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RUA BAÍA DOS PÁSSAROS (SETOR 066- QUADRA 315), CADLOG
73.642-2, BAIRRO VILA NOVA .CAROLINA, DISTRITO DO JAÇANÃ,
SUBPREFEITURÁ DO JAÇANÃ/TREMEMBÉ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
EMENTA:
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI 01 0726 / 2007 DE 2007
1
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8.)1 620606107 6021860-04
Supervisora 6GP-33
JETO DE LEI No
n Chomina Praça Zilka Salaberry, espaço livre i ominado, na Rua Baía dos Pássaros (Setor 066 - Quadra 315), CADLOG 73.642-2, Bairro Vila Nova Carolina, Distrito do Jaçanã, Subprefeitura do Jaçanã/Tremembé e dá outras providências.
01 - PL 04.- 0726/2007 • -
Sala das Sessões,
CAInARA MUNICIPAL DE
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3 ,E
N- .3"
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Art.1° Fica denominada Praça Zilka Salaberry, espaço livre inominado, na Rua Baía dos Pássaros (Setor 066 - Quadra 315), CADLOG 73.642-2, Bairro Vila Nova Carolina, Distrito do Jaçanã, Subprefeitura do Jaçanã/Tremembé.
Art.2° O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.
Art.3° As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
EQUIPE DE PURI KACAO
Câmara Municipal de São Paulo — Gabinete do Vereador Attila Russomanno Palácio Anchieta — Viaduto Jacarei, 100 — 50 andar — Sala 517 — CEP 01319-900
Fone: 11 — 3396-4390 — São Paulo — S. P. •- Site : www.attilarussomanno.com.br E-mail : attilarussomanno@camara.sp.gov.br
Stge,::(tn) juntade(s), nesta data, (2:.:;f....t:71..f.nt,u,(s) e :oiha
c.ob n°
Registro 100.406
JUSTIFICATIVA
A proposta ora apresentada tem o intuito de prestar justa homenagem à Zilka Salaberry de Carvalho, nascida na Cidade de Rio de Janeiro, em 31 de maio de 1917. Atriz brasileira, consagrada que deixa legado no teatro, no cinema e na televisão.
Zilka Salaberry de Carvalho, estudou e formou-se em Ciências Econômicas, mas seu destino não poderia ser outro senão o de sua família. Bisneta, neta e filha de atrizes, recebeu e escolheu por herança os palcos.
Enveredou nas artes através de sua participação no "Teatro Troll", onde interpretou a personagem de bruxa, interpretação esta que encenou por dez anos ininterruptos. Em 1936, estreou no cinema já como profissional com participação no filme "Cidade-Mulher". Transgressora dos costumes, nos anos 50 foi a primeira atriz a tirar a roupa no palco, em uma peça encenada no teatro.
A atriz marcou sua carreira em: "Direito de Pecar" (1936); "No trampolim da Vida" (1940); "Matemática Zero, Amor Dez" (1958); "Agüenta o Rojão" (1958); "Maria 38" (1959); "Society em Baby-Dool" (1965); "Na Mira do Assassinato" (1967); "Uma Garota em Maus Lençóis" (1970); "Barão Otelo no Barato dos Milhões" (1971); "Xuxa e os Duendes" (2001);
Mas conquistou e encantou todo o país através de sua interpretação no Seriado Infantil "Sítio do Pica-pau Amarelo", como a doce e meiga "Dona Benta", papel este que a eternizou na TV brasileira.
O presente projeto de lei presta significativa homenagem a Zilka Salaberry Carvalho, no momento em que torna real sua passagem nesta vida, outorgando-lhe nossa homenagem (com o nome) a um logradouro público.
