Você sabe o que é MEI?

O MEI, ou MicroEmpreendedor Individual, é a pessoa que

trabalha por conta própria, normalmente na informalidade, cujo

faturamento não ultrapassa R$ 60 mil por ano, e que opta por se

legaliza como pequeno empresário. Não são todas as atividades

que podem se enquadrar como MEI, mas há várias, tais como:

diaristas, professores particulares, taxistas, doceiros, comerciários e

ambulantes. (CONFIRA A LISTA COMPLETA NO LINK ABAIXO E

VEJA SE A SUA ATIVIDADE SE ENQUADRA).

Entre as vantagens de se formalizar como MEI está o

registro no CNPJ, o que facilita a abertura de conta bancária, o

pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Além disso, o

MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos

tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL),

embora tenha de declarar anualmente o faturamento.

O único custo para o MEI é o pagamento mensal de um valor

fixo, que inclui previdência e ISS, girando em torno de R$ 40,00.

Além disso, é necessário obter licenças e alvarás de funcionamento

junto à prefeitura. Para os tomadores do serviço, não há aumento

de custo ou obrigações.

A vantagem é para o MEI, que, ao contribuir com a

Previdência Social, passa a gozar de benefícios, como Auxílio

doença, Auxílio maternidade e aposentadoria.

CUIDADO! Não deve o instituto ser utilizado por empresas

para transformar pessoas físicas que lhes prestam serviços em

MEI, fragilizando as relações de trabalho. O benefício fiscal criado

pela lei é destinado ao empreendedor e não às empresas que o

contratem.

Víctor Conceição Ronton