Vídeo Vigilância Novo quadro legal - proteger.pt · CCTV e a entidade de segurança privada...

Vídeo Vigilância

Novo quadro legal

Samuel Cabral

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Vídeo Vigilância Novo quadro legal

2 Samuel Cabral

Legislação dos últimos 2 anos para o regime de exercício de

Segurança Privada!

Clientes Finais

Instaladores ou Profissionais de Segurança Eletrónica

Lei n.º 34/2013


3 Samuel Cabral

- Instaladores ou Profissionais de Segurança Eletrónica

Entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamentos de segurança ou de centrais de alarme são obrigados a registo prévio na Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP). n.3 do artigo 12º.

Lei n.º 34/2013

n.4 do artigo 12º diz-nos que os requisitos e procedimentos de registo serão definidos por portaria a ser publicada.

Portaria n.º272/2013


4 Samuel Cabral


Definição de material e equipamento de segurança: n.1 do artigo 2.º

• Detetar e sinalizar a presença, entrada ou tentativa de entrada de intruso

em edifícios ou instalações protegidas. – Sistema de Intrusão

• Prevenir a entrada de armas, substâncias e artigos de porte proibidos ou

suscetíveis de provocar atos de violência no interior de edifícios ou locais

de acesso vedado ou condicionado ao público. – Detetores de metais

• Controlar o acesso de pessoas não autorizadas em edifícios ou

instalações protegidas. – Sistema de Controlo de Acessos

• Capturar, registar e visualizar imagens de espaço protegido. – CCTV

• Receber, enviar ou tratar sinais de alarme (centrais de alarme), incluindo

de alarmes pessoais ou portáteis. - CRA



5 Samuel Cabral


Requisitos e capacidades técnicas: n.2 do artigo 5.º

• Possuir instalações técnicas

• Possuir meios e equipamentos necessários

• Possuir técnico responsável

• Não possuir dívidas ao Estado e Segurança Social

• Possuir seguro de responsabilidade civil obrigatório

• Estar habilitada, quando aplicável, com o título para o exercício da

atividade de construção. Decreto-Lei n.º12/2004, de 9 de Janeiro.

• Não estar inibida do exercício de atividade



6 Samuel Cabral


Técnico Responsável: n.3 do artigo 6.º

• Os Engenheiros ou Engenheiros Técnicos (Inscritos nas suas

ordens)

• Pessoas singulares detentoras de dupla certificação, obtida por

via das modalidades de educação e formação do Sistema Nacional

de Qualificações.

• Técnicos de áreas de formação de eletricidade e energia e de

eletrónica e automação.



7 Samuel Cabral


Técnico Responsável – Norma Transitória n.1 do artigo 14.º

•Durante um período transitório de 3 anos, podem ser acreditados

como técnico responsável, as pessoas singulares detentores da

escolaridade mínima obrigatória que comprovem ter três anos ou

mais de experiência profissional.

Agosto de 2016



8 Samuel Cabral

Lei n.º 34/2013

Prazo de Registo Prévio para Entidades n.9 do artigo 68.º

• 19 de Setembro de 2014



9 Samuel Cabral

www.psp.pt – Segurança Privada – Licenciamento de Entidades


http://www.psp.pt/


10 Samuel Cabral

Lei n.º 34/2013, clarificada pela Portaria n.º273/2013 de 20 de Agosto

Certificação de Instalação Artigo 113.º

• O projeto de instalação de um sistema de alarme deve ser elaborado de

harmonia com a norma CLC/TS 50131-7, de modo a minimizar a ocorrência

de falsos alarmes.

• O Instalador autorizado de material e equipamento de segurança deve

emitir um certificado de instalação garantindo a conformidade com a norma

CLC/TS 50131-7, nas partes aplicáveis à instalação de alarmes.

• Todas as intervenções de manutenção e assistência técnica de material e

equipamento de segurança devem ser anotados no livro de registos relativo

ao sistema instalado



11 Samuel Cabral


Instalação de dispositivos de alarme e de segurança - Registo Artigo 106.º

• A comunicação de instalação de um dispositivo de alarme, é

efetuada pelo proprietário ou utilizador do alarme, mediante

impresso de modelo próprio. Disponível na página da PSP



12 Samuel Cabral


Sinalização de sistemas de videovigilância Artigo 115.º



13 Samuel Cabral

Legislação dos últimos 2 anos para o regime de exercício de

Segurança Privada!

