EXAME ESPECIAL 1. IDENTIFICAÇÃO DO TRABALHO

Curso DIREITO

Disciplina Direito Civil III

Carga horária 40 h/a Ano / Semestre 2013.2

Professor José Flávio Barroso Madaleno

Aluno:

Unidade:

Período/turma

Valor: 70 Pontos

1) Acerca dos contratos regidos pelo Código Civil, assinale a opção correta. (10,0)

a) O contrato de compra e venda deve conter cláusula que estipule o preço do bem ou o modo de determiná-lo. Esse preço pode ser fixado de acordo com o tabelamento oficial, estipulado por terceiro ou por qualquer um dos contratantes. b) O objeto do contrato de fiança é uma obrigação assumida em outro contrato do qual é acessório, servindo-lhe, ainda, de garantia. Por isso, a responsabilidade do fiador deve corresponder ao valor da dívida garantida, não podendo ser em valor superior, inferior ou com mais ônus do que aqueles estabelecidos na obrigação principal. c) No contrato bilateral com cláusula resolutiva expressa, no qual os contratantes assumam que as obrigações autônomas devem ser cumpridas sucessivamente, se uma das partes não cumprir espontaneamente a sua prestação, o contratante prejudicado poderá considerar o contrato resolvido, alegando a exceção do contrato não cumprido. d) No contrato de seguro de coisa, a indenização securitária deve ser feita em dinheiro, salvo se convencionada pelos contratantes a recomposição ou a substituição da coisa.

2) Quanto às normas gerais sobre contratos, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta. (10,0)

I. A função social do contrato prevista no art. 421 do novo Código Civil elimina o princípio da autonomia contratual. II. Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente da existência de culpa.III. E lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas no novo Código Civil.

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IV. O consentimento das partes contratantes é requisito objetivo de validade de um contrato.

a) Somente I e II estão corretas. b) Somente I e IV estão corretas. c) Somente II e III estão corretas. d) Somente II e IV estão corretas. e) Somente III e IV estão corretas.

3) No que tange às disposições do Código Civil sobre os Contratos, assinale a opção correta. (10,0)

a) É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas no Código Civil. b) as partes não podem, ainda que por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. c) O adquirente pode demandar pela evicção, mesmo se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa. d) O contrato preliminar, inclusive quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado. e) Nos contratos bilaterais, ambos os contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, podem exigir o implemento da do outro.

3) A respeito da formação dos contratos, assinale a afirmativa incorreta. (10,0)

a) Considera-se celebrado o contrato no lugar em que foi proposto. b) A proposta deixa de ser obrigatória se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. c) Será considerada nova proposta a aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações. d) A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. e) Continua sendo obrigatória a proposta mesmo se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

4) Acerca da teoria geral dos contratos, assinale a alternativa incorreta. (10,0)

a) A proposta de contrato sempre obriga o proponente. b) As cláusulas ambíguas dos contratos de adesão devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao aderente. c) Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. d) Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. e) O distrato opera-se pela mesma forma exigida para o contrato.

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5) Mediante a formalização de um contrato escrito, Paulo, que é casado com Lúcia, se obrigou a pagar a Dimas o que este tem a receber de Lauro, caso Lauro não cumpra a obrigação. Dada a natureza do contrato entabulado, haverá solidariedade entre Paulo e Lauro? Justifique sua resposta. (10,0)

6) É lícito estipular em contrato a chamada pacta corvina? Justifique sua resposta. (10,0)

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