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VII ENCONTRO DE ECONOMIA CATARINENSE: Temas: “Crescimento e desindustrialização” – Data:

09 e 10 de maio de 2013 / UFSC – Florianópolis/SC ÁREAS TEMÁTICAS: 8. Economia regional e

urbana

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A EXPERIÊNCIA DA DEMOCRACIA ORÇAMENTÁRIA EM SANTA CATARINA:

UMA ANÁLISE DO ORÇAMENTO ESTADUAL REGIONALIZADO NO PERÍODO

DE 1997 A 2011

Juliano G. Goularti

Mestrando em Desenvolvimento Regional pela FURB

[E-mail: [email protected]]

RESUMO:

Em 1997, por iniciativa da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC), foi

promulgada a Lei Complementar nº 157. A partir desta proposta, o orçamento estadual que

antes era elaborado por técnicos do governo, passou a ser construído junto às comunidades.

Proposto como um instrumento de democracia orçamentária, as prioridades definidas em

audiências públicas não têm ocupado a agenda dos sucessivos governos. Nesta direção, a

construção da proposta de democracia orçamentária continua sucumbida pelas decisões de

gabinete. O objetivo do artigo é analisar a trajetória do orçamento regionalizado em Santa

Catarina no período de 1997-11 como uma política pública estratégica para fomentar a

democracia orçamentária. A análise privilegiará os resultados das audiências públicas

regionais obtidas nestes 14 anos, procurando investigar se as demandas regionais foram ou

não executadas pelo Poder Público. Entretanto parte-se das hipóteses de que o Executivo

contribui para o esvaziamento das audiências públicas ao ignorar as demandas regionais e

fomenta o desenvolvimento geográfico desigual ao distribuir maior parcela dos recursos

públicos para as regiões economicamente mais dinâmicas. Para orientar o estudo, buscou-se

informações nos Diários Oficiais do Parlamento. Quanto aos dados, foram coletados da

Coordenadoria do Orçamento Estadual Regionalizado da ALESC. Considerando a introdução

e as considerações finais, o artigo está dividido em seis capítulos no qual estaremos

abordando a criação do orçamento regionalizado com proposta de democracia orçamentária;

os resultados até então obtidos; a relação das Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDR)

com o orçamento regionalizado e a distribuição geográfica desigual dos recursos.

Palavras Chaves: Orçamento Regionalizado. Democracia. Secretarias de Desenvolvimento

Regional.

Introdução

A Constituição de 1988 desenhou um modelo misto de democracia: representativa e

direta. Quanto à participação popular, não restam dúvidas de que o legislador constituinte foi

rigoroso ao estabelecer os requisitos democráticos na construção do orçamento. Não por outra

razão, ao longo de mais de duas décadas de ditadura militar (1964-85) foram poucas as

mailto:[email protected]



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experiências de origem popular na elaboração do Plano Plurianual (PPA) e Lei Orçamentária

Anual (LOA). Registra-se que essas proposições tiveram, afinal, sob o aspecto formal,

iniciativa atribuída ao Chefe do Poder Executivo e ao Parlamento. Ainda hoje, o orçamento

federal é prerrogativa exclusiva do Presidente da República e das iniciativas parlamentares,

através das emendas.

Com a redemocratização (1985), a conquistas de prefeituras pelo Partido dos

Trabalhadores (1996) e as experiências do Orçamento Participativo de Porto Alegre (RS),

nove municípios catarinenses passariam a construir seus orçamentos de forma coletiva. A

partir destas experiências, em 1997 a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina

(ALESC) criaria o orçamento estadual regionalizado, a qual previa a realização de audiências

públicas para que o governo estadual consultasse a população de quais seriam as prioridades

de investimento.

Nos primeiros anos (1997-02), o orçamento regionalizado encontrou obstáculos. Com a

justificativa de criar um novo modelo de gestão que levasse em considerações as demandas

regionais, em 2003 o governador Luis Henrique (PMDB) criou 29 Secretarias de Estado do

Desenvolvimento Regional (SDR) – atualmente são 36. A medida descentralizaria as

atividades da administração estadual e criar-se-ia “[...] Fórum permanente de debate sobre a

aplicação do orçamento regionalizado” (SILVEIRA; MOREIRA, 2002, p. 2). Substituindo as

funções centralizadas por regionalizadas, tinha-se o entendimento que quando as práticas não

são determinadas de cima para baixo, o orçamento público tem mais credibilidade.

O recorte abordado tem por objetivo é analisar a trajetória do orçamento regionalizado

no período de 1997-11. Para isso, pretende-se explorar a temática sobre a hipótese de que os

sucessivos governadores contribuem para o esvaziamento das audiências públicas ao ignorar

as demandas regionais e ao mesmo tempo fomentam o desenvolvimento geográfico desigual

(HARVEY, 2006) ao distribuir maior parcela dos recursos públicos para as regiões

economicamente mais dinâmicas.

Estruturado em seis capítulos (considerando a introdução e considerações finais), a

delimitação da temática justifica-se pela ausência de estudos acadêmicos. Quanto ao enfoque

teórico, optou-se pela abordagem interpretativa da teoria social crítica habermasiana, por

constituir-se em possibilidade de refletir os eventos sociais vista sob o prisma das práticas

sociais.

Orçamento regionalizado como proposta de democracia orçamentária



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A trajetória da política catarinense é marcada pelo reduto das oligarquias, com

pouquíssimas famílias ligadas aos partidos conservadores que historicamente se revezam nas

estruturas do poder. Logo, a criação de espaços como os fóruns de discussão e deliberação de

políticas públicas que permitem a população participar da tomada de decisão dos processos

políticos não constam na ordem do dia. De maneira geral, dada a reprodução de práticas

tradicionais, como o clientelismo e o patrimonialismo, é um desafio colocar a democratização

da peça orçamentária como ponto de pauta. Em outros termos, a abertura por meio da

participação popular significaria uma ameaça aos interesses oligárquicos.

Centralizando e concentrando as decisões políticas, as oligarquias coibiam qualquer tipo

de movimento democrático. Segundo Bobbio (2011, p. 40) “Se a democracia não consegue

derrotar por completo o poder oligárquico, é ainda menos capaz de ocupar todos os espaços

nos quais se exerce um poder que toma decisões vinculatórias para um inteiro grupo social”.

Mas em decorrência do processo de democratização nos anos 1980, somado à eleição de

partidos da esquerda nos anos 1990, reportando-se à esfera municipal, foi-se construindo um

novo jeito de governar, apesar de não encontrar base e impulso para se desenvolver de

maneira acelerada frente ao conservadorismo político polarizado pelas oligarquias

catarinenses.