Câmara Municipal de São Paulo — Gabinete do Vereador Attila Russomanno Palácio Anchieta — Viaduto Jacaref, 100 — 50 andar — Sala 517— CEP 01319-900
Fone: 11 — 3396-4390 — São Paulo — S. P. Site : www.attilarussomanno.com.br E-mail : attilarussomanno@camara.sp.gov.br
LOCAL
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Setor 066 e Quadra 315, Bairro Vila Nova Carolina, Distrito do Jaçanã, Subprefeitura do Jaçanã/Tremembé
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Fonte : GuiaMais/2007
Fonte : GeoSP
Câmara Municipal de São Paulo — Gabinete do Vereador Attila Russomanno Palácio Anchieta — Viaduto Jacarei, 100 — 50 andar — Sala 517— CEP 01319-900
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Zilka Salaberry Carvalho Page 1 of 1
Zilka Salaberry de Carvalh Folha_ n° 5: do proc. 1
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(1917 - 2005) Adea Cicwie - As. Parimentar
Atriz brasileira nascida no Rio de Janeiro, então capital do NiFaMPArada , 1 ' ' , • ' como a eterna Dona Benta do Sitio do Picapau Amaretlo, personagem criado
j1
(1920) por Monteiro Lobato por 11 anos. Formada em Economia, exerceu a
••-:1;,. ,,-;:t.,: profissão por pouco tempo. Bisneta, neta e filha de atores, logo se refugiou nos 0-f '..'..:;:.:4. palcos, iniciando a carreira no teatro e, durante dez anos, participou do Teatrinho pri'i•-=',,'Ái: ,, • .,,,,..-._,, Troll, no qual interpretava uma bruxa. Estreou como atriz profissional no filme • _a o; ,: -,Ã,,,.;,,.,4i .... Cidade-mulher (1936), de Humberto Mauro. Transgressora dos costumes, foi a
:,-,• &j., .-, ,,t..-.,,F-4 primeira a tirar a roupa em uma peça de teatro, nos anos 50. Na televisão, estreou :::::'•'Xv-i,4,1 ,','','4, .. ?.8, : ' na extinta TV Tupi com a novela A canção de Bernadete (1957) e no programa
, 'eo.W . Câmera Um. Dez anos depois, com a novela A rainha louca, ela chegaria à TV - ..ftzgl Globo, onde realizou seus trabalhos mais importantes. Ela também atuou nas
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,. novelas Irmãos Coragem, O bem-amado, O casarão, Que rei sou eu? e Vale tudo. Seu último papel na TV foi em Esperança (2002), de Benedito Ruy Barbosa, ano
•.,•. 4--.), 5, em que também atuou no filme Xu.va e os duendes 2. Mesmo tendo trabalhado em
''''''..,•!;'''.. tantas outras produções depois de ter feito Dona Benta, continuou sendo conhecida ¥1.'w.wd , ' • • • - e•f , - . pelo personagem inesquecível de Monteiro Lobato, Dona Benta Encerrabodes de
Oliveira, sua avó e grande mestra na geografia. Ela esteve presente em todos os • . • • -:•4.0». episódios dos onze anos que durou a primeira versão da série infantil. Em seus,..- . ' "x... '
,•'?°.". L..;,,,rn,..t. _. ...., últimos anos de vida, se locomovia em uma cadeira de rodas. Após internada por três semanas sofrendo de infecção urinária, insuficiência renal e desidratação,
morreu aos 87 anos. O corpo foi velado no Cemitério do Caju onde foi cremado.
Figura copiada do site GLOBO ON LINE / FOTO GALERIA: Iilip://oglobo.globo.com/fotogaleria/050103 benta/DEFAULT.ASP?7
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Dicionário
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(1917 - 2005)
Zilka se consagrou como a Dona Benta, do Sítio do Pica-Pau Amarelo, personagem que interpretou por 11 anos.
Último Segundo - Cultura
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para imprimir,rt5.: dique. 11:11 .i,e0
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Morre o Rio a atriz Zilka Sallaberry RIO - Zilka Sallaherry, a primeira Dona Benta do Sitio do Picapau Amarelo, morreu às 4h25 desta quinta-feira, aos 87 anos, no Hospital Santaritano, em Botafogo, onde estava internada em estado grave desde o dia 15 de fevereiro em conseqüência de problemas renais. A atriz sofria de doença
pulmonar crônica e foi vitima de uma infecção pulmonar
associada à uma arritmia cardíaca.
