente.

d) criadas pelo homem, que concede a si mesmo a lei à qual deve se submeter.

JUSTIFICATIVA (Prof. Nelson Campos) Tanto as normas jurídicas como as normas morais e os princípios éticos representam da cultura de um determinado tipo de sociedade. Foram alguns homens que as criaram e repassaram para os outros como valores que devem ser obedecidos e praticados em seu convívio social. A ética é em essência uma pratica social. Algumas pessoas agem com ética por livre e espontânea vontade, e outros não levam os direitos dos outros com consideração. 05. O objetivo fundamental de Kant é, portanto,

estabelecer os princípios a priori, ou seja, universais e imutáveis, da moral. Seu foco é o agente social, suas intenções e motivos. O dever consiste na obediência a uma lei que se impõe universalmente a todos os seres racionais. Eis o sentido do imperativo categórico (ou absoluto): „Age de tal forma que uma ação possa ser considerada como norma universal‟. Toda ação é a antecipação de um fim, o ser humano deve agir como se este fim fosse realizável.

(MARCONDES, Danilo. Iniciação à História da Filosofia. RJ: Zahar, 2008. p. 218.)

A Ética Kantiana é considerada uma ética do dever, ou seja, uma ética prescritiva. Os princípios éticos são derivados da racionalidade humana. A moralidade trata do uso prático e livre da razão. Sobre as concepções filosóficas de Kant é correto inferir-se que a) para Kant, um ato moral em si não é bom ou

mau, o que irá torná-lo bom ou mau serão as consequências que advirão desse ato.

b) por saber que dizer a verdade, independentemente de suas consequências, é um valor utópico, o indivíduo deve aceitar o que é real sem querer mudá-lo.

c) a moralidade possui um caráter muito mais no campo teórico do que em sua efetivação prática, visto que são valores independentes.

d) os princípios morais resultam da razão prática e se aplicam a todos os indivíduos em qualquer circunstância, já que são eles universais.

JUSTIFICATIVA (Prof. Nelson Campos) A concepção de ética defendida por Kant é denominada de ética deontológica, também chamada de ética dos princípios, ou das convicções pessoais. Para ele, o individuo deve fazer o que é correto, independentemente das consequências de sua ação. Cada indivíduo deve agir conforme o seu dever, levando em conta que sua ação deva ter um caráter de universalidade.

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06. Com base na análise das curvas de possibilidade de

produção, marque a resposta que representa a situação caso o TRF-1 não tivesse acatado o pedido da AGU e cassado a decisão que determinava a paralisação das obras da usina hidrelétrica de Belo Monte.

―Cai decisão judicial, e obras na usina de Belo Monte

continuam (30/10/2013) A pedido da AGU (Advocacia-Geral da União), o TRF-

1 (Tribunal Reginal Federal da 1a Região) cassou a

decisão que determinava a paralisação das obras da usina hidrelétrica de Belo Monte, no Pará. As obras não chegaram a ser interrompidas.

A suspensão foi determinada pelo presidente do TRF-1, Mário César Ribeiro.

Na sexta-feira passada (25), o TRF-1 havia ordenado a paralisação das obras por ilegalidade no processo de licenciamento ambiental, atendendo pedido feito em ação de 2011 do Ministério Público Federal do Pará. A procuradoria questionava a emissão de uma licença parcial para as obras da usina.

O desembargador Antonio Souza Prudente determinou a suspensão do licenciamento ambiental e das obras ‗até o efetivo e integral cumprimento de todas as condicionantes estabelecidas na licença prévia‘. Também ordenou ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) que não repassasse recursos ao empreendimento até que as condicionantes fossem cumpridas, sob pena de multa diária de R$ 500 mil.

A AGU recorreu na segunda-feira (28) ao presidente do TRF-1, que concordou com os argumentos e cassou a decisão. Segundo a AGU, foram atendidas as condicionantes relativas à infraestrutura, saneamento, saúde e educação previstas na licença prévia do empreendimento.

A Norte Energia, responsável pela hidrelétrica, informou que as obras estão em ―pleno funcionamento‖ e que não chegaram a ser interrompidas.‖

(http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2013/10/1364339-cai-decisao-judicial-e-obras-na-usina-de-belo-monte-continuam.shtml)

a) Iria provocar uma situação de custo de

oportunidade ao longo na curva de possibilidades de produção da usina.

b) A usina não estaria usando plenamente seus recursos. Ou seja, iria ocorrer inexistência de pleno emprego.

c) Estaria ocorrendo um deslocamento ao longo da curva de possibilidade de produção da usina.

d) A usina estaria usando plenamente seus recursos.

JUSTIFICATIVA (Prof. Ricardo Coimbra) Resposta - B Caso o TRF-1 não tivesse acatado o pedido da AGU e cassado a decisão que determinava a paralisação das obras da usina hidrelétrica de Belo Monte.

A usina não estaria usando plenamente seus recursos. Parte significativa dos fatores de produção não estariam sendo usados. Ou seja, iria ocorrer inexistência de pleno emprego. Como pode-se observar, no gráfico, se a decisão fosse cassada estaria ocorrendo o deslocamento do ponto “C” para o ponto “P”.

07. De acordo com Emile Durkheim, é correto afirmar:

a) A Instituição Social é um mecanismo de proteção da sociedade, pois reúne regras e procedimentos padronizados socialmente, reconhecidos, aceitos e sancionados pela sociedade, cuja importância estratégica é manter a organização do grupo e satisfazer as necessidades dos indivíduos que dele participam.

b) São exemplos de Instituição Social: a família, a escola, o governo, a polícia. Todas de natureza conservadora e atuando para a manutenção da ordem.

c) Uma sociedade sem regras claras entraria em estado de anomia, pois sem valores e sem limites levaria o indivíduo ao desespero.

d) As opções a, b e c estão corretas.

JUSTIFICATIVA (Profa. Elisabete Romão) Para Emile Durkheim, o contexto histórico do século XIX demonstrava o enfraquecimento das Instituições Sociais, em que os valores tradicionais estavam sob questionamento, além da condição de grande parte da população que vivia em condições miseráveis devido ao desemprego e a marginalização. Tais condições levariam a sociedade ao estado de anomia, ou seja, à ausência de regras, à insegurança e ao desespero. Como teórico da organização social, defendia a importância das Instituições Sociais como instrumento da manutenção da ordem.

08. Ao ofertar um parecer sobre situação jurídica

complexa, o jurista deve a) utilizar regras e critérios de interpretação em

conjunto, visto a solução ser complexa. b) usar o critério do agente público fautor da lei, que

é sempre o mais adequado em face da ratio legis.

c) apresentar a utilização do sistema da livre pesquisa, para buscar a melhor base de dados jurisprudenciais para a solução perquerida.

d) não combinar critérios com regras de interpretação, pois o caso deve ser solucionado pelo sistema histórico evolutivo.

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JUSTIFICATIVA (Prof. Adriano Pascarelli) A resposta correta é a letra “a”, pois representam as bases da interpretação jurídica, segundo Limongi França. 09. Considerando os regimes políticos, é correto afirmar:

a) O Estado Democrático pode ser tanto uma República como uma Monarquia Parlamentar.

b) Estados com Governos de pequenos grupos sempre serão Ditatoriais.

c) Na Democracia tem-se o Governo que deve ser exercido diretamente pelo Povo.

d) O fator preponderante dos regimes políticos é a garantia de direitos ao Governo e ao Povo.

JUSTIFICATIVA (Prof. Adriano Pascarelli) A resposta correta é a letra “a”, visto que os regimes políticos podem ser inseridos em qualquer forma de Estado e de Governo. 10. Podem ser identificados como fontes de produção do

Direito no Período da Realeza: a) Edito dos magistrados e Constituição Imperial. b) Plebiscito, Edito dos magistrados e Interpretação

dos prudentes. c) Costumes e legis regiae. d) Igualdade, Lei e Caridade.

JUSTIFICATIVA (Prof. Raimundo Neto) No período da Realeza o direito era produzido e influenciado, principalmente pelos costumes cultivados pelos paterfamilias e pela criação das legis regiae por parte do rei. 11. A Lei 10.358/2001, no seu art. 1º, introduziu as

seguintes alterações no Código de Processo Civil, Lei 5.869/1973:

“Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles

que de qualquer forma participam do processo: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

[...] V - cumprir com exatidão os provimentos

mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. (Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado. (Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)”

Esse dispositivo foi questionado, em sede de controle

concentrado/principal, pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado – ANAPE, afirmando que,

por não estarem os advogados públicos sujeitos apenas aos estatutos da OAB mas também a outros estatutos jurídicos, a norma insculpida no parágrafo único do art. 14 do CPC, na redação dada pelo art. 1º da Lei 10.358/2001, configuraria flagrante violação ao princípio da isonomia, pois tão somente os advogados particulares estariam imunes à sanção legal decorrente da inobservância da norma impugnada.

Diante do exposto, qual a alternativa correta:

a) Está a Associação Nacional dos Procuradores de Estado – ANAPE legitimada a propor Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI contra a referida norma legal, não havendo requisito especial para tanto.

b) A declaração de inconstitucionalidade, com a consequente nulidade da expressão ―Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB‖, por malferimento ao princípio da isonomia, atenderia ao pleito da requerente.

c) Na hipótese, para enfrentar a questão, não seria cabível a Ação Direta de Inconstitucionalidade, tendo em vista a existência de um caso concreto de violação da Constituição, qual seja a discriminação inconstitucional dos advogados públicos e particulares.

d) Ao proclamar o resultado do julgamento, o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a incompatibilidade suscitada, deverá julgar a ADI procedente, seja para dar interpretação conforme a Constituição ou para declarar a nulidade da expressão ―exclusivamente‖.

JUSTIFICATIVA (Prof. Edvaldo Moita) Letra D a) Embora se enquadre no art. 103, IX, da Constituição, deve o interessado comprovar a pertinência temática. b) Não, pois não seria capaz de estender o benefício aos advogados públicos. c) É cabível a ADI, sendo esta o instrumento hábil para afastar a inconstitucionalidade em tese de leis federais em face da Constituição Federal, independentemente de qualquer caso concreto que tenha repercutido pela norma em destaque. d) À luz do preceito da isonomia, deve o STF julgar a ação procedente, sendo duas fundamentações possíveis: a interpretação conforme do dispositivo à Constituição, para incluir os advogados públicos, ou a declaração da nulidade da expressão “exclusivamente”, que obteria o mesmo efeito. 12. NÃO pode ser objeto de ação direta de

inconstitucionalidade a) decreto que promulga tratado. b) decreto legislativo que aprova tratado. c) resolução. d) súmula vinculante.

