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Boletim do Sindicato dos Trabalhadores Ativos, Aposentados e Pensionistas do ServiçoPúblico Federal no Estado de Minas Gerais - JUNHO - 2015 - ANO V

Veto ao fator previdenciário foi erro social, econômico e político O veto da presidente Dilma Rousseff à Medida Provisória (MP) 664, que trazia a fórmula alternativa 85/95 ao fator previdenciário foi considerado pelo Senador Paulo Paim, um erro social, econômico e político. Apesar do envio da MP 676/15 que toma por base a fórmula vetada, muita luta ainda deve ser movida para que o Brasil tenha uma Previdência justa. O presidente da CUT, Vagner Freitas, também divulgou nota dizendo que o modelo previdenciário não é só uma questão econômica é, principalmente, uma questão de projeto de país e da sociedade que queremos. O veto da presidente não esgota esse debate. Ao contrário. Há um trabalho árduo pela frente para garantir que o Congresso Nacional e o governo aprovem o modelo de Previdência que garanta justiça aos trabalhadores. O Senador Paim destacou que os sindicalistas devem trabalhar em três frentes contra essa situação desfavorável. Uma será trabalhar para reverter o veto, outra derrubar o trecho da progressividade na MP enviada ao Congresso e ainda há a possibilidade de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tratar a questão. A CUT já divulgou que vai manter a campanha em defesa do 85/95 que garante a aposentadoria integral a quem é de direito, além de manter as negociações para que o Brasil tenha uma Previdência viável, sustentável e justa. Esse é um debate complexo, difícil, mas que precisa ser travado. Em todas as frentes dessa luta a Condsef estará unida a CUT e demais centrais e a sociedade civil organizada em defesa da classe trabalhadora.

Empregados da Ebserh realizam ato em frente ao Hospital das Clínicas em Belo Horizonte

No dia 17/06, os empregados da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) realizaram ato, em frente ao Hospital das Clínicas, em Belo Horizonte, para exigir da empresa celeridade nas negociações do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2015/2016 e a apresentação de uma proposta que contemple os anseios da categoria.

Proposta dos trabalhadores apresentada na reunião do dia 27/05:

� Índice de IPCA de 7,7% sem desconto; � Vale- alimentação de R$ 783,64 (mensal); � Auxíl io Saúde: Subsídio de 50% do valor com teto de R$ 200,00 por empregado e R$100,00 por dependente; � Auxíl io transporte: 2% de desconto para todos os empregados; � Reaval iação da remuneração da titulação.

Contraproposta empresa apresentada na reunião do dia 10/06: � Remuneração 5,92% com desconto do adiantamento de 0,92% com total de 5%; � Ticket alimentação de 10% - R$ 449,00 para R$ 494,00; � Auxíl io creche de 5% - R$146,50 para R$153,80; � Auxíl io Saúde de 5% - R$119,00 para R$124,95; � Auxíl io Necessidades Especiais de 5% - R$159,00 para R$166,95; � Negado inserção de novos benefícios que foram propostos.

Resposta da empresa a outras cláusulas � Cláusula 1 - Possibil idade de conceder plantões 12x24 horas e 24X72 horas, em situações extraordinárias, para a classe médica. Demais classes assistenciais com regime de 12x36 horas, estabelecem 13 plantões mensais, exceto fevereiro, com 12 plantões. Possibil idade de regulamentação de plantões de 12 horas diurnas em quaisquer dias da semana. Confecção de memorando pela empresa para instituição de comissão de trabalho, para elaboração de critérios para confecção de escalas, prazo de 20 dias; � Cláusula 2 - Aguarda encaminhamento de proposta de 12x60 horas com complementação. Sem amparo legal para concessão de descanso de 11 horas interjornada; � Cláusula 3 - Institui o bimestre espanhol para compensação de horas, ainda criarão critérios para l imitação de horas acumuladas ou devidas; � Cláusula 4 - Concede 1 hora de descanso intrajornada, para plantões de 12 horas; � Cláusula 5 - O descanso intrajornada de 15 minutos, para diaristas de 6 horas, não terá obrigatoriedade de registrar ponto, desde que registrado em escala; � Cláusula 6 - Solicita alteração na redação do texto. Mantém tolerância de 5 minutos para registrar ponto, entrada e saída, diariamente. Possibil idade de compensação no próprio plantão, desde que em acordo com a chefia; � Cláusula 7 - Concessão de folgas: Diarista 1 folga por domingo e feriado folga em dobro; Plantonista: 1 folga no domingo por mês e pagamento do feriado em dobro; � Cláusula 8 - Garante que um final de semana ao mês, a folga seja concedida no sábado e domingo, aguardar criação de norma, garantir um domingo de folga ao mês, no mínimo; � Cláusula 9 - Concede troca de plantão, respeitando-se o intervalo de descanso de 36 horas após plantão de 12 horas, admite possibil idade de redução para descanso de 24 horas; � Cláusula 10 - Não concede horário especial para empregado estudante, porém autoriza l iberação do ponto do horário de prova para empregado estudante, com apresentação de declaração; � Cláusula 11 - Inviável contratação de horistas e/ou folguistas, pois dimensionamento foi realizado dentro das normas, considerando cálculo de IST; � Cláusula 12 - Concederá redução da jornada de trabalho para 30 horas, apenas por força de Lei.

