Visão para Cooperação Sul-Sul em REDD+ do Brasil

Introdução:Os países Parte da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC, por sua sigla em inglês) reconhecem a importância de se fomentar políticas e incentivos positivos que levem à redução de emissões por desmatamento e degradação florestal, conservação, gestão sustentável de florestas e aumento dos estoques de carbono florestal (REDD+).

REDD+ foi formalmente incluído na agenda de negociações sobre mudança do clima em 2005, na COP 11 em Montreal. Em 2010 as Partes chegaram a um acordo em Cancún (COP16). Este acordo pede que países em desenvolvimento interessados em REDD+ desenvolvam suas estratégias nacionais, nível de referência nacional e um sistema de monitoramento nacional (ou sub-nacional como medida interina).

Apesar da falta de uma decisão final no âmbito da UNFCCC sobre o tema1, países em desenvolvimento vêm investindo no desenvolvimento de suas estratégias nacionais e na preparação de suas instituições e técnicos para a implementação de REDD+. A falta de financiamento previsível e em escala e desafios institucionais e técnicos enfrentados em diferentes escalas estão presentes em todos estes países.

O Governo do Brasil reconhece a cooperação sul-sul como uma ferramenta de extrema importância para compartilhar experiências e colaborar com outros países em desenvolvimento em REDD+. A cooperação sul-sul pode gerar soluções para os desafios comuns, reforçar as capacidades científicas e técnicas e promover o alinhamento de países em desenvolvimento no tema REDD+ para as negociações internacionais sobre mudança do clima.

O Brasil possui uma vasta experiência, reconhecida internacionalmente, no desenho e implementação de políticas eficazes de proteção florestal, um importante sistema de monitoramento da cobertura vegetal que mostra um histórico recente de significativa redução do desmatamento. A experiência brasileira com o desenho e a implementação de políticas públicas de mudança do clima e controle do desmatamento e com arranjos financeiros, como o Fundo Amazônia, motiva convites de vários países para compartilhar experiencias e estabelecer parcerias para a capacitação técnica e institucional.

Reconhecendo este contexto, o Governo do Brasil tem como objetivo fomentar a cooperação sul-sul em REDD+ e assumir uma posição de liderança para sua efetiva implementação.

Contexto:A cooperação sul-sul tem sido buscada pelo MMA em duas situações:

1. Quando o fortalecimento das ações com o parceiro se torna estratégica por questões de oportunidade – seja pela situação geográfica favorável, seja pelas áreas temáticas afins; e

2. Quando o estabelecimento de alguma ação conjunta favoreça a viabilização de acordos com países doadores e/ou organismos de cooperação internacional, ou a aproximação de visões sobre temas em negociação internacional.

As áreas técnicas – neste caso, pela Secretaria de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental (SMCQ)- apoiadas pela Assessoria Internacional (ASIN), respondem por iniciativas de cooperação sul-sul.

1 Alguns aspectos-chave para a implementação efetiva, eficaz e equitativa de REDD+ por países em desenvolvimento ainda demandam uma decisão internacional no âmbito da UNFCCC, incluindo uma definição clara das cinco atividades incluídas em REDD+, e quais serão as fontes, opções e abordagens de financiamento de resultados alcançados.

Diversos desafios (orçamentário, pessoal, prioridades nacionais, etc), limitam a capacidade do MMA de responder às demandas dos países, que crescem cada vez mais. Um rápido levantamento das iniciativas de cooperação bilateral estabelecidas pelo MMA – em qualquer estágio – revelou um conjunto de demandas muito superior à capacidade de resposta do Ministério. Por essa razão, muitas dessas iniciativas acabam por limitar-se apenas à assinatura de Memorandos de Entendimento, os quais servem exclusivamente como manifestação política de interesse numa cooperação que, na prática, tem poucas chances de se efetivar.