JUSTIFICATIVA (Prof. Edvaldo Moita)

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Resposta correta: d. O art. 102, I, a, da CF estabelece como objeto da ADI tão somente lei ou ato normativo federal ou estadual, o que não inclui súmulas vinculantes, que são, em verdade, institutos que consolidam a interpretação constitucional. 13. Assinale a opção correta com referência à

organização político-administrativa brasileira. a) A possibilidade de um estado se incorporar a

outro, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexar a outro, ou formar novo estado, depende de aprovação da população diretamente interessada, mediante referendo, e das assembleias legislativas envolvidas, mediante a edição de leis complementares.

b) Os territórios federais, na hipótese de virem a ser criados, não disporão de representação no Senado Federal nem na Câmara dos Deputados, pois, como autarquias territoriais da União, eles não serão detentores de personalidade jurídica nem de autonomia política.

c) Os órgãos da administração direta da União, tanto quanto os estados, o Distrito Federal e os municípios, têm assegurado o direito de, nos termos da lei, participar no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais em seus respectivos territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

d) Pertence privativamente à União a competência para legislar sobre direito comercial, tributário e financeiro.

JUSTIFICATIVA (Prof. Edvaldo Moita) Resposta correta: c. Trata-se de disposição expressa da Constituição no seu art. 20, § 1º. 14. Assinale a opção correta acerca do Poder Executivo

na ordem constitucional brasileira. a) O Conselho da República é órgão superior de

consulta do presidente da República, e dele participam, além dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os líderes da maioria e da minoria em ambas as casas legislativas, o ministro da Justiça e seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, de livre nomeação pelo chefe do Poder Executivo.

b) Compete ao Conselho da República opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, de decretação do estado de defesa e do estado de sítio.

c) Tanto as funções de chefe de Estado como as de chefe de governo integram o rol de competências privativas do presidente da República.

d) A Constituição Federal determina que, ficando vagos os cargos de presidente e vice-presidente da República nos dois primeiros anos de mandato, o STF declarará a vacância de ambos

os cargos e investirá na função de presidente o sucessor, para em seguida serem convocadas eleições.

JUSTIFICATIVA (Prof. Edvaldo Moita) Resposta correta: c. Tendo em vista que o Brasil adota sistema presidencialista de governo, as funções de chefe de Estado e chefe de governo são concentradas na figura do Presidente, que exerce o Poder Executivo, auxiliado pelos Ministros de Estado, como se vê no art. 76, da CF. 15. Com relação aos direitos de nacionalidade, aos

direitos políticos e aos partidos políticos, assinale a opção correta. a) No Brasil, o alistamento eleitoral depende da

iniciativa do nacional que preencha os requisitos constitucionais e legais exigidos, não havendo inscrição de ofício por parte da autoridade judicial eleitoral.

b) Embora se caracterizem como pessoas jurídicas de direito privado, os partidos políticos só adquirem personalidade jurídica após o registro de seus estatutos no tribunal regional eleitoral do estado em que estejam sediados.

c) Com a Emenda Constitucional no 54/2007,

passaram a ser considerados brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir no Brasil após atingir a maioridade.

d) Serão considerados brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos, mas, com relação aos originários de países de língua portuguesa, a Constituição Federal prevê somente que tenham residência permanente no país como condição para adquirir a nacionalidade brasileira.

JUSTIFICATIVA (Prof. Edvaldo Moita) Resposta correta: a. O alistamento eleitoral é o meio pelo qual se permite ao cidadão o exercício dos direitos políticos. Embora seja obrigatório em alguns casos e facultativo em outros, depende da iniciativa do nacional, não podendo haver inscrição de ofício. Para os obrigados que não se alistarem, cabe apenas à autoridade judicial opor sanções, como a multa. 16. Com relação ao controle de constitucionalidade no

direito brasileiro, assinale a opção correta. a) A ação de inconstitucionalidade interventiva, que

tem como único legitimado ativo o procurador-geral da República, está fundamentada na violação de um princípio sensível por parte de estado-membro ou do Distrito Federal e o seu procedimento não admite a concessão de medida liminar.

b) As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito

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vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta.

c) Segundo a cláusula de reserva de plenário, somente pela maioria de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, porém não haverá violação da cláusula de reserva de plenário quando a decisão de órgão fracionário de tribunal, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afaste a sua incidência no todo ou em parte.

d) Inconstitucionalidade reflexa consiste na incompatibilidade de uma norma infralegal, como o decreto não autônomo expedido pelo chefe do Poder Executivo, com uma lei e, por via indireta, com a própria Constituição Federal. Segundo o entendimento do STF a ação direta de inconstitucionalidade é meio idôneo para verificação de tal vício.

JUSTIFICATIVA (Prof. Edvaldo Moita) Resposta correta: b. Trata-se de disposição prevista no art. 28 da Lei 9.868/99, que dispõe sobre a eficácia erga omnes e efeito vinculante para os órgãos do Judiciários e da Administração Pública federal, estadual e municipal, o que tanto a administração pública direta como indireta. 17. Com relação à ordem econômica, financeira e social,

assinale a opção correta. a) Os gestores locais do SUS poderão admitir

agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, porém caberá à legislação federal dispor sobre o regime jurídico e o piso salarial profissional nacional de tais agentes.

b) A educação é direito de todos e dever do Estado, devendo este garantir a educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, porém as universidades gozam de autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial, o que autoriza as universidades públicas cobrarem taxa de matrícula.

c) A justiça desportiva não integra o Poder Judiciário, competindo-lhe dirimir as controvérsias relativas à disciplina e às competições desportivas, e, por isso, os magistrados poderão cumular suas funções com as da justiça desportiva, desde que haja compatibilidade de horários.

d) A proteção à livre concorrência é um dos princípios orientadores da ordem econômica, e, segundo entendimento do STF o privilégio de entrega de correspondência da ECT — empresa pública — viola tal princípio.

JUSTIFICATIVA (Prof. Edvaldo Moita) Resposta correta: a. Trata-se de comando obtido com a interpretação do art. 198, §§ 4º e 5º, da Constituição

Federal, provenientes das EC 51/06 e 63/10, respectivamente. 18. Suponha que o STF, no exame de um caso concreto

(controle difuso), tenha reconhecido a incompatibilidade entre uma lei em vigor desde 1987 e a Constituição de 1988. Nesse caso, é correto afirmar que a) após reiteradas decisões no mesmo sentido, o

STF poderá editar súmula vinculante. b) o STF deverá encaminhar a decisão ao Senado. c) os órgãos fracionários dos tribunais, a partir de

então, ficam dispensados de encaminhar a questão ao pleno.

d) a eficácia da decisão é erga omnes.

JUSTIFICATIVA (Prof. Edvaldo Moita) Resposta correta: a. A controvérsia sobre lei anterior à Constituição não é caso de inconstitucionalidade, mas de recepção ou não da norma. Assim, não se aplica a ela as disposições relativas à inconstitucionalidade, restando correta apenas a alternativa “a”, pois é objeto de súmula vinculante qualquer matéria constitucional. 19. Assinale a alternativa que relacione corretamente o

cargo político e o sistema eleitoral adotado. a) Governador: sistema proporcional de dois turnos. b) Prefeito: sistema majoritário de maioria simples

para municípios com menos de 200 mil eleitores. c) Congressista: sistema proporcional. d) Vereador: sistema distrital.

JUSTIFICATIVA (Prof. Edvaldo Moita) Resposta correta: b. Tendo em vista que as disposições do art. 77 da CF, que regulamentam o segundo turno, só são aplicáveis para os Municípios com mais de 200 mil eleitores, conforme o art. 29 da CF, então, para os municípios com número inferior a esse, é aplicado o sistema majoritário de maioria simples. 20. João, residente no Brasil há cinco anos, é acusado

em outro país de ter cometido crime político. Nesse caso, o Brasil a) não pode conceder a extradição,

independentemente da nacionalidade de João. b) pode conceder a extradição se João for

estrangeiro. c) pode conceder a extradição se João for brasileiro

naturalizado e tiver cometido o crime antes da naturalização.

d) não pode conceder a extradição apenas se João for brasileiro nato.

JUSTIFICATIVA (Prof. Edvaldo Moita) Resposta correta: a. É direito fundamental, insculpido no art. 5º, LII, da CF, a proibição de extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. 21. Acerca dos princípios de direito administrativo,

assinale a opção incorreta.

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a) Tanto a administração direta quanto a indireta se submetem aos princípios constitucionais da administração pública.

b) O rol dos princípios administrativos, estabelecido originariamente na CF, foi ampliado para contemplar a inserção do princípio da eficiência.

c) O princípio da legalidade, por seu conteúdo generalizante, atinge, da mesma forma e na mesma extensão, os particulares e a administração pública.

d) Embora vigente o princípio da publicidade para os atos administrativos, o sigilo é aplicável em casos em que este seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

JUSTIFICATIVA (Prof. Leandro Macedo) A legalidade requer observância de todos, seja da Administração, seja dos particulares. Sim, nesse sentido ela possui um conteúdo generalizante! Entretanto, ela tem sentidos diferentes para os particulares e para a Administração Pública. Observe o esquema: Aos Particulares: - Aos particulares tudo é possível, desde que não contrarie a Lei; - Incidência da Autonomia das Vontades, garantindo ampla liberdade ao particular na gestão de seus interesses. Ao Poder Público: - Administração Pública só pode fazer o que a Lei determina ou autoriza; - Administrar é uma atividade infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à Lei. Assim, a vontade da Administração é a que decorre da Lei, havendo ausência ou redução de liberdade. Por isso, alguns autores chamam o principio da legalidade de restritividade. 22. O princípio ou regra da Administração Pública que

determina que os atos realizados pela Administração Pública, ou por ela delegados, são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário é o da a) publicidade. b) moralidade. c) impessoalidade. d) legalidade.

JUSTIFICATIVA (Prof. Leandro Macedo) O princípio da impessoalidade determina que os atos devam ser imputados não ao Agente e sim a Administração Pública que é considerada a Autora institucional do ato. Por essa razão, é possível reconhecer a validade de atos praticados por funcionário público irregularmente investido no cargo ou função, sob o fundamento de que tais atos configuram atuação do órgão e não do agente público.