09:43 10103
eRedação
O corpo de Zilka Sallaberry será velado nesta quinta-feira. até as 17h, na capela? do Cemitério do Caju. Segundo a familia. o corpo da atriz será cremado nesta sexta-feira
•
Papel para informação, rubricado como folha n° e 1— •
do processo n.° -j I e, 7 1-4 2C0 (a) Adelina Cie3attochio Assistente Parlamentar
Registro 100.406
Sra. Secretária, Efetuada a autuação, encaminho os presentes autos para prosseguimento.
Ãdk Inácio Veiga
À Procuradoria - Setor de Pesqui-Sa"e- Assessoria de Análise Prévia das Proposituras. X/No
cn
SGP-2
SEBASTIANA AMANA AMOR1M MARQUES RF. 51.595
C.ÂMARA MUNICIPAL SÃO PAULO 1 Segue(m) juntadoXs): nesta data, o(s) documento(s) de fls. - a ü8 S. PauloP5 /09 Eu,7-4,4-1,„---
Processo -74'. (:).
stsos
SETOR DE PESQUISA, ASSESSORIA E ANÁLISE PRÉVIA
Realizada a pesquisa no APL (Banco de Dados da Câmara Municipal de São Paulo) e no site www.prefeitura.sp.00v.br/legislacão, a respeito do assunto _nada foi localizado.
São Paulo, 31 de outubro de 2007.
Raimugo\Batitta Procurador Supervisof dc4etor de Pesq. e Análise Prévia
OAB/SP 106.926'
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SGP-2
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SAÍDA2L41AS:
! Em: I J.. jI,d'N.
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ndo Batista Procurador Legislativo Supertmor
----Setor da Pesquisa e ASSeSS(À3 de Análise Prévia
106.928
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Senhor Presidente:
Solicito a V. Exa. que encaminhe ao Executivo (CASE/SEHAB) pedido de informação, para saber se o logradouro público, mencionado no projeto de lei n° 0726/2007 de autoria do Nobre Vereador Russomanno:
- É bem público?
3° - A denominação proposta (Praça Zilka Salaberry) constitui homonímia?
4° - A descrição e a localização da via no projeto estão corretas e são suficientes para a sua perfeita identificação?
5° - A classificação quanto ao tipo (Praça) está correta, tendo em vista as disposições do Decreto n° 27568/88?
Esclareço que tais informações são necessárias ao seguro pronunciamento desta Comissão no projeto de lei n° 0726/07 e saliento s importância de se enviar, junto ao ofício de praxe, cópia da folha deste pedido.
Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa,
Presidente da Comissão de Coffiguição, Justiça e Legislação Participativa
Palácio Anchieta Viaduto Jacarei, 100 São Paulo - SP CEP 01319-900 fone (11) 3396-4000 www.camara.sp.gov.br tro726-o7
I
25 - OF-SGP15
25- 000512008
Senhor Prefeito,
Em atenção ao requerido pela Douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, e nos termos do art. 68 do Regimento Interno, encaminho a Vossa Excelência fotocópia do Projeto de Lei n° 726/07, de autoria do Vereador Russomanno, que "Denomina Praça Zilka Salaberry, espaço livre inominado, na Rua Baía dos Pássaros (Setor 066 — Quadra 315), CADLOG 73.642- 2, Bairro Vila Nova Carolina, Distrito do Jaçanã, Subprefeitura do Jaçanã/Tremembé e dá outras providências", solicitando que nos envie subsídios para que a Comissão possa emitir parecer a respeito.
Valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.
ANTONIO CARLOS r; DRIGUES Preisid - e
Anexo: fotocópias do PL n° 726/07 e do despacho da cofnissão solicitante.
A Sua Excelência o Senhor Doutor Gilberto Kassab Digníssimo Prefeito do Município de São Paulo.
Palácio Anchieta Viaduto Jacarei, 100 São Paulo - SP CEP 01319-900 fone (11) 3396-4447 www.camara.sp.gov.br
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-1 São Paulo, 18 dê
Recebi Ofício SGP-15 n° 0005/2008, de
16/01/08, solicitando informações acerca do PL 726/07, de autoria do Ver.