Nesse contexto, merece destaque o significativo número de acordos bilaterais estabelecidos nos últimos anos com países africanos, em diferentes estágios de desenvolvimento, a exemplo daqueles firmados com África do Sul, Angola, Gana, Marrocos, Moçambique, Nigéria, Quênia, São Tomé e Príncipe, Senegal e Tanzânia. Esses acordos contemplam temas como proteção ambiental, segurança alimentar e gestão de recursos hídricos. Na maior parte dos casos, os acordos demandam apenas missões de técnicos (enviadas ou recebidas), visando estabelecer mecanismos de intercâmbio de experiência e repasse de conhecimentos.

FAO e o Banco Mundial expressam grande interesse em colaborar com o Brasil na implementação da cooperação sul-sul em REDD+. Além disso, outros países desenvolvidos como a Noruega, Reino Unido e Alemanha também estão dispostos a participar como financiadores e como parceiros técnicos. A cooperação triangular para cooperação sul-sul pode também ser uma abordagem interessante para iniciativas regionais, através da OTCA, COMIFAC e outros.

Diretrizes orientadoras da cooperação sul-sul: Apropriação local/resposta a demandas: as iniciativas terão que responder às demandas

locais do parceiro estrangeiro referentes ao fortalecimento institucional e ao aumento da capacidade técnica, promovendo ações coordenadas entre o governo brasileiro e as autoridades estrangeiras.

Parcerias fortes e instituições estratégicas: a cooperação sul-sul entre o Brasil e outros países em desenvolvimento poderá contar com o apoio de países desenvolvidos e de organizações internacionais interessadas em colaborar para a execução desta agenda (cooperação triangular). Estes parceiros deverão atuar como colaboradores, com base nas demandas encaminhadas a eles. As iniciativas de cooperação técnica triangular das quais o Brasil é promotor são guiadas pelos seguintes parâmetros: (i) atuação por demanda; (ii) intercâmbio de tecnologia e conhecimento sem impor condicionalidades; (iii) reprodução de boas práticas a serem transferidas e adaptadas à realidade de cada país; entre outros (ABC, 2012).

Intercâmbio de conhecimentos: as iniciativas apoiadas visam facilitar, principalmente, o intercâmbio de experiências e de conhecimentos entre o Brasil e países em desenvolvimento em mudança do clima e florestas, a fim de gerar efeito multiplicador e agregar valor aos conhecimentos técnicos locais.

Gestão e coordenação do projeto: as ações propostas devem apresentar clareza na descrição dos objetivos e resultados a serem desenvolvidos de forma coordenada entre o Brasil e os países parceiros. Tais ações podem envolver a transferência de conhecimento técnico e tecnológico, o aprimoramento de práticas de gestão pública, assim como o intercâmbio de boas práticas. As iniciativas serão monitoradas por um comitê de avaliação a fim de se preparar lições aprendidas e de garantir a melhoria contínua da cooperação sul-sul.

Resultados alcançados: as lições aprendidas da cooperação poderão ser replicados e seus resultados debatidos a partir da realização de encontros temáticos com a participação dos países parceiros e países prospectivos.

Temas prioritários 2013-2014:

Fundo Amazônia: o Fundo possui um canal de financiamento para atividades REDD+ em outros países, cujas diretrizes de aplicação de recursos foram aprovadas em 2012. Esta é uma opção efetiva e adicional às iniciativas multilaterais de preparação para REDD+ (REDD readiness) que se apresentam. A execução de atividades no âmbito do Fundo Amazônia é estratégica para o Brasil vez que os fundos já estão disponíveis e viabilizam o acordo de uso de 20% dos fundos para atividades em outros países. Sua operacionalização dependerá de se apresentar o Fundo como uma oportunidade para esses países. Um projeto da OTCA está tramitando e deverá ser aprovado em 2013.

Monitoramento: dada a experiência brasileira com o desenvolvimento de tecnologias de monitoramento de cobertura florestal e parcerias já estabelecidas pelo INPE nessa área, monitoramento é um tema estratégico para aprofundamento da cooperação sul-sul. Países como Tanzânia e RD do Congo tem carência de know-how nessa área e já expressaram grande interesse por conhecimentos técnicos e soluções inovadoras que podem ser aplicados em seus contextos.