23. Sobre as modalidades de desconcentração e descentralização administrativa, assinale a assertiva verdadeira: I. Há descentralização administrativa quando, por

lei, determinadas competências são transferidas a outras pessoas jurídicas, destacadas do centro, que podem ser estruturadas à maneira do Direito Público ou sob a forma do Direito Privado.

II. São exemplos de atos de desconcentração administrativa a criação, mediante lei, das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

III. Na desconcentração administrativa, sem a criação de outras pessoas jurídicas, a Administração Pública atribui determinadas competências a serem exercidas no âmbito da mesma pessoa jurídica.

a) Apenas a assertiva I é verdadeira. b) Apenas as assertivas I e III são verdadeiras. c) Apenas a assertiva II é verdadeira.

d) Apenas a assertiva III é verdadeira.

JUSTIFICATIVA (Prof. Leandro Macedo) I – CORRETO. Na descentralização, entre a pessoa federativa competente (União, Estado, DF ou Município) e o cidadão beneficiado da atuação estatal haverá uma interposta pessoa, qual seja, a entidade descentralizada. O grande Celso Antônio Bandeira de Mello leciona que na descentralização, o Estado atua por meio de seres que lhe são juridicamente distintos, sejam criaturas suas (Administração Indireta) sejam particulares que recebem essa incumbência (Concessionárias, Permissionárias e Autorizatárias). II – ERRADO. O surgimento de qualquer Ente da Administração Indireta decorre da Descentralização. III – CORRETO. Conforme ensina Raquel Melo Urbano de Carvalho, para que o Ente Federativo consiga exercer todas as atribuições administrativas que lhe são impostas pelo ordenamento, diretamente, em benefício dos cidadãos, é fundamental que ocorra uma distribuição interna de atribuições, que a doutrina chama de desconcentração. É desse fenômeno que faz surgir os órgãos públicos (Ministérios da Educação, Secretaria de Segurança e etc.), que não são pessoas jurídicas. 24. Os órgãos públicos, quanto à posição estatal,

classificam-se em independentes, autônomos, superiores e subalternos. Desta feita, as Secretarias de Estado e as Casas Legislativas são classificadas, respectivamente, em órgãos públicos

a) superiores e superiores. b) independentes e autônomos.

c) independentes e superiores.

d) autônomos e independentes.

JUSTIFICATIVA (Prof. Leandro Macedo) As Secretarias de Estado e os Ministérios são exemplos de órgãos autônomos. Esses órgãos se localizam na cúpula da

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Administração, subordinados diretamente à chefia dos órgãos independentes; gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica e participam das decisões governamentais. Já as Casas Legislativas são exemplos de órgãos independentes e como tais são originários da Constituição e representativos dos três Poderes do Estado, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional, sujeitos apenas aos controles constitucionais de um sobre o outro, e suas atribuições são exercidas por agentes políticos. 25. Em razão do poder hierárquico existente no âmbito da

Administração Pública, analise as afirmativas: I. Uma autoridade pode controlar o mérito e a

legalidade dos atos praticados por seus subordinados.

II. Haverá hierarquia no Poder Judiciário e no Poder Legislativo quando eles estiverem desempenhando a função administrativa.

III. Um agente público pode deixar de cumprir a ordem de seu superior hierárquico quando constatar que a mesma é manifestamente ilegal.

São verdadeiras somente as afirmativas: a) I e II. b) I e III. c) II e III. d) I, II e III.

JUSTIFICATIVA (Prof. Leandro Macedo) I – CORRETO. A Administração, pela ação revisora dos agentes superiores sobre os atos dos inferiores, controla o exercício das atividades, corrigindo os erros administrativos, seja no aspecto da legalidade, seja no aspecto da conveniência e oportunidade. Decorre daí o princípio da Autotutela, consagrada na Súmula 473/STF no qual a própria administração pode anular e revogar os seus próprios atos. II – CORRETO. Predomina o entendimento que não há hierarquia no Judiciário e no Legislativo em relação às suas funções próprias, pois hierarquia é caráter privativo da função administrativa, como elemento básico da organização e da ordenação dos serviços administrativos. Logo, apenas se esses Poderes estiverem desempenhando função atípica ou imprópria relacionado a atividade administrativa, haverá hierarquia. III – CORRETO. Decorre naturalmente da hierarquia a possibilidade dos superiores expedirem ordens que devem ser cumpridas pelos subalternos. Não é à toa que nos vários Estatutos funcionais há a previsão do dever de obediência à partir da relação de subordinação. Entretanto, esse dever de obediência, por óbvio, não é absoluto. Há situações que a ordem não deve ser cumprida. Com efeito, note o que diz o inciso IV do art. 116 da Lei 8.112/90: “ cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais”. Ora, não há o

dever de obediência se a ordem emanada pelo superior for, por exemplo, manifestamente ilegal. 26. A revogação representa uma das formas de extinção

de um ato administrativo. Quanto a esse instituto, é correto afirmar que

a) pode se dar tanto em relação a atos viciados de ilegalidade ou não, desde que praticados dentro de uma competência discricionária.

b) produz efeitos retroativos, retirando o ato do mundo, de forma a nunca ter existido.

c) apenas pode se dar em relação aos atos válidos, praticados dentro de uma competência discricionária, produzindo efeitos ex nunc.

d) pode se dar em relação aos atos vinculados ou discricionários, produzindo ora efeito ex

tunc, ora efeito ex nunc.

JUSTIFICATIVA (Prof. Leandro Macedo) Revogação é a extinção de um ato administrativo legal e perfeito, por razões de conveniência e oportunidade, pela Administração, no exercício do poder discricionário. O ato revogado conserva os efeitos produzidos durante o tempo em que operou. A partir da data da revogação é que cessa a produção de efeitos do ato até então perfeito e legal. Só pode ser praticado pela Administração Pública por razões de oportunidade e conveniência. Portanto: a) ERRADO. A revogação só recai em atos sem vícios. b) ERRADO. A revogação produz efeitos proativos. c) CORRETO. D) ERRADO. A revogação só recai nos atos discriconários produzindo apenas efeitos ex nunc. 27. Quanto aos elementos do ato administrativo, pode-se

afirmar que a) sujeito é aquele a quem o ato se destina ou

sobre quem ele versa. b) motivo é o pressuposto de fato e de direito que

serve de fundamento ao ato. c) fim é o efeito jurídico imediato que o ato produz. d) competência é o modo pelo qual o ato se

exterioriza ou deve ser feito.

JUSTIFICATIVA (Prof. Leandro Macedo) a) ERRADO. Sujeito ou Competência é o conjunto de atribuições das pessoas jurídicas, órgãos e agentes, fixadas pelo direito positivo. Assim, sujeito é quem pratica o ato e nem a quem ele se destina. b) CORRETO. É o pressuposto de fato e de direito que autoriza ou exige a prática do ato administrativo. São as razões que levaram a prática do ato administrativo. c) ERRADO. Esse é conceito de objeto e não de finalidade. A propósito, FINALIDADE é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato. É o efeito MEDIATO do ato. d) ERRADO. Esse é o conceito de FORMA e não de competência.

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28. A Administração Pública Estadual concedeu licença à determinada empresa privada para a construção de um edifício em terreno próprio. Sobre o mencionado ato administrativo, é correto afirmar que a) se trata de ato administrativo vinculado. b) se enquadra na modalidade de atos

administrativos ordinatórios. c) a Administração Pública pode negá-lo ainda que

a empresa satisfaça todos os requisitos legais. d) sua invalidação pode ocorrer por razões de

conveniência e oportunidade.

JUSTIFICATIVA (Prof. Leandro Macedo) a) CORRETO. A Licença é ato vinculado pelo qual a Administração permite que, mediante o atendimento de certos requisitos, o particular possa exercer determinada atividade. b) ERRADO. A licença é um tipo de ato negocial. c) ERRADO. Por se tratar de um ato vinculado, ela não pode ser negada quando o particular satisfaça os requisitos legais. d) ERRADO. Não se pode revogar atos vinculados. 29. Quanto aos princípios gerais aplicáveis ao Direito

Penal não podemos afirmar: a) O princípio da irretroatividade da lei penal reza

que a lei penal não retroagirá, salvo se a nova lei trouxer algum tipo de benefício ao réu, mesmo que indireto.

b) O princípio do no bis in idem não impede apenas que o réu seja julgado duas vezes, impede também, por exemplo, que qualquer circunstância que de alguma forma aumente a pena do réu venha a ser aplicada mais de uma vez.

c) O princípio da anterioridade indica que a lei que cria o crime deve ser editada antes da ocorrência do fato, porém a pena pode ser indicada durante o curso do processo criminal, já que somente ao final deste é que será aplicada.

d) O princípio da insignificância ou bagatela é uma criação doutrinária, não estando previsto expressamente em nenhuma norma penal.

JUSTIFICATIVA (Prof. Rafael Mota)

Pelo princípio da anterioridade penal, tanto o crime quanto a respectiva pena deve ser previstos antes do fato para que tenham validade. 30. Quanto à teoria do crime é correto afirmar:

a) Se o agente não agiu nem com dolo nem com culpa não terá cometido crime, independente da teoria que explica o crime.

b) A tipicidade é caracterizada quando o agente não desejou o resultado, porém assumiu o risco de produzir tal resultado e este é previsto expressamente em lei como crime.

c) A imputabilidade é compreendida da mesma forma pela teoria final e pela teoria causal, tendo como diferença básica o fato de para aquela a ausência desta imputabilidade não exclui o

crime, mas somente a pena, enquanto que para esta desaparece o próprio ilícito penal.

d) Não podemos reconhecer a existência de crime se ficar comprovado ter o agente agido em estado de necessidade, independente da teoria adotada.


Não diferenças entre o conceito de imputabilidade para as teorias causal e final do crime, sendo que nesta a culpabilidade (onde está conceitualmente localizada a imputabilidade) não é tida como elemento de definição do crime. 31. Indique a opção correta:

a) O erro sobre as elementares do tipo penal exclui totalmente a responsabilidade criminal do agente.

b) A embriaguês só não exclui a responsabilidade criminal se for pré-ordenada, ou seja, se o agente já se utilizou a substância entorpecente ou alcoólica com fins de praticar um crime.

c) O erro de proibição pode gerar a isenção total de responsabilidade do agente se não era vencível, ou seja, se realmente o agente não tinha como entender o caráter ilícito do fato previsto em lei.

d) O crime impossível pressupõe a ausência total do elemento subjetivo, não sendo possível compatibilizar tais institutos.