Russomanno, que denomina Praça Zilka Salaberry, espaço livre inominado, na Rua
Baía dos Pássaros, Bairro Vila Nova Carolina, Distrito do Jaçanã, Subprefeitura do
JaçanálTremembé.
Anexo: cópia do PL 726/07 e do despacho da Comissão solicitante.
SGA - 6
nr" T <- • c;
São Paulo, 18 de janeiro de
Recebi Ofício SGP-15 n° 0005/2008, de
16/01/08, solicitando informações acerca do PL 726107, de autoria do Ver.
Russomanno, que denomina Praça Zilka Salaberry, espaço livre inominado, na Rua
Baía dos Pássaros, Bairro Vila Nova Carolina, Distrito do Jaçanã, Subprefeitura do
Jaçanã/Tremembé.
Anexo: cópia do PL 726/07 e do despacho da Comissão solicitante. •
S. G, k
SGM-ATL.
Santos
São Paulo, 025 de . -edtPeALIA.e-- de 2008.
GABINETE DO PREFEITO
Olício _A. J. .g Golo g - c- Ref.: OF-SGP 15 n2 0005/2008 .
Processo n2 2008-0.042.689-0
Por meio do ofício referenciado, ao qual ora me
reporto, foi transmitida a este Gabinete solicitação de envio de subsídios,
formulada pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
dessa Egrégia Câmara, relativamente ao Projeto de Lei n g 726/07, de autoria do
Vereador Russomanno, que "denomina Praça Zilka Salaberry, espaço livre
inominado, na Rua Baía dos Pássaros (Setor 066 - Quadra 315), CADLOG
73.642-2, Bairro Vila Nova Carolina, Distrito do Jaçanã, Subprefeitura do
JaçanãfTremembé".
reprográfica das informações prestadas pelos órgãos competentes, valendo-me
do ensejo para renovar meus protestos de apreço e consideração.
CLOVIS DE BARROS CARVALHO Secretário do Governo Municipal
Ao
Jaaam Resp 726-07
ÁNGELApRDIN ANDREONI Sabsecret .• ia de Apela liageslebie
SG P-2
•is1/4 e
•
APREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO • Secretaria Municipal de Finanças
Cadastro de Logradouros DIMAP 3 / FISI12 i 1 do Proc.
-6s41 - ,
' Slcc,Folha de • forintiçki) n° Solànge dos WO'S O / 1 AGPP - Sn..!-VATI
011.1/00 RF: 513.259
Do memorando ATL n°: 1343/07 em 14/11/07
Ref.: Projeto de Lei n° 726/07: Ficha de dados técnicos de logradouro
..I C P A an tosc'.N!nnge Rain
• -
1 — Nome: Espaço Livre Sem Denominação 2— Codlog: 3 — Distrito: 38 - Jaçanã 4—Início: 5—Confluência: das Ruas Baia dos pássaros e Barras das Pedras 6 — Término: 7 — Setor (es) Fiscal (is): 66 A 8 — Quadra (s) Fiscal (is): 315 9- Localização no Mapa Oficial da Cidade (MOC), folha: 06-1 , quadrícula: D - 5.
DIMAPá, e4i 14/11/07
(1)
Campos
10- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
11 (ol uSecretariá Municipal de Finanças Fls. d Proc.
Cadastro de Logradouros - DIMAP 3 N..!......:012..12.:.650 ...
il 605 Wis / i .
Folha de info.....ação:o, 06 AGpp _ .5(,r4pat. IJ I RF: 513.359
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FoW:-.; tr' 15 ....::31.-..1r3c.
O Q••!:...-try,-... Raino* id ..; SantosÀ
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Segue sob fl. 08, folha com os dados técnicos do logradouro a ser denominado. Não há objeção quanto a denominação proposta, Zilka Salaberry.
DIMAP-3; i 4111107 '
SGM/ATL Sra. Assessora Especial
em 14/11/07
4 n • .; t)ecl Fieueira Ç.7.,-gax-d.~..............;...;;- ,i ;, toecio Figueira t1 Ar„,....4 . Ç ' ,:. , .