A partir das experiências do Orçamento Participativo desenvolvidas pela prefeitura de

Porto Alegre (RS) – com Olívio Dutra (PT) (1989-93) e o modo petista de governar – em

Santa Catarina a primeira experiência ocorreu durante a administração da Frente Popular em

Florianópolis (SC), entre 1993-96. Ao contrário dos períodos anteriores, quando o orçamento

era elaborado no gabinete do Secretário da Fazenda, passou a ser construído nos galpões junto

às comunidades. Não vem ao caso analisar se deram certo ou não as experiências do

Orçamento Participativo em Florianópolis. Apesar do retorno do modus operandi tradicional

da velha oligarquia, com a eleição de Ângela Amin (PPB), a iniciativa de Florianópolis

avançou para outros municípios do Estado.

A partir de 1997 houve uma disseminação das experiências de Orçamento Participativo no estado.

Chapecó e Blumenau implantaram no ano de 1997. Nesse mesmo ano, Guaraciaba, Dionísio

Cerqueira, Irati, União do Oeste e São Lourenço também iniciam a experiência. Depois de 2001

verificou-se uma expansão, derivada principalmente do crescimento eleitoral do Partido dos

Trabalhadores (BORBA; LÜCHMANN, 2007, p. 30).

Partindo das experiências do Orçamento Participativo de Porto Alegre e das cidades

catarinenses citadas por Borba e Lüchmann, que contemplava os múltiplos interesses sociais e



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especialmente por dar vazão e operacionalidade às reivindicações populares, o deputado

estadual Carlitos Merss (PT) apresenta o Projeto de Lei Nº 0071.0/1997 – ora convertido na

lei complementar nº 157 – que regulamentaria o parágrafo 2º do artigo 47, parágrafo 5º, 6º e

7º, do artigo 120 da Constituição do Estadual que prevê a realização de audiências públicas

regionais com o objetivo de levantar as prioridades regionais, discutí-las, sistematizá-las e

inseri-las no PPA e LOA (ALESC, 1997).1

Os primeiros resultados do orçamento regionalizado (1997-02)

Considerando há carência de trabalhos acadêmicos para aprofundar o debate, faz

necessário recorrer aos discursos parlamentares, disponíveis no Diário Oficial da ALESC, e as

estatísticas geradas pela Coordenadoria Estadual do Orçamento Regionalizado da ALESC.

Nestas duas fontes são disponibilizados relatórios de execução orçamentária, número de

participantes e documentos de acompanhamento das ações que foram, ou não, incluídas nos

orçamentos anuais. Com estas informações podemos averiguar quais foram os resultados

produzidos nestes 14 anos. Em modo particular, saberemos se as demandas definidas em

espírito de democracia pelas audiências públicas estão sendo executadas, ou não, pelo Poder

Executivo.

Com a conversão do Projeto de Lei Nº 0071.0/1997 na Lei Complementar Nº 157/1997,

o Parlamento realizou nove audiências públicas “[...] procurando ouvir, de forma transparente

e democrática, as reivindicações mais justas, através de obras e serviços de cunho municipal e

de cunho regional (ALESC, 1998a, p. 14). Na construção da proposta orçamentária, “[...] os

parlamentares abriram mão da prerrogativa de apresentar emendas e, por unanimidade,

aprovaram as propostas colhidas em Audiências Públicas Regionais remanejando R$ 100,31

milhões [...]” (ALESC, 2003c, p. 68). O “[...] fato de nenhuma obra levantada nos debates

regionais e incluída no orçamento do Estado ter sido realizada, não pode servir de desculpa

para não participar (...) as prioridades apontadas não são atendidas é uma razão a mais para

questionar a capacidade dos governantes” (JORNAL AN CAPITAL, 1998, p, 2).

1 Em 20 de maio de 1997 a proposta foi submetida ao plenário. Por 24 votos sim e 12 votos não, o projeto foi

aprovado. Posterior sua aprovação foi encaminhado para a sansão do Chefe do Poder Executivo. Em 15 de julho

o governo opinou pelo veto. Vetado, o projeto voltou para apreciação do Parlamento. Em 26 de agosto, por 22

votos sim, 11 votos não e 1 abstenção o veto foi derrubado.



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No ano seguinte, “[...] apesar da expectativa criada, a iniciativa foi novamente frustrada

pela falta de execução das obras e/ou serviços aprovados” (ALESC, 2003c, p. 68). Nesta

direção, cabe citar o pronunciamento do deputado Gilmar Knaesel (PPB);

Tive a oportunidade de, na última quarta-feira, participar de uma reunião do Orçamento

Regionalizado que, sem dúvida nenhuma, traz uma expectativa muito grande àquelas pessoas que

lá acorrem, especialmente os mandatários Municipais que sempre têm aquela interrogação: será

que desta vez as emendas ao Orçamento do Estado serão cumpridas pelo Poder Executivo?

(ALESC, 1998a, p. 15).

Na sequência Carlito Merss (PT) ocupou a Tribuna proferindo um discurso

corroborando com Gilmar Knaesel (PPB); “[...] percebemos a angústia dos Prefeitos, dos

Vereadores, das lideranças empresariais, sindicais e cooperativas, porque também eles dizem

com toda a clareza: olha, emenda, promessa, não aguentamos mais” (ALESC, 1998a, p. 16).

Embora o orçamento regionalizado não tenha feito parte da agenda do governador Paulo

Afonso (PMDB), “[...] o Governador eleito, Esperidião Amin (PPB), numa conversa informal,

comprometeu- se a ser um defensor dessa idéia” (ALESC, 1998b, p. 4).

Como relator do orçamento/1999, Gilmar Knaesel (PPB) destacou que a “[...] maior

conquista desta Legislatura: a implantação do Orçamento Estadual Regionalizado” (ALESC,

1998c, p. 6). Para tanto, reservou R$ 183,96 milhões (ALESC, 1998c). No final de seu

relatório deixa a mensagem que o desafio que se evidencia para a próxima Legislatura, a se

inaugurar em 1º de fevereiro de 1999, “[...] será o de se consolidar o processo orçamentário da

regionalização, assegurando-se a execução das propostas colhidas, aprovadas e inseridas no

Orçamento Anual” (ALESC, 1998c, p. 6).

Em 1999, para a construção da LOA-2000, a Assembleia Legislativa realizou nove

audiências públicas para consultar a população sobre quais seriam as prioridades a serem

incluídas no orçamento. De acordo com o deputado Neodi Saretta (PT) “[...] foram 243

emendas (...) das quais apenas 44 acatadas. (...) isso nos preocupa, porque entendemos que o

Orçamento Regionalizado deve ser fortalecido” (ALESC, 1999b, p. 13). Quanto ao percentual

de execução orçamentária das 44 emendas acatadas, não há registro por parte da

Coordenadoria do Orçamento Estadual Regionalizado. Para atender as demandas foram

disponibilizados R$ 10,13 milhões (ALESC, 1999b).

