NBR 7006 - Acos Estruturais Para Perfis Laminados dos Ao Uso Naval
Vias - ACOS · REGULAMENTO DA HABILITAÇÃO LEGAL PARA CONDUZIR –ART.º 7.º LICENÇAS DE...
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Vias
Públicas?
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Via pública - via de comunicação terrestre afeta ao trânsito público
Aplicação do código de estradaVIA PÚBLICA
O Código da estrada é aplicável ao
trânsito nas vias do domínio público do
Estado, das Regiões Autónomas e das
autarquias locais.
O Código da estrada também é aplicável
nas vias do domínio privado, quando
abertas ao trânsito público, em tudo o
que não estiver especialmente regulado
por acordo celebrado entre as entidades
referidas no paragrafo anterior e os
respetivos proprietários.
Artigo 2º do CE
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As características dos veículos e dos respetivos sistemas, componentes e
acessórios são fixadas em regulamento.
Todos os sistemas, componentes e acessórios de um veículo são considerados
suas partes integrantes e, salvo avarias ocasionais e imprevisíveis devidamente
justificadas, o seu não funcionamento é equiparado à sua falta.
Tratores agrícolas, tratocarros e reboques, bem como os respetivos
sistemas, componentes e acessórios, estão sujeitos a aprovação de acordo
com as regras fixadas em regulamento.
É proibido o trânsito de veículos que não disponham dos sistemas, componentes
ou acessórios com que foram aprovados ou que utilizem sistemas, componentes
ou acessórios não aprovados.
Sendo ainda apreendido o veículo.
Artigo 114.º — Características dos veículos
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Legislação, eficiência e evolução histórica
A EPAC (Estrutura de Proteção Anti Capotamento) é
obrigatória em Portugal em todos os tratores FABRICADOS
a partir de 1993
Quais as razões
para em 2015 todos
os tratores não se
encontrarem
equipados com
EPAC
Existem muitos tratores em circulação
registados antes de 1993
Agricultores retiram a EPAC do trator
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Categorias
de
maquinas?
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TRATOR AGRÍCOLA OU FLORESTAL
N.º 1, ART. 108.º CE
Veículo com motor de propulsão
De dois ou mais eixos
Cuja função principal reside na potência
Para ser utilizado com reboques, alfaias ou
máquinas
Destinados a trabalhos agrícolas e ou florestais
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MÁQUINA AGRÍCOLA OU FLORESTAL
N.º 2, ART. 108.º CE
Veículo com motor de propulsão
De dois ou mais eixos
Destinados a trabalhos agrícolas e ou florestais
Que só excepcionalmente transita na via pública
Considerados pesado ou ligeiro consoante o peso
bruto exceda ou não 3.500Kg
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MOTOCULTIVADOR
N.º 3, ART. 108.º CE
Veículo com motor de propulsão
De um só eixo
Destinados à execução de trabalhos agrícolas ligeiros
Que pode ser dirigido por um condutor Em pé
Em reboque atrelado ao veículo
Em retrotrem atrelado ao veículo
Quando ligado a reboque/retrotrem, para efeitos de circulação, é equiparado atrator agrícola.
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CARTA DE
CONDUÇÃO
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REGULAMENTO DA HABILITAÇÃO LEGAL PARA CONDUZIR – ART.º 3.º
CATEGORIA B
TRATORES AGRÍCOLAS/FLORESTAIS
SIMPLES
COM EQUIPAMENTOS (massa conjunta autorizada até 6000Kg)
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REGULAMENTO DA HABILITAÇÃO LEGAL PARA CONDUZIR – ART.º 3.º
CATEGORIA B
MÁQUINAS AGRÍCOLAS OU FLORESTAIS LIGEIRAS
MOTOCULTIVADORES
TRATOCARROS
MÁQUINAS INDUSTRIAIS LIGEIRAS
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REGULAMENTO DA HABILITAÇÃO LEGAL PARA CONDUZIR – ART.º 3.º
CATEGORIA C
Veículos da categoria C1,
Veículos agrícolas das categorias I, II e III
Máquinas industriais pesadas
REGULAMENTO DA HABILITAÇÃO LEGAL PARA CONDUZIR – ART.º 3.º
CATEGORIA BE
Tratores agrícolas ou florestais com
reboque/máquina agrícola/florestal
rebocada, desde que a massa máxima
do conjunto não exceda 6000 kg;
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LICENÇA DE
CONDUÇÃO
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REGULAMENTO DA HABILITAÇÃO LEGAL PARA CONDUZIR – ART.º 7.º
LICENÇAS DE CONDUÇÃO
Categoria I Motocultivadores com reboque ou retrotrem e Tratocarros
desde que a massa máxima do conjunto não exceda 2500kg
Máquinas industriais com massa máxima autorizada não
superior a 2 500 kg
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REGULAMENTO DA HABILITAÇÃO LEGAL PARA CONDUZIR – ART.º 7.º
LICENÇAS DE CONDUÇÃO
Categoria II
Tratores agrícolas ou florestais simples ou com
equipamentos montados, desde que a massa
máxima do conjunto não exceda 3 500 kg;
Tratores agrícolas ou florestais com reboque ou
máquina agrícola ou florestal rebocada, desde que
a massa máxima do conjunto não exceda 6000 kg;
Veículos agrícolas da categoria I;
Máquinas agrícolas ou florestais ligeiras de massa
máxima autorizada não superior a 3 500 kg;
Tratocarros de massa máxima autorizada não
superior a 3 500 kg.