Assistente Técnico
CÓPIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO r}s. SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Prz)e
So4zve. arodgdro 6folha de infófifikacsrpopvp do em 12/11/2007 . (a)"' 512,M
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
ÁSE
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INFORMAÇÕES SOBRE O P.L. 726/ 2.007 (MEMO A.T.L.: 1.342/ 2.007) VEREADOR: RUSSOMANNO
A) DADOS SOBRE O LEITO DO LOGRADOURO:
OFICIAL: SIM LEGISLAÇÃO: DECRETO N° / ANO: 34.049 / 1.994
(§) B)DADOS SOBRE A DENOMINAÇÃO ATUAL:
NOME ATUAL: EL
DENOMINAÇÃO OFICIAL: NÃO
NOME PROPOSTO: PC ZILICA SALABERRY
HOMONÍMIA: NÃO
:. . •
1/2007 _Hf., . . /1 / . ...._ _i ao 0 14 o tr." . /7 "•=<---(..---./
ELIANA BECCATO MELL7ONE .DIRE,T6RA DE DIV1SÃO 'I"PéNICA
`-' CASE - 4 / SEHA13./
Folhg n _do Pr/). ,
Sra. Liliane Schrank Lehmann Diretora da Divisão do Arquivo Histórico
Trata o presente de pronunciamento sobre o Projeto de Lei n° 726/07 de autoria do(a)
vereador(a) Russomanno que pretende denominar logradouro da cidade de São Paulo,
homenageando "Zilka Salaberry".
A partir da verificação das informações apresentadas pelo(a) proponente contidas nos
documentos juntados no expediente, concluímos que a propositura em questão atende ao
estabelecido pela legislação vigente - Lei n.° 14.454, de 27 de junho de 2007, tendo,
portanto, condições de uma posição favorável a sua aprovação.
Consideramos as informações indicando que a homenageada se
destacou em sua carreira profissional como atriz, com o talento
reconhecido pelo público que conquistou com os personagens que
viveu. Consultada nossa base de dados constatamos que, até a
presente data, o nome proposto não possui homônimos.
Fls. n"12do Proc.
RF: 513.359
Em 06/11/2007.
MaffriliO José Ribeiro Chefe de Seção PH 106 - Denominação de Logradouros Públicos DAH / DPH / SMC
SGM/ATUPREAO (SIMPROC 60.11.20.031) Sra. Assessora Especial:
Com O parecer da Seção de Denominação Segue o presente para o que mais couber.
Em 06/11/2007.
.G - 54L
EREC -31-A-1 -5<-0 HOJE
Liliane Schrank Lehmann Diretora da Divisão do Arquivo Histórico DPH 1SMC
07 Nov 200707 Nov 2007
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Folh .,
n , N, Cf-'• P'l ,3c.
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO II _, 0(_ 2.2fa ri , 2 n /0-f-L
DEPARTAMENTO DE CADASTRO SETORIAL _
DIVISÃO TÉCNICA DE OFICIALIZAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO. 4
folha de informação n°
Interessado: vereador Russomano - PL 0726/2007
Assunto: denominação de logradouro - Nome proposto: Zilka Salaberry
CASE G
Senhor Diretor
CASE
Legislação Participativa em folhas 04 conforme segue:
Item 1 - é bem público.
Item 2 - é oficial e não possui número de codlog.
Item 3 - o nome "Zilka Salaberry" não constitui homonímia até esta data.
Item 4 - não. Deverá constar; "Fica denominado praça Zilka Salaberry o espaço livre sem nome, delimitado
pela rua Baía dos Pássaros e por lotes particulares (setor 66 - quadra 315) situado no Distrito do Jaçanã,
Subprefeitura do Tremembé / Jaçanã".
Arq° giána Beccato ellon Diretora daeK/isão Técn . de Of ialização
eyre bminação de Logradouros CASE 4 /
20/02/2008
.3Folha de Informação no_
rt a th
'Socar' Wis 'Teto coo I/ g..Q1
SGM-ATL Senhora Assessora Chefe
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAUL-0 Rn?ance P,a:no: ;as SWItOS
Com o parecer retro em atenção ao solicitado.