A regra é que ninguém pode argüir o desconhecimento de lei penal visando isentar-se de responsabilidade criminal, porém, diante da comprovação de que o individuo não sabia e não teria como saber que tal conduta representada crime pode-se aplicar o chamado erro de proibição que impede a imposição de responsabilidade criminal. 32. Quanto à teoria do crime é correto afirmar:

a) A culpabilidade é requisito para a aplicação da pena em qualquer das teorias adotadas.

b) A ilicitude ou anti-juridicidade apresenta entendimentos distintos nas teorias causal e final.

c) O elemento subjetivo está na culpabilidade pela teoria causal, enquanto que na teoria final o localizamos no fato típico.

d) O fato típico possui os mesmos elementos, tanto na teoria final, quanto na teoria causal.


O elemento subjetivo, ou seja, o dolo e a culpa, é visto como elemento de definição do fato típico na teoria final, enquanto que na teoria causal constitui a culpabilidade. 33. Assinale a alternativa correta em relação aos

seguintes enunciados: I. Os crimes de calúnia e difamação consumam-se

no momento em que a ofensa chega ao conhecimento de terceiro, enquanto o crime de

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injúria consuma-se no momento em que a ofensa chega ao conhecimento da vítima.

II. Imputar falsamente ao proprietário de uma casa lotérica a prática diária de jogo do bicho em seu estabelecimento comercial configura o crime de calúnia.

III. A exceção da verdade nos crimes contra honra somente é admitida nos crimes de calúnia e nos crimes de injúria cometidos contra funcionários públicos.

a) Nenhum dos enunciados é correto. b) Somente os enunciados I e III são corretos. c) Somente os enunciados II e III são corretos. d) Somente os enunciados I e II são corretos.


Os crimes de calúnia e difamação tutelam a honra objetiva, daí sua consumação ocorre quando um terceiro toma conhecimento. A imputação de ilícito penal que se saber ser falso representa crime de calúnia. 34. Tício furta um rádio da residência de Caio, inexistindo

qualquer tipo de violência. Perseguido pela polícia, Tício dispara tiros para o alto e foge. Na hipótese ocorreu a) crime de furto. b) crime de roubo. c) crime de roubo impróprio. d) crime de roubo qualificado.


O crime de roubo impróprio é praticado quando a violência é realizada após a subtração da coisa. 35. Sobre o princípio da reserva legal no Direito Penal é

correto afirmar: a) Trata-se de princípio constitucional implícito. b) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem

pena sem prévia cominação legal. c) A pena só pode ser imposta a quem, agindo com

dolo ou culpa, e merecendo juízo de reprovação, cometeu um fato típico e antijurídico.

d) A criminalização de uma ação ou omissão humana só se legitima se constituir meio necessário (ultima ratio) para a proteção de um bem jurídico específico.


A definição do crime e da respectiva pena deve ser feita por lei stritu sensu e esta deve ser anterior à prática delituoso. 36. Com base nas assertivas sobre o princípio da

intervenção mínima, assinale a alternativa correta. I. Está relacionado diretamente aos chamados

crimes de bagatela; II. A criação de tipos penais incriminadores deve

trazer a nota caracterizadora da imprescindibilidade;

III. O Estado só deve intervir, por intermédio do Direito Penal, quando os outros ramos do Direito não conseguirem prevenir a conduta ilícita;

IV. O princípio da intervenção mínima procura evitar a definição desnecessária de crimes e a imposição de penas desumanas;

a) As assertivas II, III e IV estão corretas. b) As assertivas I e II estão corretas. c) As assertivas I e III estão corretas. d) Todas estão corretas.


O princípio da intervenção mínima indica que a atuação do Direito Penal deve estar reservada a proteção dos interesses mais caros e fundamentais que a sociedade possui. 37. Ares, objetivando passear com a bicicleta de Ártemis,

desfere contra esta um soco. Ártemis cai, Ares pega a bicicleta e a utiliza durante todo o resto do dia, devolvendo-a ao anoitecer. Considerando os dados acima descritos, assinale a alternativa correta. a) Ares praticou crime de roubo com a causa de

diminuição de pena do arrependimento posterior. b) Ares praticou atípico penal. c) Ares praticou constrangimento ilegal. d) Ares praticou constrangimento legal com a causa

de diminuição de pena do arrependimento posterior.


Considerando que Ares não se apropriou definitivamente da bicicleta temos o delito de constrangimento ilegal. 38. A Fazenda Pública Nacional promoveu execução

fiscal contra Tício, Secretário de Segurança do Rio de Janeiro. O juiz federal ordenou sua citação. No momento em que cumpria o mandado, o Oficial de Justiça desentendeu-se com o executado, que sacou de um revolver e atirou no meirinho, causando-lhe a morte. Considerando que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro confere ao Tribunal de Justiça competência para julgar, nas infrações penais comuns, os Secretários de Estado e que Tício permanece na titularidade da Secretaria, a competência para julgá-lo é a) do Júri da Justiça Comum do Estado do Rio de

Janeiro. b) do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. c) o Tribunal Regional Federal da 3

a Região.

d) do Júri da Justiça Comum Federal.


Ajuste do Gabarito Preliminar: resposta item “d”; a morte de oficial de justiça federal constitui crime de competência da Justiça Federal. 39. Manoel, Joaquim e Maria resolvem obter vantagem

para si em prejuízo de Ana, induzindo-a em erro mediante ardil, cuja conduta foi, por fim, praticada por Manoel e amolda-se à figura típica do art. 171, caput,

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do Código Penal Brasileiro. A Joaquim coube subtrair carteira de identidade alheia, tipificando a conduta descrita no art. 155, caput, do Código Penal Brasileiro; a Maria, falsificar o produto do furto, amoldando-se à figura do art. 297 do Código Penal Brasileiro.

Considerando essa situação hipotética, haverá

unidade de processo e julgamento em virtude da conexão a) intersubjetiva por concurso. b) intersubjetiva por simultaneidade. c) objetiva. d) teleológica.


A conexão vem da prática de crime através do concurso de agentes, com o respectivo liame subjetivo. 40. A soma do prazo de conclusão do inquérito policial

nos crimes de competência da Justiça Federal estando o investigado solto e do prazo para conclusão do inquérito policial na Polícia Civil estando o investigado preso é, em dias a) 30. b) 35. c) 40. d) 45.


O prazo para conclusão do inquérito policial nos crimes de competência da Justiça Federal é de 30 dias estando o investigado solto, estando o mesmo preso em inquérito desenvolvidos pela Policia Civil o prazo de conclusão é de 10 (dez) dias. 41. Em relação ao inquérito policial e à ação penal

podemos afirmar que a) será obrigatório para ação penal quando o crime

for de ação penal pública incondicionada ou condicionada.

b) poderá ser iniciado de ofício pelo Delegado de Polícia quando a ação penal for privada mesmo se o ofendido não requerer expressamente.

c) o prazo para conclusão do inquérito policial estando o investigado solto sempre é maior do que o prazo nos casos de investigado preso.

d) o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública poderá ser mitigado em alguns casos, como por exemplo, no caso da realização da transação penal nos Juizados Especiais Criminais.


O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública é mitigado no Juizado Especial por institutos como a transação penal e a suspensão condicional do processo. 42. Sobre os princípios do processo penal pode-se

afirmar:

a) O uso de provas ilícitas é permitido se restar configurado que aquela é a única prova que a parte possui para provar sua tese.

b) O princípio da íntima convicção será utilizado no processo penal apenas nas decisões dos jurados no âmbito do Tribunal do Júri.

c) O princípio do livre convencimento será sempre utilizado nos juízos colegiados criminais tanto de primeiro quanto de segundo grau.

d) O princípio da publicidade no processo penal é absoluto.


O princípio da íntima convicção é exclusivo dos jurados no processo penal 43. Indique a opção correta sobre tipificação realizada no

indiciamento no inquérito policial pela Autoridade Policial: a) A tipificação feita no indiciamento sempre vincula

o titular da ação penal. b) A titular da ação penal poderá alterar a

tipificação apenas quando a ação penal for privada, sendo pública a tipificação deverá ser mantida.

c) O Delegado de Polícia não poderá tipificar a conduta do investigado, devendo indicar apenas se há indícios de autoria.

d) O titular da ação penal não está vinculado à tipificação disposta no indiciamento, quer a ação seja pública quer seja privada.


O titular da ação penal pode capitular a conduta em tipo penal diverso daquele que consta no indiciamento. 44. A soma do prazo de oferecimento da resposta à

acusação no procedimento ordinário e o prazo para oferecimento da defesa preliminar no procedimento das ações penais originárias em Tribunais é, em dias a) 10. b) 15. c) 20. d) 25.


O prazo para oferecimento da resposta à a acusação no procedimento ordinário é de dez dias, enquanto que o prazo para oferecimento da defesa preliminar no procedimento dos Tribunais é de quinze dias. 45. Indique a opção correta:

a) O rito sumário depois da reforma de 2008 passou a definir como regra as alegações finais orais e como exceção os memoriais escritos.

b) A prisão em flagrante no caso de infrações de menor potencial ofensivo é vedada na lei processual penal brasileira.

c) Atualmente o Código de Processo Penal segue exigindo que o juiz apure todos os sete votos dos jurados, podendo parar no quarto voto ―sim‖ ou

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―não‖ apenas se existir consenso entre as partes pela tese ser considerada prejudicada.

d) A absolvição sumária no rito do júri possui os mesmos fundamentos da absolvição no rito ordinário.


A regra hoje na apresentação das alegações finais é que sejam orais, e não escritas. 46. João, no final de 2013, foi chamado para assumir a

função de empacotador junto a uma grande loja em Fortaleza, com a promessa de que seria efetivado assim que completasse 3 meses de trabalho, tendo sido admitido pela citada loja na condição de trabalhador temporário. Transcorrido o referido período, teve o contrato rescindido, sem direito a aviso prévio, a férias e nem gratificação natalina. Com base na situação acima descrita, assinale a alternativa correta: a) A empresa agiu corretamente, pois João não era

empregado e sim trabalhador temporário. b) Como o contrato de trabalho era por tempo

determinado, não seria cabível o pagamento de gratificação natalina.

c) Na verdade, João era empregado da loja desde o início da prestação do trabalho e deveria ter tido seus direitos rescisórios plenamente garantidos.

d) O direito ao aviso prévio só existe a partir do primeiro ano de contrato de trabalho.