� Item extra - Liberação para acompanhamento de f i lho doente: 2 períodos para diarista e 1 período para plantonistas, mensalmente. (Obs.: Entenda-se por diarista empregado que trabalha 6 ou 8 horas diárias

e plantonista aquele que trabalha 12 horas.) Sétima rodada de negociações do ACT 2015/2016 No dia 10/06, foi realizada, na sede da Condsef, a sétima rodada de negociações referente ao Acordo Coletivo de Trabalho 2015/2016 dos empregados da Ebserh. Durante a reunião, os representantes apresentaram propostas às cláusulas econômicas. Os benefícios adicionais propostos pela categoria foram negados pela empresa. A próxima reunião para negociar o ACT dos trabalhadores da Ebserh já está agendada e acontecerá no dia 25/06, no Hospital Universitário Cassiano Antônio Moraes (HUCAM), em Vitória (ES). Além de a categoria apresentar retorno a respeito da proposta financeira da empresa, os representantes da Ebserh se comprometeram em dar resposta ao estudo técnico sobre jornada de trabalho apresentado pela Condsef e Comissão de Negociação. Os empregados da Ebserh, em todo o país, têm até o dia 24/06, para realizar assembleias e analisar a proposta financeira apresentada pela Empresa.

Plenária e CDE são remarcados para analisar respostas formais do governo a demandas da

maioria do Executivo As reuniões do Conselho Deliberativo de Entidades (CDE), que seriam realizadas mês nos dias 26 e 27 deste mês foram remarcadas. O Ministério do Planejamento informou que as reuniões para retorno das demandas do conjunto dos federais, apresentadas à Secretaria de Relações do Trabalho (SRT), vão ocorrer a partir do dia 29 de junho e o CDE e a Plenária iriam debater justamente o resultado desses retornos, a agenda sofreu essa alteração. As novas datas para o CDE e a plenária serão os dias 10 e 11 de julho, respectivamente. Também no dia 10, a Condsef participa de uma reunião para tratar temas ligados à Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde (Capesesp). O dia nacional de lutas com atos e paralisações nos estados permanece o mesmo, dia 25/06. A Condsef reforça a importância da participação de todos os setores de sua base na mobilização em torno do dia 25/06. A expectativa é de que os estudos e justificativas apresentadas a SRT sejam levados em conta pelo governo para corrigir problemas e atender as demandas consideradas mais urgentes pelo funcionalismo. Nesse cenário de mobilização e pressão em torno de suas pautas emergenciais, a unidade dos servidores deve ser sentida nesse dia nacional de lutas.

Servidores aguardam resposta do governo às reivindicações apresentadas

O Ministro Nelson Barbosa, após participar de quase 20 reuniões na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT), afirmou que o governo vai apresentar em duas semanas proposta de reajuste para todo o funcionalismo. Com as declarações, cresce a expectativa em torno de um retorno formal do governo para as diversas propostas apresentadas pela maioria dos servidores do Executivo Federal. Os servidores esperam que os estudos e justificativas apresentadas sejam levados em conta pelo governo para corrigir problemas e atender as demandas consideradas mais urgentes pelo funcionalismo. Neste cenário de mobilização e unidade em torno de suas pautas emergenciais, servidores da base da Confederação realizam no dia 25/06 um dia nacional de lutas com atos e paralisações em todo o Brasil. O prazo de duas semanas anunciado por Barbosa coincide com a previsão dada pelo secretário da SRT, Sérgio Mendonça, em todas as reuniões realizadas com a Condsef.

Flona de Paraopeba promove dia de bem-estar aos trabalhadores do ICMBio

No dia 29 de maio, foi realizado na Floresta Nacional de Paraopeba, o dia de bem estar e saúde. A Flona conta com um programa de qualidade de vida, que proporciona aos trabalhadores do ICMBio ações sociais com palestras, dicas de saúde e aferição de pressão arterial. O objetivo do programa é desenvolver ações que promovam saúde e bem estar no ambiente de trabalho, valorizando a qualidade de vida dos servidores. O evento contou com o apoio do SINDSEP-MG, da Asibama-MG, além da colaboração das Secretarias de Saúde e de Assistência Social de Paraopeba.

CALENDÁRIO DE ATIVIDADES Nacional � 25/06 – Oitava Rodada de Negociações do ACT 2015/2016 da Ebserh; � 10/07 – Reunião do Conselho Deliberativo de Entidades (CDE) da Condsef; � 11/07 – Plenária Nacional da Condsef.

Estadual � 22/06 – Reunião com trabalhadores da Saúde Indígena, em Montes Claros; � 23/06 – Assembleia com trabalhadores da Funasa – BH; Reunião com representantes dos trabalhadores da DPU; � 26/06 – Reunião com trabalhadores da Saúde Indígena, em Governador Valadares; Reunião da Mesa Local de Negociação Permanente do Ministério da Saúde; � 24/07 – Instalação da Comissão Eleitoral.

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Segunda à sexta-feira, na sede do SINDSEP-MG, das 13h30 às 16h30.

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CONDSEF

AÇÕES CÍVEIS

AÇÕES TRABALHISTAS/EMPRESAS PÚBLICAS

- Medicamentos;

- Direito de Família; - Ações possessórias (manutenção e reintegração de posse);- Usucapião de bem imóvel (urbano ou

rural);- Ação de Averbação ou Retificação de Registros Públicos;- Expedição de Alvará Judicial;

- Inventário; - Revisão do saldo do FGTS para os empregos públicos;- Revisão de Financiamento/Empréstimos Consignados; - Negativação indevida do nome no SPC/SERASA;- Danos materiais, morais e estéticos;

- Despedida com justa causa;- Despedida sem justa causa;- Rescisão indi reta do contrato de trabalho;- Adicional de horas extras;- Adicional de insalubridade;- Adicional de periculosidade;

- Estabilidade provisória;- Dano moral;- Assédio moral;- Desvio de função.