[...] gostaria de dizer que (...) o ex-governador Paulo Afonso simplesmente descumpriu, não deu a

mínima. E o Governo (de Esperidião Amin) atual deve, na medida do possível, dar a devida

atenção para o Orçamento Regionalizado, porque se está dando um passo em direção à democracia

participativa, não apenas representativa (ALESC, 1999a, p. 8).



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Na sessão plenária de 17 de maio de 2000, o deputado Francisco de Assis (PT) relatou

audiência realizada com Esperidião Amin (PPB). “O Governador informou que o Estado está

quebrado [...]. Disse também que não adianta continuarmos com a idéia do Orçamento

Regionalizado, até porque não vai ser possível fazer aquilo que ficar definido” (ALESC,

2000b, p. 14). Após a realização da audiência, o parlamentar “[...] sugeriu ao Presidente que

fosse extinta a prática do Orçamento Regionalizado. Estou propondo aqui que se acabe com o

Orçamento Regionalizado, porque não vai ser possível” (ALESC, 2000b, p. 14). Contrariando

a posição de Francisco de Assis (PT), seu colega de Bancada, Pedro Uczai (PT), argumenta

que “O Orçamento Regionalizado precisa ser defendido nesta Casa como o principal

instrumento democrático, transparente, equitativo para os recursos no Estado de Santa

Catarina enquanto discussão orçamentária” (ALESC, 2000b, p. 11).

Para fortalecer a proposta, em junho de 2000 a Bancada do Partido dos Trabalhadores

(PT) aprovou uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2001

com a seguinte redação: “As obras ou prestações de serviços priorizadas em audiências

públicas regionais, na forma da Lei Complementar nº 157 terão prioridade na locação de

recursos” (ALESC, 2000c, p. 11). Posteriormente, o projeto foi encaminhado para a sansão do

governador. Na ocasião, o governo o vetou. No dia da votação do veto, o deputado Neodi

Saretta (PT) alertou que “[...] se mantivermos este veto, estaremos votando contra aquilo que

esta Casa tem defendido, que é o Orçamento Regionalizado” (ALESC, 2000c, p. 11).

Votaram 35 deputados: 20 votos sim e 15 votos não. Foi mantido o veto. Apesar de sua

manutenção, em 2001 foram propostas 227 emendas no valor global de R$ 29,99 milhões

(ALESC, 2000d).

Pela “[...] falta de execução das propostas elencadas e incluídas na LOA, o processo foi

se desgastando e perdendo a credibilidade conquistada nos primeiros anos, tanto entre os

parlamentares, quanto junto à população” (ALESC, 2003c, p. 68). Dadas estas condições, em

2002 a Comissão de Finanças e Tributação decidiu pela não realização das Audiências

Públicas. Porém, cabe destacar que

Quando em campanha, o candidato a Governador do Estado, em visita à Coordenadoria do

Orçamento Estadual Regionalizado, afirmou ser este um dos processos mais democráticos e

transparentes a se fazer o orçamento público. Portanto, prestando total apoio, esperamos que a

prática seja tal qual foram os seus compromissos e as suas promessas quando em campanha

(ALESC, 2000a, p. 11).

Não havendo registro no Parlamento, Tribunal de Contas e Executivo de quais foram as

prioridades demandadas nas audiências públicas entre 1997-02, acabou ficando prejudicada a



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construção da uma análise minuciosa. O único registro são os discursos parlamentares

disponíveis nos Diários Oficiais do Parlamento.

Orçamento Regionalizado e as Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDR)

Em 15 de agosto de 2002, Luiz Henrique (PMDB), então candidato a governador,

apresentou aos catarinenses seu programa de governo. Dentre as principais propostas, para

não dizer a principal, estava descentralizar a estrutura pública estadual com a criação de 29

Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDR) – atualmente são 36 – visando um “[...]

amplo engajamento e participação das comunidades de cada microrregião, com a

regionalização do Orçamento, do Planejamento, da Fiscalização e das Ações [...]”

(SILVEIRA; MOREIRA, 2002, p. 1 e 2). Adiante, previa-se a criação de Conselhos que “[...]

constituir-se-ão no Fórum permanente de debates sobre a aplicação do orçamento

regionalizado” (SILVEIRA; MOREIRA, 2002, p. 2). Ademais, “[...] o ponto central da

Proposta de reestruturação Estadual, para reduzir as discrepâncias entre as diferentes regiões e

adotar ações locais, definidas em função das peculiaridades de cada região” (ALESC, 2003e,

p. 4).

Poder Executivo deverá revisar sua prática diante do Parlamento, respeitando as prioridades

estabelecidas pela sociedade catarinense, mediante as audiências públicas do Orçamento Estadual

Regionalizado, abandonando o boicote e prestado todo o apoio e reconhecimento legal às referidas

audiências (ALESC, 2002, p. 12).

Eleito governador, em seu discurso de posse, Luiz Henrique (PMDB) diz que os “[...]

cidadãos terão voz ativa em todas as atividades da vida política, em especial na definição e

aplicação do Orçamento Regionalizado” (ALESC, 2003a, p. 3).

Vamos ter um Governo novo, moderno, participativo, onde a voz do povo vai decidir as questões

regionais, aquilo que lutamos aqui e nunca fomos respeitados. O Orçamento Regionalizado, até há

pouco dias, era brincadeira, um desrespeito com a comunidade, era enganar o povo. E hoje só

vamos acompanhar para que possamos fazer o Orçamento Regionalizado, de fato e de direito, na

base, com a voz do povo (ALESC, 2003b, p. 11).

O início de um novo governo é um momento propício para a mudança na agenda. Nesta

direção, entre 21 de junho e 8 de agosto de 2003, o Parlamento Catarinense realizou 29

audiências públicas regionais, uma em cada SDR, para democraticamente debater e definir as

propostas que seriam incluídas no PPA 2004-07 e LOA-2004. “Neste ano, apesar do desgaste



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acumulado pela Assembleia Legislativa na implantação do Orçamento Regionalizado, as

expectativas se ampliam, visto o comprometimento do Poder Executivo com tamanha causa”

(ALESC, 2003d, p. 5). Há de se fazer o registro do relatório da LOA-2003: “Com certeza,

apesar das frustrações passadas, a decisão política do Poder Executivo de assumir a

descentralização e a regionalização assegura o sucesso do processo” (ALESC, 2003c, p. 68).

No entanto, durante os quatros anos o governador não compareceu as reuniões realizadas no

quadriênio. Sua ausência sinalizaria que o regionalizado encontraria fortes obstáculos.

Para facilitar a estruturação da análise do orçamento estadual regionalizado, o capítulo

será dividido em duas subseções: i) Plano Plurianual 2004-07, e ii) Plano Plurianual 2008-11.