JUSTIFICATIVA (Prof. Pedro Jairo) A alternativa “c” está correta. Para ser trabalhador temporário, devidamente registrado, deveria ter sido contratado por intermédio de uma empresa de trabalho temporário (art. 4º da lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974) e não diretamente pela loja, como informado na questão. Sendo assim, é contrato de trabalho por prazo indeterminado firmado junto à loja supracitada, já que inexiste prova da contratação por prazo determinado (presunção Súmula 212, TST), gerando direito a totalidade das verbas rescisórias, inclusive aviso prévio. 47. Uma convenção coletiva de trabalho traz como uma

de suas cláusulas o pagamento de participação nos lucros, condicionado à ausência de qualquer tipo de falta do empregado em cada semestre do ano. Uma das empresas, abrangidas por este pacto normativo, decide não pagar o referido valor a seus empregados sob o argumento de que havia sofrido prejuízo ao longo do segundo semestre daquele mesmo ano. Com relação à decisão empresarial, aponte a alternativa correta: a) A empresa agiu corretamente, pois não haveria

como distribuir um lucro inexistente. b) A empresa deveria pagar o valor convencionado,

pois tal pagamento não está condicionado a resultado positivo da empresa.

c) O pagamento, já que não era baseado em lucro, seria considerado de natureza salarial, como

qualquer prêmio pago a título de prêmio por assiduidade.

d) O pagamento teria natureza indenizatória, como todo pagamento premial. Além desse valor, o empregado receberia sua participação nos lucros apenas nos semestres em que o resultado da empresa fosse positivo.

JUSTIFICATIVA (Prof. Pedro Jairo) A correta está na alternativa “b”, pois a lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação laboral nos lucros ou resultados da empresa, exige apenas que a instituição da parcela seja fruto de negociação coletiva (art. 2º), e não demonstração contábil de algum lucro ou resultado. Tal participação não substitui ou complementa a remuneração empregatícia (art. 3º), isto é, não tem natureza salarial. 48. Em reclamação trabalhista, ajuizada em 15.02.2014,

Artur Ávila postulou a condenação da microempresa Matemática ME no pagamento de horas extras e reflexos. Na audiência trabalhista, estavam presentes o reclamante e o advogado do reclamado, munido de procuração e defesa escrita, que explicou ao juiz que o preposto da Matemática ME estaria preso no trânsito, conforme telefonema recebido. Na referida defesa, recebida pelo Juiz, a empresa alega que o reclamante não trabalhou no horário apontado na inicial e argui a prescrição da ação, por ter a resilição contratual ocorrido mais de dois anos depois da extinção do contrato de trabalho, o que restou confirmado após a exibição da CTPS e esclarecimentos prestados pelo reclamante.

Na condição de advogado, analisando o caso acima, indique a assertiva correta: a) Diante da situação acima, o advogado do

reclamante não pode postular a decretação da revelia, com confissão do reclamado, em razão do comparecimento do advogado da reclamada à audiência trabalhista com a respectiva apresentação de defesa.

b) Segundo entendimento consolidado do TST, no caso acima, (o preposto d)a microempresa necessariamente teria que ser empregado(a) da reclamada.

c) Segundo entendimento predominante na jurisprudência do TST, a prescrição não poderia ser apreciada de ofício no processo do trabalho.

d) No caso do processo acima, o juiz deveria extinguir o processo sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da prescrição das pretensões do reclamante.

JUSTIFICATIVA (Prof. Paulo Rogério) A assertiva correta é o item C, visto que o entendimento predominante atual do TST é que o art. 219 §5º do CPC não pode ser aplicado ao processo trabalhista, em razão do princípio da proteção. O item a está equivocado em razão da S. 122 do TST. O item b está equivocado pela reclamada ser uma microempresa ( S.377 do TST). O

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item d está equivocado porque prescrição é matéria de mérito. 49. Trabalhador é demitido sem Justa Causa em

05/04/2014. Segundo critérios legais vigentes, deve-se observar o seguinte sobre o Aviso Prévio: a) Findo o contrato, trabalhador e empresa podem

se beneficiar do novo prazo de aviso prévio, nas demissões sem justo motivo e nas demissões a pedido.

b) O aviso prévio desse trabalhador poderá ser de até 90 (noventa) dias, caso o mesmo tenha 10 (dez) anos de trabalho na empresa.

c) A concessão do aviso será em dias úteis. d) Tendo o trabalhador 03 (três) anos de empresa,

seu aviso prévio será de 30 dias, acrescidos de mais 03 (três) dias por ano de trabalho.

JUSTIFICATIVA (Prof. Adriano Pascarelli) A resposta correta é a alternativa “d”, conforme literalidade da nova Lei do Aviso Prévio. Teor da Lei 12.506/2011: Art. 1º. O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. 50. No direito brasileiro, a redução do salário é

a) possível mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho.

b) possível, em caso de acordo entre empregado e empregador, desde que tenha por finalidade evitar a dispensa do empregado sem justa causa.

c) possível mediante autorização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.

d) impossível.

JUSTIFICATIVA Art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal. 51. Observe o trecho da notícia publicada no Diário do

Nordeste de 29.05.14: Motoristas e cobradores fecham terminais de

ônibus na Capital Motoristas e cobradores de ônibus do transporte

coletivo de Fortaleza fecharam todos os terminais de ônibus da Capital na manhã desta quinta-feira (29). Conforme o presidente do Sintro, Domingos Neto, a paralisação ocorrerá por toda a quinta. A Rodoviária Engenheiro João Thomé também teve suas atividades paralisadas entre 8h e 9h, mas já opera

normalmente. No total, cerca de seis mil trabalhadores cruzaram os braços.

As paralisações começaram pela madrugada, motivadas por dois ataques aos trabalhadores em menos de 24 horas, conforme o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado do Ceará (Sintro). Os motoristas tinham acertado, em assembleia, que os veículos seriam recolhidos à garagem no momento em que houvesse mais ataques aos trabalhadores.

(...) Observe o seguinte caso: Suricate Seboso não conseguiu ir ao trabalho em

razão da referida paralização dos transportes públicos de Fortaleza e lhe procurou no seu escritório para saber se seria possível o seu patrão ―descontar seu dia de trabalho‖, visto que a greve era de conhecimento notório em todos os meios de comunicação.

Sobre o assunto, assinale a assertiva correta:

a) A legislação trabalhista não dispõe de normas para tratamento no que diz respeito a faltas ou atrasos dos empregados, quando há greve nos transportes coletivos.

b) A legislação determina que a instauração do movimento grevista em atividades essenciais como a do transporte coletivo, deve ser comunicada, por parte do sindicato profissional ou dos trabalhadores, com antecedência mínima de 24 horas aos usuários.

c) A legislação trabalhista dispõe de normas para tratamento no que diz respeito a faltas ou atrasos dos empregados, de modo que se greve nos transportes coletivos for de conhecimento público, a falta deverá ser abonada.

d) Acordo ou convenção coletiva não poderá versar sobre abonos de falta em razão de greve de transportes públicos.

JUSTIFICATIVA (Prof. Paulo Rogério) A paralização de transportes públicos não está prevista como falta justificada na legislação brasileira, podendo a matéria ser prevista em norma coletiva. 52. Uma empresa que atua no ramo gráfico, com jornada

de trabalho de 8 horas diárias, pretende reduzir o intervalo para refeição de seus empregados para 30 minutos diários. De acordo com a Lei e o entendimento do TST, a pretensão a) não poderá ser atendida porque a norma é de

ordem pública, tratando da higiene, salubridade e conforto, não passível de negociação.

b) poderá ser efetivada, mas dependerá da realização de acordo ou convenção coletiva nesse sentido.

c) poderá ser efetivada se autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que verificará se o local tem refeitório adequado e se o empregador não exige realização de horas extras.

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d) poderá ser efetivada se houver autorização judicial.

JUSTIFICATIVA O intervalo para refeição e descanso só pode ser reduzido por ato do ministro do Trabalho e desde que ouvido o Departamento Nacional de Higiene e Segurança do Trabalho e verificado que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios. A redução ainda depende da situação trabalhista dos respectivos empregados, que não deverão estar sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares, conforme parágrafo 3º, do art. 71, da CLT. 53. Sobre a prescrição do FGTS, após decisão em

Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, de 13 de novembro de 2014, assinale a assertiva correta: a) A prescrição do direito de reclamar diferenças de

depósitos no FGTS decorrentes de parcelas remuneratórias não pagas ao seu tempo é de cinco anos, desde que a ação seja apresentada até dois anos após a rescisão. Já a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS (ausência de depósito em determinado mês) é trintenária (30 anos), mas também observando o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.

b) A prescrição do direito de reclamar diferenças e ausência de depósito é sempre trintenária, observando o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.

c) Em regra, o prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS é de cinco anos, visto que o artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal prevê expressamente o FGTS como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais.

d) Em regra, o prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS é de dois anos.

JUSTIFICATIVA (Prof. Paulo Rogério) A resposta é o item C, que reflete o atual entendimento do STF, desde novembro de 2014, no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. 54. Sabe-se que a Câmara dos Deputados aprovou o

projeto do Novo Código de Processo Civil (CPC), que tem o objetivo de atualizar os dispositivos do atual Código de 1973. A proposta segue agora para o Senado. Atento a esse momento, o Curso de Direito da Fa7 realiza um grupo de estudos sobre o projeto em andamento e será de imensa relevância a investigação dos efeitos do novo Código sobre o processo do trabalho. Observe o trecho do Código projetado e, a seguir, assinale a assertiva correta:

Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os úteis.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

a) o dispositivo acima está em conformidade com o

atual sistema de prazos no Processo do Trabalho.

b) o dispositivo acima poderá ser aplicado diretamente no processo do trabalho, visto que para a aplicação do CPC no processo trabalhista basta a existência de omissão da CLT sobre a matéria.

c) o dispositivo anterior possui regra de contagem de prazo diversa do atual sistema previsto na CLT sobre a matéria.

d) o dispositivo acima não prevê nenhuma inovação em matéria de contagem de prazo, visto que se assemelha ao atual sistema de processo eletrônico aplicado no processo do trabalho.

JUSTIFICATIVA (Prof. Paulo Rogério) A resposta é o item “c”, visto que os prazos trabalhista são contínuos e irreleváveis, conforme art. 775 da CLT. 55. João Ézio teve um bem penhorado em Belo Horizonte-

MG em execução por carta precatória de ação trabalhista da 1

a Vara do Trabalho de Fortaleza-CE.