20/02/2008
Diretor
Sevie,:n111nlv;!o;r./
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.2,:.-1(e..• a I
tere.4Nn A trgltwo L nama r.4;119á gmon r,-,1! CAri. 2 ht."...2)22.142.22.22G322 L224 r2 2.2 .. s.v
1 SETOR DO PROCESSO LEGGLATiVO
r)Ü /p) /IJ PORPOR 11tÀL t&
":ÍiT;Aiel3 03 Às: )Nr h OASG.:
T.V1
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Solange ai" Santos " 401
- PARECER N° DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI N° 0726/07
Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do Nobre Vereador Attila Russomanno, que visa denominar Praça Zilka Salaberry o espaço livre inominado situado na Rua Baía dos Pássaros, Bairo Vila Nova Carolina, Distrito Jaçanã / Tremembé.
Esta Comissão, a fim de se manifestar sobre o projeto de lei, solicitou o envio, ao Executivo, de um oficio contendo um pedido de informações sobre o logradouro.
Com base nas informações enviadas pelo Executivo, o projeto pode prosseguir.
Por se tratar de matéria sujeita ao quárum de maioria simples para deliberação, é dispensada a votação em Plenário, cabendo tal prerrogativa às Comissões Permanentes, na forma do art. 46, X, do Regimento Interno desta Casa.
A proposta ampara-se nos arts. 13, I e XXI, e 70, XI e parágrafo único, da Lei Orgânica do Município.
Ante o exposto, somos
PELA LEGALIDADE.
Todavia faz-se necessária à apresentação de um Substitutivo para adequar o projeto à • descrição sugerida pelo Executivo à fls 18.
SUBSTITUTIVO N° AO PROJETO DE LEI N° 726/07
Denomina Praça Zilka Salaberry o espaço livre sem nome, delimitado pela Rua Baía dos Pássaros e por lotes particulares, situado no Distrito do Jaçanã, Subprefeitura do Tremembé / Jaçanã, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRET A:
Art. 1° Fica denominado Praça Zilka Salaberry o espaço livre sem nome, delimitado pela Rua Baía dos Pássaros e por lotes particulares (setor 66 — quadra 1) situado no Distrito
33.•5do Jaçanã, Subprefeitura do Tremembé / Jaçanã.
17- RELCOM 17- 0040/2008
Palácio Anchieta Viaduto Jacarei, 100 São Paulo - SP CEP 01319-900 fone (11) 6824-4000 www.camara.sp.gov.br PI0726-07a
Solange ai Santos
•
CAIARA MUNICIPAL DE
SAO PAULO Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala da 96ímis4 de Constituição, Justiça,e Legislação Participativa, 0103/0-
Palácio Anchieta Viaduto Jacarei, 100 São Paulo . SP CEP 01319-900 fone (11) 6824-4000 www.camara.sp.gov.br PI0726-07a
Ao Nobre Vereador JÁ Nobre Vereadora
Para relataf. S.:.Ja Ccrlszlo do Pc!.:jr..: Ustano, Met:;;;;-t.ra kltio Ant:zata.
Obs: o pn.fsão para trani7e.stc;to é do G t n ::s, nes tert-.3s do § 3°, artigo 63 do RI
Segue.,,juntdotã data documentos
Douta Ct.nbeãO do
"o 11;kic3 UrInn3,
MS, i3 A111-51Z1113
e Meio Ambiente
•
•
17- RELCOM
17- 3029/2008
PAULO .1
16 - PAR
16- 0152/2008 PARECER N2 DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE SOBRE O PROJETO DE LEI N 2 726/07
Visa o presente Projeto de Lei n 9- 726/07, de autoria do Nobre Vereador Russomanno, denominar Praça Zilka Salaberry, o espaço livre inominado. Na Rua baía dos Pássaros (Setor 066 — Quadra 315), Cadlog 73.642-2, Bairro Vila Nova Carolina, Distrito do Jaçanã, Subprefeitura do JaçanálTremembé, e dá outras providências.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade do projeto no parecer 0049/2008, amparado nos artigos 13, incisos 1 e XXI e 70, inciso XI e parágrafo único, todos da Lei Orgânica do Município de São Paulo e apresentou um substitutivo para adequar o projeto à descrição sugerida pelo Executivo.