Toma-se o ano de 2004 por nele ter sido elaborado o primeiro PPA do mandato do governo

Luiz Henrique (PMDB) e 2011 por ter sido o último ano do segundo PPA.

1. Plano Plurianual 2004-07

Através dos relatórios emitidos pela Coordenadoria Estadual do Orçamento

Regionalizado, nas audiências públicas realizadas em 2003 participaram 3.164 pessoas sendo

definidas 788 prioridades a serem inclusas no PPA 2004-07. Das 788 para o quadriênio, 93

foram elencadas para serem incluídas já na LOA-2004. As demais 695 ficariam para os

orçamentos seguintes (ALESC, 2003d).

Tabela 1:

Total das propostas por área para o quadriênio 2004-07

Nº Prioridades %

Desenvolvimento Social, Urbano e Meio Ambiente 179 22,72

Organização e Lazer 137 17,39

Infraestrutura 120 15,23

Agricultura e Política Rural 99 12,56

Saúde 93 11,80

Educação e Inovação 88 11,17

Segurança Pública 69 8,76

Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia 3 0,38

TOTAL 788 100 Fonte: Coordenadoria Estadual do Orçamento Regionalizado, Audiências Públicas 2003.

Elaboração própria.



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Quanto à dotação orçamentária para a execução das prioridades da LOA-2004, como

resultado das audiências públicas de 2003, não há registro. Entretanto, segundo discurso do

deputado Francisco de Assis (PT),

“[...] para 2004, apenas 33% (das emendas) foram feitos pelo Governo, 67% são de outras

emendas, de outras ações que não aquelas definidas no Orçamento Regionalizado. Ou seja, apenas

1/3, se assim nós podemos dizer, foi cumprido, foi assumido pelo Governo (ALESC, 2004, p. 7).

Em junho de 2004, o presidente do Legislativo suspendeu as sessões para realizar as

audiências do orçamento regionalizado que definiriam as prioridades de investimentos para a

LOA-2005. Somando as 36 SDR, participaram 2.153 pessoas e 224 prioridades foram

definidas. Do total, 119 delas (53,13%) tiveram sua dotação orçamentária anuladas. Dos R$

442,96 milhões, R$ 182,26 milhões (41,14%) foram executados, restando um saldo de R$

260,70 milhões (ALESC, 2005b).

Em 2006, como resultado das audiências realizadas em 2005, participaram 2.143

pessoas, sendo 93 prioridades definidas para compor a LOA-2006. Para executá-las, foram

orçados R$ 211,25 milhões. Contudo, acabou-se aplicando R$ 36,61 milhões (17,33%),

restando um saldo de R$ 174,64 milhões. Das 93 demandas, 80 delas (86,02%) tiveram seu

orçamento anulado (ALESC, 2006b).

Já no exercício de 2007, resultado das audiências de 2006, participaram 702 pessoas e

88 prioridades foram definidas para compor a LOA-2007. Na ocasião, foram disponibilizados

R$ 193,49 milhões. Das 88 prioridades, 69 (78,41%) tiveram suas dotações anuladas. Dos

recursos colocados à disposição, apenas R$ 29,69 milhões (15,34%) foram empenhados,

restando um saldo de R$ 163,80 milhões (ALESC, 2007).

[...] sei que a ideia do Orçamento Regionalizado é uma ideia que nasceu comprometida com a

participação popular, que hoje ficou reduzida, (...) a uma expressão de participação chapa branca,

ou seja, nas audiências do Orçamento Regionalizado, os carros estacionados do lado de fora são

todos os da administração do governador Luiz Henrique da Silveira, das prefeituras, das Câmaras

de Vereadores (ALESC, 2005a, p. 27). (grifos do autor)

No quadriênio, do total das 788 prioridades (considerada a deficiência de informações

no período de 2004, no triênio de 2005-07), nos orçamentos foram incluídas 405 ações. Deste

total, 268 (66,17%) tiveram suas dotações suprimidas por ato do Poder Executivo, sem sequer

a realização de uma consulta popular. Por isso o orçamento regionalizado caiu em descrédito,

o que levou ao seu esvaziamento. Dos R$ 847,70 milhões colocados a disposição, R$ 248,56

milhões (29,32%) foram empenhados, restando um saldo no triênio de R$ 599,14 milhões



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(ALESC, 2005, 2006b, 2007). Em média, no quadriênio participaram 2.040 pessoas,

representando 0,051% do eleitorado catarinense.

2. Plano Plurianual 2008-11

Com a reeleição do governador Luiz Henrique (PMDB), o principal compromisso com

Santa Catarina “[...] é o de solidificar o processo de descentralização, como passo

fundamental para a municipalização, eliminar os resquícios de centralismo ainda existentes e

intensificar a regionalização dos processos decisórios” (SILVEIRA; PAVAN, 2006, p. 4).

Nesta segunda etapa não foram assumidos compromissos com o orçamento regionalizado. E

das mais de 50 audiências regionais realizadas entre 2003-07, o governador não compareceu

em nenhuma delas.

Desconsiderando a postura do governo estadual, entre os dias 11 e 28 de junho de 2007

a Assembleia Legislativa realizou nove audiências públicas para ouvir a população e colher as

prioridades a serem incluídas na LOA-2008 e PPA-2008-11. A orientação era que cada SDR

indicasse 12 ações para o PPA-2008-11, sendo três prioridades por ano (ALESC, 2007b). Na

ocasião foram nominadas – pelas 36 secretarias – 432 ações para o quadriênio.

Tabela 2:

Total das propostas por área para o quadriênio 2008-11

Nº Prioridades %

Infraestrutura Rodoviária 131 30,32

Educação e Inovação 62 14,35

Saúde 56 12,96

Saneamento e Abastecimento de Água 33 7,64

Esporte, Lazer, Turismo e Cultura 28 6,48

Agricultura e Política Rural 27 6,25

Habitação Rural e Urbana 24 5,56

Segurança Pública 21 4,86

Outros 17 3,94

Desenvolvimento Regional 11 2,55

Desenvolvimento Social, Urbano e Meio Ambiente 10 2,31

Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia 8 1,85

Gás e Energia 4 0,93

TOTAL 432 100 Fonte: Coordenadoria Estadual do Orçamento Regionalizado, Audiências Públicas 2007.



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Em 2008, como resultado das audiências realizadas em 2007, somando as 36 SDR,

participaram 1.024 pessoas e 94 prioridades foram definidas para compor a LOA-2008. Para

corresponder às expectativas, foram orçados R$ 230,51 milhões. Contudo, das 94 prioridades,

50 (53,19%) acabaram suprimidas. Do orçamento disponível, aplicou-se R$ 60,28 milhões

(26,15%), restando um saldo de R$ 170,23 milhões (ALESC, 2008b).