Ele procura o seu escritório de advocacia com interesse para apresentar embargos de terceiro alegando vícios da penhora praticados pelo juízo deprecado. Na condição de advogado, à luz do entendimento dominante do TST, indique a assertiva correta: a) Os embargos de terceiro deverão ser oferecidos

em Belo Horizonte, mas a competência para julgá-los é do juízo de Fortaleza.

b) Os embargos de terceiro deverão ser oferecidos em Fortaleza, mas a competência para julgá-los é do juízo de Belo Horizonte.

c) Os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo de Fortaleza ou no de Belo Horizonte, mas a competência para julgá-los é do juízo de Fortaleza.

d) Os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo de Fortaleza ou no juízo de Belo Horizonte e a competência para julgá-los será do juízo de Belo Horizonte.

JUSTIFICATIVA (Prof. Paulo Rogério) Conforme Súmula 419 do TST, na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado, em que a competência será deste último. Assim, a assertiva é a letra D. 56. Sobre a administração pública no Processo do

Trabalho, indique a assertiva incorreta:

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a) Ausente na audiência trabalhista una, aplica-se a revelia contra o ente público.

b) Não cabe procedimento sumaríssimo quando o processo envolver quaisquer dos entes da administração pública.

c) Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição a decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos ou quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

d) São isentos do pagamento de custas a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica.

JUSTIFICATIVA (Prof. Paulo Rogério) A resposta é o item “b”, visto que o procedimento sumaríssimo é possível nos casos de sociedade de economia mista e empresa pública, conforme art. 852-A § único. O item A está em conformidade com a OJ 152 da SDI-1. O item C está em conformidade com a S. 303 do TST. O item D está em conformidade com o art. 790-A da CLT. 57. Roberto Carlos interpôs Recurso Ordinário ao ter

ciência de que foi julgado improcedente o seu pedido de reconhecimento de vínculo empregatício em face da empresa BIO GRAFIAS LTDA. Ele não juntou declaração de miserabilidade no processo, mas requereu, em pedido expresso no recurso e na reclamação trabalhista, o benefício da gratuidade de justiça, afirmando não ter recursos para recolher o valor das custas sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Contudo, o juiz prolator da sentença na 1

a

Vara do Trabalho do Rio de Janeiro negou seguimento ao recurso, considerando-o deserto.

Como advogado do caso e conforme entendimento do TST sobre o assunto, assinale o item incorreto: a) É facultado aos juízes, órgãos julgadores e

presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, seja a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

b) O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, independentemente do requerimento formulado ter sido realizado fora do prazo alusivo ao recurso.

c) No caso acima, segundo jurisprudência do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado quanto ao seu estado de miserabilidade para que se configure a situação

econômica que justifique a concessão de tal benefício.

d) Está incorreta a decisão que denegou seguimento ao recurso porque, comprovado o preenchimento dos requisitos para sua concessão, poderia o Juiz de origem conceder a gratuidade, ou, ao menos, deixar o recurso ter seguimento para que o julgador de 2

o grau

decidisse sobre a concessão do benefício requerido em sede recursal.

JUSTIFICATIVA (Prof. Paulo Rogério) O item b está incorreto e em desconformidade com a OJ 304 da SDI-1 do TST.

58. Em outubro de 2014, João Brasil trabalhou como cabo eleitoral na campanha de 2

o turno para

governador do estado, porém não recebeu os valores combinados em razão do candidato ter perdido as eleições. Diante do exposto, assinale a assertiva correta: a) João deve ajuizar ação judicial na Justiça do

Trabalho, apenas se houver relação de emprego com o candidato ou partido contratante.

b) João deve ajuizar ação judicial na Justiça do Trabalho, independentemente de haver relação de emprego com o candidato ou partido contratante.

c) João deve ajuizar ação judicial na Justiça Comum, visto que a contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partidos contratantes.

d) João deve ajuizar ação judicial na Justiça Eleitoral.

JUSTIFICATIVA (Prof. Paulo Rogério) Embora a Lei n. 9.504/97, em seu artigo 100, disponha expressamente que “a contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partidos contratantes”, sabe-se que não há como afastar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pedido de recebimento de pagamento pela prestação de serviços em campanha eleitoral, por se tratar de típica relação de trabalho, conforme art. 114-I da CF/88. 59. Sobre provas no processo do trabalho é correto

afirmar que a) a testemunha que for parente até o terceiro grau

civil, amigo íntimo, inimigo de qualquer das partes ou que tiver litigando contra o mesmo empregador que se encontra no processo não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação.

b) não existe nulidade no indeferimento de prova testemunhal por alegação de cerceamento de defesa, se o fato já estiver provado por documento ou confissão da parte ou só puder ser provado por documento ou exame pericial.

c) na Justiça do Trabalho, a confissão ficta gera presunção de veracidade jure et de jure quando

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aplicada à parte que, devidamente notificada, não comparece em juízo para prestar depoimento pessoal.

d) no caso de insuficiência de provas produzidas pelas partes litigantes em processo que envolva insalubridade e periculosidade, o juiz está adstrito às conclusões do perito.

JUSTIFICATIVA (Prof. Paulo Rogério) A resposta é o item B, visto que a prova só é necessária se o fato for relevante, pertinente e controverso. O item A está errado, conforme Súmula 357do TST. O item C está errado, porque a confissão ficta gera presunção relativa, conforme Súmula 74 do TST . O item D está errado por contrariar o art 436 do CPC. 60. Fernando Negreiros ingressou com reclamação

trabalhista em face do Banco Fictício, em Vara Trabalhista na cidade de Sobral-CE. Em audiência, o Banco reclamado apresentou exceção de incompetência territorial, alegando que o reclamante sempre trabalhou na cidade de Salgueiro-PE, fato que foi confirmado pelo reclamante. Em sua defesa, o autor alegou que está morando na cidade de Sobral-CE, desde a rescisão contratual. Neste caso, conforme regras da CLT e entendimento jurisprudencial do TST: a) Fernando não poderá recorrer da decisão do

juízo excepcionado, visto que a decisão judicial tem natureza interlocutória.

b) o Juiz do Trabalho não deverá acolher a exceção de incompetência territorial, porque a reclamação trabalhista pode ser proposta no local de domicílio do autor ou da prestação de serviços, conforme a CLT.

c) o Juiz do Trabalho deverá encaminhar cópia dos autos à Vara do Trabalho da cidade de Salgueiro-PE e aguardar que o juízo local informe a respeito da competência territorial, antes de decidir sobre o tema.

d) Fernando poderá interpor Recurso Ordinário da decisão do juízo excepcionado, quando o Juiz do Trabalho acolher a exceção com a remessa dos autos para o Tribunal Regional do Trabalho da 6

a

Região (Pernambuco).

JUSTIFICATIVA (Prof. Paulo Rogério) Sabendo que Sobral-CE pertence ao TRT da 7ª Região e Salgueiro-PE ao TRT da 7ª Região, o caso concreto adequa-se à Súmula 214-c do TST c/ art. 651 da CLT, logo o gabarito é o item D. 61. Sabe-se que a Lei 13.015, publicada no Diário Oficial

da União de 22 de julho de 2014, trouxe inovações à sistemática dos recursos trabalhistas. Sobre o sistema recursal trabalhista, indique a assertiva incorreta: a) Cabem embargos no Tribunal Superior do

Trabalho, no prazo de oito dias, das decisões das turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais (SDI), ou contrárias à súmula ou

orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. A divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

b) O incidente de uniformização de jurisprudência previsto no Código de Processo Civil pode ser aplicado no processo do trabalho no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho. Dessa maneira, ao constatar a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de um eventual Recurso de Revista, o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência.

c) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou por violação direta da Constituição Federal.

d) No processo do Trabalho, os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.

JUSTIFICATIVA (Prof. Paulo Rogério) A questão exige do aluno atualização legislativa referente à Lei 13.015/14. A assertiva incorreta é o item C, visto que é possível recurso de revista em procedimento sumaríssimo por afronta a Súmula Vinculante do STF, conforme a nova redação do art. 896 § 9º da CLT. A assertiva A está em conformidade com a nova redação do art. 894-II e seu §2º da CLT. A assertiva B evidencia a possibilidade do incidente de uniformização de jurisprudência pelos Tribunais Regionais do Trabalho, previsto no art. 896 § 3º e 4º da CLT. Por fim, a assertiva D está em conformidade com o atual art. 896-A §3º da CLT. 62. Sobre atos jurídicos ilícitos, assinale a alternativa

correta: a) Todo ato lesivo é um ato ilícito. b) O Estado de necessidade é um ato ilícito, porém

não é lesivo, pois não gera prejuízo algum. c) A legítima defesa é um ato lesivo, mas não é

caracterizado por ilicitude. d) N.D.A.

JUSTIFICATIVA (Prof. Ramon Negócio) A legítima defesa é caracterizada por ser um ato que, embora permita o uso de força, está inserido no âmbito da licitude. 63. Assinale a opção correta acerca dos alimentos.

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a) O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

b) A obrigação alimentar decorre da lei, que indica os parentes obrigados de forma taxativa, sendo devidos os alimentos, reciprocamente, pelos pais, filhos, avôs, netos e colaterais até o quarto grau, incluindo-se, consequentemente, tios, sobrinhos e primos.

c) Os alimentos provisionais concedidos em ação cautelar incidental são repetíveis caso sobrevenha sentença que julgue improcedente o respectivo pedido.

d) Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

JUSTIFICATIVA (Prof. Tiago Filgueiras) A prisão civil do devedor de alimentos funciona como execução indireta, isto é, como forma de forçar o cumprimento da prestação pelo devedor. Para a execução, com possibilidade de prisão civil, é necessário um período mínimo de 03 meses de débito alimentar. (Súmula 309/STJ) 64. A respeito do direito das obrigações, dos contratos e

do enriquecimento sem causa, assinale a opção correta de acordo com o que disciplina o Código Civil. a) Nos contratos onerosos, o alienante responde

pela evicção. Essa subsiste garantia ainda que a aquisição tenha se realizado em hasta pública.

b) Na hipótese de exclusão contratual da responsabilidade pela evicção, se esta se der, o evicto terá direito a receber o preço que tiver pago pela coisa evicta se não sabia do risco da evicção, mas, todavia, se dele tiver sido previamente informado, não lhe será albergado o direito de receber a quantia paga, mesmo que não tenha assumido o risco quando tomou conhecimento desse.

c) Aquele que, sem justa causa, enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido com atualização dos valores monetários. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu será obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi recebido.

d) Para exigir a pena convencional, o credor deve, necessariamente, alegar e provar o prejuízo.