Segundo os elementos que foram encaminhados pela Prefeitura, o logradouro em questão tem característica de espaço livre, é oficial, sem denominação oficial e o nome proposto não constitui homonímia.
Do ponto de vista da competência da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente e pelos elementos apresentados, nossa Comissão manifesta-se favorável à propositura, na forma do substitutivo elaborado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa no qual consta a correta descrição do logradouro.
Sala da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, em c)-510
MIOU
SacroUria
Douie Comissão de Educacão, Cultura e Esortee
Em.2f.,/ 0321.2 -O
e papel de infor) rubricado folha
c/e /DgSala das Comissões Reunidas, em
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES.0\4"
e
PP"
17- RELCOM 17- 1070/2008
16- PAR 16- 023312008
Reg oo
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N 2 726/07
Visa o presente de projeto de lei n° 726/07, de autoria do nobre vereador Russomanno, denominar Praça Zilka Salaberry, espaço livre inominado, na Rua Baía dos Pássaros (setor 066 — quadra 315), CADLOG 73.642-2, Bairro Vila Nova Carolina, Distrito do Jaçanã, Subprefeitura do Jaçanã/Tremembé, e dá outras providências
A Comissão de Constituição, Justiça . e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade e apresentou um substitutivo para adequar o projeto à descrição sugerida pelo Executivo.
No mérito, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, nada tem a opor, uma vez que a homenageada muito contribuiu pela dramaturgia nacional.
O parecer, portanto, é FAVORÁVEL, ao substitutivo elaborado pela Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa.
Quanto ao aspecto financeiro a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, uma vez que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário,
O parecer, portanto, é FAVORÁVEL, ao substitutivo elaborado pela Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa.
*CEBIDO EM SGP-23
MARIA TEREZA AFFON$0 DASILVft Técnico Parlamentar
Publicação de matéria de deliberação pelas Comissões
&ü 22- t, ,z3• Daref:::--.,rzs fis. • 0.M. de
( o 4 I o g
g Coluna(s) 34-- , Conforme § 1 3 , artigo 82 do Regime Interno Conferido por 59/42444i
ARIA----------"="4""4E/-- "m Técnico Parlamentar
lei e registro.
Supervisor de Finalizacito do Proc. Legislativo
Sr. Supervisor, •
22/04/08
CREt4A~rLDA SILVA ZACARIAS //Téchico Administrativo
SEGUE mi jurrt:do _ rh,. sh't datã docurnor:::;_r5 _ ção rubricada /) 024 ai -
Em 2el / / 042. /
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23- OF-SGP23 23- 1848/2008
Senhor Prefeito,
Encaminho a Vossa Excelência cópia autêntica da lei aprovada pela Câmara em 16 de abril do corrente, de acordo com o inciso I do Art. 84 do Regimento Interno, relativa ao Projeto de Lei n o 726/07, de autoria do Vereador Russomanno, que denomina Praça Zilka Salaberry o espaço livre sem nome, delimitado pela Rua Baía dos Pássaros e por lotes particulares, situado no Distrito do Jaçanã, Subprefeitura do Tremembé/Jaçanã, e dá outras providências.
Valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Á"' ANTONIO CARLOS IkODRIGUES
Presidente
A Sua Excelência o Senhor Doutor Gilberto Kassab Digníssimo Prefeito do Município de São Paulo.