Clientes Finais

Instaladores ou Profissionais de Segurança Eletrónica

Lei n.º 34/2013


14 Samuel Cabral

Lei n.º 34/2013

Obrigatoriedade de adoção de sistemas de segurança Artigo 8.º

• Instituições de crédito e sociedades financeiras

• Entidades gestoras de conjuntos comerciais com área bruta de 20 000m2

e grandes superfícies de comércio, que disponham, a nível nacional, de

uma área de venda acumulada igual ou superior a 30 000m2

• Estabelecimentos onde se proceda à exibição, compra e venda de metais

preciosos e obras de arte

• Postos de abastecimento

• Farmácias

- Clientes Finais


15 Samuel Cabral

Obrigatoriedade de adoção de sistemas de segurança

• Operadores em cujas instalações se procede ao armazenamento,

tratamento ou valorização de metais não perigosos. Vulgo,

sucateiras.

• Lei n.º 54/2012 de 6 de Setembro

• Estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham

de espaços ou salas destinados a dança ou habitualmente se

dance, incluindo os integrados em empreendimentos turísticos, se

acessíveis ao público em geral

• Decreto-Lei n.º 135/2014 de 8 de Setembro

- Clientes Finais


16 Samuel Cabral

- Clientes Finais

Instituições de crédito e sociedade financeiras:

Sistemas de Videovigilância Artigo 90.º

• Devem ser instalados sistema de videovigilância por câmaras de captação

e gravação de imagens, monitorizado a partir da central de controlo

• Os sistemas devem permitir a identificação de pessoas e garantir a

cobertura das zonas de atendimento ao público, de depósito e guarda de

valores, de cofres, de dispensadores de dinheiro ou caixas automáticas

• Conservação das imagens por 30 dias.

• Caso a gravação seja feita nas agências, devem situar o equipamento em

local protegido e de acesso restrito

• Obrigatoriedade de afixação de informação de sistema de CCTV.



17 Samuel Cabral

Conjuntos comerciais e grandes superfícies comerciais

Sistemas de Videovigilância Artigo 95.º

• Devem ser instalados sistema de videovigilância por câmaras de

captação e gravação de imagens, monitorizado a partir da central

de controlo

• Os sistemas devem permitir a identificação de pessoas e garantir

a cobertura das zonas acessíveis ao público, de depósito e guarda

de valores, de cofres, de dispensadores de dinheiro ou caixas

automáticas

• Conservação das imagens por 30 dias.

• Caso a gravação seja feita nas agências, devem situar o

equipamento em local protegido e de acesso restrito

• Obrigatoriedade de afixação de informação de sistema de CCTV.


- Clientes Finais


18 Samuel Cabral

- Clientes Finais

Estabelecimentos de exibição, compra e venda de metais

preciosos Artigo 97.º

• Sistema de videovigilância

• Prazos:

• Instalações novas – 1 de Setembro de 2014

• Instalações existentes – 5 anos

• Obrigatoriedade de fixação de informação de instalações protegidas por

medidas de segurança e CCTV



19 Samuel Cabral

Estabelecimentos de exibição, compra e venda de obras de

arte Artigo 98.º


•Aplica-se caso o valor segurado supere os 15 000€

• Prazos:






- Clientes Finais


20 Samuel Cabral

Farmácias e postos de abastecimento de combustível Artigo 100.º


• Prazos:






- Clientes Finais


21 Samuel Cabral

Lei n.º 54/2012

Combate ao furto e recetação de metais não preciosos Artigo 2.º

• Sistema de videovigilância para controlo efetivo de entradas e

saídas nas instalações

• O prazo para preservação das imagens é de 90 dias.

• O n.º3 do artigo 2.º refere um diploma próprio que não consegui

encontrar.

- Clientes Finais


22 Samuel Cabral

Lei n.º 135/2014

Estabelecimento de restauração ou de bebidas que disponham

de salas destinados a dança, ou onde habitualmente se dance Artigo 4.º


• Locais de entrada e saída e caso ultrapasse a lotação de 100

pessoas, toda a área destinada a clientes, exceto sanitários

•Gravações obrigatórias desde a abertura até encerramento e preservadas

por 30 dias.

•Obrigatoriedade de fixação de informação de instalações protegidas por

CCTV e a entidade de segurança privada autorizada a operar o sistema.

•Pode ser instalado e operado pelo titular ou explorador do estabelecimento

.

•Os requisitos obedecem a Lei n.º34/2013

- Clientes Finais


23 Samuel Cabral

Oportunidade!?

Lei_n.º_273_2013_Anexo_I_pag._27.pdf


24 Samuel Cabral

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Soluções Analógicas Soluções IP


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29 Samuel Cabral

Lançamento em Novembro



30 Samuel Cabral

Obrigado!


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