JUSTIFICATIVA (Prof. Daniel Miranda) Teor do art. 447, do Código Civil. Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

65. José, solteiro, possui três irmãos: Raul, Ralph e Randolph. Raul era pai de Mauro e Mário. Mário era pai de Augusto e Alberto. Faleceram, em virtude de acidente automobilístico, Raul e Mário, na data de 15/4/2005. Posteriormente, José veio a falecer em 1

o/5/2006. Sabendo-se que a herança de José é de

R$ 90.000,00, como ficará a partilha de seus bens? a) Como José não possui descendente, a partilha

deverá ser feita entre os irmãos. E, como não há direito de representação entre os filhos de irmão, Ralph e Randolph receberão cada um R$ 45.000,00.

b) Ralph e Randolph devem receber R$ 30.000,00 cada. A parte que caberá a Raul deve ser repartida entre Mauro e Mário. Sendo Mário pré-morto, seus filhos Alberto e Augusto devem receber a quantia que lhe caberia. Assim, Mauro deve receber R$ 15.0000,00, e Alberto e Augusto devem receber R$ 7.500,00 cada um.

c) Ralph e Randolph receberão R$ 30.000,00 cada

um. O restante (R$ 30.000,00) será entregue a Mauro, por direito de representação de seu pai pré-morto.

d) Ralph e Randolph receberão R$ 30.000,00 cada um. O restante, na falta de outro colateral vivo, será entregue ao Município, Distrito Federal ou União.

JUSTIFICATIVA (Prof. Daniel Miranda) Como, ao tempo da sucessão, Mário já estava morto, Mauro exercerá direito de representação de seu pai, Raul, assumindo sua parte na herança. Art. 1.853. Na linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem. 66. A condição, o termo e o encargo são considerados

elementos acidentais, facultativos ou acessórios do negócio jurídico, e têm o condão de modificar as consequências naturais deles esperadas. A esse respeito, é correto afirmar que a) se considera condição a cláusula que, derivando

da vontade das partes ou de terceiros, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

b) se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, não vigorará o negócio jurídico, não se podendo exercer desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

c) o termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito e, salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.

d) se considera não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico.

JUSTIFICATIVA (Prof. Daniel Miranda) Teor do art. 137, do Código Civil.

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Art. 137. Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico. 67. Mirtes gosta de decorar a janela de sua sala com

vasos de plantas. A síndica do prédio em que Mirtes mora já advertiu a moradora do risco de queda dos vasos e de possível dano aos transeuntes e moradores do prédio. Num dia de forte ventania, os vasos de Mirtes caíram sobre os carros estacionados na rua, causando sérios prejuízos. Nesse caso, é correto afirmar que Mirtes a) deverá indenizar os lesados, pois é responsável

pelo dano causado. b) está isenta de responsabilidade, pois não teve a

intenção de causar prejuízo. c) somente deverá indenizar os lesados se tiver

agido dolosamente. d) poderá alegar motivo de força maior e não

deverá indenizar os lesados.

JUSTIFICATIVA (Prof. Daniel Miranda) Há responsabilidade civil de Mirtes, que assumiu o risco de queda dos objetos. Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido. 68. Acerca dos contratos no direito brasileiro, é incorreto

afirmar: a) A licitude do objeto do contrato é imprescindível

para a sua validade. b) A contratação denominada entre presentes pode

ocorrer através da utilização de telefone ou outro meio similar.

c) A celebração de contrato de compra e venda resulta na transferência da propriedade em favor do adquirente.

d) Classificam-se como reais os contratos cujo nascimento depende da entrega de coisa.

JUSTIFICATIVA (Prof. Vander Chaves) Para que ocorra a transferência da propriedade da coisa vendida, faz-se necessário, além do contrato, o registro (imóveis) ou a tradição (móveis), nos termos dos arts. 1245 e 1267 do Código Civil. 69. Acerca dos direitos reais, é incorreto afirmar:

a) A propriedade de bem imóvel pode ser adquirida por meio da ocupação.

b) É lícito ao usufrutuário alugar a coisa, não podendo, contudo, aliená-la.

c) O direito de superfície pode ser gratuito ou oneroso.

d) Bens móveis podem ser objeto de usucapião.

JUSTIFICATIVA (Prof. Vander Chaves) A ocupação é meio de aquisição da propriedade dos bens móveis (art. 1263 do Código Civil).

70. Quanto aos títulos executivos judiciais, assinale a opção correta: a) A sentença criminal condenatória será título

executivo judicial no cível, ainda que sujeita a recurso, desde que este não tenha efeito suspensivo.

b) Homologada transação entre as partes no curso de um processo, poderá ser discutida durante o cumprimento da sentença a validade do acordo de vontades, se apontada a ocorrência de coação.

c) Não é possível discutir a validade da citação durante o cumprimento da sentença homologatória de acordo judicial.

d) No cumprimento de sentença arbitral, não será possível discutir a capacidade da pessoa eleita como árbitro em razão dos limites temáticos impostos à impugnação.

JUSTIFICATIVA (Prof. Magno Oliveira) A resposta certa corresponde à alternativa B, pois a coação é vício de consentimento e pode ser arguida, e nos moldes do art. 486 do CPC as sentenças homologatórias equivalem aos atos jurídicos comuns, podendo ser atacadas por meio de demanda anulatória que se mostra compatível com a impugnação (CPC, art. 475-M). Já a alternativa A se mostra falsa porque somente a sentença penal condenatória transitada em julgado é passível de execução (CPC, art. 475-N, II). A alternativa C também é falsa porque vício de citação pode ser discutido em sede de impugnação (CPC, art. 475-L, I e art. 475-N, III). Igualmente incorreta a alternativa D porque, segundo Fredie Didier Júnior o Judiciário não pode rever o conteúdo do que foi decidido pelo árbitro, mas a sentença é nula pelo art. 32, inciso II da Lei nº 9.307/96, e sendo nula também se mostra inexigível. 71. A respeito da ação rescisória, é correto afirmar que:

I. A propositura de ação rescisória autoriza o juízo de primeiro grau, com base no poder geral de cautela, a suspender a execução.

II. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação rescisória para desconstituir a coisa julgada quando resultou de colusão entre as partes a fim de fraudar a lei.

III. Na ação rescisória podem ser concedidas, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns) seguinte(s): a) I. b) I e II. c) I e III. d) II e III.

JUSTIFICATIVA (Prof. Magno Oliveira) Dentre as assertivas propostas no enunciado da questão, está errada 1ª porque a simples propositura da rescisória não se mostra capaz de suspender a execução, sendo

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necessário que o relator conceda efeito suspensivo em caráter liminar (CPC, art. 489). Já a 2ª assertiva se mostra correta porque o MP, como fiscal da lei pode e deve apurar colusão entre as partes para evitar fraude, inclusive pro se tratar de conduta penalmente típica (CPB, art. 179). Igualmente correta a 3ª assertiva, eis que se mostra possível a concessão de medidas cautelares em sede de rescisória (CPC, art. 489). Destarte, são corretas as assertivas II e III, de modo que a resposta correta corresponde ao item D. 72. Com referência à atuação dos advogados em juízo,

assinale a opção correta. a) Nos termos da Constituição Federal, o advogado

é inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, não estando, por isso, sujeito a responder pelos excessos cometidos.

b) A ausência injustificada do advogado na audiência de instrução implica a perda do direito às provas que ele tiver requerido.

c) O advogado pode ter acesso a processo judicial que não tramite em segmento de justiça e do qual não tenha instrumento de mandato.

d) O advogado que exceder prazo processual e retiver os autos, não os devolvendo mesmo após ser intimado, perderá o direito a ter vista dos autos, devendo o juiz intimar a parte para constituir outro advogado.

JUSTIFICATIVA (Prof. Daniel Miranda) A resposta correta seria letra “c”, em cuja redação se deveria ler “tramite em segredo de justiça”. O equívoco na redação implicou a anulação da questão. 73. Assinale a opção correta com relação às provas no

processo. a) As provas obtidas por autorização judicial cujo

juízo posteriormente seja reconhecido como incompetente devem ser aproveitadas.

b) É direito processual da parte ser ouvida em depoimento pessoal quando assim o requerer.

c) Não se admite a prova emprestada, mesmo quando observado o contraditório e a ampla defesa no processo em que ela tiver sido produzida.

d) Na valoração das provas pelo juiz, a prova pericial deve prevalecer sobre as demais.

JUSTIFICATIVA (Prof. Daniel Miranda) O reconhecimento da incompetência absoluta invalida apenas os atos decisórios, aproveitando-se os demais. 74. Os atos processuais não dependem de forma

determinada, salvo se a lei expressamente o exigir e, ainda que realizados de outro modo, serão reputados válidos se preencherem a finalidade essencial. A respeito do tema, é correto afirmar que a) compete às partes alegar nulidade dos atos na

primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão, exceto se a parte

provar justo impedimento ou se a nulidade tiver que ser conhecida de ofício.

b) é defesa a distribuição da petição inicial que não esteja acompanhada do instrumento de mandato, ainda que haja procuração junta aos autos principais.

c) na hipótese de o réu apresentar reconvenção, dispensa-se a determinação de anotação pelo distribuidor, visto que será julgada simultaneamente à ação principal, na mesma sentença.

d) se um ato for anulado, ou a nulidade afetar apenas parte do ato, nenhum efeito terão os atos subsequentes, prejudicando todos os que com aquele ou com a parte nula guardem ou não dependência.

JUSTIFICATIVA (Prof. Daniel Miranda) Se demonstrar justo impedimento ou que o magistrado deve conhecer de ofício da invalidade, não ocorre preclusão. (art. 245, caput e parágrafo único/CPC) 75. A Lei Civil afirma que, a despeito de a personalidade

civil da pessoa começar com o nascimento com vida, ao nascituro serão assegurados os seus direitos desde a concepção. Para tanto, é correto afirmar que, na ação de posse em nome de nascituro, a) a nomeação de médico pelo juiz para que emita

laudo que comprove o estado de gravidez da requerente, assim previsto na lei processual civil, não poderá ser dispensado em qualquer hipótese.

b) por se tratar de mera expectativa de nascimento com vida, portanto, não tendo o nascituro personalidade civil, fica dispensada a intervenção do Ministério Público na causa.

c) reconhecida a gravidez, a sentença declarará que seja a requerente investida na posse dos direitos que assistam ao nascituro; não cabendo àquela o exercício do pátrio poder, o juiz nomeará curador.

d) são documentos indispensáveis à ação o laudo comprobatório do estado gestacional emitido pelo médico nomeado pelo juiz e a certidão de óbito da pessoa de quem o nascituro é sucessor.