Orçamento Regionalizado, que tem um objetivo importante, que é a democracia participativa, a

participação popular, o aspecto pedagógico do Orçamento Regionalizado, a cidadania, a

informação e a transparência. (...) Mas nós precisamos, urgentemente, rediscutir o modelo do

Orçamento Regionalizado. Nós temos uma demonstração de que em 2005 a 2008 as obras que

foram priorizadas não foram feitas (ALESC, 2008a, p. 13).

No exercício de 2009, como resultado das audiências de 2008, participaram 360 pessoas

com a definição de 87 prioridades para compor a LOA-2009. Na ocasião, foram

disponibilizados R$ 236,42 milhões. Das 87 prioridades, 61 delas (70,11%) acabaram

suprimidas. Do orçamento, R$ 77,94 milhões (32,96%) obtiveram empenho, ficando R$

158,48 milhões em haver (ALESC, 2009a). “No Orçamento Regionalizado há valores

simbólicos que não condizem com a realidade detectada em várias regiões” (ALESC, 2010a,

p. 12).

Para 2010, como resultado das audiências públicas realizadas em 2009, das 96

prioridades, 71 (73,96%) acabaram sendo suprimidas do orçamento pelo poder público. Dos

R$ 188,48 milhões, R$ 49,20 milhões (26,10%) foram aplicados e R$ 139,28 milhões

anulados (ALESC, 2010b). Diante desse quadro de obras não realizadas e de baixa

participação, 966 pessoas, o deputado estadual Reno Caramori (PP), ao participar da

audiência pública para discutir as prioridades regionais para Caçador, Videira e Curitibanos

desabafou; “[...] estou cansado de escutar inverdades em relação ao Orçamento

Regionalizado, pois nada do que é priorizado pelas regiões é realizado, afirmando que os

participantes estavam perdendo tempo ao participar das referidas audiências [...]” (ALESC,

2010c, p. 84).

Em 2011, como resultado das audiências de 2010, participaram 858 pessoas com a

nominação de 115 prioridades. Das 115, 87 (75,65%) foram suprimidas. Dos R$ 236,93

milhões disponíveis, R$ 99,20 milhões (41,87%) foram aplicados, restando um saldo de R$

137,73 milhões (ALESC, 2011a).



urbana

12

Das 432 prioridades para o quadriênio 2008-11, 392 delas foram incluídas nos

orçamentos. Destas, 269 (68,62%) acabaram sendo suprimidas, sem consulta popular. Quanto

à dotação orçamentária, dos R$ 892,34 milhões colocados a disposição, R$ 286,62 milhões

(32,12%) foram empenhados, restando um saldo de R$ 605,72 milhões (ALESC, 2008b,

2009a, 2010b, 2011a). Em média, no quadriênio participaram 1.216 pessoas, representando

0,030% do eleitorado catarinense.

No que compete à participação “dita” popular nos quadriênios 2004-07 e 2008-11,

convém-nos fazer duas indagações: Teria o orçamento regionalizado legitimidade com uma

participação tão pífia? Como legitimar as propostas definidas em audiências se a participação

é reduzida a “chapa branca”, como definida pelo deputado Afrânio Boppré (PT)?

Orçamento regionalizado e distribuição orçamentária desigual

A distribuição geográfica dos recursos públicos entre as diferentes regiões catarinenses

é fonte de conflitos, uma vez as regiões economicamente mais dinâmicas concentram a maior

parcela. Para contrabalancear a distorção da divisão desigual, foram criadas as Secretarias de

Desenvolvimento Regional, que levaria em consideração as demandas definidas pelo

Orçamento Regionalizado. No entanto, os dados sobre a dotação orçamentária disponível e

realizada – no período 2005-11 – apontam uma distribuição geográfica desigual, tanto na

dotação orçamentária orçada quanto na realizada.

Tabela 3:

Dotação orçamentária disponível e realizada pelo orçamento regionalizado no período

2005-11

Regionais Orçado (R$) Realizado (R$) %

SDR Grande Fpolis 190.263.989 56.307.680 29,59

SDR Araranguá 159.701.520 3.661.603 2,29

SDR Joaçaba 126.624.760 10.844.159 8,56

SDR Lages 126.256.394 10.003.929 7,92

SDR Chapecó 120.641.210 92.012.460 76,27

SDR Itajaí 103.647.456 17.183.843 16,58

SDR Blumenau 95.569.272 34.379.242 35,97

SDR Joinville 79.453.381 42.250.221 53,18

SDR Ituporanga 77.909.433 49.765.149 63,88



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13

SDR Campos Novos 64.334.306 19.736.114 30,68

SDR Rio do Sul 61.432.171 5.055.216 8,23

SDR São Miguel do Oeste 51.865.157 23.237.082 44,80

SDR Criciúma 48.638.955 9.122.592 18,76

SDR Mafra 43.089.768 20.114.422 46,68

SDR Ibirama 35.238.941 10.344.205 29,35

SDR Laguna 33.814.627 11.133.761 32,93

SDR Maravilha 32.944.619 12.868.316 39,06

SDR Jaraguá do Sul 31.814.900 13.985.961 43,96

SDR Curitibanos 27.562.065 17.874.145 64,85

SDR Concórdia 26.865.615 5.109.392 19,02

SDR Braço do Norte 26.240.126 - -

SDR Tubarão 25.979.977 16.217.535 62,42

SDR Quilombo 22.967.435 15.335.005 66,77

SEDR Caçador 21.767.502 4.506.787 20,70

SDR Videira 18.354.158 3.984.423 21,71

SDR Seara 20.476.666 2.007.389 9,80

SDR São Joaquim 14.231.333 2.227.773 15,65

SDR Xanxerê 13.024.851 6.603.267 50,70

SDR Palmitos 10.364.219 5.697.609 54,97

SDR Dionísio Cerqueira 8.663.302 476.906 5,50

SDR Brusque 4.220.013 3.255.908 77,15

SDR São Lourenço do Oeste 4.183.640 283.320 6,77

SDR Canoinhas 4.017.488 644.825 16,05

SDR Itapiranga 3.042.352 1.995.927 65,60

SDR Timbó 2.299.270 1.709.374 74,34

SDR Taió 184.255 - -

TOTAL 1.737.685.127 529.935.540 30,50 Fonte: Coordenadoria do Orçamento Estadual da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.


Atualização de valores (Jan/2013) através do Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI) da

Fundação Getúlio Vargas.