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REGULAMENTO DA HABILITAÇÃO LEGAL PARA CONDUZIR – ART.º 7.º
LICENÇAS DE CONDUÇÃO
Categoria III Tratores agrícolas ou florestais com ou sem
reboque e máquinas agrícolas pesadas
Veículos das categorias I e II
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N.º 3, ART.º 9.º, DECRETO – LEI 138/2012, DE 05JUL
LICENÇAS DE CONDUÇÃO
Os títulos de condução de trator agrícola obtidos antes de
20 de julho de 1998 conferem aos seus titulares habilitação
para conduzir tratores agrícolas de qualquer categoria.
MODELO ANTERIOR A
02JAN13
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N.º 3, ART.º 9.º, DECRETO – LEI 138/2012, DE
05JUL
LICENÇAS DE CONDUÇÃO
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N.º 3, ART.º 62.º, REGULAMENTO DA HABILITAÇÃO LEGAL PARA
CONDUZIR
LICENÇAS DE CONDUÇÃO
As licenças de condução de veículos agrícolas, do modelo
aprovado pelo Despacho n.º 17 784/98, de 15 de outubro, emitidas
por câmaras municipais, mantêm-se em vigor, devendo ser
trocadas, por nova licença de condução a emitir pelo IMT, I.P., nos
seis meses que antecedem o termo da sua validade
ou
não tendo averbada data de validade, logo que os seus
titulares atinjam o primeiro escalão etário fixado para a
revalidação, de acordo com o previsto na alínea a) do
n.º 2 do artigo 16.º (RHLC).
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Normas a cumprir de acordo
com a
Lei n.º 26/2013, de 11 de abril
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Todas as explorações agrícolas devem cumprir os princípios da Proteção
Integrada.
Visa a gestão integrada dos meios de luta disponíveis contra os inimigos das
culturas com menor perturbação do ecossistema agrícola.
O agricultor deve saber identificar e
acompanhar os inimigos, efetuando
as observações nas suas culturas.
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Dê preferência aos meios de luta sustentáveis.
Luta Cultural;
Luta Biológica;
Luta Biotécnica.
Quando utilizar Luta Química, escolha produtos
fitofarmacêuticos com menores efeitos para a saúde
humana, insetos úteis (auxiliares e polinizadores) e
meio ambiente.
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Todos os aplicadores de produtos fitofarmacêuticos de
uso profissional, devem ter formação e respetivo
cartão de aplicador.
A partir de 31/12/2015 para adquirir ou aplicar produtos
fitofarmacêuticos os agricultores e outros utilizadores
deverão estar inscritos numa ação formativa e
completar 1 módulo de 4 horas de formação até
31/5/2016, nos termos do Despacho Conjunto do
Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento
Rural n.º 1/2016.
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Quando aplicar produtos perigosos para abelhas,
deve avisar os apicultores com apiários que
estejam situados até 1500 metros, com 24 horas
de antecedência da parcela a tratar.
Quando aplicar produtos
fitofarmacêuticos utilize o
equipamento de proteção
individual (EPI) adequado.
Leia o rótulo! Respeite o Intervalo de
Segurança e cumpra as condições de
aplicação.
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É proibido:
Aplicar produtos NÃO autorizados pela DGAV;
Aplicar produtos que NÃO respeitem as indicações e condições de utilização exigidas
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Afastado de zonas inundáveis ou ameaças de
cheias;
Resistentes, de material não combustível e boa
ventilação;
Piso impermeável e bacia de retenção de líquidos;
Dispor de uma tomada de água;
Bons acessos e bem sinalizados;
Existência de pelo menos um extintor;
Local fechado e com acesso reservado apenas a
pessoas habilitadas; Conselhos de segurança e n.º
de emergência afixados em local visível;
Local isolado, afastado pelo menos 10 m de cursos de água, valas e nascentes e
15 m de captações;
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ARMAZÉM
PRODUTOS
FITOFARMACÊUTICOS
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NÃO queime;
NÃO enterre;
NÃO coloque as embalagens vazias de produtos
fitofarmacêuticos no lixo.
Siga as recomendações do rótulo e, sempre que
aplicável, proceda à tripla lavagem das embalagens.
Após a tripla lavagem coloque as embalagens no
saco da VALORFITO e entregue num ponto de
recolha autorizado.
ATENÇÃO SR. AGRICULTOR O incumprimento das regras previstas por esta Lei dão origem a infrações e contraordenações puníveis com coimas que podem ir de 250 € a 44.500 €.
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No ato da fiscalização, todos os agentes de
autoridade estão devidamente
uniformizados e identificados.
Na eventualidade de ser identificada uma
infração, os agentes de autoridade
elaboram o auto de contraordenação, que
será enviado à entidade administrativa para
instaurar a respetiva instrução.
Os agentes da autoridade, no ato da
fiscalização e na presença de uma infração,
NUNCA solicitam o pagamento de qualquer
valor.
ASSISTIR A ESTA SESSÃO NÃO
DISPENSA A CONSULTA DA LEI N.º
26/2013, DE 11 DE ABRIL
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BOAS COLHEITAS