JUSTIFICATIVA (Prof. Daniel Miranda) Uma vez apresentado o laudo médico, tornando incontroversa a gravidez, o juiz investirá a gestante na posse dos direitos do nascituro. Essa posse poderá ser conferida a um curador, caso a gestante não seja detentora do poder familiar. (art. 878/CPC) 76. No curso de um processo, todos os participantes, a

qualquer título, devem agir de forma leal, litigando de boa-fé e tendo por paradigma uma atuação ética. A relação entre advogados, partes e o magistrado deve obedecer, de forma bastante acentuada, essas premissas, sob pena de se estabelecer, conforme o caso, uma série de responsabilidades de ordem processual e/ou pessoal em face daquele que faltou com os deveres que lhe cabiam. Especificamente

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acerca da atuação dos magistrados nos processos judiciais, é correto afirmar que a) é dever do magistrado declarar-se impedido ou

suspeito de ofício. Em caso de abstenção por parte do juiz, poderá a parte que desejar fazê-lo arguir o impedimento ou a suspeição do magistrado por meio de exceção.

b) o magistrado tem, entre outros deveres, a obrigação de sentenciar e de garantir o contraditório. Conforme previsto pelo sistema processual, só pode o magistrado se abster de julgar se alegar e comprovar a existência de lacuna na lei.

c) o juiz é dotado de independência funcional, podendo, como regra geral, decidir conforme seu convencimento, sem que de sua atuação surja o dever de indenizar qualquer das partes. Tal dever só surgirá quando o juiz agir com culpa, dolo ou fraude, gerando prejuízo a uma das partes.

d) a atuação do magistrado encontra claros limites no sistema processual, a fim de permitir que a própria sociedade exerça o devido controle sobre sua atuação. Um desses limites está refletido na regra que veda a produção de provas de ofício pelo juiz.

JUSTIFICATIVA (Prof. Daniel Miranda) O magistrado deve se declarar impedido ou suspeito, por dever ético-funcional. Se não o fizer, a parte interessada poderá fazê-lo por meio de exceção de impedimento ou exceção de suspeição. 77. Assinale apenas a alternativa verdadeira:

a) Se o juiz constatar que a revelia não produziu seu efeito material, deverá nomear curador especial ao réu, intimando-o, assim como ao autor, para a apresentação das provas com que pretendem demonstrar a verdade de suas alegações fáticas.

b) Conhecendo de ofício da ocorrência dos fenômenos da decadência e da prescrição, proferirá o juiz sentença de natureza terminativa, ante a clara impossibilidade de julgamento de mérito.

c) Havendo o réu, na contestação, impugnado o direito que constitui fundamento do pedido do autor, o juiz proferirá sentença incidente, julgando a questão prejudicial, visto que de sua solução depende o julgamento da lide.

d) Se a questão de mérito for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, o juiz poderá dispensar a citação do réu e proferir sentença de improcedência da demanda, reproduzindo o teor das anteriormente prolatadas.

JUSTIFICATIVA (Prof. Fernando Negreiros) Trata-se da hipótese de julgamento liminar da demanda, prevista no art. 285-A, do CPC.

78. Assinale a opção correta a respeito do direito ambiental sob o foco constitucional. a) O Ministério Público tem o monopólio da ação

penal por crimes ambientais e da ação civil pública ambiental.

b) A Constituição Federal confere ao poder público e à coletividade o dever de preservar o meio ambiente, incumbindo-lhes várias atribuições específicas, inclusive a fiscalização de entidades que manipulem material genético.

c) A partir do texto constitucional pode-se concluir que a produção de energia nuclear, a comercialização de medicamentos e o emprego de agrotóxicos devem, obrigatoriamente, ser controlados pelo poder público.

d) Proprietário de pequeno imóvel rural, mesmo que nele não resida, pode beneficiar-se de usucapião especial urbana.

JUSTIFICATIVA Conclusão que se depreende do teor dos arts. 200, § 5º (energia nuclear); 200, I (medicamentos); e 220, § 4º (agrotóxicos) 79. Em razão de sua natureza descentralizada, o direito

internacional público desenvolveu-se no sentido de admitir fontes de direito diferentes daquelas admitidas no direito interno. Que fonte, entre as listadas a seguir, não pode ser considerada fonte de direito internacional? a) Tratado. b) Decisões de tribunais constitucionais dos

Estados. c) Costume. d) Princípios gerais de direito.

JUSTIFICATIVA Tais decisões obrigam apenas os respectivos Estados. 80. Sobre o direito internacional privado, é incorreto

afirmar: a) Para qualificar os bens e regular as relações a

eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que o proprietário for domiciliado.

b) Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado

o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.

c) O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver

a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.

d) Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-

á a lei do país em que se constituírem.

JUSTIFICATIVA Teor do art. 8º, caput, da LINDB. 81. Sobre o Direito Agrário, julgue os itens a seguir:

I. São finalidades da desapropriação por interesse social de imóveis rurais: Condicionar o uso da terra à sua função social, promover a justa e adequada

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distribuição da propriedade e obrigar à exploração coerente da terra.

II. Caberá ao poder público decidir sobre a desapropriação parcial ou total do imóvel para reforma agrária, vedando-se ao expropriando contestar o interesse social já declarado, podendo, porém, requerer a desapropriação de todo o imóvel, quando a área remanescente ficar prejudicada substancialmente quanto às condições de exploração econômica.

III. São áreas prioritárias para a desapropriação rural, primeiro os minifúndios e a seguir os latifúndios improdutivos, além de áreas cujos proprietários desenvolverem atividades predatórias, mesmo que haja observância de prática de normas de conservação dos recursos naturais.

IV. Estão entre as vedações legais ao proprietário em face do arrendatário: Exigência de prestação de serviço gratuito, exigência da venda da colheita e obrigatoriedade da aquisição de gêneros e utilidades estabelecimento pertencente ao proprietário.

Marque a alternativa correta: a) C – C – E – C b) E – C – E – C c) E – E – E – C d) C – E – C – C e) C – C – C – C

JUSTIFICATIVA (Profa. Danielle Batista) Item III está errado, em vista de não haver na legislação uma sequencia para áreas a serem desapropriadas para fins de reforma agrária, além de áreas cujos proprietários desenvolverem atividades predatórias, mesmo que se observe alguma prática de normas de conservação de recursos naturais. Assim, os itens I, II e IV estão corretos e somente o item III está errado. 82. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente

(ECA) e no que disciplina o Código Civil acerca das pessoas naturais e jurídicas e dos contratos, assinale a opção correta. a) A doação a entidade futura caducará se, em três

anos, esta não estiver constituída regularmente. b) Na adoção internacional de criança ou

adolescente brasileiro, não se exige que ocorra o trânsito em julgado da decisão que conceder a adoção para a saída do adotando do território nacional.

c) A proteção legal do pseudônimo se restringe aos adotados para as atividades lícitas.

d) O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado por defeito do ato constitutivo decai em quatro anos, contando-se tal prazo da publicação da inscrição desse ato no registro.

JUSTIFICATIVA Teor do art. 19, do Código Civil.

Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

83. Visando a proteger a indústria de tecnologia da

informação, o governo federal baixou medida, mediante decreto, em que majora de 15% para 20% a alíquota do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros para monitores de vídeo procedentes do exterior, limites esses que foram previstos em lei.

A respeito da modificação de alíquota do Imposto de Importação, assinale a afirmativa correta. a) Deve observar a reserva de lei complementar.

b) Deve ser promovida por lei ordinária.

c) Deve observar o princípio da irretroatividade.

d) Deve observar o princípio da anterioridade.

JUSTIFICATIVA (Prof. Leandro Macedo) O Imposto de Importação de Produtos Estrangeiros não se submete ao princípio da anterioridade (de exercício financeiro e nonagesimal), nos termos do art. 150, §1º, da Constituição Federal, não observa a reserva de lei complementar, as modificações de alíquotas podem ser promovidas por meio de decreto (art. 153, §1º, da Constituição Federal), devendo observar, no entanto, o princípio da irretroatividade (art. 150, III, “a”, da Magna Carta). 84. Aponte a assertiva correta:

a) A teoria da função social da empresa decorre da função social da propriedade.

b) O INPI é responsável pela fiscalização do correto preenchimento dos livros empresariais.

c) A Sociedade em conta de participação somente é empresária se tiver registro na Junta Comercial.

d) A proteção ao nome empresarial é realizada por meio do INPI.

JUSTIFICATIVA (Prof. João Luis) A Teoria da Função Social da empresa é decorrência da Teoria da Função Social da Propriedade. Ademais, INPI não realiza proteção do nome empresarial, que decorre do registro público, nem fiscaliza livros contábeis. Por fim, a sociedade em conta de participação não detém personalidade jurídica, ainda que seus atos constitutivos sejam registrados. 85. O fornecedor, ao cobrar supostos débitos do

consumidor, o faz mediante a cobrança via telefone ao trabalho do consumidor, exigindo que este pague por uma dívida vencida e paga, sendo que essa dívida vem sendo cobrada reiteradamente por dois meses consecutivos.

Sobre a cobrança de dívidas, é INCORRETO afirmar: a) Na cobrança de débitos, o consumidor

inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

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b) Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - do fornecedor do produto ou serviço correspondente.

c) O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, ainda que o fornecedor demonstre o engano justificável.

d) É vedado ao fornecedor utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, ao ridículo ou interfira no seu trabalho, descanso ou lazer, sob pena de responder civil e criminalmente.

JUSTIFICATIVA (Profa. Ângela Gondim) O item “c” está incorreto, pois no caso de engano justificável, o fornecedor está isento de repetir o indébito, cabendo somente a devolução simples do valor indevidamente pago pelo consumidor.

86. No que concerne ao fator previdenciário, NÃO é

correto afirmar: a) É calculado com base na idade, no tempo de

contribuição e na expectativa de sobrevida do segurado na data da aposentadoria.

b) É utilizado no cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria especial.

c) Foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal – STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

d) É aplicado, de forma facultativa, no cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por idade.

JUSTIFICATIVA (Prof. Leandro Macedo) Segundo o art. 29 da lei 8.213/91, o fator previdenciário não incide no cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria especial.

Verificação Unificada QUESTÕES COMENTADAS · Sobre a passagem do pensamento mítico para o...

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