Na análise comparativa da distribuição geográfica dos recursos, a criação das SDR não

alterou a estrutura orçamentária, uma vez que as cinco regiões economicamente mais

desenvolvidas (Florianópolis, Joinville, Blumenau, Jaraguá do Sul e Chapecó) concentraram

29,79% do orçamento orçado e 45,08% do realizado. Numa análise inversa, as cinco SDR que

apresentam menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) (Lages, Caçador, Curitibanos,

São Lourenço do Oeste e São Joaquim) obtiveram 11,16% dos recursos orçados e 6,58% do

realizado.

http://www.fgv.br/



urbana

14

Para corrigir esta distorção, com o objetivo de fortalecer o orçamento regionalizado, em

2011 o deputado Neodi Saretta (PT) apresentou Projeto de Lei Nº 518.4/2011, vinculando 5%

do orçamento de investimento (recurso equivalente a R$ 100,31 milhões) para atender as

demandas definidas nas audiências públicas. Desta vinculação, o projeto previa destinar de

50% dos recursos para atender as SDR que apresentam baixo IDH (entre 0,500 e 0,780), 30%

para as SDR com IDH médio (entre 0,781 e 0,799) e 20% para as SDR de elevado IDH

(acima de 0,800). Contudo, em dezembro de 2011 o projeto foi rejeitado pela Comissão de

Constituição e Justiça (ALESC, 2011b).

Mesmo que os sucessivos governos tenham incorporado em seu discurso a defesa do

orçamento regionalizado como instrumento de democracia participativa, houve poucos

avanços na adoção de providências para uma atuação efetiva. Em termos gerais, a

descentralização deveria favorecer o logro do orçamento regionalizado. A partir da análise

interpretativa dos dados, “Se o objetivo principal das SDR e do orçamento regionalizado é a

descentralização e a desconcentração da administração pública e dos recursos, convém uma

avaliação rigorosa sobre os reais avanços desta proposta” (THEIS; BUTZKE, 2012, p. 15).

Considerações Finais

O artigo procurou analisar a trajetória do orçamento regionalizado no período de 1997-

11 fazendo uma abordagem das prioridades definida em audiências públicas e posteriormente

a sua execução ou não. Mesmo com estruturas governamentais geograficamente

descentralizadas, sem precisar de lupa podemos observar que mesmo com a criação das SDR

há uma baixa execução das prioridades, o que certamente contribuiu para a pífia participação.

As SDR que prezava a participação “[...] democrática na administração pública catarinense.

(assim como) nos processos decisórios [...]” (ALESC, 2003e, p. 5) não avançou.

As vésperas de contemplar 15 anos observa-se que há um descompasso entre o

orçamento disponível é o realizado. Dos recursos colocados à disposição no período 2005-07,

apenas 29,33% foi realizado. No triênio, das 405 prioridades elencadas, 66,17% não foram

atendidas. As demais foram atendidas parcialmente (ALESC, 2005b, 2006, 2007). Já no

período 2008-11, das 392 prioridades, 269 (68,62%) não foram atendidas. Neste quadriênio o

percentual do orçamento aplicado foi 32,10%, um pouco maior quando comparado com o

período anterior (ALESC, 2008b, 2009a, 2010b, 2011a). Nestes anos, a execução das

prioridades definidas em audiências estão muito aquém das expectativas geradas. E do



urbana

15

percentual realizado, além de geograficamente serem desigualmente distribuídos,

privilegiaram as regiões economicamente mais dinâmicas, acirrando as disparidades regionais

e alimentando o desenvolvimento geográfico desigual (HARVEY, 2006).

Apesar das dificuldades, o orçamento regionalizado tem alcançado alguns resultados

positivos, tais como a construção do hospital regional de São Miguel do Oeste Terezinha Gaio

Basso, reivindicada no início dos anos 2000. Há ainda inúmeras ações, nas mais diversas

áreas, que foram contempladas nestes quase 15 anos. A questão é que ao longo do tempo as

prioridades regionais incluídas no orçamento são preteridas em favor de outras que melhor

favorecem os interesses políticos do governador. Parte do insucesso do orçamento

regionalizado nesta sua década e meia de existência está no fato de não ter sido capaz de

mobilizar apoio suficiente para pressionar que o Poder Executivo e Legislativo avançasse

neste modelo de democracia orçamentária participativa. Ainda, o corpo técnico que integra a

Coordenadoria Estadual do Orçamento Regionalizado, que subsidia a organização das

audiências, apresenta deficiências, contribuindo para o seu engessamento.

Como podemos remediar isso? A primeira vista a solução parece ser bastante simples.

Porém, requer uma reavaliação por parte do Poder Executivo e do Legislativo. Enquanto não

constar na agenda de governo, os resultados obtidos continuarão os mesmos. Por esse motivo,

o orçamento regionalizado caiu no descrédito e tornou-se um instrumento desacreditado.

Quanto aos objetivos de levantar as necessidades apontadas pela sociedade, discutí-las,

sistematizá-las e priorizar propostas de investimentos visando sua inclusão nos Projetos de

Leis do Plano Plurianual e do Orçamento Anual, ainda é um mito (ALESC, 1997).

Quanto aos poucos atores que participam das audiências regionais, isso acaba por

legitimar a postura do governo em não realizar o que é definido como prioridade. Outro

aspecto igualmente relevante é que não somente o Executivo impõe dificuldades à

participação, como o Parlamento, uma vez que as audiências públicas são realizadas em

horário comercial. O problema que pode ser apontado é que não existe uma política de

incentivo a participação. Não por menos, as audiências são divulgadas apenas por correio

eletrônico ou correspondência, sem uma divulgação na mídia local, o que contribui para a

pífia participação. Considerando que o orçamento regionalizado repousa na mobilização das

estruturas legislativas, e não pelo coletivo dos atores sociais, certamente tem colaborado para

o baixo publico presente.

Diante destas considerações, resta um duplo desafio; de um lado denunciar os

responsáveis pelo seu descumprimento, assegurado pela Constituição Estadual. De outro, urge

os movimentos sociais serem os protagonistas e não mais coadjuvantes. Para isso é



urbana

16

fundamental que participem das audiências regionais e cobrem a execução das prioridades.

Enquanto a participação ficar restrita às “chapas brancas”, o descrédito perpetuará por

gerações futuras. Porém, a abertura para a participação da sociedade nas audiências representa

uma vitória política, pois, até então, tais processos eram única e exclusiva prerrogativa do

Poder Executivo e Legislativo.

Por fim, o orçamento regionalizado é uma extraordinária experiência colocada em

prática nos últimos anos, que sobrevive a cinco administrações estaduais coordenadas por

diferentes partidos e coligações partidárias, mas que precisa de uma efetiva decisão política

para que, de fato, sejam cumpridas as demandas apontadas como prioritárias pela população.

Mas isto é um processo que requer um comprometimento político, para o qual requer uma

prática que esteja comprometida com os valores da democracia. Para tanto, não estando

presente na agenda governamental não implica necessariamente no seu descarte, mas é um

indicativo de que enfrentará dificuldades.