Financiamento: o Brasil possui uma experiência relevante na implementação de um fundo de pagamento por resultados REDD+ alcançados, o Fundo Amazônia. Países como a Indonésia e a RD Congo têm interesse em aprender com o Brasil para desenvolver seus próprios sistemas. Além disso, financiamento por resultados REDD+ é um tema central das negociações internacionais no âmbito da UNFCCC. Nesse sentido, fortalecer a coordenação e alinhamento entre países em desenvolvimento neste tema poderia gerar resultados positivos para o Brasil nas negociações.

Critérios de priorização da cooperação sul-sul entre 2013-2014 Países detentores de florestas tropicais, elegíveis para ações de REDD+, que estão na fase de

planejamento (fase 1) ou implementação de ações demonstrativas (fase 2), de acordo com a definição de fases da UNFCCC;

Países em que há cooperação estabelecida na temática florestal por intermédio de organizações brasileiras, como INPE e EMBRAPA.

Países que demonstrem interesse em acessar recursos do Fundo Amazônia, para desenvolver sistemas nacionais de monitoramento, ou sub-nacionais como medida interina;

Países com os quais o Brasil já detém acordo ou memorando de entendimento que cubra a temática de REDD+;

Países chave:Tendo em vista os critérios acima mencionados e a noção de que são 3 as bacias que concentram os maiores estoques de carbono florestal (Amazônia, Congo e Mekong/Bornéu), são elencados a seguir os países chave para a para cooperação em REDD+:

Países da Bacia Amazônica: a cooperação entre os países amazônicas tem como principal referência o Tratado de Cooperação Amazônica, implementado por intermédio da OTCA.

Países da Bacia do Congo: ◦ Tanzânia: o Brasil já possui um Memorando de Entendimento com esse governo e já

definiu áreas prioritárias para o estabelecimento desta cooperação. Esse país também possui uma posição alinhada às prioridades brasileiras nas negociações internacionais no âmbito da UNFCCC.

◦ República Democrática do Congo: em 2010, desenhou-se proposta de cooperação trilateral em REDD+ com a Indonésia e a República Democrática do Congo. Essa proposta encontra-se em análise por parte da ASIN do MMA desde janeiro de 2011. Em discussões entre representantes do Ministério do Meio Ambiente do Brasil e do Ministério de Meio Ambiente, Conservação e Turismo da Natureza da RD do Congo, em julho de 2012 em missão do Brasil àquela país, ficou claro que há grande interesse de ambos os países em estabelecer um acordo bilateral para cooperação em REDD+. Em

dezembro de 2012, os ministros dos dois países anunciaram na COP18 em 2013 representantes da RD Congo virão ao Brasil para a assinatura do MdE.

Países da Bacia do Mekong/Bornéu: ◦ Indonésia: Em carta à Ministra Izabella Teixeira, o país propôs manter um diálogo

regular ou criar uma força tarefa para REDD+ com o Brasil; e, no âmbito da cooperação trilateral Brasil, Indonésia e República Democrática do Congo, uma minuta de memorando de entendimento e um plano de ação foram desenvolvidos em 2010.

Recomendações:Os desafios aqui identificados para a implementação efetiva da cooperação sul-sul podem ser superados por meio do planejamento de ações prioritárias e de se evitar o atendimento de demandas pontuais, priorizando ações concentradas com parceiros estratégicos.

É também essencial contar com o Fundo Amazônia para implementar iniciativas concretas de cooperação em monitoramento, além de apoio financeiro de outras partes.

A agenda de cooperação sul-sul poderá se desenvolver em 2013-2014 por meio das seguintes iniciativas:

Assinatura de Memorando de Entendimento entre a RD do Congo e o Brasil em mudança do clima e florestas/REDD+.

Parceria com países que demonstram interesse em apoiar financeiramente a cooperação sul-sul, como Noruega, Reino Unido e Alemanha para o desenvolvimento de uma agenda para além do Fundo Amazônia.

Cooperação para o desenvolvimento de propostas para o Fundo Amazônia.◦ Desenvolvimento de uma agenda comum entre MMA e BNDES para essa parceria.◦ Realização de road-show com BNDES nas regiões consideradas prioritárias, com

destaque para a Bacia do Congo onde se verifica maior potencial de acesso ao Fundo.