JCSS/cIsz
CREUSI
as disposições em contrário. Eu, Téc , extraí a presente cópiadniinistrativo ZACARIAS
JCSS/clsz
Cópia autêntica. LEI DECRETADA NOS TERMOS DO INCISO I DO
ARTIGO 84 DO REGIMENTO INTERNO. Cópia extraída de fls. n o 20/21 do
Processo. (PROJETO DE LEI N o 726/07). (Ver. Russomano - PP). Denomina Praça
Zilka Salaberry o espaço livre sem nome, delimitado pela Rua Baía dos Pássaros
e por lotes particulares, situado no Distrito do Jaçanã, Subprefeitura do
Tremembé/Jaçanã, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
PAULO decreta: Art. 1 0 Fica denominado Praça Zilka Salaberry o espaço livre
sem nome, delimitado pela Rua Baía dos Pássaros e por lotes particulares (Setor
66 - Quadra 315), situado no Distrito do Jaçanã, Subprefeitura do
Tremembé/Jaçanã. Art. 20 As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário. Art. 3 0 Esta lei entra em vigowLa,data de sua publicação, revogadas
fielmente de fls. do livro competente no 60 e digitei. Eu,
ROSMARI CUR ES DOS SANTOS Técnico AdiÉinistrativo , a conferi. São Paulo, 22 de abril de 2008.
JOSÉQISIGWAIZA SANTOS (.n")
Supervisor d5 Finalização do Processo Legislativo, Supervisor de Finalizaçâo do Proc. Legislativo
ÂNCE ORDIN ANDREONI
Técnico Adifiinistrativo
Visto, Secre4 ria de Apoio Legislativo , Secretária de Apoio Legislativo da CâmaraSecretária de Apoio Legislativo da Câmara
PCINIt fl"
CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO PAULO LEI N o .14.4 2-13 DE c2g DE iuk.o..Z.0 DE 2008.
Denomina Praça Zilka Salaberry o espaço livre sem nome, delimitado pela Rua Baía dos Pássaros e por lotes particulares, situado no Distrito do Jaçanã, Subprefeitura do Tremembénaçanã, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara, nos termos do inciso I, do art. 84 do Regimento Interno, decretou a seguinte lei:
Art. 1 0 Fica denominado Praça Zilka Salaberry o espaço livre sem nome, delimitado pela Rua Baía dos Pássaros e por lotes particulares (Setor 66 - Quadra 315), situado no Distrito do Jaçanã, Subprefeitura do Tremembé/Jaçanã.
Art. 2 0 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Paulo, 22 de abril de 2008.
O Presidente,
O 5 mal 2008
São24Parrenaulc4i, çi2iRr7314-;d~1.'.549.9561-22d"kt 2)1011"gffi08.
Recebi ofício SGP-23 n o 1848, de 23/04/08, encaminhando ao Executivo cópia autêntica de lei decretada pela Câmara, relativa ao Projeto de Lei n o 726/07, de autoria do Vereador Russomanno (inciso 1 do art. 84 do R.I.).
•••n•••n•n•••n•
LEI N° 14.749, DE 28 DE MAIO DE 2008
(Projeto de Lei n° 726/07, do Vereador Russomanno - PP)
Denomina Praça Zilka Salaberry o es- paço livre sem nome, delimitado pela Rua Bala dos Pássaros e por lotes parti- culares, situado no Distrito do Jaçanã, Subpre feitura do Tremembellaçanã, e, dá outras providências.
: GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
1 Câmara Municipal, nos termos do disposto no inciso I do artigo • 84 do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a se-
guinte lei: Art. 1° Fica denominado Praça Zilka Salabeny o espaço livre
, sem nome, delimitado pela Rua Bala dos Pássaros e por lotes
• particulares (Setor 66 - Quadra 315), situado no Distrito do la- - ç,aná, Subprefeitura do Tremembénaçanã.
Art. r As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. . PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, aos 28 de maio de 2008, 455° da fundação de São Paulo. GILBERTO KASSAB, PREFEITO Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 28 de maio
—
do processo ng ..01 - (a)
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Segue(rr# .Axttactafs), nesta data. docum•ZoM NbrIcado{s) sob Wolhade isif~çào,
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Supervisor de Finalização do Proc. Legislativo
Papel para informação, rubricado como folha n° 29 do processo 01-726 de 2007 03/06/2008
:5],59,15-d-M.reira 101075
ro-Fré-rreira F 101075
CAMARA MUNICIPAL DE
Proc. encerrado com 29 fls. Arquivado em 03/06/2008 O Funcionário