Referências bibliográficas

Livros:

BOBBIO, N. Estado, governo, sociedade; por uma teoria geral da política. Rio de Janeiro,

RJ : Paz e Terra, 2011. 173p.

BORBA, J.; LÜCHMANN, L. H. (org). Orçamento Participativo: análises das

experiências desenvolvidas em Santa Catarina. Florianópolis, SC : Insular, 2007. 224p.

HARVEY, D. Espaços de Esperança. São Paulo : Edições Loyola, 2006. 382p.

Artigos publicados em eventos:

THEIS, I. M.; BUTZKE, L. Um planejamento que produz desigualdades: a execução do

orçamento regionalizado em Santa Catarina entre 2006 e 2011. I Seminário de

Desenvolvimento Regional, Estado e Sociedade Rio de Janeiro, 29 a 31 de agosto de 2012.

Leis:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (ALESC). Lei

Complementar Nº 157, de 9 de setembro de 1997. Regulamenta os §§ 5º 6º e 7º do artigo

120 da Constituição Estadual, e adota outras providências. (Disponível em:

http://200.192.66.20/alesc/docs/1997/157_1997_lei_complementar_promulgada.doc).

http://200.192.66.20/alesc/docs/1997/157_1997_lei_complementar_promulgada.doc



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17

Projetos de Leis:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (ALESC). Projeto de

Lei Complementar Nº 0001.8/2003. Exposição de Motivos da Comissão de Reestruturação

da Administração Pública Estadual. Florianópolis, 2003e.

_________. Projeto de Lei Nº 518.4/2011. Acrescenta os arts. 20-A, 20-B e 20-C a Lei nº

15.530, de 2011, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de

2012 e adota outras providências. 2011b. Autoria do deputado Neodi Saretta. (Disponível em:

http://www.alesc.sc.gov.br/proclegis/tramitacao.php).

Relatórios:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (ALESC). Relatório

das Propostas Apresentadas nas Audiências Públicas Regionais para o PPA 2004-2007 e

LOA 2004. 2003d, p. 220. (Disponível em:

http://www.alesc.sc.gov.br/portal/administracao/coordenadoria_orcamento/docs/Relatorio_C

D-%20Aud-Publicas-2003.pdf).

________. Acompanhamento da Execução Orçamentária – Audiências Públicas

Regionais, 2005. Coordenadoria do Orçamento Regionalizado. 2005b. 38p.


Regionais, 2006. Coordenadoria do Orçamento Regionalizado. 2006b. 32p. (Disponível em:

http://www.alesc.sc.gov.br/portal/administracao/coordenadoria_orcamento/orcamentos/maio/

Relatorio_1_Acoes_Inclusas__Oramento_Via_Audiencias_Publicas_Regionais_Dezembro_2

006.pdf).

________. Relatório das Propostas Apresentadas nas Audiências Públicas Regionais

para o PPA 2008-2011 e LOA 2008. 2007, p. 87. (Disponível em:

http://www.alesc.sc.gov.br/portal/administracao/coordenadoria_orcamento/orcamentos/Execu

ssao_orcamentaria_Prioridades_Audiencias_Publicas-dezembro2007.pdf).



http://www.alesc.sc.gov.br/portal/administracao/coordenadoria_orcamento/orcamentos/Execu

caoOrcamentariaAtedez2008PrioridadesAudiencias2007ParaLOA2008.pdf).


Regionais, 2009. Coordenadoria do Orçamento Regionalizado. 2009a. (Disponível em:

http://www.alesc.sc.gov.br/proclegis/tramitacao.php

http://www.alesc.sc.gov.br/portal/administracao/coordenadoria_orcamento/docs/Relatorio_CD-%20Aud-Publicas-2003.pdf

http://www.alesc.sc.gov.br/portal/administracao/coordenadoria_orcamento/docs/Relatorio_CD-%20Aud-Publicas-2003.pdf

http://www.alesc.sc.gov.br/portal/administracao/coordenadoria_orcamento/orcamentos/maio/Relatorio_1_Acoes_Inclusas__Oramento_Via_Audiencias_Publicas_Regionais_Dezembro_2006.pdf



http://www.alesc.sc.gov.br/portal/administracao/coordenadoria_orcamento/orcamentos/Execussao_orcamentaria_Prioridades_Audiencias_Publicas-dezembro2007.pdf

http://www.alesc.sc.gov.br/portal/administracao/coordenadoria_orcamento/orcamentos/Execussao_orcamentaria_Prioridades_Audiencias_Publicas-dezembro2007.pdf

http://www.alesc.sc.gov.br/portal/administracao/coordenadoria_orcamento/orcamentos/ExecucaoOrcamentariaAtedez2008PrioridadesAudiencias2007ParaLOA2008.pdf

http://www.alesc.sc.gov.br/portal/administracao/coordenadoria_orcamento/orcamentos/ExecucaoOrcamentariaAtedez2008PrioridadesAudiencias2007ParaLOA2008.pdf



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http://www.alesc.sc.gov.br/portal/administracao/coordenadoria_orcamento/orcamentos/Exec_

Orc_Dez_2009_Prior_Aud_Pub_2008_para_LOA_2009.pdf).

________. Audiências públicas regionais, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei

Orçamentária Anual (2011). Coordenadoria do Orçamento Estadual. 2010c. (Disponível em:

http://www.alesc.sc.gov.br/portal/administracao/coordenadoria_orcamento/docs/Relat_Aud_P

ub_Reg_2010.pdf).

_________. Acompanhamento da Execução Orçamentária – Audiências Públicas


http://www.alesc.sc.gov.br/portal/administracao/coordenadoria_orcamento/docs/Exec_Orc_at

e_Dez_2010_Prior_Aud_Pub_2009_para_LOA__2010.pdf).

_________. Acompanhamento da Execução Orçamentária – Audiências Públicas

Regionais, 2011. Coordenadoria do Orçamento Regionalizado. 2011a. 36p. (Disponível em:

http://www.alesc.sc.gov.br/portal/administracao/coordenadoria_orcamento/docs/Exec_Orc_at

e_31_12_2011_Prior_Aud_Pub_2010.pdf).

Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (ALESC). Diário

Oficial da Alesc. Nº 4.558/1998a. (Disponível em:

http://www.alesc.sc.gov.br/diarios/pdf/4558dia.pdf).

_________. Diário Oficial da Alesc. Nº 4.576/1998b. (Disponível em:


_________. Diário Oficial da Alesc. Nº 4.586/1998c. (Disponível em:


_________. Diário Oficial da Alesc. Nº 4.624/1999a. (Disponível em:










http://www.alesc.sc.gov.br/portal/administracao/coordenadoria_orcamento/orcamentos/Exec_Orc_Dez_2009_Prior_Aud_Pub_2008_para_LOA_2009.pdf

http://www.alesc.sc.gov.br/portal/administracao/coordenadoria_orcamento/orcamentos/Exec_Orc_Dez_2009_Prior_Aud_Pub_2008_para_LOA_2009.pdf

http://www.alesc.sc.gov.br/portal/administracao/coordenadoria_orcamento/docs/Relat_Aud_Pub_Reg_2010.pdf

http://www.alesc.sc.gov.br/portal/administracao/coordenadoria_orcamento/docs/Relat_Aud_Pub_Reg_2010.pdf

http://www.alesc.sc.gov.br/portal/administracao/coordenadoria_orcamento/docs/Exec_Orc_ate_Dez_2010_Prior_Aud_Pub_2009_para_LOA__2010.pdf

http://www.alesc.sc.gov.br/portal/administracao/coordenadoria_orcamento/docs/Exec_Orc_ate_Dez_2010_Prior_Aud_Pub_2009_para_LOA__2010.pdf

http://www.alesc.sc.gov.br/portal/administracao/coordenadoria_orcamento/docs/Exec_Orc_ate_31_12_2011_Prior_Aud_Pub_2010.pdf

http://www.alesc.sc.gov.br/portal/administracao/coordenadoria_orcamento/docs/Exec_Orc_ate_31_12_2011_Prior_Aud_Pub_2010.pdf

http://www.alesc.sc.gov.br/diarios/pdf/4558dia.pdf










urbana

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_________. Diário Oficial da Alesc. Nº 4.807/2000d. (Disponível em:

http://www.alesc.sc.gov.br/diarios/pdf/4807dia.PDF).

_________. Diário Oficial da Alesc. Nº 4.979/2002. (Disponível em:








_________. Diário Oficial da Alesc. Nº 5.362/2004. (Disponível em:

http://www.alesc.sc.gov.br/diarios/pdf/5362DIA.pdf).







Planos de Governos:

SILVEIRA, L. H.; MOREIRA, E. P. Plano 15: Por Toda Santa Catarina. Plano de Governo

2003-2006. 2002, 19p.

SILVEIRA, L. H.; PAVAN, L. Plano 15: A Mudança Continua. Plano de Governo 2007-

2010. 2006, 20p.

Artigos eletrônicos:

JORNAL AN CAPITAL. Editorial. Como ser cidadão. Florianópolis, 29 de jun. 1998.

Coluna Opinião, p. 2.

http://www.alesc.sc.gov.br/diarios/pdf/4807dia.PDF





http://www.alesc.sc.gov.br/diarios/pdf/5362DIA.pdf






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ANEXO 1:

Orçamento regionalizado e prioridades, 1997 a 2011

R$ milhões

Período

Nº

Prioridades

Nº de

prioridades

não

atendidas

Percentual

das

prioridades

não

atendidas

Orçamento

Disponível

Orçamento

Realizado

Percentual

do

orçamento

realizado

1998 SF SF SF 100,31 SF -

1999 243 199 81,89 183,96 SF -

2000 SF SF SF 10,13 SF -

2001 227 SF SF 29,99 SF -

2002 Não houve audiências públicas regionais para definir a prioridades para 2003

2003 Não há registro, pois não houve audiência em 2002

2004 Não há registro

2005 224 119 53,12 442,96 182,26 41,15

2006 93 80 86,02 211,25 36,61 17,33

2007 88 69 78,41 193,49 29,69 15,34

2008 127 67 52,76 230,51 60,28 26,15

2009 87 61 70,11 236,42 77,94 32,97

2010 127 102 80,31 188,48 49,2 26,02

2011 115 87 75,65 236,93 99,2 41,87

TOTAL 856 585 68,34 1.740,04 * 535,18 * 30,76 Fonte: Coordenadoria do Orçamento Estadual da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.


Atualização de valores (Jan/2013) através do Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI) da

Fundação Getúlio Vargas.

SF – sem informação.

(*) acumulado entre 2005 e 2011.

http://www.fgv.br/



urbana

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ANEXO 2:

Participação da sociedade civil nas audiências públicas do orçamento estadual

regionalizado por Secretaria Regional no período de 2003 a 2011

Secretaria Regional 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011

Araranguá 88 30 56 5 - SF * 13 32 21

Blumenau 210 31 94 25 134 SF 53 49 15

Braço do Norte - - - - - SF 9 4 14

Brusque 89 25 276 2 - SF 15 14 17

Caçador 75 126 87 18 - 5 36 39 40

Campos Novos 56 28 20 13 - 18 9 8 14

Canoinhas 75 29 61 18 - SF 46 38 84

Chapecó 136 95 119 27 83 61 74 24 25

Concórdia 147 19 12 9 - 5 12 17 16

Criciúma 124 42 56 - 97 SF 17 29 117

Curitibanos 72 18 17 - - 8 8 10 12

Dionísio Cerqueira - - 11 7 - 1 14 22 7

Grande Fpolis 265 304 341 63 161 SF 132 36 122

Ibirama 84 55 71 35 - SF 32 24 14

Itajaí 104 - 119 113 - SF 7 3 41

Itapiranga - - - - - SF 7 5 7

Ituporanga 192 88 77 15 - 1 18 16 30

Jaraguá do Sul 99 - 42 32 - SF 8 9 16

Joaçaba 90 82 67 24 155 83 77 84 35

Joinville 221 156 142 74 102 SF 49 54 47

Lages 98 162 112 55 96 70 53 104 75

Laguna 106 51 22 5 - SF 18 8 13

Mafra 71 17 16 8 - SF 13 7 22

Maravilha 80 250 56 16 - 14 20 41 54

Palmitos 63 65 27 16 - 10 18 7 14

Quilombo - - - - - 5 10 5 9

Rio do Sul 71 127 78 35 132 SF 27 12 18

São Joaquim 126 42 12 11 - 16 18 10 202

São Lourenço do Oeste 77 50 12 5 - 4 4 4 81

São Miguel do Oeste 57 52 46 36 64 47 56 67 11

Seara - - - - - SF 7 10 7

Taió - - - - - SF 28 22 17

Timbó - - - - - SF 14 5 6

Tubarão 69 43 36 18 - SF 22 17 81

Videira 130 - 19 10 - 8 10 8 12

Xanxerê 89 166 39 7 - 4 12 14 17

TOTAL 3.164 2.153 2.143 702 1.024 360 966 858 1.333 Fonte: Coordenadoria do Orçamento Estadual da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

Elaboração: Juliano Giassi Goularti.

SF – sem informação.

VII ENCONTRO DE ECONOMIA CATARINENSE: Data: 09 e 10 …rea 8 Econ Reg... · UMA ANÁLISE DO...

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